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Processo nº 1014688-93.2025.8.11.0000

ID: 317819872

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: AGRAVO DE EXECUçãO PENAL Nº Processo: 1014688-93.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

REGINALDO RUEDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014688-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Priva… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014688-93.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins, Pena Privativa de Liberdade, Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa] Relator: Des(a). MARCOS MACHADO Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS MACHADO, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA] Parte(s): [REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS - CPF: 570.055.591-34 (AGRAVANTE), REGINALDO RUEDA - CPF: 902.913.441-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (AGRAVADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVEU O RECURSO. E M E N T A Ementa: direito penal e processual penal. agravo em execução penal. detração penal. prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. possibilidade. recurso provido. I. Caso em exame Agravo interposto contra decisão que indeferiu pedido de detração em cumprimento de penas por tráfico de drogas e organização criminosa a 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime fechado, visando a detração do período de prisão domiciliar. II. Questão em discussão Detração do período de prisão domiciliar [23.8.2023 a 07.1.2025] para reconhecer “o direito à detração do período [...], em que o agravante esteve sob monitoração eletrônica”. III. Razões de decidir 1. O tempo de prisão provisória será computado como se pena cumprida fosse, por força da detração penal, nos termos do art. 42 do CP. Em outras palavras, o período de custódia cautelar deve integrar o cálculo para obtenção de benefícios pleiteados em sede de execução penal. 2. Qualquer prisão processual deve ser detraída da pena final imposta, não importa o local de seu cumprimento, seja cadeia, domicílio ou hospital, nos termos da jurisprudência do c. STJ. 3. Possível a detração na pena privativa de liberdade do tempo em que o agravante esteve submetido a prisão domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica tendo em vista que a medida implicava em limitação da sua liberdade. 4. Reconhece-se que impedir a detração significaria sujeitar o agravante a um injustificado excesso de execução. Portanto, razoável e proporcional que tal circunstância seja efetivamente levada em consideração quando do cumprimento de sua pena. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para determinar a elaboração de novo cálculo de liquidação de pena do agravante, com detração do período de prisão domiciliar cumprido pelo agravante entre 23.8.2023 a 07.1.2025. Tese de julgamento: O período de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico pode ser computado para fins de detração penal, por configurar restrição à liberdade e atender ao disposto no art. 42 do Código Penal. Doutrina: NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo penal e execução penal – 11. ed. rev. e atual. – Rio de Janeiro: Forense, 2014 Dispositivos relevantes citados: CP, art. 42; CPP, art. 387, § 2º.. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no HC 442.538/PR, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 5.3.2020; TJMT, AgExPe 83730/2018 - Relator: Des. Juvenal Pereira da Silva - Terceira Câmara Criminal - 13.12.2018; TJMT, AGEXPE nº 1009399-53.2023.8.11.0000 – Relator: Des. Orlando de Almeida Perri – 4.7.2023; TJMT, AGEXPEN nº 1009673-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva, 10.7.2024; TJSP, AGEXPEN nº 0002371-79.2022.8.26.0158, Rel. Des. Paulo Rossi, 18.10.2022. R E L A T Ó R I O PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL Nº 1014688-93.2025.8.11.0000 - COMARCA DE CUIABÁ AGRAVANTE(S): REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL R E L A T Ó R I O Agravo interposto por REINALDO PINHEIRO DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá, nos autos de execução penal (SEEU nº 2000139-32.2025.8.11.0042), que indeferiu pedido de detração em cumprimento de penas por tráfico de drogas e organização criminosa a 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado - art. 33, da Lei nº 11343/06 c/c art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 – (ID 285137393). O agravante sustenta que o período que “esteve submetido à monitoração eletrônica” [23.8.2023 a 07.1.2025] “representa cumprimento em regime análogo ao semiaberto”. Pede provimento para que seja detraído o “período como tempo de pena efetivamente cumprido” (ID 285137392). A 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE CUIABÁ pugna pelo desprovimento (ID 285137396). A decisão foi mantida pelo Juízo de Execução Penal, em oportunidade de retratação (ID 285137399). A i. 1ª Procuradoria de Justiça Criminal opina pelo provimento, em parecer assim sintetizado: “AGRAVO EM EXECUÇÃO – PROGRESSÃO DE REGIME – INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONSIDEROU PERÍODO DE CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COMO DETRAÇÃO PENAL – EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS ENTENDIMENTOS DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº. 1398051/STF E TEMA REPETITIVO Nº 1155 STJ- PELO PROVIMENTO RECURSO.” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 288870366) É o relatório. V O T O R E L A T O R V O T O EXMO. SR. DES. MARCOS MACHADO (RELATOR) Egrégia Câmara: O agravante registra condenação de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, por tráfico de droga e organização criminosa - art. 33, da Lei nº 11343/06 c/c art. 2º, da Lei nº 12.850/2013 - praticado em 15.8.2022 e transitada em julgado no dia 11.11.2024 (Ação Penal nº 1001057-08.2022.8.11.0091). Em 18.3.2025, o Juízo da Execução Penal assim decidiu: “[...] A questão trazida à baila visa a retificação do memorial de pena e não guarda razões para acolhimento. [...] Em outras palavras, havendo prisão preventiva no curso da Ação Penal que ensejou a Guia ora em execução, viável a sua consideração como detração penal. Não obstante, em se tratando em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, é pacífico o entendimento de nossos Tribunais Superiores no sentido que tal lapso representa apenas uma restrição em grau reduzido do direito de locomoção, de modo que, não se equiparam à prisão. Nesse sentido:[...] Assim, em que pese o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão implique em parcial restrição da liberdade do apenado, não possui o condão de configurar como prisão preventiva e, por consequência, ensejar a detração penal. Com essas considerações, deixo de acolher o pleito defensivo manejado nos autos. [...]” (Geraldo Fernandes Fidelis Neto, juiz de Direito - ID 285137393) Pois bem. O Juízo da Execução Penal não computou o período em que o agravante estava em liberdade, com imposição de medidas cautelares alternativas, por entender que “o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão implique em parcial restrição da liberdade do apenado”. Vejamos. A prisão preventiva do agravante foi substituída por outras cautelares, dentre as quais o “recolhimento domiciliar no período noturno, bem como nos fins de semana”, no julgamento do HC nº 1012423-89.2023.8.11.0000, por esta e. Primeira Câmara Criminal, em 21.8.2023 (https://pje.tjmt.jus.br), ao passo que a sentença foi proferida em 11.3.2024, sem qualquer informação acerca de descumprimento das medidas cautelares (PJe nº 1001057-08.2022.8.11.0091). O c. STJ, em Recurso Repetitivo [Tema 1155], firmou entendimento de que “as horas de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga devem ser convertidas em dias para contagem da detração da pena” (REsp n. 1.977.135/SC, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - 28.11.2022). O c. STF, no julgamento do RE 1398051, de Relatoria da Min.ª Carmem Lúcia, em 13.2.2023, manteve decisão na qual foi diminuído o tempo de recolhimento domiciliar noturno da pena imposta. O Min. Luís Roberto Barroso, ao acompanhar a Relatora, “observou que o recolhimento domiciliar noturno corresponde a medida cautelar diversa da prisão que impõe ao acusado uma restrição concreta à sua liberdade de locomoção”, bem como que essa circunstância “atrai o benefício da detração” (https://jurisprudencia.stf.jus.br). Como bem pontuado pela i. PGJ, “a posição trazida pelo juízo de origem na decisão agravada, portanto, é prejudicial ao reeducando e não encontra amparo legal, tampouco está de acordo com o entendimento desse Egrégio Tribunal de Justiça, que tem decidido pelo cômputo da detração para fins de cálculo da progressão de regime” (Jorge da Costa Lana, procurador de Justiça - ID 288870366). Nessa linha, julgados deste e. Tribunal: “Segundo o entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n. 1.977.135/SC, de Relatoria do Exmo. Ministro Joel Ilan Paciornik, ocorrido em 23/11/2022, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1155), o art. 42 do Código Penal não elenca hipóteses taxativas de detração e, em uma interpretação extensiva in bonam partem, admite que o período de recolhimento noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do agente, também seja abatido da pena definitiva imposta, ainda que não cumulado com o monitoramento eletrônico, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis idem.” (HC NU 1028819-44.2023.8.11.0000 – Rel. Des. Gilberto Giraldelli - Terceira Câmara Criminal - 29.2.2024) “Embora inexista previsão legal, o recolhimento domiciliar noturno, por comprometer o status libertatis da pessoa, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ao princípio da proporcionalidade e em apreço ao do non bis in idem.” (HC NU 1029993-88.2023.8.11.0000 – Rel. Des. Jose Zuquim Nogueira - Segunda Câmara Criminal - 6.3.2024) “É possível a detração na pena privativa de liberdade do tempo em que o agravado esteve submetido a medidas cautelares, tais como, recolhimento domiciliar noturno e monitoramento eletrônico, tendo em vista implicarem em limitação da sua liberdade.” (NU 1018720-15.2023.8.11.0000 – Rel. Des. Paulo da Cunha - Primeira Câmara Criminal – 19.2.2024) Logo, o agravante possui direito à detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno, inclusive nos finais de semana. Com essas considerações, recurso conhecido e PROVIDO para computar o período de recolhimento domiciliar noturno, inclusive nos finais de semana, convertendo-se as horas de restrição da liberdade em dias, com o desprezo do remanescente inferior a 24h, caso exista no cálculo de progressão de regime. Outrossim, COMUNIQUE-SE o Juízo da Execução Penal sobre esta decisão, para realizar novo cálculo de pena (SEEU nº 2000139-32.2025.8.11.0042). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1001057-09.2025.8.26.0439

