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Processo nº 1001048-54.2020.8.26.0655

ID: 314660535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001048-54.2020.8.26.0655

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADELIA IRIAS DA SILVA ADEMIR BRASIL DOS SANTOS ALINE ROSA MARCIANO DE ALMEIDA ANA PAULA IRIAS DOS SANTOS ARLEI IRIAS DOS SANTOS CARLOS ROBERTO DOS SANTOS EDISON FRANCISCO DE OLIVEIRA EDSON TABOA LOPES ELZA ROSA LOPES IRACI CANDIDA IRIAS IRANI CANDIDO RAMOS IRANILDA IRIAS DOS SANTOS JOãO CANDIDO IRIAS JOAQUIM ANSELMO DA SILVA JOSE GABRIEL DOS SANTOS JOSé IRIAS CANDIDO JULIANA OLIVEIRA FERREIRA DOS SANTOS LAZARO CANDIDO DOS SANTOS LUCELIA CANDIDO RAMOS LOPES LUCIMAR CANDIDO RAMOS MARIA INEZ DA SILVA SANTOS MARIA IRIAS DOS SANTOS MARIA NILDA MARTINS IRIAS MARIO LUCIO RAMOS RAQUEL DE ALBUQUERQUE DOS SANTOS RENATO CARLOS DA SILVA ROMILDA DOS SANTOS OLIVEIRA SIRLEI IRIAS CANDIDO DA SILVA TEODOLINO ANSELMO DA SILVA NETO VAGNO APARECIDO IRIAS VICENTE FRANCISCO RAMOS ZELIA IRIAS DA SILVA ZILDA APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001048-54.2020.8.26.0655 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Arlei Irias dos Santos - - Mario Lucio Ramos - - Edison Francisco de Oliveira - - Jose Gabriel dos Santos - - La… Processo 1001048-54.2020.8.26.0655 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Arlei Irias dos Santos - - Mario Lucio Ramos - - Edison Francisco de Oliveira - - Jose Gabriel dos Santos - - Lazaro Candido dos Santos - - Maria Inez da Silva Santos - - Lucimar Candido Ramos - - Raquel de Albuquerque dos Santos - - Zilda Aparecida dos Santos - - Ademir Brasil dos Santos - - Elza Rosa Lopes - - Carlos Roberto dos Santos - - Juliana Oliveira Ferreira dos Santos - - Romilda dos Santos Oliveira - - Ana Paula Irias dos Santos - - Aline Rosa Marciano de Almeida - - Vagno Aparecido Irias - - Joaquim Anselmo da Silva - - Maria Nilda Martins Irias - - Iraci Candida Irias - - Edson Taboa Lopes - - Renato Carlos da Silva - - Teodolino Anselmo da Silva Neto - - Iranilda Irias dos Santos - - Vicente Francisco Ramos - - Lucelia Candido Ramos Lopes - Sirlei Irias Candido da Silva - Maria Irias dos Santos - - Irani Candido Ramos - - Zelia Irias da Silva - - José Irias Candido - - João Candido Irias - - Adelia Irias da Silva - O processamento da presente ação de arrolamento de bens obedeceu ao rito estatuído no artigo 662 do Código de Processo Civil, sendo, portanto, desnecessário que se comprove o pagamento de tributos devidos ao Fisco, nesta espécie de demanda. Incumbe apenas ao órgão judicial dar ciência ao Fisco da existência da sentença homologatória já transitada em julgado para, se for o caso, a autoridade tributária providenciar o lançamento do tributo na seara administrativa. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta os seus jurídicos efeitos, a partilha amigável de págs. 377/413, dos bens deixados em virtude do falecimento de L. I. C. e, via de consequência, adjudico aos nela contemplados seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos fazendários e de terceiros. Por se tratar de decisão homologatória, em face da consensualidade, a publicação/liberação desta sentença nos autos gerará AUTOMATICAMENTE o seu trânsito em julgado (dispensando a serventia de expedir certidão específica). Ante o teor do Comunicado CG nº 1252/2019, deixo de remeter os autos à Fazenda Pública. Indefiro o pedido de expedição de alvarás para levantamento de valores, tendo-se em vista que basta a apresentação do formal de partilha junto à instituição bancária para tal finalidade. A exigência , pelo banco, de alvará específico é indevida. O(s) procurador(es) deverá(ão) manifestar interesse na expedição de formal de partilha, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 e, desde logo, indicar as peças necessárias. Prazo: 15 dias. Se positivo, indicadas as peças, providencie a zelosa serventia a emissão dos termos de abertura e de encerramento, constando daquele o número da folha inicial e final do processo em que é expedido o termo, bem como senha de acesso aos autos pelo Oficial de Registro ou Tabelião, nos termos do Provimento CG nº 14/2020. Se negativo, indicadas as peças e recolhidas as taxas para as cópias necessárias e de expedição, oportunamente, expeça-se o formal de partilha (ou carta de adjudicação). Ante o depósito judicial vinculado a estes autos, expeçam-se Mandado de Levantamentos Eletrônicos do saldo existente, obervando-se os quinhões dos herdeiros. Deferido o Mandado de Levantamento Eletrônico, fica o patrono da parte beneficiária responsável pelo preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - FORMULÁRIO DE MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO). Para que a transferência do valor seja feita em conta bancária em nome do advogado, é necessário que a procuração outorgada pela parte dê poderes para tanto. Caso contrário, deverão ser informados os dados bancários da parte para transferência dos valores a serem levantados. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), MARILENE DOS SANTOS DE OLIVEIRA LAPA (OAB 267710/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP), ELAINE FERNANDES DA COSTA NUNES (OAB 296418/SP)

