Resultados para "1001048-05.2023.8.26.0411" – Página 138 de 141

Banco Do Brasil S/A x Euclides Stech

ID: 323209414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001048-62.2022.8.26.0274

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

EUCLIDES STECH

Intimação

Advogados:

SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-62.2022.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Euclides Stech - Vistos. I RELATÓRIO EUCLIDES STECH apresentou impugnação à pe… Processo 1001048-62.2022.8.26.0274 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Euclides Stech - Vistos. I RELATÓRIO EUCLIDES STECH apresentou impugnação à penhora contra BANCO DO BRASIL S/A. Sustentou a nulidade da constrição judicial sobre o imóvel localizado na Av. Júlio Ascanio Mallet, nº 1230, Itápolis/SP, objeto da matrícula nº 012023, em razão da impenhorabilidade do bem de família, nos termos da Lei nº 8.009/90, bem como da ausência de intimação da cônjuge coproprietária, em ofensa ao art. 843 do CPC e à configuração de litisconsórcio necessário. Aduziu, por fim, que o executado e seu cônjuge são pessoas idosas e gozam de proteção constitucional especial. Requereu a procedência da impugnação com a declaração de nulidade pela falta de intimação com relação a penhora da cônjuge do impugnante, bem como a imediata liberação da penhora sobre o imóvel localizado na Av. Julio Ascâneo Mallet, 1230, objeto da matrícula 012023, por tratar-se esse de bem de família (fls. 327/342). Juntou documentos (fls. 343/350). Intimado(a), o(a) impugnado(a)/exequente manifestou-se às fls. 361/361, pugnando pela rejeição da impugnação. É o relatório. Fundamento e decido. II FUNDAMENTAÇÃO 1. O caso é de não acolhimento do pedido formulado na impugnação à penhora. 2. Inicialmente, cabe destacar que a alegação de impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, podendo ser suscitada a qualquer tempo, via exceção de pré-executividade, ou simples petição. Ademais, no caso em exame, verifico que a análise de tais questões prescinde de dilação probatória. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo:Agravo de Instrumento 2199315-19.2016.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2017; Data de Registro: 02/02/2017; Agravo de Instrumento 2123747-94.2016.8.26.0000; Relator (a):Silveira Paulilo; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/10/2017; Data de Registro: 19/10/2017. Ressalte-se que, nos termos do § 3º, do artigo 854, do CPC, é ônus do executado demonstrar, no prazo de 5 (cinco) dias, a impenhorabilidade de bens e o excesso de penhora. Tal prazo não é preclusivo, porquanto se está diante de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz a qualquer tempo e que podem ser suscitadas por simples petição (STJ REsp 1372133/SC, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 18/06/2014). As hipóteses legais de impenhorabilidade têm a finalidade de preservar o devedor (e sua família), reservando-se a ele o mínimo necessário a uma sobrevivência digna. Nesses casos, o legislador realizou um juízo de ponderação, estabelecendo a dignidade humana em um patamar superior ao da satisfação do direito do exequente. Portanto, as normas contempladas no artigo 833 do CPC devem ser interpretadas sob o seguinte prisma: apenas não se admite a penhora que afete a sobrevivência digna do devedor, privando-o dos bens e valores indispensáveis à satisfação de suas necessidades básicas. A contrario sensu, admite-se a constrição judicial que não ofender a dignidade mínima do executado, ou seja, que superar o razoável para o seu sustento e o de seus familiares. Feitas tais considerações, passo à análise do caso concreto. 3. Com efeito, a Lei nº 8.009/90, que trata da impenhorabilidade do bem de família, exclui expressamente a proteção quando o próprio devedor oferece o imóvel como garantia hipotecária. Diz o art. 3º, inciso V: Art. 3º - A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: V - para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar; No caso dos autos, conforme se observa do R.15 da matrícula do imóvel (fls. 348), o bem foi hipotecado pelo próprio executado, com a concordância expressa de seu cônjuge, como garantia da obrigação ora executada. Assim, ao constituir hipoteca voluntária, o executado renunciou à proteção legal prevista na Lei nº 8.009/90. Portanto, não subsiste a alegação de impenhorabilidade, ainda que se trate de bem de família. Ademais, quando o devedor oferece o imóvel como garantia hipotecária e há anuência expressa do cônjuge, presume-se que ambos consentiram com a vinculação do bem à dívida. Esse consentimento torna o bem penhorável em sua totalidade, ainda que a dívida seja apenas de um dos cônjuges. Quanto à alegada necessidade de intimação do cônjuge coproprietário do bem penhorado, a providência já foi determinada na decisão de fls. 301. Com efeito, nos termos do art. 842 do CPC: "Art. 842. Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens." Assim, a cônjuge, na qualidade de coproprietária do imóvel, deve ser intimada da constrição judicial. O fato de a cônjuge ainda não ter sido intimada não acarreta a nulidade da penhora, podendo ser suprida no curso do processo mediante intimação da interessada, que poderá exercer os meios legais de defesa que entender cabíveis. Logo, deverá ser mantida a penhora determinada por este Juízo. III DISPOSITIVO 1. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na impugnação à penhora para manter a constrição judicial de fls. 313. 2. Deixo de condenar o impugnante/executado no pagamento de honorários advocatícios. Com efeito, trata-se de mero incidente processual, inexistindo previsão legal de condenação da parte vencida ao pagamento de verba honorária em incidentes desta espécie (artigo 85, § 1º, do CPC). Por fim, a matéria veiculada (impenhorabilidade) pode ser alegada por simples petição, a teor do § 1º, do artigo 917, do CPC. Nesse sentido, são os seguintes julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de Instrumento 2266293-36.2020.8.26.0000; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/12/2020; Data de Registro: 28/12/2020; Agravo de Instrumento 2196746-06.2020.8.26.0000; Relator (a):Vicentini Barroso; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/11/2020; Data de Registro: 10/11/2020; Agravo de Instrumento 2202151-28.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Paulo Roberto de Santana; 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2018; Data de Registro: 05/03/2018; Agravo de Instrumento 2230890-11.2017.8.26.0000; Relator: Desembargador Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2018; Data de Registro: 26/02/2018. 3. Decorrido o prazo para impugnação desta decisão, proceda a serventia a intimação da cônjuge do executado acerca da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 012023, nos termos do art. 842 do CPC, consoante já determinado na decisão de fls. 301. O exequente/impugnado, deverá recolher a taxa postal ou diligência do oficial de justiça necessária ao ato. Intime-se. - ADV: RICARDO ORDINE GENTIL NEGRÃO (OAB 207882/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 79757/MG), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELO (OAB 44698/MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5015357-36.2025.4.03.0000

ID: 307072921

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5015357-36.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARISA BARBOSA DA CRUZ FELÍCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MATHEUS BALDOVINOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015357-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: MARISA BARBOSA DA CRUZ… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015357-36.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. JOÃO CONSOLIM AGRAVANTE: MARISA BARBOSA DA CRUZ FELÍCIO Advogados do(a) AGRAVANTE: LUIZ FERNANDO SAMPEL BASSINELLO - SP231954-N, MATHEUS BALDOVINOTTI - SP380088 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por MARISA BARBOSA DA CRUZ FELÍCIO em face da decisão (p. 160 dos autos de origem) proferida nos autos da ação de concessão de benefício previdenciário n. 1001048-27.2024.8.26.0457, em 26.3.2025, pelo Juízo de Direito da 3ª Vara da Comarca de Pirassununga, SP, que indeferiu a gratuidade da justiça, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, em razão de a renda da parte autora ser de aproximadamente R$ 14.000,00 (quatorze mil reais) brutos, conforme sua declaração de imposto de renda atual. Em suas razões (Id 328219411, p. 1-5), a parte agravante sustenta que possui dívidas e ônus reais que totalizam a quantia de R$ 402.520,86 (quatrocentos e dois mil, quinhentos e vinte reais e oitenta e seis centavos) decorrentes de financiamento imobiliário e empréstimos bancários que superam muito a renda auferida; além disso, embora tenha vínculo formal de trabalho, está acometida de diversas doenças de natureza neurológica e psiquiátrica que a impedem de exercer suas atividades e demandam gastos que consomem parcela expressiva de sua renda. O agravo de instrumento foi protocolizado junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 4.4.2025 (Id 328219411, p. 6). Em 14.4.2025, a egrégia 16ª Câmara de Direito Público daquela Corte não conheceu do recurso em razão de sua incompetência, determinando a remessa dos autos para este Tribunal Regional (Id 328219411, p. 15-18), os quais foram aqui protocolizados em 18.6.2025. É o relatório. Decido. Da análise da tempestividade do agravo de instrumento interposto perante o Tribunal de Justiça O prazo para a interposição dos recursos em geral no processo civil, excetuados os embargos de declaração, é de 15 (quinze) dias, contados da intimação da decisão, a teor do artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil: "Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão". (Omissis) § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias". No caso específico do recurso de agravo de instrumento, a aferição de sua tempestividade é realizada conforme a data do protocolo no tribunal competente, conforme a disciplina do artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos." (Grifei). Assim, nos termos do artigo 109, §§ 3º e § 4º, da Constituição da República, nas causas em que a Justiça Estadual seja autorizada processar e julgar os processos em que sejam partes a previdência social e seus segurados, por competência delegada, os recursos cabíveis em face das decisões tomadas nesses processos devem ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal da área de jurisdição do juízo de primeiro grau: "Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (Omissis) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau". Destarte, caso o agravo de instrumento seja protocolizado em tribunal diverso daquele competente para conhecer e processar o recurso, notadamente perante o Tribunal de Justiça, o recurso será intempestivo se for encaminhado, por declinação de competência, ao Tribunal Regional Federal após o decurso do prazo recursal, não havendo que se falar em interrupção ou suspensão do prazo recursal. Tampouco se admite alegação de erro justificado, por haver expressa disposição constitucional, além de não ser objeto de dúvida objetiva ou divergência na jurisprudência. A propósito do tema, colaciono os seguintes julgados desta Décima Turma: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 1.021 E PARÁGRAFOS DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. - Omissis. - Consoante o disposto no artigo 1.016, caput, do Código de Processo Civil, o agravo de instrumento deve ser dirigido diretamente ao tribunal competente para o seu exame. - Se protocolado o agravo no Tribunal de Justiça e equivocadamente dirigido àquela Corte Estadual, incompetente para a sua apreciação, tais circunstâncias não suspendem nem interrompem o prazo recursal, cuja aferição da tempestividade deve ser feita com base na data do protocolo desta Corte Regional. - A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que constitui erro inescusável a apresentação de peça jurídica perante juízo incompetente para dela conhecer, ainda que dentro do prazo legal. Precedentes. - (Omissis) - O presente agravo de instrumento foi interposto intempestivamente nesta E. Corte. - Agravo interno da parte autora desprovido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5005024-93.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 27/09/2023, DJEN DATA: 02/10/2023) "PREVIDENCIÁRIO - PROCESSO CIVIL – REVISÃO DE BENEFÍCIO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECURSO INTERPOSTO EM TRIBUNAL INCOMPETENTE – AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO. I – A decisão impugnada, proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Bonita/SP, no exercício de competência delegada, na forma do art. 109, §3º, da Constituição da República de 1988, em 17.06.2020, foi objeto de agravo de instrumento do INSS, protocolizado perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 19.06.2020, o qual foi julgado por aquela Corte, que não conheceu do referido recurso em razão do reconhecimento da sua incompetência para o julgamento do mérito, determinando a remessa do feito a este Tribunal, ocorrendo o trânsito em julgado da aludida decisão em 10.08.2020. II - Conforme dispõem os artigos 1.016, caput, e 1.017, §2º, inciso II, ambos do CPC, o agravo de instrumento deve ser interposto diretamente no tribunal competente para julgá-lo, que no caso em comento é esta Corte, que já apreciou a apelação no processo de conhecimento, em obediência ao disposto no art. 108, II, da Constituição da República. III - A interposição de agravo de instrumento em tribunal incompetente para o seu julgamento não interrompe ou suspende o prazo previsto no art. 1.003, §5º, do CPC, razão pela qual é de rigor o reconhecimento da intempestividade do presente recurso, haja vista que somente foi distribuído nesta Corte em 24.08.2020, portanto fora do prazo legalmente previsto. IV – Agravo de instrumento do INSS não conhecido." (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5023556-23.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/04/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021). Do caso concreto Conforme mencionado anteriormente, a parte agravante pretende a reforma da decisão agravada da f. 160 dos autos de origem, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Verifica-se da certidão da f. 162 dos autos de origem que a decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 28.3.2025, considerando-se publicada em 31.3.2025, com início do prazo para recurso. Como os autos deste Agravo de Instrumento foram protocolizados neste Tribunal apenas em 18.6.2025, o prazo recursal de 15 (quinze) dias previstos na legislação processual foi superado, impedindo o conhecimento do mérito do recurso. Ante o exposto, não conheço do recurso de agravo de instrumento interposto pela parte autora, conforme a fundamentação. Decorrido o prazo recursal, certifique-se. Após, comunique-se ao juízo de origem e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data do sistema. JOÃO CONSOLIM Desembargador Federal Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Victor Jose Souza Brito x Rosa Maria Carlos Piovan 17237140892

