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Marcio Nogueira Costa x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 320606597

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-79.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

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CARLOS CARMELO BALARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4ce3db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 08/08/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

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Marcio Nogueira Costa x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 320606634

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001045-79.2025.5.02.0708

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI SPDM - ASSOCIACAO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA

Notificação

Advogados:

MARIA JULIA LACERDA SERVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS CARMELO BALARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATSum 1001045-79.2025.5.02.0708 RECLAMANTE: MARCIO NOGUEIRA COSTA RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a4ce3db proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 08/08/2025 11:04 CEJUSC-SUL - SALA VIRTUAL 4 Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RENATA FRANCESCHELLI DE AGUIAR BARROS Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO NOGUEIRA COSTA

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Lucimara Aparecida Grandin e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 325390072

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1000143-80.2020.5.02.0004

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA APARECIDA GRANDIN MARCELO BEZERRA DA COSTA RAUL TOLEDO CARDOSO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO LUCIMARA APARECIDA GRANDIN PHANTON SECURITY VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

MAURICIO NAHAS BORGES

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FRANCINE BOSSOLANI PONTES

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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JOSE OSCAR BORGES

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NEIDE ANDREA NAHAS BORGES INATI

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IRENE SCHMITT

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VALÉRIA DI FAZIO GALVÃO

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KELI ANTUNES PEREIRA

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JUDITE NAHAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000143-80.2020.5.02.0004 EXEQUENTE: MARCELO BEZERRA DA COSTA EXECUTADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1000143-80.2020.5.02.0004 EXEQUENTE: MARCELO BEZERRA DA COSTA EXECUTADO: PHANTON SECURITY VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9fd3cbb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MAURO MEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, Id. 7cffdd6. Resposta do INSS. Indefiro desde já eventual requerimento de penhora sobre o benefício previdenciário (pensão por morte) da coexecutada LUCIMARA APARECIDA GRANDIN, CPF: 171.934.478-74, uma vez que o rendimento líquido por ela recebido no mês 07/2025 foi de R$2.023,00. No caso, o valor por ela recebido é inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (R$ 8.157,41 - teto do RGPS x 40% = R$ 3.262,96, mínimo existencial fixado pela jurisprudência), tal como vem decidido a superior instância, vide, exemplo, o acórdão proferido no 1001045-04.2018.5.02.0004, desta mesma Secretaria (equilíbrio entre a satisfação do direito do credor e a preservação da dignidade dos executados). Embora o art. 833, § 2º, do NCPC excepcione a impenhorabilidade dos rendimentos do devedor previstos em seu inciso IV na "hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", o C. TST entendido que essa possibilidade de constrição deve ser analisada de acordo com as peculiaridades de cada caso, guiando-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade a fim de que não prejudique a subsistência do devedor. No caso, diante do valor módico do benefício auferido pela sócia executado, deferir a penhora, ainda que limitada a determinado percentual, ofenderia o princípio da dignidade da pessoa humana, porquanto estar-se-ia submetendo pessoa com modesta renda a condições precárias de subsistência. Com fundamento no art. 878 da CLT, no prazo de 10 dias, deverá o(a) exequente indicar outros meios efetivos para prosseguimento da execução, bem como justificar seu pedido com elementos/informações suficientes para aferir a viabilidade do(s) ato(s) executório(s), observando as medidas já efetuadas, eis que este Juízo não repetirá atos processuais que já se caracterizaram como ineficazes. Somente será autorizada sua renovação com a comprovação efetiva e documental de que há alteração na situação até então noticiada nos autos. Raciocínio contrário levaria a máquina judiciária a expedir ofícios e a proceder consultas ad eternum, o que seria inconcebível, não se tendo por lógica uma busca generalizada e sem objetividade. No silêncio da parte interessada, remetam-se os autos ao arquivo, iniciando-se a contagem do prazo a que alude o artigo 11-A da CLT (prescrição intercorrente). Nesse período, poderá o(a) exequente, a qualquer tempo, peticionar nos autos, solicitando o desarquivamento com a indicação de outros meios efetivos de prosseguimento ao execução. Art. 128, do Provimento n. 4, da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 26/09/2023. A suspensão do processo, para fins de prescrição intercorrente, deverá ser precedida de intimação do exequente com advertência expressa. Parágrafo único. Durante o prazo da prescrição intercorrente, o processo deverá ser suspenso com o uso do movimento “suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente (código valor 12.259)”. Intimações necessárias. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCELO BEZERRA DA COSTA

