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Processo nº 1001044-62.2025.8.01.0000

ID: 281610753

Tribunal: TJAC Órgão: Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1001044-62.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ARAUJO DA SILVA

Polo Passivo:

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ANTONIO ARAUJO DA SILVA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001044-62.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Antonio Araujo da Silva - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001044-62.2025.8.01.0000 - Habeas Corpus Criminal - Rio Branco - Impetrante: Antonio Araujo da Silva - - Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado pelo Advogado Antônio Araújo da Silva, OAB/AC n. 1.260, em favor de Jaqueline da Silva Lima, qualificada nos autos, apontando como Autoridade Coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco - Processo na origem n. 0000594-07.2023.8.01.0001. O Impetrante diz que a Paciente restou condenada a cumprir pena de 7 (sete) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas. Consta que a Paciente foi presa em flagrante quando tentava entrar no Presídio Dr. Francisco de Oliveira Conde, portando aproximadamente 45g (quarenta e cinco gramas) de maconha. Diz que a Defensoria Pública do Estado do Acre impetrou habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (HC 800009-AC (2023/0028452-0, relator Min. Reynaldo Soares da Fonseca) para revogação da prisão celular e lhe foi concedida a prisão domiciliar em 06/02/2023). Em seguida a Defensoria Pública do Estado do Acre interpôs recurso de apelação buscando reforma da sentença para redimensionamento da pena e regime prisional. O apelo foi conhecido e não provido, conforme Acórdão de fls. 171/178. Segue dizendo que a defesa foi cientificada do Acórdão à fl. 187. À fl.190 consta o trânsito em julgado para a apelante, ora impetrante. O feito foi devolvido ao Juízo de origem (fl.191) e, considerando que a sentença fixou o regime fechado para o cumprimento da pena, em Despacho de fl. 193, o magistrado determinou a expedição de Mandado de prisão em desfavor da ora Paciente (fls. 194/195), que se encontra aguardando cumprimento. O impetrante diz ainda que a Paciente é mãe de 3 (três) filhos menores de idade com 12, 5 e 2 anos, respectivamente. Conforme laudo médico subscrito pelo Médico Neuro Pediatra Nildo Vilacorta de Araújo Junior (CRM-AC1885), datado de 30 de abril de 2025, o menor E. I. A. O. foi diagnosticado com transtorno do espectro autista, e apresenta déficits na comunicação verbal e não verbal, na interação social, hiperfoco, interesses restritos e repetitivos, estereotipias motoras, sensibilidade auditiva, seletividade alimentar, sono irregular, entre outros achados. Não diferente, o filho R. K. A. O., possui laudo médico onde consta: Paciente em acompanhamento com neurologia infantil, devido diagnóstico de Transtorno do espectro autista (TEA-CID 10:F84). Arremata dizendo que o cumprimento de pena de prisão em regime fechado da mãe dos menores irá causar prejuízos irreparáveis aos mesmos, pois necessitam da mãe, ora Paciente para tudo. A motivação invocada pela Paciente para a presente impetração Senhor Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, se fundamente em razão de que a prisão a ser cumprida pela mãe dos menores, embora legal, ofende o disposto no Código de Processo Penal e o entendimento dos tribunais superiores. Alegou em suma: condições pessoais favoráveis; possibilidade do cumprimento da pena em regime de prisão domiciliar. Requereu a concessão da liminar para que seja substituída a prisão da Paciente por domiciliar humanitária em razão da extrema vulnerabilidade da ora Paciente e seus filhos, única responsável pelo sustento e cuidado deles. No mérito, pugnou a confirmação da liminar. Juntou documentos às fls. 13/29. É o Relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se constrangimento ilegal. Esta não é a situação presente, pois o pedido confunde-se com o próprio mérito do writ, sendo necessário o exame circunstancial dos autos, melhor cabendo a análise após as manifestações da autoridade apontada como coatora e da PGJ/MPAC, postergando-se o seu exame para o julgamento pelo colegiado, juiz natural da causa, garantindo-se assim a necessária segurança jurídica. Assim, indefiro o pedido de liminar. Intime-se o Impetrante para, no prazo de 2 (dois) dias, manifestar-se nos termos do art. 93, §1º, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Solicitem-se, à autoridade apontada como coatora, informações (art. 271, RITJAC). Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual PGJ para que, no prazo de 2 (dois) dias, ofereça parecer (art. 273, RITAC). Cumpridas as diligências acima referenciadas, tornem-me conclusos. Publique-se. Intimem-se. - Magistrado(a) Denise Bonfim - Advs: Antonio Araujo da Silva (OAB: 1260/AC) - Via Verde

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Cleia De Jesus Silva x K.F. Industria E Comercio De Pecas Eireli - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 315320431

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-28.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEIA DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA ADELAIDE DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001044-28.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: CLEIA DE JESUS SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATOrd 1001044-28.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: CLEIA DE JESUS SILVA RECLAMADO: K.F. INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 76c8528 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una para o dia 13/08/2025 09:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CLEIA DE JESUS SILVA

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Processo nº 1001044-51.2024.8.11.0022

ID: 319408045

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL Nº Processo: 1001044-51.2024.8.11.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO ETELVINO FASCINI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CAIO FLAVIO XAVIER MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001044-51.2024.8.11.0022. REQUERENTE: SEBASTIAO ETELVINO FASCINI Vistos etc. Trata-se de pedido de autorização jud… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA SENTENÇA Processo: 1001044-51.2024.8.11.0022. REQUERENTE: SEBASTIAO ETELVINO FASCINI Vistos etc. Trata-se de pedido de autorização judicial (alvará) ajuizado por SEBASTIÃO ETELVINO FASCINI, em causa própria e representando a extinta empresa individual SEBASTIÃO ETELVINO FASCINI – ME, com fundamento nos artigos 719 a 725 do Código de Processo Civil, por meio do qual pleiteia autorização judicial para que o Cartório de Registro de Imóveis promova a averbação da transferência de titularidade do imóvel de matrícula nº 3726, registrado em nome da empresa extinta, para seu nome como pessoa física. Relata o requerente, em apertada síntese, que o imóvel de matrícula nº 3726 consta registrado em nome da empresa SEBASTIÃO ETELVINO FASCINI – ME, da qual era empresário individual e a empresa foi regularmente extinta em 04/04/2022, conforme certidão de baixa no CNPJ e distrato arquivado na JUCEMAT, sendo que, por falha atribuída ao contador responsável, o imóvel permaneceu vinculado ao CNPJ da empresa extinta, e tanto a Junta Comercial do Estado de Mato Grosso quanto a Receita Federal do Brasil recusaram-se a promover qualquer alteração cadastral quanto à titularidade do bem imóvel. Informa que o Cartório de Registro de Imóveis teria recusado, na via extrajudicial, o processamento de pedido de averbação/transmissão da titularidade imobiliária, requerendo por esta ação a concessão de alvará autorizativo para tal ato. Vieram os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento e decido. A análise do pedido revela, de plano, a inadequação da via eleita para a satisfação da pretensão deduzida nos autos. O autor pretende utilizar-se da via da jurisdição voluntária, nos termos dos artigos 719 a 725 do Código de Processo Civil, para obter provimento jurisdicional que autorize a modificação da titularidade dominial do imóvel em questão, sob o argumento de que a extinção da empresa já teria ocorrido de forma regular perante os órgãos administrativos competentes. Contudo, verifica-se que a pretensão deduzida possui natureza eminentemente declaratória e constitutiva, visto que busca o reconhecimento de direito subjetivo e a produção de efeitos jurídicos no mundo registral, em virtude da sucessão patrimonial entre pessoa jurídica extinta e a pessoa física do titular, o que demanda atuação jurisdicional com carga cognitiva ampla, não sendo compatível com o rito de jurisdição voluntária. Ainda que se admitisse, em tese, a utilização da jurisdição voluntária para hipóteses excepcionais, o presente caso encontra óbice adicional, de ordem procedimental: não há nos autos comprovação de que o requerente tenha promovido o registro, no Cartório de Registro de Imóveis competente, da documentação atinente à extinção da empresa individual, especialmente o processo de distrato/baixa arquivado na Junta Comercial, com os elementos indispensáveis à publicidade registral e à regular sucessão jurídica. Ao contrário, consta nos autos nota devolutiva emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis (Id. 179694449), a indicar que a ausência de regularidade documental impede o prosseguimento do ato registral pretendido. Tal circunstância evidencia que não se esgotaram os meios administrativos disponíveis, tampouco que o obstáculo registral decorra de omissão arbitrária ou injustificada da serventia extrajudicial, apta a justificar a intervenção jurisdicional. A ausência de demonstração do interesse processual, consubstanciado na inadequação da via e na ausência de exaurimento das providências prévias cabíveis, impõe o indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, inciso I, do CPC. Destarte, a inadequação da via processual eleita, bem como a ausência de demonstração de esgotamento dos meios extrajudiciais e administrativos aptos à obtenção da providência almejada, autorizam a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme artigo 485, inciso I, do CPC. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 330, inciso I, e 485, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, por inadequação da via eleita, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Diante o não recebimento da inicial, sem custas ou honorários. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

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Processo nº 1001044-65.2025.4.01.3308

ID: 320062792

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001044-65.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUELY DA COSTA DOS SANTOS WALLACE PINHEIRO ORNELAS

Decisão

Advogados:

CHRISTIAN BARBOSA FREITAS

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GUILHERME SANTOS TEDGUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1001044-65.2025.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (28… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1001044-65.2025.4.01.3308 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(PROCURADORIA) POLO PASSIVO: WALLACE PINHEIRO ORNELAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GUILHERME SANTOS TEDGUE - BA78837 e CHRISTIAN BARBOSA FREITAS - BA73369 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal contra Wallace Pinheiro Ornelas e Suely da Costa dos Santos, pela prática, em tese, do crime de estelionato majorado (art. 171, § 3º, do Código Penal), em detrimento do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. A denúncia foi recebida em 12/03/2025 (ID 2175305620), com citação dos acusados para apresentação de resposta escrita, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Regularmente citados, ambos os réus apresentaram resposta à acusação por meio de defensores constituídos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal, caberá absolvição sumária do acusado quando: (I) for manifesta a existência de causa excludente da ilicitude do fato; (II) for manifesta a existência de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (III) o fato narrado evidentemente não constituir crime; ou (IV) estiver extinta a punibilidade do agente. Passo à análise individualizada das respostas à acusação: Suely da Costa dos Santos Na resposta apresentada no ID 2185083355, a defesa sustenta a ausência de provas de dolo ou culpa, bem como de autoria e materialidade delitiva, invocando o princípio do in dubio pro reo. Alega que o parecer do Delegado de Polícia Federal no Inquérito Policial nº 1002639-41.2021.4.01.3308 não encontrou fatos que evidenciassem conduta criminosa ou relação espúria, e que a advogada não é perita para identificar a lisura dos documentos apresentados pelos beneficiários. Aduz que a relação com o corréu Wallace Pinheiro Ornelas é meramente profissional, comprovada por sua atuação como advogada dele em diversos processos. Requer a absolvição por ausência de provas. Não havendo, por ora, elementos suficientes a justificar o reconhecimento de qualquer das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, impõe-se o prosseguimento da ação penal. Wallace Pinheiro Ornelas A defesa do acusado Wallace Pinheiro Ornelas (ID 2179535600) sustenta, preliminarmente, a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa para a ação penal, alegando que a inicial acusatória não descreve com precisão sua conduta individual, carece de prova concreta do dolo e não explicita a estrutura de suposta organização criminosa. No mérito, sustenta que atuava regularmente como servidor do INSS, sendo o único responsável pela análise de recursos administrativos em sua Gerência, o que justificaria a centralização de processos. Afirma que o INSS não instaurou Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra ele e que os benefícios supostamente fraudados permaneceram ativos por anos. Destaca que negou inúmeros benefícios de clientes da corré Suely da Costa dos Santos, o que afastaria a tese de conluio. Por fim, argumenta que sua situação financeira não condiz com a de alguém envolvido em esquema milionário. Requer a rejeição da denúncia ou a absolvição sumária. Tais argumentos não se sustentam nesta fase. A denúncia descreve com clareza os fatos atribuídos ao acusado e está amparada por elementos de prova indiciária, extraídos da investigação. Eventuais teses exculpatórias devem ser analisadas com base nas provas a serem colhidas na instrução processual. Rejeitam-se, pois, as preliminares e o pedido de absolvição sumária. III – DISPOSITIVO Diante do exposto: a) Rejeito as preliminares e os pedidos de absolvição sumária formulados pelas defesas. b) Determino o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução, na qual serão produzidas as provas testemunhais e documentais necessárias para o esclarecimento dos fatos e a formação da convicção deste Juízo. c) A Secretaria deverá providenciar a inclusão do feito em pauta, intimando-se as partes e as testemunhas arroladas. d) Quanto aos requerimentos defensivos de acesso integral ao aparelho celular e aos e-mails institucionais do acusado Wallace Pinheiro Ornelas, bem como à obtenção de cópias completas dos processos administrativos previdenciários, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié/BA, data da assinatura eletrônica. Filipe Aquino Pessoa de Oliveira Juiz Federal

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Lucas Pereira Gomes x Srm - Terceirizacao De Servicos E Recursos Humanos Ltda

ID: 323039814

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-51.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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ANA PAULA VIESI

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CRISTIANO BUGANZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001044-51.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA GOMES RECLAMADO: SRM - T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001044-51.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA GOMES RECLAMADO: SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b096576 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao décimo dia do mês de julho de 2025 na Sala de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri, por ordem da MM. Juiz do Trabalho, Dr. Milton Amadeu Junior, foram apregoadas as partes, Ausentes e inconciliados, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A. I- RELATÓRIO Dispensado o Relatório na forma do artigo 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO 01- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDA Aduz o autor que após passar por todo processo seletivo recebeu a certeza de sua contratação, inclusive com determinação para abertura de conta bancária a fim de receber seus salários futuros. Alega que a empresa, sem dar qualquer satisfação, não consumou a promessa de contratá-lo, gerando frustação e dessabor a justificar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Revel e confessa a reclamada, pelo que considero os fatos incontroversos. Pois bem. O dano moral resulta de conduta anormal, que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade. É sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades ordinárias decorrentes dos fatos regulares e previsíveis da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas que indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia da mesma forma. Certamente, lograr êxito no processo seletivo acompanhado de atos direcionados a efetiva contratação, restando frustrada sem qualquer justificativa, causa a qualquer pessoa sofrimento e amargor próprios da decepção inerente. Frustra sonhos e anseios, em condição mais que suficiente a causar lesão extrapatrimonial. Portanto, considerada a gravidade da conduta do agente, a extensão da lesão, a capacidade econômica das partes, a fim de que a indenização sirva de lenitivo ao autor sem enriquecê-lo de modo imotivado, e surta, de modo efetivo, efeitos pedagógicos ao agente, tudo com finalidade de buscar proporcionalmente e de modo razoável a mais completa reparação, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais que ora arbitro em R$ 2.000,00, valor já atualizado na presente data, inclusive observados os juros legais. Natureza indenizatória. 02 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária aplicável na fase pré-judicial o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29 de agosto de 2023, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2023, com a vigência da nova legislação, a atualização monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic, podendo não haver a sua incidência no caso de taxa zero, nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Improcedente o pedido de juros compensatórios. 03 - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor, nos termos da lei 1.060/50, os benefícios da justiça gratuita. 04- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno a reclamada aos honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 10% do valor liquidado, observando-se a OJ 348 da SDI-1 do TST. III- DISPOSITIVO Diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da presente reclamação trabalhista, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 2.000,00, valor já atualizado na presente data, inclusive observados os juros legais. A parcela deferida possui natureza indenizatória, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, em seu § 9º. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$44,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$2.200,00. Intimem-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS PEREIRA GOMES

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Lucas Pereira Gomes x Srm - Terceirizacao De Servicos E Recursos Humanos Ltda

ID: 323039828

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001044-51.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

Notificação

Advogados:

MONICA CAMPELINO JULIAO DO NASCIMENTO

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ANA PAULA VIESI

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CRISTIANO BUGANZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001044-51.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA GOMES RECLAMADO: SRM - T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001044-51.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: LUCAS PEREIRA GOMES RECLAMADO: SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b096576 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ao décimo dia do mês de julho de 2025 na Sala de Audiências da 5ª Vara do Trabalho de Barueri, por ordem da MM. Juiz do Trabalho, Dr. Milton Amadeu Junior, foram apregoadas as partes, Ausentes e inconciliados, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A. I- RELATÓRIO Dispensado o Relatório na forma do artigo 852-I, da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO 01- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PELA PROMESSA DE CONTRATAÇÃO NÃO CUMPRIDA Aduz o autor que após passar por todo processo seletivo recebeu a certeza de sua contratação, inclusive com determinação para abertura de conta bancária a fim de receber seus salários futuros. Alega que a empresa, sem dar qualquer satisfação, não consumou a promessa de contratá-lo, gerando frustação e dessabor a justificar sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Revel e confessa a reclamada, pelo que considero os fatos incontroversos. Pois bem. O dano moral resulta de conduta anormal, que impõe comoção que atinja os direitos da personalidade. É sofrimento íntimo que acomete o homem médio, ou que é reconhecido pelo senso comum. Excluem-se, portanto, as adversidades ordinárias decorrentes dos fatos regulares e previsíveis da vida, os melindres particulares desta ou daquela pessoa e as suscetibilidades provocadas pela maior sensibilidade da vítima. Deve ser, ao menos, presumível, isto é, demonstrado indiretamente por circunstâncias externas que indiquem que, em iguais condições, qualquer outra pessoa comover-se-ia da mesma forma. Certamente, lograr êxito no processo seletivo acompanhado de atos direcionados a efetiva contratação, restando frustrada sem qualquer justificativa, causa a qualquer pessoa sofrimento e amargor próprios da decepção inerente. Frustra sonhos e anseios, em condição mais que suficiente a causar lesão extrapatrimonial. Portanto, considerada a gravidade da conduta do agente, a extensão da lesão, a capacidade econômica das partes, a fim de que a indenização sirva de lenitivo ao autor sem enriquecê-lo de modo imotivado, e surta, de modo efetivo, efeitos pedagógicos ao agente, tudo com finalidade de buscar proporcionalmente e de modo razoável a mais completa reparação, condeno a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais que ora arbitro em R$ 2.000,00, valor já atualizado na presente data, inclusive observados os juros legais. Natureza indenizatória. 02 – DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Correção monetária aplicável na fase pré-judicial o IPCA e os juros de mora previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29 de agosto de 2023, os juros e a correção monetária devem ser calculados pela Selic. A partir de 30 de agosto de 2023, com a vigência da nova legislação, a atualização monetária será realizada pelo IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, corresponderão ao resultado da subtração do IPCA da Selic, podendo não haver a sua incidência no caso de taxa zero, nos termos do parágrafo 3º do artigo 406 do Código Civil. Improcedente o pedido de juros compensatórios. 03 - DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao autor, nos termos da lei 1.060/50, os benefícios da justiça gratuita. 04- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Condeno a reclamada aos honorários advocatícios de sucumbência, ora arbitrados em 10% do valor liquidado, observando-se a OJ 348 da SDI-1 do TST. III- DISPOSITIVO Diante de toda fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da presente reclamação trabalhista, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais que arbitro em R$ 2.000,00, valor já atualizado na presente data, inclusive observados os juros legais. A parcela deferida possui natureza indenizatória, na forma do artigo 28 da Lei 8.212/91, em seu § 9º. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas, pela reclamada, no importe de R$44,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrada em R$2.200,00. Intimem-se. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SRM - TERCEIRIZACAO DE SERVICOS E RECURSOS HUMANOS LTDA

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Processo nº 1001044-25.2025.8.26.0531

ID: 329432011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-25.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001044-25.2025.8.26.0531

ID: 329435955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-25.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001044-25.2025.8.26.0531

ID: 329434583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-25.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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Processo nº 1001044-25.2025.8.26.0531

ID: 329437907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001044-25.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DIVINO ROSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

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Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Co… Processo 1001044-25.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Antonio Divino Rossi - Vistos. Considerando os termos do Enunciado nº 4, publicado por intermédio do Comunicado CG nº 424/2024, disponibilizado no DJE aos 19/06/2024, que assim dispõe: "Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo Numopede, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo.", e atento às peculiaridades da presente demanda, determino o seguinte: Para a regularização da sua representação processual, traga a parte autora, em 15 (quinze) dias, procuração específica subscrita manualmente, com firma reconhecida, sob pena de extinção. A respeito do reconhecimento da inépcia da inicial, por vício de representação, em hipóteses em que, nos instrumentos procuratórios, há "assinaturas" lançadas por meio de ZapSign, D4SIGN e similares, confira-se os seguintes precedentes do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO - Ação revisional - Sentença de extinção Determinação para regularizar a representação processual - Procuração assinada digitalmente mediante utilização de certificado chamado "ZapSign" - Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil- Inércia da autora Sentença de extinção mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009723-36.2022.8.26.0590; Relator(a): Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023). AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. ADEMAIS, PROCURAÇÃO DIGITAL ASSINADA PELO D4SIGN. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1138554-83.2023.8.26.0100; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2024; Data de Registro: 01/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a justiça gratuita e determinou a emenda da petição inicial - Gratuidade - Documentos apresentados que corroboram com a declaração de pobreza do agravante Agravante que faz jus ao benefício postulado - Procuração assinada digitalmente, mediante utilização de certificado emitido por empresa não credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Necessidade de apresentação de novo mandato - Determinação para comprovação de pedidos por via administrativa - Descabimento - Hipóteses indicadas na decisão agravada que não correspondem às questões objeto dos autos, sendo despicienda a apresentação de requerimento administrativo - Decisão reformada em parte RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 2304498-95.2024.8.26.0000; 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: ANA CATARINA STRAUCH; Julgamento: 31/10/2024). APELAÇÃO Contrato bancário Autor não se recorda da contratação de empréstimos consignados Indeferimento da petição inicial Recurso da parte autora. Procuração com assinatura eletrônica Determinação de emenda da inicial para juntada de novo instrumento de mandato devidamente assinado e com reconhecimento de firma para verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide Hipótese em que a procuração juntada aos autos foi assinada eletronicamente por entidade não certificada pela ICP-Brasil "ZapSign" Resolução nº 551 do Órgão Especial deste E. TJSP dispõe sobre a necessidade de atos e peças processuais, dentre eles a procuração, serem garantidos com a assinatura eletrônica por empresa credenciada no ICP-Brasil Precedentes Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sentença mantida Recurso desprovido. (Apelação Cível nº 1004244- 96.2024.8.26.0168, da Comarca de Dracena; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2) do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relator João Battaus Netto; Julgamento: 21/02/2025). Superado o prazo, e em caso de inércia, certifique-se e tornem-me os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

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