ID: 318219707

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-93.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR JOSE SOUZA BRITO

Polo Passivo:

ROSA MARIA CARLOS PIOVAN 17237140892

Notificação

Advogados:

OCTAVIO LAFAEL PEREIRA URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE BORTOLETTO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO URBANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO YUTAKA TANIMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001048-93.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOUZA BRITO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001048-93.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: VICTOR JOSE SOUZA BRITO RECLAMADO: ROSA MARIA CARLOS PIOVAN 17237140892 INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c27cbda proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 04 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 26/08/2025 10:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 26/08/2025 10:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) ROSA MARIA CARLOS PIOVAN 17237140892, CNPJ: 29.430.825/0001-28. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 04 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR JOSE SOUZA BRITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017476-80.2025.8.11.0000

ID: 329931297

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017476-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ IAGO ROGERIO DOS SANTOS ROSARIO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017476-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017476-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ - CPF: 892.152.901-25 (ADVOGADO), IAGO ROGERIO DOS SANTOS ROSARIO - CPF: 060.682.301-80 (PACIENTE), JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO), GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ - CPF: 892.152.901-25 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - 2. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO" - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA - 3. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (45G DE MACONHA EM UMA PORÇÃO E 10,4G EM DOIS INVÓLUCROS) - TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PROVAS - INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA MERCANCIA - 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 43 DO TJMT - 5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - 6. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada de matéria fático-probatória visando à desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para porte para consumo pessoal. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com indicação de elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, notadamente a periculosidade social do agente, evidenciada pelos indícios de seu envolvimento com organização criminosa e por possuir condenação anterior por crimes graves. A quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida, aliadas ao comportamento do paciente de tentar destruir provas e aos indícios de fracionamento da substância encontrados no local, são circunstâncias que corroboram a classificação jurídica do delito como tráfico de entorpecentes. As condições pessoais favoráveis do agente, como ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (Enunciado Orientativo n.º 43 do TJMT). As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas para acautelar a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. A prisão preventiva, quando devidamente fundamentada e presentes os requisitos legais, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de IAGO ROGERIO DOS SANTOS ROSARIO, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos de código 1001139-59.2025.8.11.0018, A.P.F.D. nº 91.3.2025.9721. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/05/2025, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, expedido nos autos do processo nº 1001048-66.2025.8.11.0018, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Segundo o auto de prisão em flagrante, quando os policiais civis adentraram a residência do paciente para cumprimento de mandado de busca e apreensão, este, ao perceber a presença policial, teria corrido para o banheiro e jogado no vaso sanitário dois aparelhos smartphones (um da marca Motorola e outro da marca Xiaomi Poco) e certa quantidade de substância análoga à maconha. Apesar de o paciente ter acionado a descarga do vaso sanitário, os policiais conseguiram impedir que parte da droga fosse sugada pela tubulação, bem como arrecadar os aparelhos celulares, embora danificados pelo contato com a água. Conforme o boletim de ocorrência acostado aos autos, foram apreendidos: 01 (uma) porção de substância análoga à maconha, com massa de 45g (quarenta e cinco gramas) e 02 (dois) invólucros plásticos contendo substância análoga à maconha, com massa de 10,4g (dez gramas e quatro decigramas). Em audiência de custódia realizada no mesmo dia da prisão, o Magistrado converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando sua decisão na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do custodiado, que, segundo informações prestadas pelos policiais, seria integrante da organização criminosa denominada "Comando Vermelho", além de já possuir condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, estando inclusive em uso de tornozeleira eletrônica. Irresignada, a defesa impetrou o presente habeas corpus alegando, em síntese: a) ausência dos requisitos da prisão preventiva e falta de fundamentação idônea; b) que a prisão teria se baseado em meras conjecturas e presunções; c) que o paciente não foi encontrado traficando, não havendo sido encontrados elementos materiais que sustentem a tipificação penal do tráfico, como balança de precisão, anotações do tráfico, grande quantidade de dinheiro ou movimentação de pessoas na residência; d) que a quantidade de droga apreendida seria compatível com o consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; e) que o paciente possui ocupação lícita, tendo trabalhado na empresa Compensados Beira Rio até 01/05/2025; f) que a prisão preventiva teria sido fundamentada apenas no fato de o paciente ter respondido por crime anterior; e g) que não há risco de fuga que justifique a prisão para garantia da aplicação da lei penal. Assim, requer a concessão da ordem para relaxamento da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica. A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 291543889) A autoridade coatora prestou informações no ID 292035421, esclarecendo que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/05/2025, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Informou, ainda, que naquele mesmo dia foi realizada a audiência de custódia, na qual a prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, tendo em vista as informações prestadas pelos policiais de que o custodiado seria integrante da organização criminosa Comando Vermelho, além de possuir condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, estando inclusive em uso de tornozeleira eletrônica. Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, lançou parecer nos autos, manifestando-se pela denegação da ordem, assim sintetizando: (Id. 297239390) "Habeas corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes [art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006] - prisão em flagrante convertida em preventiva - inconformismo – 1. Negativa de autoria - asserção de negativa de autoria - exame de provas - inadmissibilidade - via eleita inadequada – 2. Pleito de revogação da medida constritiva - sustentada carência de motivação do decisum e inexistência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar - insubsistência - fundamentação idônea - custódia necessária para a garantia da ordem pública – predicados pessoais favoráveis – irrelevância – 3. Pleito de aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP - inviabilidade - prisão necessária para a garantia da ordem pública – 4. Sustentada violação ao princípio da presunção de inocência - improcedência - a necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva - constrangimento ilegal não visualizado - pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IAGO ROGERIO DOS SANTOS ROSARIO, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, aqui apontando como coator, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, verifico que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, com indicação concreta dos elementos que demonstram a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Com efeito, o Magistrado singular fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos seguintes termos: "O mesmo poderia causar abalo à ordem pública somente é caracterizado quando demonstrada a gravidade em concreto da conduta, diante da maneira de execução do delito, ou a periculosidade social do agente, devido ao seu histórico criminal. No caso em tela, restou demonstrada a periculosidade social do custodiado, pois conforme informações prestadas pelos policiais, o custodiado é integrante da organização criminosa Comando Vermelho. Além disso, verifico que o custodiado já possui condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, inclusive estava usando tornozeleira eletrônica. Nesse cenário, entendo que a periculosidade social, devido ao histórico criminal negativo e participação em organização criminosa, é suficientes para caracterizar o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, pois demonstra abalo efetivo à ordem pública. Logo, entendo que determinar a soltura – ainda que com a imposição de medidas cautelares, neste momento, causaria desconforto e temor social, além da considerável probabilidade da prática de novos delitos. Destarte, é necessária a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, uma vez que o caso se amolda às hipóteses dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal." Verifica-se, assim, que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, indicando os elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, notadamente a periculosidade social do custodiado, evidenciada pela notícia de seu envolvimento com a organização criminosa "Comando Vermelho" e por possuir condenação anterior por crime grave (tentativa de homicídio) e organização criminosa, inclusive estando em cumprimento de pena com monitoramento eletrônico. A propósito, conforme bem pontuou o Ministério Público em seu parecer: "Salientou, ainda, o douto Magistrado Singular que '[...] Além disso, verifico que o custodiado já possui condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, inclusive estava usando tornozeleira eletrônica.' [Decisão extraída do relatório de andamentos processuais do APF nº 1001139-59.2025.8.11.0018, disponível no site desse e. Sodalício: www.pje1.tjmt.jus.br/]. Consoante se vê, tem-se por atendida a exigência consubstanciada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo que se cogitar acerca da ocorrência de ilegalidade da prisão, até porque a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a ordem de prisão cautelar." Quanto às circunstâncias da prisão, o boletim de ocorrência anexado aos autos descreve que: "EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 1001048-66.2025.8.11.0018, EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA, NA MANHÃ DO DIA 23 DE MAIO DE 2025, POR VOLTA DAS 06H30MIN, A EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS DESTA DELEGACIA DESLOCOUSE ATÉ O ENDEREÇO SITUADO NA RUA URUGUAI, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, NESTE MUNICÍPIO, LOCAL DE RESIDÊNCIA DE IAGO ROGÉRIO DOS SANTOS, PREVIAMENTE IDENTIFICADO COMO ALVO DA INVESTIGAÇÃO. DURANTE A APROXIMAÇÃO AO IMÓVEL, O REFERIDO INDIVÍDUO, AO PERCEBER A MOVIMENTAÇÃO POLICIAL, CORREU EM DIREÇÃO AO BANHEIRO, ONDE ARREMESSOU DOIS APARELHOS CELULARES E UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA NO VASO SANITÁRIO, ACIONANDO O MECANISMO DE DESCARGA, EM NÍTIDA TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DE PROVAS E EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL. APÓS A IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE E A APRESENTAÇÃO FORMAL DO MANDADO JUDICIAL, FOI REALIZADA A ENTRADA NO IMÓVEL, INICIANDO-SE A BUSCA. DURANTE A VARREDURA, LOCALIZOU-SE, NO QUARTO UTILIZADO PELO INVESTIGADO, UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ESVERDEADA COM ODOR E CARACTERÍSTICAS VISUAIS COMPATÍVEIS COM MACONHA, ACONDICIONADA EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, SOBRE UMA CÔMODA PRÓXIMA À CAMA, ALÉM DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL FRACIONAMENTO E EMBALO DA DROGA, COMO FRAGMENTOS DA SUBSTÂNCIA. DIANTE DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PROVAS, FOI DADA VOZ DE CONDUÇÃO A IAGO ROGÉRIO DOS SANTOS, O QUAL FOI APRESENTADO NESTA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, SEM LESÕES CORPORAIS VISÍVEIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM." Da narrativa acima transcrita, depreende-se que, ao contrário do alegado pelo impetrante, os elementos constantes dos autos apontam para a prática do crime de tráfico de entorpecentes e não para o mero porte para consumo pessoal. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida (uma porção de maconha com massa de 45g e dois invólucros plásticos com 10,4g da mesma substância), aliadas ao comportamento do paciente de tentar destruir as provas, jogando os celulares e parte da droga no vaso sanitário, bem como aos indícios de fracionamento e embalo da droga encontrados no local, são circunstâncias que evidenciam a mercancia de entorpecentes. Ademais, conforme bem pontuado pelo Parquet: "Nesse panorama, evidenciada está a necessidade da segregação acautelatória do paciente, ___registre-se que, além dos psicotrópicos, restaram apreendidos no interior da residência dois celulares, sendo que, um deles havia sido descartado no vaso sanitário com a porção maior de substância estupefaciente, circunstâncias que conduzem à inexorável certeza de seu envolvimento com o comércio espúrio, ___de modo a obstar a proliferação de drogas na sociedade, como também desestimular o consumo dessas substâncias no meio social, resguardando-se, por consequência, a ordem pública, devastada pelos seus efeitos, haja vista a manifesta nocividade do delito praticado, bem comprovada, repise-se, pela natureza e quantidade das substâncias estupefacientes apreendidas, quais sejam, 01 [uma] porção de substância análoga à maconha, com massa de 45g [quarenta e cinco gramas] e 02 [dois] invólucros plásticos com 10,4g [dez gramas e quatro decigramas] de maconha - tudo isso aliado a indícios de vínculo do paciente com organização criminosa, consoante pontuou o douto Juiz de base, a saber: 'No caso em tela, restou demonstrada a periculosidade social do custodiado, pois conforme informações prestadas pelos policiais, o custodiado é integrante da organização criminosa Comando Vermelho.'" No que tange à alegação de que a quantidade de droga apreendida seria compatível com o consumo pessoal, conforme já assinalado, tal matéria demanda análise aprofundada de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias da prisão e aos demais elementos de prova colhidos no inquérito policial, são fatores que devem ser considerados para a classificação jurídica da conduta, se tráfico ou uso. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A quantidade de droga apreendida (16,13g de maconha) não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade penal do tráfico, ante a existência de outros indícios de mercancia ilícita, como o local da abordagem, a fuga, o dinheiro em espécie e o histórico criminal do paciente." (TJMT - HC nº 1012129-66.2025.8.11.0000 - Classe CNJ-307 - Comarca de Rondonópolis - 4ª C. Criminal - Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva - J.: 23.05.2025). No caso em apreço, conforme já salientado, além da quantidade de droga apreendida (que não é ínfima), há outros elementos que indicam a prática do crime de tráfico, como a forma de acondicionamento da substância, a tentativa de ocultação de provas pelo paciente e os indícios de fracionamento da droga encontrados no local. Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pelo impetrante, como ocupação lícita e residência fixa, é cediço que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. De fato, o Enunciado Orientativo n.º 43, aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desse Tribunal de Justiça, dispõe que: "As condições pessoais favoráveis do agente, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais". No que tange à possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, verifico que, no caso concreto, tais medidas não se mostram suficientes e adequadas para acautelar a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, que, conforme já mencionado, possui condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, além de haver indícios de seu envolvimento com a organização criminosa denominada "Comando Vermelho". Nesse sentido, o caráter associal do ente criminoso, que expõe a perigo a paz social e faz emergir, no plano abstrato, a antecipação das barreiras de punição, impõe imediata resposta acauteladora, adequada à desarticulação da "empresa criminosa", interrompendo suas atividades, dentre outras medidas, por meio da prisão preventiva, salvaguardando o grêmio social da criminosidade voraz dos integrantes de facções criminosas, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colaciono os arestos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal- STF: "[...]não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC n.º 144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 27/08/2018). Seguindo a mesma linha intelectiva, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que: “[...]O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 21/05/2021) Assim, diante de todo o exposto, não vislumbro constrangimento ilegal a ser reparado pela via do habeas corpus, uma vez que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com indicação concreta dos elementos que demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de IAGO ROGÉRIO DOS SANTOS ROSÁRIO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1017476-80.2025.8.11.0000

