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Adauto Luis Violin x Antonio Carlos Vercezi e outros

ID: 325961175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001048-15.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO LUIS VIOLIN

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS VERCEZI JOSé ANIBAL VERCEZI

Intimação

Advogados:

GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO

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CAIO MALAGUTI JANONI

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Processo 1001048-15.2025.8.26.0094 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adauto Luis Violin - Antonio Carlos Vercezi - - José Anibal Vercezi - Pois bem. O pedido de reconsideração constitui me… Processo 1001048-15.2025.8.26.0094 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Adauto Luis Violin - Antonio Carlos Vercezi - - José Anibal Vercezi - Pois bem. O pedido de reconsideração constitui medida de caráter excepcional, cabível apenas quando demonstrado erro manifesto na decisão ou superveniência de fatos relevantes capazes de alterar substancialmente o quadro fático-jurídico anteriormente analisado. No caso dos autos, contudo, não se vislumbra qualquer circunstância que justifique a modificação da decisão proferida. Conforme fundamentado na decisão de fls. 45-47, estão presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela provisória de urgência. A probabilidade do direito decorre das alegações iniciais do autor, corroboradas pela sentença transitada em julgado nos autos de n. 1000890-33.2020.8.26.0094, a qual julgou parcialmente procedente o pedido para prorrogação automática, por mais cinco anos, do contrato de parceria agrícola celebrado entre as partes, com término previsto para 30/10/2024. Ressalte-se que o autor comprovou ter permanecido na posse das áreas durante o período de vigência contratual, considerando a prorrogação declarada por sentença, realizando o trato da lavoura de cana-de-açúcar sem oposição dos requeridos. Tal circunstância torna verossímil, ao menos neste momento processual, a alegação de direito à colheita da produção cultivada durante a vigência da avença, isto é, a colheita de plantio realizado durante o prazo contratual da parceria agrícola, especialmente em se considerando os ciclos de produção da cana-de-açúcar. Por seu turno, o perigo de dano é evidente diante da iminência de perda da safra, considerando que a cana-de-açúcar possui período específico para colheita. O laudo técnico acostado às fls. 19-29 atesta que a produção encontra-se em ponto de corte, com estimativa de receita bruta no valor de R$ 268.285,00 (duzentos e sessenta e oito mil, duzentos e oitenta e cinco reais). Dessa forma, não assiste razão à parte requerida quanto à alegação de existência de decisões conflitantes, pelas seguintes razões: a uma, porque nos autos de n. 1001546-48.2024.8.26.0094 a controvérsia versava sobre nova prorrogação do contrato de parceria agrícola, oportunidade em que houve extinção do feito sem resolução de mérito com fundamento no artigo 485, inciso V, do CPC, diante da existência de coisa julgada material em razão de matéria já decidida nos autos de n. 1000890-33.2020.8.26.0094; a duas, porque, no presente feito, o objeto da tutela refere-se exclusivamente à autorização para colheita da lavoura plantada durante o período de vigência da referida parceria, a qual estava sendo obstada pela parte ré. Trata-se, pois, de pedidos distintos: a prorrogação contratual (analisada e decidida nos autos sob n. 1000890-33.2020, já transitada em julgado) e o exercício do direito à colheita da safra cultivada dentro do período contratual, conforme ora discutido. No caso vertente, considerando os elementos constantes dos autos e a existência de título executivo judicial favorável ao autor quanto à vigência do contrato até 30/10/2024, mostra-se irrazoável, neste momento, impedir a colheita e, por consequência, permitir o perecimento da produção. Nesse contexto, a tutela de urgência concedida possui, portanto, nítido caráter acautelatório, sem antecipação de mérito, cujo exame será oportunamente realizado no curso da instrução processual. Inclusive, a decisão limitou-se a autorizar a colheita da cana-de-açúcar, condicionando-a ao depósito judicial do valor recebido (descontadas as despesas de colheita e transporte), de modo a resguardar os interesses patrimoniais de ambas as partes. Diante de todo o exposto, as razões apresentadas pela parte requerida não evidenciam qualquer vício na decisão proferida, tampouco fato novo capaz de justificar sua reconsideração. Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração, mantendo integralmente a decisão de fls. 45-47. Ressalto, por fim, que o valor recebido em razão do contrato de compra e venda anexado às fls. 30-36, abatidas as despesas com o corte, carregamento e transporte, deverá ser depositado pela parte autora em conta judicial vinculado ao presente feito, no prazo de 05 dias após o recebimento das quantias, sob pena de ato atentatório à dignidade da justiça, sem prejuízo de outras sanções. Prossiga-se nos ulteriores termos determinados às fls. 43-47. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GRAZIELA NAGAO VOLTOLINI DE CASTRO (OAB 175011/SP), CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP), CAIO MALAGUTI JANONI (OAB 359809/SP)