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Processo nº 1001045-12.2024.8.11.0030

ID: 259986760

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOBRES Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1001045-12.2024.8.11.0030

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURILO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES

Intimação

Advogados:

WALTER RAPUANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WALTER DJONES RAPUANO

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ANTONIO LENOAR MARTINS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001045-12.2024.8.11.0030. REPRESENTANTE: MONYSE APARECIDA SANTOS BARROS CRIANÇA: PIETRA HELISE SANTOS GONÇALVES EXECUTAD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOBRES DECISÃO Processo: 1001045-12.2024.8.11.0030. REPRESENTANTE: MONYSE APARECIDA SANTOS BARROS CRIANÇA: PIETRA HELISE SANTOS GONÇALVES EXECUTADO: MURILO HENRIQUE RODRIGUES GONCALVES Vistos. Considerando que a exequente constituiu procurador, DETERMINO o descadastramento da Defensoria Pública. Como o executado foi devidamente intimado, mas não adimpliu o débito alimentar, DEFIRO a penhora online no valor de R$ 6.989,28. O art. 854 do Novo Código de Processo Civil possibilita a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, como se vê: Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Impende consignar que o tema o Superior Tribunal de Justiça, via do REsp nº 1.112.943/MA, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que após a edição da Lei nº 11.382/06, não mais se exige a comprovação do esgotamento das vias extrajudiciais em busca de bens penhoráveis para a utilização do sistema SISBAJUD. Fundado nesta percepção o Min. Mauro Campbell Marques considera aplicável o mesmo entendimento ao RENAJUD e ao INFOJUD. Confira-se excerto da decisão monocrática no AREsp Nº 763873 e REsp nº 1522678: “(...) Neste contexto, acredito que o mesmo entendimento adotado para o Sisbajud, deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, porquanto, meios colocados a disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados.(....)”. Assim sendo, nos termos dos artigos 835, I, e 854 ambos do NCPC, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente, a fim de determinar o bloqueio nas contas bancárias da parte executada, utilizando-se, para tanto, do sistema SISBAJUD, devendo os autos permanecer no Gabinete do Juiz até que seja processada a ordem perante as instituições financeiras por meio do Banco Central, a teor do que dispõe o art. 1°, § 2°, do Provimento n. 04/2007 – CGJ. Após o processamento da ordem perante as instituições financeiras, encaminhem-se os autos ao Cartório Judicial a fim de que procedam às intimações necessárias. Em caso de penhora positiva, determino a intimação da parte executada para se manifestar em 15 dias. Não sendo encontrados valores ou decorrido o prazo acima, determino a intimação da parte exequente para, em 15 dias, dar andamento ao feito. Ainda, DEFIRO a expedição de ofício ao empregador do executado (empresa MURARO TRANSPORTES, CNPJ 04.914.563/0001-46, através do endereço: Rua Rio Juruena, nº 406, Sala 01, Bairro Portal Kaiabi, Sorriso/MT, CEP 78.894-242; Email: contato@ancora.cnt.br e telefone 65 3545-0026, WhatsApp: 66 9 9985-0911 ou 66 99635-5811), de modo a proceder o desconto em folha de pagamento no valor de R$381,77 (25,15% do salário-mínimo). O montante será depositado na Conta Corrente nº 18.498-5, Agência 2342-6, do Banco do Brasil, de titularidade da genitora da menor, Sra. MONYSE APARECIDA SANTOS BARROS. Expeça-se. Intime-se o MPE. Cumpra-se. NOBRES, 16 de abril de 2025. DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA Juiz de Direito

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Henrique Sousa Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 330866805

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-94.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001045-94.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: HENRIQUE SOUSA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001045-94.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: HENRIQUE SOUSA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a34e72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 11:31 Sala Cejusc Forum Zona Sul Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Henrique Sousa Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 330866816

