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Carlos Da Silva Souza x Caixa De Assistencia Aos Aposentados E Pensionistas

ID: 325570287

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8099953-40.2024.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Decisão

Advogados:

FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8099953-40.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8099953-40.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: CARLOS DA SILVA SOUZA Advogado(s): NIVIA CARDOSO GUIRRA SANTANA (OAB:BA19031), FELIPE MACHADO CARNEIRO DE BARROS (OAB:BA48623) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Advogado(s): DECISÃO Do exame dos autos observo que a demanda trata de conflito entre a parte autora e a associação da qual alega não fazer parte. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente a generalidade das associações, entre as quais se incluem aquelas voltadas aos aposentados, tem por objeto social a prestação dos mais diversos serviços aos seus associados. Diante disso, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. A Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo." Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de competência das Varas especializadas sobre o tema, inclusive aquelas propostas contra os consumidores, a exemplo de ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execuções e outras de interesse do fornecedor. Considerando tal fato, há relação de consumo entre a entidade e seus beneficiários, destinatários finais do serviço. Este o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça da Bahia: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA no âmbito de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito" proposta contra associação sem fins lucrativos. O Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador declinou da competência, alegando inexistência de relação consumerista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da relação jurídica subjacente e, consequentemente, a competência para processar e julgar a demanda: (i) saber se a associação requerida se enquadra no conceito de fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se a demanda deve ser processada na vara especializada em relações de consumo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de uma relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços aos associados mediante contraprestação. 4. No caso concreto, a associação requerida disponibiliza serviços como descontos e assistência, integrando-se à cadeia de consumo. Assim, enquadra-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Competência das Varas de Relações de Consumo prevista no art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia para julgar litígios decorrentes de relações consumeristas. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente. Reconhecida a competência do Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Tese de julgamento: "1. A natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços mediante contraprestação. 2. Compete às Varas de Relações de Consumo julgar litígios decorrentes de relações consumeristas, conforme legislação estadual aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 8º, 178, 951 e 954; Lei nº 10.845/2007, arts. 68 e 69; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.638.373/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.04.2019. (TJBA, - Classe: Conflito de Competência, Número do Processo: 8072601-13.2024.8.05.0000, Seções Cíveis Reunidas, Relator(a): CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, Julgado em 30.01.2025, decisão unânime) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I ( TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8060765-77.2023.8.05.0000,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES QUE TRATAM SOBRE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ADMITIDO O RECURSO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO ATRAVÉS DE DESCONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 69 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070219-47.2024.8.05.0000. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Rel. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO. Data do julgamento: 18/12/2024) Também em decisões monocráticas tem decidido o TJBA: "São elementos essenciais de uma relação jurídica consumerista: o consumidor e o fornecedor, que se configuram como elementos subjetivos, e o produto ou serviço, que se caracterizam como elementos objetivos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Deste modo, tem-se que a natureza da pessoa jurídica é irrelevante para restar configurada (ou não) a relação consumerista. Ademais, há de se pontuar que, ainda que o agravado não possua finalidade lucrativa, atua oferecendo benefícios e serviços aos seus associados, seja na área de saúde, odontologia, assessoria jurídica, bem como oferta de seguros e assistências. Isto posto, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação (CINAAP) agravada atua como fornecedor, independente da ação de origem discutir o desconto da própria mensalidade associativa, na forma pontuada pela MM. Juíza." ( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068620-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator Des. Jorge Barretto. D.J.13/11/2024) "O critério determinante para caracterizar o presente litígio como uma relação de consumo é a atividade econômica habitual e profissionalmente praticada. Colhe-se, neste sentido, a doutrina de Rodrigo Xavier Leonardo: Nessas circunstâncias, os produtos e os serviços continuam sendo ofertados ao mercado para consumo. A antessala da associação não afasta a caracterização da relação de consumo, segundo os artigos 2.º e 3.º do CDC, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores associados perante a associação (artigo 4º, I, CDC). [Em: LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações sem fins econômicos. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014, p.206] - grifo aditado. In casu, foram descontados do benefício previdenciário da Agravante valores em nome da CAAP, tratando-se a demandante portanto, de consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC; e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037646-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Relator JOSEVANDO ANDRADE. D.J. 16/07/2024) No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor , a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU ADESÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA POSSIBILITAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A oferta de produtos e serviços nos contratos firmados pela associação determinam sua classificação como fornecedor e configura a relação de consumo, que justifica a aplicação do CDC. (...) (TJ-MS - AC: 08014896820208120021 Três Lagoas, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? As questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do Código de Processo Civil, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando,d este modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III - O desconto indevido em benefício previdenciário do associado autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, e devem ser fixados em patamar razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. IV - Vencido o recorrente também na origem e condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, cumpre majorá-las em grau recursal, por rigor do § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO 5220174-87.2018.8.09.0006, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ - DANO MORAL INEXISTENTE - DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo Não comprovada a adesão da parte autora à associação ré, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, com devolução simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento. Ainda que indevida a cobrança, a subtração de valor ínfimo mensal junto ao beneficiário previdenciário da parte não ultrapassa as raias do mero dissabor. (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 10ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. Dou à presente força de mandado. Intime-se, cumpra-se. Salvador, 27 de junho de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Iraildes Pereira De Azevedo x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 325668546

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8062745-27.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

IRAILDES PEREIRA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8062745-27.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8062745-27.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: IRAILDES PEREIRA DE AZEVEDO Advogado(s): RUI LICINIO DE CASTRO PAIXAO FILHO (OAB:BA16696) REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB:RJ113786) DECISÃO Do exame dos autos observo que a demanda trata de conflito entre a parte autora e a associação da qual alega não fazer parte. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente a generalidade das associações, entre as quais se incluem aquelas voltadas aos aposentados, tem por objeto social a prestação dos mais diversos serviços aos seus associados. Diante disso, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. A Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo." Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de competência das Varas especializadas sobre o tema, inclusive aquelas propostas contra os consumidores, a exemplo de ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execuções e outras de interesse do fornecedor. Considerando tal fato, há relação de consumo entre a entidade e seus beneficiários, destinatários finais do serviço. Este o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça da Bahia: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA no âmbito de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito" proposta contra associação sem fins lucrativos. O Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador declinou da competência, alegando inexistência de relação consumerista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da relação jurídica subjacente e, consequentemente, a competência para processar e julgar a demanda: (i) saber se a associação requerida se enquadra no conceito de fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se a demanda deve ser processada na vara especializada em relações de consumo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de uma relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços aos associados mediante contraprestação. 4. No caso concreto, a associação requerida disponibiliza serviços como descontos e assistência, integrando-se à cadeia de consumo. Assim, enquadra-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Competência das Varas de Relações de Consumo prevista no art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia para julgar litígios decorrentes de relações consumeristas. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente. Reconhecida a competência do Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Tese de julgamento: "1. A natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços mediante contraprestação. 2. Compete às Varas de Relações de Consumo julgar litígios decorrentes de relações consumeristas, conforme legislação estadual aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 8º, 178, 951 e 954; Lei nº 10.845/2007, arts. 68 e 69; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.638.373/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.04.2019. (TJBA, - Classe: Conflito de Competência, Número do Processo: 8072601-13.2024.8.05.0000, Seções Cíveis Reunidas, Relator(a): CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, Julgado em 30.01.2025, decisão unânime) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I ( TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8060765-77.2023.8.05.0000,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES QUE TRATAM SOBRE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ADMITIDO O RECURSO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO ATRAVÉS DE DESCONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 69 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070219-47.2024.8.05.0000. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Rel. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO. Data do julgamento: 18/12/2024) Também em decisões monocráticas tem decidido o TJBA: "São elementos essenciais de uma relação jurídica consumerista: o consumidor e o fornecedor, que se configuram como elementos subjetivos, e o produto ou serviço, que se caracterizam como elementos objetivos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Deste modo, tem-se que a natureza da pessoa jurídica é irrelevante para restar configurada (ou não) a relação consumerista. Ademais, há de se pontuar que, ainda que o agravado não possua finalidade lucrativa, atua oferecendo benefícios e serviços aos seus associados, seja na área de saúde, odontologia, assessoria jurídica, bem como oferta de seguros e assistências. Isto posto, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação (CINAAP) agravada atua como fornecedor, independente da ação de origem discutir o desconto da própria mensalidade associativa, na forma pontuada pela MM. Juíza." ( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068620-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator Des. Jorge Barretto. D.J.13/11/2024) "O critério determinante para caracterizar o presente litígio como uma relação de consumo é a atividade econômica habitual e profissionalmente praticada. Colhe-se, neste sentido, a doutrina de Rodrigo Xavier Leonardo: Nessas circunstâncias, os produtos e os serviços continuam sendo ofertados ao mercado para consumo. A antessala da associação não afasta a caracterização da relação de consumo, segundo os artigos 2.º e 3.º do CDC, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores associados perante a associação (artigo 4º, I, CDC). [Em: LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações sem fins econômicos. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014, p.206] - grifo aditado. In casu, foram descontados do benefício previdenciário da Agravante valores em nome da CAAP, tratando-se a demandante portanto, de consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC; e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037646-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Relator JOSEVANDO ANDRADE. D.J. 16/07/2024) No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor , a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU ADESÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA POSSIBILITAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A oferta de produtos e serviços nos contratos firmados pela associação determinam sua classificação como fornecedor e configura a relação de consumo, que justifica a aplicação do CDC. (...) (TJ-MS - AC: 08014896820208120021 Três Lagoas, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? As questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do Código de Processo Civil, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando,d este modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III - O desconto indevido em benefício previdenciário do associado autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, e devem ser fixados em patamar razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. IV - Vencido o recorrente também na origem e condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, cumpre majorá-las em grau recursal, por rigor do § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO 5220174-87.2018.8.09.0006, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ - DANO MORAL INEXISTENTE - DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo Não comprovada a adesão da parte autora à associação ré, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, com devolução simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento. Ainda que indevida a cobrança, a subtração de valor ínfimo mensal junto ao beneficiário previdenciário da parte não ultrapassa as raias do mero dissabor. (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 10ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. Dou à presente força de mandado. Intime-se, cumpra-se. Salvador, 4 de julho de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Gizele Oliveira Do Nascimento x Centrape - Central Nacional Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 325659424

Tribunal: TJBA Órgão: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8032139-16.2021.8.05.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GIZELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Decisão

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

INGRA RODRIGUES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8032139-16.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E CO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8032139-16.2021.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: GIZELE OLIVEIRA DO NASCIMENTO Advogado(s): INGRA RODRIGUES ROCHA (OAB:BA45882), JOELMA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB:BA47697) REU: CENTRAPE - CENTRAL NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL Advogado(s): JULIANO MARTINS MANSUR (OAB:RJ113786) DECISÃO Do exame dos autos observo que a demanda trata de conflito entre a parte autora e a associação da qual alega não fazer parte. Conforme entendimento jurisprudencial prevalente a generalidade das associações, entre as quais se incluem aquelas voltadas aos aposentados, tem por objeto social a prestação dos mais diversos serviços aos seus associados. Diante disso, é possível identificar que a fundamentação e argumentos lançados em sede de peça inicial versam ou derivam de relação de consumo, regida pelas disposições normativas da Lei Federal n.º 8.078 de 1990. A Resolução de nº 15/2015 do E. Tribunal de Justiça do Estado Bahia, cujo texto circulou na edição do DJe de 28.07.2015, redefiniu a competência das Varas dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Capital. Pela nova disciplina, a presente Unidade Jurisdicional perde a competência definida pelo art. 69 da Lei nº 10.845/2007, que passa a ser privativa das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador, elas que estão indicadas na própria resolução anteriormente referida. A letra do dispositivo legal acima apontado estabelece o seguinte: "Art. 69 - Aos Juízes das Varas de Relações de Consumo compete processar e julgar todos os litígios decorrentes da relação de consumo, inclusive as ações de execução, cobrança, busca e apreensão, reintegração de posse e outras de interesse do fornecedor, independentemente de ser o consumidor autor ou réu". Já entre as competências dos Juízos das Varas dos Feitos Cíveis e Comerciais foi na LOJ reservada uma competência residual, nos seguintes termos: "Art. 68 - Compete aos Juízes das Varas Cíveis e Comerciais: I - processar e julgar: a) os feitos de jurisdição contenciosa ou voluntária de natureza cível ou comercial, que não sejam, por disposição expressa, da competência de outro Juízo; b) as ações concernentes à comunhão de interesse entre portadores de debêntures e ao cancelamento de hipoteca em sua garantia; c) as ações de falências e recuperação judicial; d) os processos de execução e quaisquer feitos que, por força de lei, devam ter curso no juízo da falência ou da recuperação judicial; e) os incidentes processuais relativos aos feitos de competência do Juízo; f) as medidas cautelares, ressalvada a competência privativa de outro Juízo; II - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo." Como se vê, dada a clareza do enunciado contido no art. 69 da Lei de Organização interna do Judiciário baiano, todas as demandas cuja controvérsia seja edificada sobre os pilares do Código de Defesa do Consumidor serão de competência das Varas especializadas sobre o tema, inclusive aquelas propostas contra os consumidores, a exemplo de ações de busca e apreensão, reintegração de posse, execuções e outras de interesse do fornecedor. Considerando tal fato, há relação de consumo entre a entidade e seus beneficiários, destinatários finais do serviço. Este o entendimento mais recente do Tribunal de Justiça da Bahia: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO AJUIZADA CONTRA ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. ENTIDADE QUE PRESTA SERVIÇOS AOS SEUS ASSOCIADOS, ENQUADRANDO-SE NO CONCEITO DE FORNECEDOR. PRECEDENTES DO STJ E DOS DEMAIS TRIBUNAIS PÁTRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. I. Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Salvador/BA no âmbito de "Ação Declaratória de Inexistência de Débito" proposta contra associação sem fins lucrativos. O Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador declinou da competência, alegando inexistência de relação consumerista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a natureza da relação jurídica subjacente e, consequentemente, a competência para processar e julgar a demanda: (i) saber se a associação requerida se enquadra no conceito de fornecedor nos termos do Código de Defesa do Consumidor; e (ii) se a demanda deve ser processada na vara especializada em relações de consumo. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de uma relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços aos associados mediante contraprestação. 4. No caso concreto, a associação requerida disponibiliza serviços como descontos e assistência, integrando-se à cadeia de consumo. Assim, enquadra-se como fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. 5. Competência das Varas de Relações de Consumo prevista no art. 69 da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia para julgar litígios decorrentes de relações consumeristas. IV. Dispositivo e tese 6. Conflito de competência julgado procedente. Reconhecida a competência do Juízo da 12ª Vara dos Feitos das Relações de Consumo da Comarca de Salvador/BA. Tese de julgamento: "1. A natureza sem fins lucrativos de uma associação não impede o reconhecimento de relação de consumo, caso haja fornecimento de produtos ou serviços mediante contraprestação. 2. Compete às Varas de Relações de Consumo julgar litígios decorrentes de relações consumeristas, conforme legislação estadual aplicável." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXVIII; CPC, arts. 8º, 178, 951 e 954; Lei nº 10.845/2007, arts. 68 e 69; CDC, arts. 2º e 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.110.638/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 12.08.2024; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 1.638.373/PR, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 29.04.2019. (TJBA, - Classe: Conflito de Competência, Número do Processo: 8072601-13.2024.8.05.0000, Seções Cíveis Reunidas, Relator(a): CARMEM LÚCIA SANTOS PINHEIRO, Julgado em 30.01.2025, decisão unânime) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NÃO CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. ASSOCIACAO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL-ANAPPS. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA PELA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA 1 - Embora a parte acionada/agravada tenha natureza jurídica de Associação sem fins lucrativos, impõe-se que sejam aplicadas as normas do Código de Defesa do Consumidor a amparar a parte autora na espécie, notadamente, em face da ausência de efetiva comprovação de relação associativa entre as partes. 2 - Agravo de instrumento conhecido e provido. Decisão reformada para manter a tramitação do feito perante a 12ª Vara de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, preambularmente identificados, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO AO RECURSO, na forma do quanto fundamentado no voto da excelentíssima Relatora, adiante registrado e que a este se integra. Salvador, de de 2024 Desa. REGINA HELENA SANTOS e SILVA RELATORA I ( TJBA - Classe: Agravo de Instrumento, Número do Processo: 8060765-77.2023.8.05.0000,Relator(a): REGINA HELENA SANTOS E SILVA, Publicado em: 04/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CABÍVEL CONTRA AS DECISÕES QUE TRATAM SOBRE COMPETÊNCIA. PRECEDENTE DO STJ. ADMITIDO O RECURSO. AÇÃO DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. FORNECEDORA DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO ATRAVÉS DE DESCONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DA VARA DE CONSUMO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO. PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 69 DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO. DADO PROVIMENTO.( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8070219-47.2024.8.05.0000. Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Rel. RAIMUNDO SÉRGIO SALES CAFEZEIRO. Data do julgamento: 18/12/2024) Também em decisões monocráticas tem decidido o TJBA: "São elementos essenciais de uma relação jurídica consumerista: o consumidor e o fornecedor, que se configuram como elementos subjetivos, e o produto ou serviço, que se caracterizam como elementos objetivos. O Código de Defesa do Consumidor estabelece em seu artigo 2º que consumidor é "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", enquanto fornecedor é "toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços". Deste modo, tem-se que a natureza da pessoa jurídica é irrelevante para restar configurada (ou não) a relação consumerista. Ademais, há de se pontuar que, ainda que o agravado não possua finalidade lucrativa, atua oferecendo benefícios e serviços aos seus associados, seja na área de saúde, odontologia, assessoria jurídica, bem como oferta de seguros e assistências. Isto posto, a questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a associação (CINAAP) agravada atua como fornecedor, independente da ação de origem discutir o desconto da própria mensalidade associativa, na forma pontuada pela MM. Juíza." ( AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8068620-73.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível. Relator Des. Jorge Barretto. D.J.13/11/2024) "O critério determinante para caracterizar o presente litígio como uma relação de consumo é a atividade econômica habitual e profissionalmente praticada. Colhe-se, neste sentido, a doutrina de Rodrigo Xavier Leonardo: Nessas circunstâncias, os produtos e os serviços continuam sendo ofertados ao mercado para consumo. A antessala da associação não afasta a caracterização da relação de consumo, segundo os artigos 2.º e 3.º do CDC, tampouco a vulnerabilidade desses consumidores associados perante a associação (artigo 4º, I, CDC). [Em: LEONARDO, Rodrigo Xavier. Associações sem fins econômicos. São Paulo : Revista dos Tribunais, 2014, p.206] - grifo aditado. In casu, foram descontados do benefício previdenciário da Agravante valores em nome da CAAP, tratando-se a demandante portanto, de consumidora por equiparação, na forma do art. 17 do CDC; e a demandada, por sua vez, enquadra-se na definição de fornecedor de serviços, na forma do caput do art. 3º do mesmo diploma legal. (AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8037646-53.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível. Relator JOSEVANDO ANDRADE. D.J. 16/07/2024) No mesmo sentido, os Tribunais de Justiça pátrios: EMENTA: Associação. Desconto indevido de taxa associativa de benefício previdenciário. Aplicabilidade do CDC. Ato associativo que é mera pré-condição de serviços discriminados no objeto social destinados ao público em geral. Art. 42, parágrafo único. Devolução em dobro. Ré que não se desincumbiu de ônus que era seu de provar a a associação da autora. Precedentes deste Tribunal. Dano moral configurado e indenização corretamente arbitrada. Taxa SELIC não aplicável. Sentença mantida. Recurso desprovido. TRECHO DO VOTO: No mérito, entende-se aplicável, à espécie, o Código de Defesa d o Consumidor , a despeito da natureza associativa da ré. Neste caso, ela se enquadra no conceito de fornecedora, estendendo-se a tutela consumerista à autora, mesmo constatada a ausência de relação jurídica prévia entre as partes, por força do art. 29 do CDC. [...] Tal é o caso da ré. Suas finalidades abarcam a prestação de serviços tipicamente destinados a um público geral, por isso sujeitos à incidência do Código de Defesa do Consumidor. Evidencia-se ser o ato associativo apenas pré-condição de prestação de serviços oferecidos a um público mais geral de aposentados, antes que verdadeiramente uma atividade institucional voltada a seus interesses. (TJSP, Apelação 1001045-27.2023.8.26.0451, 1ª Câmara de Direito Privado, Relator Claudio Godoy, Julgado em 22.01.2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - OFERTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS - DESCONTOS DE ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO OU ADESÃO - AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO ORIGINAL PARA POSSIBILITAR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - IRREGULARIDADE COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR ARBITRADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - MÁ-FÉ EVIDENCIADA - RECURSO DESPROVIDO. 1- A oferta de produtos e serviços nos contratos firmados pela associação determinam sua classificação como fornecedor e configura a relação de consumo, que justifica a aplicação do CDC. (...) (TJ-MS - AC: 08014896820208120021 Três Lagoas, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamento: 06/05/2022, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPROVADA A NÃO CONTRATAÇÃO POR EXAME GRAFOTÉCNICO. ILICITUDE CONFIGURADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANDO PARTE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL ? ANAPPS. INDENIZAÇÃO MORAL DEVIDA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA MANTIDA. I ? As questões não aduzidas e debatidas perante a primeira instância não podem ser analisadas pelo órgão revisor, sob pena de ofensa ao art. 1.013, do Código de Processo Civil, que consagra o efeito devolutivo, impedindo a inovação da lide em sede recursal. II - Incontroversa é a aplicação do direito consumerista e a inversão do ônus da prova quando parte associação sem fins lucrativos e seus associados, visto que as contribuições configuram remuneração mantenedora das atividades da instituição fornecedora de serviços, caracterizando,d este modo, a relação de consumo. Precedentes deste Sodalício. III - O desconto indevido em benefício previdenciário do associado autoriza a condenação por danos morais independentemente da comprovação do prejuízo, que é presumível na hipótese descrita, e devem ser fixados em patamar razoável e proporcional, evitando-se o enriquecimento injustificado da vítima e, por outro lado, a excessiva penalização do ofensor. IV - Vencido o recorrente também na origem e condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, cumpre majorá-las em grau recursal, por rigor do § 11 do artigo 85, do Código de Processo Civil. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJ-GO 5220174-87.2018.8.09.0006, Relator: SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2023) APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NATUREZA DA RELAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - APLICABILIDADE DO CDC - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ADESÃO DA PARTE AUTORA À ASSOCIAÇÃO RÉ - DANO MORAL INEXISTENTE - DESCONTOS DE QUANTIA ÍNFIMA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PREJUDICAR A SUBSISTÊNCIA DA PARTE, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO - RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO - RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. Se a Associação requerida oferece aos seus associados benefícios, mediante pagamento de contribuição, realizando o desconto direto da folha de pagamento, não restam dúvidas acerca da existência de relação de consumo Não comprovada a adesão da parte autora à associação ré, de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica impugnada, com devolução simples dos valores descontados indevidamente em folha de pagamento. Ainda que indevida a cobrança, a subtração de valor ínfimo mensal junto ao beneficiário previdenciário da parte não ultrapassa as raias do mero dissabor. (TJ-MS - AC: 08349927720198120001 Campo Grande, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 30/11/2022, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) Assim, suscito o conflito negativo para que seja definida a competência para o processamento da presente demanda, o que faço com lastro no art. 66, parágrafo único, do CPC. Dou à presente decisão força de ofício para que seja remetida ao Excelentíssimo Senhor desembargador presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, juntando ainda cópia da petição inicial e da decisão oriunda da 10ª Vara das Relações de Consumo de Salvador. Dou à presente força de mandado Intime-se, cumpra-se. Salvador, 3 de julho de 2025. Fabio de Oliveira Cordeiro Juiz de Direito

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Maria De Lourdes Morais x Companhia Energetica Do Rio Grande Do Norte Cosern

ID: 259031681

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Claudio Santos na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805930-05.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MORAIS

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN

Intimação

Advogados:

PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO

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WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM

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WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM

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OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805930-05.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA DE LOURDES MORAIS Advogado(s): OSMAR … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805930-05.2024.8.20.5106 Polo ativo MARIA DE LOURDES MORAIS Advogado(s): OSMAR FERNANDES DE QUEIROZ Polo passivo COMPANHIA ENERGETICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN Advogado(s): WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM, WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM, PABLO WILSON GANDRA DE MELO FIRMINO EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE EM EQUIPAMENTOS DE MEDIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. DIREITO DA CONCESSIONÁRIA COBRAR O CONSUMO NÃO FATURADO POR COMPROVADA IRREGULARIDADE EM APARELHO DE MEDIÇÃO. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, deles sendo partes as inicialmente identificadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o julgado. RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto por MARIA DE LOURDES MORAIS, por seu advogado, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória por Danos Moral (proc. nº 0805930-05.2024.8.20.5106) interposta por si em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE – COSERN, julgando improcedente o pleito, nos seguintes termos: “Posto isso, julgo improcedente os pedidos autorais conforme fundamentação acima delineada. Julgo procedente, em parte, o pedido reconvencional para condenar a reconvinda a pagar a reconvinte a quantia de R$ 1.284,25 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e cinte e cinco centavos) acrescida de correção monetária desde o vencimento pela taxa Selic e juros de mora a partir da distribuição da ação também pela taxa selic sem cumulação com outro índice conforme precedentes do E. STJ - Recursos Repetitivos: Temas 99 e 112. Em face da gratuidade judiciária concedida, isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei n.º 9.278/2009-RN. Ainda, condeno a autora (na proporção acima) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Quando ao pedido reconvencional, defino a sucumbência em 50% para a autora e 50% para a ré. Em face da gratuidade judiciária concedida, isento a parte autora do pagamento das custas em face da isenção prevista no artigo 38, inciso I da Lei n.º 9.278/2009-RN. Condeno a reconvinte a pagar 50% das custas devidas na ação reconvencional. Condeno autor e a ré (na proporção acima) ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. A obrigação ficará suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.” Em suas razões recursais (ID 30061717), a autora sustentou, em síntese: a) é ilegal a cobrança de débito e eventual suspensão do fornecimento do serviço de energia elétrica decorrente de recuperação de consumo não registrado por suposta fraude no medidor de energia; b) necessidade de condenação da ré em danos morais. Por fim, requereu o conhecimento e provimento do recurso, para que fosse reformada integralmente a sentença. A demandada apresentou contrarrazões. Ausentes as hipóteses de intervenção do Ministério Público. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O presente apelo objetiva a reforma da sentença proferida pelo juízo a quo, que julgou improcedente o pedido formulado pelo autor, ora apelante, para declarar a inexistência de débito referente ao consumo não faturado, após inscrição de seu nome no cadastro de restrição ao crédito oriunda de dívida pela realização de inspeção em data de 07/04/2021, gerando um TOI de nº 0486303, cujo valor de consumo foi de R$ 1.284,25 (um mil, duzentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos). Na sentença, o julgador firmou o entendimento segundo o qual a demandada atendeu às regras estabelecidas na Resolução 414/2010, da ANEEL quanto à apuração de irregularidades na unidade consumidora, sendo devido o valor cobrado a título de diferenças entre os valores efetivamente faturados e aqueles apurados. A Resolução 414/2010, da ANEEL, que se encontrava vigente à data da Inspeção realizada pela COSERN, assim dispõe: “Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. § 1º. A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes procedimentos: I – emitir o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, em formulário próprio, elaborado conforme Anexo V desta Resolução; II – solicitar perícia técnica, a seu critério, ou quando requerida pelo consumidor ou por seu representante legal; III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada a perícia técnica de que trata o inciso II; (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) IV – efetuar a avaliação do histórico de consumo e grandezas elétricas;e V – implementar, quando julgar necessário, os seguintes procedimentos: a) medição fiscalizadora, com registros de fornecimento em memória de massa de, no mínimo, 15 (quinze) dias consecutivos; e b) recursos visuais, tais como fotografias e vídeos.” (destaquei) A COSERN realizou os procedimentos indicados no artigo 129, § 1º, incisos II e III, quais sejam, a solicitação de perícia técnica ou elaboração de relatório de avaliação técnica do medidor danificado, logo, poderá apurar e refaturar as diferenças a pagar, nos termos dos arts. 114 e 132 da citada resolução. Assim, uma vez que foi comunicado à consumidora o TOI, devidamente acompanhado de memorial de cálculo com descrição de valores refaturados, histórico de consumo e justificativa do critério utilizado (ID 30061700) restou satisfeito o dever de informação do art. 113 da Resolução nº 414/2010 ANEEL. No caso em discussão, perfilho o entendimento esposado pelo magistrado sentenciante, vejamos: “No presente caso, a concessionária procedeu corretamente ao emitir o TOI, realizar a inspeção e coletar evidências da irregularidade, como fotografias que demonstram a violação do medidor, consoante relatório de inspeção técnica, que indicou a introdução de objeto na tampa e ranhuras do disco do mecanismo de medição (Vide id 123599692). O cálculo da diferença de consumo a ser recuperada foi realizado de acordo com o art. 595, III, da Resolução 1.000/2021, utilizando a média dos três maiores ciclos de consumo. A alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa não se sustenta, porque a autora foi devidamente notificada sobre a inspeção, a irregularidade constatada e os procedimentos subsequentes, conforme previsto nas normas regulatórias (Vide id 123599692). Em casos de irregularidade na medição de energia por culpa do usuário, é direito da concessionária calcular e cobrar o consumo real do serviço prestado, sem que tal conduta seja considerada ilegal. A ação da concessionária está amparada pelo exercício regular de um direito, e, conforme o Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, § 3º, inciso I) não há responsabilidade civil quando se prova que o defeito no serviço inexiste.” Acerca do tema, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DÉBITO REGULAR – APURAÇÃO CONFORME NORMA ADMINISTRATIVA DE REGÊNCIA – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR - RECURSO PROVIDO. Constatada a irregularidade no aparelho medidor de energia elétrica legítima é a cobrança da diferença não registrada, ainda que não haja prova de que o usuário tenha dado causa ao problema, sobretudo, em razão da vedação ao enriquecimento sem causa. (TJ-MS - AC: 08029456720218120005 Aquidauana, Relator: Des. Julizar Barbosa Trindade, Data de Julgamento: 25/04/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/04/2023) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DA CELESC. IRREGULARIDADE CONSTATADA NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA POR MEIO DE TOI. PROCEDIMENTO FEITO EM OBSERVÂNCIA AO ART. 129 DA RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 414/2010 DA ANEEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELA CONCESSIONÁRIA. ADEMAIS, CONSUMIDOR QUE NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA QUANDO NOTIFICADO DO TOI. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. VIABILIDADE DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO PAGOS PELO CONSUMIDOR POR CONTA DA IRREGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDAS. PEDIDO SUBSIDIÁRIO PARA QUE SEJA RECONHECIDA A IMPOSSIBILIDADE DE CORTE DA ENERGIA POR CONTA DO INADIMPLEMENTO DO DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A realização de perícia técnica administrativa não é ato indispensável para a apuração de fraude no relógio-medidor de energia elétrica, ficando a critério da própria concessionária a opção de fazê-la ou, ainda, mediante expresso requerimento do consumidor ou de seu representante legal (art. 129, § 1º, II, c/c art. 129, § 4º, ambos da RN n. 414/ANEEL). 2. Comprovada a adulteração no aparelho medidor de energia elétrica que inviabilize o correto registro do consumo da energia, pode a concessionária cobrar os valores não pagos pelo consumidor em virtude da fraude, devendo o débito ser calculado em atenção às determinações do art. 130 e seguintes da Resolução Normativa n. 414/2010 da ANEEL, com possibilidade de suspensão do fornecimento de energia pela concessionária ao imóvel do consumidor, se não for pago o valor do consumo arbitrado. (TJSC, Apelação n. 5050377-29.2020.8.24.0038, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, Data de Julgamento: 27/09/2022) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE EM SEU CONSUMO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE CONSUMO, ORIGINANDO DIMINUIÇÃO NO VALOR DA CONTA DE ENERGIA DA APELADA. MULTA APLICADA. CÁLCULO REALIZADO DE FORMA EXCESSIVA. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. VALOR APURADO UNILATERALMENTE PELA COMPANHIA ENERGÉTICA APELANTE. ABUSIVIDADE DAS ALÍNEAS "B" E "C" DA RESOLUÇÃO Nº 456/2000 DA ANEEL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE 1º GRAU. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. (TJRN – Apelação Cível nº 2008.009721-0 – Rel. Des. Aderson Silvino – Julg. 27.01.2009) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. IRRESIGNAÇÃO APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA. FRAUDE DEVIDAMENTE CONFIGURADA. RECUPERAÇÃO DO CONSUMO. APURAÇÃO DO DÉBITO. EQUÍVOCO NA APLICAÇÃO DA Nº /2000 DA . ART. 5º DA LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. CÁLCULO QUE DEVE TOMAR POR BASE OS 12 (DOZE) CICLOS COMPLETOS DE MEDIÇÃO ANTERIORES À IRREGULARIDADE VERIFICADA NO MEDIDOR. INCLUSÃO DO CUSTO ADMINISTRATIVO ADICIONAL. FIXAÇÃO EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE A QUANTIA DEVIDA. VALOR JUSTO E RAZOÁVEL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. No tocante ao dano moral, registre-se que não se necessita da demonstração do prejuízo, e sim da prova do fato que deu ensejo ao resultado danoso à moral da vítima, fato esse que deve ser ilícito e guardar nexo de causalidade com a lesão sofrida. Verifica-se que no caso em tela se trata de danum in re ipsa, o qual prescinde de prova da ocorrência de prejuízo concreto, que, na questão em debate, se presume, conforme as regras de experiência comum. Na lição de Sérgio Cavalieri Filho, tem-se a compreensão da desnecessidade de prova quando se trata de dano moral puro (in Programa de Responsabilidade Civil, 5ª ed., 2003, p. 100/101): "...por se tratar de algo imaterial ou ideal a prova do dano moral não pode ser feita através dos mesmos meios utilizados para a comprovação do dano material. Seria uma demasia, algo até impossível exigir que a vitima comprove a dor, a tristeza ou a humilhação através de depoimentos, documentos ou perícia; não teria ela como demonstrar o descrédito, o repúdio ou o desprestígio através dos meios probatórios tradicionais, o que acabaria por ensejar o retorno à fase da irreparabilidade do dano moral em razão de fatores instrumentais. (...) Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti que decorre das regras de experiência comum." O Superior Tribunal de Justiça assim já decidiu, verbis: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. NEXO DE CAUSALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REDUÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). 2. O recurso especial não comporta o exame de temas que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 3. A ausência de recurso da parte agravante quanto ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral impede a análise do tema em sede de agravo regimental, diante da preclusão da matéria. 4. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa, com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC. 5. Agravo regimental desprovido, com a condenação do agravante ao pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do respectivo valor (art. 557, § 2º, do CPC). (STJ AgRg no AREsp 92579/SP Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA T4 QUARTA TURMA, julg. 04/09/2012) A indenização por dano moral objetiva compensar a dor moral sofrida pela vítima, punir o ofensor e desestimular a ocorrência de outros episódios dessa natureza. Como cediço, os danos morais possuem a finalidade de compensar a violação dos direitos da personalidade. Na espécie, alega o autor a cobrança de consumo de energia elétrica da COSERN em razão de comprovada fraude no medidor da unidade consumidora, que, por si só, não revela, a meu ver, violação aos direitos da personalidade aptos a ensejar a condenação por danos morais. Isso porque a simples constatação de irregularidade na medição de energia elétrica não traduz, obrigatoriamente, a necessidade de a demandada indenizar, quiçá em quantum desproporcional ou desarrazoado com relação à situação exposta. Nesse sentido, já se pronunciaram os Tribunais pátrios, incluindo o TJRN: APELAÇÃO. Condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Aumento da carga de energia elétrica em unidade consumidora localizada em área rural, com acréscimo de fase para elevar o nível tensão. Exigência pela concessionária de pagamento dos custos pelo usuário. Pretensão de que os custos recaiam apenas sobre a concessionária. Sentença de procedência - Acréscimo de fase em tensão superior ao limite estabelecido pela agência reguladora e adequação de rede primária padrão, com troca de transformador bifásico para trifásico. Custos que devem ser suportados pelo interessado. Arts. 4o, 41 e 42 da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010. Usuário que deve arcar com parte dos custos da modificação - Danos morais não configurados. Inexistência de ilicitude na exigência formulada pela concessionária. Aborrecimento, que já não tinha envergadura para caracterizar dano moral, agora perdeu sentido, dada a nenhuma ilicitude praticada pela concessionária de serviços públicos. Sentença reformada. Adequação das verbas de sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001045-67.2017.8.26.0538 Santa Cruz das Palmeiras, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 07/03/2023, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/03/2023) Portanto, compreendo que deve ser mantida a sentença. Por todo o exposto, conheço e nego provimento ao recurso. Majoro o valor dos honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, ficando suspensa sua exigibilidade em razão de a autora ser beneficiária da justiça gratuita, conforme prescreve o art. 98, § 3º, do CPC. É como voto. Desembargador CLAUDIO SANTOS Relator Natal/RN, 7 de Abril de 2025.

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Maria Da Paz Silva Santos De Jesus x Jose Waldenor Gomes De Assis e outros

ID: 314987106

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0026200-75.2008.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ SILVA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS - LANCHONETE - ME RAIMUNDA MOTA COSTA RAIMUNDA MOTA COSTA BAR - ME

Notificação

Advogados:

ILTON GOMES FERREIRA

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ELPIDIO SABINO DE OLIVEIRA

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JANAINA COSTA DE FIGUEIREDO

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA

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HEBER EDUARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA AP 0026200-75.2008.5.02.0004 AGRAVANTE: MARIA DA PAZ SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA AP 0026200-75.2008.5.02.0004 AGRAVANTE: MARIA DA PAZ SILVA SANTOS DE JESUS AGRAVADO: RAIMUNDA MOTA COSTA BAR - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c255a28 proferido nos autos. AP 0026200-75.2008.5.02.0004 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): MARIA DA PAZ SILVA SANTOS DE JESUS HEBER EDUARDO DA SILVA (SP137890) Parte: Advogado(s): JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (SP228698) Parte: Advogado(s): JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS - LANCHONETE - ME MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (SP228698) Parte: Advogado(s): RAIMUNDA MOTA COSTA ILTON GOMES FERREIRA (SP155134) JANAINA COSTA DE FIGUEIREDO (SP353847) Parte: Advogado(s): RAIMUNDA MOTA COSTA BAR - ME ELPIDIO SABINO DE OLIVEIRA (SP104704) Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). O recurso de revista do reclamante trata do limite da penhora sobre os vencimentos do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O MM. Juízo de origem assim se manifestou sobre o tema em epígrafe: "Indefiro desde já eventual pedido de penhora sobre o salário da coexecutada retro tendo em vista que o valor por ela recebido é infimamente superior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,01 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.114,40, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria (equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade dos executados). No caso, convém observar que o valor que excede o teto do INSS é irrisório e ínfimo em relação ao débito exequendo. Em tese referido valor seria totalmente absorvido pelos juros mês a mês. Ademais, ainda que não houvesse juros sobre a execução seriam necessárias em torno de 33 (trinta e três) anos para a quitação do débito." A r. decisão merece reparo. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 649, IV), era assente na legislação pátria que os salários eram impenhoráveis, exceto para o pagamento de prestação alimentícia. Quanto aos valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não havia regra excetiva para impenhorabilidade (art. 649, X). Entretanto, com o advento Novo Código de Processo Civil de 2015, a regra da impenhorabilidade salarial foi flexibilizada e o mesmo ocorreu com o grau de proteção conferido às cadernetas de poupança, tornando-se possível a penhora de todos os valores depositados. Nesse sentido se extrai da leitura do art. 833,verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Sobre a inovação legislativa, cabe ainda mencionar que legislador na elaboração de tal parágrafo segundo, para afastar a interpretação de que seria "prestação alimentícia" apenas a pensão alimentícia, destacou que a exceção quanto à impenhorabilidade se relaciona ao gênero da verba, prestação alimentícia, não se restringindo a parcelas decorrentes do Direito Civil. Registre-se que a redação do dispositivo acima reflete o atual entendimento do C. STJ no sentido de que não há impenhorabilidade de salários ou benefícios previdenciários, tal como dispunha o CPC de 1973, que excepcionava a regra apenas os casos de pagamento de pensão alimentícia. Há que se destacar que o STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, com base nas novas disposições do CPC 2015. Nesse sentido, a ementa do referido julgado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada." Tal interpretação se coaduna com perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 45. Outrossim, tal interpretação se harmoniza com a Norma Fundamental do Novo Sistema Processual inserida no art. 4º do CPC/2015, que institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". E, ainda, é esta forma de interpretação a mais adequada perante os parâmetros fixados pelo novo código para que o magistrado aplique o ordenamento jurídico, devendo este buscar a eficiência de suas decisões, de maneira razoável e proporcional, conforme prevê o art. 8º do CPC/2015: "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Registre-se, ainda, que o C. TST alterou a sua jurisprudência, para consolidar que o enunciado contido na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II deve ser aplicado apenas para os atos praticados na vigência do CPC/73. Nesse sentido a recente jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019). Por fim, no mesmo sentido cabe também a transcrição de ementas de outros julgados da SBDI-2 do C. TST, nas quais foi reconhecida a possibilidade de penhora na forma acima exposta na vigência da sistemática processual trazida pelo código de 2015: "PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial , o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal , a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal , admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão , o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que , sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015 . Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais , o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança , para valor aquém de 40 salários mínimos , para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que , no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. PERMISSIVO LEGAL. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 92 E 153 DA SBDI-2. 1. In casu , o ato apontado como coator, contra o qual o impetrante afirma recair a ilegalidade, diz respeito à penhora do saldo de sua conta poupança. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região constata-se que houve interposição de embargos à penhora que uma vez julgados, deram ensejo à interposição de agravo de petição, já admitido. 3. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2) e também no Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 267), no sentido de que descabe a impetração da ação mandamental nas hipóteses de ser oponível, contra o ato impugnado, recurso próprio, tal como prevê o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 5. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. 6. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorrera em 19/01/2017, na vigência no CPC/15. 7. Dessa forma, havendo permissivo legal para a penhora de numerário em caderneta de poupança e estabelecida a hipótese que envolve ato próprio do processo de execução impugnável por outros meios jurídicos, o presente mandamus não é o caminho legal adequado para a apreciação da matéria que deve ser atacada por medida judicial específica. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-409-73.2017.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/10/2018). Dessa maneira, como visto acima, é possível a penhora de salário para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Uma vez sendo possível na atual sistemática processual referida forma de constrição, é necessária a fixação de limites para tanto. Nesse sentido deve ser empregada por analogia a norma prevista no art. 6º, §5º, da Lei 10.820/03, com a limitação a 30% dos rendimentos auferidos mensalmente para penhora sem prejuízos significativos à subsistência da executada. Portanto, a penhora deve se restringir ao limite máximo de 30% dos vencimentos líquidos mensais, mediante aplicação analógica das disposições do artigo 1º, § 1º, e do artigo 6º, §§ 5º e 5º-A, da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023. As normas mencionadas estabelecem, de forma geral, que a retenção máxima pode ser de 35%, 40% ou 45%; no entanto, dentro do limite de 45% deve-se respeitar o máximo de 35%, sendo que desse valor, 30% são exclusivamente destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, enquanto 5% são designados exclusivamente para a amortização de despesas feitas através de cartão de crédito. Contudo, mesmo ao considerar o limite máximo de 30%, é essencial garantir o direito ao mínimo existencial do devedor, garantindo condições para a sua subsistência e a de sua família. Portanto, o limite máximo de penhora pode ser reduzido conforme a situação específica do caso. Isso ocorre porque, enquanto o credor busca receber o crédito alimentar vencido relacionado aos serviços prestados, o devedor também precisa garantir uma renda mínima para sua sobrevivência. Essa renda é representada pelos salários e/ou proventos de aposentadoria, que são fundamentais para manter a subsistência própria e a de sua família. Após refletir sobre teses sobre o "valor mínimo" para garantir a subsistência digna do devedor, entendo por aderir à corrente doutrinária e jurisprudencial que propõe garantir um montante equivalente a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se de critério objetivo respaldado pela norma do § 3º do artigo 790 da CLT. Essa norma considera a pessoa hipossuficiente no contexto do Processo do Trabalho, para efeitos de concessão da gratuidade da justiça, impedindo a dedução de honorários advocatícios (verba alimentar) dos créditos conquistados em juízo (artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão proferida na ADI 5.766). Como o próprio legislador entendeu que pessoas com salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não possuem condições de suportar despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, o mesmo critério deve ser utilizado para estabelecer o montante mínimo necessário para a subsistência do devedor. Isso se deve à semelhança entre as situações jurídicas em questão. Diante disso, conclui-se que a penhora de salário pode chegar a um máximo de 30%, desde que seja garantido ao devedor o valor líquido equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No entanto, se houver depósitos ou créditos sem origem salarial comprovada, mesmo até o limite de 40 salários-mínimos, poderão ser penhorados sem as restrições mencionadas anteriormente. Isto posto, dá-se parcial provimento ao agravo de petição interposto pela parte exequente, para determinar a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos mensais da sócia executada, garantindo-se à devedora o valor líquido equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Reforma-se nestes termos." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DA PAZ SILVA SANTOS DE JESUS

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Maria Da Paz Silva Santos De Jesus x Jose Waldenor Gomes De Assis e outros

ID: 314987120

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0026200-75.2008.5.02.0004

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA PAZ SILVA SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS - LANCHONETE - ME RAIMUNDA MOTA COSTA RAIMUNDA MOTA COSTA BAR - ME

Notificação

Advogados:

ILTON GOMES FERREIRA

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ELPIDIO SABINO DE OLIVEIRA

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JANAINA COSTA DE FIGUEIREDO

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA

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HEBER EDUARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA AP 0026200-75.2008.5.02.0004 AGRAVANTE: MARIA DA PAZ SILVA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA AP 0026200-75.2008.5.02.0004 AGRAVANTE: MARIA DA PAZ SILVA SANTOS DE JESUS AGRAVADO: RAIMUNDA MOTA COSTA BAR - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c255a28 proferido nos autos. AP 0026200-75.2008.5.02.0004 - 17ª Turma Parte: Advogado(s): MARIA DA PAZ SILVA SANTOS DE JESUS HEBER EDUARDO DA SILVA (SP137890) Parte: Advogado(s): JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (SP228698) Parte: Advogado(s): JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS - LANCHONETE - ME MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (SP228698) Parte: Advogado(s): RAIMUNDA MOTA COSTA ILTON GOMES FERREIRA (SP155134) JANAINA COSTA DE FIGUEIREDO (SP353847) Parte: Advogado(s): RAIMUNDA MOTA COSTA BAR - ME ELPIDIO SABINO DE OLIVEIRA (SP104704) Passo à análise dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista adesivo interposto pelo reclamante, nos termos do art. 117, § 2º, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (Provimento nº 4/GCGJT, de 26/09/2023). O recurso de revista do reclamante trata do limite da penhora sobre os vencimentos do executado. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "O MM. Juízo de origem assim se manifestou sobre o tema em epígrafe: "Indefiro desde já eventual pedido de penhora sobre o salário da coexecutada retro tendo em vista que o valor por ela recebido é infimamente superior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.786,01 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.114,40, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria (equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade dos executados). No caso, convém observar que o valor que excede o teto do INSS é irrisório e ínfimo em relação ao débito exequendo. Em tese referido valor seria totalmente absorvido pelos juros mês a mês. Ademais, ainda que não houvesse juros sobre a execução seriam necessárias em torno de 33 (trinta e três) anos para a quitação do débito." A r. decisão merece reparo. Na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (art. 649, IV), era assente na legislação pátria que os salários eram impenhoráveis, exceto para o pagamento de prestação alimentícia. Quanto aos valores de até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança não havia regra excetiva para impenhorabilidade (art. 649, X). Entretanto, com o advento Novo Código de Processo Civil de 2015, a regra da impenhorabilidade salarial foi flexibilizada e o mesmo ocorreu com o grau de proteção conferido às cadernetas de poupança, tornando-se possível a penhora de todos os valores depositados. Nesse sentido se extrai da leitura do art. 833,verbis: "Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...) § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º." Sobre a inovação legislativa, cabe ainda mencionar que legislador na elaboração de tal parágrafo segundo, para afastar a interpretação de que seria "prestação alimentícia" apenas a pensão alimentícia, destacou que a exceção quanto à impenhorabilidade se relaciona ao gênero da verba, prestação alimentícia, não se restringindo a parcelas decorrentes do Direito Civil. Registre-se que a redação do dispositivo acima reflete o atual entendimento do C. STJ no sentido de que não há impenhorabilidade de salários ou benefícios previdenciários, tal como dispunha o CPC de 1973, que excepcionava a regra apenas os casos de pagamento de pensão alimentícia. Há que se destacar que o STJ, ao apreciar os Embargos de Divergência em Recurso Especial 1.518.169/DF, mitigou a impenhorabilidade do salário do devedor, com base nas novas disposições do CPC 2015. Nesse sentido, a ementa do referido julgado: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADOS OS SUBSÍDIOS DA EXECUTADA. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados parte dos valores depositados em conta corrente provenientes dos subsídios percebidos pelo executado, de elevado montante, pois detentor de cargo público estadual de relevo. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora de 30% dos valores revela-se razoável ao ser cotejada aos vencimentos da executada, detentora de alto cargo público. Inexistência de elementos probatórios a corroborar o excesso ou a inadmissibilidade da excepcional penhora determinada." Tal interpretação se coaduna com perspectiva contemporânea do Direito Processual, na qual a efetividade da tutela jurisdicional tem sido destacada, inclusive com sua elevação à categoria de direito fundamental expresso após a inserção do inciso LXXVIII no art. 5º da Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional 45. Outrossim, tal interpretação se harmoniza com a Norma Fundamental do Novo Sistema Processual inserida no art. 4º do CPC/2015, que institui como direito das partes não só a razoável duração do processo quanto à fase de conhecimento, mas também quanto à atividade satisfativa: "Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". E, ainda, é esta forma de interpretação a mais adequada perante os parâmetros fixados pelo novo código para que o magistrado aplique o ordenamento jurídico, devendo este buscar a eficiência de suas decisões, de maneira razoável e proporcional, conforme prevê o art. 8º do CPC/2015: "Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência". Registre-se, ainda, que o C. TST alterou a sua jurisprudência, para consolidar que o enunciado contido na Orientação Jurisprudencial n.º 153 da SBDI-II deve ser aplicado apenas para os atos praticados na vigência do CPC/73. Nesse sentido a recente jurisprudência: "RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE PARTE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ATO COATOR EXARADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 . INAPLICABILIDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, "ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio e numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC/73 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". Todavia, na hipótese, o ato impugnado consiste na decisão em que, na vigência do CPC de 2015, se determinou a penhora de parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes, sendo forçoso concluir pela inaplicabilidade do referido verbete ao caso concreto , ante à previsão contida nos artigos 833, § 2º, e 529, § 3º, do CPC de 2015. Assim, deve ser cassada a segurança que havia determinado a liberação da penhora sobre parte dos proventos de aposentadoria recebidos pelos Impetrantes. Precedentes da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e provido" (RO-307-66.2018.5.12.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 30/05/2019). Por fim, no mesmo sentido cabe também a transcrição de ementas de outros julgados da SBDI-2 do C. TST, nas quais foi reconhecida a possibilidade de penhora na forma acima exposta na vigência da sistemática processual trazida pelo código de 2015: "PENHORA EM CONTA POUPANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERPRETAÇÃO DO ART. 833-IV E § 2º C/C ART. 529, § 3º, DO CPC/2015. POSSIBILIDADE. O direito líquido e certo invocado pelo Impetrante centra-se na impenhorabilidade de valores depositados em conta poupança. O exame da configuração ou não de direito líquido e certo passa pela interpretação sistemática do ordenamento jurídico, em especial , o Código de Processo Civil de 2015. Segundo a nova disciplina legal , a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica nas hipóteses em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independente de sua origem", como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Trata-se de inovação introduzida pelo novo Código de Processo Civil, tendo em vista que o CPC de 1973 excepcionava a possibilidade de penhora de vencimentos apenas nos casos de prestação de alimentos. Com a nova previsão legal , admite-se a constrição também para o pagamento de crédito trabalhista, porque se insere no conceito amplo de prestação alimentícia "independentemente de sua origem", como consta no dispositivo. De modo a esclarecer a questão , o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, (Res. 220, de 18/9/2017), de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos. Isso tudo indica que , sob a atual norma processual, a satisfação do crédito trabalhista tem absoluta prioridade, inserindo-se na exceção do art. 833, § 2º, do CPC/2015 . Portanto, da leitura sistemática dos dispositivos processuais , o Código de Processo Civil de 2015 agasalha a possibilidade de penhora de numerário em conta bancária, inclusive caderneta de poupança , para valor aquém de 40 salários mínimos , para fins de satisfação de crédito trabalhista. Tem-se, ademais, que , no caso concreto, o Impetrante não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família. Desta feita, não configurada nenhuma ilegalidade na constrição dos valores em conta bancária do impetrante destinados à quitação de débito trabalhista. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-215-95.2017.5.13.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 25/05/2018). "RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM FASE DE EXECUÇÃO. PENHORA DE CONTA POUPANÇA. PERMISSIVO LEGAL. ATO ATACÁVEL MEDIANTE MEIO JUDICIAL PRÓPRIO. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS NºS 92 E 153 DA SBDI-2. 1. In casu , o ato apontado como coator, contra o qual o impetrante afirma recair a ilegalidade, diz respeito à penhora do saldo de sua conta poupança. 2. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região constata-se que houve interposição de embargos à penhora que uma vez julgados, deram ensejo à interposição de agravo de petição, já admitido. 3. É pacífica a jurisprudência nesta Corte Superior (Orientação Jurisprudencial nº 92, da SBDI-2) e também no Supremo Tribunal Federal (Súmula nº 267), no sentido de que descabe a impetração da ação mandamental nas hipóteses de ser oponível, contra o ato impugnado, recurso próprio, tal como prevê o art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009. 4. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. 5. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária a sua subsistência. 6. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorrera em 19/01/2017, na vigência no CPC/15. 7. Dessa forma, havendo permissivo legal para a penhora de numerário em caderneta de poupança e estabelecida a hipótese que envolve ato próprio do processo de execução impugnável por outros meios jurídicos, o presente mandamus não é o caminho legal adequado para a apreciação da matéria que deve ser atacada por medida judicial específica. Precedente da SBDI-2. Recurso ordinário conhecido e desprovido" (RO-409-73.2017.5.21.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/10/2018). Dessa maneira, como visto acima, é possível a penhora de salário para pagamento de valores referentes a direitos de mesma natureza, como as verbas trabalhistas, exigidos por meio de execução de título judicial. Uma vez sendo possível na atual sistemática processual referida forma de constrição, é necessária a fixação de limites para tanto. Nesse sentido deve ser empregada por analogia a norma prevista no art. 6º, §5º, da Lei 10.820/03, com a limitação a 30% dos rendimentos auferidos mensalmente para penhora sem prejuízos significativos à subsistência da executada. Portanto, a penhora deve se restringir ao limite máximo de 30% dos vencimentos líquidos mensais, mediante aplicação analógica das disposições do artigo 1º, § 1º, e do artigo 6º, §§ 5º e 5º-A, da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 14.601/2023. As normas mencionadas estabelecem, de forma geral, que a retenção máxima pode ser de 35%, 40% ou 45%; no entanto, dentro do limite de 45% deve-se respeitar o máximo de 35%, sendo que desse valor, 30% são exclusivamente destinados a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis, enquanto 5% são designados exclusivamente para a amortização de despesas feitas através de cartão de crédito. Contudo, mesmo ao considerar o limite máximo de 30%, é essencial garantir o direito ao mínimo existencial do devedor, garantindo condições para a sua subsistência e a de sua família. Portanto, o limite máximo de penhora pode ser reduzido conforme a situação específica do caso. Isso ocorre porque, enquanto o credor busca receber o crédito alimentar vencido relacionado aos serviços prestados, o devedor também precisa garantir uma renda mínima para sua sobrevivência. Essa renda é representada pelos salários e/ou proventos de aposentadoria, que são fundamentais para manter a subsistência própria e a de sua família. Após refletir sobre teses sobre o "valor mínimo" para garantir a subsistência digna do devedor, entendo por aderir à corrente doutrinária e jurisprudencial que propõe garantir um montante equivalente a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Trata-se de critério objetivo respaldado pela norma do § 3º do artigo 790 da CLT. Essa norma considera a pessoa hipossuficiente no contexto do Processo do Trabalho, para efeitos de concessão da gratuidade da justiça, impedindo a dedução de honorários advocatícios (verba alimentar) dos créditos conquistados em juízo (artigo 791-A, § 4º, da CLT, conforme decisão proferida na ADI 5.766). Como o próprio legislador entendeu que pessoas com salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social não possuem condições de suportar despesas processuais sem comprometer seu próprio sustento e de sua família, o mesmo critério deve ser utilizado para estabelecer o montante mínimo necessário para a subsistência do devedor. Isso se deve à semelhança entre as situações jurídicas em questão. Diante disso, conclui-se que a penhora de salário pode chegar a um máximo de 30%, desde que seja garantido ao devedor o valor líquido equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No entanto, se houver depósitos ou créditos sem origem salarial comprovada, mesmo até o limite de 40 salários-mínimos, poderão ser penhorados sem as restrições mencionadas anteriormente. Isto posto, dá-se parcial provimento ao agravo de petição interposto pela parte exequente, para determinar a penhora de até 30% dos vencimentos líquidos mensais da sócia executada, garantindo-se à devedora o valor líquido equivalente a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Reforma-se nestes termos." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 17ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /atl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS - LANCHONETE - ME - RAIMUNDA MOTA COSTA BAR - ME - JOSE WALDENOR GOMES DE ASSIS - RAIMUNDA MOTA COSTA

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Mikaela Jhordanna Ferreira Soares x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 260971826

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011024-11.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA MORAIS

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LARISSA TALIA CORREA PASCOAL

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JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JOAO BOSCO LUZ DE MORAIS

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YAGO BRAYNNER VILELA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011024-11.2024.5.18.0017 : MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES : HAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011024-11.2024.5.18.0017 : MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. PROCESSO TRT - RORSum -0011024-11.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES ADVOGADO(S) : YAGO BRAYNNER VILELA LIMA RECORRIDO(S) : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(S) : RAFAELA PEREIRA MORAIS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : KLEBER DE SOUZA WAKI EMENTA "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2 . No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR-24165-61.2021.5.24.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024). RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante disposto no art. 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Reclamante. Conheço do documento ID 9ce4b48 (cópia da certidão de nascimento do filho da Reclamante), por ser posterior à sentença, estando em consonância com a Súmula nº 8 do TST. Conheço também dos demais documentos, por se tratar de cópias de decisões judiciais aqui utlizadas como jurisprudência. MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A Reclamante insurge-se contra a r. sentença que reputou válido o pedido de demissão e indeferiu o pedido de nulidade da rescisão contratual e declaração do direito à estabilidade provisória e reintegração ao emprego, com pagamento dos salários referentes ao período de afastamento. Alega que "as provas documentais produzidas nos presentes autos pela Reclamante e também, pela Reclamada, evidenciam a situação incontroversa acerca da afirmada estabilidade da então gestante (porém agora mãe de recém-nascido desde o dia 27/01/2025), bem como acerca das datas de admissão, função, salário, jornada e rescisão contratual a pedido da Reclamante sem assistência da entidade sindical e sem que soubesse, naquele momento, que era detentora da estabilidade provisória resultante da gravidez posteriormente comprovada, mas que se deu no curso do contrato de trabalho." Sustenta que "se demitiu no dia 13 de maio de 2024, sem que soubesse da gravidez que lhe assegura o direito à estabilidade, tendo encerrado o contrato de trabalho sem a necessária assistência sindical ou do Ministério do Trabalho e sem a possibilidade de cumprimento do aviso prévio." Argumenta que "foi admitida no dia 14 de agosto de 2023, para exercer a função de Auxiliar de Farmácia, com salário de R$ 1.773,76, tendo prestado serviços à Recorrida até a referida data, quando se demitiu sem que soubesse do seu estado gravídico e da estabilidade, assim como não foi assistida pelo Sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho." Prossegue dizendo que "antes de se demitir já havia comunicado sua intenção de deixar o emprego no final do mês de abril de 2024, mas no dia 23 de abril resolveu reconsiderar sua decisão e comunicou seu desejo de prosseguir no emprego, o que seguiu até o dia 13 de maio de 2024, quando resolveu, efetivamente, sair por motivos pessoais" e que "como comprovado, trata-se de matéria de direito e incontroversa, quando documentalmente demonstrado que em 13 de junho de 2024, a Recorrente procurou ajuda médica e se submeteu ao exame Beta HCG, pela manhã, quando tomou conhecimento da gravidez, comprovada por meio da Ultrassonografia Obstétrica realizada no mesmo dia, à tarde, quando já se encontrava com 6 semanas e 4 dias de gestação, naquela data, oportunidade em que tentou reverter a rescisão contratual, mas não obteve êxito, conforme comprovado por meio dos prints de conversas por meio do aplicativo whatsapp que não foram impugnados." Pontua que "ainda na vigência do contrato de trabalho, a Recorrente engravidou, seu estado gravídico foi comunicado à empregadora no mesmo dia, com envio de cópia dos primeiros exames, cuja falta de resposta gerou a cobrança da parte interessada, a qual recebeu a resposta negativa no dia 14/06/2024." Requer "o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a r. sentença, afastando-se os argumentos contrários à tese recursal que não são capazes de infirmar os direitos da Recorrente e que seja declarada nula a demissão a pedido da gestante e, ante a estabilidade e negativa da empregadora à reintegração pretendida, devendo ser reintegrada ao emprego com a percepção dos salários do período de afastamento ou que seja convertida em dispensa sem justa causa, com a condenação da Recorrida a pagar as verbas devidas à Recorrente, fazendo constar a projeção do período da estabilidade e do aviso prévio proporcional, invertendo-se o ônus da sucumbência." Com razão Na inicial, a Reclamante disse que "foi admitida no dia 14 de agosto de 2023, para exercer a função de Auxiliar de Farmácia, com salário de R$ 1.773,76, tendo prestado serviços à Reclamada até o dia 13 de maio de 2024, quando se demitiu, sem que soubesse de seu estado gravídico e sem que tenha tido a possibilidade de cumprir o aviso prévio, assim como não foi assistida pelo Sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho." e que "no dia 13 de junho de 2024, quando prosseguiam os problemas de saúde, resolveu procurar ajuda médica e, então, se submeteu ao exame Beta HCG, pela manhã, quando tomou conhecimento que estava grávida, comprovada por meio da Ultrassonografia Obstétrica realizada no mesmo dia, à tarde, que já se encontrava com 6 semanas e 4 dias de gestação, naquela data, quando tentou reverter a rescisão contratual, mas não obteve êxito, conforme prints de conversas por meio do aplicativo whatsapp." Requereu que "a procedência do pedido com a declaração liminar de nulidade do pedido de demissão em razão da estabilidade da gestante e a consequente reintegração imediata, a título de tutela de urgência, ou declaração da estabilidade ao final com determinação de reintegração ou indenização equivalente, na forma acima exposta, com a retificação da anotação na CTPS da Reclamante para constar a manutenção do vínculo de emprego ou, se não houver reintegração, para constar a saída tendo como data aquela a ser definida por este MM. Juízo, estimada em 13 de julho de 2025." Os documentos juntados aos autos demonstram que a Reclamante estava grávida quando do pedido de demissão e que não houve a assistência sindical na rescisão contratual (ID 582b26c). O exame Ultrassom Obstétrico (ID eb1fb35) revela que, no dia 13/06/2024 (data do exame), a Reclamante estava com 6 semanas de gestação, de modo que a concepção ocorreu por volta de 30/04/2024. Dispõe o art. 391-A da CLT que "a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." O artigo 10, II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal de 1988, assegura às empregadas gestantes o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ficando, nesse período, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Dessa forma, ficou provado que a Reclamante encontrava-se grávida por ocasião do pedido de demissão, de modo que ela faz jus à estabilidade provisória da gestante. Em se tratando de empregada gestante, detentora da estabilidade provisória (artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244 do TST), a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, in verbis: "Art. 500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." Registre-se que não se depreende desse dispositivo distinção entre as espécies de estabilidades existentes no direito pátrio, sendo que a sua interpretação mais consentânea é no sentido da sua aplicabilidade às empregadas gestantes. Cumpre destacar que o TST firmou tese jurídica vinculante sobre a matéria: "Tema: 055 Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 Tese fixada: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Por pertinente, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2 . No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR-24165-61.2021.5.24.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024). "(...) III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ademais, o art. 500 da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando efetuado com a assistência sindical ou, não havendo, perante autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. 2. A jurisprudência pacificada pela SBDI-1 deste Tribunal orienta-se no sentido de que o pedido de demissão, desacompanhado da assistência sindical na homologação, nos termos do art. 500 da CLT, não retira o direito à estabilidade provisória da gestante, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244 do TST, pois se trata de direito irrenunciável, independente da duração do pacto laboral. 3. Nesse contexto, ao entender como válido o pedido de demissão formulado pela reclamante, sendo indevido o pagamento de indenização do período de estabilidade , a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. art. 10, II, "b", do ADCT . Recurso de revista obreiro conhecido e provido" (RR-20310-17.2017.5.04.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Vale ressaltar que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. No caso , a Corte Regional afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, e, ainda, afastou a aplicação do artigo 500 da CLT, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-1000581-97.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1 No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 1.2 Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...) (RR-1000617-32.2022.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO . CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO OBSERVADO O ART. 896, § 1º-A, I, III, E § 8º DA CLT 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O Tribunal Regional não reconheceu o direito da estabilidade da gestante, sob o fundamento de que a reclamante teve a iniciativa na extinção do vínculo de emprego e recusou a reintegração. Consignou haver ficado "demonstrada a validade da iniciativa da reclamante na extinção do vínculo de emprego, não se cogitando de nulidade do pedido de demissão, quanto ao qual inexigível a homologação pelo sindicato de classe". 3 - O art. 10, II, "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4 - Registra-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017 e que, ainda que a referida lei tenha revogado o art. 477, § 1°, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, o qual estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" , o qual, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. Há julgados. 5 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que o pedido de dispensa feito pela própria empregada, bem como o seu desconhecimento da gravidez são irrelevantes e não afastam o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro . Julgados. 6 - Registra-se que não há contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ", uma vez que, no caso concreto, não se trata de contrato de trabalho temporário regulado pela Lei nº 6.019/74, situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-1001045-92.2021.5.02.0264, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023). Assim, reformo a r. sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão da Autora e o direito à estabilidade provisória no emprego revista no art. 10, inc. II, do ADCT. Condeno a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente ao pagamento dos salários desde a dispensa até 5 meses após o parto, aviso prévio proporcional e indenizado (contado a partir do fim do período de garantia provisória no emprego), férias proporcionais, 13º salário proporcional e os depósitos de FGTS e multa de 40%, observado o período da estabilidade. Dou provimento ao recurso da Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o provimento do recurso da Reclamante, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela Reclamante e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus da sucumbência. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000, 00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamante (MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES), Dr. Jairo Ribeiro de Oliveira, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 24.04.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES

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Mikaela Jhordanna Ferreira Soares x Hapvida Assistencia Medica S.A.

ID: 260971858

Tribunal: TRT18 Órgão: 3ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011024-11.2024.5.18.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Notificação

Advogados:

RAFAELA PEREIRA MORAIS

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LARISSA TALIA CORREA PASCOAL

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JAIRO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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JOAO BOSCO LUZ DE MORAIS

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YAGO BRAYNNER VILELA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011024-11.2024.5.18.0017 : MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES : HAP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: ELVECIO MOURA DOS SANTOS 0011024-11.2024.5.18.0017 : MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. PROCESSO TRT - RORSum -0011024-11.2024.5.18.0017 RELATOR : DESEMBARGADOR ELVECIO MOURA DOS SANTOS RECORRENTE(S) : MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES ADVOGADO(S) : YAGO BRAYNNER VILELA LIMA RECORRIDO(S) : HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A. ADVOGADO(S) : RAFAELA PEREIRA MORAIS ORIGEM : 17ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : KLEBER DE SOUZA WAKI EMENTA "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2 . No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR-24165-61.2021.5.24.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024). RELATÓRIO Dispensado o relatório, consoante disposto no art. 852-I, caput, da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso interposto pela Reclamante. Conheço do documento ID 9ce4b48 (cópia da certidão de nascimento do filho da Reclamante), por ser posterior à sentença, estando em consonância com a Súmula nº 8 do TST. Conheço também dos demais documentos, por se tratar de cópias de decisões judiciais aqui utlizadas como jurisprudência. MÉRITO NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA A Reclamante insurge-se contra a r. sentença que reputou válido o pedido de demissão e indeferiu o pedido de nulidade da rescisão contratual e declaração do direito à estabilidade provisória e reintegração ao emprego, com pagamento dos salários referentes ao período de afastamento. Alega que "as provas documentais produzidas nos presentes autos pela Reclamante e também, pela Reclamada, evidenciam a situação incontroversa acerca da afirmada estabilidade da então gestante (porém agora mãe de recém-nascido desde o dia 27/01/2025), bem como acerca das datas de admissão, função, salário, jornada e rescisão contratual a pedido da Reclamante sem assistência da entidade sindical e sem que soubesse, naquele momento, que era detentora da estabilidade provisória resultante da gravidez posteriormente comprovada, mas que se deu no curso do contrato de trabalho." Sustenta que "se demitiu no dia 13 de maio de 2024, sem que soubesse da gravidez que lhe assegura o direito à estabilidade, tendo encerrado o contrato de trabalho sem a necessária assistência sindical ou do Ministério do Trabalho e sem a possibilidade de cumprimento do aviso prévio." Argumenta que "foi admitida no dia 14 de agosto de 2023, para exercer a função de Auxiliar de Farmácia, com salário de R$ 1.773,76, tendo prestado serviços à Recorrida até a referida data, quando se demitiu sem que soubesse do seu estado gravídico e da estabilidade, assim como não foi assistida pelo Sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho." Prossegue dizendo que "antes de se demitir já havia comunicado sua intenção de deixar o emprego no final do mês de abril de 2024, mas no dia 23 de abril resolveu reconsiderar sua decisão e comunicou seu desejo de prosseguir no emprego, o que seguiu até o dia 13 de maio de 2024, quando resolveu, efetivamente, sair por motivos pessoais" e que "como comprovado, trata-se de matéria de direito e incontroversa, quando documentalmente demonstrado que em 13 de junho de 2024, a Recorrente procurou ajuda médica e se submeteu ao exame Beta HCG, pela manhã, quando tomou conhecimento da gravidez, comprovada por meio da Ultrassonografia Obstétrica realizada no mesmo dia, à tarde, quando já se encontrava com 6 semanas e 4 dias de gestação, naquela data, oportunidade em que tentou reverter a rescisão contratual, mas não obteve êxito, conforme comprovado por meio dos prints de conversas por meio do aplicativo whatsapp que não foram impugnados." Pontua que "ainda na vigência do contrato de trabalho, a Recorrente engravidou, seu estado gravídico foi comunicado à empregadora no mesmo dia, com envio de cópia dos primeiros exames, cuja falta de resposta gerou a cobrança da parte interessada, a qual recebeu a resposta negativa no dia 14/06/2024." Requer "o conhecimento e provimento do presente recurso para que seja reformada a r. sentença, afastando-se os argumentos contrários à tese recursal que não são capazes de infirmar os direitos da Recorrente e que seja declarada nula a demissão a pedido da gestante e, ante a estabilidade e negativa da empregadora à reintegração pretendida, devendo ser reintegrada ao emprego com a percepção dos salários do período de afastamento ou que seja convertida em dispensa sem justa causa, com a condenação da Recorrida a pagar as verbas devidas à Recorrente, fazendo constar a projeção do período da estabilidade e do aviso prévio proporcional, invertendo-se o ônus da sucumbência." Com razão Na inicial, a Reclamante disse que "foi admitida no dia 14 de agosto de 2023, para exercer a função de Auxiliar de Farmácia, com salário de R$ 1.773,76, tendo prestado serviços à Reclamada até o dia 13 de maio de 2024, quando se demitiu, sem que soubesse de seu estado gravídico e sem que tenha tido a possibilidade de cumprir o aviso prévio, assim como não foi assistida pelo Sindicato da categoria ou do Ministério do Trabalho." e que "no dia 13 de junho de 2024, quando prosseguiam os problemas de saúde, resolveu procurar ajuda médica e, então, se submeteu ao exame Beta HCG, pela manhã, quando tomou conhecimento que estava grávida, comprovada por meio da Ultrassonografia Obstétrica realizada no mesmo dia, à tarde, que já se encontrava com 6 semanas e 4 dias de gestação, naquela data, quando tentou reverter a rescisão contratual, mas não obteve êxito, conforme prints de conversas por meio do aplicativo whatsapp." Requereu que "a procedência do pedido com a declaração liminar de nulidade do pedido de demissão em razão da estabilidade da gestante e a consequente reintegração imediata, a título de tutela de urgência, ou declaração da estabilidade ao final com determinação de reintegração ou indenização equivalente, na forma acima exposta, com a retificação da anotação na CTPS da Reclamante para constar a manutenção do vínculo de emprego ou, se não houver reintegração, para constar a saída tendo como data aquela a ser definida por este MM. Juízo, estimada em 13 de julho de 2025." Os documentos juntados aos autos demonstram que a Reclamante estava grávida quando do pedido de demissão e que não houve a assistência sindical na rescisão contratual (ID 582b26c). O exame Ultrassom Obstétrico (ID eb1fb35) revela que, no dia 13/06/2024 (data do exame), a Reclamante estava com 6 semanas de gestação, de modo que a concepção ocorreu por volta de 30/04/2024. Dispõe o art. 391-A da CLT que "a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias." O artigo 10, II, alínea "b", do ADCT da Constituição Federal de 1988, assegura às empregadas gestantes o direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, ficando, nesse período, vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa. Dessa forma, ficou provado que a Reclamante encontrava-se grávida por ocasião do pedido de demissão, de modo que ela faz jus à estabilidade provisória da gestante. Em se tratando de empregada gestante, detentora da estabilidade provisória (artigo 10, II, "b", do ADCT e Súmula nº 244 do TST), a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do art. 500 da CLT, in verbis: "Art. 500. O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho." Registre-se que não se depreende desse dispositivo distinção entre as espécies de estabilidades existentes no direito pátrio, sendo que a sua interpretação mais consentânea é no sentido da sua aplicabilidade às empregadas gestantes. Cumpre destacar que o TST firmou tese jurídica vinculante sobre a matéria: "Tema: 055 Processo: RR-0000427-27.2024.5.12.0024 Tese fixada: A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT." Por pertinente, trago à colação os seguintes julgados do TST: "RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. INVALIDADE. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA TRABALHADORA POR AFRONTA AO ART. 10, II, "B", DO ADCT. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, à luz dos arts. 500 da CLT e 10, II, "b", do ADCT, firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho. 2 . No caso, o acórdão regional foi proferido em dissonância com esse entendimento, de modo que era efetivamente possível o conhecimento do recurso de revista da trabalhadora por violação do art. 10, II, "b", do ADCT. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-RR-24165-61.2021.5.24.0106, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/02/2024). "(...) III) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - VALIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO DE EMPREGADA GESTANTE SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. O art. 10, II, "b", do ADCT assegura estabilidade provisória à empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Ademais, o art. 500 da CLT estabelece que o pedido de demissão do empregado estável só será válido quando efetuado com a assistência sindical ou, não havendo, perante autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho. 2. A jurisprudência pacificada pela SBDI-1 deste Tribunal orienta-se no sentido de que o pedido de demissão, desacompanhado da assistência sindical na homologação, nos termos do art. 500 da CLT, não retira o direito à estabilidade provisória da gestante, a teor do art. 10, II, "b", do ADCT, e da Súmula 244 do TST, pois se trata de direito irrenunciável, independente da duração do pacto laboral. 3. Nesse contexto, ao entender como válido o pedido de demissão formulado pela reclamante, sendo indevido o pagamento de indenização do período de estabilidade , a Corte Regional contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior e violou o art. art. 10, II, "b", do ADCT . Recurso de revista obreiro conhecido e provido" (RR-20310-17.2017.5.04.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/02/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELA RECLAMADA ESTABILIDADE GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. ARTIGO 500 DA CLT. DESCONHECIMENTO DA GRAVIDEZ PELAS PARTES NO MOMENTO DA RESCISÃO. IRRELEVANTE. DECISÃO REGIONAL EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO PROVIMENTO. No agravo em exame, em que pese a parte demonstrar o seu inconformismo, não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos da decisão que lhe foi desfavorável, a qual, dado o seu acerto, deve ser ratificada e mantida incólume por esta colenda Turma. Segundo as disposições do artigo 10, II, "b", do ADCT, é vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Na hipótese de pedido de demissão da empregada gestante, esta Corte consolidou entendimento de que a validade do ato está condicionada à assistência sindical, nos termos do artigo 500 da CLT. Vale ressaltar que a estabilidade provisória é direito indisponível e, portanto, irrenunciável, uma vez que se trata de proteção à empregada gestante contra a dispensa arbitrária e ao nascituro. Dessa forma, por se tratar de direito indisponível, o fato das partes desconhecerem o estado gravídico no momento da rescisão, não afasta o direito à estabilidade, bem como a necessidade de assistência sindical como requisito de validade da rescisão de contrato de trabalho da empregada gestante. Precedentes. No caso , a Corte Regional afastou a pretensão de reconhecimento da estabilidade prevista no artigo 10, II, b, do ADCT, com base no fato de que não houve dispensa arbitrária ou sem justa causa, mas sim pedido de demissão pela reclamante, sem demonstração de vício de consentimento, e, ainda, afastou a aplicação do artigo 500 da CLT, divergindo do entendimento jurisprudencial desta Corte. Mantido o decisum agravado. Agravo a que se nega provimento " (Ag-RR-1000581-97.2022.5.02.0049, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024). "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. 1. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GRAVÍDICO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO. INVALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1.1 No caso presente, ainda que a empregada não detivesse conhecimento de seu estado gravídico à época em que solicitou sua demissão, remanesce a necessidade de assistência sindical. 1.2 Com efeito, tratando-se de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, a validade do pedido de demissão está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido, no tema. (...) (RR-1000617-32.2022.5.02.0602, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 15/12/2023). "(...) II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO . CONTRATO DE TRABALHO COM DURAÇÃO INFERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL OU DA AUTORIDADE COMPETENTE . INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. NÃO OBSERVADO O ART. 896, § 1º-A, I, III, E § 8º DA CLT 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - O Tribunal Regional não reconheceu o direito da estabilidade da gestante, sob o fundamento de que a reclamante teve a iniciativa na extinção do vínculo de emprego e recusou a reintegração. Consignou haver ficado "demonstrada a validade da iniciativa da reclamante na extinção do vínculo de emprego, não se cogitando de nulidade do pedido de demissão, quanto ao qual inexigível a homologação pelo sindicato de classe". 3 - O art. 10, II, "b", do ADCT dispõe que fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. 4 - Registra-se que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017 e que, ainda que a referida lei tenha revogado o art. 477, § 1°, da CLT, o qual previa a necessidade de assistência do sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho para os pedidos de demissão de empregados com contrato de trabalho firmado com mais de um ano, permaneceu inalterado o art. 500 do texto consolidado, o qual estabelece que "O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho" , o qual, segundo jurisprudência desta Corte, tem aplicabilidade à empregada gestante. Há julgados. 5 - Assim, o pedido de demissão de empregada gestante, nos termos do art. 500 da CLT ainda vigente, sem a assistência sindical ou da autoridade competente - prova que incumbe à reclamada - não importa em renúncia à estabilidade provisória. Nesse sentido, a jurisprudência desta Corte vem entendendo que o pedido de dispensa feito pela própria empregada, bem como o seu desconhecimento da gravidez são irrelevantes e não afastam o direito à estabilidade prevista no art. 10, II, "b", do ADCT, a qual tem natureza objetiva e visa proteger a maternidade e o nascituro . Julgados. 6 - Registra-se que não há contrariedade à decisão do Pleno do TST proferida no Incidente de Assunção de Competência, com efeito vinculante, no julgamento do IAC-5639-31.2013.5.12.0051, em sessão realizada em 18/11/2019, no sentido de que " é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ", uma vez que, no caso concreto, não se trata de contrato de trabalho temporário regulado pela Lei nº 6.019/74, situação em que não se aplica a referida tese firmada pelo Pleno desta Corte. 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RR-1001045-92.2021.5.02.0264, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/10/2023). Assim, reformo a r. sentença para declarar a nulidade do pedido de demissão da Autora e o direito à estabilidade provisória no emprego revista no art. 10, inc. II, do ADCT. Condeno a Reclamada ao pagamento da indenização substitutiva ao período de estabilidade, correspondente ao pagamento dos salários desde a dispensa até 5 meses após o parto, aviso prévio proporcional e indenizado (contado a partir do fim do período de garantia provisória no emprego), férias proporcionais, 13º salário proporcional e os depósitos de FGTS e multa de 40%, observado o período da estabilidade. Dou provimento ao recurso da Reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando o provimento do recurso da Reclamante, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais fixados em 15% sobre o valor da condenação. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço do recurso interposto pela Reclamante e dou-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Inverto os ônus da sucumbência. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 600,00 calculadas sobre R$ 30.000, 00, valor provisoriamente arbitrado à condenação. É o meu voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da Terceira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária virtual hoje realizada, por unanimidade, conhecer do recurso da Reclamante e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Registre-se que o patrono da Recorrente/Reclamante (MIKAELA JHORDANNA FERREIRA SOARES), Dr. Jairo Ribeiro de Oliveira, estava inscrito para sustentar oralmente na sessão presencial designada para o dia 24.04.2025, mas que, conforme previsto no art. 153, II, § 2º, do Regimento Interno desse egrégio Regional, o recurso foi julgado nesta sessão virtual, em razão de o resultado do julgamento ter sido favorável à parte inscrita. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores ELVECIO MOURA DOS SANTOS (Presidente), ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS e MARCELO NOGUEIRA PEDRA. Presente na assentada de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. Sessão de julgamento secretariada pela Diretora da Coordenadoria de Apoio à Terceira Turma, Maria Valdete Machado Teles. Goiânia, 04 de abril de 2025. ELVECIO MOURA DOS SANTOS Relator GOIANIA/GO, 25 de abril de 2025. MARILIA DORNELA DE MELO CASTRO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

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Ana Francisca Bezerra x Universo Associação Dos Aposentados E Pensionistas Dos Regimes Geral Da Previdência Social

ID: 321450850

Tribunal: TJMT Órgão: 11ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038769-17.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANA FRANCISCA BEZERRA

Polo Passivo:

UNIVERSO ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DOS REGIMES GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Sentença

Advogados:

ANA PAULA SOUZA SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1038769-17.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de n… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Cível Comarca da Capital GABINETE Autos nº 1038769-17.2024.8.11.0041 Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Ana Francisca Bezerra em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores e a reparação por danos morais. Aduz a parte autora que é aposentada por idade junto ao INSS, recebendo o benefício de número 199.060.429-0. Alega a parte autora que, no ano de 2023, descobriu descontos indevidos em sua aposentadoria, o que a levou a ajuizar uma ação anterior (processo nº 1046296-54.2023.8.11.0041) contra a Associação no Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - AP Brasil, na qual obteve uma liminar que cessou os descontos por um mês. Sustenta a parte autora que, após a interrupção temporária, novos descontos mensais no valor de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos) voltaram a ocorrer a partir de fevereiro de 2024, desta vez efetuados pela ora requerida, que, segundo a autora, pertence ao mesmo grupo econômico da empresa anteriormente acionada. A parte autora manifestou expressamente o seu desinteresse na designação de audiência de conciliação e mediação. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos em seu benefício. Pleiteou, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a inversão do ônus da prova. Aduz ainda que não celebrou qualquer contrato com a requerida nem autorizou os descontos em seu benefício. Alega também que tentou, sem sucesso, contato com a empresa para cancelar as cobranças, mas não foi atendida. Sustenta, por fim, que os descontos, que totalizavam R$ 490,56 (quatrocentos e noventa reais e cinquenta e seis centavos) até a data do ajuizamento da ação, causam-lhe prejuízos financeiros significativos, uma vez que é idosa e possui renda limitada. Ao fim, pugna pela procedência dos pedidos, com a confirmação da tutela de urgência, a declaração de nulidade do contrato, a condenação da requerida à restituição em dobro dos valores descontados, totalizando R$ 981,12 (novecentos e oitenta e um reais e doze centavos), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 39.600,00 (trinta e nove mil e seiscentos reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 40.581,12 (quarenta mil e quinhentos e oitenta e um reais e doze centavos). A autora instruiu a inicial com documentos id. 167562275 a id. 167562281. Em decisão de id. 167925313, foi deferida a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, bem como os benefícios da justiça gratuita, e designada audiência de conciliação. A parte autora tomou ciência da decisão no id. 168246767. Realizada audiência de conciliação, esta restou infrutífera, conforme termo de id. 181390501. A parte requerida, embora devidamente citada, conforme aviso de recebimento de id. 173678265, não apresentou contestação. Intimada a se manifestar sobre as provas que pretendia produzir (id. 194091157), a parte autora, na petição de id. 195235115, requereu o julgamento antecipado da lide, com o reconhecimento da revelia da parte ré. No id. 196290006, a advogada Indianara dos Anjos Rocha Dechante renunciou ao mandato que lhe foi outorgado. Por fim, a secretaria certificou no id. 198680251 que a parte autora compareceu em cartório para informar seus dados bancários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Ana Francisca Bezerra em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social, todos devidamente qualificados nos autos, por meio da qual a parte autora busca a cessação de descontos em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores e a reparação por danos morais. Comporta o feito o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que a parte requerida, embora devidamente citada, conforme se verifica no aviso de recebimento de id. 173678265, não apresentou contestação no prazo legal, caracterizando-se, assim, a sua revelia. A prova documental contida nos autos, somada à presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial decorrente da revelia, é suficiente para a formação do convencimento deste juízo e para a resolução do mérito. Inexistindo contestação, não há preliminares a serem analisadas ou outras questões processuais pendentes. As matérias alegadas pela parte autora serão, portanto, analisadas a seguir. Passo, então, a decidir a causa. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A parte requerida enquadra-se no conceito de fornecedora, e a parte autora, como destinatária final do serviço não solicitado, é consumidora, nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. A responsabilidade da fornecedora, nos termos do art. 14 do CDC, é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa e bastando a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade. Ademais, o artigo 39, inciso III, do mesmo diploma legal, veda expressamente o fornecimento de qualquer serviço sem solicitação prévia, configurando tal prática como abusiva. Nesse contexto, foi deferida a inversão do ônus da prova na decisão de id. 167925313, cabendo à requerida demonstrar a legalidade da filiação e a legitimidade dos descontos. O ponto central da controvérsia é a existência de um vínculo jurídico válido que autorizasse a cobrança de contribuição associativa e os consequentes descontos mensais de R$ 70,08 (setenta reais e oito centavos) no benefício previdenciário da autora. A parte autora nega veementemente ter se associado à requerida ou autorizado os referidos descontos. A parte requerida, por sua vez, citada para os termos da ação, permaneceu inerte, não apresentando contestação nem qualquer documento que comprovasse a regularidade de sua conduta. Sua revelia, nos termos do artigo 344 do CPC, faz presumir verdadeiros os fatos alegados pela autora. Cabia à associação requerida, especialmente diante da inversão do ônus da prova, apresentar o termo de adesão devidamente assinado pela autora, acompanhado da autorização expressa para a consignação em seu benefício previdenciário. A ausência completa de tal prova, que era essencial para validar a cobrança, torna incontroversa a alegação autoral de que nunca contratou com a requerida. A falha na prestação do serviço torna-se ainda mais evidente quando se observa que a autora alega já ter sido vítima de prática idêntica, o que foi objeto do processo n° 1046296-54.2023.8.11.0041, demonstrando um padrão de conduta que atenta contra a segurança que se espera nas relações de consumo. Dessa forma, o desconto realizado no benefício previdenciário da autora é manifestamente ilegítimo e configura falha na prestação do serviço. Portanto, não tendo a parte requerida demonstrado, por qualquer meio, a legalidade da cobrança, conclui-se que não se desincumbiu de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Neste sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. BENEFÍCIO DEFERIDO NA ORIGEM MANTIDO. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação Cível contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre associação de aposentados e pensionistas e beneficiária do INSS, diante da realização de descontos mensais em seu benefício previdenciário sem autorização. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a associação comprovou a existência de contrato que justificasse os descontos no benefício previdenciário da autora; (ii) saber se é cabível a restituição em dobro dos valores descontados diante da ausência de má-fé; (iii) saber se o valor da indenização por danos morais se mostra adequado à luz das circunstâncias do caso. III. Razões de decidir3. A instituição que realiza descontos em benefício previdenciário tem o ônus de comprovar a regularidade da contratação que lhes deu origem. A ausência de termo de filiação ou autorização válida torna a cobrança indevida.4. Comprovada a realização de descontos indevidos sem comprovação da anuência da autora, caracteriza-se falha na prestação do serviço e responsabilidade objetiva do fornecedor, nos termos do art. 14 do CDC.5. No arbitramento da indenização por danos morais, devem ser ponderadas as circunstâncias fáticas, a condição socioeconômica dos envolvidos e a conduta da parte ofensora, atendendo à dupla finalidade da medida: compensar o abalo sofrido e desestimular práticas ilícitas.6. A devolução em dobro é condicionada à existência de má-fé do recebedor. Inexistindo nos autos elementos que comprovem que a associação atuou com dolo ou intuito malicioso, afasta-se a imposição desta severa penalidade.IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido.Tese de julgamento: “1. A ausência de comprovação da regularidade da filiação e a autorização para os descontos no benefício previdenciário da autora caracteriza falha na prestação do serviço e autoriza a declarar a inexistência da relação jurídica, bem como resta configurada situação geradora de danos morais. 2. A repetição de indébito deve ocorrer na forma simples quando não comprovada a má-fé.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, incisos V e XXXII; CDC, arts. 6º, VIII; CPC, arts. 373, I e II; Lei nº 10.741/2003, art. 51.Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1013944-98.2023.8.11.0055, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 25/05/2024; TJMT, N.U 1001045-91.2020.8.11.0049, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2024. (TJMT, RAC nº 1005924-16.2024.8.11.0013, 4ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Anglizey Solivan De Oliveira, j. 05.07.2025) Diante do exposto, e considerando a revelia da parte requerida, resta evidente que esta não comprovou a origem lícita dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, tampouco demonstrou a existência de qualquer instrumento contratual ou termo de adesão que fundamentasse a relação jurídica. Portanto, impõe-se o reconhecimento da inexistência do vínculo associativo entre as partes, com a consequente declaração de inexigibilidade das contribuições mensais que foram descontadas. Assim, diante da ausência de qualquer prova de que a filiação da autora e a autorização para os descontos ocorreram de forma lícita, é forçoso concluir pela veracidade das alegações iniciais, de que a consumidora foi vítima de fraude ou, no mínimo, de grave falha na prestação do serviço. Cumpre ressaltar que a responsabilidade da requerida é objetiva, conforme disposição do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. A associação, ao desenvolver sua atividade, assume o risco inerente ao negócio, o que inclui o dever de adotar mecanismos seguros para evitar a inscrição indevida e a cobrança de pessoas que não manifestaram interesse em seus serviços, não podendo a autora arcar com as consequências da desídia da requerida. O Código Civil, em seu artigo 186 dispõe que aquele que causa dano a outrem, seja por ação ou omissão, comete ato ilícito, in verbis: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Em complemento, o artigo 927, do Código Civil prevê a obrigação de reparar civilmente os danos causados, em especial quando a atividade do causador importar em risco para os direitos do outro, como é o presente caso. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Avançando na elucidação da celeuma, sendo constatada a cobrança indevida na conta do autor, por certo que o mesmo faz jus a repetição do indébito, contudo, na forma simples e não em dobro como pretendido, após a devida apuração, em sede de liquidação de sentença, do que foi efetivamente descontado de forma errônea. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. TR. PREVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no sentido de admitir, em tese, a repetição do indébito, ficando relegado às instâncias ordinárias o cálculo do montante, a ser apurado, se houver, mas sempre na forma simples. Precedentes. 4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” (STJ, REsp n. 401.589/RJ, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j. 04.10.2004 – negritei). “Direito civil. Agravo no agravo de instrumento. Repetição do indébito. Forma simples. - O entendimento dominante neste STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, e não em dobro, salvo prova da má-fé. Negado provimento ao agravo.” (STJ, AgRg no AG n. 570.214/MG, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 28.06.2004 – negritei). Quanto ao dano moral, este exsurge da própria conduta ilícita da parte requerida. Ficou demonstrado que foi implementada uma cobrança de contribuição associativa no benefício previdenciário da parte autora, de natureza alimentar, sem que a requerida, revel, comprovasse sua regular contratação. Tal conduta, por si só, denota o defeito na prestação do serviço e o consequente dever de indenizar que dela resulta. Nessa seara, não tendo a parte requerida se desincumbido do ônus de provar a regularidade da filiação, deve responder pelo dano experimentado pela consumidora, que tem direito à sua reparação integral, segundo a norma do art. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. A situação é agravada pela alegação de que a requerida reincidiu na mesma prática ilícita contra a autora, conforme exposto na inicial e no processo nº 1046296-54.2023.8.11.0041. Caracterizado está o dano, e não tendo a parte requerida provado a legitimidade da filiação, devem os litigantes retornar ao status quo ante, declarando-se a inexistência do vínculo associativo, com a consequente restituição dos valores indevidamente descontados do benefício da autora. Por conseguinte, se retirarmos a conduta da requerida — a implementação de uma filiação não comprovada e a efetivação de descontos na aposentadoria da autora — certo que o dano sofrido por ela, tanto material quanto moral, desapareceria. Fica, assim, estabelecido o nexo de causalidade entre a conduta da requerida e o dano sofrido. Neste diapasão, o dever de indenizar da associação é objetivo e independe da existência de culpa, bastando a configuração do nexo causal entre sua conduta e o resultado danoso, o que restou devidamente comprovado nos autos, nos termos do artigo 14 do CDC. Outro não é o entendimento do e. TJMT ao julgar questão semelhante: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RELATIVOS A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL – CONTRATAÇÃO/FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA – AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO COM ASSINATURA FALSA – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – “OS LANÇAMENTOS MANUSCRITOS CONTIDOS NAS PEÇAS QUESTIONADAS, OBJETO DOS EXAMES, NÃO PROVIERAM DO MESMO PUNHO ESCRITOR FORNECEDOR DO MATERIAL GRÁFICO-PADRÃO” – SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE – RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DE FRAUDE – RECONHECIDO O DEVER DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS DESCONTADAS – DEVOLUÇÃO SIMPLES – RECURSO DO REQUERENTE PRETENDENDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 3. Não tendo o sindicato logrado êxito em comprovar a legitimidade dos descontos efetuados a título de contribuição sindical, é de rigor a declaração de inexistência da relação jurídica questionada e a condenação da parte requerida à devolução, na forma simples, dos valores cobrados indevidamente. 4. Quanto aos danos morais, a realização de descontos indevidos em decorrência de comprovada fraude na contratação de serviço enseja a sua reparação, razão pela qual a r. sentença deve ser alterada nesse ponto específico para condenar a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que restam configurados os requisitos da responsabilidade civil. 5. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em conformidade com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, em cotejo com os elementos dos autos, in casu, a quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) mostra-se compatível, considerando as particularidades do pleito e dos fatos assentados, porquanto ajustado com o disposto no artigo 944 do Código Civil, bem como observados os princípios da moderação, razoabilidade, equidade e proporcionalidade na fixação do quantum indenizatório, encontra-se adequada. 6. Recurso parcialmente provido, apenas para condenar a parte Requerida ao pagamento de indenização por danos morais, os quais arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais).” (RAC nº 1015163-62.2021.8.11.0041, 2ª Câm. Dir. Priv., Rela. Desa. Maria Helena Gargaglione Povoas, j. 12.06.2024 – negritei). Nessa trilha, frente à revelia da requerida e às provas carreadas aos autos, não resta dúvida quanto à ocorrência dos fatos relatados na peça exordial, sendo imperiosa a condenação da parte requerida pelo dano extrapatrimonial. Destarte, na espécie, a verificação da contratação fraudulenta e dos descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, verba de natureza alimentar, configura dano moral in re ipsa, que prescinde de qualquer outra prova para sua demonstração. Assim sendo, no que se refere ao quantum a ser fixado, é de se ressaltar que não existe uma tabela precisa com valores pré-fixados. O princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto. Deve-se fazer uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando a posição social da ofendida, a capacidade econômica do ofensor e a extensão do dano, de modo a não propiciar o locupletamento ilícito da vítima e, ao mesmo tempo, garantir que o valor seja significativo para coibir a reiteração da conduta negligente. Não é demais ressaltar que o valor indenizatório tem dupla função: compensatória em relação ao dano sofrido e penalizadora pela conduta do agente causador. No presente caso, um fator agrava sobremaneira a conduta da parte requerida: a reincidência. Conforme alegado nos autos, a autora já foi vítima de prática idêntica, o que foi objeto do processo n° 1046296-54.2023.8.11.0041, revelando uma falha grave e persistente nos mecanismos de controle da ré e um profundo desrespeito à consumidora. Logo, considerando o grau de responsabilidade da parte requerida, sua capacidade econômica enquanto associação, o abalo moral sofrido pela autora, pessoa idosa e aposentada, e, principalmente, a necessidade de uma sanção com caráter pedagógico mais efetivo para desestimular a repetição da falha, fixo a indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais). Deixo de enfrentar os demais argumentos deduzidos no processo, porque desnecessários para diminuir a autoridade desta sentença, conforme art. 489, § 1º, IV, do CPC, agindo este Juízo em obediência também ao comando Constitucional do art. 5º, LXXVIII. Posto isso, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer cumulada com declaratória de nulidade de contrato e indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela provisória de urgência antecipada, ajuizada por Ana Francisca Bezerra em face de Universo Associação dos Aposentados e Pensionistas dos Regimes Geral da Previdência Social para: a) Declarar a inexistência da relação jurídica associativa entre as partes e, por conseguinte, a inexigibilidade de quaisquer débitos a ela referentes; b) Condenar a requerida, a restituição, na forma simples, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença, acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e da data dos descontos, respectivamente; c) Condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescido de juros e correção monetária pela Taxa Selic até a vigência da Lei n. 14.905/2024, quando então será aplicado o IPCA para correção e Selic para juros, abatido desta o valor do IPCA, ambos a partir da citação e do arbitramento, respectivamente; d) Condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, remetam-se os autos imediatamente ao arquivo, mediante as anotações necessárias. Deixo de atender a ordem cronológica de processos conclusos, considerando que o rol do art. 12, § 2º do CPC/2015 é exemplificativo e a necessidade de cumprimento da Meta estabelecida pelo CNJ. P. I. C. Olinda de Quadros Altomare Juíza de Direito

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Processo nº 1001045-69.2020.4.01.3908

ID: 314565829

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001045-69.2020.4.01.3908

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO APARECIDO DIAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO

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RUTHNEIA SOUZA TONELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001045-69.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itaituba-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001045-69.2020.4.01.3908 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:ROBERTO APARECIDO DIAS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUTHNEIA SOUZA TONELLI - PA12128 e GABRIELA PAVANELLI DE CARVALHO - GO52894 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF) em face de ROBERTO APARECIDO DIAS, visando à reparação de dano ambiental decorrente de desmatamento ilegal em gleba do Distrito Castelo dos Sonhos, Altamira/PA. O órgão requer a recuperação integral da área degradada, além da responsabilização civil e administrativa do réu. O autor alega, em resumo, o seguinte: (a) o réu destruiu área de extensão de 113,73 hectares com utilização de fogo, sem a devida licença ambiental, sendo lavrado Auto de Infração nº 2KN3S5EN; (b) a área afetada está localizada às coordenadas 6° 55' 48"S 55° 13' 31"W Distrito Castelo dos Sonhos, Altamira/PA; (c) foi confirmada a responsabilidade do réu por meio de diligência do IBAMA. A inicial foi instruída com relatório técnico do IBAMA, auto de infração e termo de embargo. A Decisão de ID. 265433950 concedeu em parte a antecipação da tutela requerida pelo MPF. Em contestação (ID 566108916), o réu: (a) preliminarmente, sustentou a falta de interesse de agir, em razão de encontrar-se pendente de resolução administrativa do Auto de Infração (IBAMA).; (b) No mérito, rebate autoria do desmatamento: afirma que o uso de fogo ocorreu em imóvel vizinho. Sustenta ausência de dano ambiental relevante e defende o direito à atividade agropecuária de subsistência. Alega ocupação legítima de terras públicas com base no Programa de Integração Nacional (PIN) – colonização da Amazônia (Decretos-Leis nº 1.164/71, nº 2.375/87). Alega ser desproporcional o valor fixado a título indenizatório; Por fim, diz que é necessária e fundamental a existência de tal prova pericial, pois inexistem provas cabais do suposto dano material em tese praticado, sendo plenamente possível a eventual recuperação de uma área produtiva e localizada em zona de expansão produtiva, não estando localizada em unidade de conservação federal. Intruiu a contestação com cópia do processo administrativo, bem como com laudo particular (IDs 566108917 e 611974394 ). Réplica apresentada (ID 785584989 ). Audiência de instrução designada, em que foi indeferida a colheita do depoimento pessoal do réu, visto que ausente requerimento da contraparte (ID 1465808348). Alegações finais apresentadas (ID 1531728895 e 2109960177). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1. Ausência de interesse processual Alega-se falta de interesse de agir no ajuizamento da presente ação civil pública, tendo em vista que pende de conclusão processo administrativo que apura o auto de infração lavrado. Ocorre que a existência ou conclusão de eventual procedimento administrativo não é condição para a propositura da presente ação que visa a condenação a danos materiais e morais, bem como à recuperação da área degradada, notadamente em razão do princípio da independência das instâncias civil e administrativa, extraído do § 3º do art. 225 da Constituição Federal. Nesse sentido: 4. A existência de prévio processo administrativo e/ou inquérito civil não é condição de procedibilidade para a ação civil pública, além do que, em matéria de responsabilização por dano ambiental, vigora o princípio da independência das instâncias administrativa, cível e criminal. (AC 1000406-03.2019.4.01.3903, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 20/09/2024 PAG.). Rejeito a preliminar. II. 3. Autoria, dano e nexo de causalidade II.3.1. DISCIPLINA LEGAL E JURISPRUDENCIAL DA TUTELA DO MEIO AMBIENTE: o meio ambiente e sua proteção. A Constituição Federal preceitua, no art. 225, caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O meio ambiente equilibrado é um bem difuso, inserido entre os chamados direitos humanos de terceira geração. É constitucionalmente definido como de uso comum do povo e, portanto, diverso dos bens que o integram, adquirindo natureza própria. Assim, uma pessoa poderá ser eventualmente proprietária de um imóvel e sua cobertura vegetal, mas toda a coletividade terá o direito ao uso sustentável daqueles recursos naturais, segundo a legislação ambiental. O final do dispositivo impõe a todos o dever de defendê-lo, estabelecendo um pacto intergeracional, o qual se deve respeitar. O dano ambiental, por sua vez, pode ser descrito como um prejuízo causado ao meio ambiente por uma ação ou omissão humana, que afeta de modo negativo o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, e por consequência atinge, também de modo negativo, todas as pessoas, de maneira direta ou indireta (Amado, Frederico in Direito Ambiental. Juspodivm. BA. 2020). Quanto à obrigação de reparar o dano causado, a própria Constituição Federal em seu art. 225, § 3º, estabeleceu que as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados; e, textualmente, resguardou especial tratamento à Floresta Amazônica, senão vejamos: Art. 225. (...)§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais. Note-se que a responsabilidade pela reparação dos danos ambientais adere à propriedade, como obrigação propter rem, sendo possível cobrar do atual proprietário/possuidor condutas derivadas de danos provocados pelos proprietários antigos ou terceiros. Portanto, o dever fundamental de recomposição e recuperação ambiental pode ser exigido de qualquer pessoa. A matéria inclusive já foi pacificada pelo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na Súmula n. 623: “As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor.” O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, em recente decisão (AC 1005976-24.2020.4.01.4100 - PJe 16/07/2024) seguiu o entendimento da Corte Superior: “A responsabilidade ambiental é objetiva e propter rem, vinculando-se ao imóvel independentemente de quem tenha praticado o ato danoso. A obrigação de reparar o dano acompanha a propriedade, conforme disposto no art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.651/2012, e na Súmula 623 do STJ.” II.3.2. PRESSUPOSTOS PARA RESPONSABILIZAÇÃO PELO DANO AMBIENTAL: responsabilidade civil pelo dano material causado ao meio ambiente. É cediço que, para responsabilização civil, torna-se indispensável a presença de três requisitos, a saber: (i) o ato ilícito (omissivo ou comissivo e culposo ou doloso), (ii) o dano experimentado pela vítima e (iii) nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta ilícita. Os elementos da responsabilidade civil ambiental podem ser extraídos do art. 14, §1º da Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981), de maneira que o responsável pelo ilícito ambiental, por meio das atividades consideradas lesivas ao meio ambiente, pessoa física ou jurídica, fica sujeito à obrigação de reparar os danos causados, independentemente da existência de culpa ou dolo. O Superior Tribunal de Justiça já teve oportunidade de assentar, em sede de recurso especial repetitivo, o Tema n. 707, segundo o qual a responsabilidade por dano ambiental é objetiva e em sua modalidade mais rigorosa, ou seja, pelo risco integral, sendo, portanto, incabível a oposição de excludente de ilicitude: “a) a responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar; b) em decorrência do acidente, a empresa deve recompor os danos materiais e morais causados e c) na fixação da indenização por danos morais, recomendável que o arbitramento seja feito caso a caso e com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível socioeconômico do autor, e, ainda, ao porte da empresa, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, de modo que, de um lado, não haja enriquecimento sem causa de quem recebe a indenização e, de outro, haja efetiva compensação pelos danos morais experimentados por aquele que fora lesado.” (STJ- SEGUNDA SEÇÃO- RECURSO ESPECIAL 1374284 / MG MINISTRO RELATOR LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 27/08/2014, DJe 05/09/2014). Além disso, a responsabilidade civil é solidária, ou seja, a sanção civil da indenização pode ser imputada, em pé de igualdade e de forma integral, a todos aqueles que, de qualquer forma, tenham contribuído para a consumação do dano ambiental, pouco importando, aqui, a maior ou a menor participação do poluidor para o ato lesivo, bem como a maior ou menor instrução do poluidor a respeito de sua atividade predatória do meio ambiente. Enfim, estando comprovada a autoria da lesão ao meio ambiente, quem quer que seja o poluidor/proprietário/posseiro da área degradada, sempre, tem o dever legal e constitucional de arcar com a responsabilidade civil ambiental em sua inteireza. A responsabilidade ambiental, consoante previsto no art. 14, §1º, da Lei de Política Nacional de Meio Ambiente, tem a obrigação de reparar o poluidor direto e indireto, isto é, todos aqueles que de alguma forma contribuíram para a existência danosa da conduta são responsáveis pela reparação. II.3.3. ANÁLISE PROBATÓRIA SOBRE OS FATOS E A ATRIBUIÇÃO DA RESPONSABILIDADE. No caso em apreço, a prova documental juntada aos autos (ID n. 262075394), notadamente o Procedimento administrativo, que tem como objeto o Auto de Infração nº 2KN3S5EN, referente à degradação de área de extensão de 113,73 hectares com utilização de fogo, sem a devida licença ambiental; (b) a área afetada está localizada às coordenadas 6° 55' 48"S 55° 13' 31"W Distrito Castelo dos Sonhos, Altamira/PA; c) acompanhou a inicial Termo de Embargo nº QUXXU84H , Relatório de Fiscalização, Demonstrativo de Alteração da Cobertura Florestal e fotografias coletadas presencialmente. O dano ambiental restou inconteste, consoante se extrai das imagens de satélite apresentadas, sinalizando desmatamento a partir de 2019: Por sinal, das imagens de satélite acima verifica-se que o foco de incêndio se deu exclusivamente no interior do perímetro da gleba vinculada ao réu, não afetando a vegetação ao redor da gleba, que encontrava-se intacta em setembro de 2019 (após a data apontada pelo réu das queimadas). Sendo assim, não subsiste o laudo particular de vistoria ao apontar que supostos focos de incêndio do início do mês de agosto em outras glebas se alastraram para sua propriedade, visto que, como dito, a vegetação de todo o contorno restou intacta. Além disso, o laudo particular não fez constar qualquer substrato da pesquisa, nem efetivamente comprovou a cronologia dos focos de queimada em cada gleba circunvizinha com dados oficiais explicativos, apenas apontando as supostas datas de cada foco de incêndio, insuficiente para a conclusão por ele sustentada. Ademais, o auto de infração foi assinado pelo réu, que, segundo relatório de fiscalização, assumiu naquela instância a autoria da infração administrativa ambiental/crime ambiental, gozando de presunção de legitimidade. Não demonstrou ainda qualquer registro de boletim de ocorrência ou arrolou testemunhas para corroborar eventual ocorrência de fogo acidental na região. Não bastasse, o comportamento contraditório do réu, ao assumir a responsabilidade administrativamente, e depois sustentar judicialmente ora que o desmatamento se deu para subsistência ora que o fogo foi acidental, também indica que desmatou voluntariamente o local, buscando tão somente uma justificativa para se esquivar da responsabilização civil. Por fim, registre-se que, nos termos da jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região, que "(...) Laudos técnicos, relatórios de fiscalização e imagens de satélite, apresentados como provas pelo IBAMA, possuem presunção de veracidade, não sendo necessário corroborar tais elementos com prova testemunhal ou pericial em casos de degradação ambiental claramente demonstrada. (...) Tese de julgamento: "1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva e propter rem, sendo atribuída ao proprietário independentemente de culpa ou dolo. 2. Laudos técnicos e imagens de satélite possuem presunção de veracidade, suficientes para demonstrar a materialidade do dano ambiental." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 225; CPC, art. 405; Lei nº 12.651/2012, art. 2º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.778.729/PA; STJ, REsp nº 1.251.697/PR; STJ, REsp nº 1.644.195/SC. (AC 0002064-35.2017.4.01.3908, DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON PEREIRA RAMOS NETO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 19/03/2025 PAG.). Assim, não apresentando o réu outras provas consistentes que infirmem aquelas apresentadas pela parte autora em seu desfavor, conclui-se pela sua responsabilização pelo dano ambiental constatado. II.4. Dever de recomposição da área degradada : obrigação de fazer e/ou não fazer. A responsabilidade civil ambiental deve ser compreendida o mais amplamente possível, de modo que a condenação a recuperar a área prejudicada não exclua o dever de indenizar – juízos retrospectivo e prospectivo. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada, põe o foco em parcela do dano que, embora causada pelo mesmo comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de cunho futuro, irreparável ou intangível. Essa degradação transitória, remanescente ou reflexa do meio ambiente inclui: (i) o prejuízo ecológico que medeia, temporalmente, o instante da ação ou omissão danosa e o pleno restabelecimento ou recomposição da biota, vale dizer, o hiato passadiço de deterioração, total ou parcial, na fruição do bem de uso comum do povo (dano interino ou intermediário), algo frequente na hipótese, p. ex., em que o comando judicial, restritivamente, se satisfaz com a exclusiva regeneração natural e a perder de vista da flora ilegalmente suprimida, (ii) a ruína ambiental que subsista ou perdure, não obstante todos os esforços de restauração (dano residual ou permanente), e (iii) o dano moral coletivo. Também deve ser reembolsado ao patrimônio público e à coletividade o proveito econômico do agente com a atividade ou empreendimento degradador, a mais-valia ecológica ilícita que auferiu (p. ex., madeira ou minério retirados irregularmente da área degradada ou benefício com seu uso espúrio para fim comercial, agrossilvopastoril, turístico etc.). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1180078/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/12/2010, DJe 28/02/2012): “A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não configura bis in idem, porquanto a indenização não é para o dano especificamente já reparado, mas para os seus efeitos remanescentes, reflexos ou transitórios, com destaque para a privação temporária da fruição do bem de uso comum do povo, até sua efetiva e completa recomposição, assim como o retorno ao patrimônio público dos benefícios econômicos ilegalmente auferidos.” Assim, além da obrigação de recuperação ativa da área (elaboração de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD, cercamento da área, monitoramento, dentre outras medidas que compõem a pretensão de condenação em obrigação de fazer), deve a parte ré interromper uso da área (obrigação de não fazer), inclusive com autorização para que as autoridades de fiscalização ambiental promovam a remoção de qualquer empecilho à regeneração natural (recuperação passiva). Considerada a clara caracterização da atividade ilícita contra o meio ambiente perpetrada pela parte ré, surge a necessidade de determinação de abstenção imediata da prática, diretamente ou por intermédio de terceiros, da referida atividade, sob pena de ser utilizada, inclusive, força policial para tanto. A requerida resta, portanto, proibida de explorar a atividade descrita na inicial sem as devidas autorizações ambientais, bem como determino a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou pastoris, inclusive bovinos, na respectiva área. No que se refere à obrigação de recuperação integral da área danificada, não há nos autos elementos que demonstrem que a restauração in natura da área (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) não seja viável, de tal sorte que é dever da parte ré promover o integral reflorestamento da área atingida ou área semelhante. O projeto de reflorestamento deve ser elaborado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença, o qual deve ser submetido à imediata aprovação do ICMBio ou do IBAMA, que deverá analisá-lo e aprová-lo no prazo de 60 (sessenta) dias, mediante concomitante comunicação ao Ministério Público Federal (MPF). O referido projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superior a 1 (um) ano - para a restauração ambiental, a fim de que o ICMBIO/IBAMA e/ou o MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto. Nas hipóteses de descumprimento de obrigação de fazer de recuperação da área degradada é possível converter esta obrigação de fazer em seu equivalente pecuniário (art. 499 do Código de Processo Civil), valor que deve ser liquidado a partir da NOTA TÉCNICA n. 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA que apresenta metodologia de cálculo que toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento. O estudo realizado na referida nota técnica fixou R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia. Para a adequada recomposição da área, no caso de mora, deve o requerido ser condenado a não usar a área degradada ilegalmente, com a recuperação passiva da área (regeneração que ocorre pelas dinâmicas próprias da natureza e sem intervenção humana). II.5 Indenização por Danos Materiais Conforme destacado pela jurisprudência do TRF da 1ª Região, para fins de reparação ambiental, a simples degradação da área já é suficiente para ensejar o dever de indenizar, especialmente quando não há comprovação da pronta recuperação por parte do infrator. Destaco que a análise do pedido de condenação em pagamento de indenização por danos materiais ao meio ambiente prescinde da produção de prova pericial, quando presentes no processo parâmetros que podem orientar a sua aferição e, eventualmente, o respectivo valor indenizável. Por meio dos documentos que acompanham a inicial é possível verificar a existência, a localização, a dimensão e o período em que ocorreu o dano. Tal entendimento encontra-se substanciado nos recentes julgados do E. TRF1: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MEIO AMBIENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF. INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS – IBAMA. PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE. DANO AMBIENTAL. AMAZÔNIA LEGAL. DESMATAMENTO. IMAGEM DE SATÉLITE. PROGES/2016. AUTORIA. BANCO DE DADOS PÚBLICOS. REGENERAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DIFUSOS. CABIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1. Na origem, em sede de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA com base no Projeto "Amazônia Protege", o juízo a quo proferiu sentença condenatória impondo ao requerido obrigações de recomposição, regeneração e recuperação ambiental, bem como obrigação de pagamento de indenização por danos morais coletivos, em razão do desmatamento de 85,69 hectares em área situada no município de Senador José Porfírio/PA. 2. A responsabilidade em matéria de dano ambiental tem fundamento no art. 225, § 3º, da CF/88, segundo o qual “as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados”. 3. Quanto à obrigação de reparação dos danos ambientais no âmbito civil, é uníssona a jurisprudência sobre o caráter objetivo da responsabilidade. Sobre o tema, aliás, diz a Súmula n. 623 do Superior Tribunal de Justiça: “As obrigações ambientais possuem natureza propterrem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”. 4. O dano ambiental identificado na propriedade da parte requerida, sob a ótica das obrigações de natureza propterrem, está suficientemente atrelado ao réu, eis que este não se desincumbiu do ônus de comprovar qualquer causa capaz de afastar o nexo causal, também demonstrado nos autos pela documentação acostada pelos autores da ação civil pública. 5. O requerido, embora regularmente citado, nem sequer apresentou contestação, tampouco ingressou durante a instrução probatória a fim de requerer a produção de qualquer prova, de modo que cabível sua responsabilização decorrente da propriedade e posse incontroversas da área desmatada. 6. É sabido que a condenação em pagamento de indenização por danos materiais, decorrentes dos danos ambientais perpetrados, prescindem de perícia prévia, dada a existência de parâmetros que podem orientar a aferição dos danos ambientais e o corresponde valor indenizável. 7. A jurisprudência desta Corte já admitiu os parâmetros dados pela Nota Técnica n.º 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA para fixação do dano material (AC 1000010-60.2018.4.01.3903, Des. Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, Quinta Turma, PJe 25/06/2020), bem como já estabeleceu, também, que "o quantum indenizatório pelos danos materiais ambientais deve ser fixado por arbitramento, na fase de liquidação da sentença, nos termos do art. 523 do CPC de 2015" (AC 1000206-64.2017.4.01.3903, Des. Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, Sexta Turma, PJe 08/03/2023). 8. Negado provimento à apelação da parte requerida. Parcial provimento da apelação do autor, reformando-se a sentença para fazer incluir a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos materiais. (TRF1, AC 1000400-93.2019.4.01.3903. Relatora: DESEMBARGADORA FEDERAL ANA CAROLINA ROMAN, 12ª Turma. PJe: 27/03/2024.) Ademais, deve-se ressaltar que esse monitoramento realizado por entidades ambientais e detalhado nos autos mostra eficiência, assertividade e segurança maiores quanto à comprovação da existência e extensão do dano ambiental se comparado à realização de perícia local, o que, via de regra, é bastante dispendioso e menos assertivo. No caso sob exame, além de tudo, houve fiscalização por agentes ambientais no local da área degradada objeto da demanda, o que ratifica indubitavelmente o resultado das pesquisas por imagens de satélite. No que se refere à alegação da parte ré de ilegitimidade passiva, entendo que não merece acolhimento. Verifica-se que o requerido foi apontado no relatório de fiscalização, bem como foi autuado pela prática da infração ambiental. Além disso, consta como o responsável pela área. É intolerável, pois, à sociedade, a conduta de quem age como se fosse dono absoluto dos recursos naturais, ante os efeitos nefastos à saúde e ao bem-estar humano, decorrentes do dano ambiental em exame (desmatamento), o qual, em razão de sua extensão, tem potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna. A mera exploração de bem público, mediante a destruição da floresta, sem autorização do órgão ambiental competente, é suficiente para causar abalo negativo à moral da coletividade, configurando-se verdadeiro dano moral coletivo. II.5.1 EXTENSÃO/FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO II.5.2. Reparação pelos danos materiais São lícitos os pedidos aduzidos pelo autor de recomposição da lesão ao meio ambiente concomitante à eventual indenização pecuniária (constatada impossibilidade de recuperação dos prejuízos), não sendo esta medida substitutiva, necessariamente, da obrigação de reparação in natura do dano, sob o argumento de configuração de bis in idem. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito reconhece a existência do dano ambiental em suas variadas dimensões, admitindo a cumulação da obrigação de fazer ou não fazer com a obrigação de pagar. O entendimento foi objeto da Súmula n. 629: “Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar.” No mesmo sentido recente decisão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, ao assentar que: “Em matéria de danos ambientais, para os quais os requeridos não fizeram prova de pronta recuperação ou reparação, tem-se como cabível a cumulação dos deveres de reparar e de indenizar.” (TRF - PRIMEIRA REGIÃO - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA - APELAÇÃO CIVEL (AC) 0000955-35.2016.4.01.3903 - DESEMBARGADORA FEDERAL RELATORA ANA CAROLINA ALVES ARAUJO ROMAN- PJe 05/07/2024). Com efeito, é cabível a cumulação da obrigação de fazer (reparação da área desmatada) com as obrigações de dar (dano material e moral), não se configurando a dupla punição pelo mesmo fato. O §3º do art. 225 da Constituição Federal, o inciso VII do art. 4º, e o § 1º do art. 14, os últimos ambos da Lei nº 6.938/81, são claros quanto à necessidade de reparação integral do dano ambiental, de modo que se afigura legal a cumulação da obrigação de recuperação in natura do meio ambiente degradado com a compensação indenizatória em espécie. A possibilidade técnica, no futuro (prestação jurisdicional prospectiva), de restauração in natura nem sempre se mostra suficiente para reverter ou recompor integralmente, no terreno da responsabilidade civil, as várias dimensões do dano ambiental causado; por isso não exaure os deveres associados aos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral. A recusa de aplicação ou aplicação parcial dos princípios do poluidor-pagador e da reparação integral arrisca projetar, moral e socialmente, a nociva impressão de que o ilícito ambiental compensa. Daí a resposta administrativa e judicial não passar de aceitável e gerenciável "risco ou custo do negócio", acarretando o enfraquecimento do caráter dissuasório da proteção legal, verdadeiro estímulo para que outros, inspirados no exemplo de impunidade de fato, mesmo que não de direito, do infrator premiado, imitem ou repitam seu comportamento deletério. Assim, além das obrigações de fazer e não fazer e todas as medidas a elas relacionadas, cabe o pagamento da indenização pelos danos materiais gerados pela atividade ilícita caso constatada a impossibilidade de recuperação da área. Para a fixação do valor desse dano, adoto a NOTA TÉCNICA n. 2001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA que apresenta metodologia de cálculo que toma por referência o custo de recuperação da área, custo de cercamento, custo de plantio de mudas/semeadura direta, custo de manutenção e monitoramento, limitado aos valores requeridos na inicial. O estudo realizado na referida nota técnica fixou R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) como parâmetro do valor indenizável para cada hectare desmatado na Amazônia. II.6. Indenização por Danos Morais Coletivos Conforme o entendimento firmado pelo STJ no REsp n.º 1269494/MG, o dano moral coletivo é caracterizado pela violação de direitos de personalidade de uma coletividade. No caso dos danos ambientais, essa violação é evidente, pois a degradação da floresta amazônica afeta a todos, dada a natureza difusa dos bens ambientais. É intolerável, pois, à sociedade, a conduta de quem age como se fosse dono absoluto dos recursos naturais, ante os efeitos nefastos à saúde e ao bem-estar humano, decorrentes do dano ambiental em exame (desmatamento), o qual, em razão de sua extensão, tem potencial capacidade de extinguir espécies da flora e da fauna. A mera exploração de bem público, mediante a destruição da floresta, sem autorização do órgão ambiental competente, é suficiente para causar abalo negativo à moral da coletividade, configurando-se dano moral coletivo. Nos termos da jurisprudência do STJ: “1. Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. 2. A configuração dessa espécie de dano depende da verificação de aspectos objetivos da causa. Trata-se de operação lógica em que os fatos conhecidos permitem ao julgador concluir pela ocorrência de fatos desconhecidos (STJ - REsp: 1940030 SP 2021/0038297-6, Data de Julgamento: 16/08/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/09/2022). O valor indenizatório deve ter como objetivo reparar a significativa perda de nutrientes e do próprio solo como reflexos do dano ambiental, os reflexos na população local, a perda de capital natural, incremento de dióxido de carbono na atmosfera, diminuição da disponibilidade hídrica. Conforme parâmetros da jurisprudência deste e. TRF da 1ª Região, o valor da indenização será fixado em liquidação de sentença, com base em 5% do valor dos danos materiais. Nesse sentido: DIREITO AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. AMAZÔNIA PROTEGE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. TEMA REPETITIVO 707 E 1204 DO STJ. SÚMULAS Nº 618, 623, 629 DO STJ. CABIMENTO DE REPARAÇÃO DA ÁREA DEGRADADA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COLETIVOS. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA, SALVO MÁ-FÉ. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA PARA AJUSTAR A PROPORÇÃO DOS DANOS MORAIS EM CINCO POR CENTO DOS DANOS MATERIAIS. 1. Trata-se de apelações contra a sentença em que se julgou procedente a ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal MPF e pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis IBAMA para que os réus fossem responsabilizados por danos materiais e morais difusos, assim como na obrigação de recompor a área degradada. 2. A ação civil pública é fundamentada em levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, com uso de mapeamento por imagens de satélite e cruzamento de dados públicos, que auxiliaram na demonstração da área degradada. 3. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ, disposto no Tema Repetitivo 707 do "A responsabilidade por dano ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, sendo descabida a invocação, pela empresa responsável pelo dano ambiental, de excludentes de responsabilidade civil para afastar sua obrigação de indenizar". 4. O STJ também entende, segundo o Tema Repetitivo 1204, que "As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo possível exigi-las, à escolha do credor, do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores, ou de ambos, ficando isento de responsabilidade o alienante cujo direito real tenha cessado antes da causação do dano, desde que para ele não tenha concorrido, direta ou indiretamente". 5. No caso dos autos, segundo as informações colhidas mediante imagens de satélite por tecnologia geoespacial geradas pelo projeto PRODES e dados públicos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), foi identificado que os apelados causaram desmatamento de 136,73 hectares de floresta nativa na Amazônia 6. Considerando que os apelantes não se desincumbiram de seu ônus probatório de que não concorreram com os danos ambientais (Súmula nº 618 do STJ), essa conduta implica no dever de reparação integral da área degradada, podendo haver a condenação à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar (Súmula nº 629 do STJ). 7. Correta a parte da sentença em que aplicou a Nota Técnica n. 02001.000483/2016-33 DBFLO/IBAMA como parâmetro do cálculo do dano material, que se adéqua para a quantificação do dano material em extração de madeira na Região Amazônica, sendo o valor indenizável de R$ 10.742,00 (dez mil setecentos e quarenta e dois reais) por hectare desmatado, dividindo a indenização por cada réu, conforme a área desmatada. 8. Concluindo no caso o cabimento de indenização por danos morais coletivos, estes devem ser arbitrados com base na proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade do dano ambiental. Deve-se reduzir o valor arbitrado na sentença para que se adéque à jurisprudência deste Tribunal, que fixa o valor dos danos morais coletivos por degradação ambiental no montante de 5% (cinco por cento) do valor dos danos materiais. Precedente: AC 1000035-92.2017.4.01.4102, Desembargadora Federal Ana Carolina Roman, TRF1 12ª Turma, PJe 23/04/2024 PAG e AC 0025802-23.2010.4.01.3900, Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, TRF 1 - Sexta Turma, PJe 10/04/2023. 9. Não cabe condenação em honorários advocatícios dos réus quando o Ministério Público, entes públicos e demais legitimados forem autores da ação civil pública, por força do princípio da simetria, salvo a comprovação de má-fé. Precedente STJ: EAREsp 962.250/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 21/8/2018. 10. Apelação conhecida e parcialmente provida apenas para ajustar a indenização dos danos morais coletivos para cinco por cento sobre os danos materiais e excluir a condenação em honorários advocatícios dos réus. Negado provimento à apelação de Sidvane de Sousa Albino e Abmael de Sousa Albin (AC 1000480-60.2019.4.01.3902, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.). PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. "PROJETO AMAZÔNIA PROTEGE". MPF E IBAMA. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. RECOMPOSIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COLETIVO. POSSIBILIDADADE. FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE OS MONTANTES EM DANOS MATERIAIS ATRIBUÍDOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA INICIAL, PROPORCIONALMENTE À PARTE QUE CABE A CADA UM DOS DEMANDADOS. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 18 DA LEI Nº. 7.347/1985. APLICABILIDADE EM FAVOR DO RÉU. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em ação civil pública, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar os requeridos em obrigação de fazer, consistente em apresentar PRAD, em face de desmatamento não autorizado em área de floresta nativa. 2. Na espécie, a ação civil pública teve por base levantamentos de fiscalização realizados no âmbito do Projeto Amazônia Protege, por meio da utilização de tecnologia de georreferenciamento e mapeamento por imagens de satélite, com capacidade para delimitar áreas e comprovar se houve supressão de vegetação nativa. O relatório e os laudos apresentados, bem como o cruzamento de dados públicos e a sobreposição de imagens, comprovam, de forma clara, o desmatamento de floresta primária, em área da Amazônia Legal, a caracterizar ilícito ambiental e a autorizar a responsabilização dos demandados por danos morais coletivos. 3. Viabilidade da condenação por dano moral coletivo ambiental, uma vez que afeta tanto os indivíduos que habitam e/ou retiram seu sustento da Região Amazônica, como também todos os indivíduos que fazem jus a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e sadio, não havendo qualquer necessidade de vinculação, a esse título, da comprovação do sentimento de dor, de repulsa ou de constrangimento a uma comunidade específica. Precedente do STJ. 4. Não tendo havido condenação por danos materiais, quanto ao valor correspondente ao dano moral coletivo, em face da ausência de critério legal estabelecido, e tendo em vista os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade da infração ambiental, deve ser fixado em 5% dos valores atribuídos a título de danos materiais pelo MPF na peça inicial. 5. Em relação aos honorários advocatícios, deve-se aplicar, por simetria, o art. 18 da Lei 7.347/1985. Descabimento da condenação em honorários advocatícios nas ações civis públicas. 6. Apelação parcialmente provida. (AC 1000011-93.2019.4.01.4102, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 10/07/2024 PAG.). Assim, o valor pleiteado pelo MPF a título de indenização por danos morais coletivos não encontra respaldo na jurisprudência da Corte Regional, de modo que a compensação deve ser fixada em 5% do valor atribuído ao dano material. II.7 Decretação da Indisponibilidade de Bens e Valores A imposição da indisponibilidade de bens ao infrator ambiental objetiva possibilitar a reparação do dano causado. Assim, insta salientar que em razão do princípio da precaução, quando envolve a incolumidade do meio ambiente e havendo risco de danos irreversíveis à fauna e a flora, é cogente que se proteja o direito coletivo no intuito da reparação do dano ambiental. Trata-se de medida cautelar voltada a resguardar interesse coletivo e dar efetividade à recuperação do meio ambiente degradado, decorrente de grave e reprovável conduta lesiva à cobertura florestal da Amazônia, considerada patrimônio nacional pela Constituição Federal de 1988. Com efeito, decisão da DÉCIMA-SEGUNDA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO (AC 1029316-70.2023.4.01.0000, PJe 23/04/2024) acompanhou jurisprudência do STJ, para dispensar, na hipótese (gravidade dos prejuízos causados), a demonstração de eventual dilapidação patrimonial pelo agente causador do dano: “A indisponibilidade de bens é medida que se impõe para ressarcimento proporcional dos danos ambientais verificados, a partir do qual se pretende a recuperação do meio ambiente. Trata-se de medida de caráter cautelar, voltada à salvaguarda dos interesses de índoleambiental.Precedentes. 6. Há crucial distinção entre o propósito de fiscalização administrativa e a busca de tutela jurisdicional adequada para, no âmbito da responsabilidade civil, viabilizar a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente. 7. No Superior Tribunal de Justiça há entendimento no sentido de que a indisponibilidade dos bens não se condiciona à comprovação de dilapidação de patrimônio. "A decretação de indisponibilidade de bens não se condiciona à comprovação de dilapidação efetiva ou iminente de patrimônio, porquanto tal medida consiste em 'tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade'" (STJ, REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Mauro Campbell Marques, DJe 21.9.2012).” Nesse contexto, deve ser decretada indisponibilidade dos bens do requerido até o limite necessário à reparação do dano, somados os valores do dano material e do dano coletivo. Finalmente, é importante ressaltar que a indisponibilidade dos bens do réu não retira dele o direito de usufruí-los, apenas proíbe a alienação/transferência desses bens. II.8 Suspensão de financiamentos e incentivos fiscais e de acesso a linhas de crédito De acordo com o art. 72, § 8º, IV, da Lei 9.605/98, a perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de créditos, correspondem a umas das sanções restritivas de direito aplicadas a infrações ambientais. Outro dispositivo que prever a perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais é o art. 14, II e III, da Lei nº 6.938/81. Cabe destacar que a referida medida corresponde à sanção imposta a quem não cumprir as medidas necessárias à preservação ou não corrigir os danos ambientais causados pela degradação ambiental. Fato que pressupõe condenação do requerido. No caso, a parte ré foi a responsável pela destruição de floresta nativa no bioma amazônico, logo, entendo preenchidos os requisitos legais para ser decretada a perda do direito de participação em linhas de financiamento oferecidas por estabelecimentos oficiais de crédito ao réu, relativa à área degradada objeto deste processo. II.9 Da suspensão cautelar do cadastro ambiental rural (CAR) O Cadastro Ambiental Rural – CAR é um “registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento” (Art. 29 da lei n° 12.651/2012). Dessa forma, como consequência jurídica necessária da condenação em obrigações específicas, impõe-se que o CAR da propriedade onde verificado o dano ambiental seja bloqueado/suspenso, a fim de evitar regularização fraudulenta do imóvel para a prática de novos atos contra o meio ambiente. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, confirmando a medida liminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar ROBERTO APARECIDO DIAS nos seguintes termos: i) Obrigação específica de não-fazer consistente em abster-se de realizar o desmatamento, extração ou comércio de produtos florestais, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 em cada evento de descumprimento verificado, sem prejuízo da apreensão dos equipamentos utilizados; ii) Obrigação específica de fazer, consistente na recomposição e restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada indicada na petição inicial (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00), sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); iii) Referida obrigação será cumprida mediante a tomada das seguintes medidas: a) a elaboração e a apresentação de PRAD – Projeto de Recuperação de Área Degradada ao órgão ambiental competente, realizado por profissional habilitado, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da intimação da presente sentença; b) o projeto deve conter cronograma, com etapas definidas – não superiores a 1 (um) ano – para a recuperação ambiental, a fim de que o órgão ambiental competente e/ou MPF verifique(m) o efetivo cumprimento do projeto, nos termos da sentença, cujo atraso injustificado sofrerá pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento das obrigações acima enumeradas pelo requerido; c) o órgão ambiental competente terá o prazo de 60 (sessenta) dias para aprovar o referido PRAD, desde que de acordo com as normas ambientais, sob pena de crime de desobediência; e d) a parte requerida deve comunicar, por escrito, ao MPF, em Itaituba/PA, a submissão do projeto de recuperação da área desmatada ao órgão ambiental competente, para fiscalização, a fim deste controlar os prazos e aplicação da multa diária ora estipulada; iv) Na hipótese em que a parte requerida já não mais seja proprietária ou posseira da área desmatada, condeno-a ao cumprimento de obrigação de fazer com resultado prático equivalente, consistente na recomposição ou restauração florestal (art. 2º, XIV, Lei nº 9.985/00) da área desmatada equivalente à descrita na inicial, em local a ser indicado pelo órgão ambiental competente e/ou MPF, devendo ser cumprido nos mesmos prazos e forma indicadas no item ii), sendo admissível a recuperação ambiental (art. 2º, XIII, Lei nº 9.985/00) alternativa dessa mesma área, caso a restauração seja impossível; v) Ao pagamento de indenização por danos materiais pelo ilícito ambiental, degradação da floresta/extração ilegal de madeira, no importe de R$ 1.221.687,66, valor limitado ao pedido na inicial, a serem atualizados (correção monetária e juros) com a aplicação dos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública). Considero como a data do evento danoso (infração ambiental), para fins de atualização da indenização objeto da presente condenação, a data do primeiro Auto de Infração, nos casos de fiscalização no local, o que, nestes autos, é 12/11/2019. vi) Ao pagamento de danos morais coletivos, correspondente a 5% (cinco por cento) da condenação por danos materiais, com correção monetária e juros, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal. A correção monetária deve incidir desde a data da assinatura desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e os juros devem ser aplicados desde o evento danoso (Art. 398, do Código Civil e Súmulas n. 43 e n. 54 do STJ), mediante depósito em favor do fundo de que trata o art. 13 da Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 (Lei da Ação Civil Pública); vii) A perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento oferecidas aos estabelecimentos oficiais de crédito e a perda ou restrição de acesso a incentivos e benefícios fiscais oferecidos pelo Poder Público, comunicando-se a decisão a todas as autoridades com competência nestas áreas, para tanto expeça-se ofício ao BACEN; viii) A indisponibilidade de bens móveis e imóveis do requerido, em montante suficiente para garantir a recuperação inicial do dano ambiental (113ha), fixado inicialmente em R$ 1.221.687,66. Para efetivar a medida determino: a) a inclusão de indisponibilidade de bens do réu por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, nos termos do Provimento n. 39/2014-CNJ, autorizado pelo art. 837 do CPC; b) a realização de pesquisas de bens em nome do requerido no sistema INFOJUD; c) a restrição de alienação dos bens móveis por meio do sistema RENAJUD; e d) a indisponibilidade de valores depositados em conta corrente e poupança por meio do sistema SISBAJUD. Como efeito automático desta sentença, determino a averbação de tais determinações no CAR da área (coordenadas geográficas 6'55'48" S 55'13*31" W”), devendo constar: 1. número deste processo; 2. valor dos danos ambientais devidos pela área; 3. que a área está sob restrição de incentivos e benefícios fiscais pelo Poder Público; 4. que a área está suspensa de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e 5. que essas medidas perduram até a comprovação do pagamento integral, recuperação do dano ambiental e integral regulamentação ambiental da área. Uma via desta decisão valerá como ofício ao órgão responsável pelo cumprimento da averbação da restrição do CAR. Como forma de garantir o cumprimento da tutela específica ou alternativa, assim como forma educacional de promoção aos deveres fundamentais ao meio ambiente, concedo TUTELA ANTECIPADA DE OFÍCIO, com fundamento no art. 139, IV c/c art. 300 e art. 536, do CPC e art. 11, da Lei nº 7347/85, para DETERMINAR a imediata proibição de plantação, comércio de produtos agrícolas, madeiras ou pastoris, inclusive bovinos, na respectiva área, bem como a aplicação de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, em caso de descumprimento do prazo de apresentação do PRAD ou atraso no cumprimento em cada etapa do projeto ambiental aprovado. Uma via desta decisão valerá como ofício à SEMA, à ADEPARÁ e ao IBAMA para o fim de dar cumprimento à tutela antecipada. Também servirá como ofício a sentença a fim de que se destine ao órgão de controle agropecuário do Estado, para que seja suspensa a eventual emissão de Guias de Trânsito Animal (GTA) para a área em questão. Condeno o requerido em custas processuais, nos termos do art. 82 do Código de Processo Civil. Deixo de condená-lo em honorários advocatícios, na forma do art. 18, Lei nº 7.347/1985 (STJ RESP 201202166746/RESP 201101142055). Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo legal. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de novo despacho. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília – DF, data da assinatura digital. FELIPE HANDRO Juiz Federal Substituto em auxílio à Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA

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