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Processo nº 1001048-02.2025.4.01.3503

ID: 262953037

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANILO HENRIQUE DE CARVALHO

Decisão

Advogados:

PEDRO PAULO VIEIRA HERRUZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503 AÇÃO PENAL - PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001048-02.2025.4.01.3503 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: DANILO HENRIQUE DE CARVALHO URGENTE – RÉU PRESO DECISÃO Trata-se de ação penal movida inicialmente pelo Ministério Público do Estado de Goiás em desfavor de Danilo Henrique de Carvalho, imputando-lhe a prática do crime de tentativa de estelionato, previsto no artigo 171, § 3º, combinado com o artigo 14, ambos do Código Penal. A demanda, inicialmente processada perante o Juízo Estadual da Comarca de Caçu/GO, foi posteriormente remetida à Justiça Federal, Subseção Judiciária de Jataí/GO, em razão da suposta existência de interesse de instituição financeira federal, a Caixa Econômica Federal. Após o recebimento da denúncia e a formação da relação processual, o Ministério Público Federal manifestou-se nos autos, promovendo o arquivamento parcial da persecução penal quanto ao alegado crime federal, por entender que não restou configurado prejuízo à Caixa Econômica Federal, mas tão somente à vítima particular. Fundamentou seu pedido com base na teoria da asserção e nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que assentam a competência da Justiça Estadual nos casos em que não há lesão direta a bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades. Passo à análise. Inicialmente, cumpre registrar que, nos termos do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal o processamento e julgamento dos crimes que atentem contra bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas. No caso dos autos, conforme relatado pelo Ministério Público Federal, não houve qualquer prejuízo à instituição bancária federal, tendo a tentativa de estelionato visado diretamente o patrimônio da vítima particular, sem qualquer afetação ao erário. A análise jurídica dos fatos, ainda sob o prisma da teoria da asserção, permite concluir que a persecução penal pela Justiça Federal mostra-se inadequada, impondo-se o arquivamento parcial no tocante ao suposto crime federal e a remessa dos autos à Justiça Estadual, que detém competência para o processamento e julgamento dos delitos contra o patrimônio particular. Nesse sentido: E M E N T A DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. ART. 171 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE OFENSA A INTERESSE DA UNIÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. MANUTENÇÃO DOS EFEITOS DOS ATOS PROCESSUAIS ATÉ EVENTUAL CONVALIDAÇÃO OU REVOGAÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A competência da Justiça Federal encontra-se taxativamente prevista no artigo 109 da Carta Política. Em seu inciso IV, determina competir a Justiça Federal o julgamento “Das infrações penais cometidas contra interesse, bens e serviços da União”. 2. No caso, não há interesse da União ou de suas empresas públicas, notadamente a CEF, a ser resguardado. Não houve ofensa, ainda que reflexa, aos interesses da CEF. 3. O declínio da competência não enseja, por si só, a anulação de todos os atos processuais praticados, inclusive os decisórios. Precedentes. 4. Acolhida preliminar da Defesa para reconhecer a incompetência da Justiça Federal. Análise do mérito do recurso da defesa prejudicada. (TRF-3 - ApCrim: 00034151320164036110 SP, Relator.: Desembargador Federal FABIO RUBEM DAVID MUZEL, Data de Julgamento: 24/07/2024, 5ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 25/07/2024). Diante desse quadro, afigura-se necessária a homologação do arquivamento parcial promovido pelo Ministério Público Federal quanto ao suposto crime federal e a consequente remessa dos autos à Justiça Estadual competente. Ante o exposto: Homologo a promoção de arquivamento parcial do Ministério Público Federal quanto ao crime de tentativa de estelionato (art. 171, caput, c/c art. 14, II, do Código Penal); Declino da competência para a Justiça Estadual da Comarca de Caçu/GO, para onde determino a remessa dos autos, a fim de que se processe o feito quanto à tentativa de estelionato praticada contra patrimônio de pessoa física (Eliones Borges Nogueira), mediante fraude perpetrada em terminal de autoatendimento de instituição financeira; Cientifiquem-se as partes. Remetam-se os autos com urgência. Atos necessários a cargo da Secretaria. Jataí/GO (data da assinatura eletrônica) (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1006286-70.2025.8.26.0302

ID: 310510208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006286-70.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JORGE DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SIZENANDO DE SOUZA

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Processo 1006286-70.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - José Jorge de Morais - Vistos. 1) Tanto este Juízo, quanto o Colégio Recursal desta … Processo 1006286-70.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Petição intermediária - José Jorge de Morais - Vistos. 1) Tanto este Juízo, quanto o Colégio Recursal desta Circunscrição possuem o entendimento pacífico de que, em situações da espécie da tratada nestes autos, existe responsabilidade solidária tanto do Município, quanto do Estado e mesmo da Federação. Por esse motivo, não se justifica o ajuizamento da ação contra dois destes entes, o que somente onera não só o Judiciário, como também à própria parte. Pondero que são princípios básicos da sistemática dos Juizados Especiais Cíveis tanto a celeridade quanto a simplicidade. Por esse motivo, assinalo à autora o prazo de 15 dias para emendar sua inicial, optando por volta-la apenas contra um dos réus. 2) No dia 13/09/2024 o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do Tema nº 1234 da repercussão geral, tendo decidido o seguinte com relação à fixação de competência em demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS: "O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 1234 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário e homologou, em parte, os termos dos 3 (três) acordos, com as condicionantes e adaptações, assim sintetizados como as teses fixadas no presente tema da sistemática da repercussão geral, a saber: I - Competência 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) Caso inexista resposta em tempo hábil da CMED, o juiz analisará de acordo com o orçamento trazido pela parte autora. 1.4) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. (...)". Necessário salientar também que para a concessão de medicamentos fora da lista do SUS, o julgamento do RE 566.471, pelo STF, destacou que os recursos públicos são limitados, além do que a excessiva judicialização sobre a matéria poderia comprometer todo o sistema público de saúde. Logo, depreende-se que será possível a concessão do medicamento não padronizado se preenchidos cumulativamente os requisitos estabelecidos no Tema n° 06 do STF: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item "4" do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Além disso, também foi definido pelo STF, no Tema de n° 1234, que sob pena de nulidade da decisão judicial, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Salienta-se, inclusive, que os requisitos introduzidos pelo STF no âmbito dos Temas n° 6 e 1234 são de caráter eminentemente processual e, portanto, devem ser aplicados imediatamente às ações em curso, com exceção do trecho relativo ao deslocamento de competência, o qual teve seu efeito modulado. Não bastasse, consigna-se que a Súmula Vinculante n° 61 e as teses fixadas no Tema 6 da Repercussão Geral têm aplicação imediata e impõem novos requisitos probatórios a serem comprovados pelo autor da ação, sob pena de nulidade da decisão judicial. Assim, necessário oportunizar à parte autora a produção das provas necessárias. Posto isso, concedo à parte autora o prazo de 30 (trinta) dias para apresentar as provas necessárias a fim de comprovar o atendimento aos novos requisitos firmados pelo STF nos Temas de repercussão geral nº 6 e 1234 ou, alternativamente, apresente sua desistência da lide, tendo em vista também o afastamento do Tema n° 106 do STJ, que era de natureza vinculante e em sentido diverso ao atualmente estabelecido Com a resposta ou decorrido o prazo (o que deverá ser certificado), tornem-me conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO SIZENANDO DE SOUZA (OAB 141083/SP)

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Processo nº 1001048-97.2025.8.26.0584

ID: 292458287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001048-97.2025.8.26.0584

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONCESSIONáRIA EIXO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMUEL PASQUINI

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Processo 1001048-97.2025.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Concessionária Eixo - Vistos etc. Trata-se de ação de Reintegração de posse com pedido de demol… Processo 1001048-97.2025.8.26.0584 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Concessionária Eixo - Vistos etc. Trata-se de ação de Reintegração de posse com pedido de demolição de construção manejada pela concessionária Eixo, alegando, em síntese, que possuem de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e que o demandado promoveu construção irregular dentro da faixa de domínio da concessionária, sem observar a distância mínima de dez metros do muro de arrimo em relação à rodovia, tudo sem prévia autorização da prestadora de serviços públicos. Aduz que efetuou notificação à demandada dentro do prazo de ano e dia. Requereu a concessão da liminar para manutenção de posse da área e demolição da edificação realizada. Instruiu a petição inicial com documentos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Nos termos do artigo 560, do Código de Processo Civil, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração Ressalte-se, ademais, que visualmente (como destaca a parte) é possível aferir, isto sim, que a edificação descrita, como trazida pelas fotografias, não deve ter sido erigida "da noite para o dia", infirmando-se a alegação de urgência exposta pelo autor, mormente quando tenha a parte dado causa à prática de ato contrário ao direito, o que se apurará no decorrer da instrução, pela ineficiência de sua fiscalização. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não ser possível a posse de bem público, constituindo a sua ocupação mera detenção de natureza precária. É este o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp n. 932.971/SP, 4ª Turma, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 10.05.2011). Irrelevante, portanto, que a ocupação tenha ocorrido dentro do período de ano e dia, porquanto se restar demonstrada a invasão em área de concessão, reputar-se-á mera detenção de bem público. Assim já decidiu o E. TJSP: "RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - BEM PÚBLICO - LIMINAR - POSSIBILIDADE. 1. A ocupação de área de domínio público caracteriza mera detenção, de caráter precário, não gerando direitos possessórios e pode ser revogada a qualquer tempo. 2. Para fins de concessão de liminar é irrelevante que a posse seja de mais de ano e dia. 3. A revogação de termo de autorização de uso não é condicionada ao prévio procedimento administrativo.4. Inércia da parte agravada após o recebimento de notificação para a desocupação da área. 5. Esbulho configurado. 6. Decisão reformada. 7. Recurso de agravo de instrumento provido (5ª Câmara de Direito Público, AI 2049725-36.2014.8.26.0000, rel. Des. Francisco Bianco, j. 26.05.14)." No caso trazido em tela, mostra-se imprescindível que a questão litigiosa seja submetida a contraditório prévio, antes de decidida, tendo em vista que, além de se tratar de tutela de natureza satisfativa, o presente caso demanda maior dilação probatória, sendo relevante a oitiva da ré para melhor esclarecimento dos fatos alegados na peça inaugural, sobretudo por se tratar de matéria que, possivelmente, possa depender de prova pericial. Diante das circunstâncias que se apresentam, dessarte, mostra-se imprescindível a complementação da relação jurídica processual e a realização da dilação probatória, a fim de que o Juízo disponha de elementos seguros, a partir dos quais possa decidir acerca da pretensão formulada, podendo aferir em momento oportuno, após contraditório, as alegações autorais. Não evidenciados, em sede de cognição sumária, os pressupostos legais para a concessão da medida antecipatória, indefiro a tutela provisória de urgência pretendida. Retire-se a tarja de tramitação prioritária. No mais, diante das especificidades da causa, e que cabe ao Juízo adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Anote-se que o PRAZO PARA DEFESA é de 15 (quinze) dias úteis da data juntada, ficando a parte requerida advertida de que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP)

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Vitor Fernandes De Araujo x Sete Belo Industria E Comercio De Embalagens Ltda e outros

ID: 280807160

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-13.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VITOR FERNANDES DE ARAUJO

Polo Passivo:

SETE BELO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA TEKPAK COMERCIO DE EMBALAGENS E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MIRIAM CRISTINA DE NOVAES CALIXTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001048-13.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VITOR FERNANDES DE ARAUJO RECLAMADO: SETE B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001048-13.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VITOR FERNANDES DE ARAUJO RECLAMADO: SETE BELO INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cfb1ebb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. SOLANGE DE LIMA MARQUES DESPACHO Designo audiência UNA para o dia 14/07/2025 09:45 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, devendo as partes e procuradores comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Decorrido prazo sem manifestação, voltem conclusos. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 26 de maio de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VITOR FERNANDES DE ARAUJO

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Midia Ane Helena De Oliveira Lopes x Maria Fabrina Magalhaes Moura

ID: 261815776

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001048-95.2024.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIDIA ANE HELENA DE OLIVEIRA LOPES

Polo Passivo:

MARIA FABRINA MAGALHAES MOURA

Notificação

Advogados:

ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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GLEICE TAVARES

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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GABRIELA RAMOS DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-95.2024.5.02.0602 : MIDIA ANE HELENA DE OLIVEIRA LOPES : M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001048-95.2024.5.02.0602 : MIDIA ANE HELENA DE OLIVEIRA LOPES : MARIA FABRINA MAGALHAES MOURA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2afab57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 27 de abril de 2025. KATIA YUMI MATUO Técnico Judiciário DESPACHO Vistos etc.. #id:b848e4c - Sentença #id:efbd047 - Trânsito em julgado em 24/04/2025 ANOTAÇÃO DE CTPS DIGITAL - EMPRESA REVEL Considerando os termos do art. 536 do NCPC, considerando, outrossim, os termos do art. 39, §2º, da CLT, determino a substituição da obrigação ####ANOTAÇÃO DE CTPS#### pela presente DECISÃO, com força de CERTIDÃO PÚBLICA, visando idêntico efeito para todos os devidos fins, inclusive perante os órgãos competentes e correlatos, para os fins de atualização de registros relativos ao contrato de trabalho abaixo descrito: CERTIDÃO PÚBLICA DE CONTRATO DE TRABALHO BENEFICIÁRIO: MIDIA ANE HELENA DE OLIVEIRA LOPES, CPF: 392.297.658-13 Por força do trânsito em julgado da decisão #id:b848e4c, registre-se a anotação do contrato de trabalho entre o reclamante e a reclamada MARIA FABRINA MAGALHAES MOURA, CPF 348.275.828-07: para fazer constar o REGISTRO DO CONTRATO DE TRABALHO no período de 24/06/2022 a 20/12/2022, servindo a presente decisão para todos os efeitos e devidos fins. CTPS DIGITAL Preliminarmente, para ter acesso aos registros efetuados pelos empregadores, confiro o prazo de 05 dias para o demandante proceder à habilitação da CTPS DIGITAL, via acesso ao sítio eletrônico do Ministério da Economia (https://www.gov.br/pt-br/temas/carteira-de-trabalho-digital). Considerando a empresa REVEL, determino, ainda, observando-se os termos da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº 1.065, de 23/09/2019, que disciplina a Carteira de Trabalho e Previdência Social, em meio eletrônico, denominada CTPS DIGITAL, já emitida aos inscritos no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); outrossim, conforme previsão do art.1º da Portaria SEPRT (Secretaria Especial de Previdência e Trabalho) nº1.195, de 30/10/2019, no sentido de conferir aos registros eletrônicos gerados no sistema ESOCIAL equivalem às anotações previstas no Decreto Decreto-Lei nº 5.452/1943, que a SECRETARIA DA VARA proceda, decorrido o prazo legal, a anotação acima indicada, de forma eletrônica, por solicitação da 2ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo, por meio da página eletrônica específica, juntado-se o comprovante nos presentes autos, conferindo, em seguida, ciência ao demandante. Encaminhe-se o feito para anotação da CTPS de forma digital. Fontes: https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos/trabalhador/carteira-de-trabalho https://empregabrasil.mte.gov.br/carteira-de-trabalho-digital/ https://empregabrasil.mte.gov.br/duvidas-frequentes-ctps-digital/ https://www.gov.br/pt-br/servicos/obter-a-carteira-de-trabalho Considerando que a reclamada é revel (art.346 do CPC), apresente o reclamante, no prazo preclusivo de 8 dias, sob pena de remessa do feito à pasta própria, independentemente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art.11-A, "caput" e parágrafos, da CLT, servindo a presente, inclusive, para os efeitos previstos no art. 54, § 7º, da CNCR, os cálculos que entende corretos, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Após, tornem os autos conclusos para análise e eventual homologação dos cálculos. Expeça-se o ofício determinado em sentença. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 28 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO MARCON Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MIDIA ANE HELENA DE OLIVEIRA LOPES

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Processo nº 1001048-86.2025.8.26.0620

ID: 328736988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001048-86.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOãO DE PAULA LEITE MARIA JOSé DE ALBUQUERQUE LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO YUKIO WATANABE

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CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE

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Processo 1001048-86.2025.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José de Albuquerque Leite - - João de Paula Leite - Vistos. Trata-se de ação de usucapião em que o(s) componente(s)… Processo 1001048-86.2025.8.26.0620 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria José de Albuquerque Leite - - João de Paula Leite - Vistos. Trata-se de ação de usucapião em que o(s) componente(s) do polo ativo pretende(m) a aquisição do título de domínio por meio da comprovação da prescrição aquisitiva. Primeiramente, a descrição dos fatos e fundamentos jurídicos do pedido deve abranger a demonstração de que a parte autora desempenha atos de posse, com a captação de elementos exteriores que apontem pela existência de animus domini. Em outras palavras, há necessidade de a parte demonstrar que vem desempenhando posse sobre a coisa, com a intenção de tê-la para si, que, com base na função social, é possível demonstrar tal intenção com a prova de utilização da coisa com base em sua finalidade socioeconômica. Assim, deverá a parte comprovar sua destinação socioeconômica, como se dono fosse, mediante juntada de pagamento de guias de IPTU/ITR, contas de água, energia elétrica, notas fiscais de obras, de reparos e/ou conservação, fotografias do imóvel, entre outros, com aptidão para demonstrar que, no período mencionado na inicial, exerceu (e continua a exercer) posse ad usucapionem. Sem prejuízo, deverá esclarecer como adquiriu os direitos de posse da área pretendida, mediante documentos, se o caso, bem como sua data de início, por si e também por seus antecessores, se o caso. Além disso, há necessidade de esclarecer se a área objeto de usucapião possui matrícula ou transcrição, bem como se há algum desfalque na matrícula, se o caso, com indicação dos proprietários tabulares e confrontantes possessórios, incluindo no polo passivo aqueles que, eventualmente, não tenham anuído ao pleito, mediante declaração com firma reconhecida nos autos. Caso seja desconhecida a qualificação das pessoas aqui indicadas, poderá a parte pleitear a expedição de mandado de constatação para que o Oficial de Justiça verifique in loco as pessoas lá existentes, sem prejuízo dos esclarecimentos complementares do Oficial do CRI da Sede da Comarca de Taquarituba/SP. Por fim, acerca da documentação necessária, imprescindível a juntada de planta e croqui do imóvel, com anotação de responsabilidade técnica, de matrícula atualizada do imóvel, de certidão de valor venal e negativa de débitos e de certidão dos distribuidores cíveis do TJSP, esta com vistas a demonstrar que a posse é mansa e pacífica (https://esaj.tjsp.jus.br/sco/abrirCadastro.do). Caso não seja possível a juntada de planta e croqui do imóvel, poderá a parte, desde já, postular a confecção de perícia, para os fins de ação de usucapião. No que se refere ao pedido de gratuidade processual, constato que a parte é assistida por advogado particular, situação esta que, por si só, justifica o afastamento da presunção garantida pelo artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil. Neste cenário, então, para oportunizar a concessão da benesse, entendo que é caso de juntada de documentos complementares para aferir a eventual hipossuficiência. Por conseguinte, deverá a parte autora trazer aos autos declaração de imposto de renda dos últimos três anos, holerite dos últimos seis meses, cópia da CTPS contendo a última folha após o preenchimento de contrato de trabalho, se o caso. Se algum dos documentos aqui enumerados estiver indisponível, notadamente por ser a parte autora isenta da declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, complementarmente, o Registrato disponibilizado pelo BACEN, com extrato de movimentação dos últimos três meses de todas as contas bancárias lá indicadas, sem prejuízo das faturas dos últimos seis meses dos cartões de crédito que tenha contratado, sob pena de indeferimento. Abra-se vista ao Tabelião titular do CRI local, para que se manifeste sobre a viabilidade da ação de usucapião, observadas as diretrizes deste decisório, sem prejuízo de esclarecimentos acerca da possibilidade de regularização administrativa da área e, em seguida, intime-se a parte autora para que providencie a emenda à inicial, nos moldes aqui determinados, sem prejuízo de eventuais observações do registrador. Simultaneamente, intime-se a Municipalidade para que, em se tratando de área rural ou gleba urbana, encaminhe os fiscais à área usucapienda para aferição, in loco, de que não se trata de loteamento irregular ou clandestino, sem prejuízo, se o caso, de instauração de procedimento próprio em trâmite junto ao Poder Executivo, com encaminhamento de relatório dentro do prazo de trinta dias. Intime-se. Cumpra-se. Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício. - ADV: JULIANO YUKIO WATANABE (OAB 342208/SP), JULIANO YUKIO WATANABE (OAB 342208/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP), CAMILA BALDUINO DA CUNHA WATANABE (OAB 318920/SP)

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Processo nº 1001048-90.2025.8.26.0069

ID: 306507843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001048-90.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RJ CONSTRóI TUPã SERVIçOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS RAMOS RUY

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MURILO UEMURA DA SILVA

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Processo 1001048-90.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rj Constrói Tupã Serviços Ltda Epp - Vistos. Cite-se e intime-se para comparecimento à audiência de tentativa … Processo 1001048-90.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Rj Constrói Tupã Serviços Ltda Epp - Vistos. Cite-se e intime-se para comparecimento à audiência de tentativa de conciliação/mediação (CEJUSC), a ser realizada no formato virtual em 22 de julho de 2025, às 09:30h, no FÓRUM DE BASTOS/SP (Rua 15 de novembro, nº 50 - Jardim Hikari - Bastos/SP). Observo que, em caso de dificuldade de acesso à internet, as partes poderão comparecer presencialmente ao Fórum, na sala de audiências do CEJUSC desta Comarca, situado à rua 15 de novembro, nº 50, Jardim Hikari, Bastos - SP. Para a realização da audiência virtual, determino que seja organizada a criação do evento no aplicativo Microsoft Teams. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será enviado para o endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. A ferramenta Microsoft Teams poderá ser acessada pelas partes e testemunhas por meio de qualquer dispositivo (telefone celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet. Na forma do Comunicado CG nº 284/2020, item 7, desde já advirto que como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto, devendo, portanto, tê-lo em mão. Ficam as partes intimadas da audiência por meio da publicação da presente decisão, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, informar nos autos um número de telefone celular ativo, próprio para comunicação com o organizador e/ou e-mail válido, para que possa receber o "link" de acesso para a audiência virtual, ressaltando-se que o sistema permite a comunicação reservada entre os advogados e seus assistidos, para entrevista prévia, se assim desejarem. Sendo possível também a solicitação do link de acesso para a audiência virtual através do número de WhatsApp do Fórum (14) 3478-6535 ou e-mail bastosjec@tjsp.jus.br, informando o número dos autos e a data da audiência. O link de acesso também ficará disponível nos autos, logo após a presente decisão. Com a informação dos e-mails e/ou telefones, deverá a serventia encaminhar o "link" de acesso à audiência. Em sendo quaisquer das partes pessoa jurídica, deverão protocolizar os documentos de constituição (contrato social, ata social ou estatuto) e de representação processual (carta de preposição e procuração) para que a Serventia tenha tempo hábil para cadastramento e regularização dos autos. A ausência dos documentos implicará em irregularidade na representação processual e na ausência da parte, ficando desde já indeferidos eventuais requerimentos para juntada posterior, visto que a representação processual deve estar estabelecida no momento da audiência. Tratando-se de pessoa jurídica enquadrada no art. 8º, incisos II, III e IV da Lei 9099/95, a representação se fará pelo próprio empresário individual ou pelo sócio dirigente, conforme o Enunciado 141 do FONAJE: "A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente". No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. Em não havendo acordo na audiência de tentativa de conciliação designada, deverá o requerido, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contestação, nos termos do artigo 335, inciso I, do CPC. Juntamente com a contestação deverão ser apresentados todos os documentos que a parte ré entender necessários, bem como, indicadas as provas que julgar pertinentes, sob pena de preclusão. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ficam as partes intimadas que, com a edição da Resolução nº 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o conciliador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito na conta corrente do conciliador. Considerando que o valor da causa não supera R$ 65.685,00, a remuneração do conciliador será de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois) por hora - patamar básico da Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração - 1), anexa à Resolução nº 809/2019 do TJSP. Será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, portanto no montante de R$ 39,41 (trinta e nove reais e quarenta e um centavos) para cada parte, que somente será devido em caso de recurso (artigo 55 da Lei nº 9.099/95), ressalvados os casos de parte beneficiária da justiça gratuita. O Acórdão onde conste a obrigação de pagar e o valor, servirá como título executivo judicial ao conciliador no caso de não recebimento da remuneração. Cite-se e Intime-se, por carta ou mandado, conforme o disposto nos arts. 246 e 249 do CPC. - ADV: VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP)

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Processo nº 1001048-90.2025.8.26.0651

ID: 312155569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001048-90.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001048-90.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Guimaraes de Souza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará ass… Processo 1001048-90.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Cristina Guimaraes de Souza - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Sendo assim, para a obtenção dos benefícios da assistência judiciária gratuita não basta apenas a declaração de pobreza a que se refere o §3º, do art. 99, do Novo Código de Processo Civil, pois referida declaração firma presunção juris tantum de hipossuficiência econômica, devendo o magistrado indeferir a benesse se diante dos elementos constantes nos autos concluir que o pretendente possui condições financeiras de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios (NCPC, §2º, do art. 99). Aliás, neste sentido já se decidiu que: "Se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte" (JTJ 259/334). No mesmo sentido: Tratando-se de pessoa física, a justiça gratuita deve ser concedida à vista da simples afirmação da parte, uma vez que essa goza de presunção juris tantum de veracidade (art. 99, §3º, CPC; stj, 5ª Turma, REsp 243.386/SP, rel. Min. Félix Fischer, j. 16.03.2000, DJ 10.04.2000, p. 123). Havendo dúvidas fundadas, não bastará a simples declaração, devendo a parte comprovar usa necessidade (STJ, 3ª Turma, AgRg no AREsp 602.943/SP, rel. Min. Moura Ribeiro, DJe 04.02.15). Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade processual, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento da benesse: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas e despesas processuais de ingresso da ação, pena de extinção do processo sem resolução de mérito, sem nova intimação. Ademais, considerando o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos, observado o contido no Comunicado CG nº 02/2017, em especial quanto à fragmentação de pedidos, certo ainda o despendido para a realização de audiência para oitiva da parte autora, cumulado com o excesso de trabalho nesta Vara, a fim de se aplicar as boas práticas mencionadas pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino, caso ainda não tenha sido feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito: e) Juntada de procuração específica, com firma reconhecida, para este feito, a fim de verificar a ciência inequívoca da parte sobre a lide; não sendo aceita assinatura digital pela plataforma ZIPSIGN. f) Juntada de declaração de próprio punho indicando que possui ciência da existência desta ação e do seu objeto e que conhece o patrono da causa; g) comprovantes de residência que sejam referentes aos últimos três meses e que, se porventura estiverem em nome de terceiro, acompanhem declaração de próprio punho desta outra pessoa a noticiar que a parte autora reside naquele local; h) Juntada de requerimento administrativo efetuado perante o réu a fim de que procedesse à solução da situação narrada na petição inicial; i) Considerando que a petição inicial é padronizada guardando semelhança com inúmeras outras ações distribuídas na comarca e, em especial, nesta vara, deve descrever os fatos constitutivos de seu direito (art. 319, I, do CPC) para possibilitar o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 7º, do CPC) e aquele que de qualquer forma participa do processo deve comporta-se de acordo com a boa-fé (art. 5º, do CPC), na forma do art. 321, do CPC. j) Informar se o empréstimo financeiro questionado foi depositado em conta bancária movimentada pela parte autora; k) Em caso positivo, no mesmo prazo, deverá a parte autora informar qual a conta corrente e consignar em juízo o valor depositado; Cumprido na íntegra o acima determinado, ou decorrido in albis o prazo, ocasião em que deverá ser certificado pela serventia, tornem-me conclusos os autos para demais deliberações. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Natalino Crispinho Da Silva

ID: 313135402

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001048-51.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

NATALINO CRISPINHO DA SILVA

Despacho

Advogados:

DANIELA ÁVILA ZANELATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KLEBER GARCIA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIUCE SILVEIRA ANDRADE

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FRANCIANE GAMBERO

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DESPACHO Nº 1001048-51.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001048-51.2025.8.26.0664 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Votuporanga - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Natalino Crispinho da Silva - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. De início, não subsiste a preliminar de carência da ação por falta de interesse de agir, uma vez que a certidão de matrícula aponta a apelante como proprietária do bem. No mérito, é caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: NATALINO CRISPINHO DA SILVA propôs ação de adjudicação compulsória em face de COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU, ambos qualificados nos autos. Sustenta, em síntese, ter celebrado um contrato de compra e venda referente a um imóvel na cidade de Valentim Gentil/SP. Que o pagamento foi realizado na sua integralidade, tendo ele assumido as demais parcelas junto o CDHU. Que em março de 2024 o autor concluiu o pagamento do financiamento imobiliário, e a parte ré emitiu um termo de quitação do financiamento. Que, apesar disso, a parte ré ainda recusa-se a providenciar a transferência da titularidade para seu nome, impedindo a regularização do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. Ao final, requereu a procedência da ação (p. 01/05). Valorou a causa e juntou documentos (p. 06/47). (...) Rejeito, ainda, a preliminar de falta de interesse de agir, por força do princípio da inafastabilidade do poder judiciário insculpido no artigo 5º, inciso XXXV da Constituição. A ação é procedente. Em primeiro lugar, como se vê, mesmo sem a anuência da ré, o imóvel foi adquirido pela parte autora, que busca, por meio desta ação, a regularização do imóvel em seu favor, uma vez que o financiamento foi quitado, conforme expressamente indicou a ré CDHU à p. 39. Ademais, conforme a documentação acostada às p. 30 e seguintes, a parte autora detém documentos que comprovam as alegações de que é o real proprietária do imóvel. Ademais, a regularização da propriedade, tal como postulado na inicial, não enseja qualquer prejuízo para a requerida CDHU. (...) Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por NATALINO CRISPINHO DA SILVA, para determinar que a ré outorgue a escritura definitiva de venda e compra do imóvel descrito na inicial em favor da parte autora. Expedindo-se, então, a documentação necessária à parte demandante para a elaboração do ato. Em razão da sucumbência, condeno a ré COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO CDHU ao reembolso das despesas processuais suportadas pela vencedora, bem como em honorários que arbitro em 10% sobre o valor da causa, atualizado na data do pagamento, considerando que resistiu ao pedido (v. fls. 151/155). E mais, apesar de não ter havido a anuência da mutuante CDHU, tal fato não obsta a procedência do pedido inicial em relação a ela, sobretudo porque a quitação do preço pelo autor/cessionário restou incontroversa. A par disso, o direito à adjudicação compulsória é inarredável. É o entendimento, aliás, da iterativa jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CDHU - Cessão de direitos - Comprovação da quitação do preço Irrelevância da falta de anuência da CDHU em relação à cessão de direitos A mutuante falhou na fiscalização, e mediante a prova de quitação do imóvel não pode opor-se à transmissão da propriedade - Recurso desprovido (Apelação Cível n. 1000455-50.2020.8.26.0582, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, 28/9/2021, v.u). APELAÇÃO CÍVEL Ação de adjudicação compulsória Transferência de propriedade de imóvel financiado junto à CDHU Cessão de direitos sobre o bem sem anuência expressa do agente financeiro Financiamento, todavia, inteiramente quitado pelos cessionários Ausência de prejuízo à mutuante Sentença mantida Recurso desprovido (Apelação Cível n. 1013044-26.2016.8.26.0320, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 8/11/2019). Quanto aos honorários advocatícios, foram fixados em estrita observância à regra do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, não havendo falar em alteração. A parte apelante deu causa ao ajuizamento da demanda, devendo responder pela verba honorária. Em suma, a r. sentença apelada não comporta reparos. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Katiuce Silveira Andrade (OAB: 405994/SP) - Kleber Garcia Vicente (OAB: 314511/SP) - Daniela Ávila Zanelato (OAB: 405271/SP) - 4º andar

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