Resultados para "1001043-03.2023.8.26.0372" – Página 138 de 150

Willian Bento x Acc Express Servicos De Entrega Rapida Ltda e outros

ID: 319015527

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001043-83.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAN BENTO

Polo Passivo:

ACC EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPE ESPINDOLA CARMONA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001043-83.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: WILLIAN BENTO RECLAMADO: ACC EXPRES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001043-83.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: WILLIAN BENTO RECLAMADO: ACC EXPRESS SERVICOS DE ENTREGA RAPIDA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e436d23 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Muito embora a audiência remota tenha sido notadamente um ganho inegável para diversos tipos de audiências, mormente mais simples e uma alternativa, senão a única, nos tempos críticos da pandemia, mas nas sessões unas ou de instruções, ainda evidencia-se, em realidade, impossibilidade no atingimento das metas presenciais, com prejuízo ao jurisdicionado, advogados e ao Poder Judiciário. Em audiência virtuais, dadas as dificuldades tecnológicas das partes, testemunhas, instabilidades de conexão e outras variáveis, este Juízo consegue realizar 6, no máximo 8 audiências remotas, ao passo que presencialmente, ante a dinâmica empreendida, logram-se no mínimo 10 audiências, ou como no dia da audiência designada em que temos 11 audiências unas/instruções programadas. Isto representa, numa semana, entre 16/20 audiências, por período (matutino e vespertino). No mês, em torno de 80/100 audiências, também por período (x2 = 160/200) e num universo de um ano, considerando dez meses úteis de audiências, são no total mais de 1600, podendo beirar a 2000 solenidades, números estes que não pode ser desprezados ao se considerar a celeridade e boa prestação jurisdicional, bem como as metas preconizadas por este E.TRT e o C. CNJ. Há metas cada vez mais exigentes por parte do CNJ e CSJT/TST para aprazamento de audiências que somente atingíveis com a consecução em audiências presenciais que, por seu dinamismo, possibilitam a realização de maior nº de sessões. A resolução do CNJ 354/2020 foi editada no esforço comum para se intentar dar alguma prestação jurisdicional adequada, uma vez que se estava impedido de fazer o normal: audiências na sala de audiência. O contexto hoje é outro, fortunadamente, a malfadada pandemia foi superada. Se quaisquer das partes optam, dentro de seu foro de liberdade de contratação, por contratar banca de fora da Comarca e se aludida banca resolve por aceitar mesmo sabendo estar fora da área de jurisdição, tais decisões de âmbito pessoal não podem interferir no bom funcionamento deste Poder Judiciário. Não se pode sobrepor eventual interesse de alguma parte ou eventual banca patrocinadora em detrimento do interesse público. De outra parte, rememore-se que as sessões e o funcionamento presencial, estão em consonância com pleito da própria Advocacia amplamente divulgado nos canais de comunicação institucionais dos órgãos de classe (OAB/SP,AASP, AATSP). Neste sentido, inclusive, manifestação expressa da OAB, no bojo do PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO, do CNJ, nº 0002260- 11.2022.2.00.0000, em que a entidade requeria a retomada das atividades presenciais. Na mesma toada, a Resolução nº 481/2022, do CNJ e o Ato nº 3/22 deste Regional. Ainda, no processo administrativo 0000077-85.2023.2.00.0500, da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (CGJT), a Ministra Presidente Dora Maria da Costa asseverou que mesmo nos processos que tramitem sob Juízo 100% Digital nada impede que o Juízo determine que sejam realizados na modalidade presencial. Impende consignar, ainda, que a regra geral, no CPC e sobretudo na CLT, é que a audiência ocorra de modo presencial. Enuncia o do art. 813, caput, da CLT que: “As audiências dos órgãos da Justiça do Trabalho serão públicas e realizar-se-ão na sede do Juízo ou Tribunal em dias úteis previamente fixados, entre 8 (oito) e 18 (dezoito) horas" Fica, pois, por ora, mantida a audiência presencial, sem prejuízo de eventual alteração, caso as autoridades públicas ou órgãos superiores deste Tribunal assim o determinem. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN BENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001043-43.2025.8.26.0627

ID: 277337742

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001043-43.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DE SOUZA HORIZONTE LUCIANO LUIZ DE HORIZONTE WILSON LUIZ DE HORIZONTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ISABEL CARVALHO DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Isabel Carvalho de Medeiros (OAB 272952/SP) Processo 1001043-43.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Wilson Luiz de Horizonte, Luciana de Souza Horizonte, Luciano Luiz d… ADV: Maria Isabel Carvalho de Medeiros (OAB 272952/SP) Processo 1001043-43.2025.8.26.0627 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Reqte: Wilson Luiz de Horizonte, Luciana de Souza Horizonte, Luciano Luiz de Horizonte - WILSON LUIZ DE HORIZONTE, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.683.289-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 779.199.208-68, residente na Rua Lindo Conti, nº 1482, próximo ao bairro Baobá, chácara são Caetano, Teodoro Sampaio-SP.; LUCIANA DE SOUZA HORIZONTE, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 40.766.888-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 320.532.338-69, residente Rua José Maria Lopes, nº 1350, Teodoro Sampaio-SP., e LUCIANO LUIS DE HORIZONTE, brasileiro, divorciado, técnico de segurança do trabalho, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.297.464-6 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 287.558.668-83, residente na Rua Yoshimi Hamamoto, nº 635, Jardim Ana Rosa, Cambé-PR., ingressam com o presente pedido de alvará judicial, alegando, em suma, que a esposa/mãe faleceu, deixando haveres e um veiculo para ser transferido. Pedem alvará para levantamento. Instruíram com documentos. É o relatório. Trata-se de procedimento de jurisdição voluntária, previsto no art. 725, inciso VII do CPC. A certidão de óbito de fls. 58 revela a morte de Nadir de Souza Horizonte, esposa do primeiro requerente e mãe dos demais. O viúvo e o filho Luciano expressamente concordam com o pedido de transferência do veiculo para a filha Luciana. Posto isso, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC e procedente o pedido inicial para determinar a expedição de alvará judicial autorizando WILSON LUIZ DE HORIZONTE, brasileiro, viúvo, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº 6.683.289-5 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 779.199.208-68, residente na Rua Lindo Conti, nº 1482, próximo ao bairro Baobá, chácara são Caetano, Teodoro Sampaio-SP.; LUCIANA DE SOUZA HORIZONTE, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 40.766.888-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 320.532.338-69, residente Rua José Maria Lopes, nº 1350, Teodoro Sampaio-SP., e LUCIANO LUIS DE HORIZONTE, brasileiro, divorciado, técnico de segurança do trabalho, portador da Cédula de Identidade RG nº 34.297.464-6 SSP/SP, inscrito no CPF sob o nº 287.558.668-83, residente na Rua Yoshimi Hamamoto, nº 635, Jardim Ana Rosa, Cambé-PR., a receberem os valores junto ao Banco do Brasil, inclusive valores referente restituição do Imposto de Renda, eventualmente deixados por Nadir de Souza Horizonte, filha de Nely de Souza Costa e Ana Pias da Costa, natural de Mirante do Paranapanema-SP., nascida aos 01/09/1982, outrora portadora da CIRG 7.242.489-8, falecida em 22/02/2025. Outrossim, autoriza LUCIANA DE SOUZA HORIZONTE, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade RG nº 40.766.888-3 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 320.532.338-69, residente Rua José Maria Lopes, nº 1350, Teodoro Sampaio-SP., a vender e/ou transferir para o seu nome o veículo automotor Fiat/Palio Weekend Stile, cor cinza, ano 2000 e modelo 2001, placas CYU2731, Renavan 748770275. Cópia da presente sentença e da certidão de trânsito em julgado servirão como alvará. Em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, ficam as partes interessadas bem como os patronos cientes de que os documentos a serem produzidos em razão da sentença (alvará, etc...) estarão disponíveis no SAJ para impressão/retirada, sendo desnecessário o comparecimento em Cartório para esse fim exclusivo. Custas já pagas. Certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. P., r. e i..

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Paulo Henrique Barboza Dos Reis x C.A.P Servicos Medicos Ltda.

ID: 325097952

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-43.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE BARBOZA DOS REIS

Polo Passivo:

C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RAPHAELA MATTAR DE ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001043-43.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE BARBOZA DOS REIS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001043-43.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: PAULO HENRIQUE BARBOZA DOS REIS RECLAMADO: C.A.P SERVICOS MEDICOS LTDA. DESTINATÁRIO: PAULO HENRIQUE BARBOZA DOS REIS ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 26/08/2025 14:50 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - PAULO HENRIQUE BARBOZA DOS REIS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Kenkiti Nagamachi x Estado De Sao Paulo

ID: 325311296

Tribunal: TRT2 Órgão: 27ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001043-18.2025.5.02.0027

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KENKITI NAGAMACHI

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001043-18.2025.5.02.0027 REQUERENTE: KENKITI NAGAMACHI REQUERIDO: ESTADO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 27ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001043-18.2025.5.02.0027 REQUERENTE: KENKITI NAGAMACHI REQUERIDO: ESTADO DE SAO PAULO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 51eb05b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 27ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEOPOLDINO MACHADO DE CASTRO NETO DESPACHO Visto, Postula a reclamada seja o sindicato autor intimado a apresentar a relação de filiados beneficiados pela sentença e suas fichas financeiras ao argumento de que, somente filiados seriam beneficiários da decisão proferida nos autos do processo º 0066400-74.2008.5.02.0053. Ab initio, registre-se que, no presente caso, trata-se de típica hipótese de substituição processual, sendo desnecessária qualquer autorização dos substituídos, cuja legitimidade extraordinária é ampla. Não bastasse isso, a sentença coletiva não restringiu ou ressalvou o alcance da condenação exclusivamente para os titulares filiados, o que restou ressaltado na decisão que determinou a livre distribuição, de forma individualizada, de ações para o cumprimento de sentença (Id fa123cd), in verbis: Inicialmente, quanto às alegações da reclamada O ESTADO DE SÃO PAULO, ressalto que a ampla legitimidade de atuação em ação coletiva reconhecida aos Sindicatos, em todas as fases processuais, conforme art. 8º, III, da CF /88, já foi objeto de discussão em acórdão nestes autos (fls. 406/416), reconhecendo-se a ampla legitimidade do Sindicato para atuação, não só por autorização constitucional, na forma do dispositivo acima mencionado, mas também conforme interpretação pacífica do STF. Ainda, absolutamente descabida e lamentável a colocação da reclamada quanto à limitação dos efeitos da sentença quanto aos trabalhadores sindicalizados, vez que o mencionado artigo nada diz a respeito. Em razão da tentativa de se eternizar a discussão quanto a matéria amplamente debatida nos autos - legitimidade do sindicato para promover a ação em todas as fases do processo, sem restrição a eventual rol de substituídos, ante o cancelamento da Súmula 310, do C. TST, e muito menos aos trabalhadores sindicalizados - resta a reclamada alertada que este Juízo não mais admitirá a provocação de incidentes infundados, sob pena de tal conduta ser enquadrada como má-fé processual (arts. 793-A, 793-B e 793-C, da CLT e arts. 80 e 81, do CPC/2015) e ato atentatório ao exercício da jurisdição (art. 77, §2º, do CPC/2015), com as repercussões pecuniárias daí decorrentes. (grifo não pertence ao original) Porquanto, ante os princípios do processo coletivo, deve ser prestigiado o entendimento firme que potencializa o alcance da sentença coletiva, no forma da legislação vigente (art.103 do CDC) e, por conseguinte, reconhecida a legitimidade ativa do Sindicato para promover a execução dos valores devidos por força do título executivo formado na Ação Coletiva em questão. Por fim, com relação às fichas financeiras, considerando que este Juízo já recebeu outras ações de cumprimento de sentença com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos de ação coletiva, distribuída sob o nº 0066400-74.2008.5.02.0053, estando tais documentos em poder de terceiro, determino a expedição de ofício às empresas COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP, COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA PAULISTA - CTEEP E VIVEST - FUNDAÇÃO CESP, para que enviem, a este Juízo, todos os demonstrativos de pagamento do Sr ANTONIO DE FREITAS, CPF 48395242891, R.I. 40.442, a partir do mês de competência março de 2006. 4.1) Para tanto, em prol da celeridade e economia processual, valerá este como ofício (conferência da autenticidade de assinatura por meio do código do documento no site www.trtsp.jus.br). Consigne-se que a resposta poderá ser enviada ao e-mail institucional desta Vara (vtsp27@trtsp.jus.br). 5) Após, vistas às partes para apresentação dos cálculos no prazo de 10 dias. Intime-se. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. RENATA MOURA MIRANDA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - KENKITI NAGAMACHI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul América Companhia De Seguro Saúde x Sabrina Aparecida Cordova Gomes

ID: 327257628

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2212180-59.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

SABRINA APARECIDA CORDOVA GOMES

Despacho

Advogados:

DALVA DE OLIVEIRA PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2212180-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2212180-59.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravada: Sabrina Aparecida Cordova Gomes - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida a fls. 41/42 nos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 1001043-76.2025.8.26.0228), que concedeu a tutela de urgência pleiteada, determinando que a operadora de saúde ré, autorize e custeie integralmente o tratamento da autora com o medicamento infusão de Imunoglobulina Humana Intravenosa (IVIG), (Difenidramina 50mg endovenosos (05 frascos) e Sandoglobulina privigen 100 mg solução injetável (05 embalagens) em esquema imunomodulador padrão (2g/kg de peso corporal, fracionadas em 5 dias consecutivos- em unidade hospitalar devidamente credenciado ao plano de saúde - Hospital Albert Einstein, onde a paciente encontra-se internada no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, conforme prescrição médica de fls. 25, sob pena de multa diária de 5.000,00 (cinco mil reais), limitada, por ora, a R$100.000,00 (cem mil reais). Insurge-se a operadora de saúde ré, inconformada com a r. decisão, pleiteando a sua reforma. De plano, aduz pela ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano. Com efeito, alega que não há obrigação legal ou contratual de fornecer o referido tratamento, uma vez que não está previsto no rol da ANS, de caráter taxativo. Ademais, argumenta que o prazo fixado (48 horas) é exíguo tendo em vista a complexidade logística e operacional necessária para o cumprimento da obrigação, razão pela qual pugna pela ampliação a 10 (dez) dias úteis. No mesmo sentido, pleiteia a redução da multa diária fixada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sob pena de gerar enriquecimento sem causa. Deste modo, requer que o presente recurso seja recebido com a concessão de efeito suspensivo, a fim de suspender os efeitos da decisão recorrida. Ao final, pugna pela revogação da r. decisão. Subsidiariamente, pleiteia a majoração do prazo para cumprimento da obrigação, bem como, pela redução da multa aplicada. É o breve relato. Na forma dos arts. 300, 995 e 1.019, todos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra, de plano. Com efeito, não vislumbro, por ora, qualquer razão para determinar a suspensão da decisão agravada. Resta incontroverso o perigo de dano de difícil reparação da parte agravada, que possui prescrição médica comprovando a necessidade da realização do tratamento em questão. Por outro lado, entendo que a decisão fixou prazo extremamente exíguo, com incidência de multa diária elevada. Neste sentido, nos termos do art. 461 do Código de Processo Civil, a incidência de astreintes somente ocorrerá se fixado prazo razoável para cumprimento da obrigação, o que não é o caso dos autos. Deste modo, ante os fatos aduzidos, concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que o plano de saúde providencie o fornecimento do tratamento nos moldes fixados. Por fim, vale ressaltar que a agravante somente arcará com a multa em caso de descumprimento da obrigação. Providencie a parte agravante a comunicação ao Juízo de Primeiro Grau. Intime-se a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - Dalva de Oliveira Prado (OAB: 172182/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Ribeiro Lima x Temakeria E Cia Delivery, Servicos De Buffet E Eventos Ltda

ID: 259378603

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-58.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

TEMAKERIA E CIA DELIVERY, SERVICOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA ERBELLA HOURNEAUX DE MOURA RODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREN THESSALIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-58.2024.5.02.0025 : ANDERSON RIBEIRO LIMA : TEMAKERIA E CIA DELIVERY, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-58.2024.5.02.0025 : ANDERSON RIBEIRO LIMA : TEMAKERIA E CIA DELIVERY, SERVICOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdc7bfa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão de ANDERSON RIBEIRO LIMA em face de TEMAKERIA E CIA DELIVERY, SERVIÇOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA, para condenar a reclamada: A – a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados da intimação noticiando a juntada da CTPS pelo autor ou a habilitação de sua CTPS Digital, anotar a baixa do contrato com data de 02.04.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, conforme artigo 39 da CLT; B – a pagar ao reclamante a integração da gorjeta paga “por fora” no período laborado entre março/2023 e 02.04.2024 em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS do mesmo período, observada, para tal finalidade, a média dos valores registrados nos holerites sob a denominação LEI 13419/17 CAIXINHA (código 280 do PDF, fls. 169/178 do PDF) no período havido entre julho/2022 e fevereiro/2023. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto reflexos em FGTS. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da parte reclamante (reversíveis a seu patrono), pela parte reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios em favor da parte reclamada (reversíveis a seu patrono), pela parte autora, no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, não dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 2.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON RIBEIRO LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Ribeiro Lima x Temakeria E Cia Delivery, Servicos De Buffet E Eventos Ltda

ID: 259378605

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-58.2024.5.02.0025

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON RIBEIRO LIMA

Polo Passivo:

TEMAKERIA E CIA DELIVERY, SERVICOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA ERBELLA HOURNEAUX DE MOURA RODAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOREN THESSALIA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-58.2024.5.02.0025 : ANDERSON RIBEIRO LIMA : TEMAKERIA E CIA DELIVERY, … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001043-58.2024.5.02.0025 : ANDERSON RIBEIRO LIMA : TEMAKERIA E CIA DELIVERY, SERVICOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdc7bfa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. Conclusão Isso posto, julgo parcialmente procedente a pretensão de ANDERSON RIBEIRO LIMA em face de TEMAKERIA E CIA DELIVERY, SERVIÇOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA, para condenar a reclamada: A – a, em oito dias, após o trânsito em julgado, contados da intimação noticiando a juntada da CTPS pelo autor ou a habilitação de sua CTPS Digital, anotar a baixa do contrato com data de 02.04.2024, sob pena de fazê-lo a Secretaria da Vara, conforme artigo 39 da CLT; B – a pagar ao reclamante a integração da gorjeta paga “por fora” no período laborado entre março/2023 e 02.04.2024 em décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS do mesmo período, observada, para tal finalidade, a média dos valores registrados nos holerites sob a denominação LEI 13419/17 CAIXINHA (código 280 do PDF, fls. 169/178 do PDF) no período havido entre julho/2022 e fevereiro/2023. Tudo a ser apurado e atualizado em liquidação de sentença, por cálculos, conforme a fundamentação, cujos termos integram este dispositivo para todos os efeitos legais. Em atenção ao art. 832, § 3º, da CLT, declaro a natureza salarial das parcelas deferidas exceto reflexos em FGTS. Deferidos à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios em favor da parte reclamante (reversíveis a seu patrono), pela parte reclamada, no importe de 5% do valor do crédito bruto a ser apurado em liquidação. Honorários advocatícios em favor da parte reclamada (reversíveis a seu patrono), pela parte autora, no importe de 5% incidente sobre a soma dos pedidos julgados improcedentes, não dedutíveis do crédito apurado neste feito, conforme julgamento da ADI n. 5766 pelo Supremo Tribunal Federal, respeitada a dicção do artigo 791-A, §, 4º, da CLT, de cujo teor emerge que as obrigações decorrentes da sucumbência do beneficiário da justiça gratuita estarão sob condição suspensiva e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos ensejadora da concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o biênio, tal obrigação do beneficiário. A atualização dos créditos reconhecidos neste feito respeitará o critério do vencimento da obrigação, nos termos da Súmula n. 381 do TST, e, até que venha solução legislativa, obedecerá aos seguintes moldes: 1 – na fase pré-processual, a partir do primeiro dia útil do mês subsequente à prestação de serviços (Súmula n. 381 do Tribunal Superior do Trabalho) até a véspera do ajuizamento da ação, incidência de IPCA-E, além de juros legais (na forma do artigo 39, caput, da Lei n. 8.177/91); 2 – do dia do ajuizamento da ação (inclusive) até 29.08.2024, incidência apenas da taxa SELIC, que já engloba juros e correção monetária; 3 – a partir de 30.08.2024, incidência de IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC – IPCA (artigo 406, § 1º, do Código Civil), com possibilidade de não incidência, ou seja, taxa 0 (artigo 406, § 3º, do Código Civil). Autorizados recolhimentos previdenciários e fiscais, devendo a parte reclamada calcular, deduzir e recolher as contribuições comentadas, além de comprovar seu recolhimento nos autos, sob pena de execução, observando, nos termos da fundamentação, a Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho e a Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. Custas pela reclamada, no importe de R$ 40,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado ao feito de R$ 2.000,00. Intimem-se. MARIA EULALIA DE SOUZA PIRES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TEMAKERIA E CIA DELIVERY, SERVICOS DE BUFFET E EVENTOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esperidiao Fernandes Da Silva e outros x Allibus Transportes Ltda

ID: 256366165

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-07.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPERIDIAO FERNANDES DA SILVA GLEIDSON CUENCE JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FONTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001043-07.2023.5.02.0603 : ESPERIDIAO FERNANDES DA SILVA : ALLIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001043-07.2023.5.02.0603 : ESPERIDIAO FERNANDES DA SILVA : ALLIBUS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f21b35 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 11 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id ab04f4e), a parte autora se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita. A reclamada expressou concordância. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores apurados pelo perito e FIXO em R$18.086,16 o valor bruto da condenação, sendo R$17.856,28 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$229,88 a título de juros calculados pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$96,74 o valor bruto da condenação, sendo R$80,20 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$16,54 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$80,63, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$291,99, ambos atualizados até 01/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$1.818,29, atualizados até 01/03/2025. Honorários periciais médicos devidos pela reclamada, no importe de R$2.455,42, atualizados até 01/03/2025. Fixo os honorários periciais contábeis no importe de R$1.200,00, a cargo da reclamada, atualizados até 01/03/2025. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de R$21.583,30, atualizados até 01/03/2025. Ressalto que os honorários advocatícios devidos pela parte autora se encontram com a exigibilidade suspensa. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025. Principal R$ 17.856,28 Juros R$ 229,88 FGTS R$ 96,74 INSS (reclamada) R$ 291,99 Honorários advocatícios 10% R$ 1.818,29 Honorários periciais médicos R$ 2.455,42 Honorários periciais contábeis R$ 1.200,00 TOTAL R$ 23.948,60 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 80,63 TOTAL R$ 80,63 Intimem-se. Diante dos depósitos existentes nos autos, tornem os autos conclusos para desmembramento e liberação de valores. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada ALLIBUS TRANSPORTES LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALLIBUS TRANSPORTES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Esperidiao Fernandes Da Silva e outros x Allibus Transportes Ltda

ID: 256366182

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001043-07.2023.5.02.0603

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ESPERIDIAO FERNANDES DA SILVA GLEIDSON CUENCE JOSE CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ALLIBUS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

RICARDO FONTANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001043-07.2023.5.02.0603 : ESPERIDIAO FERNANDES DA SILVA : ALLIBU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001043-07.2023.5.02.0603 : ESPERIDIAO FERNANDES DA SILVA : ALLIBUS TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6f21b35 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP , SAO PAULO, 11 de abril de 2025 DEIVERSON ALVES DOS SANTOS HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Vistos, etc. Apresentados os cálculos pelo perito (Id ab04f4e), a parte autora se manteve silente, presumindo-se a concordância tácita. A reclamada expressou concordância. Diante do exposto, HOMOLOGO os valores apurados pelo perito e FIXO em R$18.086,16 o valor bruto da condenação, sendo R$17.856,28 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$229,88 a título de juros calculados pela taxa Selic aplicada computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. FGTS, que deverá ser depositado na conta vinculada da autora, FIXADO em R$96,74 o valor bruto da condenação, sendo R$80,20 a título de principal atualizado pelo índice IPCA-E e R$16,54 a título de atualização pela taxa Selic, computada a partir do ajuizamento da ação, atualizado até 01/03/2025. Recolhimentos previdenciários nos termos do julgado, sendo a cota da parte autora, no valor de R$80,63, que deverá ser deduzido de seu crédito, e a cota parte da reclamada no valor de R$291,99, ambos atualizados até 01/03/2025. Imposto de renda nos termos da Instrução Normativa RFB 1.500 de 29/10/2014, devendo ser observado o disposto na OJ 400 do TST. Não há recolhimento referente ao Imposto de Renda neste caso. Os valores de INSS e IR deverão ser comprovados nos autos através das guias apropriadas por oportunidade da quitação do feito caso o depósito seja feito no valor líquido, sob pena de execução direta pelos equivalentes atualizados. Honorários advocatícios devidos pela reclamada, fixados em 10% sobre o valor da condenação, no importe de R$1.818,29, atualizados até 01/03/2025. Honorários periciais médicos devidos pela reclamada, no importe de R$2.455,42, atualizados até 01/03/2025. Fixo os honorários periciais contábeis no importe de R$1.200,00, a cargo da reclamada, atualizados até 01/03/2025. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, no importe de R$21.583,30, atualizados até 01/03/2025. Ressalto que os honorários advocatícios devidos pela parte autora se encontram com a exigibilidade suspensa. Custas processuais recolhidas quando da interposição de recurso ordinário. Ante o exposto, restam devidos pela reclamada os valores acima apurados, totalizados na tabela abaixo: Data de atualização: 01/03/2025. Principal R$ 17.856,28 Juros R$ 229,88 FGTS R$ 96,74 INSS (reclamada) R$ 291,99 Honorários advocatícios 10% R$ 1.818,29 Honorários periciais médicos R$ 2.455,42 Honorários periciais contábeis R$ 1.200,00 TOTAL R$ 23.948,60 Do crédito bruto do reclamante, deverão ser descontados os seguintes valores: Descontos do valor bruto devido ao autor Imposto de renda R$ 0 INSS (reclamante) R$ 80,63 TOTAL R$ 80,63 Intimem-se. Diante dos depósitos existentes nos autos, tornem os autos conclusos para desmembramento e liberação de valores. Considerando que a devedora possui advogado constituído nos autos, fica a reclamada ALLIBUS TRANSPORTES LTDA CITADA PARA PAGAMENTO do valor ora apurado, em 15 dias, sob pena de prosseguimento da execução (Art. 523, caput do CPC). A reclamada, ao comprovar o pagamento, deverá juntar aos autos a planilha de atualização do débito até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Decorrido o prazo in albis, expeça-se ordem junto ao sistema ARGOS de penhora e pesquisa patrimonial, por meio dos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD-IRPF, INFOJUD-IRPJ, INFOJUD-DOI, INFOJUD-ECF, INFOJUD-DITR, INFOJUD-DIMOB, INFOJUD-DECRED e INFOJUD-E-Financeira, em face dos executados. SAO PAULO/SP, 12 de abril de 2025. LUCIANA BUHRER ROCHA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESPERIDIAO FERNANDES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Edimilson Pereira Silva e outros x Abreu Lima & Lima Ltda e outros

ID: 316125704

Tribunal: TRT15 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Taubaté Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010949-07.2015.5.15.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIMILSON PEREIRA SILVA MUNICIPIO DE TREMEMBE VARA DE FAMíLIA E SUCESSõES DA COMARCA DE TAUBATé

Polo Passivo:

ABREU LIMA & LIMA LTDA ALEXANDRE DE ABREU AWS LIMPEZA E JARDINAGEM LTDA - ME BORRACHARIA PRIMUS LUCINEIA DE ABREU LIMA

Notificação

Advogados:

JOSE SECOMANDI GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSMARA SECOMANDI GOULART

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010949-07.2015.5.15.0102 AUTOR: JOSE EDIMILSON PEREIRA SILVA RÉU: BORRACHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ ATOrd 0010949-07.2015.5.15.0102 AUTOR: JOSE EDIMILSON PEREIRA SILVA RÉU: BORRACHARIA PRIMUS E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74913c2 proferido nos autos. DESPACHO Em razão do princípio da publicidade dos atos processuais, foi retirado o sigilo dos ids ba98a3d e a0e02b4. Observe-se oportunamente a penhora no rosto dos autos, para satisfação de débito do reclamante JOSE EDIMILSON PEREIRA SILVA em processo da VT PINDAMONHANGABA, conforme id a0e02b4. Ante o teor do expediente id ba98a3d, que informa a inexistência de créditos em favor dos executados nos autos do processo 1001043-30.2017.8.26.0625, intime-se o(a) exequente para indicar bens à penhora para prosseguimento da execução, no prazo de 20 (vinte) dias. Ressalte-se que, caso pretenda a responsabilização de representante legal do(s) executado(s), deverá vir com ficha cadastral a ser extraída gratuitamente na página da JUCESP ou, se for o caso, com cópia de ata, estatuto ou outro documento legal que identifique os representantes do(s) executado(s). Deverá o(s) exequente(s), ainda, no prazo de 30 dias acima concedido, tomar ciência de que, decorrido o prazo de 02 (dois) anos, sem indicação de meios eficazes para prosseguimento do feito, ocorrerá a prescrição intercorrente, conforme art. 11-A da CLT e Súmula 327 do STF, podendo ser extinta a execução com resolução do mérito, na forma do art. 11-A parágrafos 1º e 2º da CLT e art. 924, V do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo trabalhista. Uma vez que já foi expedido ofício para penhora online via SISBAJUD e sendo a resposta negativa, proceda-se à inclusão no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas) para fins de certidão positiva e expeça-se certidão de teor de decisão para que o reclamante realize o protesto do débito, nos termos do art. 517 do CPC. Caberá ao patrono da parte proceder à impressão do documento para as providências cabíveis quanto à efetivação do protesto, sendo dispensada a assinatura manuscrita do magistrado em documentos eletrônicos assinados com certificado digital (Ofício Circular TST.GP.JAP nº 018 de 06/03/2017 e Ofício Circular nº 005/2017 - GP do Eg. TRT 15ª Região de 10/03/2017). Por esgotados os meios de execução , declaro a indisponibilidade dos bens imóveis do(s) executado(s), com fulcro nos arts. 4º e 8º do Provimento CG nº 13/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do TJ do Estado de São Paulo, a ser inserida eletronicamente por intermédio do site www.indisponibilidade.org.br. O procedimento visa inibir eventual fraude à execução e proteger terceiros de boa-fé, tudo conforme autorização do art. 185-A do Código Tributário Nacional, que permite decretação de indisponibilidade de bens do devedor tributário e é estendido a esta Especializada, eis que o crédito aqui buscado tem natureza alimentar, superprivilegiada. Caso os valores devidos a título de recolhimentos previdenciários sejam inferiores a R$40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) considerando o teor do disposto na Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 2023, declaro esgotados os atos para satisfação do crédito previdenciário, e desnecessária a expedição de certidão de crédito exclusivamente previdenciária, bem como a intimação da União dos termos da presente decisão. Não cumprindo o reclamante a determinação judicial no sentido de indicar meios eficazes de prosseguimento da execução, convolo em penhora o(s) depósito(s) retido(s) nos autos. Intime(m)-se o(s) executado(s) para ciência da conversão. Decorrido in albis o prazo do(s) executado(s), libere(m)-se o(s) depósito(s) ao exequente. Após, aguarde-se movimentação processual pelo prazo de 1 (um) ano, com a suspensão da presente execução, mantendo-se o(s) devedor(es) no BNDT. Se decorrido o prazo acima, considerando que a parte exequente não trouxe aos presentes autos meios úteis de prosseguimento da execução, mantendo-se inerte, determino o sobrestamento do presente feito, iniciando-se a fluência do prazo para a aplicação da prescrição intercorrente (Art 11-A, § 1º da CLT). TAUBATE/SP, 02 de julho de 2025 BRUNO DA COSTA RODRIGUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDIMILSON PEREIRA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1496 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes