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Nelson Kostecki Junior e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 314518641

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-78.2019.5.02.0714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR VILANILDA TEIXEIRA RUFINO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RONALDO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-78.2019.5.02.0714 RECLAMANTE: VILANILDA TEIXEIRA RUFINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-78.2019.5.02.0714 RECLAMANTE: VILANILDA TEIXEIRA RUFINO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e772fa2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VILANILDA TEIXEIRA RUFINO

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Nelson Kostecki Junior e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 314518658

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-78.2019.5.02.0714

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NELSON KOSTECKI JUNIOR VILANILDA TEIXEIRA RUFINO

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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RONALDO LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-78.2019.5.02.0714 RECLAMANTE: VILANILDA TEIXEIRA RUFINO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001051-78.2019.5.02.0714 RECLAMANTE: VILANILDA TEIXEIRA RUFINO RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e772fa2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM. Juíza da 14 Vara do Trabalho do Fórum da Zona Sul de São Paulo/SP. São Paulo, 01 de julho de 2025 JULIA BINA MALAFAIA PEREIRA DA SILVA Servidor DESPACHO Vistos. Restando operado o trânsito em julgado, determino: Apresente a parte autora os cálculos para liquidação da sentença no prazo de 8 (oito) dias, em planilha apta à verificação de sua regularidade, com o valor principal atualizado e separado dos juros de mora, bem como os recolhimentos legais se incidentes. Após, independente de intimação, a reclamada terá o prazo de 8 (oito) dias para se manifestar, com impugnação fundamentada e a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sobre os cálculos ofertados pela parte autora, ou na ausência destes apresente seus cálculos, nos termos do §2º do artigo 879 da Consolidação das Leis do Trabalho. Havendo inércia das partes, nomeie perito contábil para prosseguimento da liquidação. Com fundamento no art. 6º, parágrafo único, da recomendação nº 4/2018 da Corregedoria Geral Da Justiça Do Trabalho, determino que a apresentação dos cálculos pelas partes seja exclusivamente através do sistema de cálculo trabalhista PJe-Calc. Atentem-se as partes para juntada do demonstrativo em formato ".PDF" para visualização online, juntamente com a exportação das contas em formato “.PJC”, este último permite a secretaria fazer retificações nos cálculos em caso de divergência entre as partes, o que acarreta uma maior celeridade processual. Em caso de dúvida, vide passo a passo no domínio . Atentem-se as partes que os prazos acima conferidos são preclusivos, conforme art. 223 do CPC; para o exequente, haverá a implicação do art. 11-A, § 1º, da CLT, ou seja, incidência do instituto da prescrição intercorrente. Na elaboração/impugnação dos cálculos, deverão ser observados: A apuração deve ser realizada indicando-se, em quadros próprios para cada título deferido no comando sentencial: (a) o valor originário; (b) o respectivo índice de correção monetária (c) o valor atualizado da verba, e; (d) a totalização dos valores apurados para cada verba.De igual modo, também em tabelas próprias, deve-se apurar os valores devidos a título de juros (indicando a respectiva taxa), de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, demonstrando-se, em relação às exações, quais são e como foram apuradas as bases de cálculo.Tendo em vista as v. decisões proferidas pelo E. STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, nos casos em que não ocorreu o trânsito em julgado das sentenças que definiram expressamente os índices de atualização e correção, determino a aplicação do índice de correção monetária e juros, nos seguintes termos: a) para a fase pré-processual, a aplicação do IPCA-e mensal (IPCA-15/IBGE), além da incidência de juros TRD (caput do art. 39 da Lei 8.177/1991) e, b) a partir da distribuição da reclamação trabalhista, a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC SIMPLES, neste caso já considerados os juros e correção monetária. Com o objetivo de celeridade e concentração dos atos processuais, com a petição de cálculos o exequente e a(s) executada(s) devem trazer os dados bancários para transferências futuras. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. JULIA PESTANA MANSO DE CASTRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

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Lucineide Conceicao Soares Silva x Esdeva Industria Grafica Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 318533614

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-71.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCINEIDE CONCEICAO SOARES SILVA

Polo Passivo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FABIO LEANDRO SANTANA MARTINS

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LUCAS GARCIA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001051-71.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: LUCINEIDE CONCEICAO SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001051-71.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: LUCINEIDE CONCEICAO SOARES SILVA RECLAMADO: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66084c9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s) da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência agendada para o dia 02/09/2025 09:30 horas, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 06 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCINEIDE CONCEICAO SOARES SILVA

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Caroline Marcelino Paixao x Loyal Servicos Especializados Ltda

ID: 318585856

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-14.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARCELINO PAIXAO

Polo Passivo:

LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-14.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CAROLINE MARCELINO PAIXAO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001051-14.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: CAROLINE MARCELINO PAIXAO RECLAMADO: LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8352fa8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 29/07/2025 11:00. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAROLINE MARCELINO PAIXAO

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Crislaine Moraes De Souza x Edgar Rogerio Gripp Da Silveira

ID: 321050435

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-81.2023.8.11.0053

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CRISLAINE MORAES DE SOUZA

Polo Passivo:

EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA

Decisão

Advogados:

BRENO FERREIRA ALEGRIA

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PAULO ARTHUR GOMES CORSINO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO ARTHUR GOMES CORSINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001051-81.2023.8.11.0053 REQUERENTE: CRISLAINE MORAES DE SOUZA REQUERIDO: EDGAR ROGERIO GRIP… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DECISÃO AUTOS: Nº 1001051-81.2023.8.11.0053 REQUERENTE: CRISLAINE MORAES DE SOUZA REQUERIDO: EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA Vistos. Trata-se de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ajuizada por CRISLAINE MORAES DE SOUZA em desfavor de EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA, na qual a parte autora alega que o requerido, que atuou como seu advogado, reteve indevidamente valores de indenização recebidos em demanda anterior. Após detida análise dos autos, constato que o processo tramita desde julho de 2023 sem que tenha sido efetivada a citação do requerido, apesar das diversas tentativas e manifestações da parte autora. Conforme se verifica-se da cronologia processual, foram realizadas tentativas de citação por oficial de justiça nos endereços indicados no Id. 126407140 e 128983324, bem como tentativa de citação por WhatsApp (Id. 161945601), todas infrutíferas. A parte autora, por sua vez, tem diligenciado ativamente para viabilizar a citação do réu, inclusive juntando aos autos documentos que comprovam que o requerido, que é advogado inscrito na OAB/MT, continua utilizando o mesmo endereço profissional e telefone em outros processos recentes (Ids. 163207814 e 163207816). O que chama atenção é o fato documentado nos autos de que, após a tentativa de citação do requerido por WhatsApp (Id. 161945601), este protocolou petição inicial em outro processo judicial (Id. 163207814), utilizando exatamente o mesmo endereço profissional e telefone indicados na presente ação, o que sugere possível esquiva deliberada ao ato citatório. Tal situação não pode ser tolerada pelo Poder Judiciário, sobretudo porque contraria os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da lealdade processual, além de configurar potencial ato atentatório à dignidade da justiça. Ademais, a excessiva demora na efetivação da citação viola frontalmente o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF) e os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente a simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei nº 9.099/95). Diante dos argumentos expostos, DETERMINO: 1. Que a Secretaria designe nova data para realização de audiência de tentativa de conciliação; 2. Após, PROCEDA-SE na CITAÇÃO da parte Requerida EDGAR ROGERIO GRIPP DA SILVEIRA por meio do Diário de Justiça Eletrônico (DJE), considerando sua condição de advogado inscrito na OAB/MT, nos termos do art. 9º da Resolução TJMT/OE nº 11/2021; 3. Simultaneamente, DETERMINO nova tentativa de CITAÇÃO por Oficial de Justiça, no endereço profissional indicado nos documentos de Id. 163207814 e 163207816 (RUA BARÃO DE MELGAÇO, Nº 2754, ED. WORK TOWER, 16º ANDAR, SALA 1603, CENTRO, CUIABÁ – MT); 4. Simultaneamente, DETERMINO nova tentativa de CITAÇÃO por meio Eletrônico (WhatsApp) via Oficial de Justiça através do número (65) 9.9236-4070, conforme consta no Id. 163207814; 5. Simultaneamente, DETERMINO nova tentativa de CITAÇÃO por meio de AR, no endereço profissional indicado nos documentos de Id. 163207814 e 163207816 (RUA BARÃO DE MELGAÇO, Nº 2754, ED. WORK TOWER, 16º ANDAR, SALA 1603, CENTRO, CUIABÁ – MT); 6. Consigne-se, nas CITAÇÕES/INTIMAÇÕES, a data de audiência de conciliação agendada, bem como a advertência de que a ausência injustificada do réu à audiência importará na presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95; 7. Consigne-se, ainda, a possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º do CPC), caso comprovada tentativa deliberada de esquiva ao ato citatório; 8. Por fim, certifique a secretaria o cumprimento integral desta decisão no prazo de 15 (quinze) dias. INTIME-SE. CUMPRA-SE, com urgência e prioridade. Cuiabá/MT, 08 de julho de 2025. ANA CRISTINA SILVA MENDES Juíza de Direito I, do Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais de Cuiabá.

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Fabiano Lamenza e outros x Irmaos Oshiro Hortifrutigranjeiros Ltda - Epp e outros

ID: 320908365

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-92.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA FABIO HIROSHI EGAWA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI DA SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS OSHIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP VERDURA OSHIRO LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO BUENO DA SILVA

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HEILHO HSIANG HO

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VICTORIA MELO MENEGHETTI

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CAMILLA ELLEN SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001051-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: SUELI DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS OSHIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001051-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: SUELI DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS OSHIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e20b09 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 16/06/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERDURA OSHIRO LTDA - IRMAOS OSHIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP

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Fabiano Lamenza e outros x Irmaos Oshiro Hortifrutigranjeiros Ltda - Epp e outros

ID: 320908381

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001051-92.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA FABIO HIROSHI EGAWA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SUELI DA SILVA

Polo Passivo:

IRMAOS OSHIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP VERDURA OSHIRO LTDA

Notificação

Advogados:

ADALBERTO BUENO DA SILVA

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HEILHO HSIANG HO

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VICTORIA MELO MENEGHETTI

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CAMILLA ELLEN SANTOS DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001051-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: SUELI DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS OSHIRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001051-92.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: SUELI DA SILVA RECLAMADO: IRMAOS OSHIRO HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e20b09 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 16/06/2025). Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 08 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELI DA SILVA

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P. R. R. x B. S. B. S. A.

ID: 325778412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-09.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. R. R.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMARONY SILVA SOUSA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1001051-09.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - P.R.R. - S.B.S. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requi… Processo 1001051-09.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - P.R.R. - S.B.S. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. REVOGO a tutela anteriormente concedida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), SAMARONY SILVA SOUSA (OAB 46250/CE)

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Processo nº 1001051-74.2023.8.11.0023

ID: 327863297

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1001051-74.2023.8.11.0023

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE COLARES DAMACENA MARCOS ANTONIO DAMACENA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO SOUZA MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) 1001051-74.2023.8.11.0023 AGRAVANTE: MARCOS ANTONIO DAMACENA, ELIZABETE COLARES DAMACENA AGRAVADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO Trata-se de Agravo Interno interposto contra a decisão proferida no Id 295128851, a qual indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita neste Recurso de Apelação e determinou o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias. Os agravantes alegam que os comprovantes (extratos bancários) que haviam sido juntados comprovam a insuficiência de recursos financeiros para o pagamento do preparo recursal. Defendem que a decisão incorre em cerceamento de defesa, pois foram surpreendidos com o indeferimento do benefício, sem que lhes fosse concedida a oportunidade de comprovar sua real condição econômica. Apontam que a decisão agravada deixou de enfrentar os pedidos subsidiários apresentados na apelação, de redução proporcional das custas processuais e o parcelamento do preparo em seis vezes. Requerem a análise do pedido de justiça gratuita com base na documentação anexada, argumentando que os extratos bancários são suficientes para demonstrar a ausência de condições de arcar com o preparo recursal; a oportunização para a juntada de outros documentos comprobatórios; ou a análise dos pedidos subsidiários, com o deferimento de redução do valor do preparo e parcelamento em seis vezes. A Procuradoria Geral de Justiça, em contrarrazões, pugnou pelo acolhimento parcial do agravo, apenas para possibilitar o pagamento do preparo recursal em seis vezes. E o relatório. Decido: A decisão agravada foi proferida mediante a análise de extratos bancários juntados, com o objetivo de comprovar a hipossuficiência financeira para fundamentar o pedido de justiça gratuita, concluindo pela insuficiência de elementos mínimos. Não havendo comprovação mínima da hipossuficiência financeira para o deferimento do benefício, deveria ter sido concedido aos apelantes, ora agravantes, a oportunidade de juntar documentos comprobatórios, antes do indeferimento da Justiça Gratuita. Destaca-se que como já manifestado na decisão agravada, os extratos bancários são insuficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com o preparo recursal. Quanto ao pedido de redução do valor do preparo, esclarece-se aos apelantes que o valor das custas no Poder Judiciário são fixados por provimentos, não tendo o relator competência para alterar valores das tabelas de custas. Diante disso, acolho as razões do Agravo Interno e, exercendo o juízo de retratação, REVOGO a decisão agravada, determinando a intimação dos apelantes para, no prazo de 15 dias, juntarem os documentos comprobatórios da hipossuficiência alegada, quais sejam: Declaração completa de Imposto de Renda dos dois últimos anos dos dois apelantes ou comprovação de isenção; certidão negativa de imóveis em nome dos dois apelantes; extratos do DETRAN/MT dos dois apelantes; ficha sanitária do INDEA, informando sobre a existência de rebanho em nome dos apelantes Caso os apelantes optem pelo recolhimento do preparo, fica desde já deferido o parcelamento, em seis vezes, tendo em vista que se trata de direito dos recorrentes, previsto no CPC e normatizado no CNGC (Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso), na Seção XXXV – Das Custas Processuais, art. 233. Em havendo peticionamento de opção pelo parcelamento, determino que a Secretaria proceda à inclusão do parcelamento do preparo junto ao DCA - Departamento de Controle e Arrecadação. Fica a parte apelante cientificada de que deverá entrar em contato diretamente com o DCA, para obter as guias de recolhimento das parcelas, pelo email dca@tjmt.jus.br ou por telefone (Divisão de Arrecadação e Fiscalização dos Foros Judicial e Extrajudicial - 65 - 3617-3738 / 3617-3736). Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Desa. Vandymara G. R. Paiva Zanolo Relatora

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João Max Bezerra x Banco Bmg S/A.

ID: 328115675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-61.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MAX BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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ADRIANA GERMANI

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Processo 1001051-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Max Bezerra - Banco BMG S/A. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E … Processo 1001051-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Max Bezerra - Banco BMG S/A. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO MAX BEZERRA em face de BANCO BMG S/A.. Regularmente citado (fl. 95), o banco Réu apresentou contestação às fls. 196/208. Em prejudicial de mérito, arguiu decadência do pedido, uma vez que o contrato foi celebrado em 04/02/2019 e a presente ação foi ajuizada em 2025, ultrapassando o prazo de 4 (quatro) anos estabelecido pelo art. 178 do Código Civil. Quanto ao mérito, sustentou que a contratação foi realizada com total consciência da parte autora constando assinatura e outros indicios que validam o negocio jurídico celebrado. Alega que a afirmação do requerente de que sofreu uma fraude não é crível pois o produto foi apresentado de maneira clara e inequívoca além de o valor ter sido depositado na conta bancaria do requerente, bem como foi realizado o envio do produto contratado em sua residência. Aduz que o demandante não faz jus ao recebimento de qualquer indenização a titulo de dano moral ou material. Requer a improcedência do pedido. Juntou contrato sub judice às fls. 209/216. Réplica às fls. 306/312. Em especificação de provas, o requerido pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (fls. 318/319) ao passo que o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 317). Pois bem. A preliminar arguida não procede e deve ser rechaçadade plano. No que tange à prescrição, aplica-se ao caso dos autos o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, vez que evidente a relação consumerista mantida entre as partes, conforme determinação do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, que abrange os serviços de natureza bancária (Súmula 297, do C. STJ). Nesse sentido, também não há que se falar em aplicação do artigo 178 do Código Civil ao presente caso, vez que a pretensão formulada na exordial não se sujeita à decadência prevista para anulação de contratos, afinal, a autora busca a declaração de inexistência da dívida, com a restituição do que foi indevidamente pago. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Fixo como fato controvertido a efetiva celebração do contrato nº n.º 54604718. Por entender necessário ao caso, designo audiência de conciliação, interrogatório, instrução e julgamento, para o dia 19 de agosto de 2025 às 13 horas e 30 minutos. As partes serão intimadas através de seus Patronos (art. 334, § 3º, do CPC). Anote-se a obrigatoriedade do comparecimento, ficando desde já advertidas as partes de que eventual ausência poderá gerar multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. Após a audiência supra, será analisada a necessidade da produção da prova pericial requerida pela parte ré. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP)

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