ID: 303568560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-09.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. V. S. H. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO

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Processo 1001057-09.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.V.S.H.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SC Via Sta Helena Ltda, em face de ato praticad… Processo 1001057-09.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.V.S.H.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SC Via Sta Helena Ltda, em face de ato praticado por Hermínio Barbosa Komatsu, Luan Felipe do Nascimento Vieira e Prefeitura Municipal de Pereira Barreto. Alega a impetrante que, após a decretação da situação de emergência no serviço de coleta de resíduos sólidos no município (Decreto Municipal nº 6.681/2025), manifestou seu interesse em participar do procedimento de contratação direta via dispensa de licitação, enviando e-mail ao setor de licitações no dia 31 de março de 2025, solicitando o envio do Termo de Referência para fins de cotação e eventual apresentação de proposta. Contudo, afirma que, no dia 1º de abril de 2025, recebeu resposta do servidor impetrado informando que o procedimento de cotação de preços já havia sido encerrado e que a contratação da empresa selecionada estava sendo finalizada. Alega que, mesmo após reiteradas solicitações, não recebeu o Termo de Referência, o que teria obstado sua participação no procedimento administrativo. Ao final, requer, em sede liminar, a imediata suspensão dos efeitos do procedimento de contratação realizado pelo Município (fls. 01/47). O Ministério Público apresentou parecer (fls. 54/56). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, conforme bem pontuado no parecer ministerial, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar, previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (periculum in mora). Com efeito, não restou suficientemente configurado o fumus boni iuris, na medida em que a prova documental juntada aos autos é insuficiente para comprovar a alegada violação a direito líquido e certo. A inicial foi instruída com apenas e-maiis encaminhados pela impetrante ao setor de licitações (fls. 46/47). O primeiro deles foi enviado no dia 31/03/2025, às 21h46min, portanto, fora do horário de expediente, e respondido pelo servidor público responsável já no dia seguinte (fl. 46), às 12h36min. Depois disso, a impetrante encaminhou apenas outro e-mail no dia 1º de abril, às 16h03min. Logo, analisando o documentação inicial, entendo que não foi suficientemente demonstrado que houve negativa injustificada ou deliberada por parte da Administração Municipal em fornecer o Termo de Referência. Além disso, não há qualquer elemento que comprove a existência de prazos previamente fixados para a cotação ou a eventual irregularidade na publicidade do procedimento. Na mesma linha, a impetrante não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que foi excluída ou impedida de participar do certame por conduta ilegal da Administração. No que tange ao periculum in mora, não se vislumbra a presença de risco concreto de dano irreparável, uma vez que a empresa impetrante nem mesmo apresentou proposta, de modo que, ainda que tivesse obtido o Termo de Referência, não é possível afirmar que teria efetiva chance de contratação. Desse modo, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida liminar, entendo ser mais aconselhável aguardar a vinda de informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de melhor instruir o feito e ampliar os elementos de convicção necessários à análise do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, sem prejuízo da análise do mérito em momento oportuno. Em seguida, observo que não houve comprovação do recolhimento das custas e despesas de ingresso pelo impetrante, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil. Uma vez comprovado o recolhimento, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial do município, para que, querendo, ingresse no feito, por inteligência do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. A presente decisão servirá como mandado. Em seguida, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB 277893/SP)