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001045-94.2025.5.02.0703

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PEDRO VITOR LEAO SANTANA

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VINICIUS GUEDES BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001045-94.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: HENRIQUE SOUSA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL ATOrd 1001045-94.2025.5.02.0703 RECLAMANTE: HENRIQUE SOUSA SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a34e72 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Designo sessão telepresencial, conforme segue: Sessão de conciliação: 05/08/2025 11:31 Sala Cejusc Forum Zona Sul Esclarece o Juízo que a decisão do modo de comparecimento é das partes de acordo com o principio do empoderamento e participação ativa das partes que podem solicitar a qualquer momento a audiencia presencial ou mesmo hibrida. O Cejusc conta com toda a estrutura para a realização de audiências presenciais, híbridas e telepresenciais podendo as partes, a qualquer tempo, requerer a alteração da modalidade da audiência. Tratando-se de audiência virtual, não há necessidade de comparecimento presencial ao Fórum pelas partes/advogados, mas as partes podem comparecer para utilizar a estrutura tecnologica do CEJUSC para audiencias híbridas, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SOUSA SILVA

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Clube Literário E Recreativo Gramense x Citomac Materiais Construção Ltda Epp

ID: 330344342

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001020-54.2024.8.26.0588

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CLUBE LITERáRIO E RECREATIVO GRAMENSE

Polo Passivo:

CITOMAC MATERIAIS CONSTRUçãO LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO DA SILVA POCOBELLO

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RENATA CRISTINA MARINHO TREVIZAN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-54.2024.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001020-54.2024.8.26.0588 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião da Grama - Apelante: Clube Literário e Recreativo Gramense - Apelado: Citomac Materiais Construção Ltda EPP - Magistrado(a) Luis Fernando Nishi - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EFEITOS EX NUNC. MÉRITO. ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO NA SEDE DO RÉU. RECEBIMENTO POR PREPOSTOS E TERCEIROS. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DE COBRANÇA, VISANDO O RECEBIMENTO DA QUANTIA DE R$ 6.307,20, ATINENTE AO FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO AO RÉU.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA AO RÉU; (II) A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PARA VALIDAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELOS MATERIAIS RECEBIDOS POR TERCEIROS E (III) A INCLUSÃO DE NOTAS FISCAIS RELATIVAS A PERÍODO DIVERSO DAQUELE DELIMITADO NA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA É DEVIDA DIANTE DA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA PELO RÉU (SÚMULA 481 DO STJ), COM EFEITOS EX NUNC.4. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA, RECONHECENDO A VALIDADE DAS ENTREGAS DE PRODUTOS EFETUADAS NA SEDE DO RÉU E RECEBIDOS POR PREPOSTOS E TERCEIROS, SEM QUALQUER RESSALVA.5. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS NOTAS FISCAIS IMPUGNADAS PELO RÉU, VEZ QUE NÃO CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO OU QUALQUER FATO IMPEDITIVO CAPAZ DE AFASTAR A COBRANÇA DOS VALORES MENCIONADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA CONCEDER AO RÉU OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA POSSUI EFEITOS EX NUNC. 2. APLICA-SE A TEORIA DA APARÊNCIA PARA RECONHECER COMO LEGÍTIMOS OS RECEBIMENTOS DE PRODUTOS, CUJA COMPRA NÃO FOI CONTESTADA NO MOMENTO OPORTUNO, SOBRETUDO PORQUE O RÉU NÃO NEGOU O EFETIVO RECEBIMENTO DOS MATERIAIS EM SUAS DEPENDÊNCIAS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, CAPUT E § 1º; CPC, ART. 85, § 11, ART. 98, § 3º, ART. 1.026, § 2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP. Nº 2.064.722/MT, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, J. EM 10/12/2024; STJ, AGINT. NO ARESP. Nº 760.041/ES, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. EM 29/06/2021; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000203-84.2019.8.26.0581, REL. DES. ALEXANDRE DAVID MALFATTI, J. EM 09/08/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001045-71.2023.8.26.0404, REL. DES. ALFREDO ATTIÉ, J. EM 30/05/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Cristina Marinho Trevizan (OAB: 237017/SP) - Juliano da Silva Pocobello (OAB: 219847/SP) - 5º andar

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Laisa Tamires Dutra Souza x Banco Bradesco Sa