ID: 329931305

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1017476-80.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017476-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1017476-80.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO Turma Julgadora: [DES(A). RUI RAMOS RIBEIRO, DES(A). JORGE LUIZ TADEU RODRIGUES, DES(A). PAULO SERGIO CARREIRA DE SOUZA] Parte(s): [GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ - CPF: 892.152.901-25 (ADVOGADO), IAGO ROGERIO DOS SANTOS ROSARIO - CPF: 060.682.301-80 (PACIENTE), JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO), GLEYSON PAGLIOCO DA CRUZ - CPF: 892.152.901-25 (IMPETRANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA (IMPETRADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUI RAMOS RIBEIRO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - 1. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - 2. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PACIENTE SUPOSTAMENTE INTEGRANTE DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA "COMANDO VERMELHO" - CONDENAÇÃO ANTERIOR POR TENTATIVA DE HOMICÍDIO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA - 3. APREENSÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (45G DE MACONHA EM UMA PORÇÃO E 10,4G EM DOIS INVÓLUCROS) - TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PROVAS - INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO DA DROGA - CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DA MERCANCIA - 4. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 43 DO TJMT - 5. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E PERICULOSIDADE DO AGENTE - 6. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO - ORDEM DENEGADA. O habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada de matéria fático-probatória visando à desclassificação do crime de tráfico ilícito de entorpecentes para porte para consumo pessoal. Não há constrangimento ilegal quando a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com indicação de elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, notadamente a periculosidade social do agente, evidenciada pelos indícios de seu envolvimento com organização criminosa e por possuir condenação anterior por crimes graves. A quantidade e forma de acondicionamento da droga apreendida, aliadas ao comportamento do paciente de tentar destruir provas e aos indícios de fracionamento da substância encontrados no local, são circunstâncias que corroboram a classificação jurídica do delito como tráfico de entorpecentes. As condições pessoais favoráveis do agente, como ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (Enunciado Orientativo n.º 43 do TJMT). As medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes e inadequadas para acautelar a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente. A prisão preventiva, quando devidamente fundamentada e presentes os requisitos legais, não ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. R E L A T Ó R I O Com fulcro no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal e art. 647 e art. 648, I impetrou habeas corpus, com pedido liminar, em favor de IAGO ROGERIO DOS SANTOS ROSARIO, qualificados, que estaria submetido a constrangimento ilegal oriundo de ato do Juiz da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos de código 1001139-59.2025.8.11.0018, A.P.F.D. nº 91.3.2025.9721. Consta dos autos que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/05/2025, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, expedido nos autos do processo nº 1001048-66.2025.8.11.0018, pela suposta prática do crime previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/06. Segundo o auto de prisão em flagrante, quando os policiais civis adentraram a residência do paciente para cumprimento de mandado de busca e apreensão, este, ao perceber a presença policial, teria corrido para o banheiro e jogado no vaso sanitário dois aparelhos smartphones (um da marca Motorola e outro da marca Xiaomi Poco) e certa quantidade de substância análoga à maconha. Apesar de o paciente ter acionado a descarga do vaso sanitário, os policiais conseguiram impedir que parte da droga fosse sugada pela tubulação, bem como arrecadar os aparelhos celulares, embora danificados pelo contato com a água. Conforme o boletim de ocorrência acostado aos autos, foram apreendidos: 01 (uma) porção de substância análoga à maconha, com massa de 45g (quarenta e cinco gramas) e 02 (dois) invólucros plásticos contendo substância análoga à maconha, com massa de 10,4g (dez gramas e quatro decigramas). Em audiência de custódia realizada no mesmo dia da prisão, o Magistrado converteu a prisão em flagrante em preventiva, fundamentando sua decisão na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da periculosidade social do custodiado, que, segundo informações prestadas pelos policiais, seria integrante da organização criminosa denominada "Comando Vermelho", além de já possuir condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, estando inclusive em uso de tornozeleira eletrônica. Irresignada, a defesa impetrou o presente habeas corpus alegando, em síntese: a) ausência dos requisitos da prisão preventiva e falta de fundamentação idônea; b) que a prisão teria se baseado em meras conjecturas e presunções; c) que o paciente não foi encontrado traficando, não havendo sido encontrados elementos materiais que sustentem a tipificação penal do tráfico, como balança de precisão, anotações do tráfico, grande quantidade de dinheiro ou movimentação de pessoas na residência; d) que a quantidade de droga apreendida seria compatível com o consumo pessoal, nos termos do art. 28 da Lei nº 11.343/2006; e) que o paciente possui ocupação lícita, tendo trabalhado na empresa Compensados Beira Rio até 01/05/2025; f) que a prisão preventiva teria sido fundamentada apenas no fato de o paciente ter respondido por crime anterior; e g) que não há risco de fuga que justifique a prisão para garantia da aplicação da lei penal. Assim, requer a concessão da ordem para relaxamento da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão, como o uso de tornozeleira eletrônica. A liminar vindicada foi indeferida e solicitada informações necessárias à autoridade aqui apontada como coatora. (Id. 291543889) A autoridade coatora prestou informações no ID 292035421, esclarecendo que o paciente foi preso em flagrante no dia 23/05/2025, durante cumprimento de mandado de busca e apreensão em sua residência, pela suposta prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Informou, ainda, que naquele mesmo dia foi realizada a audiência de custódia, na qual a prisão em flagrante foi convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, tendo em vista as informações prestadas pelos policiais de que o custodiado seria integrante da organização criminosa Comando Vermelho, além de possuir condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, estando inclusive em uso de tornozeleira eletrônica. Os autos foram encaminhados à douta Procuradoria Geral de Justiça, que por intermédio do eminente Procurador de Justiça Dr. Élio Américo, lançou parecer nos autos, manifestando-se pela denegação da ordem, assim sintetizando: (Id. 297239390) "Habeas corpus - Tráfico ilícito de entorpecentes [art. 33, caput, da lei nº 11.343/2006] - prisão em flagrante convertida em preventiva - inconformismo – 1. Negativa de autoria - asserção de negativa de autoria - exame de provas - inadmissibilidade - via eleita inadequada – 2. Pleito de revogação da medida constritiva - sustentada carência de motivação do decisum e inexistência dos requisitos autorizadores da constrição cautelar - insubsistência - fundamentação idônea - custódia necessária para a garantia da ordem pública – predicados pessoais favoráveis – irrelevância – 3. Pleito de aplicação das medidas cautelares elencadas no art. 319 do CPP - inviabilidade - prisão necessária para a garantia da ordem pública – 4. Sustentada violação ao princípio da presunção de inocência - improcedência - a necessidade de resguardar a segurança coletiva se sobrepõe à presunção de inocência e ao devido processo legal, que não são violados pela prisão preventiva - constrangimento ilegal não visualizado - pela denegação da ordem.” É o relatório. V O T O R E L A T O R Como visto, trata-se de habeas corpus impetrado em favor de IAGO ROGERIO DOS SANTOS ROSARIO, qualificado, quem estaria a sofrer constrangimento ilegal oriundo de ato emanado da Autoridade Judiciária da 3ª Vara Criminal da Comarca de Juara/MT, aqui apontando como coator, sob a alegação de ausência dos requisitos autorizadores da segregação cautelar. Inicialmente, quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, verifico que o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado, com indicação concreta dos elementos que demonstram a necessidade da custódia cautelar para a garantia da ordem pública. Com efeito, o Magistrado singular fundamentou a conversão da prisão em flagrante em preventiva nos seguintes termos: "O mesmo poderia causar abalo à ordem pública somente é caracterizado quando demonstrada a gravidade em concreto da conduta, diante da maneira de execução do delito, ou a periculosidade social do agente, devido ao seu histórico criminal. No caso em tela, restou demonstrada a periculosidade social do custodiado, pois conforme informações prestadas pelos policiais, o custodiado é integrante da organização criminosa Comando Vermelho. Além disso, verifico que o custodiado já possui condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, inclusive estava usando tornozeleira eletrônica. Nesse cenário, entendo que a periculosidade social, devido ao histórico criminal negativo e participação em organização criminosa, é suficientes para caracterizar o perigo gerado pelo estado de liberdade do custodiado, pois demonstra abalo efetivo à ordem pública. Logo, entendo que determinar a soltura – ainda que com a imposição de medidas cautelares, neste momento, causaria desconforto e temor social, além da considerável probabilidade da prática de novos delitos. Destarte, é necessária a decretação da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, uma vez que o caso se amolda às hipóteses dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal." Verifica-se, assim, que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, indicando os elementos concretos que demonstram a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública, notadamente a periculosidade social do custodiado, evidenciada pela notícia de seu envolvimento com a organização criminosa "Comando Vermelho" e por possuir condenação anterior por crime grave (tentativa de homicídio) e organização criminosa, inclusive estando em cumprimento de pena com monitoramento eletrônico. A propósito, conforme bem pontuou o Ministério Público em seu parecer: "Salientou, ainda, o douto Magistrado Singular que '[...] Além disso, verifico que o custodiado já possui condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, inclusive estava usando tornozeleira eletrônica.' [Decisão extraída do relatório de andamentos processuais do APF nº 1001139-59.2025.8.11.0018, disponível no site desse e. Sodalício: www.pje1.tjmt.jus.br/]. Consoante se vê, tem-se por atendida a exigência consubstanciada no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não havendo que se cogitar acerca da ocorrência de ilegalidade da prisão, até porque a fundada probabilidade de reiteração delitiva justifica a ordem de prisão cautelar." Quanto às circunstâncias da prisão, o boletim de ocorrência anexado aos autos descreve que: "EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 1001048-66.2025.8.11.0018, EXPEDIDO PELO JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUARA, NA MANHÃ DO DIA 23 DE MAIO DE 2025, POR VOLTA DAS 06H30MIN, A EQUIPE DE POLICIAIS CIVIS DESTA DELEGACIA DESLOCOUSE ATÉ O ENDEREÇO SITUADO NA RUA URUGUAI, BAIRRO JARDIM AMÉRICA, NESTE MUNICÍPIO, LOCAL DE RESIDÊNCIA DE IAGO ROGÉRIO DOS SANTOS, PREVIAMENTE IDENTIFICADO COMO ALVO DA INVESTIGAÇÃO. DURANTE A APROXIMAÇÃO AO IMÓVEL, O REFERIDO INDIVÍDUO, AO PERCEBER A MOVIMENTAÇÃO POLICIAL, CORREU EM DIREÇÃO AO BANHEIRO, ONDE ARREMESSOU DOIS APARELHOS CELULARES E UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ANÁLOGA À MACONHA NO VASO SANITÁRIO, ACIONANDO O MECANISMO DE DESCARGA, EM NÍTIDA TENTATIVA DE DESTRUIÇÃO DE PROVAS E EMBARAÇO À PERSECUÇÃO PENAL. APÓS A IDENTIFICAÇÃO DA EQUIPE E A APRESENTAÇÃO FORMAL DO MANDADO JUDICIAL, FOI REALIZADA A ENTRADA NO IMÓVEL, INICIANDO-SE A BUSCA. DURANTE A VARREDURA, LOCALIZOU-SE, NO QUARTO UTILIZADO PELO INVESTIGADO, UMA PORÇÃO DE SUBSTÂNCIA ESVERDEADA COM ODOR E CARACTERÍSTICAS VISUAIS COMPATÍVEIS COM MACONHA, ACONDICIONADA EM SACO PLÁSTICO TRANSPARENTE, SOBRE UMA CÔMODA PRÓXIMA À CAMA, ALÉM DE INDÍCIOS DE POSSÍVEL FRACIONAMENTO E EMBALO DA DROGA, COMO FRAGMENTOS DA SUBSTÂNCIA. DIANTE DA MATERIALIDADE DELITIVA E DA TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE PROVAS, FOI DADA VOZ DE CONDUÇÃO A IAGO ROGÉRIO DOS SANTOS, O QUAL FOI APRESENTADO NESTA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS, SEM LESÕES CORPORAIS VISÍVEIS NO MOMENTO DA ABORDAGEM." Da narrativa acima transcrita, depreende-se que, ao contrário do alegado pelo impetrante, os elementos constantes dos autos apontam para a prática do crime de tráfico de entorpecentes e não para o mero porte para consumo pessoal. A quantidade e a forma de acondicionamento da droga apreendida (uma porção de maconha com massa de 45g e dois invólucros plásticos com 10,4g da mesma substância), aliadas ao comportamento do paciente de tentar destruir as provas, jogando os celulares e parte da droga no vaso sanitário, bem como aos indícios de fracionamento e embalo da droga encontrados no local, são circunstâncias que evidenciam a mercancia de entorpecentes. Ademais, conforme bem pontuado pelo Parquet: "Nesse panorama, evidenciada está a necessidade da segregação acautelatória do paciente, ___registre-se que, além dos psicotrópicos, restaram apreendidos no interior da residência dois celulares, sendo que, um deles havia sido descartado no vaso sanitário com a porção maior de substância estupefaciente, circunstâncias que conduzem à inexorável certeza de seu envolvimento com o comércio espúrio, ___de modo a obstar a proliferação de drogas na sociedade, como também desestimular o consumo dessas substâncias no meio social, resguardando-se, por consequência, a ordem pública, devastada pelos seus efeitos, haja vista a manifesta nocividade do delito praticado, bem comprovada, repise-se, pela natureza e quantidade das substâncias estupefacientes apreendidas, quais sejam, 01 [uma] porção de substância análoga à maconha, com massa de 45g [quarenta e cinco gramas] e 02 [dois] invólucros plásticos com 10,4g [dez gramas e quatro decigramas] de maconha - tudo isso aliado a indícios de vínculo do paciente com organização criminosa, consoante pontuou o douto Juiz de base, a saber: 'No caso em tela, restou demonstrada a periculosidade social do custodiado, pois conforme informações prestadas pelos policiais, o custodiado é integrante da organização criminosa Comando Vermelho.'" No que tange à alegação de que a quantidade de droga apreendida seria compatível com o consumo pessoal, conforme já assinalado, tal matéria demanda análise aprofundada de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. Ademais, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que a natureza e a quantidade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias da prisão e aos demais elementos de prova colhidos no inquérito policial, são fatores que devem ser considerados para a classificação jurídica da conduta, se tráfico ou uso. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: "A quantidade de droga apreendida (16,13g de maconha) não é suficiente, por si só, para afastar a tipicidade penal do tráfico, ante a existência de outros indícios de mercancia ilícita, como o local da abordagem, a fuga, o dinheiro em espécie e o histórico criminal do paciente." (TJMT - HC nº 1012129-66.2025.8.11.0000 - Classe CNJ-307 - Comarca de Rondonópolis - 4ª C. Criminal - Rel. Des. Juvenal Pereira da Silva - J.: 23.05.2025). No caso em apreço, conforme já salientado, além da quantidade de droga apreendida (que não é ínfima), há outros elementos que indicam a prática do crime de tráfico, como a forma de acondicionamento da substância, a tentativa de ocultação de provas pelo paciente e os indícios de fracionamento da droga encontrados no local. Quanto às condições pessoais favoráveis alegadas pelo impetrante, como ocupação lícita e residência fixa, é cediço que tais circunstâncias, por si sós, não são suficientes para afastar a necessidade da segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. De fato, o Enunciado Orientativo n.º 43, aprovado pela Turma de Câmaras Criminais Reunidas desse Tribunal de Justiça, dispõe que: "As condições pessoais favoráveis do agente, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não são suficientes para afastar a prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais". No que tange à possibilidade de aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP, verifico que, no caso concreto, tais medidas não se mostram suficientes e adequadas para acautelar a ordem pública, dada a gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente, que, conforme já mencionado, possui condenação anterior por tentativa de homicídio e organização criminosa, além de haver indícios de seu envolvimento com a organização criminosa denominada "Comando Vermelho". Nesse sentido, o caráter associal do ente criminoso, que expõe a perigo a paz social e faz emergir, no plano abstrato, a antecipação das barreiras de punição, impõe imediata resposta acauteladora, adequada à desarticulação da "empresa criminosa", interrompendo suas atividades, dentre outras medidas, por meio da prisão preventiva, salvaguardando o grêmio social da criminosidade voraz dos integrantes de facções criminosas, consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, colaciono os arestos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal- STF: "[...]não há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de organização criminosa para assegurar a ordem pública" (RHC n.º 144.284 AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, DJe de 27/08/2018). Seguindo a mesma linha intelectiva, o Superior Tribunal de Justiça, assentou que: “[...]O suposto envolvimento do agente com organização criminosa revela sua periculosidade, o que justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública” (AgRg no RHC 142.263/MG, Rel. Min. João Otávio De Noronha, Quinta Turma, DJe 21/05/2021) Assim, diante de todo o exposto, não vislumbro constrangimento ilegal a ser reparado pela via do habeas corpus, uma vez que a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva encontra-se devidamente fundamentada, com indicação concreta dos elementos que demonstram a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DENEGO a ordem de habeas corpus impetrada em favor de IAGO ROGÉRIO DOS SANTOS ROSÁRIO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 15/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001048-04.2022.8.11.0105

ID: 327973321

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE COLNIZA Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-04.2022.8.11.0105