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Processo nº 1001057-52.2025.8.26.0069

ID: 308775798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001057-52.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001057-52.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED… Processo 1001057-52.2025.8.26.0069 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar de busca e apreensão do bem móvel dado em alienação fiduciária. O rito a ser seguido é o do Decreto-Lei n. 911/69. De início, retiro o segredo de justiça. A regra constitucional é de publicidade dos atos processuais (art. 5º, LX, da CRFB), somente cabe mitigação a esse mandamento constitucional nas hipóteses excepcionadas pela própria Carta Magna, quais sejam: quando necessário para assegurar a intimidade das partes e o interesse social. A ação em tela não envolve risco de exposição à intimidade das partes e tampouco ao interesse social, portanto deve prevalecer a regra da publicidade. Esclareço que é desnecessária anotação da alienação no CRLV do automóvel para fins de deferimento da busca e apreensão, quando se alega estar o bem na posse do devedor fiduciário. Assim é o entendimento do STJ: A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes. STJ. 3ª Turma. REsp 2.095.740-DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 6/2/2024 (Info 800). A mora no pagamento das parcelas do financiamento, devidamente comprovada por meio de notificação com AR enviada ao endereço do devedor que consta no contrato (verbete de n. 72 da Súmula do STJ), assim como a apresentação do contrato e/ou do título de crédito vinculado ao contrato são os requisitos de procedibilidade desta ação. Consigno que é desnecessária a indicação do valor do débito na notificação destinada a comprovar a mora (verbete de n. 245 da Súmula do STJ). Por estar comprovada a propriedade fiduciária e a realização de notificação prévia, defiro liminarmente a busca e apreensãona forma requerida, entregando-se o bem em mãos do autor ou de preposto por ele indicado. Efetivada a medida de apreensão,cite-se para contestar no prazo de quinze dias. Desde já resta autorizada a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se caracterizada resistência/desobediência ao cumprimento da ordem judicial, tentativa de ocultação do veículo ou fechamento das portas da casa a fim de obstar a perfectibilização da diligência, lavrando-se certidão circunstanciada. O(s) oficial(is) de justiça lavrará(ão) em duplicata o auto da ocorrência (que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência), sendo uma via para ser juntada aos autos e a outra à autoridade policial a quem couber a apuração criminal dos eventuais delitos de desobediência ou de resistência. Do auto da ocorrência constará o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação. Cinco corridos dias após executada a liminar, caso não seja paga a integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69). Quando da citação, o requerido deverá ser advertido que: a) no prazo de 05 dias corridos, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial (REsp 1.418.593), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art. 3º, § 2º, do Decreto Lei 911/69); b) decorrido tal prazo sem a quitação, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário; c) o prazo para resposta é de 15 dias úteis, contados da execução da liminar, e tal resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha pago a dívida apontada pelo credor e recebido o veículo, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje restituição (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto Lei 911/69). Como o cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto lei 911/69, nesta fase processual, acarretará idas e vindas do processo para o bloqueio e desbloqueio do bem, o que contraria a celeridade processual tanto almejada, faculto ao autor, após a devolução do mandado de busca e apreensão, que se manifeste nos autos requerendo o bloqueio do veículo (especificando se de transferência ou de circulação). Resta, desde já, deferido o pedido de bloqueio, sem necessidade de nova decisão. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, XI, da Constituição Federal (art. 212, § 2º, do CPC). Servirá a presente decisão como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cite-se e intime(m)-se. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1001057-16.2025.4.01.4100

ID: 310902451

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-16.2025.4.01.4100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DERANCLEIDE GONCALVES DE ARAUJO

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALDELICE DA SILVA VILARINO

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DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001057-16.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO Nº: 1001057-16.2025.4.01.4100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DERANCLEIDE GONCALVES DE ARAUJO Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O INSS formulou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Com fulcro no artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c os arts. 1º e 10, parágrafo único, da Lei 10.259/2001, HOMOLOGO o presente acordo para que produza seus jurídicos e legais efeitos e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, “b” do CPC. A sentença homologatória não está sujeita a recurso, conforme artigo 41, caput, da Lei nº. 9.099/95, pelo que há imediato trânsito em julgado. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). INTIME-SE o INSS, por meio da Central de Análise de Benefício - CEAB/INSS, para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a implantação do benefício, com DIB e DIP conforme dados da tabela abaixo. Após, intime-se ainda a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo do valor devido a título de condenação. O não atendimento injustificado da presente determinação ensejará o arquivamento do processo, sem prejuízo de posterior desarquivamento para prosseguimento à execução. Por outro lado, caso a parte autora apresente justificativa plausível para não apresentação dos cálculos ou não seja representada por advogado, será determinado o envio do presente processo à contadoria. Uma vez apresentado os cálculos pelo autor ou pela contadoria, intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação, caso deseje fazê-lo, ficando advertido de que a ausência de impugnação ou a apresentação de impugnação genérica acarretará a homologação dos cálculos apresentados pelo autor. Transcorrido prazo para impugnação, sem manifestação do executado, expeça-se requisição de pagamento, adotando-se como valor o que foi apresentado pela parte autora ou pela contadoria. Expedida a requisição de pagamento, intimem-se as partes para que se manifestem a esse respeito, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias. Por oportuno, registre-se que: (i) em caso de decurso de prazo sem manifestação, será a Requisição (RPV/PRECATÓRIO) tida como ACEITA pelas partes e, portanto, VÁLIDA para fins de migração; (ii) o prazo para manifestação de cálculos e RPV/PRC é improrrogável, devendo, para tanto, ser desconsiderado qualquer pedido de dilação de prazo. Concordando ou permanecendo silentes as partes, proceda-se à conferência e posterior migração do(s) requisitório(s) ao Eg. TRF1, arquivando-se autos imediatamente. Se presente nos autos contrato de prestação de serviços advocatícios, com amparo no art. 16 da Resolução 822/2023/CJF, fica desde logo deferido o destaque dos honorários nos termos contratados, até o máximo de 30%, conforme jurisprudência sedimentada (STJ - REsp 1155200/DF; TRF4 -AC 5020712-49.2020.4.04.9999; TRF1 - AG 0008207-95.2015.4.01.0000). Caberá à parte autora realizar o acompanhamento da requisição migrada no site www.trf1.jus.br, pelos links abaixo e, quando efetuado o depósito, providenciar o levantamento do valor em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, mediante apresentação dos documentos pessoais (RG, CPF, comprovante de endereço). - Consulta pelo CPF/nome do credor (selecionar opção no canto esquerdo): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcesso.php?secao=TRF1&enviar=ok -Consulta pelo número do processo originário: https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/numeroProcessoOriginario.php?secao=TRF1 Fica a parte autora intimada de que as certidões de atuação de advogado, destinadas ao levantamento de requisições de pagamento, deverão ser emitidas pelo(a) advogado(a) habilitado nos autos, diretamente no PJe, utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé", independentemente do recolhimento de custas ou de expedição manual por parte deste Juízo. Destaco que a certidão de objeto e pé automatizada registra os dados das partes e advogados cadastrados nos autos, os documentos e respectivas chaves de acesso, inclusive a procuração, cujos poderes serão conferidos pelo técnico da instituição financeira depositária, mediante consulta à chave de acesso constante da certidão. Executado o presente acordo, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. PORTO VELHO, data da assinatura eletrônica. ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO Dados para a implantação do benefício Espécie: B31 CPF: 772.892.692-68 Benefício concedido: Auxílio-doença NB (restabelecimento): - DIP: 01/06/2025 DIB: 18/03/2024 DCB: 12/10/2025 DII: 04/03/2024 TC: - Cidade de pagamento: Porto Velho

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Processo nº 1001057-70.2025.8.26.0063

ID: 311372885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-70.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ONOFRE ANTôNIO MENEGHESSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-70.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Onofre Antônio Meneghesso - 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Onofre Antônio Meneghesso em face d… Processo 1001057-70.2025.8.26.0063 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Onofre Antônio Meneghesso - 1. Trata-se de ação de cobrança proposta por Onofre Antônio Meneghesso em face de Douglas Fernandes. 2. Nos termos do art. 16 da Lei 9.099/95, designo audiência de conciliação para o dia 26 de agosto de 2025, às 14 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania à Rua Rio Branco, 394, Centro - Barra Bonita-SP, telefone: 14-3641-3810 (contato através de mensagem no whatsapp), e-mail: cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. 3. Cite-se a parte requerida para os termos da ação proposta, bem como intimando-a da audiência designada. 4. Consigne-se que, para participar do ato de forma virtual, basta acessar a sala de audiência por meio do link ao final, devendo copiá-lo e colá-lo no navegador, preferencialmente Google Chrome, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Para acesso através de celular, é necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente. O evento também poderá ser acessado por meio da leitura do QR Code abaixo (a depender do aparelho a ser utilizado pelo destinatário pode ser requerida a instalação de um Leitor de Código de QR Code e habilitar função câmera). 5. Assinala-se que NÃO serão enviados convites via email para participação na audiência, que, como já salientado, deverá ser acessada por meio do link ou do QRCode ao final desta inserido. 6. Excepcionalmente, na hipótese da parte não possuir acesso à tecnologia, deverá comparecer ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, devidamente munido de documento de identificação pessoal. Passo a passo para acesso à audiência pelo aparelho celular: 1) Baixar e instalar o aplicativo Microsoft Teams no aparelho celular pela Google Play Store ou Apple Store. 2) Acessar a audiência através do link ou qrcode que consta ao final da presente decisão. 3) Acessar a audiência/reunião como convidado. (Não necessita cadastro) 4) Preencher seu nome no campo identificação. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. Passo a passo para acesso à audiência pelo computador: 1) Acessar o link que consta ao final da presente decisão no seu navegador de internet (Internet Explorer/Google Chrome/Mozila FireFox). 2) Clicar no segundo botão: Continuar neste navegador (NÃO é necessário baixar ou instalar) 3) Preencher seu nome no campo: Insira seu nome. 4) Clicar no botão Ingressar agora. 5) Aguardar na sala de espera (lobby) até ser colocado na sala de audiência virtual. 7. Ficam as partes cientes de que, em caso de não comparecimento, tratando-se do autor, o processo será extinto, nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95, sendo, ainda, condenado nas custas processuais e, tratando-se da requerida, considerar-se-á, nos termos do artigo 20 da Lei 9.099/95, sua revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos articulados na inicial. 8. Sem prejuízo, quando a pessoa jurídica for apontada no polo passivo da ação, os documentos demonstrativos de sua regularidade, bem como a carta de preposição, se o caso, deverão ser juntados obrigatoriamente concomitantemente até a data da audiência designada. Restando infrutífera a conciliação, será deferido o prazo de 15 (quinze) dias para contestação, sob pena de revelia. 9. Fica desde já ciente o(a) autor(a) de que se o requerido(a)(s)-executado(a)(s) não for encontrado, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supramencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei 9099/95. Intime-se. Barra Bonita, 27 de junho de 2025. - ADV: LARA MOREIRA (OAB 454224/SP)

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Processo nº 1001057-09.2025.8.26.0439

ID: 293340310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-09.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

S. V. S. H. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001057-09.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.V.S.H.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SC Via Sta Helena Ltda, em face de ato praticad… Processo 1001057-09.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - S.V.S.H.S. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por SC Via Sta Helena Ltda, em face de ato praticado por Hermínio Barbosa Komatsu, Luan Felipe do Nascimento Vieira e Prefeitura Municipal de Pereira Barreto. Alega a impetrante que, após a decretação da situação de emergência no serviço de coleta de resíduos sólidos no município (Decreto Municipal nº 6.681/2025), manifestou seu interesse em participar do procedimento de contratação direta via dispensa de licitação, enviando e-mail ao setor de licitações no dia 31 de março de 2025, solicitando o envio do Termo de Referência para fins de cotação e eventual apresentação de proposta. Contudo, afirma que, no dia 1º de abril de 2025, recebeu resposta do servidor impetrado informando que o procedimento de cotação de preços já havia sido encerrado e que a contratação da empresa selecionada estava sendo finalizada. Alega que, mesmo após reiteradas solicitações, não recebeu o Termo de Referência, o que teria obstado sua participação no procedimento administrativo. Ao final, requer, em sede liminar, a imediata suspensão dos efeitos do procedimento de contratação realizado pelo Município (fls. 01/47). O Ministério Público apresentou parecer (fls. 54/56). É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o mandado de segurança é cabível para a proteção de direito líquido e certo, desde que demonstrado de plano, mediante prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No presente caso, conforme bem pontuado no parecer ministerial, não se encontram presentes os requisitos autorizadores para concessão da medida liminar, previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam, a relevância dos fundamentos (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia da medida, caso deferida apenas ao final (periculum in mora). Com efeito, não restou suficientemente configurado o fumus boni iuris, na medida em que a prova documental juntada aos autos é insuficiente para comprovar a alegada violação a direito líquido e certo. A inicial foi instruída com apenas e-maiis encaminhados pela impetrante ao setor de licitações (fls. 46/47). O primeiro deles foi enviado no dia 31/03/2025, às 21h46min, portanto, fora do horário de expediente, e respondido pelo servidor público responsável já no dia seguinte (fl. 46), às 12h36min. Depois disso, a impetrante encaminhou apenas outro e-mail no dia 1º de abril, às 16h03min. Logo, analisando o documentação inicial, entendo que não foi suficientemente demonstrado que houve negativa injustificada ou deliberada por parte da Administração Municipal em fornecer o Termo de Referência. Além disso, não há qualquer elemento que comprove a existência de prazos previamente fixados para a cotação ou a eventual irregularidade na publicidade do procedimento. Na mesma linha, a impetrante não trouxe aos autos qualquer prova no sentido de que foi excluída ou impedida de participar do certame por conduta ilegal da Administração. No que tange ao periculum in mora, não se vislumbra a presença de risco concreto de dano irreparável, uma vez que a empresa impetrante nem mesmo apresentou proposta, de modo que, ainda que tivesse obtido o Termo de Referência, não é possível afirmar que teria efetiva chance de contratação. Desse modo, ausentes os pressupostos legais para o deferimento da medida liminar, entendo ser mais aconselhável aguardar a vinda de informações pela autoridade apontada como coatora, a fim de melhor instruir o feito e ampliar os elementos de convicção necessários à análise do mérito. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, por ausência dos requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, sem prejuízo da análise do mérito em momento oportuno. Em seguida, observo que não houve comprovação do recolhimento das custas e despesas de ingresso pelo impetrante, devendo ser comprovado nos autos no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 290 do Código de Processo Civil. Uma vez comprovado o recolhimento, notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, inciso I, da Lei nº 12.016/2009. Cientifique-se o órgão de representação judicial do município, para que, querendo, ingresse no feito, por inteligência do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. A presente decisão servirá como mandado. Em seguida, encaminhem-se os autos ao representante do Ministério Público. Intime-se. - ADV: GILBERTO MARINHO GOUVEA FILHO (OAB 277893/SP)

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Lindomar Viana Da Silva e outros x Reak Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 276457327

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-68.2019.5.02.0461

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LINDOMAR VIANA DA SILVA VARA DO TRABALHO DE BATATAIS

Polo Passivo:

REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI

Edital

Advogados:

REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MONICA APARECIDA MORENO SILLAS

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ANGELO JOSE MORENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001057-68.2019.5.02.0461 RECLAMANTE: LINDOMAR VIANA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001057-68.2019.5.02.0461 RECLAMANTE: LINDOMAR VIANA DA SILVA RECLAMADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (2) EDITAL DE INTIMAÇÃO A(o) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo FAZ saber a todos quantos virem o presente ou dele tiverem conhecimento que REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA (CNPJ: 10.928.126/0001-84), e seu(s) representante(s) legais, por se encontrar(em) em local(is) incerto(s), fica(m) por este Edital INTIMADO(A)(s) acerca do despacho/decisão proferido(a) no processo supra indicado, cujo teor pode ser visualizado(a) na página eletrônica https://pje.trtsp.jus.br/pjekz/validacao digitando a(s) chave(s): 25051907113646300000401008717. "Vistos, etc... FLS/ID 988ad35 e anexo(s), juntados(as) em 18.05.2025: Manifestem-se, os(as) recdos, no prazo de 10 (dez) dias, sobre os cálculos apresentados, pelo(a) reclamante. Em caso de divergência, que deverá ser apontada específica, numérica e justificadamente, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, observando-se os parâmetros e índices de atualização determinados na decisão, transitada em julgado, e, na ausência destes, observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados, INFORMANDO, ainda, EXPRESSAMENTE E DE FORMA DESTACADA se os juros foram apurados de forma CONSTANTES OU DECRESCENTES PARA A CORRETA ATUALIZAÇÃO FUTURA. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais deferidas, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, isento ou não (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST). d) e, ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e, se for o caso, FGTS, juros do FGTS, parcelas vincendas de pensão mensal vitalícia, constituição de capital, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), base de cálculo do IRRF com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, ISENTO OU NÃO, TUDO SEPARADAMENTE, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial e OBSERVANDO-SE, INCLUSIVE, o quadro exemplificativo abaixo. RESUMO DOS CÁLCULOS ATUALIZADOS ATÉ: 00/00/0000 TÍTULO VALOR PRINCIPAL 9999,99 JUROS DO PRINCIPAL (CONSTANTES OU DECRESCENTES) 9999,99 TOTAL DO CRÉDITO BRUTO 9999,99 INSS RECLAMANTE 9999,99 INSS RECLAMADO(A) 9999,99 TOTAL INSS A RECOLHER 9999,99 FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (SE FOR O CASO) 9999,99 JUROS FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) 9999,99 TOTAL FGTS A DEPOSITAR NA CONTA VINCULADA (se for o caso) 9999,99 PARCELAS VINCENDAS – PENSÃO MENSAL 9999,99 CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL (SE FOR O CASO) 9999,99 BASE TRIBUTÁVEL P/ CALCULO DO IRRF (sem desconto do inss) 9999,99 NÚMERO DE MESES A QUE SE REFERE O IRRF 999 e) por fim, atentem, os(as) recdos, que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada, pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. Intime(m)-se. São Bernardo do Campo, 19 de maio de 2025. Cláudia Flora Scupino Juíza do Trabalho SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 20 de maio de 2025. CLAUDIA FLORA SCUPINO Juíza do Trabalho Titular" Nos termos do artigo 257,III, CPC o prazo final para cumprimento do presente edital é de 10 dias e começará a fluir da data da publicação. Os autos do processo podem ser consultados pelo seu número na página eletrônica https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, sendo que alguns documentos dependem de prévia habilitação nos autos para visualização. Caso a parte não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de maio de 2025. REGIS AUGUSTO WATANABE Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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Robson Magno De Sales x Fc Dos Santos Construcoes Comerciais e outros

ID: 325178119

Tribunal: TRT2 Órgão: 51ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001057-27.2025.5.02.0051

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON MAGNO DE SALES

Polo Passivo:

FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA TEGRA INCORPORADORA S.A. TRISUL S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME MIGUEL GANTUS

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BERNADETE CARVALHO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-27.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ROBSON MAGNO DE SALES RECLAMADO: FC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 51ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001057-27.2025.5.02.0051 RECLAMANTE: ROBSON MAGNO DE SALES RECLAMADO: FC DOS SANTOS CONSTRUCOES COMERCIAIS E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a), sob as penas do artigo 844 da CLT, para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 14/08/2025 14:10 horas, na sala de audiências da 51ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 500,00. A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas ou as próprias partes residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá requerer e comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Fica a parte reclamada/ré ciente de que deverá carrear aos autos eletrônicos os documentos de forma organizada e indexados individualmente, ou seja, com a identificação de cada documento conforme seu conteúdo, bem como a orientação visual correta (horizontal ou vertical) e resolução adequada que torne legível o documento, de maneira a facilitar o exame dos autos eletrônicos, sob pena de exclusão dos documentos do feito, nos termos do "caput" e parágrafo único do art. 16 da Resolução 94/2012 do CSJT. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. CASSIA DA ROCHA MANGUEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ROCONTEC CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA

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Renata De Almeida Bernardo x Desembargadores Da 2ª Turma Do Tribunal Regional Do Trabalho Da 2ª Região e outros

ID: 315374756

Tribunal: TST Órgão: Subseção II Especializada em Dissídios Individuais Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000684-57.2022.5.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RENATA DE ALMEIDA BERNARDO

Polo Passivo:

DESEMBARGADORES DA 2ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO REDE D'OR SÃO LUIZ S.A.

ACORDAO

Advogados:

DR. SÉRGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. RAPHAEL RAJÃO REIS DE CAUX

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DR. LUÍS HENRIQUE BORROZZINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. MARCELO REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DR. RUI TRENCH DE ALCANTARA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QU… A C Ó R D Ã O Subseção II Especializada em Dissídios Individuais GMDS/r2/lc/ls RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5.º, III, DA LEI N.º 12.016/2009. SÚMULA N.º 218 DO TST. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 99 DO TST. 1. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário. 2. Ocorre que o ato coator - acórdão prolatado no julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário - não comporta impugnação por meio de Recurso de Revista, consoante entendimento cristalizado na Súmula n.º 218 desta Corte. Tampouco se trata de decisão impugnável por meio de recurso extraordinário, cabível contra decisão de mérito da causa (art. 102, III, "a", da Constituição da República). É dizer, assim, que a decisão apontada como coatora não mais desafia recurso, revestindo-se, portanto, de coisa julgada formal. Tal circunstância atrai a incidência do disposto no inciso III do art. 5.º da Lei n.º 12.016/2009, segundo o qual "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado". Na mesma linha, a diretriz sedimentada nas Súmulas n.os 268 do STF e 33 deste Tribunal, bem como na OJ SBDI-2 n.º 99 desta Corte Superior. Evidencia-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal. 3. Recurso Ordinário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário Trabalhista n.º TST-ROT-1000684-57.2022.5.02.0000, em que é Recorrente RENATA DE ALMEIDA BERNARDO, Recorrida REDE D'OR SÃO LUIZ S.A. e Autoridade Coatora DESEMBARGADORES DA 2.ª TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2.ª REGIÃO R E L A T Ó R I O Renata de Almeida Bernardo interpôs Recurso Ordinário contra acórdão proferido pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região, que negou provimento ao Agravo Interno interposto contra decisão que indeferiu a petição inicial da ação mandamental. Não foram apresentadas contrarrazões. Parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho, opinando pelo não provimento do recurso. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Conheço do recurso, porquanto atendidos os pressupostos legais de admissibilidade. MÉRITO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DENEGA SEGUIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO POR DESERÇÃO - DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão que denegou seguimento ao Recurso Ordinário nos autos da reclamação trabalhista n.º 1001057-94.2019.5.02.0032. O Tribunal Regional negou provimento ao Agravo Regimental, mantendo a decisão liminar quanto ao indeferimento da petição inicial do mandamus, sob os seguintes fundamentos: "A decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: '...Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, interposto em face do acórdão proferido em sede de agravo de instrumento pela 2.ª Turma deste Regional em 17/11/21, nos autos do processo n.1001057- 94.2019.5.02.0032,o qual conheceu o agravo e negou provimento ao apelo, mantendo a decisão de origem que negou processamento ao recurso ordinário da impetrante em razão da deserção. O acórdão impugnado concluiu que a impetrante não preenchia os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A impetrante sustenta que a decisão que negou a concessão dos benefícios da justiça gratuita e que não deferiu prazo para recolhimento das custas viola direito líquido e certo e não pode prevalecer. Esclarece que a decisão não comporta impugnação por recurso próprio, haja vista que é incabível agravo interno ou regimental, por se tratar de decisão colegiada, bem como incabível recurso de revista, consoante o disposto na Súmula n.218, TST. Pondera que opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita ou a concessão do prazo para recolhimento das custas, para que seja dado provimento ao agravo de instrumento para conhecer seu recurso ordinário. Pleiteou a concessão de liminar de modo a suspender a ação trabalhista e evitar o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Deu à causa o valor de R$1.000,00. Tendo em vista a distribuição do presente a esta Relatora no writ período de férias (Id.f2b4d5a), houve remessa dos autos à Vice-Presidência Judicial para a apreciação do pedido de liminar. A liminar foi analisada e indeferida, conforme Id. c7412db. Informações das autoridades ditas coatoras apresentadas (ID. a92106a, c03d6d6, 62bfca7 e 30bb482). Manifestação do litisconsorte (id. 87347d8). Manifestação do Ministério Público do Trabalho (ID. 187277d) opinando pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. É o relatório. De início, registro que, em consulta ao processo principal, via sistema PJE, verifica-se que, em face do acórdão impugnado no presente mandamus, houve interposição de Recurso de Revista pela impetrante, no qual foi pleiteada a concessão dos benefícios da justiça gratuita à Recorrente. Foi denegado seguimento ao recurso de revista, tendo havido a interposição de agravo de instrumento pela autora, o qual se encontra pendente de julgamento. (Id. 5ddc9bc e seguintes, dos autos n. 1001057-94.2019.5.02.0032). O artigo 5.º da Lei n.º 12.016/2009 versa sobre as hipóteses de não cabimento do mandado de segurança dispondo expressamente que: 'Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (...)' Nesse sentido, ainda, a Orientação Jurisprudencial n.º 92, da Subseção Especializada de Dissídios Individuais -II, do C. TST, e a Súmula n.267, E. STF: '92 - Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. (Inserida em 27.05.2002) Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido'. '267: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.'. Por outro lado, a Súmula n.218, TST, citada pela impetrante, estabelece: SÚMULA N.º 218 - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. O ato impugnado pela impetrante caracteriza-se como acórdão proferida pela 2.ª Turma deste Regional, em face do qual a impetrante interpôs Recurso de Revista e Agravo de Instrumento. Nos termos da Súmula n.218, TST, embora o agravo de instrumento em recurso de revista ainda esteja pendente de julgamento, tem-se que há entendimento jurisprudencial consolidado quanto ao não cabimento de recurso de revista interposto pela impetrante nos autos principais. Feitas tais ponderações, registre-se que a OJ n.99, SDI-II, do C. TST, dispõe: '99. MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002) Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança...'. Na hipótese, foram esgotadas todas as vias recursais para impugnação da decisão em face da qual a impetrante se insurge, sendo incabível o manejo do presente mandado de segurança como sucedâneo recursal. O entendimento supra está em consonância com o direcionamento adotado no âmbito do TST, como se verifica das decisões abaixo: 'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA. PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. 1. Concedem-se os benefícios da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que haja comprovação inequívoca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais, nos termos do que preveem os incisos XXXV e LXXIV do artigo 5.º da Carta de 1988, c/c artigo 98, caput e § 1.º, I, do CPC. 2., a parte demonstrou que se encontra em In casu situação financeira precária. Acostou aos autos, dentre outros documentos, seu balanço patrimonial, referente ao período entre 1/1/2019 a 31/12/2019, exercício contemporâneo ao ato coator, por meio do qual se atesta a existência de passivo, entre os anos de 2017-2019, acumulando prejuízos que atingiram no ano de 2019, o valor de R$ 1.723.512.562,27 (e-fls. 242 /243) . 3. Sendo inconteste a demonstração de hipossuficiência da empresa, defere-se a gratuidade de justiça pleiteada, isentando-a do pagamento das custas processuais, concernente ao ajuizamento do mandamus. Recurso ordinário conhecido. MANDADO DE SEGURANÇA IMPRETRADO EM FACE DE ACÓRDÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DO FEITO MATRIZ. INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DA OJ 99 DA SBDI-2 DO TST. 1. O ato indicado como coator consiste em acórdão lavrado pela 7.ª Câmara do Tribunal Regional da 15.ª Região, que negou provimento a agravo de instrumento em recurso ordinário, interposto no processo n.º ROT 0012089-14.2017.5.15.0003, mantendo a decisão monocrática que reputou deserto aquele recurso ordinário. 2. Em face do acórdão impugnado não é cabível qualquer novo recurso, a teor da Súmula 218, do TST. 3. Assim, foram esgotadas todas as vias recursais existentes, tornando inviável a impetração de mandado de segurança contra o acórdão impugnado, a teor da OJ 99 da SBDI-2 do TST. Precedentes desta Eg. SBDI-2. Recurso ordinário desprovido' (ROT-6981- 71.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 29/04/2022). 'RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESERTO NO FEITO ORIGINÁRIO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. OJ 99 DA SBDI-2 DO TST. Cuida-se de Mandado de segurança impetrado contra acórdão lavrado pelo TRT em julgamento de agravo de instrumento, no qual mantida decisão denegatória de seguimento de recurso ordinário, reputado deserto. 2. Revela-se incabível o mandamus com o objetivo de demonstrar equívoco na decisão judicial, afinal, não se tratando de sucedâneo recursal anômalo, o mandado de segurança não deve ser admitido quando a parte esgota todos os meios recursais que lhe foram disponibilizados pelo ordenamento jurídico-instrumental, conforme a diretriz da OJ 99 da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário não provido' (ROT- 7700-53.2021.5.15.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 22/04/2022). Dessa maneira, incabível o presente mandamus, devendo ser denegada a segurança, com a extinção do presente writ sem resolução do mérito nos termos do §5.º do art. 6.º da Lei 12.016/2009 e do artigo 485, VI, do CPC/2015. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos da fundamentação. Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor da causa (R$1.000,00) no importe de R$20,00 (vinte reais), das quais fica isenta nos termos da lei, haja vista a declaração de Id. 70e4042....'. De início, registre-se que a decisão agravada não reconheceu que houve trânsito em julgado da decisão atacada por meio do presente mandado de segurança. Ao contrário, restou expressamente consignado que '... embora o agravo de instrumento em recurso de revista ainda esteja pendente de julgamento, tem-se que há entendimento jurisprudencial consolidado quanto ao não cabimento de recurso de revista interposto pela impetrante nos autos principais...'. Na verdade, a decisão Agravada reconheceu que, ante o entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula n.218, TST, no sentido de que '... É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento...', aplicar-se-ia o direcionamento fixado na OJ n.99, SDI-II, TST, que estabelece: '99. MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002) Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança...'. Portanto, o não cabimento do presente mandado de segurança decorre da inviabilidade dos recursos ainda pendentes, caracterizando o esgotamento das vias recursais em face da decisão impugnada. A par disso, ao contrário do sugerido pela agravante, a decisão proferida no acórdão dito coator não adotou entendimento teratológico ou abusivo, apto a amparar o manejo excepcional do presente remédio processual. Dos termos da decisão de Id. 06e8247, tem-se que o indeferimento dos benefícios da justiça gratuita à Agravante e o reconhecimento da deserção do recurso ordinário fundou-se no fato de que a parte, além de não comprovar o recebimento de salário inferior ao limite estabelecido no art.790, §3.º, CLT, no prazo deferido pelo juízo, admitiu em sede de recurso o recebimento de salário superior ao mencionado limite após sua recolocação no mercado de trabalho. O acórdão consignou que, ante os elementos dos autos, a mera apresentação de declaração de hipossuficiência não seria suficiente para assegurar a gratuidade à obreira, ponderando que assistência judiciária gratuita não seria irrestrita, devendo ser observadas as regras fixadas na CLT para deferimento da pretensão. Trata-se de uma interpretação razoável e coerente dos dispositivos legais aplicáveis e das provas constantes dos autos, sendo que o fato de existir entendimentos em sentido contrário, inclusive adotado no âmbito do C.TST, não permite reconhecer a ilegalidade ou abusividade da decisão. Vale registrar que o fato de ter sido reconhecida a condição de beneficiária da justiça gratuita da impetrante nos presente autos não altera a conclusão supra. Isso porque, a par da eventual adoção de entendimento distinto, com base no princípio do livre convencimento motivado, há que se observar que a gratuidade judicial por ser concedida e revista a qualquer momento, durante a tramitação processual, de acordo com a alteração das condições pessoais do interessado. Portanto, o reconhecimento da hipossuficiência em outro processo, ou mesmo em outro momento no processo de origem, não indica que a parte tem direito líquido e certo à gratuidade, tampouco que a decisão que reconheceu a deserção do recurso ordinário foi ilegal ou abusiva. Na hipótese, não restou evidenciada situação extraordinária, apta a amparar o manejo do presente writ. Por conseguinte, mantenho integralmente a decisão (ID. d990396), que julgou extinto o processo sem resolução de mérito e denegou a segurança, nos termos do artigo 6.º, §5.º da Lei 12.016/2009 e artigo 485, I, do CPC. Ressalte-se que os argumentos supra são adequados e suficientes para a denegação da segurança objetivada e, consequentemente, para o não provimento do presente agravo interno." Não obstante os argumentos apresentados na peça recursal, o fato é que o acórdão recorrido deve ser integralmente mantido. Com efeito. Isso porque o ato coator - acórdão prolatado no julgamento de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário - não comporta impugnação por meio de Recurso de Revista, consoante entendimento cristalizado na Súmula n.º 218 desta Corte. Tampouco se trata de decisão impugnável por meio de recurso extraordinário, cabível contra decisão de mérito da causa (art. 102, III, "a", da Constituição da República). É dizer, assim, que a decisão apontada como coatora não mais desafia recurso, revestindo-se, portanto, de coisa julgada formal. Tal circunstância atrai a incidência do disposto no inciso III do art. 5.º da Lei n.º 12.016/2009, segundo o qual "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (...) III - de decisão judicial transitada em julgado". Na mesma linha, a diretriz sedimentada nas Súmulas n.os 268 do STF e 33 deste Tribunal, bem como na OJ SBDI-2 n.º 99 desta Corte Superior, respectivamente: "268. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado." "33. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Não cabe mandado de segurança de decisão judicial transitada em julgado." "99. MANDADO DE SEGURANÇA. ESGOTAMENTO DE TODAS AS VIAS PROCESSUAIS DISPONÍVEIS. TRÂNSITO EM JULGADO FORMAL. DESCABIMENTO (inserida em 27.09.2002) Esgotadas as vias recursais existentes, não cabe mandado de segurança." Evidencia-se, assim, o descabimento do mandado de segurança na espécie, que não possui vocação para atuar como sucedâneo recursal. Desse modo, o indeferimento da petição inicial do mandamus deve ser mantido, pois incabível a ação mandamental na espécie. Assim, nego provimento ao Recurso Ordinário no particular. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 1 de julho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA Ministro Relator

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Processo nº 1001057-43.2020.8.11.0005

ID: 294945579

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001057-43.2020.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANO GALVAO DOS ANJOS EDEMILSON BENEDITO DOS ANJOS

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO Pra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE DIAMANTINO 1ª VARA CÍVEL DE DIAMANTINO Avenida Des. J. P. F. Mendes, 2614, JARDIM ELDORADO, DIAMANTINO - MT - CEP: 78400-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO ANDRE LUCIANO COSTA GAHYVA PROCESSO n. 1001057-43.2020.8.11.0005 Valor da causa: R$ 85.784,96 ESPÉCIE: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias]->EXECUÇÃO FISCAL (1116) CREDOR: Nome: ESTADO DE MATO GROSSO Endereço: Avenida República do Libano, 2.258, 00, Palácio Paiaguás, Centro Político Administrativo, CUIABÁ - MT - CEP: 78050-228 DEVEDOR: Nome: ADRIANO GALVAO DOS ANJOS - CPF n. 869.820.871-15 Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido Nome: EDEMILSON BENEDITO DOS ANJOS - CPF n. 535.267.911-04 Endereço: atualmente em lugar incerto e não sabido FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) Devedor(a,s) acima qualificado(a,s), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do prazo deste edital, pagar o débito abaixo descrito, com atualização monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos necessários forem para a satisfação da dívida. RESUMO DA INICIAL: O Estado de Mato Grosso noticia nos autos que é credor dos Executados da importância de R$ 85.784,96 (oitenta e cinco mil, setecentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos), valor este gerado pela CDA nº 2020441760 referente ao Auto de Infração n. 138840/2014 (ausência de licença ambiental). DESPACHO: VISTOS. Analisando os autos observa-se que foram realizadas tentativas de citação da parte requerida, as quais todas restaram inexitosas, razão porque DEFIRO o pedido de citação por edital retro.Com fulcro no art. 256, II, do CPC, CITE-SE A PARTE REQUERIDA POR EDITAL, com prazo de 30 (trinta) dias, hipótese em que deverão ser estritamente observados os requisitos do art. 257 do CPC.Conste no edital que a parte executada deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar(em) a dívida com os acréscimos legais, ou garantir a execução com o oferecimento de bens à penhora, observada a ordem prevista no art. 9°da Lei de Execução Fiscal.Transcorrido os prazos do edital e para apresentação de defesa, o que deverá ser certificado, com fulcro nos arts. 72, II, parágrafo único, do CPC, desde já NOMEIO a Defensoria Pública da Comarca como curadora especial, a qual deverá ser intimada para apresentação de embargos a execução/defesa em favor da parte requerida.Após apresentada a manifestação da Defensoria Pública, intime-se a parte autora para manifestar, no prazo legal.Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Às providências.Diamantino/MT, data do ato indicada na assinatura digital.(assinado digitalmente) ANDRÉ LUCIANO COSTA GAHYVAJuiz de Direito ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de que, aperfeiçoada a penhora, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ELIETH FERREIRA DA SILVA, digitei. DIAMANTINO, 2 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. 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(Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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