ID: 331553463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001212-25.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LAISA TAMIRES DUTRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 0001212-25.2024.8.26.0484 (processo principal 1001045-88.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laisa Tamires Dutra Souza - Banco Bradesco Sa - Vistos. Tr… Processo 0001212-25.2024.8.26.0484 (processo principal 1001045-88.2024.8.26.0484) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Laisa Tamires Dutra Souza - Banco Bradesco Sa - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Laisa Tamires Dutra Souza em face de Banco Bradesco Sa. Tendo em vista a quitação do débito, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Publique-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Em caso de interesse recursal, a parte não isenta deverá observar o Comunicado Conjunto nº 373/2.023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado no Diário de Justiça Eletrônico de 07 de junho de 2.023 (fls. 04), que regulamentou as despesas com o preparo: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso: a 1) no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; a 2) no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, no caso de haver interposição de recurso, deverá ser efetuado o pagamento dos honorários do Conciliador que conduziu a audiência de conciliação. Para tanto, deverá ser efetuado o pagamento por meio da chave pix descrita no termo da audiência de conciliação. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), LETICIA FERNANDA DE ARAUJO PALMIERI (OAB 472137/SP)

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Processo nº 0000693-10.2025.8.26.0001

ID: 332621356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000693-10.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

FABRíCIO LEPRATTI DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR

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CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA

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Processo 0000693-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1001045-82.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabrício Lepratti dos Santos - Vistos. 1. Este juízo… Processo 0000693-10.2025.8.26.0001 (processo principal 1001045-82.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabrício Lepratti dos Santos - Vistos. 1. Este juízo não possui cadastro junto ao sistema do CENSEC. Cópia desta decisão valerá como ofício ao CENSEC (Centro Notarial de Serviços Compartilhados), requisitando escrituras e procurações lavradas em nome da executada PAULA ROLIM DE OLIVEIRA, cujo nº de CPF está transcrito no cabeçalho acima. Esta decisão/ofício deverá ser encaminhada pela parte exequente, mediante pagamento dos respectivos emolumentos e devidamente instruído com cópia da petição inicial e demais dados que se façam necessários, comprovado o protocolo em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta deverá ser encaminhada a este juízo por meio do e-mail upj1a5cvsantana@tjsp.jus.br em até 30 (trinta) dias do protocolamento (sob pena de desobediência). 2. INDEFIRO o pedido de pesquisa DECRED, posto que, além de a medida não se revelar útil na busca da satisfação do crédito, visto que a informação DECRED diz a respeito de movimentações financeiras pretéritas, não se prestando à localização de bens passíveis de constrição, a medida possui cunho investigativo criminal. Ou seja, a Receita Federal é o órgão que atua no sentido do interesse público, da sociedade e do Estado, e com objetivo de investigar eventuais infrações criminais ou fiscais. A Receita Federal obtém as informações sigilosas dos contribuintes com o escopo de atender ao interesse público para impedir ou reprimir condutas criminosas. Não é o caso dos autos, em que se discute interesse privado. Neste sentido é a jurisprudência majoritária do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu a pesquisa de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED). Insurgência do exequente. Inadmissibilidade. Medida que implica quebra de sigilo fiscal e que não se mostra eficaz para a localização de bens em nome do executado, já que se restringe a informações de movimentações financeiras pretéritas. Decisão preservada. Recurso desprovido. (AgIn n° 2197751-58.2023.8.26.0000, 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. MARCOS GOZZO, j. 09/02/2024. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisas por bens. Inconformismo do exequente contra decisão que indeferiu a pesquisa via DECRED, DIMOF, CAGED, DOI e CENSEC. Pleito de reforma. DECRED e DIMOF que se destinam compartilhamento cruzado de dados sobre movimentação patrimonial com o fim de coibir ou reprimir a prática de delitos criminais e fiscais. Ausência de interesse público. Medida excessiva e injustificável. Inadmissibilidade. CAGED. Pesquisa que não tem finalidade prática, dada a impenhorabilidade da verba alimentar, na hipótese. Entretanto, decisão reformada para autorizar as pesquisas DOI e CENSEC, menos gravosas e aptas a localizar bens fora do domicílio do devedor. Recurso parcialmente provido. (AgIn nº 2153725-72.2023.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Privado Rel. Des. Schmitt Corrêa, j.16/08/2023). No silêncio, arquivem-se os autos. O desarquivamento dos autos exigirá prévio recolhimento do respectivo emolumento - (Lei Estadual de Custas nº 11.608/2003, art. 2º, X c/c Comunicado 211/2019 da Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça de São Paulo, Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 206-2, excetuando a hipótese de ser a parte beneficiária da gratuidade processual). Intime-se. - ADV: JAIRO CORRÊA FERREIRA JÚNIOR (OAB 209508/SP), CARLOS ALBERTO PALMIERI COSTA (OAB 254014/SP)

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Nova Era Empreendimentos, Participações E Gestão De Bens S/A x Fabio Buzzi Ferraz

ID: 332786752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 1001045-70.2024.8.26.0102

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

NOVA ERA EMPREENDIMENTOS, PARTICIPAçõES E GESTãO DE BENS S/A

Polo Passivo:

FABIO BUZZI FERRAZ

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA

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CLAUDIO LUIZ LOMBARDI

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Processo 1001045-70.2024.8.26.0102 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - Nova Era Empreendimentos, Participações e Gestão de Bens S/A - Fabio Buzzi Ferraz - Vistos. 1. Tendo em vista que o … Processo 1001045-70.2024.8.26.0102 - Demarcação / Divisão - Tutela de Urgência - Nova Era Empreendimentos, Participações e Gestão de Bens S/A - Fabio Buzzi Ferraz - Vistos. 1. Tendo em vista que o AR de fl. 231 foi assinado por terceiro, expeça-se mandado para intimação de Cláudio Metri Kalil no mesmo endereço (Rua José Alves de Carvalho, n. 494, Portal das Colinas, Guaratinguetá-SP). 2. Nomeio como perito(a) o(a) Sr(a). Alcione Cícera Fernandes Vaz de Moraes (e-mail engeagrosolucoes@gmail.com) para apurar a existência de encravamento do imóvel da parte Autora. 3. Intime-se o(a) perito(a), por e-mail, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários. 4. Anexe-se, ao e-mail mencionado acima, cópia deste despacho e senha para consulta aos autos eletrônicos por parte do(a) perito(a). 5. Após a proposta de honorários, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC/2015, findo o qual os autos devem ser conclusos para fixação dos honorários. 6. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias úteis para a entrega do laudo pericial, contados da intimação do(a) perito(a) sobre o depósito dos honorários periciais. 7. Fica o(a) perito(a) ciente dos deveres/sanções do art. 468 do CPC/2015 e de que o laudo pericial deve atender aos requisitos do art. 473 do CPC/2015. 8. O(a) perito(a) fica autorizado a requisitar às partes, a terceiros e a repartições públicas qualquer informação ou documento que julgue pertinente para a elaboração do laudo pericial, devendo informar, ao concluir a perícia, se houve alguma recusa, nos termos do art. 473, § 7º, do CPC/2015. 9. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC/2015, as partes ficam intimadas para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação deste despacho: a) arguir suspeição ou impedimento do perito; b) indicar assistente técnico; c) apresentar quesitos. 10. Entregue o laudo pericial, intimem-se as partes, por ato ordinatório, para que, querendo, manifestem-se, no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo os seus assistentes técnicos apresentarem pareceres, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC/2015. 11. Havendo impugnação ao laudo pericial, intime-se o expert para manifestação em 15 (quinze) dias. 12. Como quesitos do juízo, apresento as seguintes questões: a) há uma via denominada "estrada velha", no imóvel do Requerido? Em caso positivo, há indícios de que a via já foi utilizada para acesso à via pública, partindo do imóvel da Autora? b) sendo constatada a existência da "estrada velha" e sua utilização para acesso à via pública, há algum bloqueio que impeça sua utilização? c) o imóvel da Autora está encravado pela inexistência de acesso à via pública? d) há outras propriedades contíguas ao imóvel de titularidade da Autora, e que possibilitariam o acesso à via pública? e) existindo os imóveis contíguos de propriedade da parte Autora, há obstáculos e dificuldades de acesso à via pública por meio deles, que exijam dela esforço ou despesas desproporcionais? f) há acesso direto à Estrada Municipal Sebastião Manoel de Souza pelo imóvel da Autora? 13. Em atenção ao art. 95, caput, do CPC/2015, os honorários periciais deverão ser adiantados pela parte Autora, uma vez que requereu a realização da prova. Após o encerramento das diligências previstas neste despacho, voltem os autos conclusos. Atribuo força de ofício à presente decisão para comunicação ao(à) perito(a). Int. - ADV: CLAUDIO LUIZ LOMBARDI (OAB 30236/SP), LUIZ HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (OAB 426420/SP)

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