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO DA CRUZ POLVEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001048-04.2022.8.11.0105 Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desf… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA | COLNIZA/MT SENTENÇA PROCESSO Nº: 1001048-04.2022.8.11.0105 Cuida-se de Ação Penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em desfavor de JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no a) art. 148, §1°, IV, do CP, b) art. 121, §2º, II e I, do CP, c) art. 121, §2° II e IV c/c art. 14, II, do CP, e d) art. 211 do CP, em concurso material (art. 69 do CP). Consta da denúncia que, em 26 de fevereiro de 2006, por volta das 22h30min, os acusados José Luiz Ferreira da Silva e Moisés da Silva Monteiro efetuaram disparos de arma de fogo, causando a morte da vítima Elionai Silva Basto tentaram matar a vítima Jerônimo Silveira Martins. Consta, ainda, que os denunciados sequestraram as vítimas e, após a consumação do homicídio, arremessaram o corpo da vítima Elionai no córrego, ocultando o seu cadáver. A denúncia foi recebida em 04/03/2008 (ID. 89012840 – pág. 51). Em audiência de interrogatório, realizada em 12 de agosto de 2008, o acusado foi cientificado da ação penal, mas não foi possível realizar o seu interrogatório por motivos de saúde, conforme atestado apresentado por seu procurador, Dr. Welinton André Vazarin Vigil. Foi proferida decisão, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para ambos os acusados apresentarem resposta à acusação (ID. 89012840 – págs. 68/69). Em seguida, o acusado foi citado por edital em 15/03/2013 (ID. 89012840 – pág. 110). Foi proferida decisão, suspendendo o curso do processo e do prazo prescricional em relação ao acusado JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA, decretando a prisão preventiva do acusado, bem como determinando o desmembramento do feito em relação ao acusado Moisés da Silva Monteiro (ID. 89014094). Sobreveio a informação de que o réu José Luís Ferreira da Silva se encontra recolhido no Centro de Ressocialização do Agreste, situado em Canhotinho/PE (ID. 170881421). Em seguida, sobreveio nova certidão, informando que “o qual em seguida informou ao Coordenador da Cadeia Pública de Gravatá, Sr. Jeová, que não é a pessoa mencionada na denúncia, que seu nome é José Luis com “S” e que na época do fato narrado na denúncia só tinha 10 anos de idade e que nunca esteve em Colniza/MT, no entanto, verifiquei que o documento do SIAP SERES juntado no processo é do José Luis preso em Gravatá de 28 anos e, como não tem nº de RG nem do CPF, não tive como verificar se trata-se de pessoas distintas e esclareci da necessidade dele procurar a Defensoria Pública para esclarecer os fatos e fazer sua defesa” (ID. 185059415). O acusado não foi citado, pois não se encontra no Centro de Ressocialização do Agreste por conta do início do cumprimento do regime aberto (ID. 185059415). Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou a qualificação correta do acusado JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA, bem como o seu atual endereço (ID. 197819885). É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. a) Do Chamamento do Feito à Ordem Considerando a qualificação errônea do acusado JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA, REVOGO todos os atos subsequentes ao OFERECIMENTO DA DENÚNCIA, inclusive as decisões de RECEBIMENTO DA DENÚNCIA e que SUSPENDEU O PROCESSO E O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PASSO À ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO DOS CRIMES DE FORMA INDIVIDUALIZADA. b) Do Crime Previsto no art. 148, §1°, IV, do CP O crime previsto no artigo 148, § 1º, inciso IV, do Código Penal, tem como pena máxima 05 (cinco) anos reclusão. Logo, o prazo prescricional será de 12 (doze) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso III, do Código Penal. No caso, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, tendo em vista que a infração penal se consumou em 26 de fevereiro de 2006 e, até o presente momento, inexistem causas interruptivas da prescrição, pois a decisão do recebimento da denúncia em desfavor do acusado foi revogada, transcorrendo mais 19 anos da consumação do delito. Portanto, está demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo seu reconhecimento medida que se impõe. Importante salientar que a prescrição é matéria de ordem pública e como tal deve ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente do juízo ou grau de jurisdição, consoante firme entendimento jurisprudencial e disposição do art. 61 do Código de Processo Penal. Sendo assim, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, no tocante ao crime previsto no artigo 148, § 1º, inciso IV, do Código Penal, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP. c) Do Crime Previsto no art. 211 do CP O crime previsto no artigo 211 do Código Penal, tem como pena máxima 03 (três) anos reclusão. Logo, o prazo prescricional será de 08 (oito) anos, conforme dispõe o artigo 109, inciso IV, do Código Penal. No caso, verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato, tendo em vista que a infração penal se consumou em 26 de fevereiro de 2006 e, até o presente momento, inexistem causas interruptivas da prescrição, pois a decisão do recebimento da denúncia em desfavor do acusado foi revogada, transcorrendo mais 19 anos da consumação do delito. Portanto, está demonstrada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo seu reconhecimento medida que se impõe. Importante salientar que a prescrição é matéria de ordem pública e como tal deve ser declarada de ofício pelo magistrado, independentemente do juízo ou grau de jurisdição, consoante firme entendimento jurisprudencial e disposição do art. 61 do Código de Processo Penal. Sendo assim, JULGO EXTINTA a punibilidade do acusado, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, no tocante ao crime previsto no artigo 211 do CP, com fulcro no artigo 107, inciso IV, do CP. d) Dos Demais Crimes (Homicídio Qualificado Tentado – art. 121, §2° II e IV c/c art. 14, II, do CP e Homicídio Qualificado Consumado – art. 121, §2º, II e I, do CP) Presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do CPP, cuja imputação encontra respaldo nos elementos inquisitoriais, e não constatadas, neste momento processual, as hipóteses previstas no art. 395 do Código de Processo Penal, RECEBO a denúncia oferecida em desfavor de JOSE LUIZ FERREIRA DA SILVA. CITE-SE o acusado, no endereço informado pelo Ministério Público no ID. 197819885, para responder à acusação, por escrito, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias, ocasião em que poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. DEVERÁ a defesa fornecer os números de telefones das testemunhas e do acusado, a fim de viabilizar as intimações para realização de audiência por videoconferência, consignando expressamente que o rol de testemunhas deve ser apresentado juntamente com a Resposta à Acusação, sob pena de preclusão temporal, e eventual requerimento de apresentação posterior apenas será deferido caso demonstrado real e concreta impossibilidade de apresentação, como decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Resp 1.443.533-RS, não sendo acolhida eventual alegação genérica desprovida de comprovação. AO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: a) Na ocasião da citação, DEVERÁ indagar o acusado se ele pretende ou não constituir advogado, bem como as razões de não contratar (art. 397, §§ 2º e 3º, da CNGC) e, caso não constitua, será encaminhado os autos à Defensoria Pública; b) Caso esteja preso, INFORME o acusado que seu cônjuge, companheiro ou qualquer familiar poderá dirigir-se à Secretaria da Vara Única desta Comarca para se orientar acerca do procedimento da defesa; c) ADVIRTA o acusado de que ele não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde poderá ser encontrado, pois caso não seja encontrado no endereços fornecido o processo seguirá sem a sua presença. À SECRETARIA SOBRE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS, SE HOUVER: a) CERTIFIQUE-SE a existência ou não de armas ou munições apreendidas (art. 365 da CNGC), bem como se há incidente de restituição pelo pretenso proprietário. b) Havendo armas apreendidas, OFICIE-SE a POLITEC para que realize o laudo de constatação de eficiência no prazo de 10 (dez) dias. c) Sendo positiva uma das situações acima, VISTA ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual interesse na manutenção de tais instrumentos bélicos nos autos, justificando a pertinência probatória, no prazo de 5 (cinco) dias; d) NÃO havendo interesse ministerial, e desde que não haja incidente de restituição em curso, tratando-se de instrumentos bélicos sem registro, ENCAMINHEM-SE ao Comando do Exército Brasileiro, na forma dos artigos 25 da Lei n.º 10.826/03. e) Havendo interesse ministerial, CONCLUSOS para deliberação. O Cartório deverá juntar aos autos os antecedentes criminais do acusado. Após a resposta à acusação, remetam-se os autos ao Ministério Público para requerer o que entender de direito. e) Suspensão da Demanda SUSPENDO A DEMANDA até o cumprimento do ato de citação do acusado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Colniza-MT, datado e assinado digitalmente. GUILHERME LEITE RORIZ Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Danielle Gonçalves Martins e outros x Danielle Gonçalves Martins e outros

ID: 325937165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1032195-71.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

DANIELLE GONçALVES MARTINS JOELSON DOS SANTOS MARTINS

Intimação

Advogados:

GILVANEI JOSÉ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ARAUJO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Dan… Processo 1032195-71.2024.8.26.0554 (apensado ao processo 1026153-06.2024.8.26.0554) - Alienação Judicial de Bens - Tutela de Urgência - Joelson dos Santos Martins - Danielle Gonçalves Martins - Danielle Gonçalves Martins - Joelson dos Santos Martins - Vistos. JOELSON DOS SANTOS MARTINS, qualificado nos autos, ajuizou ação de extinção de condomínio em face de DANIELLE DA SILVA GONÇALVES alegando que as partes viviam maritalmente e se separaram de fato, postulando o divórcio litigioso, o qual está em andamento. Aduziu que, na constância do casamento, as partes adquiriram o imóvel descrito na inicial. Relatou que, após a separação de fato, houve uma proposta de compra e venda do imóvel, aceita pela ré DANIELLE, contudo, ela desistiu da venda, posteriormente, sem justificativa, se negando a assinar a escritura, em total má-fé, bem como, de forma contraditória, ajuizou ação em face do autor postulando arbitramento de aluguel do bem pelo uso exclusivo. Postulou, assim, inclusive em sede de tutela, que seja autorizada a venda do imóvel, através do suprimento judicial da assinatura da ré na escritura pública. Com a inicial, foram juntados os documentos de fls. 11/57. Proferida decisão determinando o apensamento destes autos com o processo de nº 1026153-06.2024, ajuizado pela ré, visando o julgamento em conjunto, ante a conexão, bem como indeferindo o provimento de urgência almejado, fls. 58. Foi deferido ao autor os benefícios da justiça gratuita, fls. 89. Citada, a requerida apresentou contestação a fls. 95/108. Aduziu ter desistido da proposta de compra e venda do imóvel e se negado a assinar a escritura, por culpa do autor, o qual combinou e prometeu que a ré ficaria com o valor de R$ 300.000,00, referente ao preço de venda do bem (R$ 480.000,00), contudo, posteriormente, se negou a cumprir o combinado e pagar referida quantia. Aduziu que é o autor quem está dificultando a venda do imóvel, bem como ainda não ocorreu a partilha do bem na ação de divórcio, de modo que é indevido o pedido de extinção de condomínio postulado. Impugnou o pedido de suprimento judicial da assinatura da ré na escritura. Alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, diante da promessa do autor que lhe entregaria a quantia de R$ 300.000,00, referente ao preço da venda, o que justificou a recusa da ré em assinar a escritura. No bojo da contestação, ofertou reconvenção, postulando a declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel. Juntou documentos a fls. 109/131. Proferida decisão deferindo a requerida os benefícios da justiça gratuita, fls. 159. O requerente apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção, arguindo a ausência de qualquer vício de vontade quanto à proposta de compra e venda do imóvel, a afastar a pretensão de decretação de nulidade, formulada em reconvenção. A ré ofertou réplica à contestação à reconvenção, fls. 191/194. A requerida especificou provas a serem produzidas, fls. 200/206, juntando documentos a fls. 207/233. Proferida decisão estendendo os benefícios da justiça gratuita concedida ao autor aos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Foi juntado aos autos arquivos com o conteúdo (áudios), juntados pela ré nos autos, por meio de links, fls. 240. O autor se manifestou a fls. 244/270, juntando documentos a fls. 271/277. Em apenso, encontra-se os autos de nº 1026153-06.2024, ajuizados pela autora/ré, DANIELLE, em face do réu/autor, JOELSON, postulando o arbitramento de aluguel do imóvel, no valor de R$ 2.700,00, em razão do uso exclusivo do bem por JOELSON. O autor/réu JOELSON contestou o feito a fls. 83/88. Aduziu que utiliza o imóvel exclusivamente, para sua moradia habitual, haja vista a ausência de partilha na ação de divórcio. Sustentou a impossibilidade da pretensão de arbitramento de aluguel pelo uso exclusivo, justamente em razão de que o bem ainda não foi partilhado na ação de divórcio. Fez menção à existência de uma proposta de compra e venda do imóvel, o que reforça a desnecessidade de arbitramento do aluguel no momento. Impugnou o valor do aluguel postulado pela autora/ré DANIELLE, bem como arguiu a existência de um comodato tácito. Réplica a fls. 164/165. As partes indicaram provas a fls. 170/173 e 179/182. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. A prova oral postulada se mostrou desnecessária, pois é incontroverso que JOELSON está ocupando, de forma exclusiva, o imóvel, objeto da lide, após a separação de fato do casal, além do que a matrícula do bem, juntada aos autos, demonstrou que o imóvel pertence a ambas as partes. De outro giro, a questão acerca da proposta de compra e venda do imóvel, bem como a justificativa de DANIELLE para desistir de tal proposta e se recusar a assinar a escritura, pode ser dirimida tão somente pelos documentos juntados aos autos. No mais, não vislumbro a necessidade de produção de prova pericial nos áudios juntados por DANIELLE nos autos, fls. 240, ou de prova pericial contábil, pois a questão discutida nos autos é apenas de direito, prescindindo de produção de prova técnica para dirimir os pontos controvertidos. Pois bem. Incontroverso nos autos que as partes conviveram maritalmente, desde 25/09/2023, sob o regime de comunhão parcial de bens, até a data de 18/12/2023, quando ocorreu a separação de fato do casal, sendo postulado, então, o divórcio litigioso, que ainda está em tramite na 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional IX da Vila Prudente (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554). De outro giro, na constância do casamento, as partes adquiriram um imóvel, constante da matrícula nº 29.749, do 2º Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca. A discussão em ambos os processos (1032195-71.2024 e 1026153-06.2024) diz respeito ao imóvel mencionado, haja vista que DANIELLE pretende o arbitramento de aluguel do bem, em razão da ocupação exclusiva por JOELSON, após a separação de fato, bem JOELSON pretende a extinção do condomínio, com o suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura do bem. No caso, restou incontroverso que JOELSON está ocupando o imóvel, após a separação de fato, fato não negado por ele, o qual arguiu que utiliza o bem para sua moradia habitual, em razão da ausência de partilha na ação de divórcio litigioso, o que afasta a pretensão de arbitramento de aluguel. Com efeito, ao que se infere dos autos, ainda não ocorreu, na ação de divórcio litigioso, anteriormente mencionada (processo nº 1001048-27.2024.8.26.0554, fls. 47/50), até a presente data, a partilha do imóvel, objeto da lide. De outro giro, a ação de arbitramento de aluguéis de bens comuns adquiridos na constância do casamento exige prévia partilha de bens entre o casal que está por se divorciar ou que se divorciou, pois enquanto não realizada a partilha ambos não são condôminos, mas comunheiros do imóvel, ainda mais considerando-se que há controvérsia entre as partes quanto à partilha de bens do casal, como se infere a fls. 47/50 dos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Vale dizer, sem que haja condomínio, não pode ser acolhida a pretensão de arbitramento de aluguéis, postulada por DANIELLE nos autos em apenso de nº 1026153-06.2024. Nesse sentido: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de arbitramento de aluguéis, fundamentado no uso exclusivo do imóvel pelo réu antes da partilha. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o arbitramento de aluguéis antes da partilha do imóvel adquirido na constância do casamento. III. Razões de Decidir 3. A ação de arbitramento de aluguéis exige prévia partilha de bens, pois enquanto não realizada, as partes são comunheiras, não condôminas. 4. Sem condomínio, não há base legal para arbitramento de aluguéis, conforme precedentes jurisprudenciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Arbitramento de aluguéis exige partilha prévia. 2. Mancomunhão não se confunde com condomínio. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 487, inciso I; art. 98, § 3º; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021841-22.2023.8.26.0004, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 30/04/2025. TJSP, Apelação Cível 1021923-48.2022.8.26.0405, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 26/04/2024. TJSP, Apelação Cível 1006713-88.2021.8.26.0114, Rel. Paulo Alcides, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30/07/2021. TJSP, Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 29/04/2021. TJSP, Apelação Cível 1010452-59.2017.8.26.0292, Rel. José Aparício Coelho Prado Neto, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 25/09/2019 (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1015634-89.2024.8.26.0224, Relator(a): Eduardo Francisco Marcondes, Comarca: Guarulhos, Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 08/07/2025, Data de publicação: 08/07/2025. ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS. Procedência. Apelo da ré. Acolhimento. Imóvel adquirido pelas partes durante o casamento. Partilha não efetivada. Bem permanece em estado de mancomunhão, sem definição da quota parte de cada consorte. Impossibilidade de fixação de locativos pela ocupação exclusiva da ré. Ressalvado o direito do autor de propor ação em momento oportuno Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação Cível nº 1015634-89.2024.8.26.0224 -Voto nº 1015634-89 5 1006713-88.2021.8.26.0114; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/07/2021). "ARBITRAMENTO DE ALUGUERES procedência Decreto de Inconformismo da ré - Acolhimento Imóvel que ainda não foi partilhado Ação de divórcio (aonde as partes divergem sobre a partilha e benfeitorias) ainda em curso quando do sentenciamento desta - Impossibilidade de, enquanto não ultimada a partilha, condenar a ré no pagamento de alugueres pela ocupação exclusiva do bem (até mesmo porque não fora estabelecido o percentual dos quinhões que caberá a cada parte) Precedentes, inclusive desta Câmara extinção/carência da ação Decreto de Medida que se impõe - Sentença reformada para este fim - Recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1000307-81.2020.8.26.0471; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/04/2021) Do mesmo, modo, não há como se acolher a pretensão de JOELSON, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, em relação à extinção de condomínio do imóvel, em razão do fato de ainda não ter ocorrido a partilha do imóvel na ação de divórcio litigioso entre as partes. Isso porque, não ocorrendo a partilha do bem até a presente data, na ação de divórcio, não se pode cogitar de condomínio a ser extinto, subsistindo a mancomunhão típica do regime de comunhão matrimonial de bens. Forçoso reconhecer que o imóvel adquirido durante a sociedade conjugal, pelo regime da comunhão parcial, comunica-se a ambos os cônjuges, que passam a ser comunheiros, mas não condôminos, pois o condomínio entre cônjuges surge apenas e eventualmente após a partilha dos bens comuns. Nesse contexto, no caso, ambos os processos (1026153-06.2024 e 1032195-71.2024) devem ser extintos, sem julgamento do mérito, ante a inadequação da via eleita, por falta de interesse processual, haja vista a impossibilidade da postulação de arbitramento de aluguel e extinção de condomínio, em razão da ausência formal da partilha do imóvel ação de divórcio até a presente data. Nesse sentido: Ementa: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO EX-CÔNJUGES - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIA PARTILHA DO BEM DESCABIMENTO DA AÇÃO CARÊNCIA DECRETADA ARTIGO 485, INCISO VI, DO CPC - A ação de extinção de condomínio exige prévia partilha de bens entre o casal, pois até então eles não são condôminos, mas sim comunheiros do imóvel Sentença da ação de divórcio que não partilhou o imóvel - Falta de interesse reconhecida Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (Classe/Assunto: Apelação Cível / Condomínio, 1000221-24.2019.8.26.0220, Relator(a): Alexandre Coelho, Comarca: Guaratinguetá, Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 16/11/2021, Data de publicação: 16/11/2021). AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO Pretensão que recai sobre bens imóveis pretensamente adquiridos no curso de união estável reconhecida judicialmente Ausência, entretanto, de prévia partilha dos bens Existência, tecnicamente, de comunhão Falta de interesse processual, na modalidade utilidade-adequação Carência da ação Extinção do processo, sem exame do mérito, que impõe, prejudicado o exame do mérito.' (Ap. 9101728-87.2007.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Junior, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 04/09/2013). No mais, ao que se infere dos autos, após a separação de fato entre as partes, em outubro de 2024, o imóvel foi objeto de uma proposta de compra e venda de terceiros, sendo que ambas as partes (DANIELLE e JOELSON) assinaram referida proposta, juntada a fls. 25/27, onde constou que o bem seria vendido pelo valor de R$ 480.000,00. Contudo, posteriormente a proposta efetuada e assinada por ambas as partes, segundo afirmado por JOELSON, a ré DANIELLE se negou a concretizar o negócio, de forma injustificada, negando-se a comparecer ao Cartório para assinatura final da escritura pública, que estava agendada para 19/11/2024. Desse modo, JOELSON postulou, nesses autos, de nº 1032195-71.2024, o suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Tal pedido, contudo, não comporta acolhida. Isso porque, conforme relatado por DANIELLE e de acordo com os documentos acostados aos autos e áudios juntados a fls. 240, a recusa na assinatura da escritura ocorreu devido ao fato de que JOELSON havia combinado e prometido que, do total da venda do bem (R$ 480.000,00), repassaria a DANIELLE a quantia de R$ 300.000,00, fato que não ocorreu, pois JOELSON se negou a pagar referida quantia. Assim sendo, DANIELLE alegou ter sido induzida a erro ao assinar a proposta de compra e venda do imóvel, postulando, em reconvenção, a declaração da sua nulidade. Em que pese as alegações das partes a respeito da recusa da ré na assinatura da escritura pública, após ter assinado a proposta de compra e venda, observo que não seria mesmo possível o suprimento judicial quanto à referida assinatura, postulado por JOELSON. Isso porque, no caso em tela, não se trata de uma ação de adjudicação do imóvel, muito menos restou comprovada a total impossibilidade da ré em outorgar a escritura, além do que, ao que consta dos autos, houve justo motivo de DANIELLE para a recusa na assinatura da escritura pública, em razão de divergência entre o casal, quanto ao valor da parte que caberia a ela, conforme combinado e prometido por JOELSON, que seria de R$ 300.000,00. Em suma, DANIELLE desistiu da proposta de compra e venda e da assinatura da escritura, ao que tudo indica, por justo motivo, além do que os réus estão divorciados, de modo que é incabível o instituto do suprimento judicial de vontade. A respeito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PEDIDO PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - SUPRIMENTO DE VONTADE E DE INFORMAÇÕES EM FORMAL DE PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Para o deferimento da adjudicação compulsória é imprescindível a existência cumulativa de obrigação derivada de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, a quitação integral do preço pelo promitente comprador e a recusa do promitente vendedor em outorgar a escritura. II - A possibilidade de o Poder Judiciário suprir vontade de um dos cônjuges só é viável quando um deles não puder ou não quiser sem motivo promover a outorga, nos termos do artigo 1.648, do Código Civil. III - Tratando-se de réus divorciados, incabível o instituto do suprimento de vontade. IV - O registro da partilha de divórcio dos réus somente será suprido quando houver omissão que precise ser sanada. V - Nos termos do art. 86 do CPC, as despesas processuais devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, consoante o êxito que tenham quanto ao objeto do pedido. (TJ-MG - AC: 50022295420188130687, Relator: Des.(a) Fabiano Rubinger de Queiroz, Data de Julgamento: 20/06/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/06/2023). A pretensão de declaração de nulidade da proposta de compra e venda do imóvel, fls. 25/27, de outro giro, formulada em reconvenção, também não procede, pois não vislumbro o alegado erro substancial arguido por DANIELLE, a qual assinou a proposta de livre e espontânea vontade e tinha ciência do valor da venda do bem. De qualquer modo, o fato do não reconhecimento de nulidade da proposta de compra e venda, não altera conclusão judicial quanto a impossibilidade do suprimento judicial da assinatura de DANIELLE na escritura de venda do imóvel, pelos motivos já expostos anteriormente. Por fim, não vislumbro litigância de má-fé de nenhuma das partes, mas apenas defesa de teses jurídicas sustentadas. Diante do exposto, JULGO EXTINTO esse processo de nº 1032195-71.2024, sem julgamento do mérito, em relação ao pedido de extinção de condomínio, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, bem como julgo improcedente, com julgamento do mérito, a pretensão de suprimento judicial da assinatura da requerida na escritura pública de venda do imóvel. Por conta da sucumbência nesses autos de nº 1032195-71.2024, condeno o autor JOELSON ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono da ré DANIELLE, que fixo em 10% do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. No mais, julgo improcedente a pretensão formulada na reconvenção ofertada pela ré/reconvinte DANIELLE. Por conta da sucumbência na reconvenção, condeno a ré/reconvinte DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, além de honorários advocatícios da reconvenção, em favor do patrono do autor/reconvindo JOELSON, que fixo por equidade, a teor do art. 85, § 8º, do CPC (baixo valor da causa da reconvenção - R$ 1.518,00), no valor de R$ 2.000,00, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a ré/reconvinte DANIELLE beneficiaria da justiça gratuita. Por fim, em relação ao processo em apenso, de nº 1026153-06,.2024, ajuizado pela autora DANIELLE, também JULGO EXTINTA a lide, quanto ao pedido de arbitramento de aluguel do imóvel, por inadequação da via eleita, ante a falta de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conta da sucumbência no processo nº 1026153-06.2024, condeno a autora daqueles autos, DANIELLE ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, em favor do patrono do réu JOELSON, que fixo em 20% do valor da causa do processo mencionado, cuja exigibilidade fica suspensa por ser a autora DANIELLE beneficiária da justiça gratuita. Translade-se cópia dessa sentença para os autos em apenso de nº 1026153-06.2024. P.I.C. - ADV: GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), FERNANDA ARAUJO GUEDES (OAB 232042/SP), GILVANEI JOSÉ DA SILVA (OAB 403699/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Elleson Regis Costas - Me x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 262200623

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037138-09.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ELLESON REGIS COSTAS - ME

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Conclusão

Advogados:

FRANCIELE TATIANE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037138-09.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS –… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037138-09.2025.8.16.0000, DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS – 1ª VARA CÍVEL APELANTE : Elleson Regis Costas – ME APELADO : Itaú Unibanco Holding S.A. RELATOR : DES. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Vistos. I – Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito, Dr. Guilherme Moraes Nieto, no mov. 25.1 dos autos de Ação de Busca e Apreensão nº 0000470-31.2025.8.16.0035, ajuizada pela instituição financeira Agravada em face da empresa ré/Agravante, fundada em alegação de inadimplemento da cédula de crédito bancário garantida com veículo alienado fiduciariamente, que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem, nos seguintes termos (destaques do original): “Em se tratando da comprovação da regular constituição em mora, admite a jurisprudência que ela ocorra tanto através do envio de notificação extrajudicial para o endereço da parte devedora que conste no contrato, como através da formalização do protesto do instrumento contratual, na forma do art. 14 e seguintes da Lei n. 9.492/1997. No que diz respeito ao envio da notificação extrajudicial, atualmente entende o STJ que é suficiente a comprovação do envio de tal notificação, para o endereço da parte devedora indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. (...) Deste modo, na hipótese de envio de carta com A/R (aviso de recebimento), como não há necessidade de comprovação do recebimento da notificação extrajudicial, é desnecessário perquirir acerca do motivo de a correspondência não ter sido entregue (mudou-se; desconhecido; endereço insuficiente; não existe o número; não procurado; e ausente), se for este o caso. Em todos estes casos, considerando o entendimento do STJ adotado em sede de Recurso Repetitivo, tem-se por regular a constituição em mora, pois o credor se desincumbiu do seu encargo, que consiste na comprovação do envio da notificação extrajudicial. (...) Nestes termos, no caso dos autos, encontra-se presente a prova da contratação firmada entre as partes, bem como houve regular constituição em mora da parte devedora, razão pela qual merece ser deferido o pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel descrito na inicial.”. Inconformada, a ré/Agravante interpôs o presente recurso, requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sustentando a ausência de condições para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. No mérito, alega, em síntese, que: a) o contrato de financiamento é eivado de nulidade, eis que não existe informação expressa quanto a taxa de capitalização diária de juros aplicada, gerando onerosidade excessiva ao consumidor, o que, por conseguinte, descaracteriza a mora; b) a mera previsão contratual acerca da capitalização diária, sem indicação expressa da respectiva taxa aplicada, é insuficiente, pois retira do consumidor a possibilidade de estimar previamente a evolução da dívida; c) o contrato especifica tão somente a taxa de juros anual e mensal; d) a notificação extrajudicial foi devolvida com a informação “ausente”, não tendo havido, portanto, a efetiva entrega da carta no endereço indicado, não tendo sido cumprido, portanto, requisito essencial para constituição em mora; e) por estar o contrato em contrariedade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, deve ser reconhecida a abusividade contratual e declarado o afastamento da sua mora, com a consequente revogação da liminar de busca e apreensão do bem sub judice; f) “O contrato firmado deve ser qualificado como contrato de adesão, uma vez que o mesmo foi compelido a aceitar, em bloco, as cláusulas estabelecidas pelo Banco, aderindo a uma situação contratual que encontrava previamente definida em todos os seus termos”; g) a situação financeira do recorrente à época da contratação do financiamento lhe permitia assumir a obrigação deflagrada no contrato, no entanto, de forma totalmente imprevisível, sua situação financeira mudou, lhe impossibilitando honrar com o compromisso; assim, deve ser reconhecida a alteração na capacidade de pagamento; h) “os reflexos da busca e apreensão atacada representa enorme prejuízo à vida da parte requerida e à sua família, sendo que, dessa forma, seria pertinente o prevalecimento da possibilidade de manutenção do contrato, considerando-se sua função social, para o fim de impor ao devedor uma pena menos gravosa que a busca e apreensão do bem”; i) pelo princípio da exceção da ruína, “socorre-se ao judiciário a fim de auxiliar na composição capaz de realizar uma aproximação quanto à concretização dos interesses das partes envolvidas no litígio, ou seja, a manutenção na posse do bem pelo devedor e viabilidade de ressarcimento dos valores emprestados pelo credor - questões que guardam estrita relação, posto que a segunda depende da primeira”; j) deve ser aplicada a teoria da imprevisão e/ou da quebra da base da relação jurídica, em razão do acontecimento de fatos supervenientes que alteraram as circunstância econômicas do contrato, o que se traduz em problemas de saúde que vem enfrentando; l) considerando a possibilidade de prejuízos irreversíveis, deve ser atribuído efeito suspensivo ao recurso. Em deliberação inicial (mov. 9.1), foi realização a conversão do julgamento em diligência para que a ré/Agravante apresentasse documentos, a fim de conseguir corroborar a alegação de hipossuficiência financeira para o pedido de gratuidade judicial, determinando que juntasse “cópias de suas últimas declarações de imposto de renda (2023 e 2024), livros contábeis, extratos bancários, comprovante de rendimentos e balanço patrimonial atualizados contrato social e demonstração se teria outros veículos de transporte de cargas além daquele financiado e apreendido em 26/03/2025 (mov. 53.3/origem), ou ainda outros que entender pertinentes, para o fim de esclarecer a respeito de sua atual situação financeira.”. Ainda, restou consignado que, caso não fizesse a juntada dos documentos, ou aquiescesse ao entendimento de que não estaria demonstrada suficientemente a hipossuficiência, deveria promover o recolhimento do preparo recursal, no mesmo prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção. A empresa ré/Agravante recolheu o preparo recursal, conforme guia e comprovante de pagamento juntados nos movs. 11.1 e 11.2. Assim retornaram os autos conclusos para análise em 23/04/2025 (mov. 12.0). O Juízo a quo, ciente da interposição do recurso, ratificou sua decisão em 22/042025 (mov. 66.1/origem). É o relatório. II – Presentes, a princípio, os pressupostos extrínsecos de admissibilidade — tempestividade, preparo (mov. 11.1), regularidade formal e a inexistência de fato impeditivo —, e intrínsecos — legitimidade, interesse e cabimento (CPC, artigo 1.015, inciso I) —, o recurso deve ser processado. Primeiramente, fazem-se esclarecimentos quanto a forma como se deu a apreensão do veículo e a citação da ré/Agravante, para efeito de confirmação de que o recurso foi protocolado dentro do prazo. Analisando os autos de origem, vê-se que a busca e apreensão foi deferida liminarmente pela decisão de mov. 25.1/origem. Sendo expedido o mandado, a diligência retornou negativa, eis que o bem não foi localizado, tampouco a ré citada (mov. 32.1/origem), sendo intimada a instituição financeira credora, que forneceu novo endereço, na cidade de Marilena/PR, para que nova tentativa de cumprimento da decisão liminar fosse realizada (mov. 38.1/origem). Ocorre que, antes mesmo da expedição de novo mandado, o banco veio aos autos informar o veículo objeto da ação havia sido apreendido em 27/03/2025, mediante Carta Precatória nº 1001048-45.2025.8.11.0025, na Comarca de Juína/MT e juntou aos autos certidão expedida pelo Oficial de Justiça Rodrigo Herrera de Oliveira, em que informou que de fato a apreensão do veículo se deu naquele estado, em 27/03/2025, além de ter informado que, posteriormente, teria citado a empresa ré/Agravante, através de seu representante legal, via WhatsApp (mov. 53.2/origem). Constou que o cumprimento do mandado se deu em razão de decisão proferida nos autos de Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 1001048-45.2025.8.11.0025 (mov. 53.3/origem). Tendo em vista a ausência de expedição de qualquer carta precatória pelo Juízo a quo, e considerando que as buscas pelo número do processo supracitado, no site do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, foram infrutíferas, a assessoria deste Relator entrou em contato via telefone com o gabinete da 1ª Vara de Juína/MT, onde, conforme certidão do Oficial de Justiça, o processo estaria tramitando, para obter informações. Nesta oportunidade, foi informado que, valendo-se do artigo 3º, §12, do Decreto Lei nº 911/1969, a instituição financeira protocolou requerimento consubstanciado na expedição de mandado de busca e apreensão, conforme decisão liminar proferida pelo Juízo a quo, o que foi realizado, daí se dando a efetiva apreensão do bem. Ocorre que, ao analisar a certidão do Oficial de Justiça, se vê que houve expressa identificação quanto a data, hora e local da apreensão do veículo, no entanto, inexistiu informação exata acerca de quando teria se dado a citação da parte ré, apenas sendo informado que a diligência teria sido realizada posteriormente a apreensão do veículo e via WhatsApp; vejamos: Do print da conversa havida entre a ré/Agravante e o Oficial de Justiça, também não consta a data: Desta forma, há que se considerar como data da citação àquela da expedição da certidão, ou seja, 27/03/2025, privilegiando-se a empresa devedora, que pode, inclusive, ter sido citada em data anterior. Assim, tendo sido o recurso interposto em 10/04/2025, tem-se que é tempestivo. Feitos estes esclarecimentos, passo a análise do pedido liminar formulado no presente Agravo de Instrumento. Como visto, cinge-se a controvérsia a respeito da decisão que deferiu a liminar (tutela de urgência) de busca e apreensão em favor do credor fiduciário/Agravado, quanto ao veículo que serviu de garantia fiduciária à cédula de