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Processo nº 1001048-34.2025.8.26.0120

ID: 327110687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-34.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANÇA

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Processo 1001048-34.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.L. - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira, defiro os benefí… Processo 1001048-34.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.S.L. - Diante dos documentos comprobatórios da condição de hipossuficiência financeira, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, ressalvando, contudo, eventuais despesas com pesquisas eletrônicas para localização de endereço ou de bens, considerando o valor módico dessas despesas que bem podem ser suportadas pela parte sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, nos termos do art. 98, §6º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Quanto ao pedido de tutela antecipada, nos termos do artigo 300, do Código de Processo Civil, "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Além disso, o § 3º do referido dispositivo prevê que: "a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No caso, não há prova inequívoca do direito alegado, uma vez que a petição inicial não veio instruída com prova documental suficiente que demonstre a existência dos fatos afirmados, pois, em que pese tenha trazido cópia da solicitação deferida do boletim de ocorrência e de seu extrato junto ao INSS, o autor deixou de trazer cópia do boletim de ocorrência propriamente dito, de cópia do seu extrato bancário da época dos fatos em que comprove não ter recebido o valor do empréstimo em questão ou eventual cópia de reclamação junto ao PROCON, embora ao seu alcance. Portanto, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados depois de instalado o contraditório. Ademais, diante do tempo já decorrido da data do fato (janeiro do corrente ano), a questão já perdeu seu caráter de urgência, e na espécie, não há risco de dano grave e de difícil reparação, tratando-se de questão com reflexos de natureza exclusivamente patrimonial e, neste caso, não há risco de perecimento de direito caso a tutela seja concedida ao final. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Designo audiência de conciliação mista (presencial e remota) para o dia 21 de agosto de 2025, às 15:00h. A audiência será realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Fórum de Cândido Mota-SP. Para aqueles que optem pela participação da audiência de conciliação de forma remota, será realizada por meio de videoconferência, no mesmo dia e horário acima designados, iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se e intime-se o réu advertindo-o do prazo de 15 (quinze) dias para defesa, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação (presencial ou virtual) acima designada caso infrutífero o acordo, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, cabendo ao réu ou seu advogado informar nos autos o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo da contestação será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta de citação e intimação ao(à) réu(ré). Int. - ADV: RICARDO OLIVEIRA FRANÇA (OAB 352308/SP)

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Cauane Gomes De Souza e outros x Condominio Shopping Campo Limpo e outros

ID: 261829780

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-66.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAUANE GOMES DE SOUZA FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO HONDA SOUTH AMERICA LTDA. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

ROBSON SOARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-66.2023.5.02.0720 : CAUANE GOMES DE SOUZA : VERZANI & SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-66.2023.5.02.0720 : CAUANE GOMES DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23767d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, o Recurso Ordinário interposto pela autora foi conhecido e, no mérito, obteve provimento parcial para: “1) reconhecer a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço Moto Honda da Amazônia Ltda e Condomínio Shopping Campo Limpo pelos créditos da reclamante; 2) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT, em 21 de julho de 2023 e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, os quais devem ser depositados na conta vinculada da reclamante. Deve a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para fornecer à reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento de seguro desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; e condenar a reclamada ao pagamento de 3) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, que devem ser depositados na conta vinculada da reclamante. Indevidos reflexos em DSRs, por se tratar a condenação de verba paga de forma fixa mensal, já estando englobado seu pagamento; 4) horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com aplicação do adicional convencional ou legal de 50%, o que for mais benéfico, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, observados o divisor 220 e a evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados; 5) intervalo intrajornada de 1 hora por semana, pela fruição parcial do intervalo nos dias de serviços prestados, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória; 6) honorários pericias, no importe fixado na sentença; 7) honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deverão ser efetuados os descontos previdenciários e fiscais, na forma do previsto nas leis 8212/91 e 8541/92, respectivamente. Determino que os valores da condenação sejam calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial. Atualização monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 em razão do valor atribuído à condenação, de R$ 15.000,00. Custas inalteradas” – v. acórdão de id. 376f1ba (pág. 835). Ato contínuo, a 1a reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.) interpôs Recurso de Revista, que teve o segmento denegado, conforme acórdão de id. 1471d3f (pág. 959). Por fim, 1a reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.), interpôs Agravo de Instrumento, que, foi conhecido e teve o provimento negado v. acórdão proferido sob id. 598d87f (pág. 992). A decisão transitou em julgado em 09/04/2025. São Paulo, 28 de abril de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 – Primeiramente, deverá a 1ª reclamada fornecer à reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento de seguro desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, nos termos do v. acórdão proferido sob id. 376f1ba (pág. 835). 2 - Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 3 - Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 4 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 5 - Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 6 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta (horizontal) para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO - HONDA SOUTH AMERICA LTDA. - VERZANI & SANDRINI S.A.

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Cauane Gomes De Souza e outros x Condominio Shopping Campo Limpo e outros

ID: 261829794

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001048-66.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CAUANE GOMES DE SOUZA FLAVIA FERRARETTO BRUNSTEIN

Polo Passivo:

CONDOMINIO SHOPPING CAMPO LIMPO HONDA SOUTH AMERICA LTDA. VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON SOARES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SORAIA BRIESEMEISTER ANTUNES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-66.2023.5.02.0720 : CAUANE GOMES DE SOUZA : VERZANI & SANDR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001048-66.2023.5.02.0720 : CAUANE GOMES DE SOUZA : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 23767d8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. FERNANDO MAIDANA MIGUEL, tendo em vista o recebimento dos autos do E. TRT - 2ª Região, vez que, o Recurso Ordinário interposto pela autora foi conhecido e, no mérito, obteve provimento parcial para: “1) reconhecer a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço Moto Honda da Amazônia Ltda e Condomínio Shopping Campo Limpo pelos créditos da reclamante; 2) declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT, em 21 de julho de 2023 e condenar a reclamada ao pagamento de aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS, os quais devem ser depositados na conta vinculada da reclamante. Deve a reclamada, após o trânsito em julgado, ser intimada para fornecer à reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento de seguro desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00; e condenar a reclamada ao pagamento de 3) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), incidente sobre o salário mínimo (Súmula Vinculante 4, do C. STF e Reclamação 6266/DF) e reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS, que devem ser depositados na conta vinculada da reclamante. Indevidos reflexos em DSRs, por se tratar a condenação de verba paga de forma fixa mensal, já estando englobado seu pagamento; 4) horas extras, assim consideradas aquelas que sobejaram a 8ª diária ou 44ª semanal, com aplicação do adicional convencional ou legal de 50%, o que for mais benéfico, e reflexos em DSRs, aviso prévio, 13º salário, férias com 1/3 e FGTS com 40%, observados o divisor 220 e a evolução do salário do reclamante, base de cálculo de acordo com a Súmula 264 do C. TST, observância dos dias efetivamente trabalhados; 5) intervalo intrajornada de 1 hora por semana, pela fruição parcial do intervalo nos dias de serviços prestados, acrescidos do adicional de 50%, com natureza indenizatória; 6) honorários pericias, no importe fixado na sentença; 7) honorários advocatícios, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Deverão ser efetuados os descontos previdenciários e fiscais, na forma do previsto nas leis 8212/91 e 8541/92, respectivamente. Determino que os valores da condenação sejam calculados na liquidação da sentença, sem limitação aos valores postos na petição inicial. Atualização monetária na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 300,00 em razão do valor atribuído à condenação, de R$ 15.000,00. Custas inalteradas” – v. acórdão de id. 376f1ba (pág. 835). Ato contínuo, a 1a reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.) interpôs Recurso de Revista, que teve o segmento denegado, conforme acórdão de id. 1471d3f (pág. 959). Por fim, 1a reclamada (VERZANI & SANDRINI S.A.), interpôs Agravo de Instrumento, que, foi conhecido e teve o provimento negado v. acórdão proferido sob id. 598d87f (pág. 992). A decisão transitou em julgado em 09/04/2025. São Paulo, 28 de abril de 2025. Vanessa Vaz Costa Técnico Judiciário DESPACHO Vistos… 1 – Primeiramente, deverá a 1ª reclamada fornecer à reclamante as guias para levantamento do FGTS e recebimento de seguro desemprego, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, nos termos do v. acórdão proferido sob id. 376f1ba (pág. 835). 2 - Intimem-se as partes, para que, no prazo comum de 08 dias úteis (Artigo 775 da CLT - caput alterado pela Lei nº 13.467/2017), apresentem os cálculos de liquidação, inclusive no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, se houver. 3 - Decorrido o prazo supra, ante os termos do Artigo 879, §2º (Parágrafo alterado pela Lei nº 13.467/2017) da CLT, deverão as partes, independentemente de intimação, no mesmo prazo, se manifestarem acerca dos cálculos por ambas apresentados. 4 - Havendo anuência, voltem os autos conclusos para análise, e, se, em termos, para homologação. 5 - Havendo divergência de qualquer uma das partes, os autos serão remetidos ao Perito do Juízo, independentemente de nova intimação. 6 - RESSALTA-SE que é ônus da parte diligenciar pela correta observância do prazo legal, bem como os cálculos devem ser apresentados em formato de planilha e na posição correta (horizontal) para que possam ser analisados adequadamente pelo Juízo. RECOMENDA-SE a utilização da ferramenta PJe-Calc Cidadão, desenvolvido pelo TRT da 8ª Região, a pedido do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, para ser utilizado como ferramenta padrão em toda a Justiça do Trabalho. O acesso poderá ser feito no endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAUANE GOMES DE SOUZA

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Processo nº 1001048-48.2025.8.26.0471

ID: 301125684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001048-48.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001048-48.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Cumpra-se a r decisão de fls. 109/111, proferida no agravo… Processo 1001048-48.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Cumpra-se a r decisão de fls. 109/111, proferida no agravo de instrumento n. 2157783-50.2025.8.26.0000, interposto pelo autor. Assim, expeça-se mandado de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: JEEP, Modelo: COMPASS LIMITED(TETO 2017, Ano Fabricação: 2017, Chassi: 988675134HKH13809, Placa: ERE0A50. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001048-48.2025.8.26.0471

ID: 301128181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Feliz - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001048-48.2025.8.26.0471

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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Processo 1001048-48.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Cumpra-se a r decisão de fls. 109/111, proferida no agravo… Processo 1001048-48.2025.8.26.0471 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Cumpra-se a r decisão de fls. 109/111, proferida no agravo de instrumento n. 2157783-50.2025.8.26.0000, interposto pelo autor. Assim, expeça-se mandado de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Marca: JEEP, Modelo: COMPASS LIMITED(TETO 2017, Ano Fabricação: 2017, Chassi: 988675134HKH13809, Placa: ERE0A50. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR (OAB 308730/SP)

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Processo nº 1001048-25.2025.8.26.0996

ID: 295951075

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001048-25.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA DE MORAES TORRES

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Processo 1001048-25.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Anderson Ferreira de Souza - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, h… Processo 1001048-25.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Anderson Ferreira de Souza - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida na data de encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Anderson Ferreira de Souza, MTR: 805673, recolhido no(a) Penitenciária de Junqueirópolis SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria, que ainda estejam pendentes, deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: SABRINA DE MORAES TORRES (OAB 358503/SP)

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Processo nº 1001048-19.2025.8.26.0028

ID: 293403040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-19.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE DAS GARDENIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICK MATEUS LEMES MONTEIRO

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HITALO CASEMIRO AREZO E SILVA

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Processo 1001048-19.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Condominio Residencial Parque das Gardenias - Vistos. 1. Condominio Residencial Parque das Gardenias propôs a p… Processo 1001048-19.2025.8.26.0028 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Condominio Residencial Parque das Gardenias - Vistos. 1. Condominio Residencial Parque das Gardenias propôs a presente ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, em face de Carlos Alexandre Knup e Lilian Valle Azen Rangel. Aduz o autor que os réus são fiduciantes, conforme matrícula anexa, da unidade autônoma correspondente ao bloco 3, apartamento 402, embora somente o requerido Carlos resida no imóvel. Há alguns dias, a unidade dos réus apresenta problemas hidráulicos que interferem diretamente na unidade abaixo, apartamento 302, do condômino Roberto, que reside no imóvel alienado fiduciariamente pelo filho à Caixa Econômica Federal. Aduz ainda que até então, o vazamento inicialmente correspondia a alimentação de água. Entretanto, nos últimos dias, o senhor Roberto relata fortes odores, dando a aparência de fezes e urina. Além dos problemas diretos experimentados pelo imóvel do pavimento inferior, existe o risco estrutural do empreendimento caso a situação permaneça. Alega que a administração do condomínio buscou por diversas maneiras a autorização do requerido Carlos, que reside no imóvel, mas não obteve sucesso. Inclusive buscou notificar ambos os possuidores do imóvel aos 15/5/2025. A senhora Lilian, no endereço externo que reside, recebeu e certificou sua contrafé na notificação. Já o réu Carlos se recusou a receber a notificação e, mais uma vez, a permitir a administração de vistoriar o imóvel e realizar o reparo necessário. não autoriza a administra vistoriar o imóvel, nem tampouco aceita receber a notificação. Ventila que o imóvel está, inclusive, sem água na torneira, o que a administração desconhece e que seria pouco provável, pois o abastecimento de todo o bloco permanece normal, não havendo a possibilidade de restringir o fornecimento apenas de uma unidade autônoma. De qualquer maneira, ainda que esteja sem água, é imprescindível que a administração examine o imóvel e alcance a obstrução, o que o réu não permite de maneira alguma. Requer a tutela de urgência, consistente em determinar que os requeridos: a) realizem os reparos em 3 (três) dias, sob pena de multa diária; b) Ultrapassados 5 (cinco) dias sem o cumprimento da obrigação, que o juízo autorize que a administração realize a vistoria e a manutenção necessária, às custas dos possuidores, a serem apuradas posteriormente. É síntese do necessário. Fundamento e Decido. Da análise dos elementos apresentados, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada, conforme disposto no art. 300 do CPC. Quanto à probabilidade do direito (fumus boni iuris), os elementos apresentados indicam a existência de problemas hidráulicos na unidade dos requeridos que vêm causando infiltrações, odores e danos ao apartamento inferior. A matrícula juntada comprova que os réus são proprietários fiduciários da unidade (R. 5 de fls. 14/17). Ademais, há comprovação de tentativas de notificação deles para solução amigável da questão (fls. 24/34), sem sucesso, pelo relato da parte autora; e há ainda fotografias do local dos fatos (fls. 35/39) e cópia de um edital de convocação de Assembleia Geral Extraordinária de que consta, como item 3, a "Discussão e votação sobre o condômino do bloco 3, apartamento 402", a se realizar em data próxima (03/06/2025), o que reforça a situação de conduta social inadequada dos responsáveis pela unidade. O direito invocado encontra amparo no dever geral do possuidor direto do bem de manter o seu uso em conformidade com as normas coletivas e de proteção à segurança e à saúde dos moradores vizinhos em condomínio, o que, ao que consta, não tem sido observado. Em relação ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), a situação relatada evidencia urgência na intervenção judicial. O vazamento inicialmente de água potável teria evoluído para odores característicos de esgoto, indicando possível rompimento ou obstrução na rede de esgoto, o que pode gerar repercussões negativas de ordem diversificada (saúde dos moradores, comprometimento estrutural, agravamento da situação etc.). Portanto, a demora na prestação jurisdicional poderia tornar irreversíveis os danos ou muito mais custosa a solução do problema. Ainda, em que pese se tratar de obrigação de fazer, eventuais custos despendidos pelos requeridos poderão ser posteriormente discutidos e ressarcidos, caso se comprove que não eram de sua responsabilidade. Ante o exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido liminar para DETERMINAR que os requeridos CARLOS e LILIAN, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação desta decisão, procedam aos reparos necessários na unidade autônoma nº 402, bloco 3, para solucionar definitivamente os problemas hidráulicos que vêm causando vazamentos e danos à unidade inferior, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), por ora limitada ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em caso de descumprimento, o que deverá ser oportunamente noticiado pela requerente, será apreciado o pedido de cumprimento forçado da obrigação provisória, com a realização da vistoria e execução dos reparos necessários, com posterior ressarcimento do polo passivo. 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HITALO CASEMIRO AREZO E SILVA (OAB 453006/SP), PATRICK MATEUS LEMES MONTEIRO (OAB 452194/SP)

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Rodrigo De Jesus x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 317242697

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-90.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ALEXANDRE VIEIRA GAMA

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ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001048-90.2025.5.02.0075 REQUERENTE: RODRIGO DE JESUS REQUERIDO: REDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001048-90.2025.5.02.0075 REQUERENTE: RODRIGO DE JESUS REQUERIDO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 440e802 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO BARROS BILARVA DESPACHO Vistos, etc..... 1)Anote-se provisoriamente no sistema PJE o nome da i.procuradora da ré, intimando-se a ré para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual nos autos de cumprimento de sentença. 2)Observo à autora que os cálculos de liquidação devem ser apresentados nos estritos termos dos parâmetros abaixo: Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

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Rodrigo De Jesus x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 317242711

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001048-90.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE JESUS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE VIEIRA GAMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELVES MARYELTON DA SILVA MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001048-90.2025.5.02.0075 REQUERENTE: RODRIGO DE JESUS REQUERIDO: REDE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001048-90.2025.5.02.0075 REQUERENTE: RODRIGO DE JESUS REQUERIDO: REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 440e802 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 75ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. FABIO BARROS BILARVA DESPACHO Vistos, etc..... 1)Anote-se provisoriamente no sistema PJE o nome da i.procuradora da ré, intimando-se a ré para, no prazo de 5 dias, regularizar sua representação processual nos autos de cumprimento de sentença. 2)Observo à autora que os cálculos de liquidação devem ser apresentados nos estritos termos dos parâmetros abaixo: Informo às partes que os prazos dados neste despacho são sucessivos e correm independentes de novas intimações. As partes deverão primeiramente observar se há obrigação de fazer determinada em sentença, o que deverá ser cumprida concomitantemente com a apresentação dos cálculos, salvo se for necessário o cumprimento da obrigação para realização dos cálculos. Quanto às eventuais obrigações de entrega de documentos, se consignadas em Sentença, esteja a reclamada intimada para, findo o prazo de 05 dias a partir da publicação deste despacho, definir o dia (não ultrapassando o nº de dias consignados em Sentença), o horário e o local (não estranho ao seu endereço, estabelecimento e/ou ponto comercial) para que o(a) reclamante possa comparecer e assim seja cumprida as obrigações. Esteja o(a) reclamante ciente do presente despacho para, independente de intimação, comparecer no dia, hora e local definido pela reclamada ou denunciar o inadimplemento. Importante ressaltar que, a apresentação dos cálculos de liquidação, impugnações ofertadas pelas partes, laudos periciais, esclarecimentos e demais demandas que referem-se a fase de liquidação, deverão ser requeridas SOMENTE PELO SISTEMA PJE CÁLC, visando a melhor organização dos trabalhos, tendo em vista a Resolução do CSJT nº 241, de 31/05/2019. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: => Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora; =>Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); =>Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Ficam as partes advertidas (Artigo 10 do CPC) que devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser deduzidos/compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária Nesta hipótese os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, o Reclamante deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, E NA FALTA, PRESUMIR-SE-Á SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELA RECLAMADA. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pelo reclamante, a parte reclamada poderá, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção e apresentado novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pelo reclamante. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamada, poderá o reclamante, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes sem nova intimação, sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA DIVERGÊNCIA DAS CONTAS APRESENTADAS Persistindo a divergência das contas apresentadas, será nomeado um perito contador de confiança deste Juízo, o qual apresentará seu laudo em 30 dias. DA INÉRCIA INICIAL DO RECLAMANTE Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para o reclamante apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamada deverá, no prazo de 08 (oito) dias sem nova intimação, apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT e sobrestamento do feito. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. DANIEL ROCHA MENDES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO DE JESUS

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