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Processo nº 1001053-86.2022.8.26.0435

ID: 331870945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001053-86.2022.8.26.0435

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-86.2022.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - O exequente almeja a utilização da nova ferramenta de penhora perma… Processo 1001053-86.2022.8.26.0435 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. - O exequente almeja a utilização da nova ferramenta de penhora permanente de ativos financeiros do executado, no âmbito do SISBAJUD, que permite novas tentativas de bloqueio dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sem necessidade de novo pedido. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi desenvolvido por Convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Banco Central visando melhorar os índices de efetividade das ordens de bloqueio. Com efeito, o CNJ noticiou o acordo de cooperação para implementação da referida ferramenta, in verbis: Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. O CNJ disponibilizará aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletônico PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. É certo que, embora deva prosseguir da forma menos onerosa ao devedor, a execução não pode acrescer gastos ao credor, aumentar-lhe os ônus, tampouco frustrar a pretensão de satisfação do crédito, uma vez que persegue o seu interesse. Ademais, como cediço, não há no ordenamento jurídico dispositivo legal que preveja limitação temporal ou quantitativa da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Como a lei não impõe limitação de tempo, nem a necessidade de indicação de patrimônio do devedor passível de penhora para que haja novo pedido de localização de bens por meio do SISBAJUD, é perfeitamente possível que, depois de decorrido prazo razoável, seja reiterado o pedido do credor para que os bens sejam localizados através deste último sistema. Ante o exposto, após o recolhimento de taxa e apresentação de cálculo atualizado, DEFIRO o requerimento do exequente para que seja procedida a penhora permanente de ativos financeiros do executados, através da nova ferramenta do SISBAJUD, com registro de reiteração diária, no prazo de 30 (trinta) dias, e até o limite do valor a ser indicado, devendo a z. serventia providenciar o necessário para seu efetivo cumprimento. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (menor que R$50,00), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações e liberação de valores, se o caso. À minuta. Intime-se. (Ciência as partes acerca da pesquisa de fls.195/215, devendo o exequente efetuar recolhimento de taxa para intimação do executado acerca dos valores bloqueados). - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1001053-54.2025.8.26.0153

ID: 302547275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MOLEZINI TALLES MICHELE DA COSTA ROSSI TELLES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CHIQUINI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-54.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michele da Costa Rossi Telles - - Luciano Molezini Talles - Vistos. 1 - Concedo aos au… Processo 1001053-54.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Michele da Costa Rossi Telles - - Luciano Molezini Talles - Vistos. 1 - Concedo aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2 - Os autores adquiriram em 27/07/2018 o Lote nº 01, da quadra 04 pertencente ao loteamento "Jardim Alvorada III", localizado na cidade de Cravinhos-SP, pelo preço de R$ 82.692,37. Houve o pagamento de sinal no valor de R$ 2.756,46 em 20/09/2018, R$ 11.025,84 em 04 parcelas de R$ 2.756,46 em 20/10/2018 e meses subsequentes e o restante (R$ 68.910,07) ajustado em 120 parcelas de R$ 964,35 iniciando em 20/02/2019, acrescidas de 12 % de juros pela tabela Price. 3 - Alega que devido às correções e aos índices aplicados para correção das prestações atreladas à crise econômica pela qual atravessa o país, está com dificuldades em manter os pagamentos e honrar o contrato em questão. 4 - Pretende a rescisão do contrato e postula a antecipação dos efeitos da tutela para ser desobrigado ao pagamento das parcelas, abstenção da ré na inscrição do autor nos órgãos de proteção ao crédito. 5 - O tema está pacificado no âmbito do TJSP a partir da edição dos enunciados das Súmulas nº 1, 2 e 3: Súmula 1: O Compromissário comprador de imóvel, mesmo inadimplente, pode pedir a rescisão do contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. Súmula 2: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Súmula 3: Reconhecido que o compromissário comprador tem direito à devolução das parcelas pagas por conta do preço, as partes deverão ser repostas ao estado anterior, independentemente de reconvenção. 6 - Nesse contexto, presentes a prova segura da verossimilhança das alegações (cópia do contrato nas fls. 30/73) e o risco do dano, ANTECIPO os efeitos da tutela para: a) desobrigar os autores da continuidade dos pagamentos das parcelas e determinar à ré que não aponte seu nome aos cadastros de maus pagadores, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), revertida em prol do autor. 7 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 8 - Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 9 - A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 10 - Ofertada resposta, com preliminares e ou juntada de documentos novos, à réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 11 - Após conclusos. Intimem-se. - ADV: RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP), RODOLFO CHIQUINI DA SILVA (OAB 300537/SP)

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Vilmar Livinalli x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Ouro Verde Do Mato Grosso - Sicredi Ouro Verde Mt

ID: 309581193

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001053-12.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR LIVINALLI

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Decisão

Advogados:

ANA PAULA WINKELMANN SCHMIDT

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MILTON ANGELO CANTELE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MILTON ANGELO CANTELE

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ANGELA LOSS CANTELE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001053-12.2025.8.11.0108. EMBARGANTE: VILMAR LIVINALLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Processo: 1001053-12.2025.8.11.0108. EMBARGANTE: VILMAR LIVINALLI EMBARGADO: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT Vistos, etc. Conforme se observa do pedido inicial, o requerente, ao argumento de não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais, pleiteou assistência judiciária gratuita, pedido que passo a analisar. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, considera-se necessitado a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Por outro lado o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República dispõe que: “LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;” Desta feita, o artigo 98 e ss. do Código de Processo Civil, o qual trata da assistência judiciária aos necessitados, deve ser interpretado tendo por base a Constituição da República, razão pela qual a parte deve comprovar sua insuficiência de recursos. A jurisprudência entende ainda que sinais externos de capacidade financeira autorizam o indeferimento do benefício da justiça gratuita. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REDUÇÃODO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA AO FILHOMENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE DEMONSTRADO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA – SINAIS EXTERNOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE QUEM DEVE PRESTAR OS ALIMENTOS - CORRETO O INDEFERIMENTO – RECURSO DESPROVIDO. Não se reduz o montante fixado a título de obrigação alimentar quando há proporcionalidade entre as necessidades do alimentando e a possibilidade econômico-financeira do alimentante. O deferimento do pedido de justiça gratuita, de acordo com o disposto na Lei 1.060/50, pressupõe a carência daquele que a pleiteia. Se a parte alega carência, mas apresenta sinais exteriores de capacidade econômica, correta a decisão que indefere o benefício. (APELAÇÃO Nº 29456/2011 – Tribunal de Justiça de Mato Grosso – Comarca de Rondonópolis - Data de Julgamento: 08-02-2012 – Relator Des. Guiomar Teodoro Borges). Sendo as custas judiciárias um recolhimento de natureza claramente tributária, não pode o Poder Judiciário coadunar com práticas que indubitavelmente lesam o erário - e o aceitamento cego de todo e qualquer pedido de assistência. No caso dos autos o autor declarou não ter condições de arcar com as custas judiciais, entretanto, não juntou documentos que comprovem tal alegação. Pelo que, INDEFIRO o requerimento de gratuidade de justiça. Desta forma, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, acostando nos autos o recolhimento das custas, ainda que na forma parcelada em até 6 (seis) vezes, sob pena de indeferimento nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil. Havendo pedido de parcelamento das custas iniciais, desde já, DEFIRO, com fundamento no art. 98, § 6º do Código de Processo Civil c/c art. 468, §§6º, 7º e 8º da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, a serem divididas em 06 (seis) parcelas mensais. Com a vinda de pedido, conforme orientação do Ofício Circular nº 04/2018/GAB/J-Aux., encaminhe-se cópia desta decisão por e-mail dca@tjmt.jus.br para o Departamento de Controle e Arrecadação, para registro da informação. Após, intime-se a parte para providenciar a emissão das guias via internet. O recolhimento da 1ª parcela, dever-se-á realizar no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Saliento que o não pagamento das parcelas acarretará extinção do processo sem resolução de mérito. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação, certifique-se e voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Tapurah/MT, data do sistema. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Luiz Augusto Galbeiro x Banco Do Brasil S/A

ID: 298375181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirangi - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001053-20.2015.8.26.0698

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ AUGUSTO GALBEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCELINO ROGERIO SPOSITO

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1001053-20.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Luiz Augusto Galbeiro - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente requer a manifestação … Processo 1001053-20.2015.8.26.0698 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Luiz Augusto Galbeiro - Banco do Brasil S/A - Vistos. O exequente requer a manifestação do juízo acerca da aplicação do Tema 677 do STJ (fls. 579/580). Intimado, o executado não se manifestou (fls. 652). Em observância ao tema Tema 677 do STJ e considerando que o depósito inicial promovido pelo banco para fins de garantia não tem natureza de pagamento, este não fica isento dos consectários de sua mora. Veja-se: Tema Repetitivo 677: Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Portanto, o depósito em garantia ou aquele decorrente de penhora de ativos financeiros, nessas duas situações, não determinam a interrupção dos encargos previstos no título executivo. A propósito, veja-se entendimento sufragado em casos similares por este E. Tribunal de Justiça, a saber: Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Caderneta de Poupança. Expurgos Inflacionários. Decisão guerreada que indeferiu pedido de aplicação imediata da revisão do tema 677 do STJ. Insurgência manifestada pela parte exequente. Cabimento. Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. Não obstante, a metodologia do cálculo do débito remanescente do executado comporta adequação para que o valor depositado e o efetivamente devido sejam atualizados para o presente, independentemente da data do depósito, na forma da fundamentação. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129675-45.2024.8.26.0000; Relator(a):Sergio Gomes; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:18ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:27/05/2024; Data de publicação:27/05/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte exequente Cabimento - Aplicabilidade imediata doTema 677do STJ, inclusive com rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC - Precedentes do C STJ - Decisão reformada. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2324840-30.2024.8.26.0000; Relator(a):Eduardo Velho; Comarca:Pirangi; Órgão julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento:05/12/2024; Data de publicação:05/12/2024). Assim sendo, decorrido o prazo para interposição de recurso sem notícia da concessão de efeito suspensivo, determino a remessa dos autos ao perito nomeado para que proceda à atualização de eventual montante devido pela casa bancária observando-se o quanto decidido no Tema 677 do STJ. Intimem-se. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1001053-41.2025.8.26.0416

ID: 296703074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ANDRADE NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDER LUIZ DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001053-41.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Andrade Neto - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (ar… Processo 1001053-41.2025.8.26.0416 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Francisco Andrade Neto - 1) Sendo a conciliação um dos princípios dos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95) e a sua obrigatoriedade contida no artigo 16 da Lei 9.099/95, para Audiência de Conciliação designo o próximo dia 05 de agosto de 2025, às 14 horas e 30 minutos, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, sito na Rua Aurora Francisco de Camargo, 718, Centro, em Panorama-SP, podendo as partes comparecerem de forma presencial ou através do link a ser disponibilizado. Cientifique as partes, que nos termos do Comunicado CG nº 545/2024, o pagamentos dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (taxa judiciária referente ao preparo e todas as despesas processuais referentes aos serviços utilizados no primeiro grau de jurisdição) A ausência do demandado implica nos efeitos da revelia. A ausência do autor implicará na extinção e arquivamento do feito, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com sua consequente condenação ao pagamento das custas (mínimo de cinco UFESP) e despesas processuais. O advogado providenciará o comparecimento pessoal de seu constituinte à audiência designada, independente de intimação pessoal. No dia e horário agendados, todas as partes deverão estar presentes com documento de identificação com foto e antecedência mínima de 15 minutos. Constarão como ausentes, caso deixarem de ingressar ou comparecer na audiência designada. 2) Cite-se, servindo a presente de mandado, e se infrutífera a conciliação, deverá o réu contestar a ação no prazo de 15 dias, contados da data da audiência de conciliação, sob pena de sofrer os efeitos da revelia. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, ofereça réplica. Nas ações cujo valor da causa for superior a 20 salário mínimos as partes deverão estar obrigatoriamente representadas por advogado, nos termos do artigo 9º, da Lei 9.099/95, a saber; "Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória." 3) Fica desde já ciente o autor de que se o requerido não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, informando o novo endereço nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Registro, por oportuno, que no Juizado Especial Cível é vedada a citação por edital (Lei 9099/95, art. 18, § 2º) bem como citação por hora certa (Enunciado n. 13 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais). Fica indeferido desde logo eventual pedido de pesquisas e expedição de ofícios para busca de endereços, bem como eventual pedido de citação via Whatsapp, nos termos do Comunicado CG Nº 2265/2017 (Protocolo nº 2017/121184). Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Frise-se que no sistema dos Juizados Especiais, os prazos processuais são contados em dias úteis e contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. O acesso ao Juizado Especial em primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, caput, da Lei nº 9.099/95). Eventual requerimento dos benefícios da gratuidade judiciária deverá ser feito em caso de recurso, ocasião em que será apreciado. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Int. - ADV: EDER LUIZ DA COSTA (OAB 319232/SP)

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Elano Sponton Bernal e outros x Douglas Tayar Bernal e outros

ID: 282488994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: SONEGADOS Nº Processo: 1001471-87.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ELANO SPONTON BERNAL ELUELEN SPONTON BERNAL ENDRIGO SPONTON BERNAL

Polo Passivo:

DOUGLAS TAYAR BERNAL VALéRIA TAYAR

Intimação

Advogados:

ROBERLEI CANDIDO DE ARAUJO

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ELLISSON DA SILVA STELATO

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ADV: Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Ellisson da Silva Stelato (OAB 220392/SP) Processo 1001471-87.2024.8.26.0553 - Sonegados - Reqte: Eluelen Sponton Bernal, Elano Sponton Bernal, Endrig… ADV: Roberlei Candido de Araujo (OAB 214880/SP), Ellisson da Silva Stelato (OAB 220392/SP) Processo 1001471-87.2024.8.26.0553 - Sonegados - Reqte: Eluelen Sponton Bernal, Elano Sponton Bernal, Endrigo Sponton Bernal - Reqda: Valéria Tayar, Douglas Tayar Bernal - De proêmio, indefiro o pedido de intimação ao requerente Endrigo para que apresente a motocicleta YAMAHA/FAZER YS250; combustível: GASOLINA; ano fabricação: 2007; ano modelo: 2008; placa:DTN9941; cód. RENAVAM: 0095040080, e coloque a mesma a venda, e/ou deposite a favor da Requerida e seu filho DOUGLAS suas partes cabíveis com base no valor da FIPE, vez que a presente ação visa incluir bens que foram dolosamente omitidos do inventário, permitindo que herdeiros ou credores da herança possam denunciar a ocultação de bens e solicitar que eles sejam incluídos na partilha, o que não é o caso da referida motocicleta, a qual consta da partilha de bens homologada nos autos nº 1001053-57.2021.8.26.0553. Logo, de rigor que tal solicitação se dê pelas vias adequadas. Lado outro, à vista da imprescindibilidade dos depoimentos destacados para dirimir a controvérsia quanto propriedade do veículo Toyota Corolla, placas EKV-1644, designo audiência de instrução e julgamento para odia 02 de julho de 2025, às 14h20, que será realizada de modo virtual, através da ferramenta Microsoft Teams, oportunidade em que a parte que arrolou a testemunha deverá providenciar o ingresso da testemunha na audiência virtual independente de intimação, sob pena de preclusão. Importa frisar que a modalidade eletrônica de videoconferência não obsta o direito à ampla defesa e ao contraditório, eis que não haverá dispensa da observância das formalidades legais para realização do ato, bem como não haverá impeditivo a que as partes participem efetivamente da produção da prova. E, como sói ocorrer na modalidade presencial, a ocorrência (ou não) de vícios processuais será analisada e corrigida/sancionada de forma casuística, o que não conduz à impossibilidade geral, abstrata e irrestrita de realização do ato. Outrossim, considerando os artigos 4º, caput e § 1º, e § 2º do art. 3º, todos da Resolução CNJ nº 481/2022, eventual oposição das partes à realização da audiência telepresencial deverá ser justificada e formalmente comunicada nos autos no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação da presente (a fim de que se possibilite à serventia o cumprimento dos atos eventualmente necessários). O silêncio será compreendido como concordância com a realização do ato virtual, nos termos do provimento CSM 2557/2020. Os patronos dos litigantes ficarão responsáveis pelo ingresso da parte na audiência. A audiência será realizada pelolinkde acessoà reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico e/ou WhatsApp de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, as partes (autor, réu, advogados) deverão informar ao Juízo telefone celular com acesso ao WhatsApp e/ou endereço eletrônico, para viabilizar a realização do ato, caso ainda não tenham informado. A ferramenta Microsoft Teams pode ser acessada via computador ou smartphone, com câmera e conexão à internet. A Escrevente de Sala deverá encaminhar aos participantes, com antecedência, por e-mail e/ou WhatsApp, olinkde acesso à reunião virtual, ocasião em que também deverá ser encaminhado o manual de participação em audiências virtuais, de forma que no dia e horário agendados, todos os envolvidos deverão ingressar na audiência virtual pelolinkinformado, com vídeo e áudio habilitados, devendo exibir documento de identificação pessoal com foto. Ressalto que o serviço de suporte técnico aos usuários poderá ser feito: pelo telefone 0800 770 2779, das 9h00 às 19h00; pelo portal no endereço http://www.tjsp.jus.br/suporte 24h por dia; canal de suporteonlineno Teams, das 9h00 às 19h00. Sem prejuízo, nos termos do Comunicado CG nº 666/2020, proceda a serventia à geração do QR-Code correspondente ao link de acesso à audiência virtual. Intimem-se.

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Edvaldo Lotti x Perfil Padua - Escola De Ensino Infantil Fundamental E Medio S/S Ltda

ID: 317849310

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-81.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO LOTTI

Polo Passivo:

PERFIL PADUA - ESCOLA DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL E MEDIO S/S LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLA BARRETTO TRINCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-81.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: EDVALDO LOTTI RECLAMADO: PERFIL PAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-81.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: EDVALDO LOTTI RECLAMADO: PERFIL PADUA - ESCOLA DE ENSINO INFANTIL FUNDAMENTAL E MEDIO S/S LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d43f108 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - ÍMPAR": 04/08/2025 08:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO LOTTI

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Jessica Gomes Oliveira Dos Santos e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 277308384

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-10.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-10.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: JESSICA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-10.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: JESSICA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e10ac84 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 02/08/2022; Sentença às fls. 402 (id fa894b5 ); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Arbitrados honorários técnicos (RUDD STAUFFENEGGER) no importe de R$ 3.500,00 em 13/07/2023 pela ré; Custas recolhidas às fls 455; Acórdãos às fls. 524 e 565 ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 749 (id c15054e); Mesmo intimada às fls. 765 (id 2782314), a ré permaneceu silente; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da tácita concordância da ré HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 749 (id c15054e), fixando o valor da condenação, atualizados até 31/03/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 24.197,28 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 1.451,86 INSS reclamante R$ 953,69 INSS reclamada R$ 4.144,44 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 1.282,46 Hon periciais técnicos atualizados R$ 1.183,00 VALOR TOTAL R$ 32.259,04 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 - Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 31/03/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 13.320,66 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 26). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS

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Jessica Gomes Oliveira Dos Santos e outros x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 277308393

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-10.2022.5.02.0046

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS RUDD STAUFFENEGGER

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA MARIA BARROS DE ARAUJO

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PALOMA BRITO DE OLIVEIRA

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KARINA ROBERTA COLIN SAMPAIO GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-10.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: JESSICA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-10.2022.5.02.0046 RECLAMANTE: JESSICA GOMES OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e10ac84 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 02/08/2022; Sentença às fls. 402 (id fa894b5 ); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Arbitrados honorários técnicos (RUDD STAUFFENEGGER) no importe de R$ 3.500,00 em 13/07/2023 pela ré; Custas recolhidas às fls 455; Acórdãos às fls. 524 e 565 ; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 749 (id c15054e); Mesmo intimada às fls. 765 (id 2782314), a ré permaneceu silente; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da tácita concordância da ré HOMOLOGO os cálculos do autor de fls. 749 (id c15054e), fixando o valor da condenação, atualizados até 31/03/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 24.197,28 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 1.451,86 INSS reclamante R$ 953,69 INSS reclamada R$ 4.144,44 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 1.282,46 Hon periciais técnicos atualizados R$ 1.183,00 VALOR TOTAL R$ 32.259,04 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 - Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até 31/03/2025 (juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 13.320,66 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 26). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a decisão na forma do art. 523 do CPC/2015 (não incidindo a multa prevista no §1º de tal artigo, conforme entendimento fixado na Súmula nº 31 do TRT desta 2ª Região) e efetue o pagamento dos valores ora fixados. 10 - Se decorrido "in albis" o prazo legal, expeça-se mandado para que se proceda ao bloqueio SISBAJUD das contas da reclamada, inclusão de seu nome no BNDT e realização das pesquisas Renajud e Arisp. 11 - Havendo depósito nos autos e intencionando a ré utilizá-lo como parte do pagamento/garantia da execução, deverá depositar a diferença, considerando o valor de face do depósito. 12 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Monica Lopes De Araujo x Associacao Hospitalar Santana

ID: 325166630

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-87.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MONICA LOPES DE ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTANA

Notificação

Advogados:

MARIA APARECIDA FERREIRA LOVATO

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ZENAIDE FERREIRA DE LIMA POSSAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-87.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: MONICA LOPES DE ARAUJO RECLAMADO: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001053-87.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: MONICA LOPES DE ARAUJO RECLAMADO: ASSOCIACAO HOSPITALAR SANTANA DESTINATÁRIO: MONICA LOPES DE ARAUJO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. INTIMAÇÃO PJe Audiência: Una - Sala "Sala Auxiliar": 26/08/2025 15:50 Fica V. Sa. INTIMADO(A) a comparecer, sob as penas do artigo 844 da CLT, no dia e hora acima indicados, à audiência para o processo supra identificado, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, situada à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A ausência injustificada das partes implicará nas penalidades previstas no artigo 844 da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas e as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 05 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MONICA LOPES DE ARAUJO

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