crédito bancário do mov. 1.5/origem, insurgindo-se a empresa devedora, sustentando que: a) não pode ser considerada como regularmente constituída em mora diante da existência de abusividade contratual, notadamente quanto a aplicação da capitalização diária dos juros no contrato sub judice, eis que, ainda que haja previsão disso, não há indicação das taxas diárias efetivamente aplicadas, violando-se o dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor, o que teria o condão de afastamento da busca e apreensão do veículo e, consequente, culminaria na devolução do bem; b) não foi devidamente constituída em mora por notificação válida, estando ausente tal requisito para o ajuizamento da ação, conforme disposto no artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/69; c) tendo em vista a alteração de sua situação econômica, que levou ao inadimplemento contratual, em razão de problemas de saúde enfrentados pelo sócio proprietário, deve ser aplicada a teoria da quebra da base objetiva do negócio jurídico por fatos imprevistos e supervenientes à assinatura do contrato. Nesse âmbito, pretende a antecipação dos efeitos da tutela recursal de reforma da decisão concessiva da liminar de busca e apreensão, para o fim de lhe ser imediatamente restituído o veículo, apreendido em 29/11/2024 conforme mov. 29.1/origem, o que encontra respaldo, em tese, no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, a saber (grifei): Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Por sua vez, o artigo 995 e Parágrafo único do mesmo Códex assim estabelecem (grifei): Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. E a respeito da exigência de tais requisitos também para a antecipação dos efeitos do pedido recursal (efeito ativo), e não apenas para a suspensão dos efeitos da decisão recorrida (efeito suspensivo), consoante entendimento doutrinário: “O parágrafo único dispõe sobre as condições que autorizam o relator a conceder ao recurso efeito que obste a eficácia da decisão: a perspectiva de a eficácia da decisão gerar risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e a probabilidade de que ao recurso se dê provimento. Sabe-se que este efeito, dito suspensivo, impede a eficácia da decisão quando esta é positiva, ou seja, determina uma providência, constitui uma relação jurídica, condena alguém a pagar. No entanto, se a decisão for de improcedência, e se a ocorrência do dano decorrente da ausência do provimento pleiteado, pode o recorrente pedir antecipação da tutela recursal, com os mesmos fundamentos: risco de dano e probabilidade de provimento do recurso. Não há como negar esta possibilidade, como decorrência de inafastável aplicação do princípio da isonomia, ainda que não prevista expressamente na lei.” (WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lúcia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; DE MELLO, Rogério Licastro Torres. Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 1426). Neste exame de cognição sumária e horizontal, verifico que não estão presentes os requisitos legais e cumulativos, acima descritos, para a concessão do efeito suspensivo-ativo almejado, no todo ou em parte. Dos autos extrai-se que a empresa ré/Agravante firmou com o banco autor/Agravado, a Cédula de Crédito Bancário operação nº 16826747, em 07/07/2022, para pagamento em 48 parcelas mensais e iguais de R$ 12.700,13 (doze mil e setecentos reais e treze centavos), com início dos pagamentos em 05/10/2022, oferecendo em garantia de alienação fiduciária o veículo Marca Volvo, modelo FH 460 6X2 3E D2B, ano/modelo 2017/2018, placa GDX3D53, RENAVAM 9BVRG20C4JE850340. A instituição financeira fez prova de que a ré/Agravante está inadimplente a partir da vigésima sexta (26ª) parcela do aditivo, que venceu em 10/08/2024, mora que é fato confesso, já que a insurgência da devedora é justamente sob a alegação de que não foi lhe dado o direito de purgá-la mediante notificação extrajudicial válida, além de afirmar que o inadimplemento se deu em razão de problemas de saúde enfrentados por seu proprietário. A respeito da cobrança de juros remuneratórios capitalizados diariamente sem taxa definida e da aplicação da teoria da imprevisão, a priori são matérias de defesa de mérito, ambas de cunho revisional do contrato de financiamento, que não estão contidas, sequer implicitamente, na decisão agravada, daí que não podem ser analisadas em primeira mão por esta instância ad quem, sob pena de supressão de instância (violação ao duplo grau de jurisdição), vendo-se que a ré/Agravante ainda não contestou a ação. De resto, a empresa recorrente sustenta não ter sido efetivamente comprovada sua constituição em mora, ante a ausência de notificação extrajudicial válida, já que o AR da carta teria retornado com a informação “ausente”, o que, por conseguinte, teria o condão de afastar a busca e apreensão e ensejar na devolução imediata do bem. O argumento utilizado pela ré/Agravante é de que a notificação extrajudicial enviada não atende aos requisitos para efetivamente constitui-la em mora, já que, em pese tenha sido enviada para o endereço constante no contrato celebrado entre as partes, não foi recebida por quem quer que seja, pois como consta do AR, em todas as tentativas a carta retornou com o registro de “ausente”, não tendo sido recebida nem por seu representante, tampouco por terceiro, não sendo, a seu ver, suficiente o mero envio da notificação. Discute-se, pois, a formalidade da notificação extrajudicial para fins de comprovação da mora do devedor, exigida pelo artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, na redação dada pela Lei nº 13.043/2014, como requisito, e de acordo com a Súmula nº 72 do Superior Tribunal de Justiça, que expressa: “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Sobre o tema, o § 2º, artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/1969 estabelece que, nos contratos de alienação fiduciária, a mora advém do vencimento do prazo para o pagamento da dívida, e o ajuizamento da ação de busca e apreensão pelo credor depende meramente da comprovação do encaminhamento de notificação ao endereço do devedor previsto no contrato, sendo desnecessária a intimação ou recebimento pessoal pelo devedor: Art. 2º. No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) § 1º O crédito a que se refere o presente artigo abrange o principal, juros e comissões, além das taxas, cláusula penal e correção monetária, quando expressamente convencionados pelas partes. § 2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. Em 09/08/2023, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria dos votos, no julgamento dos REsp nºs 1.951.662/RS e 1.951.888/RS (Tema nº 1.132), sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese de que sequer o recebimento da notificação, por quem quer que seja, é exigível, bastando ao credor demonstrar o seu envio. Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Segundo a tese fixada, portanto, a qual é de seguimento obrigatório pelas instâncias ordinárias, a teor do artigo 927, inciso III, do Código de Processo Civil, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No presente caso, a própria ré/Agravante admite que a notificação foi enviada para o seu endereço, por ela fornecido ao credor no momento da celebração do negócio jurídico. Assim, ainda que a notificação extrajudicial não tenha sido entregue a ninguém no referido endereço, tendo sido devolvida ao remetente pelos Correios, é inegável que, a priori, a instituição financeira cumpriu os requisitos legais para a propositura da ação, pois a correspondência foi direcionada ao local indicado pela ré/Agravante, não sendo exigível a efetiva entrega. Neste exame de cognição sumária, ainda que frustrada a sua notificação de forma pessoal a respeito, houve a constituição em mora da devedora, já que se trata de obrigação a termo, cujo inadimplemento basta a tanto, igualmente como prevê o artigo 397, caput, do Código Civil, sendo a notificação apenas formalidade destinada à comprovação judicial dessa mora. Neste sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal (fez-se os destaques): “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/ PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO. NÃO RECEBIMENTO PELO MOTIVO DO APELADO ESTAR “AUSENTE”. DESNECESSIDADE DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELO DEVEDOR OU POR TERCEIROS. APLICABILIDADE DO TEMA REPETITIVO Nº 1132, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MORA COMPROVADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0019911-37.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.12.2024). “APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO QUANDO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NÃO RECEBIMENTO POR MOTIVO DE “AUSENTE” – DESNECESSIDADE DA EFETIVA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS Nº 1.951.888/RS E Nº 1.951.662/RS AFETADOS SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1132) MORA COMPROVADA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0008282 73.2024.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 16.12.2024) Logo, na parte conhecível, não há probabilidade de provimento do recurso. Não fosse só isso, acessoriamente, não vislumbro o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, eis que embora haja a possibilidade de alienação do bem a terceiro pelo credor fiduciário, se no julgamento final do mérito do processo a busca e apreensão for revertida o artigo 3º, §§ 6º e 7º, do Decreto-Lei nº 911/1969 preveem as medidas compensatórias e indenizatórias objetivas. III – Desse modo, indefiro o pedido liminar de atribuição do efeito suspensivo à decisão agravada. IV – Comunique-se eletronicamente, com urgência, ao Juízo a quo, via PROJUDI preferencialmente. V – Intime-se a parte Agravada, na pessoa de sua advogada, para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. VI – Oportunamente, e certificado nos autos, voltem conclusos para julgamento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. ROSALDO ELIAS PACAGNAN Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Dos Santos Bortolussi e outros x Paula Amstetter Gennari

