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"1001043-07.2023.5.02.0603" - Resultados da Busca – Página 138 de 139

Processo nº 3000870-59.2025.8.06.0071

ID: 314614475

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000870-59.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DOREA PESSOA

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000870-59… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000870-59.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] POLO ATIVO: ANTONIO ARAUJO ROCHA POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIO ARAÚJO ROCHA em face de BANCO PAN S/A, com a qual o autor alega, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais provenientes da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) feitos pelo banco promovido em seu benefício previdenciário. Relata que não foi devidamente informado sobre as características da modalidade de crédito contratada e que não autorizou os descontos relativos ao cartão de crédito. Afirma desconhecer a natureza dos descontos realizados em seu benefício e sustenta que tentou, administrativamente, o cancelamento dos descontos sem êxito. Requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a cessação dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais (Id 137099645). No recebimento da inicial foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 1375430510). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de capacidade postulatória, a inépcia da inicial, em ainda como a prescrição e a decadência. No mérito, defende a licitude da contratação, destacando a assinatura de termo de adesão e a efetiva utilização dos valores pelo autor. Sustenta a regularidade dos descontos e impugna os pedidos de danos morais e materiais, requerendo a improcedência da ação (Id 142649653). Houve réplica, em que o autor rebate os argumentos da defesa e reafirma suas alegações iniciais (Id 152027670). Na decisão saneadora foram rejeitadas as preliminares arguidas na contestação, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para requerem as provas que pretendam produzir (Id 155727940). Realizada audiência de instrução com a tomada do depoimento pessoal do autor. Ao final, as partes, em sede de alegações finais orais, reiteraram suas manifestações anteriores (Id 160805080). É o relatório. DECIDO. 1. Das Preliminares As preliminares arguidas na contestação foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora, especialmente quanto à prescrição e decadência, por se tratar de relação de consumo com vício de consentimento decorrente de possível simulação, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Do Mérito Neste ponto, a controvérsia central cinge-se em determinar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignada (RMC), se o banco prestou informações adequadas sobre as características do produto e, em caso de abusividade, quais os danos materiais e morais a serem ressarcidos. Analisando o histórico de créditos do INSS juntado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade e que em seu benefício constam diversos descontos consignados, entre eles descontos denominados "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" com valores que variaram ao longo do tempo (R$ 22,60 a R$ 48,06). Os descontos referentes à RMC iniciaram-se em novembro/2016 e se perpetuaram até a data da extração do extrato, demonstrando a natureza renovável e contínua desta modalidade de crédito. A Reserva de Margem Consignada (RMC) é modalidade de crédito rotativo que possui características específicas que a diferenciam do empréstimo consignado tradicional: renovação automática do saldo devedor se não quitado integralmente, incidência de juros compostos, natureza potencialmente perpétua que pode gerar dívida de duração indefinida se não adequadamente gerenciada, e complexidade que requer conhecimento financeiro para compreensão adequada dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços oferecidos (CDC, art. 6º, III). Tratando-se de produto financeiro complexo como a RMC, este dever é ainda mais rigoroso. No caso, o banco réu não demonstrou de forma cabal que prestou ao autor - pessoa idosa, aposentada, presumivelmente com menor grau de instrução financeira - informações claras e completas sobre a natureza rotativa do crédito, o mecanismo de renovação automática, os riscos de endividamento perpétuo, a diferença entre RMC e empréstimo consignado tradicional, e as consequências financeiras de não quitação integral. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, como é o caso dos autos, exige a solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, firmada pelo titular do benefício, como estabelecido no art. 15, I, dessa Instrução Normativa, verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Assim, o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Ademais, não se deve olvidar que, no caso, o autor se enquadra em situação de vulnerabilidade agravada por ser leigo em produtos financeiros complexos, pessoa idosa e aposentada, e por depender exclusivamente do benefício previdenciário. Por isso, esta vulnerabilidade intensifica o dever de informação da instituição financeira. Dessa forma, considero abusivas as práticas adotadas pelo banco réu, consistentes na venda de produto inadequado ao perfil do consumidor, uma vez que a RMC não se adequa ao perfil de pessoa idosa, aposentada, com renda fixa limitada. Ademais, o banco não demonstrou ter prestado informações claras sobre os riscos e características do produto, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor para venda de produto financeiro complexo e potencialmente lesivo. Aplica-se a teoria da confiança, segundo a qual o consumidor pode legitimamente esperar que a instituição financeira lhe ofereça produto adequado ao seu perfil e necessidades, com informações claras sobre riscos e características. Para a professora Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira: "A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores" No caso, a contração de empréstimo com margem consignável não condiz com a vulnerabilidade do autor, e por isso implica na ausência de proteção às suas legítimas expectativas como consumidor. No tocante aos danos materiais, o histórico de descontos a título de RMC demonstra descontos mensais que se perpetuaram por mais de 8 anos, causando efetivo prejuízo patrimonial ao autor. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa do autor, a transação decorrente deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com abatimento do saldo devedor sem contabilizar eventual inadimplência, considerando a taxa de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para o mês da contratação. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50340897520228240930, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Os danos morais também estão configurados. A situação vivenciada pelo autor - pessoa vulnerável que teve comprometida parcela significativa de seu benefício previdenciário por produto financeiro inadequado ao seu perfil - extrapola o mero aborrecimento. A conduta do banco causou angústia, constrangimento e comprometimento da dignidade do consumidor idoso, que se viu preso em modalidade de crédito perpétua incompatível com sua condição. Aliás, trata-se situação em que o dano moral é presumido, como mostra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10010432820188260291 SP 1001043-28.2018.8.26.0291, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de não enriquecimento sem causa, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente da falta de informação adequada; b) DETERMINAR a conversão da transação para empréstimo consignado com o abatimento dos valores do saldo devedor, tendo como taxa de juros remuneratórios a estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o mês da contratação, devendo o banco promovido fazer a devida adequação sem considerar eventual inadimplência; tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00; c) DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC; d) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 1 de julho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 3000870-59.2025.8.06.0071

ID: 314614587

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3000870-59.2025.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

JOAO HENRIQUE ELOI DE MELO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000870-59… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3000870-59.2025.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] POLO ATIVO: ANTONIO ARAUJO ROCHA POLO PASSIVO: BANCO PAN S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIO ARAÚJO ROCHA em face de BANCO PAN S/A, com a qual o autor alega, em síntese, que vem sofrendo descontos mensais provenientes da contratação de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) feitos pelo banco promovido em seu benefício previdenciário. Relata que não foi devidamente informado sobre as características da modalidade de crédito contratada e que não autorizou os descontos relativos ao cartão de crédito. Afirma desconhecer a natureza dos descontos realizados em seu benefício e sustenta que tentou, administrativamente, o cancelamento dos descontos sem êxito. Requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a cessação dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais (Id 137099645). No recebimento da inicial foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 1375430510). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de capacidade postulatória, a inépcia da inicial, em ainda como a prescrição e a decadência. No mérito, defende a licitude da contratação, destacando a assinatura de termo de adesão e a efetiva utilização dos valores pelo autor. Sustenta a regularidade dos descontos e impugna os pedidos de danos morais e materiais, requerendo a improcedência da ação (Id 142649653). Houve réplica, em que o autor rebate os argumentos da defesa e reafirma suas alegações iniciais (Id 152027670). Na decisão saneadora foram rejeitadas as preliminares arguidas na contestação, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para requerem as provas que pretendam produzir (Id 155727940). Realizada audiência de instrução com a tomada do depoimento pessoal do autor. Ao final, as partes, em sede de alegações finais orais, reiteraram suas manifestações anteriores (Id 160805080). É o relatório. DECIDO. 1. Das Preliminares As preliminares arguidas na contestação foram analisadas e rejeitadas na decisão saneadora, especialmente quanto à prescrição e decadência, por se tratar de relação de consumo com vício de consentimento decorrente de possível simulação, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor. 2. Do Mérito Neste ponto, a controvérsia central cinge-se em determinar se houve vício de consentimento na contratação de cartão de crédito consignado com Reserva de Margem Consignada (RMC), se o banco prestou informações adequadas sobre as características do produto e, em caso de abusividade, quais os danos materiais e morais a serem ressarcidos. Analisando o histórico de créditos do INSS juntado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por idade e que em seu benefício constam diversos descontos consignados, entre eles descontos denominados "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" e "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" com valores que variaram ao longo do tempo (R$ 22,60 a R$ 48,06). Os descontos referentes à RMC iniciaram-se em novembro/2016 e se perpetuaram até a data da extração do extrato, demonstrando a natureza renovável e contínua desta modalidade de crédito. A Reserva de Margem Consignada (RMC) é modalidade de crédito rotativo que possui características específicas que a diferenciam do empréstimo consignado tradicional: renovação automática do saldo devedor se não quitado integralmente, incidência de juros compostos, natureza potencialmente perpétua que pode gerar dívida de duração indefinida se não adequadamente gerenciada, e complexidade que requer conhecimento financeiro para compreensão adequada dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços oferecidos (CDC, art. 6º, III). Tratando-se de produto financeiro complexo como a RMC, este dever é ainda mais rigoroso. No caso, o banco réu não demonstrou de forma cabal que prestou ao autor - pessoa idosa, aposentada, presumivelmente com menor grau de instrução financeira - informações claras e completas sobre a natureza rotativa do crédito, o mecanismo de renovação automática, os riscos de endividamento perpétuo, a diferença entre RMC e empréstimo consignado tradicional, e as consequências financeiras de não quitação integral. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, como é o caso dos autos, exige a solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, firmada pelo titular do benefício, como estabelecido no art. 15, I, dessa Instrução Normativa, verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Assim, o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Ademais, não se deve olvidar que, no caso, o autor se enquadra em situação de vulnerabilidade agravada por ser leigo em produtos financeiros complexos, pessoa idosa e aposentada, e por depender exclusivamente do benefício previdenciário. Por isso, esta vulnerabilidade intensifica o dever de informação da instituição financeira. Dessa forma, considero abusivas as práticas adotadas pelo banco réu, consistentes na venda de produto inadequado ao perfil do consumidor, uma vez que a RMC não se adequa ao perfil de pessoa idosa, aposentada, com renda fixa limitada. Ademais, o banco não demonstrou ter prestado informações claras sobre os riscos e características do produto, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor para venda de produto financeiro complexo e potencialmente lesivo. Aplica-se a teoria da confiança, segundo a qual o consumidor pode legitimamente esperar que a instituição financeira lhe ofereça produto adequado ao seu perfil e necessidades, com informações claras sobre riscos e características. Para a professora Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira: "A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores" No caso, a contração de empréstimo com margem consignável não condiz com a vulnerabilidade do autor, e por isso implica na ausência de proteção às suas legítimas expectativas como consumidor. No tocante aos danos materiais, o histórico de descontos a título de RMC demonstra descontos mensais que se perpetuaram por mais de 8 anos, causando efetivo prejuízo patrimonial ao autor. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa do autor, a transação decorrente deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com abatimento do saldo devedor sem contabilizar eventual inadimplência, considerando a taxa de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para o mês da contratação. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50340897520228240930, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Os danos morais também estão configurados. A situação vivenciada pelo autor - pessoa vulnerável que teve comprometida parcela significativa de seu benefício previdenciário por produto financeiro inadequado ao seu perfil - extrapola o mero aborrecimento. A conduta do banco causou angústia, constrangimento e comprometimento da dignidade do consumidor idoso, que se viu preso em modalidade de crédito perpétua incompatível com sua condição. Aliás, trata-se situação em que o dano moral é presumido, como mostra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10010432820188260291 SP 1001043-28.2018.8.26.0291, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de não enriquecimento sem causa, fixo os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente da falta de informação adequada; b) DETERMINAR a conversão da transação para empréstimo consignado com o abatimento dos valores do saldo devedor, tendo como taxa de juros remuneratórios a estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o mês da contratação, devendo o banco promovido fazer a devida adequação sem considerar eventual inadimplência; tudo sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00; c) DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC; d) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o BANCO PAN S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 1 de julho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 3003179-87.2024.8.06.0071

ID: 314528121

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003179-87.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELA BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA BEZERRA DE OLIVEIRA

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VITOR HUGO NUNES QUEIROZ

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: CLAUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por CLÁUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA em face de BANCO BMG S/A., com a qual o autor alega, em síntese, que foi induzido a contratar empréstimo de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) sem ter sido devidamente informado sobre as características desta modalidade de crédito. Relata que não foi esclarecido que se tratava de modalidade que pode gerar dívida infinita. Sustenta que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário há vários anos, sem que tenha autorizado tais descontos na modalidade de cartão de crédito. Afirma ter tentado reiteradas vezes, administrativamente, o cancelamento dos descontos e da suposta contratação, tendo recebido do réu a exigência de pagamento de multa como condição para o cancelamento. Requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a cessação dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (Id 115523077). No recebimento da inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 115550547). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima dos fatos alegados e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defende a licitude da contratação, destacando a assinatura de termo de adesão e cédula de crédito, além da efetiva utilização dos valores pelo autor. Invoca ainda prescrição e decadência, ao argumento de que os descontos e a contratação são antigos. Requer a improcedência da ação (Id 141132933). Audiência de conciliação sem acordo (Id 144535460) Houve réplica, em que o autor rebate os argumentos da defesa e reafirma suas alegações iniciais (Id 152896335). Anunciado o julgamento antecipado da lide, e uma vez instadas as partes sobre esse procedimento (Id 153327953), o banco promovido requereu a designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal do autor (Id 155538403). Na audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor, e na sequência, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva às suas manifestações anteriores. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial A inicial apresenta narrativa clara dos fatos, delimitação do pedido e indicação dos fundamentos jurídicos. O fato de o autor não apresentar, desde logo, documentos robustos não torna a petição inepta, sobretudo em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Rejeito a preliminar. Da gratuidade da justiça O autor apresentou declaração de hipossuficiência e há indícios de que sobrevive de proventos previdenciários de valor modesto. Ademais, não havendo provas suficientes em sentido contrário, defiro o benefício da gratuidade da justiça. II - DO MÉRITO A controvérsia central cinge-se em determinar se houve vício de consentimento na contratação de empréstimo com Reserva de Margem Consignada (RMC), se o banco prestou informações adequadas sobre as características do produto e, em caso de abusividade, quais os danos materiais e morais a serem ressarcidos. Analisando o histórico de créditos do INSS juntado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez e que em seu benefício constam diversos descontos consignados, entre eles a Rubrica 217 denominada "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" com valores que variaram ao longo do tempo (R$ 80,83 a R$ 110,23) e a Rubrica 268 "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" no valor de R$ 66,69. Os descontos referentes à RMC iniciaram-se em agosto/2019 e se perpetuaram até a data da extração do extrato (novembro/2024), demonstrando a natureza renovável e contínua desta modalidade de crédito. A Reserva de Margem Consignada (RMC) é modalidade de crédito rotativo que possui características específicas que a diferenciam do empréstimo consignado tradicional: renovação automática do saldo devedor se não quitado integralmente, incidência de juros compostos, natureza potencialmente perpétua que pode gerar dívida de duração indefinida se não adequadamente gerenciada, e complexidade que requer conhecimento financeiro para compreensão adequada dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços oferecidos. Tratando-se de produto financeiro complexo como a RMC, este dever é ainda mais rigoroso. O banco réu não demonstrou de forma cabal que prestou ao autor - pessoa idosa, aposentada por invalidez, presumivelmente com menor grau de instrução financeira - informações claras e completas sobre a natureza rotativa do crédito, o mecanismo de renovação automática, os riscos de endividamento perpétuo, a diferença entre RMC e empréstimo consignado tradicional, e as consequências financeiras de não quitação integral. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, como é o caso dos autos, exige a solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, firmada pelo titular do benefício, como estabelecido no art. 15, I, dessa Instrução Normativa, verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Assim, o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Ademais, não se deve olvidar que, no caso, o autor se enquadra em situação de vulnerabilidade agravada por ser leigo em produtos financeiros complexos, pessoa idosa e aposentada por invalidez, e por depender exclusivamente do benefício previdenciário. Por conseguinte, esta vulnerabilidade intensifica o dever de informação da instituição financeira. Dessa foram, considero abusivas as práticas adotadas pelo banco réu, consistentes na venda de produto inadequado ao perfil do consumidor, uma vez que a RMC não se adequa ao perfil de pessoa idosa, aposentada por invalidez, com renda fixa limitada. Ademais, não demonstrou ter prestado informações claras sobre os riscos e características do produto, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor para venda de produto financeiro complexo e potencialmente lesivo. Aplica-se a teoria da confiança, segundo a qual o consumidor pode legitimamente esperar que a instituição financeira lhe ofereça produto adequado ao seu perfil e necessidades, com informações claras sobre riscos e características. Para a professora Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira: "A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores" No caso, a contração de empréstimo com margem consignável não condiz com a vulnerabilidade do autor, o que implica na ausência de proteção às suas legítimas expectativas como consumidor. No tocante aos danos materiais, o histórico de descontos a título de RMC demonstra descontos mensais que se perpetuaram por mais de 5 anos, causando efetivo prejuízo patrimonial ao autor. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa do autor, a transação decorrente deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com abatimento do saldo devedor sem contabilizar eventual inadimplência, considerando a taxa de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para o mês da contratação. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50340897520228240930, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Os danos morais também estão configurados. A situação vivenciada pelo autor - pessoa vulnerável que teve comprometida parcela significativa de seu benefício previdenciário por produto financeiro inadequado ao seu perfil - extrapola o mero aborrecimento. A conduta do banco causou angústia, constrangimento e comprometimento da dignidade do consumidor idoso, que se viu preso em modalidade de crédito perpétua incompatível com sua condição. Aliás, trata-se situação em que o dano moral é presumido, como mostra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10010432820188260291 SP 1001043-28.2018 .8.26.0291, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de não enriquecimento sem causa, fixo os danos morais em R$ 5. 00,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente da falta de informação adequada; b) DETERMINAR a conversão da transação para empréstimo consignado com o abatimento dos valores do saldo devedor, tendo como taxa de juros remuneratórios a estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o mês da contratação, devendo o banco promovido fazer a devida adequação sem considerar eventual inadimplência. c) DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC; d) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 30 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 3003179-87.2024.8.06.0071

ID: 314528221

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003179-87.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: CLAUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por CLÁUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA em face de BANCO BMG S/A., com a qual o autor alega, em síntese, que foi induzido a contratar empréstimo de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) sem ter sido devidamente informado sobre as características desta modalidade de crédito. Relata que não foi esclarecido que se tratava de modalidade que pode gerar dívida infinita. Sustenta que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário há vários anos, sem que tenha autorizado tais descontos na modalidade de cartão de crédito. Afirma ter tentado reiteradas vezes, administrativamente, o cancelamento dos descontos e da suposta contratação, tendo recebido do réu a exigência de pagamento de multa como condição para o cancelamento. Requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a cessação dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (Id 115523077). No recebimento da inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 115550547). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima dos fatos alegados e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defende a licitude da contratação, destacando a assinatura de termo de adesão e cédula de crédito, além da efetiva utilização dos valores pelo autor. Invoca ainda prescrição e decadência, ao argumento de que os descontos e a contratação são antigos. Requer a improcedência da ação (Id 141132933). Audiência de conciliação sem acordo (Id 144535460) Houve réplica, em que o autor rebate os argumentos da defesa e reafirma suas alegações iniciais (Id 152896335). Anunciado o julgamento antecipado da lide, e uma vez instadas as partes sobre esse procedimento (Id 153327953), o banco promovido requereu a designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal do autor (Id 155538403). Na audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor, e na sequência, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva às suas manifestações anteriores. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial A inicial apresenta narrativa clara dos fatos, delimitação do pedido e indicação dos fundamentos jurídicos. O fato de o autor não apresentar, desde logo, documentos robustos não torna a petição inepta, sobretudo em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Rejeito a preliminar. Da gratuidade da justiça O autor apresentou declaração de hipossuficiência e há indícios de que sobrevive de proventos previdenciários de valor modesto. Ademais, não havendo provas suficientes em sentido contrário, defiro o benefício da gratuidade da justiça. II - DO MÉRITO A controvérsia central cinge-se em determinar se houve vício de consentimento na contratação de empréstimo com Reserva de Margem Consignada (RMC), se o banco prestou informações adequadas sobre as características do produto e, em caso de abusividade, quais os danos materiais e morais a serem ressarcidos. Analisando o histórico de créditos do INSS juntado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez e que em seu benefício constam diversos descontos consignados, entre eles a Rubrica 217 denominada "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" com valores que variaram ao longo do tempo (R$ 80,83 a R$ 110,23) e a Rubrica 268 "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" no valor de R$ 66,69. Os descontos referentes à RMC iniciaram-se em agosto/2019 e se perpetuaram até a data da extração do extrato (novembro/2024), demonstrando a natureza renovável e contínua desta modalidade de crédito. A Reserva de Margem Consignada (RMC) é modalidade de crédito rotativo que possui características específicas que a diferenciam do empréstimo consignado tradicional: renovação automática do saldo devedor se não quitado integralmente, incidência de juros compostos, natureza potencialmente perpétua que pode gerar dívida de duração indefinida se não adequadamente gerenciada, e complexidade que requer conhecimento financeiro para compreensão adequada dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços oferecidos. Tratando-se de produto financeiro complexo como a RMC, este dever é ainda mais rigoroso. O banco réu não demonstrou de forma cabal que prestou ao autor - pessoa idosa, aposentada por invalidez, presumivelmente com menor grau de instrução financeira - informações claras e completas sobre a natureza rotativa do crédito, o mecanismo de renovação automática, os riscos de endividamento perpétuo, a diferença entre RMC e empréstimo consignado tradicional, e as consequências financeiras de não quitação integral. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, como é o caso dos autos, exige a solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, firmada pelo titular do benefício, como estabelecido no art. 15, I, dessa Instrução Normativa, verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Assim, o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Ademais, não se deve olvidar que, no caso, o autor se enquadra em situação de vulnerabilidade agravada por ser leigo em produtos financeiros complexos, pessoa idosa e aposentada por invalidez, e por depender exclusivamente do benefício previdenciário. Por conseguinte, esta vulnerabilidade intensifica o dever de informação da instituição financeira. Dessa foram, considero abusivas as práticas adotadas pelo banco réu, consistentes na venda de produto inadequado ao perfil do consumidor, uma vez que a RMC não se adequa ao perfil de pessoa idosa, aposentada por invalidez, com renda fixa limitada. Ademais, não demonstrou ter prestado informações claras sobre os riscos e características do produto, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor para venda de produto financeiro complexo e potencialmente lesivo. Aplica-se a teoria da confiança, segundo a qual o consumidor pode legitimamente esperar que a instituição financeira lhe ofereça produto adequado ao seu perfil e necessidades, com informações claras sobre riscos e características. Para a professora Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira: "A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores" No caso, a contração de empréstimo com margem consignável não condiz com a vulnerabilidade do autor, o que implica na ausência de proteção às suas legítimas expectativas como consumidor. No tocante aos danos materiais, o histórico de descontos a título de RMC demonstra descontos mensais que se perpetuaram por mais de 5 anos, causando efetivo prejuízo patrimonial ao autor. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa do autor, a transação decorrente deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com abatimento do saldo devedor sem contabilizar eventual inadimplência, considerando a taxa de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para o mês da contratação. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50340897520228240930, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Os danos morais também estão configurados. A situação vivenciada pelo autor - pessoa vulnerável que teve comprometida parcela significativa de seu benefício previdenciário por produto financeiro inadequado ao seu perfil - extrapola o mero aborrecimento. A conduta do banco causou angústia, constrangimento e comprometimento da dignidade do consumidor idoso, que se viu preso em modalidade de crédito perpétua incompatível com sua condição. Aliás, trata-se situação em que o dano moral é presumido, como mostra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10010432820188260291 SP 1001043-28.2018 .8.26.0291, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de não enriquecimento sem causa, fixo os danos morais em R$ 5. 00,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente da falta de informação adequada; b) DETERMINAR a conversão da transação para empréstimo consignado com o abatimento dos valores do saldo devedor, tendo como taxa de juros remuneratórios a estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o mês da contratação, devendo o banco promovido fazer a devida adequação sem considerar eventual inadimplência. c) DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC; d) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 30 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Processo nº 3003179-87.2024.8.06.0071

ID: 314528315

Tribunal: TJCE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 3003179-87.2024.8.06.0071

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VITOR HUGO NUNES QUEIROZ

Polo Passivo:

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

RAFAELA BEZERRA DE OLIVEIRA

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VITOR HUGO NUNES QUEIROZ

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Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87… Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: crato.1civel@tjce.jus.br PROCESSO Nº: 3003179-87.2024.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral] POLO ATIVO: CLAUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA POLO PASSIVO: BANCO BMG SA S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de Ação Anulatória de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por CLÁUDIO RENATO DA SILVA VIEIRA em face de BANCO BMG S/A., com a qual o autor alega, em síntese, que foi induzido a contratar empréstimo de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignada (RMC) sem ter sido devidamente informado sobre as características desta modalidade de crédito. Relata que não foi esclarecido que se tratava de modalidade que pode gerar dívida infinita. Sustenta que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário há vários anos, sem que tenha autorizado tais descontos na modalidade de cartão de crédito. Afirma ter tentado reiteradas vezes, administrativamente, o cancelamento dos descontos e da suposta contratação, tendo recebido do réu a exigência de pagamento de multa como condição para o cancelamento. Requer: (i) a declaração de nulidade do contrato; (ii) a cessação dos descontos; (iii) a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (Id 115523077). No recebimento da inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (Id 115550547). O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de prova mínima dos fatos alegados e impugnou o pedido de gratuidade da justiça. No mérito, defende a licitude da contratação, destacando a assinatura de termo de adesão e cédula de crédito, além da efetiva utilização dos valores pelo autor. Invoca ainda prescrição e decadência, ao argumento de que os descontos e a contratação são antigos. Requer a improcedência da ação (Id 141132933). Audiência de conciliação sem acordo (Id 144535460) Houve réplica, em que o autor rebate os argumentos da defesa e reafirma suas alegações iniciais (Id 152896335). Anunciado o julgamento antecipado da lide, e uma vez instadas as partes sobre esse procedimento (Id 153327953), o banco promovido requereu a designação de audiência de instrução para tomada do depoimento pessoal do autor (Id 155538403). Na audiência de instrução foi tomado o depoimento pessoal do autor, e na sequência, as partes apresentaram suas alegações finais de forma remissiva às suas manifestações anteriores. É o relatório. DECIDO. I - DAS PRELIMINARES Da inépcia da inicial A inicial apresenta narrativa clara dos fatos, delimitação do pedido e indicação dos fundamentos jurídicos. O fato de o autor não apresentar, desde logo, documentos robustos não torna a petição inepta, sobretudo em razão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 297, STJ), que admite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. Rejeito a preliminar. Da gratuidade da justiça O autor apresentou declaração de hipossuficiência e há indícios de que sobrevive de proventos previdenciários de valor modesto. Ademais, não havendo provas suficientes em sentido contrário, defiro o benefício da gratuidade da justiça. II - DO MÉRITO A controvérsia central cinge-se em determinar se houve vício de consentimento na contratação de empréstimo com Reserva de Margem Consignada (RMC), se o banco prestou informações adequadas sobre as características do produto e, em caso de abusividade, quais os danos materiais e morais a serem ressarcidos. Analisando o histórico de créditos do INSS juntado aos autos, verifica-se que o autor é beneficiário de aposentadoria por invalidez e que em seu benefício constam diversos descontos consignados, entre eles a Rubrica 217 denominada "EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC" com valores que variaram ao longo do tempo (R$ 80,83 a R$ 110,23) e a Rubrica 268 "CONSIGNAÇÃO - CARTÃO" no valor de R$ 66,69. Os descontos referentes à RMC iniciaram-se em agosto/2019 e se perpetuaram até a data da extração do extrato (novembro/2024), demonstrando a natureza renovável e contínua desta modalidade de crédito. A Reserva de Margem Consignada (RMC) é modalidade de crédito rotativo que possui características específicas que a diferenciam do empréstimo consignado tradicional: renovação automática do saldo devedor se não quitado integralmente, incidência de juros compostos, natureza potencialmente perpétua que pode gerar dívida de duração indefinida se não adequadamente gerenciada, e complexidade que requer conhecimento financeiro para compreensão adequada dos riscos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece o dever de informação clara, adequada e ostensiva sobre produtos e serviços oferecidos. Tratando-se de produto financeiro complexo como a RMC, este dever é ainda mais rigoroso. O banco réu não demonstrou de forma cabal que prestou ao autor - pessoa idosa, aposentada por invalidez, presumivelmente com menor grau de instrução financeira - informações claras e completas sobre a natureza rotativa do crédito, o mecanismo de renovação automática, os riscos de endividamento perpétuo, a diferença entre RMC e empréstimo consignado tradicional, e as consequências financeiras de não quitação integral. A Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008, estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social. A constituição de RMC para utilização de cartão de crédito, como é o caso dos autos, exige a solicitação formal, por escrito ou por meio eletrônico, firmada pelo titular do benefício, como estabelecido no art. 15, I, dessa Instrução Normativa, verbis: Art. 15. Os titulares dos benefícios previdenciários de aposentadoria e pensão por morte, pagos pela Previdência Social, poderão constituir RMC para utilização de cartão de crédito, de acordo com os seguintes critérios, observado no que couber o disposto no art. 58 desta Instrução Normativa: I - a constituição de RMC somente poderá ocorrer após a solicitação formal firmada pelo titular do benefício, por escrito ou por meio eletrônico, sendo vedada à instituição financeira: emitir cartão de crédito adicional ou derivado; e cobrar taxa de manutenção ou anuidade; Assim, o desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO O desconto realizado em benefício previdenciário a título de reserva de margem consignável (RMC), para garantir o pagamento mínimo de cartão de crédito, previamente autorizado, é legal, desde que comprovada a contratação e utilização do cartão, o que não ocorreu no caso em comento. Sofre danos morais a pessoa quem tem descontados de seu benefício previdenciário valores indevidos, referentes a contrato não celebrado. A fixação do valor da indenização por danos morais pauta-se pela aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A devolução em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no art. 940 do Código Civil, é condicionada à comprovação de má-fé do credor, pressupondo o preenchimento de dois requisitos indissociáveis, quais sejam cobrança indevida e ação consciente do credor. (TJ-MG - AC: 10000210535522001 MG, Relator.: Rogério Medeiros, Data de Julgamento: 10/05/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2021) Ademais, não se deve olvidar que, no caso, o autor se enquadra em situação de vulnerabilidade agravada por ser leigo em produtos financeiros complexos, pessoa idosa e aposentada por invalidez, e por depender exclusivamente do benefício previdenciário. Por conseguinte, esta vulnerabilidade intensifica o dever de informação da instituição financeira. Dessa foram, considero abusivas as práticas adotadas pelo banco réu, consistentes na venda de produto inadequado ao perfil do consumidor, uma vez que a RMC não se adequa ao perfil de pessoa idosa, aposentada por invalidez, com renda fixa limitada. Ademais, não demonstrou ter prestado informações claras sobre os riscos e características do produto, aproveitando-se da vulnerabilidade do consumidor para venda de produto financeiro complexo e potencialmente lesivo. Aplica-se a teoria da confiança, segundo a qual o consumidor pode legitimamente esperar que a instituição financeira lhe ofereça produto adequado ao seu perfil e necessidades, com informações claras sobre riscos e características. Para a professora Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira: "A teoria da confiança tem por principal escopo a defesa das legítimas expectativas que nascem entre os contratantes, quando pactuadas as obrigações que mutuamente são assumidas, criando entre ambos um vínculo contratual. Os motivos da contratação, quando razoáveis e advindos da boa-fé, integram a relação contratual, protegendo as legítimas expectativas dos consumidores" No caso, a contração de empréstimo com margem consignável não condiz com a vulnerabilidade do autor, o que implica na ausência de proteção às suas legítimas expectativas como consumidor. No tocante aos danos materiais, o histórico de descontos a título de RMC demonstra descontos mensais que se perpetuaram por mais de 5 anos, causando efetivo prejuízo patrimonial ao autor. Todavia, para evitar enriquecimento sem causa do autor, a transação decorrente deve ser convertida para a modalidade de empréstimo consignado com abatimento do saldo devedor sem contabilizar eventual inadimplência, considerando a taxa de juros estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social para o mês da contratação. Nesse sentido é o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E DANOS MORAIS". CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. TERMO DE ADESÃO A CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DESCONTADA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DA PARTE DE QUE FORMALIZOU AVENÇA DE NATUREZA DISTINTA DAQUELA QUE INTENTAVA EFETIVAMENTE CONTRATAR. AJUSTE QUE NÃO INFORMA DE MANEIRA CLARA E ADEQUADA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ADEMAIS, FATURAS ACOSTADAS QUE COMPROVAM QUE O CARTÃO DE CRÉDITO NUNCA FOI UTILIZADO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE CONSUMO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE CARACTERIZADA. CONVERSÃO DA TRANSAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O ABATIMENTO DOS VALORES DO SALDO DEVEDOR. RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, INDEVIDA. INSURGÊNCIA PARCIALMENTE PROVIDA. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXEGESE DO ART. 14 DO CDC. DANO MORAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS USUALMENTE ESTABELECIDOS POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SC - APL: 50340897520228240930, Relator.: Soraya Nunes Lins, Data de Julgamento: 30/03/2023, Quinta Câmara de Direito Comercial) Os danos morais também estão configurados. A situação vivenciada pelo autor - pessoa vulnerável que teve comprometida parcela significativa de seu benefício previdenciário por produto financeiro inadequado ao seu perfil - extrapola o mero aborrecimento. A conduta do banco causou angústia, constrangimento e comprometimento da dignidade do consumidor idoso, que se viu preso em modalidade de crédito perpétua incompatível com sua condição. Aliás, trata-se situação em que o dano moral é presumido, como mostra o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Dano "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente ao réu. Inteligência do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Sentença parcialmente reformada. Apelação provida. (TJ-SP - AC: 10010432820188260291 SP 1001043-28.2018 .8.26.0291, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/08/2020, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/08/2020) Considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, as circunstâncias do caso, o caráter pedagógico da indenização e a necessidade de não enriquecimento sem causa, fixo os danos morais em R$ 5. 00,00 (cinco mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de cartão de crédito com Reserva de Margem Consignável (RMC) firmado entre as partes, por vício de consentimento decorrente da falta de informação adequada; b) DETERMINAR a conversão da transação para empréstimo consignado com o abatimento dos valores do saldo devedor, tendo como taxa de juros remuneratórios a estabelecida pelo Conselho Nacional da Previdência Social para o mês da contratação, devendo o banco promovido fazer a devida adequação sem considerar eventual inadimplência. c) DETERMINAR a cessação imediata de todos os descontos no benefício previdenciário do autor referentes ao contrato de RMC; d) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; e) CONDENAR o BANCO BMG S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e realizadas as diligências necessárias, arquive-se com baixa. Crato/CE, 30 de junho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325731838

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002225-63.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002225-63.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002225-63.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d06c3db proferida nos autos. AP 1002225-63.2024.5.02.0386 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 5351ded ; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id fa8c76e). Regular a representação processual (Id 1edb9a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da CF. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que impedir a execução Plúrima elencada pelo Sindicato/Recorrente viola expressamente a coisa julgada estabelecida no título executivo, que bem é clara ao estabelecer que “a liquidação deverá ser realizada por artigos, de forma individual ou coletiva”. Consta do v. acórdão: [...] na realidade, o cerne da controvérsia reside na conveniência do procedimento instaurado pelo sindicato, do ponto de vista da celeridade e da economia processuais, e na sua compatibilidade com as decisões proferidas na ação coletiva. Da análise do processo principal, que já conta com mais de 27.000 folhas, verifica-se que, após o trânsito em julgado da condenação, a execução se iniciou pela modalidade coletiva, porém com inúmeras dificuldades para a liquidação dos créditos dos milhares de substituídos. Então, em 22/09/2022, o Juízo condutor enfim determinou o desmembramento da execução coletiva e a livre distribuição de ações individuais: "Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença. Vale ressaltar, que inexiste prevenção deste Juízo prolator da sentença proferida em sede de ação coletiva, conforme jurisprudência abaixo: (...)" (id. d0383f4 dos autos principais - grifei) A decisão foi mantida pelo acórdão que julgou os agravos de petição das partes, consoante os seguintes fundamentos: "B - Do desmembramento A análise do feito mostra a complexidade de se manter a liquidação /execução concentrada na presente ação civil. Inicialmente, destaque-se que para a produção de um único ato (apresentação de cálculos), a executada levou mais de seis meses para fazê-lo, sendo que normalmente o ato é produzido em 10 dias. Na sequência, o sindicato autor impugnou a planilha de cálculos da executada, mas deixou de apresentar os valores que entendia corretos. Aduziu de forma genérica que alguns substituídos não tiveram seus valores liquidados. A executada, por sua vez, esclareceu que nem todos os substituídos terão direito a algum valor em razão da aplicação da prescrição bienal e quinquenal deferida no título executivo. Mencionou o nome de alguns substituídos, de forma exemplificativa. É evidente que a conferência dos cálculos, ainda mais da forma em que as partes se manifestam, torna inviável a execução concentrada em processo único, porque há necessidade do exame de situações particulares de cada empregado. Pontue-se que, se por um lado o título executivo não determinou a execução de forma individual, por outro também não determinou que ocorresse de forma coletiva. Nesse ponto, o acórdão proferido foi absolutamente claro em estabelecer que incumbiria ao juízo de execução definir a melhor forma para se processar a liquidação e execução. Logo, a determinação agravada não ofende a coisa julgada. (...) Logo, a lei não estabelece que a execução seja concentrada no juízo em que prolatada a sentença na ação coletiva. No campo prático, nem há conveniência nisso, diante do elevadíssimo número de substituídos (a Reclamada fala em mais de oito mil substituídos), que postergaria por prazo insuportável a execução da sentença, sendo ainda necessário atentar para o fato de que tal execução gigantesca sobrecarregaria de forma inaceitável apenas uma unidade judiciária, em prejuízo de todos os demais processos que lá tramitam. Destaco que a execução demandará a análise individual da situação de cada empregado, salário, cartão de ponto, etc. Inclusive, atualmente o processo já tem vinte e sete mil páginas e a execução mal foi iniciada. A tese de que os empregados, por medo de retaliação, deixariam de executar a sentença, o que geraria enriquecimento ilícito da Reclamada, não tem qualquer amparo fático, tratando-se de mera suposição. Por outro lado, a tese da Reclamada, de que as oito mil execuções individuais lhe causariam grande transtorno também não pode ser aceita, porque igualmente destituída de amparo fático, haja vista que a execução individual e a coletiva, num certo grau, são igualmente trabalhosas. (...)" (id. 37ed964 dos autos principais - grifei) Ambas as partes interpuseram recursos de revista e agravos de instrumento, que atualmente aguardam julgamento perante a 7ª Turma do TST, sendo que o ente sindical, nos seus recursos, insiste pela execução na modalidade coletiva, ou seja, pela continuidade da liquidação nos próprios autos principais. Nada obstante, vê-se que agora o sindicato, "de forma livre e espontânea" (razões recursais - id. 632a151 / fl. 1.256), resolveu passar a distribuir execuções apartadas em blocos, sem nem mesmo aguardar o desfecho dos recursos interpostos na ação coletiva, nos quais defende solução processual totalmente diversa, o que caracteriza, à evidência, comportamento contraditório (venire contra factum proprium), rechaçado pelo ordenamento jurídico. Além disso, como visto, o Juízo da ação coletiva - referendado pelo Tribunal - determinou, de modo expresso, a livre distribuição de liquidações individuais, enfatizando a complexidade das circunstâncias fáticas individuais de cada trabalhador, do que não se extrai, por certo, autorização para o "meio termo" pretendido pelo sindicato, com o agrupamento dos substituídos em blocos de trinta. Aliás, nota-se que a inicial atribui exatamente o mesmo valor ao crédito de cada exequente (R$ 17.794,05), a partir de rateio que leva em conta um "total apurado" referente a 1328 substituídos (id. 51c2645 e ss). Ademais, fica claro que o agrupamento dos exequentes não segue outro critério senão o da ordem alfabética, já que todos os substituídos nesta ação têm o nome "Jefferson" ou "Jeferson". Mediante consulta às bases públicas de dados de processos da 2ª Região, constata-se que o mesmo procedimento foi seguido pelo agravante em dezenas de outras ações de liquidação e execução, todas com o mesmo destino desta. Em vez de facilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária e fomentar a celeridade processual e a racionalização de procedimentos, o caminho escolhido seguramente acaba por gerar o efeito oposto, com tumulto processual e pulverização, entre unidades jurisdicionais distintas, de ações que não são realmente individuais, encerrando, ao contrário, controvérsias fáticas e jurídicas envolvendo uma elevada quantidade de substituídos. Por tais fundamentos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o processamento da execução nos moldes pretendidos, isto é, sem amparo nas decisões proferidas nos autos principais e em descompasso com os princípios que informam a execução de sentença coletiva. Tratando-se de processo de execução sujeito ao microssistema legislativo de tutela coletiva, não se aplicam com o mesmo rigor as disposições do Código de Processo Civil quanto à petição inicial da fase de conhecimento do procedimento comum e ao seu indeferimento (artigos 319 a 321 e artigos 330 e 331). Nesse sentido, por exemplo, o artigo 19 da LACP, ao estabelecer que "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições". Consequentemente, tampouco haveria de se falar em concessão de prazo para que a parte emendasse a inicial, por se tratar de vício insanável, que só se resolveria com o ajuizamento de nova demanda e com a completa alteração do polo ativo. Nego provimento ao agravo. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da CF. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. fa8c76e-p.38-41) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Sustenta que a oposição de embargos não tinha intuito protelatório, devendo, portanto, o Acórdão ser alvo de reforma neste ponto. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325731864

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002225-63.2024.5.02.0386

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002225-63.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002225-63.2024.5.02.0386 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d06c3db proferida nos autos. AP 1002225-63.2024.5.02.0386 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO DIEGO FELIPE BOCHNIE SILVA (PR54596) MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 5351ded ; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id fa8c76e). Regular a representação processual (Id 1edb9a1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da CF. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que impedir a execução Plúrima elencada pelo Sindicato/Recorrente viola expressamente a coisa julgada estabelecida no título executivo, que bem é clara ao estabelecer que “a liquidação deverá ser realizada por artigos, de forma individual ou coletiva”. Consta do v. acórdão: [...] na realidade, o cerne da controvérsia reside na conveniência do procedimento instaurado pelo sindicato, do ponto de vista da celeridade e da economia processuais, e na sua compatibilidade com as decisões proferidas na ação coletiva. Da análise do processo principal, que já conta com mais de 27.000 folhas, verifica-se que, após o trânsito em julgado da condenação, a execução se iniciou pela modalidade coletiva, porém com inúmeras dificuldades para a liquidação dos créditos dos milhares de substituídos. Então, em 22/09/2022, o Juízo condutor enfim determinou o desmembramento da execução coletiva e a livre distribuição de ações individuais: "Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença. Vale ressaltar, que inexiste prevenção deste Juízo prolator da sentença proferida em sede de ação coletiva, conforme jurisprudência abaixo: (...)" (id. d0383f4 dos autos principais - grifei) A decisão foi mantida pelo acórdão que julgou os agravos de petição das partes, consoante os seguintes fundamentos: "B - Do desmembramento A análise do feito mostra a complexidade de se manter a liquidação /execução concentrada na presente ação civil. Inicialmente, destaque-se que para a produção de um único ato (apresentação de cálculos), a executada levou mais de seis meses para fazê-lo, sendo que normalmente o ato é produzido em 10 dias. Na sequência, o sindicato autor impugnou a planilha de cálculos da executada, mas deixou de apresentar os valores que entendia corretos. Aduziu de forma genérica que alguns substituídos não tiveram seus valores liquidados. A executada, por sua vez, esclareceu que nem todos os substituídos terão direito a algum valor em razão da aplicação da prescrição bienal e quinquenal deferida no título executivo. Mencionou o nome de alguns substituídos, de forma exemplificativa. É evidente que a conferência dos cálculos, ainda mais da forma em que as partes se manifestam, torna inviável a execução concentrada em processo único, porque há necessidade do exame de situações particulares de cada empregado. Pontue-se que, se por um lado o título executivo não determinou a execução de forma individual, por outro também não determinou que ocorresse de forma coletiva. Nesse ponto, o acórdão proferido foi absolutamente claro em estabelecer que incumbiria ao juízo de execução definir a melhor forma para se processar a liquidação e execução. Logo, a determinação agravada não ofende a coisa julgada. (...) Logo, a lei não estabelece que a execução seja concentrada no juízo em que prolatada a sentença na ação coletiva. No campo prático, nem há conveniência nisso, diante do elevadíssimo número de substituídos (a Reclamada fala em mais de oito mil substituídos), que postergaria por prazo insuportável a execução da sentença, sendo ainda necessário atentar para o fato de que tal execução gigantesca sobrecarregaria de forma inaceitável apenas uma unidade judiciária, em prejuízo de todos os demais processos que lá tramitam. Destaco que a execução demandará a análise individual da situação de cada empregado, salário, cartão de ponto, etc. Inclusive, atualmente o processo já tem vinte e sete mil páginas e a execução mal foi iniciada. A tese de que os empregados, por medo de retaliação, deixariam de executar a sentença, o que geraria enriquecimento ilícito da Reclamada, não tem qualquer amparo fático, tratando-se de mera suposição. Por outro lado, a tese da Reclamada, de que as oito mil execuções individuais lhe causariam grande transtorno também não pode ser aceita, porque igualmente destituída de amparo fático, haja vista que a execução individual e a coletiva, num certo grau, são igualmente trabalhosas. (...)" (id. 37ed964 dos autos principais - grifei) Ambas as partes interpuseram recursos de revista e agravos de instrumento, que atualmente aguardam julgamento perante a 7ª Turma do TST, sendo que o ente sindical, nos seus recursos, insiste pela execução na modalidade coletiva, ou seja, pela continuidade da liquidação nos próprios autos principais. Nada obstante, vê-se que agora o sindicato, "de forma livre e espontânea" (razões recursais - id. 632a151 / fl. 1.256), resolveu passar a distribuir execuções apartadas em blocos, sem nem mesmo aguardar o desfecho dos recursos interpostos na ação coletiva, nos quais defende solução processual totalmente diversa, o que caracteriza, à evidência, comportamento contraditório (venire contra factum proprium), rechaçado pelo ordenamento jurídico. Além disso, como visto, o Juízo da ação coletiva - referendado pelo Tribunal - determinou, de modo expresso, a livre distribuição de liquidações individuais, enfatizando a complexidade das circunstâncias fáticas individuais de cada trabalhador, do que não se extrai, por certo, autorização para o "meio termo" pretendido pelo sindicato, com o agrupamento dos substituídos em blocos de trinta. Aliás, nota-se que a inicial atribui exatamente o mesmo valor ao crédito de cada exequente (R$ 17.794,05), a partir de rateio que leva em conta um "total apurado" referente a 1328 substituídos (id. 51c2645 e ss). Ademais, fica claro que o agrupamento dos exequentes não segue outro critério senão o da ordem alfabética, já que todos os substituídos nesta ação têm o nome "Jefferson" ou "Jeferson". Mediante consulta às bases públicas de dados de processos da 2ª Região, constata-se que o mesmo procedimento foi seguido pelo agravante em dezenas de outras ações de liquidação e execução, todas com o mesmo destino desta. Em vez de facilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária e fomentar a celeridade processual e a racionalização de procedimentos, o caminho escolhido seguramente acaba por gerar o efeito oposto, com tumulto processual e pulverização, entre unidades jurisdicionais distintas, de ações que não são realmente individuais, encerrando, ao contrário, controvérsias fáticas e jurídicas envolvendo uma elevada quantidade de substituídos. Por tais fundamentos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o processamento da execução nos moldes pretendidos, isto é, sem amparo nas decisões proferidas nos autos principais e em descompasso com os princípios que informam a execução de sentença coletiva. Tratando-se de processo de execução sujeito ao microssistema legislativo de tutela coletiva, não se aplicam com o mesmo rigor as disposições do Código de Processo Civil quanto à petição inicial da fase de conhecimento do procedimento comum e ao seu indeferimento (artigos 319 a 321 e artigos 330 e 331). Nesse sentido, por exemplo, o artigo 19 da LACP, ao estabelecer que "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições". Consequentemente, tampouco haveria de se falar em concessão de prazo para que a parte emendasse a inicial, por se tratar de vício insanável, que só se resolveria com o ajuizamento de nova demanda e com a completa alteração do polo ativo. Nego provimento ao agravo. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da CF. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. fa8c76e-p.38-41) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Sustenta que a oposição de embargos não tinha intuito protelatório, devendo, portanto, o Acórdão ser alvo de reforma neste ponto. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Processo nº 1001725-96.2025.8.26.0562

ID: 304584430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001725-96.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE SOUSA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 … Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual e ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de cobrança pleiteando a incidência do valor do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia, além da condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando que o abono de permanência não pode compor a base de cálculo da licença prêmio, por tratar-se de verba transitória e eventual (fls. 98), que consiste na mera devolução de desconto previdenciário (fls. 97). O abono de permanência está previsto no artigo 40, §19, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, cujo teor foi reproduzido no artigo 126, da Constituição Estadual, a saber: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Portanto, preenchidas as exigências para a aposentadoria voluntária, o servidor público que opte por permanecer em atividade passa a ter direito adquirido a um abono de permanência, que corresponde à restituição do mesmo valor que se desconta a título de contribuição previdenciária. Destarte, constitui vantagem de caráter específico. Ainda assim, é cabível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, pois compõe o patrimônio do servidor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). Licença-prêmio e férias não gozadas. Abono permanência. Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade: O abono permanência compõe a base de cálculo da licença-prêmio e das férias indenizadas (TJSP; Agravo de Instrumento 3002454-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2022; Data de Registro: 16/04/2022). No mesmo sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo da licença-prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005222-18.2022.8.26.0597; Relator (a): Cassio Ortega de Andrade; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Recurso inominado - Abono de permanência - Norma autoaplicável - Natureza remuneratória - Repercussão em férias e licença prêmio - Possibilidade - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001242-42.2023.8.26.0625; Relator (a): Mateus Veloso Rodrigues Filho; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Recurso inominado. Recálculo do "Abono de Permanência". Incidência em relação às verbas de caráter remuneratório. Sentença de procedência mantida. Prequestionamento. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002472-02.2023.8.26.0664; Relator (a): Melissa Bethel Molina; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. Possibilidade. Verba de caráter remuneratório. Jurisprudência tranquila sobre a possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1050581-82.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). Cumpre ressaltar, ainda, que o presente caso não se ajusta à tese fixada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 (fls. 98/99), vez que o incidente de uniformização refere-se à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte, destoando do objeto da presente ação. Além disso, importa também considerar que o caráter transitório do abono de permanência não afasta a sua natureza remuneratória, e que a base de cálculo do Imposto de Renda é "mais abrangente qua a base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte dos servidores estaduais", conforme fundamento explicitado pelo Eminente Relator do referido incidente de uniformização, Rubens Hideo Arai. A questão foi abordada em julgado com a seguinte ementa: Recurso inominado. Servidora estadual. Inclusão do abono de permanência no cálculo de férias indenizadas e terço de férias. Verba de natureza remuneratória, cessando apenas com a aposentadoria. Inexistência de interrupção do pagamento durante a atividade. PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 que excluiu, apenas, o abono no cálculo de adicionais por tempo de serviço, sem tratar da matéria em discussão. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1001043-15.2023.8.26.0562, Quinta Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Thomaz Corrêa Farqui, v.u., j. em 25 de setembro de 2023; Thomaz Corrêa Farqui - grifo nosso). Desta forma, faz jus a autora ao recebimento da licença prêmio em pecúnia com a inclusão, na base de cálculo, do abono de permanência, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças vencidas. Importante destacar que a licença prêmio em pecúnia possui natureza indenizatória, de modo que não deve sofrer incidência dos descontos fiscais. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a inclusão do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia paga à autora, apostilando-se tal direito; b) condenar a ré ao pagamento da diferença decorrente da inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio em pecúnia, no valor de R$ 6.496,58 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilha de fls. 88/89), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a janeiro de 2025 (fls. 87), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325731952

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002123-53.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002123-53.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002123-53.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aad60c9 proferida nos autos. AP 1002123-53.2024.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 03a1846; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ecd04e1). Regular a representação processual (Id ddfa708 e 858a7d8 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da CF. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que impedir a execução Plúrima elencada pelo Sindicato/Recorrente viola expressamente a coisa julgada estabelecida no título executivo, que bem é clara ao estabelecer que “a liquidação deverá ser realizada por artigos, de forma individual ou coletiva”. Consta do v. acórdão: Execução de sentença coletiva - Bloco de substituídos O Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região propôs, em nome de trinta substituídos, a presente execução, em autos apartados, do título executivo judicial obtido na ação coletiva 1002240-87.2014.5.02.0384, em que a ré foi condenada ao pagamento de descansos semanais remunerados e reflexos, além de multas normativas e indenização por dano moral coletivo. Porém, o Juízo a quo indeferiu liminarmente a petição inicial, julgando extinta a ação, tendo em vista a quantidade de substituídos: "A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." (id. eb019c6) À análise das razões recursais. Em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral. Na realidade, o cerne da controvérsia reside na conveniência do procedimento instaurado pelo sindicato, do ponto de vista da celeridade e da economia processuais, e na sua compatibilidade com as decisões proferidas na ação coletiva. Da análise do processo principal, que já conta com mais de 27.000 folhas, verifica-se que, após o trânsito em julgado da condenação, a execução se iniciou pela modalidade coletiva, porém com inúmeras dificuldades para a liquidação dos créditos dos milhares de substituídos. Então, em 22/09/2022, o Juízo condutor enfim determinou o desmembramento da execução coletiva e a livre distribuição de ações individuais: "Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença.Vale ressaltar, que inexiste prevenção deste Juízo prolator da sentença proferida em sede de ação coletiva, conforme jurisprudência abaixo: (...)" (id. d0383f4 dos autos principais - grifei) A decisão foi mantida pelo acórdão que julgou os agravos de petição das partes, consoante os seguintes fundamentos: "B - Do desmembramento A análise do feito mostra a complexidade de se manter a liquidação /execução concentrada na presente ação civil. Inicialmente, destaque-se que para a produção de um único ato (apresentação de cálculos), a executada levou mais de seis meses para fazê-lo, sendo que normalmente o ato é produzido em 10 dias. Na sequência, o sindicato autor impugnou a planilha de cálculos da executada, mas deixou de apresentar os valores que entendia corretos. Aduziu de forma genérica que alguns substituídos não tiveram seus valores liquidados. A executada, por sua vez, esclareceu que nem todos os substituídos terão direito a algum valor em razão da aplicação da prescrição bienal e quinquenal deferida no título executivo. Mencionou o nome de alguns substituídos, de forma exemplificativa. É evidente que a conferência dos cálculos, ainda mais da forma em que as partes se manifestam, torna inviável a execução concentrada em processo único, porque há necessidade do exame de situações particulares de cada empregado. Pontue-se que, se por um lado o título executivo não determinou a execução de forma individual, por outro também não determinou que ocorresse de forma coletiva. Nesse ponto, o acórdão proferido foi absolutamente claro em estabelecer que incumbiria ao juízo de execução definir a melhor forma para se processar a liquidação e execução. Logo, a determinação agravada não ofende a coisa julgada. (...) Logo, a lei não estabelece que a execução seja concentrada no juízo em que prolatada a sentença na ação coletiva. No campo prático, nem há conveniência nisso, diante do elevadíssimo número de substituídos (a Reclamada fala em mais de oito mil substituídos), que postergaria por prazo insuportável a execução da sentença, sendo ainda necessário atentar para o fato de que tal execução gigantesca sobrecarregaria de forma inaceitável apenas uma unidade judiciária, em prejuízo de todos os demais processos que lá tramitam. Destaco que a execução demandará a análise individual da situação de cada empregado, salário, cartão de ponto, etc. Inclusive, atualmente o processo já tem vinte e sete mil páginas e a execução mal foi iniciada. A tese de que os empregados, por medo de retaliação, deixariam de executar a sentença, o que geraria enriquecimento ilícito da Reclamada, não tem qualquer amparo fático, tratando-se de mera suposição. Por outro lado, a tese da Reclamada, de que as oito mil execuções individuais lhe causariam grande transtorno também não pode ser aceita, porque igualmente destituída de amparo fático, haja vista que a execução individual e a coletiva, num certo grau, são igualmente trabalhosas. (...)" (id. 37ed964 dos autos principais - grifei) Ambas as partes interpuseram recursos de revista e agravos de instrumento, que atualmente aguardam julgamento perante a 7ª Turma do TST, sendo que o ente sindical, nos seus recursos, insiste pela execução na modalidade coletiva, ou seja, pela continuidade da liquidação nos próprios autos principais. Nada obstante, vê-se que agora o sindicato, "de forma livre e espontânea" (razões recursais - id. b20927a / fl. 1.219), resolveu passar a distribuir execuções apartadas em blocos, sem nem mesmo aguardar o desfecho dos recursos interpostos na ação coletiva, nos quais defende solução processual totalmente diversa, o que caracteriza, à evidência, comportamento contraditório (venire contra factum proprium), rechaçado pelo ordenamento jurídico. Além disso, como visto, o Juízo da ação coletiva - referendado pelo Tribunal - determinou, de modo expresso, a livre distribuição de liquidações individuais, enfatizando a complexidade das circunstâncias fáticas individuais de cada trabalhador, do que não se extrai, por certo, autorização para o "meio termo" pretendido pelo sindicato, com o agrupamento dos substituídos em blocos de trinta. Aliás, nota-se que a inicial atribui exatamente o mesmo valor ao crédito de cada exequente (R$ 17.794,05), a partir de rateio que leva em conta um "total apurado" referente a 1328 substituídos (id. 987735a e ss). Ademais, fica claro que o agrupamento das exequentes não segue outro critério senão o da ordem alfabética, já que todas as substituídas nesta ação têm o nome "Maria". Mediante consulta às bases públicas de dados de processos da 2ª Região, constata-se que o mesmo procedimento foi seguido pelo agravante em dezenas de outras ações de liquidação e execução, todas com o mesmo destino desta. Em vez de facilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária e fomentar a celeridade processual e a racionalização de procedimentos, o caminho escolhido seguramente acaba por gerar o efeito oposto, com tumulto processual e pulverização, entre unidades jurisdicionais distintas, de ações que não são realmente individuais, encerrando, ao contrário, controvérsias fáticas e jurídicas envolvendo uma elevada quantidade de substituídos. Por tais fundamentos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o processamento da execução nos moldes pretendidos, isto é, sem amparo nas decisões proferidas nos autos principais e em descompasso com os princípios que informam a execução de sentença coletiva. Tratando-se de processo de execução sujeito ao microssistema legislativo de tutela coletiva, não se aplicam com o mesmo rigor as disposições do Código de Processo Civil quanto à petição inicial da fase de conhecimento do procedimento comum e ao seu indeferimento (artigos 319 a 321 e artigos 330 e 331). Nesse sentido, por exemplo, o artigo 19 da LACP, ao estabelecer que "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições". Consequentemente, tampouco haveria de se falar em concessão de prazo para que a parte emendasse a inicial, por se tratar de vício insanável, que só se resolveria com o ajuizamento de nova demanda e com a completa alteração do polo ativo. Nego provimento ao agravo. Permanecem incólumes os artigos 10, 319, 320, 321, 330 e 924, I, do CPC; 97 e 98 do CDC; e 5º, LXXVIII, e 8º, III, da CF, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento (artigo 1.026, §2º, do CPC). Por fim, em que pese o desprovimento do recurso, não vislumbro a caracterização inequívoca de qualquer das hipóteses contidas no artigo 793-B da CLT, de modo que improcede o pedido da agravada de condenação da agravante por litigância de má-fé. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Sustenta que a oposição de embargos não tinha intuito protelatório, devendo, portanto, o Acórdão ser alvo de reforma neste ponto. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Sindicato Dos Empregados No Comercio De Osasco E Regiao x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 325731971

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1002123-53.2024.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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MAXIMILIANO NAGL GARCEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002123-53.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: CARLA MARIA HESPANHOL LIMA AP 1002123-53.2024.5.02.0382 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID aad60c9 proferida nos autos. AP 1002123-53.2024.5.02.0382 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO MAXIMILIANO NAGL GARCEZ (PR20792) RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO (RJ151071) Recorrido: Advogado(s): WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. WAGNER YUKITO KOHATSU (SP198602) RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 03a1846; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id ecd04e1). Regular a representação processual (Id ddfa708 e 858a7d8 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da CF. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que impedir a execução Plúrima elencada pelo Sindicato/Recorrente viola expressamente a coisa julgada estabelecida no título executivo, que bem é clara ao estabelecer que “a liquidação deverá ser realizada por artigos, de forma individual ou coletiva”. Consta do v. acórdão: Execução de sentença coletiva - Bloco de substituídos O Sindicato dos Empregados no Comércio de Osasco e Região propôs, em nome de trinta substituídos, a presente execução, em autos apartados, do título executivo judicial obtido na ação coletiva 1002240-87.2014.5.02.0384, em que a ré foi condenada ao pagamento de descansos semanais remunerados e reflexos, além de multas normativas e indenização por dano moral coletivo. Porém, o Juízo a quo indeferiu liminarmente a petição inicial, julgando extinta a ação, tendo em vista a quantidade de substituídos: "A propositura da execução em ação própria - e não nos autos da própria ação originária - decorre de decisão proferida no processo de origem que reconheceu a inviabilidade de seu processamento de forma coletiva, dada a necessidade do exame de situações particulares de cada empregado substituído, determinando que as execuções fossem ajuizadas de forma individual. Contudo, vem, o sindicato autor, por intermédio de uma mesma ação, propor a execução relativa aos direitos de cerca de trinta substituídos, contrariando o teor e a finalidade do comando judicial. Diante do exposto, indefiro a petição inicial e extingo a presente execução nos termos do disposto no artigo 924, inciso I, do Código de Processo Civil." (id. eb019c6) À análise das razões recursais. Em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral. Na realidade, o cerne da controvérsia reside na conveniência do procedimento instaurado pelo sindicato, do ponto de vista da celeridade e da economia processuais, e na sua compatibilidade com as decisões proferidas na ação coletiva. Da análise do processo principal, que já conta com mais de 27.000 folhas, verifica-se que, após o trânsito em julgado da condenação, a execução se iniciou pela modalidade coletiva, porém com inúmeras dificuldades para a liquidação dos créditos dos milhares de substituídos. Então, em 22/09/2022, o Juízo condutor enfim determinou o desmembramento da execução coletiva e a livre distribuição de ações individuais: "Considerando que os títulos deferidos se referem a situações individualizadas de um número muito grande de trabalhadores conforme documentos de fls. 26.550 a 26.801, resta inviável a liquidação nos presentes autos de ação coletiva. Assim sendo, deverá cada substituído promover a liquidação individualizada da sentença.Vale ressaltar, que inexiste prevenção deste Juízo prolator da sentença proferida em sede de ação coletiva, conforme jurisprudência abaixo: (...)" (id. d0383f4 dos autos principais - grifei) A decisão foi mantida pelo acórdão que julgou os agravos de petição das partes, consoante os seguintes fundamentos: "B - Do desmembramento A análise do feito mostra a complexidade de se manter a liquidação /execução concentrada na presente ação civil. Inicialmente, destaque-se que para a produção de um único ato (apresentação de cálculos), a executada levou mais de seis meses para fazê-lo, sendo que normalmente o ato é produzido em 10 dias. Na sequência, o sindicato autor impugnou a planilha de cálculos da executada, mas deixou de apresentar os valores que entendia corretos. Aduziu de forma genérica que alguns substituídos não tiveram seus valores liquidados. A executada, por sua vez, esclareceu que nem todos os substituídos terão direito a algum valor em razão da aplicação da prescrição bienal e quinquenal deferida no título executivo. Mencionou o nome de alguns substituídos, de forma exemplificativa. É evidente que a conferência dos cálculos, ainda mais da forma em que as partes se manifestam, torna inviável a execução concentrada em processo único, porque há necessidade do exame de situações particulares de cada empregado. Pontue-se que, se por um lado o título executivo não determinou a execução de forma individual, por outro também não determinou que ocorresse de forma coletiva. Nesse ponto, o acórdão proferido foi absolutamente claro em estabelecer que incumbiria ao juízo de execução definir a melhor forma para se processar a liquidação e execução. Logo, a determinação agravada não ofende a coisa julgada. (...) Logo, a lei não estabelece que a execução seja concentrada no juízo em que prolatada a sentença na ação coletiva. No campo prático, nem há conveniência nisso, diante do elevadíssimo número de substituídos (a Reclamada fala em mais de oito mil substituídos), que postergaria por prazo insuportável a execução da sentença, sendo ainda necessário atentar para o fato de que tal execução gigantesca sobrecarregaria de forma inaceitável apenas uma unidade judiciária, em prejuízo de todos os demais processos que lá tramitam. Destaco que a execução demandará a análise individual da situação de cada empregado, salário, cartão de ponto, etc. Inclusive, atualmente o processo já tem vinte e sete mil páginas e a execução mal foi iniciada. A tese de que os empregados, por medo de retaliação, deixariam de executar a sentença, o que geraria enriquecimento ilícito da Reclamada, não tem qualquer amparo fático, tratando-se de mera suposição. Por outro lado, a tese da Reclamada, de que as oito mil execuções individuais lhe causariam grande transtorno também não pode ser aceita, porque igualmente destituída de amparo fático, haja vista que a execução individual e a coletiva, num certo grau, são igualmente trabalhosas. (...)" (id. 37ed964 dos autos principais - grifei) Ambas as partes interpuseram recursos de revista e agravos de instrumento, que atualmente aguardam julgamento perante a 7ª Turma do TST, sendo que o ente sindical, nos seus recursos, insiste pela execução na modalidade coletiva, ou seja, pela continuidade da liquidação nos próprios autos principais. Nada obstante, vê-se que agora o sindicato, "de forma livre e espontânea" (razões recursais - id. b20927a / fl. 1.219), resolveu passar a distribuir execuções apartadas em blocos, sem nem mesmo aguardar o desfecho dos recursos interpostos na ação coletiva, nos quais defende solução processual totalmente diversa, o que caracteriza, à evidência, comportamento contraditório (venire contra factum proprium), rechaçado pelo ordenamento jurídico. Além disso, como visto, o Juízo da ação coletiva - referendado pelo Tribunal - determinou, de modo expresso, a livre distribuição de liquidações individuais, enfatizando a complexidade das circunstâncias fáticas individuais de cada trabalhador, do que não se extrai, por certo, autorização para o "meio termo" pretendido pelo sindicato, com o agrupamento dos substituídos em blocos de trinta. Aliás, nota-se que a inicial atribui exatamente o mesmo valor ao crédito de cada exequente (R$ 17.794,05), a partir de rateio que leva em conta um "total apurado" referente a 1328 substituídos (id. 987735a e ss). Ademais, fica claro que o agrupamento das exequentes não segue outro critério senão o da ordem alfabética, já que todas as substituídas nesta ação têm o nome "Maria". Mediante consulta às bases públicas de dados de processos da 2ª Região, constata-se que o mesmo procedimento foi seguido pelo agravante em dezenas de outras ações de liquidação e execução, todas com o mesmo destino desta. Em vez de facilitar o exercício do direito de defesa pela parte contrária e fomentar a celeridade processual e a racionalização de procedimentos, o caminho escolhido seguramente acaba por gerar o efeito oposto, com tumulto processual e pulverização, entre unidades jurisdicionais distintas, de ações que não são realmente individuais, encerrando, ao contrário, controvérsias fáticas e jurídicas envolvendo uma elevada quantidade de substituídos. Por tais fundamentos, mostra-se correta a decisão que indeferiu o processamento da execução nos moldes pretendidos, isto é, sem amparo nas decisões proferidas nos autos principais e em descompasso com os princípios que informam a execução de sentença coletiva. Tratando-se de processo de execução sujeito ao microssistema legislativo de tutela coletiva, não se aplicam com o mesmo rigor as disposições do Código de Processo Civil quanto à petição inicial da fase de conhecimento do procedimento comum e ao seu indeferimento (artigos 319 a 321 e artigos 330 e 331). Nesse sentido, por exemplo, o artigo 19 da LACP, ao estabelecer que "Aplica-se à ação civil pública, prevista nesta Lei, o Código de Processo Civil, naquilo em que não contrarie suas disposições". Consequentemente, tampouco haveria de se falar em concessão de prazo para que a parte emendasse a inicial, por se tratar de vício insanável, que só se resolveria com o ajuizamento de nova demanda e com a completa alteração do polo ativo. Nego provimento ao agravo. Permanecem incólumes os artigos 10, 319, 320, 321, 330 e 924, I, do CPC; 97 e 98 do CDC; e 5º, LXXVIII, e 8º, III, da CF, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração com a exclusiva finalidade de prequestionamento (artigo 1.026, §2º, do CPC). Por fim, em que pese o desprovimento do recurso, não vislumbro a caracterização inequívoca de qualquer das hipóteses contidas no artigo 793-B da CLT, de modo que improcede o pedido da agravada de condenação da agravante por litigância de má-fé. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que o art. 8º, III, da Constituição Federal autoriza direta e expressamente a atuação ampla dos sindicatos na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos (Ag-E-RR-1001043-39.2016.5.02.0025, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/06/2021; Ag-E-ED-RR-69500-34.2013.5.17.0121, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 30/04/2021; Ag-ED-E-ED-RR-210800-21.2008.5.15.0054, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 14/12/2018; E-RR-388-12.2012.5.03.0150, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 01/12/2017; AgR-E-RR-1308-71.2013.5.21.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 05/05/2017; E-RR-3229-70.2012.5.12.0039, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/10/2016). De outra parte, a jurisprudência da Corte Superior admite a legitimidade do sindicato para executar, em nome próprio, título executivo decorrente de ação coletiva, ainda que em benefício de um único trabalhador. Nesse sentido: Ag-E-RR-44600-52.2013.5.13.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/09/2022; RR-1000002-11.2016.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/08/2022; RR-585-64.2018.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 07/05/2021; RR-100254-75.2020.5.01.0341, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 27/05/2022; RR-100148-30.2019.5.01.0283, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 24/10/2022. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. A parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que em primeiro lugar, não se discute a ampla legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos interesses dos trabalhadores da categoria por ele representada, inclusive como substituto processual, até mesmo em execuções coletivas ou individuais. Não é disso que tratou a sentença agravada, sendo impertinente, portanto, a invocação genérica do artigo 8º, III, da CF e da tese firmada no Tema 823 de Repercussão Geral, o que atrai a incidência da Súmula 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. Nesse sentido: "[...] RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Recurso de Revista devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade. 2. A admissibilidade do Recurso de Revista, dada a sua natureza de recurso extraordinário, exige que a parte recorrente apresente fundamentação objetiva destinada a desconstituir os fundamentos do acórdão atacado. 3. Aplicabilidade da Súmula nº 422, I, desta Corte superior. [...]" (AIRR-21100-06.2018.5.04.0014, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 23/09/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS Alegação(ões): Sustenta que a oposição de embargos não tinha intuito protelatório, devendo, portanto, o Acórdão ser alvo de reforma neste ponto. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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