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Multi Formato Distribuidora Sociedade Anonima x Evellyn Gabrielly Vidal Das Chagas

ID: 330013293

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010122-69.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

Polo Passivo:

EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PEDRO GERALDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA RECORRIDO: EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20beb8 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id ed3ff07; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 03e17bd). Regular a representação processual (Id ea78c11 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c9be78): JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO. Acolho a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, suscitada em contrarrazões pela reclamante. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia contratado com a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (ID 82ed122), valendo-se da autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Assim, impõe-se verificar o cumprimento pela reclamada dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020, que disciplina o manejo do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, pressuposto de admissibilidade do recurso. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.". Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Com efeito, a presente apólice não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial, e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. Explico. A cláusula 2 (ACEITAÇÃO DA GARANTIA), não alterado por condições especiais, contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar, que assim preceitua: "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral.". Transcrevo a mencionada cláusula: "(...) 2.1. A contratação da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. (...)" (ID 82ed122, p. 2, grifei). Essas cláusulas foram ratificadas pelas cláusulas 11.5 e 11.6, que assim dispõem, respectivamente: "11.5. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora.11.6. A contratação e/ou a alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante a aceitação do risco pela sociedade Seguradora." (ID 82ed122, p. 4). Com isso, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Verifico, além disso, que a ré apresentou a apólice do seguro garantia de forma incompleta, visto que não contempla as cláusulas especiais e/ou Particulares da Apólice, mas apenas as gerais. E, de acordo com o item 11.11. "Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice." (ID82ed122, p. 4, grifei). Logo, se as condições especiais (particulares) se sobrepõem às gerais, e se o âmbito geográfico das modalidades contratadas (território nacional a teor das cláusulas gerais) pode ser alterado pelas condições especiais, era imprescindível que tais normas fossem apresentadas. As irregularidades verificadas inviabilizam conferir se as cláusulas e condições ali ajustadas são compatíveis com a finalidade precípua do depósito recursal, que é a garantia de futura execução, com a proteção do empregado. Dessa forma, entendo que a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, nos termos do dispositivo, verbis: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação". Todavia, esclareço que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST) nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do c. TST). Sobre o tema, confira-se a OJ 140 do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaque acrescido). O Pleno deste Regional, ao dirimir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, cujo Relator foi o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, à unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).". Em idêntico sentido, esta d. Turma já decidiu no julgamento dos processos nº 0010567-35.2023.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21-6-2024; Relatora Maria Lucia Cardoso Magalhães e 0010290-70.2024.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 14/04/2025; Relatora Rosemary de O.Pires. Destarte, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserção, porquanto não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16-10-2019. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS

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ID: 330013308

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010122-69.2025.5.03.0137

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

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Polo Passivo:

EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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PEDRO GERALDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA RORSum 0010122-69.2025.5.03.0137 RECORRENTE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA RECORRIDO: EVELLYN GABRIELLY VIDAL DAS CHAGAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f20beb8 proferida nos autos. RECURSO DE: MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/06/2025 - Id ed3ff07; recurso apresentado em 07/07/2025 - Id 03e17bd). Regular a representação processual (Id ea78c11 ). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / DEPÓSITO Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 9c9be78): JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO. Acolho a preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção, suscitada em contrarrazões pela reclamante. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia contratado com a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (ID 82ed122), valendo-se da autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Assim, impõe-se verificar o cumprimento pela reclamada dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020, que disciplina o manejo do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, pressuposto de admissibilidade do recurso. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir.". Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Com efeito, a presente apólice não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial, e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. Explico. A cláusula 2 (ACEITAÇÃO DA GARANTIA), não alterado por condições especiais, contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar, que assim preceitua: "§ 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral.". Transcrevo a mencionada cláusula: "(...) 2.1. A contratação da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. (...)" (ID 82ed122, p. 2, grifei). Essas cláusulas foram ratificadas pelas cláusulas 11.5 e 11.6, que assim dispõem, respectivamente: "11.5. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora.11.6. A contratação e/ou a alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante a aceitação do risco pela sociedade Seguradora." (ID 82ed122, p. 4). Com isso, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Verifico, além disso, que a ré apresentou a apólice do seguro garantia de forma incompleta, visto que não contempla as cláusulas especiais e/ou Particulares da Apólice, mas apenas as gerais. E, de acordo com o item 11.11. "Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice." (ID82ed122, p. 4, grifei). Logo, se as condições especiais (particulares) se sobrepõem às gerais, e se o âmbito geográfico das modalidades contratadas (território nacional a teor das cláusulas gerais) pode ser alterado pelas condições especiais, era imprescindível que tais normas fossem apresentadas. As irregularidades verificadas inviabilizam conferir se as cláusulas e condições ali ajustadas são compatíveis com a finalidade precípua do depósito recursal, que é a garantia de futura execução, com a proteção do empregado. Dessa forma, entendo que a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Registro que a norma concessiva de prazo, constante do art. 12 do Ato Conjunto em questão, trata-se de disposição transitória, aplicável apenas às apólices apresentadas após a vigência da Lei 13.467/17 e antes da entrada em vigor do Ato referido, nos termos do dispositivo, verbis: "Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação". Todavia, esclareço que não há falar em intimação da parte para a regularização do preparo, porquanto não se trata de hipótese de insuficiência do valor das custas processuais e do depósito recursal (art. 1.007, §2º, do CPC e OJ. 140 da SBDI-1 do TST) nem de equívoco no preenchimento das guias (art. 1.007, § 7º, do CPC e art. 10, caput, da IN 39/2016 do c. TST). Sobre o tema, confira-se a OJ 140 do TST: "140. DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido" (destaque acrescido). O Pleno deste Regional, ao dirimir o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, IRDR 0011161-71.2018.5.03.0000, cujo Relator foi o Exmo. Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, à unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica: "RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPROVAÇÃO OU REALIZAÇÃO DO PREPARO. O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC).". Em idêntico sentido, esta d. Turma já decidiu no julgamento dos processos nº 0010567-35.2023.5.03.0080 (ROT); Disponibilização: 21-6-2024; Relatora Maria Lucia Cardoso Magalhães e 0010290-70.2024.5.03.0181 (ROT); Disponibilização: 14/04/2025; Relatora Rosemary de O.Pires. Destarte, não conheço do recurso interposto pela reclamada, por deserção, porquanto não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16-10-2019. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) A ausência de juntada das condições gerais impede o julgador de verificar se a totalidade da apólice de seguro apresentada preenche os requisitos do Ato Conjunto n.º 1/TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, o que implica a deserção do recurso e de que (...) Não há falar na incidência do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento, ante a invalidade da apólice de seguro garantia judicial oferecida, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-100148-05.2021.5.01.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/11/2023; Ag-RR-10079-74.2021.5.03.0040, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/10/2023; RR-100664-28.2021.5.01.0203, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/11/2023; AIRR-1001237-31.2021.5.02.0068, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 15/09/2023; Ag-AIRR-21202-77.2017.5.04.0203, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-100245-77.2020.5.01.0062, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-1001044-82.2020.5.02.0704, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 02/06/2023 e Ag-AIRR-10088-41.2022.5.03.0027, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 01/12/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 18 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTI FORMATO DISTRIBUIDORA SOCIEDADE ANONIMA

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Andre Rocha Santos e outros x Cosmira Pereira De Jesus e outros

ID: 329675718

Tribunal: TJBA Órgão: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 8003465-75.2024.8.05.0113

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE ROCHA SANTOS A.T.B PATRIMONIAL LTDA JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA LUDMILA SEPULVEDA RIBEIRO

Polo Passivo:

COSMIRA PEREIRA DE JESUS SILVIO RICARDO BUTE

Sentença

Advogados:

SILVIO RICARDO BUTE

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JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA

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ANDRE ROCHA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003465-75.2024.8.05.0113… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8003465-75.2024.8.05.0113 Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. TRAB. DE ITABUNA EMBARGANTE: LUDMILA SEPULVEDA RIBEIRO Advogado(s): ANDRE ROCHA SANTOS (OAB:BA66380), JOSE ARMANDO ROSSI MONTEIRO SILVA (OAB:BA61262) EMBARGADO: COSMIRA PEREIRA DE JESUS Advogado(s): SILVIO RICARDO BUTE (OAB:BA14343) SENTENÇA L S R EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA ajuizou ação de embargos de terceiro em desfavor de COSMIRA PEREIRA DE JESUS, com o objetivo de desconstituir a penhora realizada sobre o imóvel objeto da matrícula 4.832 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itabuna. Alega a parte autora que a penhora recaiu sobre imóvel que não mais pertencia à executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro, tendo sido transferido para a embargante em 14 de agosto de 2019, conforme registro R-6 da matrícula 4.832. Em suas palavras, "o imóvel foi alienado antes da avaliação pelo Expert, assim como da data em que houve a cientificação da penhora". Para reforçar sua alegação, argumenta que "não se vislumbra requisito para que a alienação fosse considerada fraudulenta, uma vez que os Executados não se encontravam (e não se encontram) em estado de insolvência". Sustenta ainda que "a alienação não reduziu os Executados à insolvência, eis que, sequer foi acostado pelo Embargado certidão que evidencie inexistência de outros bens, ônus que lhe cabia". Por fim, requer que seja indeferido o pedido de declaração de nulidade do negócio jurídico, para que seja reconhecida a nulidade da penhora e a retirada do bem do bojo do presente processo. Em sua contestação, a parte requerida COSMIRA PEREIRA DE JESUS alegou que a embargante, para quem foi transferido o imóvel objeto da penhora, é uma empresa da qual a executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro detém 98,98% do capital social de R$ 3.255.600,00, conforme Certidão expedida pela JUCEB. Em reforço, argumenta que a Embargante não trouxe aos autos seus atos constitutivos, "omissão essa que, s.m.j., foi proposital, justamente pelo objetivo da Embargante de ocultar a informação de que a A.T.B. Patrimonial Ltda, cujo nome anterior era L.S.R. Empreendimentos e Gestão Imobiliária Ltda". Sustenta ainda que "obviamente que 'L S R' são as iniciais do nome da Executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro - é uma empresa constituída em 15/07/2019, de cujo capital (R$ 3.255.600,00) a senhora Ludmila é detentora de 98,98% (ou R$ 3.222.600,00)", o que fatalmente permitiria concluir "que houve claramente uma simulação de transferência, já que o bem em verdade continua na propriedade da Executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro, agora atuando como a pessoa jurídica ATB Patrimonial Ltda". A parte autora se manifestou em réplica, afirmando que "quando da realização da transferência de titularidade do imóvel, não existia nenhum impedimento para conclusão do trâmite, o que, segundo a Súmula 375 do STJ, afasta a configuração de fraude à execução" e que "a pretensão da Embargada é apenas tumultuar o processo". Nesse contexto, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Decido. A preponderância da matéria de direito, a suficiente elucidação da matéria fática e a desnecessidade de produção de outras provas determinam o julgamento antecipado do mérito, a teor do que dispõe o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Enfrentando o mérito da pretensão deduzida em juízo, tem-se que o ponto central da controvérsia consiste em decidir se a transferência do imóvel objeto da matrícula 4.832 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itabuna para a empresa ATB PATRIMONIAL LTDA. (anteriormente denominada L.S.R. EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.) configura fraude à execução, com a consequente manutenção da penhora. Em outras palavras, cumpre analisar se a alienação do bem imóvel, realizada em favor de pessoa jurídica controlada quase integralmente pela própria executada, constitui manobra fraudulenta destinada a frustrar a satisfação do crédito exequendo. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamento a ideia de que o patrimônio do devedor responde por suas dívidas, conforme estabelece o art. 789 do Código de Processo Civil, segundo o qual "o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei". Esse princípio, conhecido como responsabilidade patrimonial, constitui um dos pilares fundamentais do sistema executivo brasileiro. Contudo, o ordenamento jurídico estabelece instrumentos para coibir condutas que visem à dilapidação patrimonial com o propósito de frustrar a satisfação de credores. Entre esses mecanismos, destaca-se o instituto da fraude à execução, disciplinado pelo art. 792 do Código de Processo Civil, que visa preservar a integridade do processo executivo e assegurar a efetividade da tutela jurisdicional. A fraude à execução, diferentemente da fraude contra credores - vício de natureza material que macula o negócio jurídico com anulabilidade -, caracteriza-se como vício de natureza processual que torna ineficaz o negócio jurídico em relação ao credor prejudicado. Consequentemente, reconhecida a fraude à execução, o negócio jurídico não é anulado em sua essência, mas apenas se torna ineficaz perante o credor, permanecendo válido entre as partes que o celebraram. O inciso IV do art. 792 do CPC estabelece que "a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência". Nessa hipótese, conforme cristalizado na Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" - grifo nosso. No caso dos autos, restou demonstrado que a empresa L.S.R. EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. (atual ATB PATRIMONIAL LTDA.) foi constituída em 15/07/2019, conforme Certidão da JUCEB juntada pela parte embargada, e que a transferência do imóvel para a referida empresa foi registrada em 14/08/2019, conforme Certidão de Inteiro Teor da matrícula 4.832. Ademais, restou comprovado que, à época da transferência do imóvel (14/08/2019), já tramitava contra a executada a ação de execução (processo nº 0014216-88.2009.8.05.0113), iniciada em 2009. Demais disso, COSMIRA PEREIRA DE JESUS demonstrou documentalmente que a embargante ATB PATRIMONIAL LTDA. é uma empresa da qual a executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro detém 98,98% do capital social, no valor de R$ 3.222.600,00, sendo que o capital social total da empresa é de R$ 3.255.600,00, conforme Certidão da JUCEB. Tal circunstância revela que a executada detém controle quase absoluto da pessoa jurídica adquirente, configurando típica holding patrimonial individual. Merece destaque o fato de que a executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro já possuía pleno conhecimento da execução em curso quando constituiu a empresa embargante e para ela transferiu o imóvel, porquanto havia apresentado Exceção de Pré-Executividade no processo de execução em 23/11/2018, ou seja, antes da constituição da empresa (15/07/2019) e da transferência do imóvel (14/08/2019). Importa registrar que, por força do princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e, consequentemente, do princípio da boa-fé processual (art. 5º, CPC), cabe ao réu impugnar especificadamente os fatos alegados pelo autor, sob pena de admissão. Tal regra aplica-se, por analogia, à tréplica, cabendo ao autor impugnar especificamente os fatos novos suscitados pelo réu em sua defesa, sob pena de presunção de veracidade e consequente dispensa de prova (art. 374, III, CPC). Sobre o tema a doutrina leciona que: "Assim como na contestação, tem o autor o ônus de impugnar especificadamente os novos fatos veiculados pelo réu, sob pena de presunção de veracidade (art. 341, com as exceções ali previstas). Não sendo, portanto, apresentada a réplica ou limitando-se esta à negativa geral, os novos fatos trazidos na contestação ficarão incontroversos, dispensando-se a produção de provas a seu respeito (art. 374, III)". (GAJARDONI, Fernando da Fonseca; DELLORE, Luiz; ROQUE, Andre Vasconcelos; OLIVEIRA JR., Zulmar Duarte de Oliveira. Processo de Conhecimento e Cumprimento de Sentença - Comentários ao CPC de 2015. Rio de Janeiro: Forense, pág. 150). No caso em apreço, observa-se que a parte embargante, em sua réplica, não impugnou especificamente o fato de ser uma empresa da qual a executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro detém 98,98% do capital social. Limitou-se a invocar genericamente a Súmula 375 do STJ, sem contudo refutar a composição societária revelada pela Certidão da JUCEB juntada pela embargada. Desse modo, tornou-se incontroverso nos autos que a embargante é uma empresa controlada quase integralmente pela executada. A constituição de uma empresa com capital social superior a três milhões de reais, da qual a executada detém 98,98% do capital, seguida da transferência de imóvel para essa mesma empresa, revela inequivocamente o propósito de criar patrimônio de afetação destinado a frustrar a satisfação de credores. Tal configuração caracteriza típica holding patrimonial individual, utilizada como instrumento de blindagem patrimonial. O próprio nome originário da empresa - L.S.R. EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA. - evidencia a conexão direta com a executada, uma vez que as iniciais "L.S.R." coincidem precisamente com o nome da executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro, circunstância que não encontrou explicação plausível nos autos. Outrossim, a posterior alteração da denominação social para ATB PATRIMONIAL LTDA. reforça o caráter patrimonial da empresa, constituída exclusivamente para administrar bens da própria executada, configurando verdadeira simulação destinada a ocultar a propriedade real do patrimônio. A jurisprudência tem reconhecido sistematicamente a fraude à execução nas hipóteses de criação de holding patrimonial para transferência de bens do devedor. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "Constituição de holding familiar com transferência de patrimônio pelos devedores após regular citação ocorrida no processo de execução de título extrajudicial. Fraude bem reconhecida (art. 792, IV, do CPC). Alienação do imóvel ineficaz perante o exequente" (TJSP; Apelação Cível 1001044-68.2021.8.26.0368; Rel. Paulo Alcides; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 29/03/2022; Data de Registro: 29/03/2022). Igualmente, em outro julgado, a mesma Corte decidiu que: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução por título extrajudicial - Duplicatas - Alegação de fraude à execução - Constituição de sociedade empresária (cujo objeto é a administração dos bens do executado e sua esposa) pelo executado (juntamente com sua esposa e filhos) após sua citação no processo de execução, para a qual foram transferidos todos os bens do seu patrimônio (e o da esposa casada no regime da comunhão parcial de bens), os quais serviram para integralizar quase a integralidade do capital social - Quotas sociais (tanto do executado, quanto da esposa e dos filhos) gravadas com as cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade - Evidência de consilium fraudis a partir do liame familiar do executado com os demais sócios da sociedade - Inquestionável má-fé do executado e dos demais sócios da sociedade - Fraude à execução reconhecida - Ineficácia da transferência/integralização do capital social com os bens do patrimônio do executado declarada em relação à exequente - Decisão reformada - Agravo provido.(TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2169956-14.2022.8 .26.0000 Iepê, Relator.: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 17/01/2023, 20ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/01/2023) O Tribunal paulista também já decidiu que "Holding patrimonial não pode ser obstáculo para satisfação da obrigação. Executado que transferiu a integralidade de seus bens à holding patrimonial e ficaram em estado de insolvência" (TJSP; Agravo de Instrumento 2072778-65.2022.8.26.0000; Rel. Régis Rodrigues Bonvicino; 21ª Câmara de Direito Privado; j. 01/08/2022; Data de Registro: 09/08/2022). A conduta processual da parte embargante revela inequívoca litigância de má-fé, tipificada nos incisos II, III e V do art. 80 do CPC. A embargante alterou a verdade dos fatos ao ocultar deliberadamente a real composição societária da empresa, utilizou-se do processo para conseguir objetivo ilegal (frustrar a execução) e procedeu de modo temerário ao ajuizar embargos de terceiro quando, na realidade, não se trata de terceiro genuíno, mas da própria executada atuando sob o manto da personalidade jurídica de empresa da qual detém controle quase absoluto. A omissão proposital dos atos constitutivos da empresa, revelada pela própria embargada, demonstra a intenção de ocultar informações relevantes para o deslinde da causa, configurando comportamento incompatível com o princípio da boa-fé processual. Nesse contexto descortinado nos autos, tem-se que as circunstâncias fáticas reveladas evidenciam de forma inequívoca a ocorrência de fraude à execução. A executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro criou empresa patrimonial com o manifesto propósito de se esquivar de suas obrigações, praticando fraude à execução tipificada no art. 792, IV, do CPC. Em resumo, conclui-se que: (a) a embargante ATB PATRIMONIAL LTDA. é empresa da qual a executada Ludmila Sepúlveda Ribeiro detém 98,98% do capital social, configurando controle quase absoluto; (b) a constituição da empresa (15/07/2019) e a transferência do imóvel (14/08/2019) ocorreram quando a executada já possuía pleno conhecimento da execução em curso; (c) a transferência configura típica holding patrimonial individual destinada à blindagem patrimonial; (d) a má-fé da adquirente se presume em razão do controle exercido pela executada; (e) a alienação é ineficaz perante a credora, mantendo-se a penhora sobre o imóvel. Posto isso, de acordo com as provas carreadas aos autos, e por tudo o mais que consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos veiculados nos embargos de terceiro, reconhecendo a ocorrência de fraude à execução na transferência do imóvel objeto da matrícula 4.832 do 1º Ofício do Registro de Imóveis de Itabuna para a embargante ATB PATRIMONIAL LTDA. (anteriormente denominada L.S.R. EMPREENDIMENTOS E GESTÃO IMOBILIÁRIA LTDA.), declarando a ineficácia da alienação em relação à credora COSMIRA PEREIRA DE JESUS. Determino a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis do 1º Ofício desta Comarca, para que se abstenha de registrar qualquer pedido de transferência, a qualquer título, do imóvel objeto da matrícula 4.832, bem como a ineficácia da transferência em relação à credora COSMIRA PEREIRA DE JESUS. Por força da sucumbência, condeno a sucumbente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, §2º do CPC, fixo o valor dos honorários advocatícios em quinze por cento do valor atualizado da causa, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Condeno, ainda, a parte embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do CPC. Sentença proferida com observância da ordem cronológica de conclusão (art. 12, CPC), publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Itabuna (BA), data de assinatura no sistema. André Luiz Santos Britto Juiz de Direito

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Anderson Luiz Kayser & Cia Ltda - Epp x Volkswagen Truck & Bus Industria E Comercio De Veiculos Ltda

ID: 308506911

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE NOVA MUTUM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000704-10.2016.8.11.0086

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON LUIZ KAYSER & CIA LTDA - EPP

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Sentença

Advogados:

VANIA REGINA CASTAGNA CARDOSO

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LUIS FELIPE LAMMEL

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MARCELO PEREIRA DE CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 0000704-10.2016.8.11.0086. Vistos etc... 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE ATUAÇÃO ESTRATÉGICA - NAE Processo: 0000704-10.2016.8.11.0086. Vistos etc... 1. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS movida por Anderson Luiz Kayser & Cia Ltda – EPP contra MAN Latin America Indústria e Comércio de Veículos Ltda (Volkswagen Caminhões). 2. Narra o autor que em 21/08/2014, adquiriu um caminhão Volkswagen 8.160 DRC, novo, chassi n° 9531M52P5ER425809, RENAVAM 01016996176, placas QBK-1508, pelo valor de R$ 131.500,00 (cento e trinta e um e quinhentos reais) junto à concessionária Mônaco, em Várzea Grande/MT, tendo o veículo sido financiado pelo Banco Volkswagen e que, em 12/08/2015, ainda dentro do prazo de garantia, o caminhão incendiou-se espontaneamente enquanto estava estacionado, sem causa aparente. 3. Assim, o autor registrou boletim de ocorrência e notificou a concessionária para cobrir a garantia, tendo sido contra notificado com a informação de que caberia ao fabricante analisar a questão por se tratar de um alegado vício de fabricação. A fabricante não apresentou contranotificação, contudo, enviou um perito para avaliação realizada de forma unilateral, os quais não lhe foram apresentados os laudos. Informa que está cumprindo sua obrigação contratual de efetuar o pagamento do financiamento e impossibilitado de utilizar o bem. 4. Requereu a condenação da ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$131.500,00 (cento e trinta e um e quinhentos reais) e lucros cessantes no valor mensal de R$5.837,23 (cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) desde a ocorrência do sinistro, provenientes do lucro líquido que auferia com a venda de peças e serviços, bem como a inversão do ônus da prova (ID 39844670 - Pág. 1-12). 5. Com a inicial vieram documentos. 6. Recebida a inicial determinou-se a citação da ré em 20.04.2016 (ID 39844670 - Pág. 132). 7. O réu apresentou contestação e, em sua defesa, alegou (i) a inexistência de relação de consumo pois o autor não seria destinatário final, (ii) a inexistência de vício de fabricação, pois o incêndio teria sido causado por fatores externos ou mau uso. Apresentou laudo técnico próprio, apontando que o incêndio teria origem em curto-circuito na tomada 12V, possivelmente devido ao uso de carregador de celular, e não por defeito de fabricação e, por fim, impugnou o pedido de indenização e lucros cessantes. (ID 39844670 - Pág. 135/149). 8. O autor impugnou a contestação (ID 39844670 - Pág. 175/180). 9. As partes foram intimadas para manifestar sobre as provas a serem produzidas (ID 39844670 - Pág. 181). 10. O réu requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento do representante legal da parte autora, oitiva de testemunhas e a realização de perícia técnica no caminhão (ID 39844670 - Pág. 182/185). 11. O autor requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 39844670 - Pág. 187). 12. O feito foi saneado, tendo sido indeferido a inversão do ônus da prova requerida pelo autor, fixados como pontos controvertidos a existência de vicio de fabricação, a comprovação dos danos materiais e lucros cessantes suportados pelo autor. Foram deferidas as provas requeridas pelas partes, nomeado perito e designada audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento (ID 39844670 - Pág. 188/192). 13. O autor apresentou rol de testemunhas (ID 39844670 - Pág. 197). 14. O réu indicou assistente técnico e apresentou quesitos (ID 39844670 - Pág. 199/201). Os quesitos do autor se encontram no ID 39844671 - Pág. 16/17. 15. O autor informou a interposição de recurso de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a inversão do ônus da prova (ID 39844670 - Pág. 203/224), cuja tutela recursal foi indeferida (ID 39844671 - Pág. 6-9). Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto (ID 39844671 - Pág. 48/57). 16. A empresa nomeada para realização da prova pericial apresentou proposta de honorários (ID 39844671 - Pág. 2/4). 17. Em audiência, a conciliação restou infrutífera. Ouviu-se uma testemunha e houve a desistência de outra (ID 39844671 - Pág. 39/42; ID 39894625 - Pág. 1). 18. Não foi acolhida a impugnação dos honorários periciais realizada pelo réu, tendo o Juízo determinado a intimação das partes para realizaram o depósito (ID 39844671 - Pág. 65/68). 19. O laudo pericial foi apresentado no ID 68556890 - Pág. 1/47. 20. O réu se manifestou sobre o laudo pericial no ID 70273316 - Pág. 1/7, bem como apresentou parecer técnico no ID 70273319 - Pág. 1/4. O autor se manifestou sobre o laudo pericial no ID 74325652 - Pág. 1/5, tendo juntado aos autos o manual de manutenção e operação do caminhão em questão (ID 74325655 - Pág. 1/36). 21. O laudo pericial foi homologado e declarado encerramento da instrução processual, as partes foram intimadas para apresentar memoriais finais (ID 134995418 – Pág. 1/2). 22. O réu apresentou seus memoriais finais no ID 136917170 - Pág. 1/8, tendo requerido a improcedência da demanda. Por sua vez, o autor requereu procedência dos pedidos (ID 137234182 - Pág. 1/5). 23. É o relatório. 24. Fundamento e decido. 25. A relação jurídica debatida nos presentes autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, em decorrência da aplicação da teoria finalista mitigada pelo Superior Tribunal de Justiça, a despeito do autor deste processo não ser o destinatário final do produto ou serviço, conforme já decidido nos autos de agravo de instrumento n. 1001044-30.2018.8.11.0000 (ID 39844671 - Pág. 48/57). 26. Assim, o art. 5º da Constituição, em seu inciso XXXII estabelece que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. 27. O Código de Defesa do Consumidor prevê como direito do consumidor, além de outros direitos, a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem e a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (art. 6º, III e VI), bem como regulou a responsabilidade do fato do Produto e do Serviço (art. 12) e a responsabilidade por vício do Produto e do Serviço (art. 18). 28. Analisando a prova técnica produzida em Juízo, sob o crivo do contraditório em ampla defesa, buscou-se determinar a causa do incêndio no caminhão e assim estabeleceu: “Levando-se em consideração os danos existentes no fusível n.º 36, e do princípio do incêndio ter sido no compartimento de passageiros, mais precisamente próximo ao banco, conforme relatado no Boletim de Ocorrência “perceberam que o mesmo estava em chamas exatamente no local onde fica o extintor. E que desta forma tiveram dificuldade ao tirar o extintor para apagar o incêndio e que o veículo teve a cabine toda danificada”, a causa provável da ocorrência foi sobrecarga do sistema, o que pode ter sido originado pela queima do fusível, que fez com que o carregador veicular sofresse sobrecarga o consequente derretimento do material e o início do fogo. Com relação as afirmações acima, cabe pontuar que carregadores veiculares conectados por tempo indeterminado em veículos consomem energia, o que consequentemente causam aquecimento e geram danos no fusível, sendo indicado pelas fabricantes que após a carga e/ou utilização que sejam retirados da tomada” (ID 68556890 - Pág. 31/32) (grifei). 29. O Expert concluiu que “o incêndio foi proveniente de curto-circuito na tomada de 12V, que causou superaquecimento do material carregador veicular ocasionando consequente derretimento do material e contato com console e outros componentes do veículo, que apesar de não apresentarem riscos de incêndio, serviram como fonte combustível para a expansão do fogo.” (ID 68556890 - Pág. 33). 30. Em que pese as conclusões supramencionadas, chama a atenção deste Juízo que no manual de manutenção e operação do caminhão em questão (ID 74325655 - Pág. 1/36), não consta qualquer orientação acerca da utilização das tomadas elétricas 12V, notadamente sobre a originalidade dos equipamentos elétricos e se devem ser desconectados após sua utilização (ID 74325655 - Pág. 1/36 – página 18 do manual). 31. Assim, entendo que o réu faltou com o dever de informação no que tange a utilização do veículo, o que gera o dever de reparação de danos, nos termos do art. 12 e 18 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 1° O produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - sua apresentação; II - o uso e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi colocado em circulação. § 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. § 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. § 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. § 3° O consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial. § 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo. § 5° No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, exceto quando identificado claramente seu produtor. § 6° São impróprios ao uso e consumo: I - os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; II - os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; III - os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam. 32. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INFORMAÇÕES ADEQUADAS E CLARAS - DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO, DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ CONTRATUAL - VIOLAÇÃO - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor é direito básico do consumidor receber informações adequadas e claras sobre os produtos comercializados pela empresa. 2 . Deve ser o consumidor indenizado pelos prejuízos sofridos sempre que violados os princípios da informação, da transparência e da boa-fé contratual. (TJ-MG - AC: 10188060548107001 Nova Lima, Relator.: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 02/06/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/06/2022) 33. E ainda: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE PRODUTO. DEVER DE INFORMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCUMPRIMENTO. LUCROS CESSANTES . COMPROVADOS. 1. O direito à informação contido no art. 6º, inciso III, do CDC significa que o fornecedor deverá prestar ao consumidor todas as informações relevantes sobre o produto ou serviço. 2. O CDC, no seu artigo 4º, inciso III, prevê expressamente o princípio da boa-fé, que deve ser aplicado nas relações de consumo. Além disso, os deveres de informação e cooperação são anexos a todos os negócios jurídicos. 3 . Não tendo a parte ré se desincumbido do dever que lhe foi imposto após a determinação de inversão do ônus da prova, a procedência do pedido é medida que se impõe, sobretudo se há verossimilhança das alegações da parte autora. 4. Verificando a violação ao dever de informação, sobretudo no tocante a oferta de produto via ligação telefônica, impõe-se ao fornecedor o dever de reparar os lucros cessantes. 5 . Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07376755420188070001 DF 0737675-54.2018.8 .07.0001, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/06/2019, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada .) 34. Ainda que se sustente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, incide no caso o princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC/02), postulado inerente a todas as relações contratuais e, um de seus desdobramentos, é justamente o dever de informação sobre a correta utilização do produto, que restou violado pela ré. 35. Assim, considerando que o veículo ainda se encontrava durante o período de garantia e não foi reparado no prazo de 30 dias a contar do evento danoso, o autor tem direito a restituição imediata da quantia paga (R$ 131.500,00 - cento e trinta e um e quinhentos reais), monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos (art. 18, § 1º do CDC). 36. No que se refere a perdas e danos, considero que restou satisfatoriamente comprovado que o autor auferia lucro médio mensal de R$5.837,23 (cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) desde a data do sinistro até o efetivo pagamento dos danos materiais, o que restou demonstrado por intermédio das ordens de serviço de ID 39844670 – Pág. 65/131, bem como pelo depoimento da testemunha que declarou que as ordens de serviço eram emitidas após a prestação do serviço ID 39894625 - Pág. 1. Além disso, não houve impugnação específica neste ponto, presumindo-se verdadeira tal alegação (art. 341 do CPC/2015). 37. Segundo dispõe o art. 402 do Código Civil “as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”, ou seja a média do lucro que auferia meses anteriores ao sinistro até a data do efetivo pagamento dos danos materiais em razão da parte autora estar privada da utilização do bem durante este período. 38. Diante do exposto, extingo o processo com julgamento de mérito e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$131.500,00 (cento e trinta e um e quinhentos reais), atualizados monetariamente pelo INPC desde a data do sinistro (incêndio - 12/08/2015), acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 240 do CPC/15; art. 405 do CC/02 e art. 161,§ 1º do CTN e Enunciado n. 20 do CJF); bem como ao pagamento da quantia mensal de R$ 5.837,23 (cinco mil, oitocentos e trinta e sete reais e vinte e três centavos) também atualizada pelo INPC desde a data do sinistro até o efetivo pagamento dos danos materiais, acrescido de juro de mora de 1% ao mês desde a data da citação (art. 240 do CPC/15; art. 405 do CC/02 e art. 161,§ 1º do CTN e Enunciado n. 20 do CJF). 39. Condeno ainda o réu ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. 40. Na hipótese de interposição de apelo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Juízo ad quem com as nossas homenagens. 41. P. I.C. 42. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Rondonópolis/MT. (Datado e Assinado Eletronicamente) PEDRO DAVI BENETTI Juiz de Direito Cooperador Portaria 866/2025

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Romeu Correa De Araujo Filho x Edp Espirito Santo Distribuidora De Energia

ID: 327647481

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5046311-53.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ROMEU CORREA DE ARAUJO FILHO

Polo Passivo:

EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIGHOR EDUARDO DUTRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, EDIFÍCIO MANHATTAN WORK CENTER, 5º ANDAR, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574581 PROCESSO Nº 5046311-53.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ROMEU CORREA DE ARAUJO FILHO REQUERIDO: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERENTE: HIGHOR EDUARDO DUTRA - ES37377 Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação de conhecimento, na qual o autor narra ser proprietário de sítio localizado em Domingos Martins, no qual alega suportar diversas interrupções de energia. Afirma que está há quatro dias sem energia no local. Aduz que, por se tratar de zona rural, a requerida deveria efetuar manutenção na rede elétrica, além de poda de árvores, uma vez que os galhos caem sobre a fiação. Se sente lesado, motivo pelo qual pleiteia, liminarmente, para que a requerida restabeleça o fornecimento de energia no local, bem como solucione o problema de instabilidade, através da troca dos postes e cabos deteriorados, além da poda das árvores situadas próximos à rede elétrica. Por fim, também requer liminarmente que a ré adote providências que impeçam a queima de equipamentos elétricos. No mérito, pugna pela confirmação da decisão liminar e, no mérito, condenação em danos morais. Consta da decisão de id nº 54205660 o deferimento parcial dos pedidos liminares. Contestação apresentada em id nº64871329. É o breve resumo dos fatos. Foi realizada audiência de instrução e julgamento com oitiva de testemunha. Vieram os autos conclusos para julgamento. Passo a decidir. No mérito, cumpre destacar que a relação entre as partes se enquadra em típica relação de consumo, o que atrai a aplicação da legislação consumerista em seu regime de responsabilização objetiva (art. 14 do CDC) e de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). Da análise dos autos, verifica-se que o autor sustenta que houve interrupção no fornecimento de energia e que existe a necessidade de realização de manutenção na rede elétrica da requerida na região rural que está localizada a sua propriedade. Acerca dos fatos, a parte requerida sustenta inexistir falha na prestação dos serviços, afirmando que no dia 13.11.2024 direcionou uma equipe para avaliar as condições da rede que atende o autor, sendo, nessa oportunidade, constatada a necessidade de realização de limpeza de faixa no local para retirada de vegetação que está interferindo na rede de energia que atende a unidade consumidora e que vem provocando as interrupções, sendo serviço realizado em 18.11.2024. Aduz, ainda, que os eventos que consubstanciam as pretensões deduzidas pelo demandante decorreram interrupções do fornecimento de energia não programada, decorrente de força maior prejudicado pelo volume de chuvas e eventos, que também afetou a acessibilidade dos locais, razão pela qual não constatada falha na prestação do serviço. Do conjunto probatório, assim, resta incontroverso que houve a interrupção no fornecimento de energia para unidade consumidora do autor, assim como que a mesma decorreu de vegetação interferindo na rede de energia e da falta de manutenção. Destaco que o depoimento testemunhal prestado pelo Sr. Felipe Coutinho, termo acostado em id nº 69200342, reafirma que “o autor, na propriedade de Alto Biriricas, tem problemas com falta de energia (...) antes do ajuizamento desta demanda era muito comum problemas com queda em energia na região, se ventasse ou chovesse (...) as fiações passam por florestas; que após ajuizamento a EDP fez manutenção nos pontos mais críticos; que ficou décadas sem manutenção nos locais mais críticos; que os problemas na região são ocasionados pelas árvores e falta de manutenção nas linhas de transmissão”. Embora a requerida alegue que as falhas decorreram de eventos de força maior, como fortes chuvas e vendavais, tal argumento não afasta sua responsabilidade, sobretudo diante das provas constantes nos autos, inclusive testemunhal, que revelam que os problemas de instabilidade na rede elétrica eram antigos, recorrentes e amplamente conhecidos na região, agravados pela ausência de manutenção periódica. O depoimento colhido em juízo confirma que a região sofria com quedas de energia sempre que ocorriam eventos climáticos simples, como vento ou chuva, evidenciando que a rede não estava adequadamente preparada ou conservada. Ademais, a concessionária de serviço público essencial responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor, de terceiros ou de caso fortuito (art. 37, §6º da CF). Assim, a concessionária responde pelos danos decorrentes da má prestação do serviço, salvo se demonstrada causa excludente de responsabilidade, o que, no caso concreto, não se verifica. A alegação de força maior, para eximir a concessionária da responsabilidade, exige comprovação de que o evento climático foi absolutamente imprevisível e inevitável, o que não restou demonstrado nos autos. Ao contrário, os elementos probatórios indicam que as interrupções poderiam ter sido evitadas ou minimizadas caso a requerida tivesse cumprido seu dever de manutenção periódica e eficaz da rede elétrica, inclusive com a realização de poda de árvores e substituição de equipamentos danificados. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE ELÉTRICA NA LOCALIDADE, ACARRETANDO A FALTA DE ENERGIA À UNIDADE DO AUTOR. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PERICIAL JUDICIAL CONCLUSIVA, ATESTANDO A AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA E REGULAR DA REDE ELÉTRICA, EM DESCUMPRIMENTO À NORMA DE REGÊNCIA (NBR 15688). INTERRUPÇÃO NO FORNCIMENTO DO SERVIDO À UNIDADE CONSUMIDORA. EVIDENTE COMPROMETIMENTO DA SEGURANÇA E CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL . ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO NO SENTIDO DE QUE COMPETE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, DIANTE DO ALTÍSSIMO RISCO DA ATIVIDADE EXERCIDA, A CONSTANTE FISCALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DAS INSTALAÇÕES DA REDE ELÉTRICA, O QUE INCLUI A PODA DE ÁRVORES PRÓXIMAS QUE POSSAM COMPROMETER A SEGURANÇA DO SERVIÇO PRESTADO. PRECEDENTES. SÚMULA 192 TJRJ. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DE SUA CONDUTA, A TEOR DO ARTIGO 333, II, DO CPC . FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO NA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO DEMANDANTE QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA . VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APL: 00010092620218190076 202300166251, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 28/08/2023, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA C, Data de Publicação: 30/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS NA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – IMPORTE A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a responsabilidade objetiva da Concessionária (CF, § 6º, art. 37), havendo comprovação da falha na prestação do serviço, consistente na falta de manutenção das fiações de energia elétrica de unidades rurais, que culminou no incêndio da propriedade rural da autora/apelada, e sendo demonstrado os danos daí advindos, evidente o dever indenizar . 2. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, momento em que a parte autora/apelada deverá comprovar, pormenorizadamente, todos os gastos constantes no laudo de avaliação de perdas e danos, colacionado aos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001044-43.2023 .8.11.0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA, REGRESSIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CONTRATO DE SEGURO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS E AÇÕES DO SEGURADO. QUEDA DE ÁRVORE NA REDE ELÉTRICA. RISCO DA ATIVIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. [...] 3. - A responsabilidade civil das empresas prestadoras do serviço de energia elétrica é objetiva, em conformidade com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. - A queda de árvore sobre a rede elétrica não exime a concessionária da obrigação de indenizar o usuário pelo prejuízo decorrente da interrupção do serviço, porque tal evento é previsível e está inserido no risco da atividade exercida, de sorte que compete a ela adotar medidas para evitá-lo[...] (TJ-ES - AC: 00262114620168080024, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/10/2021, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/10/2021) RECURSO INOMINADO – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ENERGIA ELÉTRICA - INTERRUPÇÃO DOS SERVIÇOS EM RAZÃO DE QUEDA DE ÁRVORE – DEMORA NO RESTABELECIMENTO DA ENERGIA ELÉTRICA – Pretensão da parte autora de ser indenizada dos danos ocasionados pela interrupção do fornecimento de energia elétrica – Sentença de parcial procedência para condenar a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais – Irresignação da concessionária de energia elétrica que não comporta provimento – Interrupção por quase 02 dias apesar de sucessivas reclamações – Alegação de caso fortuito, pela queda de um galho de árvore, para afastar a responsabilidade civil que não comporta acolhimento – hipótese de fortuito interno que não rompe o nexo de causalidade com o dano experimentado pelo consumidor – Dano moral caracterizado - Quantum indenizatório adequadamente arbitrado e suficiente para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10055323220238260292 Jacareí, Relator.: Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 19/07/2024, 3ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 19/07/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR PERÍODO PROLONGADO. FORTUITO INTERNO. DANOS MORAIS. 1. Ação de reparação de danos fundada no fato de que a autora foi surpreendida com a suspensão do fornecimento de energia elétrica na residência. A interrupção no fornecimento de energia elétrica ocorreu, segundo informação da autora e confirmada pela prova testemunhal, por um período superior a 14 horas, precisamente no dia 10/03/2023. 2. Rejeitada a alegação de ocorrência de caso fortuito ou força maior. Chuvas torrenciais ou vendavais no período em que ocorreram os fatos não podem ser considerados fatos imprevisíveis, já que de normal ocorrência para tal época e, tais eventos integram o risco da atividade empresarial desenvolvida pela ré e os preços por si praticados em razão dos serviços prestados. Cuida-se, na realidade, de fortuito interno, pois chuvas e quedas de árvores que ocasionem danos aos consumidores constituem fatos previsíveis e se traduzem em risco inerente à própria atividade exercida pela concessionária do serviço público. 3. Mantida a sentença que condenou a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1010838-63.2023.8.26.0071; Relator (a): Léa Maria Barreiros Duarte; Órgão Julgador: 2a Turma Recursal Cível; Foro de Bauru - 2a Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 02/02/2024; Data de Registro: 02/02/2024). Importante ressaltar, que a Resolução 1.000/2021 da ANEEL, art. 362, inciso I estabelece que a distribuidora deve estabelecer o fornecimento de energia elétrica dentro do prazo de 4 horas, contadas de forma contínua e sem interrupção, nos casos de religação por suspensão indevida do fornecimento, em até 8 horas para religação de urgência de instalações localizadas em área rural e em até 48 horas para religação normal de instalações localizadas em área rural. Portanto, não restando comprovado o cumprimento no prazo definido pela agência reguladora, resta evidente a falha na prestação de serviço e, consequentemente, a responsabilização objetiva pelos danos causados aos consumidores. Desse modo, evidenciada a falha na prestação de serviço, diante da interrupção indevida de fornecimento de serviço essencial, bem como da negligência quanto à manutenção preventiva da rede, de modo que se mostra cabível a parcial procedência dos pedidos iniciais, no que se refere a obrigação de fazer, ainda que tenha demonstrado que realizou manutenção após o ajuizamento da ação, entendo que é dever da mesma realizá-las de forma periódica e contínua. Assim, determino que a requerida promova a adequada manutenção dos postes e linhas de transmissão, além da regular poda de árvores e vegetação próxima à rede elétrica que assiste a unidade consumidora do autor. Neste contexto, deve a liminar se tornar definitiva. Em relação aos danos morais, também assiste razão à parte autora. O dano moral, no presente caso, decorre diretamente da falha na prestação do serviço, configurada pela suspensão indevida do serviço essencial de fornecimento de energia elétrica, gerando o dever de indenizar por causar abalos que superam o mero aborrecimento da vida cotidiana. Em relação à fixação dos danos morais, deve-se levar em consideração o abalo experimentado e a situação econômica das partes, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. O montante deve também propiciar efeito preventivo, com o condão de evitar que novas situações desse tipo ocorram. Ademais, não se pode fixar o valor de indenização em quantia irrisória, sob pena de não vir a surtir o efeito repressivo que se pretende, qual seja, fazer com que o agente perceba, eficazmente, as consequências de seu ato ilícito. Desta feita, considerando os fatos narrados nos autos, entendo que a indenização deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais) para o autor, com a qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em conformidade com o art. 944 do CC. DISPOSITIVO Diante do exposto,torno definitiva a liminar concedida e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido da Inicial, resolvendo o mérito a teor da norma contida no art. 487, inciso I, do CPC, a fim de: I - TORNAR DEFINITIVA liminar que determinou , nos limites da demanda, que a requerida restabeleça, no prazo de 24h, a energia do imóvel do autor situado no sítio em Alto Biricas, Domingos Martins/ES, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada em R$ 15.000,00; II - DETERMINO que a parte requerida promova a adequada manutenção de postes, cabos e redes de transmissão deteriorados, troca de equipamentos com defeitos, poda de árvores e vegetações próximas a rede elétrica para que solucione os problemas de instabilidade de energia na região; III - CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com a incidência de atualização monetária (IPCA) e juros legais (SELIC – com dedução do índice de atualização monetária estipulado) ambos a partir desta data (Súmula 362 do STJ), até o dia do efetivo pagamento, conforme Lei nº 14.905/2024; Condenação em custas e honorários advocatícios dispensada na forma do art. 55 da Lei n° 9.099/95, motivo pelo qual deixo de apreciar eventual pedido de benefícios de justiça gratuita. Transitado em julgado e nada sendo requerido, certifique-se e arquive-se. Fica desde já advertido o devedor que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES- Banco do Estado do Espírito Santo, nos termos das Leis Estaduais n° 4.569/91 e n° 8.386/06 e do Ofício Circular GP n° 050/2018. O pagamento deve ser imediatamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação, nos termos do art. 6 do CPC, bem como ato atentatório à dignidade da Justiça, conforme art. 77, IV, c/c §§1º e 2º do CPC, o que sujeita à multa de até 20% sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no art. 517 do Código de Processo Civil. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Submeto à apreciação do Juiz Togado para homologação do projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. Gabriela Oliveira Poltronieri Costa Diniz Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória/ES, ato proferido na data da movimentação no sistema. PAULO ABIGUENEM ABIB Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317017307

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010911-24.2022.5.15.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO VAGNER PAULO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010911-24.2022.5.15.0013 RECORRENTE: VAGNER PAULO DA SILVA RECORRIDO: FUNDACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RR 0010911-24.2022.5.15.0013 RECORRENTE: VAGNER PAULO DA SILVA RECORRIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0010911-24.2022.5.15.0013 RECORRENTE: VAGNER PAULO DA SILVA ADVOGADO: Dr. RICARDO MIGUEL SOBRAL ADVOGADO: Dr. ELTON DA SILVA RAMOS RECORRIDO:FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMDS/r2/bcsm/ac D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto contra decisão publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017, em que se procurar demonstrar a satisfação dos pressupostos do art. 896 da CLT. O apelo Revisional foi admitido no seu único tema, qual seja, “Diferença Salarial / Plano de Cargos e Salários”. A parte recorrida foi devidamente intimada para apresentar contrarrazões. Parecer do MPT à fls. 929. É o relatório. RECURSO DE REVISTA Preenchidos os requisitos gerais de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA De plano, reconhece-se a transcendência política da causa (art. 896-A, § 1.º, II, da CLT), considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência do TST e diante da função constitucional uniformizadora desta Corte. CONHECIMENTO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DIFERENÇA SALARIAL Eis o trecho do acórdão regional (fls. 808/810): “PCCS/2013 - PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE O queixoso também se insurge contra a improcedência do pedido de diferenças salariais por progressões com base no PCCS/2013. Alega que também o aludido plano não contempla progressão pelo critério alternado de antiguidade. O PCCS/2013 não é omisso a respeito do critério alternado de antiguidade para efeito de promoção funcional. Referido plano a contempla observando-se a alternância dos critérios de merecimento e antiguidade, ainda que os recursos financeiros destinados a cada um dos critérios não sejam proporcionais, nos seguintes termos (fls. 222/223): “Artigo 20 - A evolução salarial por tempo de exercício consiste na mudança de enquadramento salarial do empregado para uma Faixa Salarial imediatamente superior em decorrência de, no mínimo, 2 (dois) anos de tempo de exercício da última evolução salarial. ... § 4.º - A progressão salarial por tempo de exercício será concedida com base na relação de empregados habilitados no processo de progressão por mérito e não classificados dentro das vagas ofertadas, bem como os empregados reabilitados que atendam aos requisitos previstos no artigo 20. § 5.º - A classificação geral de todos os concorrentes será por ordem decrescente de tempo de efetivo exercício, até o limite dos recursos financeiros alocados para esta finalidade. Artigo 21 - O número de empregados a serem movimentados a cada ano por evolução salarial por mérito ou tempo de exercício será determinado pela disponibilidade orçamentária anual. § 1 .º - A Administração incluirá no orçamento anual o valor correspondente a 1,5% da Folha de Pagamento especificamente para a realização das movimentações salariais, sendo que deste valor 90% serão destinados às evoluções por mérito e 10% às evoluções por tempo de exercício.” O autor não comprovou ter sido preterido no período, pela progressão por antiguidade de empregado com menos tempo de serviço, sendo certo que a partir de 11/11/2017 não há mais a obrigatoriedade de promoções alternadas por merecimento e antiguidade, consoante §§ 2.º e 3.º do artigo 461 da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017. Ressalto que as alterações de direito material introduzidas pela Lei n. 13.467/2017 aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor mesmo que iniciados anteriormente ao advento da referida lei, preservados os direitos adquiridos decorrentes dos fatos ocorridos antes do início de sua vigência, sob a égide da legislação anterior, pois se trata de alteração legislativa aplicável às matérias que não se confunde com alteração do contrato de trabalho, nada obstante produza efeitos sobre este último, não havendo falar em afronta à garantia constitucional de irredutibilidade salarial, direito adquirido ou ato jurídico perfeito, contrariedade às súmulas 51, 191,III, e 288 do C. TST, ou ao artigo 468 da CLT. Acrescento que com a progressão em março de 2013, o autor não poderia obter nova progressão antes de março de 2015, considerando a previsão normativa de permanência de no mínimo 2 anos em cada faixa salarial, independentemente do critério (mérito ou antiguidade). E o sistema de progressão funcional foi temporariamente suspenso a partir de 2015 em relação a todos os empregados da reclamada, em razão da não conclusão dos respectivos processos de avaliação no tempo oportuno, decorrente da carência orçamentária ocorrida, conforme admitido pelo recorrente e confirmado na “Folha de Informação” ID 4c91a1c (fls. 424/426). Essa carência orçamentária é confirmada pelo Parecer CODEC n. 070/2015 e Nota Técnica n. 17/2015 - APSE (ID 361572B, de fls. 590/601), que informa a projeção de “encerramento do exercício de 2015 com déficit de R$ 89.913 mil e insuficiência de caixa de R$ 73.047 mil” sem novas despesas como por exemplo a contratação de empresa especializada para aplicação de Prova de Conhecimentos Técnicos (fl. 594); e que para o exercício de 2015 “a projeção atual da folha de pagamento da Fundação apresenta deficit estimado em R$ 9,0 milhões” (fl. 597), “vislumbrando que a Fundação CASA não possui condições de equacionar o seu atual déficit orçamentário” (fl. 598). Assevero, ainda, que não há indício de equacionamento do aludido “deficit” de forma a viabilizar as progressões pretendidas pelo autor. A possibilidade de suspensão das promoções em face da carestia orçamentária encontra-se regularmente estabelecida no artigo 21 do PCCS (fl. 512, ID a5837c9): “O número de empregados a serem movimentados a cada ano por evolução salarial por mérito ou tempo de exercício será determinado pela disponibilidade orçamentária anual”, e também no artigo 29 (fl. 515, ID a5837c9) do seguinte teor: “A Fundação poderá vir a suspender temporariamente as movimentações salariais previstas no Capítulo III deste Plano de Cargos, Carreiras e Salários, caso haja insuficiência de recursos financeiros em um dado exercício civil ou por falta de oportunidade, sem a obrigatoriedade de pagamentos cumulativos e retroativos, quando de retomada de aplicação de Plano”, portanto, não se vislumbra eventual sonegação de promoções a que teria direito o reclamante. Neste sentido, julgado desta E. 7.ª Câmara: RO 0011417-42.2019.5.15.0033, DEJT 14/7/2021, Relator Desembargador Roberto Nobrega de Almeida Filho, Juiz André Augusto Ulpiano Rizzardo, Desembargadora Luciane Storel, à unanimidade. Cito ainda, outro julgado deste E. Tribunal Regional do Trabalho a respeito da matéria e com o mesmo resultado: Processo n. 0010351-73.2019.5.15.0050, DEJT 16/10/2020, 5.ª Turma 10.ª Câmara, Relator Desembargador do Trabalho João Alberto Alves Machado. Diante da insuficiência orçamentária comprovada nos autos, que de fato impediu temporariamente a continuidade do sistema de progressão funcional em conformidade com as disposições do PCCS, não há falar em afronta aos artigos 122 e 129 do Código Civil. Ressalto que não se tratou de mera estratégia da reclamada, mas de efetiva insuficiência orçamentária em relação à qual não tinha ingerência, nada obstante seus esforços na tentativa de obter, perante o Conselho de Defesa dos Capitais do Estado - CODEC, e Unidade de Assessoramento em Política Salarial das Entidades Descentralizadas - APSE, do Governo do Estado de São Paulo, autorização para o desembolso financeiro para a continuidade das progressões no período em que foram suspensas. Nego provimento.” A parte recorrente sustenta que o plano de carreira de 2006 não previu a progressão por tempo de serviço e que, embora o PCCS 2013 contemple a progressão horizontal por antiguidade, o faz condicionando aos mesmos requisitos aplicáveis à PHM, incluindo a avaliação, de forma a igualar essas formas de progressão na carreira e tornar sem efeito o critério de alternância disposto no art. 461 da CLT. Alega que a progressão por antiguidade não pode ser condicionada a qualquer elemento de natureza discricionária ou caráter subjetivo, no caso à avaliação de competência, sob pena de vilipendiar a essência do critério da antiguidade e o espírito daquele art. 461, esvaziando mesmo o seu comando e que a suspensão unilateral das progressões previstas em plano de carreiras por questões orçamentárias importa em direito potestativo, e, de outro, que o condicionamento da PHA desvirtua sua razão de ser, transformando a PHA em avaliação de mérito também. Aduz ainda que a alteração trazida pela reforma trabalhista ao dispositivo do art. 461, §§ 2.º e 3.º da CLT, não se aplica ao presente caso, por se tratar de contrato de trabalho anterior à vigência da reforma. Aponta violação do art. 461, §§ 2 e 3.º, da CLT, aos artigos 5.º, XXXVI, e 7.º, VI, da CRFB e ao artigo 6.º, caput, da LINDB. Ao exame. Destaca-se, de início, que não houve a indicação do trecho do acórdão regional quanto ao PCCS 2006, o que impede a sua análise, por óbice do artigo § 1.º-A, I, da CLT. Quanto ao PCCS 2013, a recorrente indicou o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (fls. 823/824) e observou os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no art. 896, § 1.º-A, I a III, da CLT, razão pela qual está autorizado o exame do mérito da controvérsia. No caso em tela, o Regional julgou improcedente o pedido relativo ao PCCS 2013 por entender que a progressão por antiguidade está atrelada à dotação orçamentária e critérios previstos no Plano de Cargos e Salários. Contudo, a jurisprudência desta Corte possui entendimento no sentido de que as promoções por antiguidade estão submetidas a critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchido o requisito objetivo referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, até mesmo de dotação orçamentária, o que implica pagamento das diferenças salariais decorrentes das progressões por antiguidade. A propósito, trago à colação os seguintes precedentes SBDI-1 do TST: “AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO. DECURSO DO TEMPO . A Primeira Turma negou provimento ao agravo da reclamada para manter a decisão em que se conheceu e deu provimento ao Recurso de Revista do reclamante para restabelecer a sentença quanto às promoções por antiguidade e consectários, observada a prescrição quinquenal. A questão já se encontra pacificada nesta Corte, que firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao transcurso temporal, de modo que a ausência de avaliação de desempenho, a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbices ao seu deferimento e o ato da reclamada que se submete a conveniência e oportunidade empresarial traduz-se em condição puramente potestativa, a qual não pode constituir óbice ao direito do empregado de auferir progressão horizontal por antiguidade . Precedentes específicos envolvendo a parte reclamada. O único aresto válido colacionado no apelo espelha, portanto, entendimento superado nesta Corte. Óbice do artigo 894, § 2.º, da CLT. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/9/2020.) “EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. PROVIMENTO . 1. No que tange à progressão pelo critério antiguidade, esta Corte Superior firmou entendimento de que, uma vez preenchido o requisito temporal de dois anos no exercício do cargo ou função pelo empregado, é desnecessária a existência de prévia dotação orçamentária para a concessão da vantagem, em face do caráter objetivo da promoção, que se pauta, justamente, no transcurso do tempo. Precedentes desta Subseção e de Turmas envolvendo a reclamada. 2. No caso, a Turma entendeu serem indevidas as promoções por antiguidade pleiteadas, haja vista a inexistência de dotação orçamentária. 3. Conclui-se, portanto, que o acordão turmário, nos termos em que foi proferido, encontra-se em dissonância com a jurisprudência que vem se firmando nessa SBDI-1, razão pela qual o Recurso de embargos alcança provimento quanto ao tema. 4. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento.” (E-RR-941-88.2015.5.10.0011, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/12/2018.) RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. ELETROSUL. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS . 1. A Quarta Turma não conheceu do Recurso de Revista, mantendo a decisão regional segundo o qual o direito às promoções por antiguidade depende da satisfação dos critérios de avaliação e promoção estabelecidos nos manuais de pessoal da reclamada, os quais não foram satisfeitos pelo reclamante. 2. No entanto, tratando-se de promoções por antiguidade, esta Subseção Especializada adotou entendimento no sentido de que a concessão de promoções por antiguidade condiciona-se a critério puramente objetivo relacionado ao transcurso do tempo . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido.” (TST-E-RR-10416-73.2013.5.12.0014, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/2/2018.) E, ainda, os seguintes precedentes de Turmas: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. No caso, o Tribunal Regional deu provimento ao Recurso Ordinário interposto pelo autor e deferiu as diferenças relativas às promoções por antiguidade. Assinalou que ‘ não prevalece a tese da ré quanto à limitação orçamentária, por constituir condição puramente potestativa ‘. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade têm sua concessão vinculada tão somente à verificação do critério objetivo alusivo ao tempo de serviço, não se exigindo o cumprimento de outros requisitos, a exemplo da disponibilidade orçamentária. 3. O acórdão regional encontra-se em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual, ante a incidência dos óbices da Súmula n.º 333 do TST e do art. 896, § 7.º, da CLT, deve ser confirmada a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-1000989-17.2022.5.02.0008, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/3/2024.) “RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. 1. A Corte Regional entendeu que as promoções por antiguidade não são automáticas, pois estão condicionadas à disponibilidade de verba, cujo valor deve ser fixado anualmente pelo banco-reclamado. 2. Todavia, a jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que a promoção por antiguidade submete-se apenas a critério objetivo meramente temporal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-374-72.2021.5.10.0811, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 09/02/2024). “RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE E MERECIMENTO. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. INEXIGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o Plano de Cargos de Salários da reclamada, ao não prever o critério de promoção por antiguidade, em alternância com o critério de promoção por merecimento, desrespeita o disposto nos §§ 2.º e 3.º , art. 461 , da CLT (antiga redação). Precedentes. 2. Ademais, em relação à progressão por antiguidade, a SDI-1 do TST consolidou o entendimento de que, preenchido o requisito temporal, prescinde-se de prévia dotação orçamentária a efetivação da promoção, em face de seu caráter objetivo, tendo como requisito apenas o transcurso do tempo, independente de qualquer outra condição subjetiva. Precedentes. 3. Assim, comporta reforma o acórdão que indeferiu o pagamento das diferenças salariais decorrentes de promoção por antiguidade . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-1000613-12.2022.5.02.0079, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 12/04/2024). “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.467/2017 – DIFERENÇA SALARIAL – PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS – PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE Esta Corte Superior tem reiteradamente adotado o entendimento de que a instituição de Plano de Cargos e Salários que não prevê a observância dos critérios de promoções por merecimento e antiguidade, de forma alternada, viola o artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT (redação anterior à Lei n.º 13.467/2017).Recurso de Revista conhecido e provido” (RR-1001044-33.2022.5.02.0051, 4.ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/12/2023). “AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. DECISÃO REGIONAL EM DESCONFORMIDADE COM A ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O e. TRT consignou que ‘ no caso em tela a reclamada comprovou que no período postulado, os processos de movimentação funcional, estavam suspensos por falta de disponibilidade orçamentária, e que assim, além de não terem sido juntadas as avaliações de desempenho do período, outros requisitos precisam ser preenchidos para que seja realizada a progressão, como a existência de recursos financeiros, a existência de vagas, dentre outros ‘. Ocorre que, conforme assentado na decisão agravada, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que as promoções por antiguidade dependem apenas do cumprimento do critério objetivo alusivo ao tempo, de modo que a limitação orçamentária ou a falta de deliberação da diretoria não constituem óbice ao seu deferimento, uma vez que se trata de condição meramente potestativa, na forma do art. 129 do Código Civil. Precedentes. Correta, portanto, a decisão agravada que deu provimento ao recurso da parte autora para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da concessão de progressão por antiguidade. Agravo não provido.” (Ag-RRAg-1001381-60.2022.5.02.0006, 5.ª Turma, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT 13/10/2023.) “RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI N.º 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. NÃO CONCESSÃO. INOBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE ALTERNÂNCIA EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PCCS DE 2006. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A CARACTERIZAR CONDIÇÃO POTESTATIVA NO PCCS DE 2013. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NESTA CORTE. PRECEDENTES. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA . Segundo jurisprudência pacífica desta Corte Superior, o PCCS de 2006 da Fundação Casa, ao não dispor sobre o critério de promoção por antiguidade, vulnera o artigo 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, segundo a redação à época vigente, que estabelecia a obrigatoriedade de adoção dos critérios de antiguidade e merecimento, bem como a alternância entre um e outro para a concessão das promoções. Ainda à luz dos referidos dispositivos, há de se considerar que, em relação ao PCCS de 2013, que o sucedeu, prevalece o entendimento de que a progressão por antiguidade é auferida por tempo decorrido, critério eminentemente objetivo, não se submetendo, assim, à condição meramente potestativa, a exemplo da exigência de prévia dotação orçamentária. Por esse raciocínio, conferiu-se efetividade à alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, de observância obrigatória para os Planos de Cargos e Salários editados sob a vigência daquelas normas, consoante exegese da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 71 da SBDI-1 do TST. Ressalte-se que, in casu , em respeito ao princípio da adstrição, consagrado nos artigos 414 e 492 do CPC/2015, segundo o qual o Juiz deve se ater aos limites da lide, sendo vedado proferir decisão fora, além ou aquém do que lhe foi pedido, as progressões / promoções deferidas respeitam o termo final de 10/11/2017 , data anterior à vigência da Lei n.º 13.467/2017, assegurados, contudo, os consectários legais e os reflexos delas decorrentes para além desse prazo. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1000888-79.2022.5.02.0072, 7.ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 12/04/2024). “RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017 - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PCCS/2006 E PCCS/2013. CRITÉRIO DE ALTERNÂNCIA ENTRE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLEITO DE PROGRESSÃO PORANTIGUIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte Superior tem adotado o entendimento de que os Planos de Cargos e Salários de 2006 e 2013 da Fundação Casa/SP, por não atenderem ao critério de alternância de antiguidade e merecimento, bem como por não estipularem progressão por antiguidade com base apenas no transcurso do tempo, desatendem os §§ 2.º e 3.º do artigo 461 da CLT, na redação anterior à reforma trabalhista, razão pela qual faz jus ao empregado às diferenças decorrentes do descumprimento desse artigo consolidado. Julgados. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido” (RR-1001909-46.2022.5.02.0604, 8.ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/04/2024.) Logo, o Regional, ao manter a decisão de 1.ª instância que julgou improcedente o pedido de diferença salarial decorrente da inobservância da promoção por antiguidade relativa ao PCCS 2013, decidiu em desconformidade com o entendimento do TST. Conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2 e 3.º, da CLT. MÉRITO FUNDAÇÃO CASA - PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DIFERENÇA SALARIAL Conhecido o Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, a consequência lógica é o seu provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade relativas ao PCCS 2013 a ser apurada em liquidação, observado o limite do pedido constante da inicial e o período imprescrito. Mantido o valor da condenação. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 791-A da CLT). Custas pela reclamada, das quais a reclamada fica isenta na forma da lei. CONCLUSÃO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 118, X, do RITST e 896-A, caput e § 1.º, da CLT, conheço do Recurso de Revista, por violação do art. 461, §§ 2.º e 3.º, da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais e reflexos decorrentes da não concessão das promoções por antiguidade relativas ao PCCS 2013 a ser apurada em liquidação, observado o limite do pedido constante da inicial e o período imprescrito. Mantido o valor da condenação. Invertidos os ônus da sucumbência. Honorários advocatícios sucumbenciais pela reclamada, no importe de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 791-A da CLT. Custas pela reclamada, das quais fica isenta na forma da lei. Publique-se. BrasÃlia, 2 de julho de 2025. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - VAGNER PAULO DA SILVA

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Processo nº 0800073-09.2019.8.15.0121

ID: 327441671

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800073-09.2019.8.15.0121

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GEOVANNI AMARANTE DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

RAFAELA LIMA MOURA DE ARAUJO

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SILVIA CRISTINA LISBOA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br | Tel. (83) 326… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0800073-09.2019.8.15.0121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GIRLIANO AMARANTE DA SILVA, GEOVANNI AMARANTE DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por GIRLIANO AMARANTE DA SILVA e GEOVANNI AMARANTE DA SILVA em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando a parte promovente que, em 29/11/2018, um cabo da rede elétrica mantida pela ré se desprendeu e, ao causar um curto-circuito, provocou um incêndio que teve início em propriedade vizinha e se alastrou, atingindo a área rural de titularidade dos autores. Relatam que o sinistro causou destruição de pastagens, plantações, cercas e outros bens essenciais à atividade agropecuária desenvolvida na localidade, gerando prejuízos materiais expressivos e intenso sofrimento moral. Aduzem que, apesar das comunicações e protocolos gerados junto à concessionária, nenhuma providência foi adotada no sentido de compensar os danos ocasionados, nem mesmo houve o envio de equipe técnica ao local. Diante disso, requereram a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.180,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. Anexaram documentos, dentre eles fotografias do incêndio, boletins de ocorrência, protocolos de atendimento, laudos técnicos de propriedades vizinhas, além de declarações e documentos pessoais. Citada, a Energisa contestou. Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade ativa ad causam, afirmando que a unidade consumidora do imóvel estaria em nome de terceira pessoa (Sra. Simone Pereira da Silva), razão pela qual os autores não detinham legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Alegou, ainda, a existência de litispendência, em virtude da existência de outra ação anterior ajuizada pelos mesmos autores envolvendo os mesmos fatos. Por fim, apontou conexão com outros processos em trâmite com objeto semelhante. No mérito, impugnou o nexo causal entre o incêndio e eventual omissão da concessionária, argumentando que não há comprovação da origem do incêndio nem da culpa da empresa, tampouco registros de oscilação de energia ou de chamados técnicos na data dos fatos. Na impugnação à contestação, os autores refutaram todas as preliminares. Sustentaram que, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceira pessoa, são os efetivos usuários do serviço de energia elétrica, conforme declaração acostada aos autos, devendo ser considerados consumidores para fins de legitimação ativa, nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à alegada litispendência, esclareceram que a ação anterior tinha apenas o caráter de produção antecipada de provas, da qual inclusive desistiram, não havendo identidade de pedidos. Por fim, impugnaram a conexão, por entenderem que a reunião de feitos distintos poderia comprometer a individualização das provas e circunstâncias específicas de cada caso. Intimadas para especificar novas provas, as partes manifestaram interesse na produção de prova oral. A ré, além de requerer a oitiva de testemunhas, pleiteou a realização de perícia técnica para verificação da veracidade das imagens anexadas pelos autores, a fim de atestar se realmente se referem à propriedade indicada na petição inicial. Designada audiência de instrução e julgamento, a sessão foi realizada em 31/07/2024, por videoconferência, abrangendo também outros processos com temática correlata, reunidos por conexão, mas mantida a individualização do julgamento. Em seguida, a parte autora apresentou suas alegações finais, reiterando os argumentos iniciais, defendendo a responsabilidade objetiva da concessionária de energia e apontando a presença de todos os elementos ensejadores do dever de indenizar, especialmente o nexo entre o curto-circuito e os danos causados, além da ausência de qualquer assistência por parte da ré. Destacaram, ainda, a jurisprudência favorável à responsabilização de concessionárias de energia em casos de incêndio por falha na rede elétrica. Por fim, a Energisa também ofertou alegações finais, reiterando a tese de ausência de culpa, inexistência de registros técnicos de falhas no fornecimento na data dos fatos, ausência de prova do nexo causal e da efetiva titularidade dos autores sobre o imóvel afetado, além de mencionar eventual tentativa de obtenção de vantagem indevida em razão de imagens semelhantes em outros processos reunidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. A produção de nova prova, especialmente a pericial, mostra-se desnecessária, considerando a robustez do conjunto probatório constante dos autos. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a parte autora juntou boletins de ocorrência, fotografias do incêndio, protocolos de atendimento junto à concessionária, declarações de residência e laudos de propriedades vizinhas atingidas pelo mesmo evento, o que, somado aos depoimentos colhidos em audiência, forma um acervo probatório suficiente ao convencimento do juízo. Além disso, a ré, embora tecnicamente capacitada, não produziu prova capaz de afastar os fatos narrados, tampouco demonstrou excludente de responsabilidade. O pedido de perícia formulado tardiamente não justifica a reabertura da instrução, especialmente porque o evento ocorreu há mais de seis anos, estando os vestígios materiais comprometidos pela ação do tempo, o que inviabiliza tecnicamente a realização de exame eficaz. Dessa forma, nos termos do artigo 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é medida adequada, diante da desnecessidade de outras provas. I – Das Preliminares A parte ré, em contestação, suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, litispendência e conexão processual. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, sustenta a ré que a unidade consumidora de energia elétrica não está registrada em nome dos autores, mas em nome de terceira pessoa, razão pela qual estes não poderiam pleitear reparação por eventuais danos causados em razão da prestação do serviço. Ocorre que a análise da legitimidade deve ser feita à luz da teoria da asserção, segundo a qual se reconhece como parte legítima aquele que, na petição inicial, afirma ser titular do direito discutido em juízo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AIRBNB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO . VINCULAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA RESERVA POR INICIATIVA DA HÓSPEDE. CIÊNCIA PRÉVIA DA CONSUMIDORA SOBRE A POLÍTICA DE CANCELAMENTO . DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00800297120238160014 Londrina, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/01/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso, os autores alegam residir na propriedade atingida e serem usuários diretos do serviço de energia elétrica, o que é corroborado pela documentação juntada aos autos, notadamente declaração de residência, boletins de ocorrência e registros de atendimento. Dessa forma, ainda que não figurem como titulares formais da unidade consumidora, os autores se enquadram no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo, pois, partes legítimas para figurarem no polo ativo da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. A preliminar de litispendência também não merece acolhimento. Embora tenha sido mencionada a existência de outro processo (nº 0800061-92.2019.8.15.0121), tal demanda possuía objeto distinto – produção antecipada de provas – e foi regularmente extinta por desistência. Inexiste, portanto, identidade tríplice de partes, pedido e causa de pedir a justificar o reconhecimento da litispendência. No que tange à conexão com outras demandas ajuizadas por terceiros prejudicados pelo mesmo evento, esta também não configura óbice à tramitação do feito. Ainda que tenha havido reunião para julgamento conjunto por conveniência processual, tal medida não afeta a individualização da causa nem prejudica o julgamento de mérito. Logo, a conexão é apenas instrumental, não constituindo preliminar impeditiva. Portanto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. II – Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade da concessionária de energia elétrica por suposta falha na prestação do serviço que teria ocasionado incêndio em propriedade rural dos autores, com consequentes danos materiais e morais. Questiona-se se há nexo causal entre o curto-circuito alegado e os prejuízos sofridos. Trata-se de relação jurídica de consumo, na qual os autores, na qualidade de usuários finais do serviço público de distribuição de energia elétrica, são destinatários finais da atividade desenvolvida pela ré, configurando-se como consumidores para fins legais. A parte ré, por sua vez, enquadra-se como fornecedora de serviço nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a presente demanda deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do referido diploma legal. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que, em 29/11/2018, houve um incêndio de proporções significativas na zona rural em que se localiza a propriedade dos autores. A causa do incêndio, segundo narrado na exordial e confirmado pelos boletins de ocorrência e registros fotográficos acostados, foi a queda de cabo da rede elétrica da ré, que gerou curto-circuito e propagação do fogo. A ré não nega expressamente a ocorrência do incêndio, tampouco apresenta prova hábil a afastar sua responsabilidade ou a demonstrar excludente de responsabilidade, limitando-se a afirmar ausência de registros técnicos e a questionar a titularidade da unidade consumidora. Quanto à alegação da ré de que não houve registro interno de falha ou de ocorrência na rede elétrica, tal argumento não se sustenta diante dos documentos juntados pelos autores, que incluem boletins de ocorrência, fotografias da destruição e protocolos de atendimento com a ré. A concessionária também não diligenciou para realizar vistoria técnica no local logo após o evento, tampouco promoveu qualquer apuração administrativa sobre os danos relatados. A responsabilidade civil por falha na prestação do serviço de energia elétrica, nesses moldes, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade prestada. Tal regime decorre não apenas do Código de Defesa do Consumidor, mas também do disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A norma constitucional consagra a teoria do risco administrativo, de modo que a concessionária responde independentemente de culpa, salvo prova de excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Nos mesmos termos: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – INCÊNDIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. Assim, constatado o resultado danoso e o nexo de causalidade referente as oscilações de energia elétrica registradas em períodos próximos a data do sinistro, é cabível o dever de ressarcimento material e moral da concessionária de energia. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018975-20.2018.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Diante disso, no caso dos autos, os danos materiais estão representados pela destruição de plantações, pastagens, cercas e demais estruturas do imóvel rural, utilizado como fonte de subsistência familiar. As provas documentais e fotográficas são coerentes com os fatos narrados, e, embora o valor pleiteado tenha natureza estimativa, a ocorrência do dano restou suficientemente demonstrada, podendo o quantum ser ajustado em fase de cumprimento de sentença, caso necessário. Em harmonia com esse raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS NA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – IMPORTE A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a responsabilidade objetiva da Concessionária (CF, § 6º, art. 37), havendo comprovação da falha na prestação do serviço, consistente na falta de manutenção das fiações de energia elétrica de unidades rurais, que culminou no incêndio da propriedade rural da autora/apelada, e sendo demonstrado os danos daí advindos, evidente o dever indenizar. 2. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, momento em que a parte autora/apelada deverá comprovar, pormenorizadamente, todos os gastos constantes no laudo de avaliação de perdas e danos, colacionado aos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001044-43.2023 .8.11.0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) O dano moral, por sua vez, também se faz presente e merece reparação. Trata-se de lesão aos direitos da personalidade, que atinge a esfera íntima do indivíduo, causando-lhe sofrimento, angústia, aflição, dor psíquica ou abalo à sua dignidade. Diferentemente do dano material, o dano moral prescinde de demonstração objetiva do prejuízo econômico, pois decorre de violação extrapatrimonial reconhecida a partir das circunstâncias concretas do caso. No presente feito, os autores experimentaram não apenas a perda de parte significativa de sua propriedade rural, mas também a sensação de impotência e insegurança diante da omissão da ré, que, mesmo notificada, não prestou qualquer auxílio. A destruição de plantações, cercas e pastagens representou, além de prejuízo patrimonial, um comprometimento direto da estabilidade emocional e da subsistência da família, especialmente em se tratando de pequenos agricultores, como demonstrado nos documentos anexados. O sentimento de desamparo se agravou com a completa ausência de resposta da concessionária aos protocolos de atendimento formalizados, obrigando os autores a buscar o Judiciário como única via de resolução. A mora da ré, portanto, reforça o caráter ilícito de sua conduta, ao falhar no dever de cuidado e suporte esperado de uma prestadora de serviço público essencial. A jurisprudência tem reconhecido, em situações análogas, que o incêndio provocado por falha na rede elétrica, sobretudo quando atinge a residência ou meio de sustento do consumidor, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, diante da gravidade do abalo vivenciado. A necessidade de indenização não decorre apenas da lesão patrimonial, mas da violação da tranquilidade, da dignidade e da confiança legítima depositada no serviço prestado. Em reforço a essa tese: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006895-26.2021 .8.17.2480 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO: ALFREDO ALVES DA CUNHA NETO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO RESIDENCIAL . OSCILAÇÃO DE ENERGIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CELPE contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de oscilação de energia elétrica que ocasionou incêndio em imóvel residencial do recorrido. II. Questão em discussão 2 . A controvérsia consiste em: (i) verificar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de falha na prestação do serviço; (ii) analisar a existência de nexo causal entre a oscilação de energia e os prejuízos materiais e morais suportados pelo recorrido. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, configurando-se relação de consumo e responsabilidade objetiva da concessionária. 4. O laudo técnico e demais provas documentais comprovaram o nexo causal entre a oscilação de energia e o incêndio. 5. A falha na prestação do serviço justifica a condenação por danos morais in re ipsa, diante da situação de angústia vivenciada e perda de bens afetivos. 6. Os danos materiais restaram comprovados por laudo técnico, notas fiscais e fotografias, demonstrando a extensão dos prejuízos. 7. A quantia de R$ 8 .000,00 por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida . Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 18%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Decisão unânime . Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. 2. Comprovado o nexo causal entre a oscilação de energia e o incêndio em imóvel residencial, é devida a indenização por danos materiais e morais. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00068952620218172480, Relator.: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/04/2025, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) Considerando que os prejuízos afetaram diretamente dois membros da mesma família, usuários do imóvel atingido e expostos a risco e sofrimento comum, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se revela proporcional à extensão do dano, à condição econômica das partes e ao caráter pedagógico da medida, sem representar enriquecimento indevido nem desconsiderar a relevância do abalo experimentado. Trata-se de quantia razoável, suficiente para compensar a dor moral e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta lesiva pela concessionária. Ressalte-se que a presente análise está alinhada com a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme demonstra a ementa a seguir: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Leandro dos Santos Processo nº: 0004546-90.2016.8.15.0181Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Indenização por Dano Material]APELANTE(01): ANISBERTO LINS DE ALBUQUERQUE NETO. APELANTE(02): ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, APELADOS: OS MESMOS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. QUEDA DE FIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZOS FINANCEIROS E ABALO EMOCIONAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PROMOVIDA E PROVIMENTO DAQUELE MANEJADO PELO AUTOR. Restando incontroverso que no dia 06.12.2015 houve um incêndio em área rural do Autor em face do rompimento de fiação elétrica de propriedade da Energisa, evento que ocasionou a destruição de 6 Hectares de Reserva Legal, 4 Hectares de Capim de Pisoteio e 1 km de Arame Farpado e Estacas de Sabiá, totalizando um prejuízo no valor de R$ 20.648,00 (vinte mil e seiscentos e quarenta e oito reais) deve a Promovida efetivar o respectivo ressarcimento. Quanto aos danos morais, não se pode admitir que uma empresa do porte da Concessionária de Energia Elétrica, que possui o monopólio do fornecimento do serviço, não possua meios de fiscalizar a sua rede de fiação. Dessa forma, dúvida não há de que a atitude da Energisa se mostrou decisiva para o resultado lesivo ao Autor, mormente, porque a ocorrência de acidentes dessa natureza insere-se no risco do negócio da Ré, cujo ônus não pode ser repassado ao Consumidor, nos termos do art. 37, § 6º da CF e do art. 14 do CDC. Inegável que o incêndio ocorrido na propriedade rural do Autor, além dos prejuízos materiais sofridos, causou-lhe angústia e sofrimento, pois todo o trabalho de meses ou anos para tornar a propriedade produtiva e/ou de acordo com as suas expectativas (até mesmo de cunho emotivo) foram rapidamente perdidas em face do fatídico acidente, fato que não pode ser tolerado. (TJPB: 0004546-90.2016.8.15.0181, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/07/2020) Por fim, as alegações finais da ré insistem na ausência de culpa, na inexistência de registros de oscilação de energia e na suposta tentativa de enriquecimento indevido, sem, contudo, apresentar provas concretas em seu favor. A posição defensiva da concessionária revela-se, assim, fragilizada diante do conjunto probatório robusto apresentado pelos autores. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GIRLIANO AMARANTE DA SILVA e GEOVANNI AMARANTE DA SILVA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta reais), quantia esta sujeita à alteração em sede de cumprimento de sentença, mediante apuração mais precisa, ficando desde já reconhecida a ocorrência do dano e o direito à reparação. Sobre o valor incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (29/11/2018), conforme entendimento consolidado na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Súmula 54 do STJ; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia arbitrada em razão da extensão do abalo experimentado pelos autores, pequenos agricultores que tiveram parte significativa de sua propriedade rural atingida por incêndio decorrente de falha na prestação do serviço, afetando diretamente sua segurança, estabilidade emocional e meio de subsistência. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), tendo em vista o caráter extracontratual da responsabilidade reconhecida. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento das partes. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

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Processo nº 0800073-09.2019.8.15.0121

ID: 327441680

Tribunal: TJPB Órgão: Vara Única de Belém Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800073-09.2019.8.15.0121

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

GIRLIANO AMARANTE DA SILVA

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

SILVIA CRISTINA LISBOA ALVES

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RAFAELA LIMA MOURA DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br | Tel. (83) 326… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM Fórum “Dr. Manoel Xavier de Carvalho”. Rodovia PB - 73, Km 74, S/N - Centro, Belém-PB E-mail: bel-vuni@tjpb.jus.br | Tel. (83) 3261-2400 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Processo: 0800073-09.2019.8.15.0121 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: GIRLIANO AMARANTE DA SILVA, GEOVANNI AMARANTE DA SILVA REU: ENERGISA PARAÍBA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA SA SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais proposta por GIRLIANO AMARANTE DA SILVA e GEOVANNI AMARANTE DA SILVA em face de ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, alegando a parte promovente que, em 29/11/2018, um cabo da rede elétrica mantida pela ré se desprendeu e, ao causar um curto-circuito, provocou um incêndio que teve início em propriedade vizinha e se alastrou, atingindo a área rural de titularidade dos autores. Relatam que o sinistro causou destruição de pastagens, plantações, cercas e outros bens essenciais à atividade agropecuária desenvolvida na localidade, gerando prejuízos materiais expressivos e intenso sofrimento moral. Aduzem que, apesar das comunicações e protocolos gerados junto à concessionária, nenhuma providência foi adotada no sentido de compensar os danos ocasionados, nem mesmo houve o envio de equipe técnica ao local. Diante disso, requereram a condenação da ré ao pagamento de R$ 9.180,00 por danos materiais e R$ 15.000,00 por danos morais. Anexaram documentos, dentre eles fotografias do incêndio, boletins de ocorrência, protocolos de atendimento, laudos técnicos de propriedades vizinhas, além de declarações e documentos pessoais. Citada, a Energisa contestou. Preliminarmente, suscitou a ilegitimidade ativa ad causam, afirmando que a unidade consumidora do imóvel estaria em nome de terceira pessoa (Sra. Simone Pereira da Silva), razão pela qual os autores não detinham legitimidade para figurar no polo ativo da ação. Alegou, ainda, a existência de litispendência, em virtude da existência de outra ação anterior ajuizada pelos mesmos autores envolvendo os mesmos fatos. Por fim, apontou conexão com outros processos em trâmite com objeto semelhante. No mérito, impugnou o nexo causal entre o incêndio e eventual omissão da concessionária, argumentando que não há comprovação da origem do incêndio nem da culpa da empresa, tampouco registros de oscilação de energia ou de chamados técnicos na data dos fatos. Na impugnação à contestação, os autores refutaram todas as preliminares. Sustentaram que, embora o imóvel esteja registrado em nome de terceira pessoa, são os efetivos usuários do serviço de energia elétrica, conforme declaração acostada aos autos, devendo ser considerados consumidores para fins de legitimação ativa, nos moldes do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à alegada litispendência, esclareceram que a ação anterior tinha apenas o caráter de produção antecipada de provas, da qual inclusive desistiram, não havendo identidade de pedidos. Por fim, impugnaram a conexão, por entenderem que a reunião de feitos distintos poderia comprometer a individualização das provas e circunstâncias específicas de cada caso. Intimadas para especificar novas provas, as partes manifestaram interesse na produção de prova oral. A ré, além de requerer a oitiva de testemunhas, pleiteou a realização de perícia técnica para verificação da veracidade das imagens anexadas pelos autores, a fim de atestar se realmente se referem à propriedade indicada na petição inicial. Designada audiência de instrução e julgamento, a sessão foi realizada em 31/07/2024, por videoconferência, abrangendo também outros processos com temática correlata, reunidos por conexão, mas mantida a individualização do julgamento. Em seguida, a parte autora apresentou suas alegações finais, reiterando os argumentos iniciais, defendendo a responsabilidade objetiva da concessionária de energia e apontando a presença de todos os elementos ensejadores do dever de indenizar, especialmente o nexo entre o curto-circuito e os danos causados, além da ausência de qualquer assistência por parte da ré. Destacaram, ainda, a jurisprudência favorável à responsabilização de concessionárias de energia em casos de incêndio por falha na rede elétrica. Por fim, a Energisa também ofertou alegações finais, reiterando a tese de ausência de culpa, inexistência de registros técnicos de falhas no fornecimento na data dos fatos, ausência de prova do nexo causal e da efetiva titularidade dos autores sobre o imóvel afetado, além de mencionar eventual tentativa de obtenção de vantagem indevida em razão de imagens semelhantes em outros processos reunidos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se apto a receber sentença, uma vez que os elementos de convicção já acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e ao desate da controvérsia instaurada. A produção de nova prova, especialmente a pericial, mostra-se desnecessária, considerando a robustez do conjunto probatório constante dos autos. Nos termos do artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juiz, como destinatário da prova, indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, a parte autora juntou boletins de ocorrência, fotografias do incêndio, protocolos de atendimento junto à concessionária, declarações de residência e laudos de propriedades vizinhas atingidas pelo mesmo evento, o que, somado aos depoimentos colhidos em audiência, forma um acervo probatório suficiente ao convencimento do juízo. Além disso, a ré, embora tecnicamente capacitada, não produziu prova capaz de afastar os fatos narrados, tampouco demonstrou excludente de responsabilidade. O pedido de perícia formulado tardiamente não justifica a reabertura da instrução, especialmente porque o evento ocorreu há mais de seis anos, estando os vestígios materiais comprometidos pela ação do tempo, o que inviabiliza tecnicamente a realização de exame eficaz. Dessa forma, nos termos do artigo 355, I, do CPC, o julgamento antecipado do mérito é medida adequada, diante da desnecessidade de outras provas. I – Das Preliminares A parte ré, em contestação, suscitou as preliminares de ilegitimidade ativa ad causam, litispendência e conexão processual. Quanto à alegada ilegitimidade ativa, sustenta a ré que a unidade consumidora de energia elétrica não está registrada em nome dos autores, mas em nome de terceira pessoa, razão pela qual estes não poderiam pleitear reparação por eventuais danos causados em razão da prestação do serviço. Ocorre que a análise da legitimidade deve ser feita à luz da teoria da asserção, segundo a qual se reconhece como parte legítima aquele que, na petição inicial, afirma ser titular do direito discutido em juízo. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AIRBNB. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO . VINCULAÇÃO AOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. MÉRITO. PEDIDO DE CANCELAMENTO DA RESERVA POR INICIATIVA DA HÓSPEDE. CIÊNCIA PRÉVIA DA CONSUMIDORA SOBRE A POLÍTICA DE CANCELAMENTO . DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARA A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-PR 00800297120238160014 Londrina, Relator.: Fernando Andreoni Vasconcellos, Data de Julgamento: 27/01/2025, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 27/01/2025) No caso, os autores alegam residir na propriedade atingida e serem usuários diretos do serviço de energia elétrica, o que é corroborado pela documentação juntada aos autos, notadamente declaração de residência, boletins de ocorrência e registros de atendimento. Dessa forma, ainda que não figurem como titulares formais da unidade consumidora, os autores se enquadram no conceito de consumidor por equiparação, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, sendo, pois, partes legítimas para figurarem no polo ativo da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. A preliminar de litispendência também não merece acolhimento. Embora tenha sido mencionada a existência de outro processo (nº 0800061-92.2019.8.15.0121), tal demanda possuía objeto distinto – produção antecipada de provas – e foi regularmente extinta por desistência. Inexiste, portanto, identidade tríplice de partes, pedido e causa de pedir a justificar o reconhecimento da litispendência. No que tange à conexão com outras demandas ajuizadas por terceiros prejudicados pelo mesmo evento, esta também não configura óbice à tramitação do feito. Ainda que tenha havido reunião para julgamento conjunto por conveniência processual, tal medida não afeta a individualização da causa nem prejudica o julgamento de mérito. Logo, a conexão é apenas instrumental, não constituindo preliminar impeditiva. Portanto, presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse processual e da legitimidade das partes, avanço ao mérito. II – Mérito A controvérsia dos autos cinge-se à análise da responsabilidade da concessionária de energia elétrica por suposta falha na prestação do serviço que teria ocasionado incêndio em propriedade rural dos autores, com consequentes danos materiais e morais. Questiona-se se há nexo causal entre o curto-circuito alegado e os prejuízos sofridos. Trata-se de relação jurídica de consumo, na qual os autores, na qualidade de usuários finais do serviço público de distribuição de energia elétrica, são destinatários finais da atividade desenvolvida pela ré, configurando-se como consumidores para fins legais. A parte ré, por sua vez, enquadra-se como fornecedora de serviço nos termos do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a presente demanda deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do referido diploma legal. Na hipótese dos autos, restou incontroverso que, em 29/11/2018, houve um incêndio de proporções significativas na zona rural em que se localiza a propriedade dos autores. A causa do incêndio, segundo narrado na exordial e confirmado pelos boletins de ocorrência e registros fotográficos acostados, foi a queda de cabo da rede elétrica da ré, que gerou curto-circuito e propagação do fogo. A ré não nega expressamente a ocorrência do incêndio, tampouco apresenta prova hábil a afastar sua responsabilidade ou a demonstrar excludente de responsabilidade, limitando-se a afirmar ausência de registros técnicos e a questionar a titularidade da unidade consumidora. Quanto à alegação da ré de que não houve registro interno de falha ou de ocorrência na rede elétrica, tal argumento não se sustenta diante dos documentos juntados pelos autores, que incluem boletins de ocorrência, fotografias da destruição e protocolos de atendimento com a ré. A concessionária também não diligenciou para realizar vistoria técnica no local logo após o evento, tampouco promoveu qualquer apuração administrativa sobre os danos relatados. A responsabilidade civil por falha na prestação do serviço de energia elétrica, nesses moldes, é objetiva, sendo suficiente a demonstração do dano e do nexo causal com a atividade prestada. Tal regime decorre não apenas do Código de Defesa do Consumidor, mas também do disposto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. A norma constitucional consagra a teoria do risco administrativo, de modo que a concessionária responde independentemente de culpa, salvo prova de excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o que não ocorreu no presente caso. Nos mesmos termos: APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – OSCILAÇÕES NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – INCÊNDIO – DANOS MATERIAIS E MORAIS – CARACTERIZADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. De acordo com o art. 37, § 6º, da CF, as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão objetivamente pelos danos que causarem a terceiros. Assim, constatado o resultado danoso e o nexo de causalidade referente as oscilações de energia elétrica registradas em períodos próximos a data do sinistro, é cabível o dever de ressarcimento material e moral da concessionária de energia. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1018975-20.2018.8.11 .0041, Relator.: NÃO INFORMADO, Data de Julgamento: 06/03/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/03/2024) Diante disso, no caso dos autos, os danos materiais estão representados pela destruição de plantações, pastagens, cercas e demais estruturas do imóvel rural, utilizado como fonte de subsistência familiar. As provas documentais e fotográficas são coerentes com os fatos narrados, e, embora o valor pleiteado tenha natureza estimativa, a ocorrência do dano restou suficientemente demonstrada, podendo o quantum ser ajustado em fase de cumprimento de sentença, caso necessário. Em harmonia com esse raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – INCÊNDIO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DE ROMPIMENTO DE FIAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – DANOS NA PROPRIEDADE RURAL – AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA REDE DE ENERGIA – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS – CARACTERIZADO -RESPONSABILIDADE OBJETIVA – NEXO CAUSAL COMPROVADO – DANO MATERIAL EVIDENCIADO – IMPORTE A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Dada a responsabilidade objetiva da Concessionária (CF, § 6º, art. 37), havendo comprovação da falha na prestação do serviço, consistente na falta de manutenção das fiações de energia elétrica de unidades rurais, que culminou no incêndio da propriedade rural da autora/apelada, e sendo demonstrado os danos daí advindos, evidente o dever indenizar. 2. O valor da indenização por danos materiais deve ser apurado em sede de liquidação de sentença, momento em que a parte autora/apelada deverá comprovar, pormenorizadamente, todos os gastos constantes no laudo de avaliação de perdas e danos, colacionado aos autos. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001044-43.2023 .8.11.0036, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 15/05/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/05/2024) O dano moral, por sua vez, também se faz presente e merece reparação. Trata-se de lesão aos direitos da personalidade, que atinge a esfera íntima do indivíduo, causando-lhe sofrimento, angústia, aflição, dor psíquica ou abalo à sua dignidade. Diferentemente do dano material, o dano moral prescinde de demonstração objetiva do prejuízo econômico, pois decorre de violação extrapatrimonial reconhecida a partir das circunstâncias concretas do caso. No presente feito, os autores experimentaram não apenas a perda de parte significativa de sua propriedade rural, mas também a sensação de impotência e insegurança diante da omissão da ré, que, mesmo notificada, não prestou qualquer auxílio. A destruição de plantações, cercas e pastagens representou, além de prejuízo patrimonial, um comprometimento direto da estabilidade emocional e da subsistência da família, especialmente em se tratando de pequenos agricultores, como demonstrado nos documentos anexados. O sentimento de desamparo se agravou com a completa ausência de resposta da concessionária aos protocolos de atendimento formalizados, obrigando os autores a buscar o Judiciário como única via de resolução. A mora da ré, portanto, reforça o caráter ilícito de sua conduta, ao falhar no dever de cuidado e suporte esperado de uma prestadora de serviço público essencial. A jurisprudência tem reconhecido, em situações análogas, que o incêndio provocado por falha na rede elétrica, sobretudo quando atinge a residência ou meio de sustento do consumidor, configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, diante da gravidade do abalo vivenciado. A necessidade de indenização não decorre apenas da lesão patrimonial, mas da violação da tranquilidade, da dignidade e da confiança legítima depositada no serviço prestado. Em reforço a essa tese: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006895-26.2021 .8.17.2480 APELANTE: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO APELADO: ALFREDO ALVES DA CUNHA NETO RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA ORIGEM: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL . DIREITO DO CONSUMIDOR. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO RESIDENCIAL . OSCILAÇÃO DE ENERGIA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL IN RE IPSA – MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.DECISÃO UNÂNIME. I . Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela CELPE contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos materiais e morais em razão de oscilação de energia elétrica que ocasionou incêndio em imóvel residencial do recorrido. II. Questão em discussão 2 . A controvérsia consiste em: (i) verificar a responsabilidade civil da concessionária de energia elétrica por danos decorrentes de falha na prestação do serviço; (ii) analisar a existência de nexo causal entre a oscilação de energia e os prejuízos materiais e morais suportados pelo recorrido. III. Razões de decidir 3. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, configurando-se relação de consumo e responsabilidade objetiva da concessionária. 4. O laudo técnico e demais provas documentais comprovaram o nexo causal entre a oscilação de energia e o incêndio. 5. A falha na prestação do serviço justifica a condenação por danos morais in re ipsa, diante da situação de angústia vivenciada e perda de bens afetivos. 6. Os danos materiais restaram comprovados por laudo técnico, notas fiscais e fotografias, demonstrando a extensão dos prejuízos. 7. A quantia de R$ 8 .000,00 por danos morais atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. IV. Dispositivo e tese 8. Sentença mantida . Recurso de apelação desprovido. Majoração dos honorários advocatícios para 18%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Decisão unânime . Tese de julgamento: "1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço, nos termos do CDC. 2. Comprovado o nexo causal entre a oscilação de energia e o incêndio em imóvel residencial, é devida a indenização por danos materiais e morais. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00068952620218172480, Relator.: DAMIAO SEVERIANO DE SOUSA, Data de Julgamento: 29/04/2025, Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC)) Considerando que os prejuízos afetaram diretamente dois membros da mesma família, usuários do imóvel atingido e expostos a risco e sofrimento comum, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), valor que se revela proporcional à extensão do dano, à condição econômica das partes e ao caráter pedagógico da medida, sem representar enriquecimento indevido nem desconsiderar a relevância do abalo experimentado. Trata-se de quantia razoável, suficiente para compensar a dor moral e, ao mesmo tempo, desestimular a reiteração da conduta lesiva pela concessionária. Ressalte-se que a presente análise está alinhada com a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça da Paraíba, conforme demonstra a ementa a seguir: Poder Judiciário. Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Leandro dos Santos Processo nº: 0004546-90.2016.8.15.0181Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Assuntos: [Indenização por Dano Material]APELANTE(01): ANISBERTO LINS DE ALBUQUERQUE NETO. APELANTE(02): ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, APELADOS: OS MESMOS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR E DA EMPRESA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. QUEDA DE FIAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA CONCESSIONÁRIA. PREJUÍZOS FINANCEIROS E ABALO EMOCIONAL CONFIGURADOS. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. REFORMA EM PARTE DA DECISÃO RECORRIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PROMOVIDA E PROVIMENTO DAQUELE MANEJADO PELO AUTOR. Restando incontroverso que no dia 06.12.2015 houve um incêndio em área rural do Autor em face do rompimento de fiação elétrica de propriedade da Energisa, evento que ocasionou a destruição de 6 Hectares de Reserva Legal, 4 Hectares de Capim de Pisoteio e 1 km de Arame Farpado e Estacas de Sabiá, totalizando um prejuízo no valor de R$ 20.648,00 (vinte mil e seiscentos e quarenta e oito reais) deve a Promovida efetivar o respectivo ressarcimento. Quanto aos danos morais, não se pode admitir que uma empresa do porte da Concessionária de Energia Elétrica, que possui o monopólio do fornecimento do serviço, não possua meios de fiscalizar a sua rede de fiação. Dessa forma, dúvida não há de que a atitude da Energisa se mostrou decisiva para o resultado lesivo ao Autor, mormente, porque a ocorrência de acidentes dessa natureza insere-se no risco do negócio da Ré, cujo ônus não pode ser repassado ao Consumidor, nos termos do art. 37, § 6º da CF e do art. 14 do CDC. Inegável que o incêndio ocorrido na propriedade rural do Autor, além dos prejuízos materiais sofridos, causou-lhe angústia e sofrimento, pois todo o trabalho de meses ou anos para tornar a propriedade produtiva e/ou de acordo com as suas expectativas (até mesmo de cunho emotivo) foram rapidamente perdidas em face do fatídico acidente, fato que não pode ser tolerado. (TJPB: 0004546-90.2016.8.15.0181, Rel. Gabinete 14 - Des. Leandro dos Santos, APELAÇÃO CÍVEL, 1ª Câmara Cível, juntado em 30/07/2020) Por fim, as alegações finais da ré insistem na ausência de culpa, na inexistência de registros de oscilação de energia e na suposta tentativa de enriquecimento indevido, sem, contudo, apresentar provas concretas em seu favor. A posição defensiva da concessionária revela-se, assim, fragilizada diante do conjunto probatório robusto apresentado pelos autores. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por GIRLIANO AMARANTE DA SILVA e GEOVANNI AMARANTE DA SILVA em face de ENERGISA PARAÍBA – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., para: a) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 9.180,00 (nove mil, cento e oitenta reais), quantia esta sujeita à alteração em sede de cumprimento de sentença, mediante apuração mais precisa, ficando desde já reconhecida a ocorrência do dano e o direito à reparação. Sobre o valor incidirão correção monetária pelo IPCA-E desde a data do evento danoso (29/11/2018), conforme entendimento consolidado na Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação, nos termos da Súmula 54 do STJ; b) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), quantia arbitrada em razão da extensão do abalo experimentado pelos autores, pequenos agricultores que tiveram parte significativa de sua propriedade rural atingida por incêndio decorrente de falha na prestação do serviço, afetando diretamente sua segurança, estabilidade emocional e meio de subsistência. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar do evento danoso (Súmula 54 do STJ), tendo em vista o caráter extracontratual da responsabilidade reconhecida. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada com a inserção no sistema PJE. Intimem-se. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, isto é, com o intuito de rediscussão/reforma do entendimento aqui firmado sem que haja, efetivamente, algum dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, poderá ser penalizada por meio da aplicação da multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC, haja vista que o meio cabível para eventual modificação do julgado se dá por meio do recurso de ampla cognição, nos termos da legislação processual civil. Interposto recurso de apelação: a) Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º); b) Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 2º); c) Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba (CPC, art. 1.010, § 3º). Confirmada a sentença e, ausentes requerimentos, ARQUIVE-SE, independente de nova conclusão, sem prejuízo de seu desarquivamento a requerimento das partes. Cumpra-se. Belém/PB, data e assinatura eletrônicas. Caroline Silvestrini de Campos Rocha Juíza de Direito

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Processo nº 1001030-17.2023.8.11.0050

ID: 310151835

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1001030-17.2023.8.11.0050

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JARBAS ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001030-17.2023.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1001030-17.2023.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes de Trânsito] Relator: Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, DES(A). LIDIO MODESTO DA SILVA FILHO, DES(A). HELIO NISHIYAMA] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JARBAS ROCHA DA SILVA - CPF: 005.947.482-32 (APELANTE), RAFAEL MOISES DE SOUZA BUSSIOLI - CPF: 946.206.102-59 (ADVOGADO), APARECIDO DA SILVA NOBRES - CPF: 720.878.201-63 (VÍTIMA), GENILDO BENEDITO DOS SANTOS - CPF: 103.789.344-14 (VÍTIMA), CLAUDEMIRO MOREIRA DA SILVA - CPF: 985.222.561-87 (VÍTIMA), VINICIUS BATISTA DOS SANTOS SILVA - CPF: 131.913.184-02 (VÍTIMA), ERIC EDILSON DA SILVA SANTOS - CPF: 121.531.444-26 (VÍTIMA), LEOMAR PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 746.712.191-15 (VÍTIMA), ROGERIO FERREIRA DA SILVA - CPF: 032.652.901-23 (VÍTIMA), AMILTON GONCALVES DE ABREU - CPF: 892.712.891-53 (VÍTIMA)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). JUVENAL PEREIRA DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. LESÃO CORPORAL CULPOSA. FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELA FUGA DO LOCAL DO CRIME. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que impôs a condenação do réu pelos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor, lesão corporal culposa e afastamento do local do acidente, com pena total de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão, além de 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, e suspensão da habilitação para dirigir por 08 (oito) meses. A defesa recursal pleiteia: (i) a absolvição do réu, com base no princípio in dubio pro reo, alegando insuficiência de provas; (ii) o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, com redução da pena; (iii) a exclusão da majoração da pena relacionada à fuga do local do acidente; e (iv) a revisão das penas acessórias, com pedido de redução da suspensão da habilitação para dirigir. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em: (i) se as provas são suficientes para a condenação do réu pelos crimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa; (ii) se é cabível a absolvição do réu, com base no princípio in dubio pro reo, alegando insuficiência de provas; (iii) se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, considerando o depoimento do réu; (iv) a viabilidade de exclusão da majorante referente à fuga do local do crime; e (v) a adequação da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Da absolvição: O pedido de absolvição com base no princípio in dubio pro reo não merece acolhimento, pois as provas constantes nos autos são claras e suficientes para a condenação. A materialidade do crime está devidamente comprovada por laudos periciais e depoimentos das vítimas sobreviventes, que indicam a imprudência do réu na condução do veículo sob efeito de álcool, o que resultou no acidente fatal. 5. Da confissão espontânea: A defesa pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, mas, ao analisar o depoimento do réu, verifica-se que não houve uma admissão de responsabilidade pela conduta culposa. O réu não confessou sua conduta de invasão da pista contrária, que foi a causa do acidente. Assim, a atenuante da confissão espontânea não é aplicável no caso concreto. 6. Da fuga do local do acidente: A majoração da pena pela fuga do local do acidente, prevista no art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro, é válida, pois o réu se afastou do local, impedindo que as vítimas recebessem socorro imediato. A fuga agravou as consequências do crime, e a majoração da pena foi corretamente fundamentada, sendo proporcional à gravidade do fato e ao número de vítimas envolvidas. 7. Da revisão das penas acessórias: Quanto à suspensão da habilitação para dirigir, a pena fixada em 08 meses não se mostra desproporcional, considerando o número de vítimas e a gravidade do acidente. Não há elementos que justifiquem a redução do prazo de suspensão, mantendo-se a medida tal como estabelecida na sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, mantendo-se a sentença condenatória nos termos em que foi proferida. 9. A absolvição do réu, com base no princípio in dubio pro reo, é afastada, pois as provas colhidas são suficientes para a condenação. 10. O reconhecimento da atenuante da confissão espontânea é inviável, pois o réu não admitiu sua responsabilidade pela conduta culposa, especialmente pela invasão da pista contrária. 11. A majoração da pena pela fuga do local do acidente é mantida, pois é proporcional às consequências do crime e ao número de vítimas. 12. A pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir, fixada em 08 meses, é mantida, não havendo desproporcionalidade. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, arts. 302, § 3º, 303, § 2º, 305 e 65, III, "d"; Código de Trânsito Brasileiro, arts. 302, 303, 305; CF/1988, art. 5º, LIV. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 463.485/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 02/12/2019; TJMT, Apelação nº 1001044-24.2023.8.11.0051, Rel. Des. Alencar Soares, DJE 10/05/2021. RELATÓRIO EXMO SR. DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Apelação, apresentado pela defesa de Jarbas Rocha da Silva, por intermédio de seu advogado constituído, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, que julgando procedente os pedidos elencados na exordial acusatória, condenou o acusado pela prática dos crimes previstos no artigo 302, § 3º (04 vezes); c/c artigo 303, § 2º (04 vezes), ambos na forma do artigo 70 do Código Penal; c/c artigo 305, caput, todos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do art. 69 do Código Penal, à pena total de 08 (oito) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, além da suspensão da habilitação para dirigir veículos pelo prazo de 08 (oito) meses. Em suas razões recursais, o turno defensivo pretende a absolvição do réu/apelante, da prática do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, em respeito ao princípio in dubio pro reo. Na impossibilidade de absolvição, pretende o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quanto ao crime de homicídio culposo, e a exclusão da majoração das circunstâncias judiciais em relação ao crime de afastamento do local do acidente. O Ministério Público, em suas contrarrazões, pugna pelo desprovimento do recurso defensivo e manutenção da sentença condenatória. A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra da douta Procuradora, DRA. JOSANE FÁTIMA DE CARVALHO GUARIENTE, manifesta pelo desprovimento do recurso defensivo, assim ementando: “Recurso de apelação criminal. Crimes de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 302, §3º, do Código de Trânsito Brasileiro), lesão corporal culposa na direção de veículo automotor sob a influência de álcool (art. 303, §2º, do Código de Trânsito Brasileiro) e afastamento do local do acidente (art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro. 1. Pretendida a absolvição quanto ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, com esteio no princípio do in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas. Prova técnica corroborada pelos depoimentos judiciais das testemunhas (vítimas sobreviventes). 2. Requestado o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), quanto ao crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inviabilidade. Em seu interrogatório, o apelante limitou-se a afirmar que "havia muita neblina e viu somente a hora da colisão", não admitindo sua responsabilidade pela invasão da pista contrária, elemento central da conduta culposa que resultou nas mortes das vítimas. 3. Almejada a exclusão da majoração das circunstâncias do crime, em relação ao delito tipificado no art. 305, do Código de Trânsito Brasileiro. Inviabilidade. Majoração devidamente fundamentada na quantidade de vítimas fatais. Discricionariedade do magistrado sentenciante. Pelo desprovimento do recurso.” (sic) É o relatório. VOTO RELATOR DA ABSOLVIÇÃO. Inicialmente observo constar dos autos que: “(...)No dia 08 de outubro de 2021, por volta das 07 horas da manhã, em via pública situada na BR-364, KM 897, zona rural de Campo Novo do Parecis, JARBAS ROCHA DA SILVA, sob a influência de álcool, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor; praticou lesão corporal culposa na direção de veículo automotor e, ainda, afastou-se do local do acidente, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe pudesse ser atribuída. Consta que, na data acima mencionada, JARBAS ROCHA DA SILVA, conduzia seu veículo VOLVO/EURO 5 6x4T, placa OHU-1139 Vilhena/RO, sentido Brasnorte para Campo Novo do Parecis, quando num determinado ponto, invadiu a pista contrária e se chocou na parte lateral direita do veículo VW/KOMBI, placa Mercosul OQA8C78, que transportava 08 funcionários da empresa denominada H2O Agro Soluções. Sucede que, na ocasião do acidente, o condutor do veículo VW/KOMBI Rogério Ferreira da Silva e os passageiros Leomar Pereira dos Santos, Erick Edilson da Silva Santos e Amilton Gonçalves de Abreu vieram a óbito, conforme necrópsias encartadas ao feito. As demais vítimas sobreviventes, Aparecido da Silva Nobres, Claudemiro Moreira da Silva, Genildo Benedito dos Santos e Vinícius Batista dos Santos Silva tiveram lesões corporais de natureza grave, consoante laudos periciais juntados no inquérito policial. Ato contínuo, após a colisão, JARBAS ROCHA DA SILVA empreendeu fuga do local do acidente, deixando de prestar socorro às vítimas, mesmo sendo possível fazê-lo sem risco pessoal, fugindo das responsabilidades penal ou civil que poderiam ser atribuídas. Logo após o acidente a perícia oficial compareceu ao local dos fatos e elaborou o laudo de exame pericial de local de acidente de tráfego de (ID 114830033), denotando a culpa de JARBAS ROCHA DA SILVA na realização do acidente, que agiu de forma imprudente e sem dever objetivo de cuidado, invadindo a pista contrária de rolamento, atingindo lateralmente o veículo que transportava os ofendidos. Ainda, descortinou-se que JARBAS ROCHA DA SILVA conduziu veículo automotor sob a influência de álcool, conforme laudo pericial n° 3.15.2022.89907-01" (sic - id. 114830033) A materialidade delitiva, encontra-se presente pelo boletim de ocorrência, exame de corpo de delito, exame de alcoolemia, laudo pericial do local do acidente, exames de necrópsias. No que importe à autoria delitiva, também não constato qualquer dúvida acerca da responsabilidade do réu/apelante. O apelante/réu afirma que no dia anterior ingeriu bebida alcoólica, e na ocasião dos fatos havia muita neblina e viu somente a hora da colisão e que pegou carona para sair do local com medo de parentes das vítimas chegarem ao local. Em juízo, a vítima sobrevivente, Genildo Benedito dos Santos afirmou que estavam indo para o trabalho e que o trajeto estava com neblina e quando limpou apareceu a carreta vinda em direção do veículo em que estavam, ocasião que disse para o motorista jogar para a soja, mas não deu tempo e só escutou a batida. Genildo Benedito dos Santos relatou ainda que desmaiou e quando acordou o condutor da carrega estava em sua frente, ocasião que começou a pedir socorro, no entanto, ele não falava nada com nada, que estava discutindo com outra vítima. Disse que ficou preso no cinto de segurança, no banco do passageiro da frente e que o réu foi para o outro lado da pista, pegou uma carona e foi embora. A vítima Aparecido da Silva Nobres relatou que aproximadamente 35km da cidade foram atingidos por um caminhão e que o motorista da Kombi que estavam tentou desviar para não bater, mas não foi suficiente e foram atingidos pelo caminhão que vinha na contramão. A vítima Claudemiro Moreira da Silva asseverou que no dia dos fatos havia muita neblina no trajeto e há uns 35km da cidade percebeu o caminhão vindo em direção ao veículo que transitavam. Contou que o motorista da Kombi que estavam tentou desviar, mas foram atingidos pelo caminhão que estava totalmente na contramão. Relatou ainda que conversou com o acusado na ocasião do acidente, mas ele estava alterado e que o motorista da Kombi transitava a uns 60km/h por conta da neblina, relatando ainda que era permitido a andar até 80km/h. O Laudo Pericial aponta presença de Etanol no material na concentração de 5,30 dg/l (cinco decigramas e trinta miligramas por litro) (id. 114830033). Tem-se assim, que o réu/apelante consumiu bebida alcoólica antes da condução de veículo automotor, resultando em uma conduta negligente. Mostra-se indisfarçável que o réu agiu com manifesta imprudência e negligência, sem tomar a devida cautela e deu causa ao acidente que resultou no óbito das vítimas Rogério Ferreira da Silva, Leomar Pereira dos Santos, Erick Edilson da Silva Santos e Amilton Gonçalves de Abreu, bem como causou lesão corporal culposa nas vítimas Aparecido da Silva Nobres, Claudemiro Moreira da Silva, Genildo Benedito dos Santos e Vinícius Batista dos Santos Silva. Ademais, o laudo pericial do local do acidente foi conclusivo ao atestar que o veículo do réu trafegava no sentido Brasnorte – Campo Novo do Parecis (inverso ao do veículo Kombi das vítimas), portanto o veículo do réu ocupava a pista esquerda. O laudo pericial concluiu também que a área que englobava o sítio de colisão estava localizada na pista direita, sendo que o veículo do réu invadiu a pista direita e colidiu contra o veículo Kombi das vítimas, confirmando a conduta imprudente do réu/apelante. Diante do quadro fático apresentado, inviável se mostra a pretensa absolvição por dúvidas quanto a responsabilidade do réu, visto que evidencia-se a conduta imprudente e negligente do réu, caracterizada pela ingestão de bebida alcoólica antes de assumir a direção do veículo e pela invasão da pista contrária, causando o acidente que resultou na morte das vítimas. Nesse sentido: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE CULPA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que imputou a prática dos delitos de homicídio culposo e lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (arts. 302 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro – CTB), em concurso formal, com aplicação de pena total de 02 anos, 08 meses e 12 dias de detenção, em regime inicial aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos, além da pena acessória de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor por 10 meses. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) a viabilidade da absolvição do apelante com base na ausência de culpa pela violação do dever objetivo de cuidado ou na insuficiência probatória, invocando o princípio in dubio pro reo; e (ii) a redução da pena acessória de suspensão da habilitação para o mínimo legal de 02 meses, sob alegação de desproporcionalidade e de que o resultado morte é inerente ao tipo penal. III. Razões de decidir 3. A configuração do crime culposo exige a demonstração da inobservância do dever objetivo de cuidado, manifesta por imprudência, negligência ou imperícia, bem como do nexo causal entre a conduta e o resultado lesivo, além da previsibilidade do resultado. 4. A condenação do apelante encontra suporte em provas robustas e coesas, como laudos periciais, boletim de ocorrência e depoimentos de testemunhas, especialmente o relato da vítima sobrevivente, que confirmam a imprudência do réu ao realizar manobra de marcha à ré em via pública movimentada, sem as devidas cautelas. 5. A tese de que as vítimas se colocaram em risco ao estacionarem no "ponto cego" do caminhão é afastada pela jurisprudência, segundo a qual a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do agente (STJ, HC 193.759/RJ). Além disso, o art. 34 do CTB impõe ao condutor o dever de se certificar da segurança da manobra antes de executá-la, responsabilidade ainda mais rigorosa em veículos de grande porte (CTB, art. 29, § 2º). 6. O conjunto probatório não deixa dúvidas quanto à autoria e materialidade delitivas, bem como à culpa do réu na modalidade imprudência, não havendo espaço para aplicação do princípio in dubio pro reo. 7. Quanto à pena acessória de suspensão da habilitação por 10 meses, esta é proporcional à gravidade concreta dos delitos, considerando as circunstâncias do caso, incluindo a morte de uma vítima e as lesões graves em outra. A fixação da pena acessória respeita os limites do art. 293 do CTB e encontra respaldo no princípio da individualização da pena, não havendo excesso ou desproporção. 8. O fato de o réu ser motorista profissional não impede a aplicação da pena acessória, conforme já decidido pelo STF no Tema n. 486 ("É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito"). IV. Dispositivo e tese 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A configuração do crime culposo exige a demonstração da inobservância do dever objetivo de cuidado, do nexo causal e da previsibilidade do resultado lesivo. 2. No homicídio culposo e na lesão corporal culposa no trânsito, a culpa concorrente da vítima não exclui a responsabilidade penal do agente. 3. A pena acessória de suspensão da habilitação deve ser fixada de forma proporcional à gravidade concreta da conduta, considerando as peculiaridades do caso concreto, sem violação aos princípios da individualização e proporcionalidade da pena. Dispositivos relevantes citados: CTB, arts. 28, 29, § 2º, 34, 302, 303, e 293; CPP, art. 155. Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 193.759/RJ, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª Turma, julgado em 18/08/2015, DJe 01/09/2015; STF, Tema n. 486.” (N.U 0007907-21.2018.8.11.0064, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 16/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024). (destaquei) Assim, incabível a pretensa absolvição. DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA NO CRIME DE HOMICÍDIO CULPOSO. Observando o depoimento do réu/apelante, tem-se que apenas admitiu ter ingerido bebida alcoólica no dia anterior aos fatos e ter deixado o local do acidente, todavia; não confessou a prática do homicídio culposo na direção de veículo automotor. Ademais, o réu apenas afirmou que havia muita neblina e somente viu o outro veículo na hora da colisão. Não se observa que tenha admitindo sua responsabilidade pela invasão da pista contrária, elemento central da conduta culposa que resultou nas mortes das vítimas. É sabido que a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, somente incide quando o agente confessa, de forma voluntária, a autoria do delito, o que não ocorreu no presente caso em relação ao crime de homicídio culposo. Nesse sentido: " DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. INVIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO. REDUÇÃO DE PENA ACESSÓRIA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela defesa, alegando cerceamento de defesa por ausência de análise de preliminares pelo magistrado de primeiro grau e pleiteando a nulidade parcial do feito. A defesa solicita ainda a absolvição do apelante no crime de homicídio culposo no trânsito, o reconhecimento da atenuante da confissão, bem como a redução da pena acessória de suspensão do direito de dirigir e da prestação pecuniária. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recai sobre: (i) a existência de cerceamento de defesa, quanto à não análise de preliminares; (ii) a culpabilidade do apelante na direção imprudente que resultou em acidente com vítima fatal; (iii) a proporcionalidade das penas pecuniária e acessória, e (iv) o reconhecimento da atenuante de confissão. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Cerceamento de Defesa e Nulidade Parcial: Não há cerceamento, pois o juízo afastou as preliminares em decisões anteriores, de forma devidamente fundamentada. 4. Fato Fortuito e Responsabilidade Penal: Testemunhas confirmaram a imprudência e velocidade excessiva do apelante, que tentou ultrapassar um veículo em área sinalizada. Os laudos periciais descartaram falha no sistema de freios, evidenciando a conduta imprudente como causa direta do acidente, afastando a alegação de fato fortuito. 5. Redução da Pena Acessória e Prestação Pecuniária: A pena de suspensão do direito de dirigir foi considerada desproporcional em relação à pena privativa de liberdade. O montante da prestação pecuniária foi reduzido a 2 salários mínimos, por ausência de fundamentação específica para fixação acima do mínimo. 6. Atenuante da Confissão: Inviável o reconhecimento da confissão espontânea, pois o apelante não admitiu que agiu de maneira culposa (com imprudência, negligência ou imperícia), atribuindo o acidente a falha mecânica inexistente no veículo. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de Julgamento: “1. Não há cerceamento de defesa quando as preliminares foram previamente decididas e preclusas no processo. 2. O fato fortuito não se caracteriza quando há comprovação de imprudência e negligência na condução de veículo. 3. A pena acessória de suspensão do direito de dirigir e a prestação pecuniária devem guardar proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.” Dispositivos relevantes citados: Código de Trânsito Brasileiro, art. 302; Código de Processo Penal, art. 400. Jurisprudências relevantes citados: STJ AgRg no AREsp n. 2185091/MG; TJ-MT - APR: 10029196420228110042; TJ-DF 00021444720158070002 1623459.” (N.U 0003108-04.2017.8.11.0020, CÂMARAS ISOLADAS CRIMINAIS, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Câmara Criminal, Julgado em 04/02/2025, Publicado no DJE 11/02/2025). (destaquei) Assim, não há como dar azo a pretensão defensiva. DA PRETENDIDA POSITIVAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NA DOSIMETRIA DO CRIME DE AFASTAMENTO DO LOCAL DO CRIME (ART. 305 DO CTB). Na primeira fase da dosimetria da pena referente ao crime previsto no art. 305 do CTB (afastamento do local do crime) (id. 272526898), o magistrado considerou desfavorável a circunstância judicial das consequências do crime, fundamentando que deveria ser valorada em razão da quantidade de vítimas, de modo que quatro vítimas vieram a óbito e quatro vítimas sofreram lesões corporais. A referida valoração mostra-se adequada e proporcional diante do quadro fático exposto nos autos, visto que a conduta de afastar-se do local do acidente gerou consequências graves, considerando o elevado número de vítimas fatais e não fatais. O abandono do local impediu que o réu prestasse socorro imediato às vítimas, o que poderia, muitas vezes, diminuir o sofrimento das vítimas não fatais. Vale destacar que o magistrado, ao valorar negativamente apenas uma circunstância judicial, fixou a pena-base em 08 (oito) meses de detenção, ou seja, apenas 02 (dois) meses acima do mínimo legal, demonstrando proporcionalidade na exasperação da pena. Em tempo, na segunda fase da dosimetria, o judicante reconheceu a atenuante da confissão, reduzindo a pena para 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de detenção, praticamente retornando ao mínimo legal de 06 (seis) meses, o que evidencia a adequação da reprimenda aplicada. Assim, mostra-se inviável qualquer interferência na dosimetria da pena aplicada. Pelo exposto, em consonância com o parecer, NEGO PROVIMENTO ao recurso defensivo, mantendo inaltera a sentença condenatória de origem. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Processo nº 1001044-45.2025.8.11.0045

ID: 320667676

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1001044-45.2025.8.11.0045

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS GABRIEL DA SILVA SOUSA

Sentença

Advogados:

OSVALDO BRITO DE MEDEIROS NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001044-45.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no us… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 1001044-45.2025.8.11.0045. Vistos, etc. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições institucionais, ofereceu denúncia contra Luis Gabriel da Silva Sousa, qualificado nos autos, dando-o como incurso na prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, artigo 311, §2º, inciso II e artigo 180, caput, por duas vezes, ambos do Código Penal, pelo fato descrito na Peça Inaugural Acusatória. Após regular tramitação processual, em sede de memoriais escritos, o membro do Ministério Público Estadual rogou pela procedência integral da denúncia (id. 196355161). Por seu turno, a Defesa constituída pelo acusado pugnou, preliminarmente, pela nulidade das provas em razão da invasão de domicílio. Em relação ao mérito, rogou pela absolvição do acusado de todos os termos da denuncia com fundamento no artigo 386, incisos II, III, VI e VII, do CPP, subsidiariamente, em relação aos crimes de adulteração de sinal identificador e receptação pela desclassificação para a modalidade culposa e, em caso de condenação pela fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da confissão parcial do acusado e reconhecimento da atenuante da pena decorrente da menor gravidade concreta e, em relação ao crime de tráfico ilícito de drogas pela fixação da pena base no mínimo legal, reconhecimento da causa de diminuição de pena descrita no artigo 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, pela substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito e assegurado o direito de recorrer em liberdade (id. 198216012). FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, não havendo preliminares processuais, cumpre-me analisar a preliminar de mérito suscitada pela combatível Defesa do acusado. Quanto à alegação de nulidade das provas produzidas no presente feito, haja vista a invasão de domicilio, tenho que não merece acolhimento no caso versando. Ressai dos autos que os agentes de segurança detinham fundadas razões (justa causa) da situação de flagrante delito do acusado por tráfico ilícito de drogas para realizarem a medida, conforme se observa das declarações dos policiais abaixo citados. Com efeito, a atuação dos agentes de segurança encontra-se em conformidade com o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, de acordo com a interpretação dada pelo E. Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário nº 603.616/RO, a qual a seguir transcrevo, in litteris: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. Dessa forma, afasto a preliminar de mérito arguida pela Defesa. Superada a preliminar de mérito, passo a analisar o mérito. 1. Do crime de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) – 1º Fato Analisando detidamente os autos, verifico que a materialidade delitiva, a natureza mercantil e a autoria delitiva restaram devidamente comprovadas nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 183503721), do boletim de ocorrência n. 2025.10646 (id. 183503722), do auto de apreensão (id. 183503730), do exame preliminar de constatação de drogas (id. 183504442), do laudo preliminar de entorpecente (id. 183504450) e do exame pericial (id. 185866698). Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial militar Rinaldo Athilla Coelho Teodoro o qual narrou que estavam em rondas pelo Bairro Tessele Junior e o acusado estava trafegando em uma motocicleta com uma bolsa de entregador e ao notar a aproximação policial demonstrou nervosismo motivo pelo qual foi abordado. Segue narrando que na bolsa de entrega haviam porções de drogas e, ao checarem a motocicleta verificaram que a mesma possuía adulteração de seus sinais identificadores, além de possuir registro de furto nos sistemas. Informa que após deslocaram-se até a residência do acusado, que ficava nas imediações, localizaram mais substância entorpecente, outra motocicleta produto de furto e alguns quilos de alumínio também produto de furto, destacou que o acusado informou que tais objetos eram relacionados ao tráfico ilícito de drogas, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 194855002). Corroborando, temos as declarações prestadas na fase policial pelas testemunhas Fernando Edio Pereira da Silva (id. 183503726). É mister registrar, que em crimes desta natureza, os testemunhos prestados por policiais, quando sérios e idôneos, são de grande valia, haja vista a dificuldade em se combater o tráfico ilícito de drogas, aliado ao temor da população em denunciar os infratores, como no caso em apreço. Sobre o tema, vejamos a jurisprudência dominante: “Nos chamados crimes de tóxicos (Lei nº 6.368/76) que têm início com o flagrante lavrado por policiais, a palavra destes têm força probatória, salvo comprovação em contrário”. (TJMT - AP - Rel. Milton Figueiredo Ferreira Mendes - RT 541/408). Nesse sentido: Os depoimentos de policiais, desde que harmônicos com as demais provas, são idôneos para sustentar a condenação criminal. (Enunciado nº 08 do TJ/MT, publicado no DJE nº 9998 de 11/04/2017). Além disso, é importante destacar a apreensão de 207 gramas de maconha, boa parte do entorpecente distribuído em porções, somado a apreensão de cestas básicas na residência do acusado (termo de apreensão alhures citado), produtos ou instrumentos do crime em apreço, conforme prova oral e documental alhures citadas. Por sua vez, o acusado Luis Gabriel da Silva Sousa, quando interrogado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa negou qualquer envolvimento com a infração criminosa, afirmando que estava em sua residência quando os policiais militares chegaram no local lhe algemando, pedindo por drogas, mas não tinha nada no imóvel, então eles foram até o quintal, que não possui muros, e retornaram com as duas motocicletas, por fim, negou que qualquer dos objetos apreendidos estivessem consigo, conforme se observa no id. 194855002. No entanto, trata-se de prova isolada nos autos, não guardando consonância com o conjunto probatório colacionado. É cediço que cabe ao acusado provar o alegado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, porém, no caso versando, entendo que não se desincumbiu desse ônus, esgueirando em meras conjecturas. Assim sendo, a tese da combatível Defesa não merece guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação do acusado Luis Gabriel da Silva Sousa pela prática do crime descrito no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é medida que se impõe. 2. Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo (artigo 311, §2º, inciso II, do Código Penal) – 2º Fato No caso em testilha, a materialidade e a autoria do crime encontram-se devidamente comprovadas nos autos, haja vista o contido no auto de prisão em flagrante delito (id. 183503721), no laudo pericial da alteração veicular (id. 196355163) e no boletim de ocorrência n. 2024.382407 (id. 183503723). Somam-se a isso, as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial militar Rinaldo Athilla Coelho Teodoro o qual narrou que estavam em rondas pelo Bairro Tessele Junior e o acusado estava trafegando em uma motocicleta com uma bolsa de entregador e ao notar a aproximação policial demonstrou nervosismo motivo pelo qual foi abordado. Segue narrando que na bolsa de entrega haviam porções de drogas e, ao checarem a motocicleta, verificaram que a mesma possuía adulteração de seus sinais identificadores, além de possuir registro de furto nos sistemas, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 194855002). Por sua vez, a testemunha Joelmir Francisco Wesling Krause, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, informou que trabalha no CIRETRAN e ao chegar no local de trabalho notou uma falha entre as motocicletas sem que tivesse realizado qualquer liberação e, após verificação confirmou a subtração de cinco motocicletas apreendidas no referido pátio, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 194855002). Corroborando, temos as declarações prestadas na fase policial pelas testemunhas Fernando Edio Pereira da Silva (id. 183503726) e Joelmir Francisco Wesling Krause (id. 183504452). Por sua vez, o acusado Luis Gabriel da Silva Sousa, quando interrogado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa negou qualquer envolvimento com a infração criminosa, afirmando que tal motocicleta foi levada para a sua residência pelos policiais militares no momento da sua prisão, conforme se observa no id. 194855002. No entanto, trata-se de prova isolada nos autos, não guardando consonância com o conjunto probatório colacionado. É cediço que cabe ao acusado provar o alegado, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, porém, no caso versando, entendo que não se desincumbiu desse ônus, esgueirando em meras conjecturas. Assim sendo, a tese da combatível Defesa não merece guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Logo, a condenação do acusado Luís Gabriel da Silva Sousa pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor é medida que se impõe. 3. Do crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal) – 3º Fato No caso em testilha, a materialidade e autoria delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 183503721), do laudo pericial da alteração veicular (id. 196355163), do laudo pericial (id. 196355166) e dos boletins de ocorrência n. 2024.382407 e 2025.10646 (id. 183503723 e 183503722). À respeito, temos as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial militar Rinaldo Athilla Coelho Teodoro o qual narrou que estavam em rondas pelo Bairro Tessele Junior e o acusado estava trafegando em uma motocicleta com uma bolsa de entregador e ao notar a aproximação policial demonstrou nervosismo motivo pelo qual foi abordado e, ao checarem a motocicleta verificaram que a mesma possuía registro de furto nos sistemas e, ao deslocarem-se até a residência do acusado, lograram êxito em efetuar a apreensão de outra motocicleta também produto de furto. Por fim, destacou que o acusado informou que tais objetos estavam em seu poder em razão da venda de drogas, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 194855002). Por sua vez, a testemunha Joelmir Francisco Wesling Krause, em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, informou que trabalha no CIRETRAN e ao chegar no local de trabalho notou uma falha entre as motocicletas sem que tivesse realizado qualquer liberação e, após verificação confirmou a subtração de cinco motocicletas apreendidas no referido pátio, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 194855002). Corroborando, temos as declarações prestadas na fase policial pelas testemunhas Fernando Edio Pereira da Silva (id. 183503726) e Joelmir Francisco Wesling Krause (id. 183504452). Por sua vez, o acusado Luis Gabriel da Silva Sousa, quando interrogado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa negou qualquer envolvimento com a infração criminosa, afirmando que tais motocicletas foram trazidas pelos policiais militares até a sua residência após a sua prisão, conforme se observa no id. 194855002. Quanto ao crime precedente, pressuposto indispensável do crime de receptação, que é crime acessório ou parasitário, tenho que encontra-se devidamente estampado nos autos, conforme o contido no boletim de ocorrência n. 2024.382407 (id. 183503723), no laudo pericial da alteração veicular (id. 196355163), no laudo pericial (id. 196355166) e nas declarações da testemunha Joelmir Francisco Wesling Krause. É irrelevante que o principal seja crime contra o patrimônio e que não haja inquérito policial, ação penal e sentença condenatória, assim como que o autor do crime antecedente seja desconhecido ou isento de pena ou que tenha havido absolvição do imputado. À respeito, cito orientação da doutrina pátria: A receptação tem por pressuposto indispensável a prática de um crime anterior, tratando-se, pois, de crime acessório ou parasitário. Não exige a lei que o principal seja crime contra o patrimônio e nem que haja inquérito policial, ação penal e muito menos sentença que ateste a ocorrência do crime antecedente, mas apenas sua comprovação nos autos. Por expressa disposição da lei, é irrelevante que o autor do crime antecedente seja desconhecido ou isento de pena ou que tenha havido absolvição do imputado. (in Código Penal Interpretado. Julio Fabbrini Mirabete. 5ª ed. São Paulo: Atlas. 2005. p. 1661) No que tange ao conhecimento da origem ilícita da res, tenho que restou devidamente patenteado nos autos pelas circunstâncias e indícios existentes no caso versando, haja vista a dificuldade de aferir o dolo do agente, por ser impossível adentrar no seu intimo, notadamente pelo fato de ter informado aos policiais, no momento da sua prisão, que a posse de tais bens se deu em razão da venda de drogas. Sobre o tema, trago a colação o seguinte julgado: Em se tratando do crime de receptação, a aferição do dolo do agente é muito difícil, visto ser impossível perscrutar o seu íntimo, podendo, assim, ser alcançado pelas circunstâncias exteriores que envolveram o fato e por prova indiciária. (TACRSP, RJTACRIM 37/342) Além do mais, a apreensão do bem em poder do acusado inverte o ônus da prova, a fim de que o acusado prove a legitimidade de estar com a res, o que não aconteceu no caso versando. Nesse sentido, vejamos: No crime de receptação, o simples fato da apreensão do bem em poder do acusado já seria suficiente para incriminá-lo, pois a posse do produto do crime faz inverter o ônus da prova, devendo o réu atestar a legalidade e licitude de sua posse. (TACRSP, RJTACRIM 61/148) Por fim, restou devidamente caracterizado nos autos o elemento subjetivo do tipo penal, consistente no fim de obter proveito próprio, uma vez que tinha a intenção de utilizar/vender os objetos. Assim sendo, a tese da combatível Defesa não merece guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Logo a condenação do acusado Luís Gabriel da Silva Sousa na prática do crime de receptação dolosa (artigo 180, caput, do CP) é medida que se impõe. 4. Do crime de receptação (artigo 180, caput, do Código Penal) – 4º Fato No caso em testilha, a materialidade e autoria delitiva encontra-se devidamente comprovada nos autos, por meio do auto de prisão em flagrante delito (id. 183503721), dos boletins de ocorrência n. 2025.5231 e 2025.10646 (id. 184621335 e 183503722), do termo de reconhecimento de objeto (id. 184621332), do termo de entrega (id. 184621333) e do auto de avaliação (id. 184621334). À respeito, temos as declarações prestadas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, pelo policial militar Rinaldo Athilla Coelho Teodoro o qual narrou que após a abordagem do acusado, deslocaram-se até a sua residência, onde lograram êxito em localizar alguns itens de cobre ou alumínio objeto de furto, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 194855002). Por sua vez, a vítima Cecilia Domingues Alves, quando inquirida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, narrou que durante a noite entraram no seu estabelecimento comercial e subtraíram itens de alumínio, narrando que notaram o furto apenas na manhã seguinte, oportunidade em que comunicaram a policia, conforme se observa na gravação audiovisual constante nos autos (id. 194855002). Corroborando, temos as declarações prestadas na fase policial pelas testemunhas Fernando Edio Pereira da Silva (id. 183503726) e Cecilia Domingues Alves (id. 184621331). Por sua vez, o acusado Luis Gabriel da Silva Sousa, quando interrogado em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa negou qualquer envolvimento com a infração criminosa, afirmando que os itens de alumínio foram trazidos pelos policiais militares até a sua residência após a sua prisão, conforme se observa no id. 194855002. Quanto ao crime precedente, pressuposto indispensável do crime de receptação, que é crime acessório ou parasitário, tenho que encontra-se devidamente estampado nos autos, conforme o contido no boletim de ocorrência n. 2025.5231 (id. 184621335), no termo de reconhecimento de objeto (id. 184621332), no termo de entrega (id. 184621333), no auto de avaliação (id. 184621334) e nas declarações da vítima Cecilia Domingues Alves. É irrelevante que o principal seja crime contra o patrimônio e que não haja inquérito policial, ação penal e sentença condenatória, assim como que o autor do crime antecedente seja desconhecido ou isento de pena ou que tenha havido absolvição do imputado. À respeito, cito orientação da doutrina pátria: A receptação tem por pressuposto indispensável a prática de um crime anterior, tratando-se, pois, de crime acessório ou parasitário. Não exige a lei que o principal seja crime contra o patrimônio e nem que haja inquérito policial, ação penal e muito menos sentença que ateste a ocorrência do crime antecedente, mas apenas sua comprovação nos autos. Por expressa disposição da lei, é irrelevante que o autor do crime antecedente seja desconhecido ou isento de pena ou que tenha havido absolvição do imputado. (in Código Penal Interpretado. Julio Fabbrini Mirabete. 5ª ed. São Paulo: Atlas. 2005. p. 1661) No que tange ao conhecimento da origem ilícita da res, tenho que restou devidamente patenteado nos autos pelas circunstâncias e indícios existentes no caso versando, haja vista a dificuldade de aferir o dolo do agente, por ser impossível adentrar no seu intimo, notadamente pelo fato de ter informado aos policiais, no momento da sua prisão, que a posse de tais bens se deu em razão da venda de drogas. Sobre o tema, trago a colação o seguinte julgado: Em se tratando do crime de receptação, a aferição do dolo do agente é muito difícil, visto ser impossível perscrutar o seu íntimo, podendo, assim, ser alcançado pelas circunstâncias exteriores que envolveram o fato e por prova indiciária. (TACRSP, RJTACRIM 37/342) Além do mais, a apreensão do bem em poder do acusado inverte o ônus da prova, a fim de que o acusado prove a legitimidade de estar com a res, o que não aconteceu no caso versando. Nesse sentido, vejamos: No crime de receptação, o simples fato da apreensão do bem em poder do acusado já seria suficiente para incriminá-lo, pois a posse do produto do crime faz inverter o ônus da prova, devendo o réu atestar a legalidade e licitude de sua posse. (TACRSP, RJTACRIM 61/148) Por fim, restou devidamente caracterizado nos autos o elemento subjetivo do tipo penal, consistente no fim de obter proveito próprio, uma vez que tinha a intenção de utilizar/vender os objetos. Assim sendo, a tese da combatível Defesa não merece guarida, pois as provas produzidas em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, aliadas às provas produzidas na Delegacia de Polícia, formam um todo harmônico e coeso no sentido da existência do crime em comento e da efetiva participação do acusado, nos exatos termos da denúncia. Logo a condenação do acusado Luís Gabriel da Silva Sousa na prática do crime de receptação dolosa (artigo 180, caput, do CP) é medida que se impõe. DISPOSITIVO ISSO POSTO, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o acusado LUÍS GABRIEL DA SILVA SOUSA, qualificado nos autos, na prática dos crimes descritos no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06; artigo 311, §2º, inciso III e artigo 180, caput, por duas vezes, todos do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Disposições gerais A pena prevista para o crime de tráfico ilícito de drogas (artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006) é de 05 (cinco) a 15 (quinze) anos de reclusão, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1500 (mil e quinhentos) dias-multa. A pena prevista para o crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor (artigo 311, §2º, inciso III, do Código Penal) é de 03 (três) a 06 (seis) anos de reclusão e multa. A pena prevista para o crime de receptação dolosa (artigo 180, caput, do Código Penal) é de reclusão de 01 (um) a 04 (quatro) anos, e multa. Na primeira fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena mínima para cada circunstância judicial negativa, salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STJ, SEXTA TURMA, AGRAVO REGIMENTAL NO HC 557448 / ES, RELATOR MINISTRO SEBASTÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 04/08/2020. Na segunda fase da dosimetria da pena utilizarei o critério de 1/6 (um sexto) da pena base para cada circunstância legal (atenuante ou agravante), salvo a existência de fatos concretos e idôneos que autorize a fixação em outro patamar, devidamente fundamentado. Nesse sentido: STF, SEGUNDA TURMA, RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS Nº 127.382/MG, RELATOR MIN. TEORI ZAVASCKI, DATA DE JULGAMENTO: 05/05/2015. 2. Do método trifásico 2.1. Do crime de tráfico ilícito de drogas – 1º Fato Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 e no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, encontro a pena base de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena a serem ponderas. Na terceira e última fase, tratando-se de réu primário, portador de bons antecedentes, que não se dedica à atividade criminosa e nem integra organização criminosa, reconheço a causa de diminuição de pena preconizada no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado). Via de consequência, e não vislumbrando circunstancias negativas a serem ponderadas, reduzo a pena na fração de 2/3 (um terço), encontrando a pena definitiva de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa. 2.2. Do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor – 2º Fato Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro a necessidade de maiores reprovações. Desta forma, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 03 (três) anos reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena a serem ponderas. Na terceira e última fase, inexistem causas de aumento e/ou diminuição de pena a serem levadas em especial consideração, razão pela qual torno definitiva a pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.3. Do crime de receptação – 3º Fato Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena a serem consideradas. Na terceira e última fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, encontrando a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.4. Do crime de receptação – 4º Fato Na primeira fase do procedimento trifásico, analisando detidamente as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal, não vislumbro fatos concretos e idôneos para maiores reprovações. Desta forma, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, em 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase da dosimetria da pena, inexistem circunstâncias atenuantes ou agravantes de pena a serem consideradas. Na terceira e última fase, inexistem causas de aumento ou de diminuição de pena, encontrando a pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2.5. Das penas privativas de liberdade fixadas Presentes os requisitos do artigo 69 do Código Penal, SOMO as penas acima fixadas compatíveis, e de consequência, encontro a pena total de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão. PORTANTO, ENCONTRO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE TOTAL DE 06 (SEIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO. Fixo o regime de pena inicialmente semiaberto, haja vista a quantidade de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do CP. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, § 2º, do CPP, vez que o tempo de prisão provisória não é suficiente para a progressão de regime no caso versando, sem prejuízo de ser reconhecida a detração penal pelo Juízo da Execução Penal. 2.6. Das penas de multa fixadas Por força do disposto no artigo 72 do CP, SOMO as penas de multa, encontrando a quantia total de 197 (cento e noventa e sete) dias-multa. Fixo o valor do dia-multa na proporção do 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente na época do fato, face a situação econômica do acusado. 2.7. Das penas alternativas e sursis Incabível substituição por pena restritiva de direito (artigo 44, do CP), bem como sursis (artigo 77, do CP). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Condeno o acusado ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível reparação de danos (artigo 387, IV, do CPP). Tendo em vista a fixação do regime de pena inicialmente semiaberto, permito que o acusado Luís Gabriel da Silva Sousa aguarde eventual recurso em liberdade. Via de consequência, revogo o decreto de prisão preventiva contra o mesmo e determino a expedição incontinenti de alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. Proceda-se a incineração das substâncias entorpecentes apreendidas (id. 183503730), lavrando-se Auto Circunstanciado. Por tratar-se de instrumento ou produto do crime de tráfico ilícito de drogas, conforme prova oral acima mencionada, com fundamento no artigo 63 da Lei n. 11.343/2006, decreto a perda em favor do FUNPEN/MT da mochila de entregador apreendida (id. 183503730). Proceda-se a destruição da mochila de entregador apreendida (id. 183503730), por tratar-se de bem inservível ou sem valor econômico, mediante termo nos autos. Com relação a eventuais objetos apreendidos e não restituídos/perdidos, proceda-se na forma do artigo 123 do CPP (id. 183503730). Consigno que a intimação para tal providência fica restrita à Defesa Técnica, no prazo de 20 (vinte) dias e, não havendo manifestação, desde já destino os objetos à Secretaria de Assistência Social deste município para providências necessárias, conforme disposto no artigo 371-A da CNGC/MT que dispõe: Artigo 371-A. Existindo bens ou valores apreendidos e vinculados à ação penal, em caso de se determinar a restituição, a intimação para tal providência deve ficar restrita a Defesa Técnica, fixando prazo razoável para tal finalidade, não superior a 30(trinta) dias. §2º. Na sentença penal deverá constar que, havendo inércia, o objeto ou valor apreendido será de pronto destinado à entidade com destacado fim social, prioritariamente, na respectiva Comarca que tenha atividades correlacionadas ao crime objeto da demanda penal. P.R.I. Transitada em julgado, certifique-se, em seguida procedam-se aos seguintes atos: 1) Oficie-se ao Instituto de Identificação Nacional e Estadual; 2) Anote-se no Sistema adequado; 3) Comunique-se a condenação ao TRE/MT; 4) Expeça-se Guia de Execução Penal Definitiva, encaminhando-a ao Juízo Competente; 5) Lance o nome do réu condenado no rol dos culpados; 6) No tocante a pena multa proceda-se nos termos do Provimento TJMT/CGJ n. 34/2022; 7) Oficie-se ao Conselho Gestor do FUNPEN/MT para ciência e as providências cabíveis em relação aos bens perdidos (Lei Estadual n. 10.057/2014); e 8) Cumpram-se as demais determinações previstas na CNGC/MT. Após, arquive-se o presente feito, com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Conrado Machado Simão Juiz de Direito

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