ID: 263161732

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-56.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI FRANCISCO RIOS MARTINEZ

Polo Passivo:

PAULA AMSTETTER GENNARI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GOMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO RIOS MARTINEZ : PAULA AMSTETTER GENNARI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO RIOS MARTINEZ : PAULA AMSTETTER GENNARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99e252b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado no id 419b50a, elaborados em consonância ao julgado. Acolho os cálculos periciais, sendo que o laudo está em conformidade com a sentença liquidanda. Na execução trabalhista, existem duas possibilidades para que as partes se manifestem acerca da conta de liquidação, conforme o critério adotado pelo Juiz. A primeira delas está prevista no artigo 879, § 2º, da CLT e a segunda está preconizada pelo artigo 884 da CLT em que se concede ao Juiz a possibilidade de homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar as citação do executado,somente permitindo a impugnação aos cálculos, no prazo dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. In casu, este juízo seguirá pela segunda vertente. Portanto,a possibilidade de discussão sobre os cálculos são postergados para momento processual adequado, nos moldes do artigo 884 da CLT. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Perita Senhora ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 89.444,62, atualizado até 01/04/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (12/07/2023 16:50:23) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 61.959,58 a título de Principal; 2)R$ 13.327,59 a título de Juros de Mora; 3) R$ 3.628,73 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 7.528,72 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 2.000,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI ; 6) R$ 1.000,00 a título de Custas Processuais. Do crédito do autor será descontado: R$ 3.081,76 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos) Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a reclamada, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO RIOS MARTINEZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Paula Dos Santos Bortolussi e outros x Paula Amstetter Gennari

ID: 263161736

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-56.2023.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI FRANCISCO RIOS MARTINEZ

Polo Passivo:

PAULA AMSTETTER GENNARI

Notificação

Advogados:

GUSTAVO DOMINGUES QUEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA GOMES MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN MARIA DA SILVA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO RIOS MARTINEZ : PAULA AMSTETTER GENNARI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001048-56.2023.5.02.0012 : FRANCISCO RIOS MARTINEZ : PAULA AMSTETTER GENNARI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 99e252b proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado no id 419b50a, elaborados em consonância ao julgado. Acolho os cálculos periciais, sendo que o laudo está em conformidade com a sentença liquidanda. Na execução trabalhista, existem duas possibilidades para que as partes se manifestem acerca da conta de liquidação, conforme o critério adotado pelo Juiz. A primeira delas está prevista no artigo 879, § 2º, da CLT e a segunda está preconizada pelo artigo 884 da CLT em que se concede ao Juiz a possibilidade de homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar as citação do executado,somente permitindo a impugnação aos cálculos, no prazo dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. In casu, este juízo seguirá pela segunda vertente. Portanto,a possibilidade de discussão sobre os cálculos são postergados para momento processual adequado, nos moldes do artigo 884 da CLT. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pela Perita Senhora ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 89.444,62, atualizado até 01/04/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (12/07/2023 16:50:23) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 61.959,58 a título de Principal; 2)R$ 13.327,59 a título de Juros de Mora; 3) R$ 3.628,73 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 7.528,72 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 2.000,00 a título de honorários periciais contábeis devidos à Sra. Perita ANA PAULA DOS SANTOS BORTOLUSSI ; 6) R$ 1.000,00 a título de Custas Processuais. Do crédito do autor será descontado: R$ 3.081,76 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos) Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Intime-se a reclamada, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil, para pagar o débito ora homologado, no prazo de 15 dias, na pessoa do seu procurador constituído nos autos (art. 513, §2º, I, do CPC), ou via postal, quando não tiver procurador habilitado (art. 513, §2º, II, do CPC). O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria. As contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que transitaram em julgado até o dia 1o de outubro de 2023 deverão ser recolhidas por meio de Guia da Previdência Social (GPS), código 2909. Para decisões que transitaram em julgado a partir do dia 1o de outubro de 2023, deverá ser utilizada guia DARF (Código 6092) gerada pela DCTFWeb (cf. art. 19, §1o, inciso V, da IN RFB no 2005/2021), seguindo as orientações do manual do eSocial. As custas processuais deverão ser recolhidas em guia GRU, sob código 18740-2. Os honorários periciais deverão ser depositados diretamente na conta do perito cujos dados se encontram no laudo pericial, servindo o comprovante de depósito como recibo. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Na hipótese de constar responsável subsidiário no título executivo judicial, em atenção aos princípios da celeridade processual e da máxima efetividade da execução trabalhista, resta autorizado, desde já, o redirecionamento da execução em face da subsidiária. Frise-se, por oportuno, que não há que se falar no esgotamento das vias executórias em face do devedor principal e seus sócios, para somente depois prosseguir a execução em desfavor dos responsáveis subsidiários, bastando apenas o inadimplemento do crédito por aquela, já que a finalidade da responsabilidade subsidiária é justamente dar garantia ao pagamento do crédito trabalhista, quando não são satisfeitos pelo devedor principal. 2. Já na hipótese da reclamada tratar-se de empresa individual, cujo patrimônio pessoal do empresário responde pelas dívidas da empresa e vice-versa, por ser esta mera ficção jurídica destinada tão somente a possibilitar à pessoa física o exercício de atos de comércio, segundo inteligência dos arts. 134 e 135, III, do CTN, aplicado subsidiariamente à execução trabalhista, fica, desde já, determinada, independentemente de requerimento da parte exequente, a inclusão do empresário individual (pessoa física), no polo passivo da execução. 3. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se a ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, em face da reclamada e empresário individual (se houver). Em se tratando de pessoas físicas, efetue-se a pesquisa junto aos convênios CAGED e PREVJUD, para rastrear fontes pagadoras (proventos penhoráveis). Nesta hipótese, fica intimada a parte autora, para que junte aos autos, no prazo de 48 horas, planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como eventuais deduções de valores eventualmente soerguidos (alvarás). 4. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, decorrido o prazo de 45 dias a contar da intimação da reclamada, sem haver garantia do juízo, conforme estabelecido no art. 883-A da CLT, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST, bem como proceda-se ao protesto extrajudicial do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do crédito homologado na presente decisão, cabendo ao exequente requerer nos autos a expedição de certidão de inteiro teor, na posse da qual deverá providenciar junto ao cartório extrajudicial o protesto da decisão no endereço (https://protestosp.com.br/). Consigne-se a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ. 5. Insuficientes ou infrutíferas as medidas acima, deverá a parte reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. 6. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAULA AMSTETTER GENNARI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1408 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes