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Fabio Hiroshi Egawa e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A e outros

ID: 330055716

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001057-24.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HIROSHI EGAWA MAURILIO BENELI SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CAIO ALBERTO SPOSITO

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001057-24.2024.5.02.0613 RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: CINTIA TAFFARI ROT 1001057-24.2024.5.02.0613 RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:94f0596 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP 1001057-24.2024.5.02.0613 12ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A (2ª reclamada) RECORRENTE: THIAGO ROBERTO DE OLIVEIRA (reclamante) ORIGEM: 13ª VT DE SÃO PAULO - zona leste EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. JORNADA DE TRABALHO. DANOS MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. 1.Os recolhimentos previdenciários devem ser calculados sobre os créditos trabalhistas reconhecidos judicialmente, retroagindo ao quinquênio anterior à ação. 2.A condenação não se limita ao valor da inicial, devendo ser apurada em liquidação de sentença. 3.O sistema de banco de horas, quando previsto em norma coletiva e respeitados os limites legais, é válido. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada com razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso. A ausência de nexo causal entre doença e trabalho afasta a responsabilidade da empregadora por danos morais e materiais. 5.Não há direito ao adicional de insalubridade se os níveis de ruído e vibração forem inferiores aos limites legais. Recursos da reclamada e do reclamante parcialmente providos. RELATÓRIO Inconformados com a r. sentença ID bf5ddd9, prolatada pela MM. Magistrada Dra. Aline Soares Arcanjo, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTE EM PARTE a ação, recorrem ordinariamente a reclamada, com razões ID 3a4b61e, insurgindo-se contra o decidido acerca dos recolhimentos previdenciários, dos limites da condenação, da jornada de trabalho, da indenização por danos morais, dos descontos e dos honorários advocatícios e o reclamante, com razões ID e4a8895, arguindo preliminar de nulidade e insurgindo-se contra o decidido acerca da doença ocupacional, da dispensa discriminatória, do adicional de insalubridade, da indenização por danos morais e da contribuição sindical. Apólice-garantia e custas processuais apresentados, ID 3a4b61e, pela 2ª reclamada. Contrarrazões b42ac41, pela reclamante, e ID bef316d, pela reclamada. É o relatório. VOTO I - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Os recursos ordinários da reclamada e do reclamante são tempestivos e estão subscritos por advogados com poderes nos autos. O preparo foi realizado pela reclamada. Os apelos são conhecidos, eis que presentes respectivos pressupostos de admissibilidade. II - PRELIMINAR - recurso do reclamante Cerceamento ao direito de produção de provas Argui nulidade da r. sentença em virtude do indeferimento da remarcação da perícia médica, eis que o reclamante esteve ausente em razão de doença, tempestivamente noticiada nos autos. Referida preliminar não guarda relação com o ocorrido nos autos, eis que o reclamante esteve presente no momento da perícia médica, inclusive tal fato foi consignado no laudo (ID b715084) e sua impugnação ao laudo ID 2ff837e não versa sobre suposta ausência. Arguição preclusa, de qualquer forma. Rejeita-se. III - MÉRITO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA Recolhimento previdenciários Carece fundamento ao apelo da reclamada, eis que as verbas previdenciárias decorrentes da condenação retroagiram ao quinquênio que antecede o ajuizamento da reclamatória. Repisa-se, os recolhimentos executados nos presentes autos, limitando-se aos incidentes sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em Juízo. Ademais, diferentemente do aventado no apelo, a reclamada não ventilou referida questão em sede de embargos. Limitação da condenação aos valores da inicial Ainda que se considere a vigência da nova redação do §1º, art. 840 da CLT, o qual determina que o pedido deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor (g.n.), referida expressão não determina a apresentação de pedidos líquidos. Por certo, o valor a ser indicado é apenas uma estimava do valor da pretensão, ou seja, um valor aproximado para dar dimensão econômica ao feito, o que, ressalta-se, dá aplicabilidade ao novo art. 791-A da CLT em caso de improcedência da pretensão. Com isso, o valor indicado nos pedidos da inicial não autoriza a limitação da liquidação da sentença, entendimento contrário resultaria em presumir a renúncia parcial aos direitos pleiteados. Não é demais ressaltar que a adstrição ao pedido, disciplinada no art. 492 do CPC, não importa em limitar a liquidação ao valor indicado na inicial por força do §1º, art. 840 da CLT. Logo, não se cogita de limitação da condenação ao valor atualizado apontado pelo reclamante em sua petição inicial. O valor exequendo deverá ser apurado em regular liquidação, nos moldes do art. 879, capute §2º, da CLT. Jornada de trabalho Insiste a reclamada na reforma da r. decisão de origem, afirmando que os controles de ponto foram considerados válidos e ainda, que a compensação por meio do banco de horas observa os limites descritos no ACT que autorizou sua instituição. Aduz que os intervalos intrajornada eram realizados externamente sem efetivo controle, assim, o reclamante tinha liberdade para realizar regularmente o descanso de uma hora. Conforme já bem avaliado na origem, os controles de ponto são válidos e a reclamada adotava sistema de banco de horas, com previsão normativa, de acordo com o §2. Art. 59 da CLT: "Poderá ser dispensado o acréscimo de saláriose, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias" (g.n.). Ainda, as normas coletiva previam a possibilidade de prorrogação da jornada em até 4 horas, em razão da natureza da atividade. Ademais, cumpre lembrar que o parágrafo único do art. 59-B da CLT aponta que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o banco de horas. Analisando os controles de ponto, em que pese o fundamentado na origem, tomando como exemplo o dia de 03/03/2023, (ID 1110e23, pág. 36), em que pese se observe a realização de jornada de mais de 10 horas, o campo do lado direito do controle destaca que apenas uma hora foi considerada para cômputo no banco de horas, sendo destacadas 2h07 a serem remuneradas como horas extras, ou seja, a compensação por banco de horas respeitava o referido limite diário. A seu turno, o reclamante em réplica não logrou indicar diferenças de horas extras em seu favor ou mesmo, horas indevidamente lançadas para compensação em banco de horas. Ante o exposto, reforma-se a r. decisão de origem, para reconhecer a validade do banco de horas e afastar a condenação da reclamada em horas extras. Intervalo intrajornada Com relação aos intervalos intrajornada, a indicação no início do controle de ponto do horário a ser destinado ao intervalos intrajornada, cumpre papel da pré-assinalação exigida no §2º, art. 74 da CLT. O depoimento da testemunha da reclamada ao mencionar que o intervalo era registrado em aplicativo, não merece ser considerado, eis que destoa completamente dos demais depoimentos, de partes e testemunha do reclamante. Deste modo, considerando conjuntamente com as demais provas, não havia mesmo como acatar referida impugnação. Entretanto, a testemunha ouvida a convite do reclamante, logrou esclarecer que a demandada não permitia que usufruísse mais de 20min. de intervalo e, por essa razão, eram acionados para dar continuidade em paradas mais longas, eis que apesar de não indicarem o tempo de paradas, este poderia ser controlado tanto pelo celular como pelo equipamento do caminhão. Ante o exposto, mantida a condenação relativa à indenização relativa ao período suprimido do intervalo intrajornada. Danos morais A irresignação da reclamada não guarda relação com o julgado, eis que ataca suposta indenização por danos morais em razão da transporte de valores, enquanto o caso versa sobre assédio moral. Portanto, o apelo é inócuo para alcançar a pretendida reforma, inclusive com relação à quantificação da reparação, eis que sequer se atenta aos fatos e circunstâncias relacionados aos danos objeto da reparação. Descontos de contribuição confederativa A irresignação da reclamada não prospera, eis que sequer se atém aos fundamentados da r. sentença. Verifica-se que o MM. Juízo de origem ratificou os descontos das contribuições assistenciais, devidamente previstas nas normas coletivas acostadas aos autos, a seu turno, determinou a devolução do valores relativos às contribuições confederativas, por não encontrarem previsão nas normas acostadas aos autos, o que sequer é impugnado especificamente no presente apelo. Honorários advocatícios De início, considerando a manutenção da sucumbência da reclamada, mantida sua condenação em honorários. Com relação ao honorários a cargo do reclamante, já houve a condenação na r. sentença, a qual reconheceu a suspensão da exigibilidade da verbas em virtude da concessão do benefícios da gratuita ao reclamante, em absoluta consonância com o julgado da ADI 5766 pelo E. STF. Nada a reparar. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE Doença ocupacional Insurge-se o reclamante contra a r. decisão de origem, quanto à conclusão acerca da ausência de nexo entre a moléstia na coluna e o labor na reclamada, no qual inegavelmente atuava com sobrecarga para a coluna. Insiste que ainda que se reconheça natureza congênita da moléstia, está não afasta o reconhecimento do nexo de concausa. Acompanha-se a motivação da r. sentença. Em outras palavras, assume-se a fundamentação "per relationem", incorporando formalmente as razões de decidir exaradas na origem. Tal modalidade mais sucinta de declarar voto, quando não visualizado motivo para discordar da conclusão adotada e dos fundamentos externados, de acordo com o Princípio da Economia Processual, obedece às exigências do art. 93, inciso IX da Constituição Federal. Impende destacar que essa técnica da motivação vem sendo reconhecida como plenamente compatível com o texto da Lei Maior pelo E. STF (AI 738.982/PR, Rel. Min. Joaquim Barbosa; AI 809.147/ES, Rel. Min. Cármen Lúcia; AI 814.640/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski; ARE 662.029/SE, Rel. Min. Celso de Mello e MS 28.989-MC/PR, Rel. Min. Celso de Mello), o que importa em rejeitar por incompatibilidade lógica os argumentos contrários contidos no recurso. DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. DANOS MATERIAIS. ESTABILIDADE PROVISÓRIA O trabalhador tem direito a um meio ambiente laboral saudável (arts. 6º, 170, VI, 196, 200, VIII e 225, CF), com redução dos riscos inerentes (art. 7º, XXII, CF; Convenções 155 e 187, OIT - core obligations). Nesse sentido, é dever do empregador zelar pela saúde psicofísica de seus trabalhadores (art. 157, CLT; art. 19, § 1º, Lei 8213/91). É nesse contexto que se insere o dever de indenizar em caso de acidente de trabalho ou situação equiparada (arts. 19, 20 e 21, Lei 8213/91), desde que presentes os pressupostos da responsabilidade civil (art. 5º, V e X, CF; arts. 186, 187, 927, 932, III, 933 e 944, CC) - fato, nexo de causalidade ou concausalidade, risco (responsabilidade civil objetiva) ou culpa (responsabilidade civil subjetiva) e dano. No caso dos autos, o laudo médico pericial concluiu que o reclamante apresenta doença congênita na coluna tóraco-lombar, sem qualquer agravamento em decorrência das atividades laborais exercidas. O perito também constatou que, no momento da perícia, não foi verificada incapacidade laborativa, nem dano estético ou psíquico, e que não há nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença e o trabalho desempenhado na reclamada. A reclamada concorda com as conclusões periciais (pgs. 701 /702). O reclamante, por sua vez, impugna o laudo pericial (pgs. 703/712). O perito médico apresenta laudo complementar ratificando suas conclusões (pgs. 739/743). Não prosperam as insurgências do reclamante, ante a clareza e o detalhamento do laudo pericial, que está amparado em exame clínico detalhado e na análise dos prontuários, atestados e exames médicos juntados. Foram devidamente considerados, também, o histórico ocupacional do reclamante e as características das doenças que o acometem. Note-se que, na ata de audiência, constou expressamente a autorização para vistoria no local de trabalho, caso o expert entendesse necessário (pg. 646). O laudo médico abordou especificamente a questão, destacando a desnecessidade de tal vistoria (pg. 693), o que foi reiterado pelo perito na complementação ao laudo (pg. 743). Além disso, o perito médico já considerou as características ergonômicas da atividade, sendo categórico ao afirmar que as doenças do reclamante são congênitas e/ou degenerativas, sem desencadeamento e/ou agravamento ao longo do período contratual (pgs. 693/694 e 740/743). Logo, desnecessária a perícia ergonômica pretendida, já que eventual risco ergonômico na atividade, mesmo que acolhido como existente, não teria o condão de alterar o diagnóstico médico sobre a inexistência de desencadeamento e/ou agravamento das patologias ao longo do período contratual. Em suma, o indeferimento de vistoria no local de trabalho e de perícia ergonômica não importa prejuízo (art. 794, CLT) ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LIV e LV, CF). Ademais, somente cabe nova perícia quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida (art. 480, CPC) - o que, como visto, não se verifica no caso. Ante o exposto, acolho o laudo médico pericial, o qual não restou refutado por prova médica em sentido contrário. Não havendo prova de nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias ortopédicas do reclamante e o trabalho, não há falar em responsabilidade civil da empregadora. Improcedentes, portanto, as indenizações por danos morais e materiais pretendidas. Por fim, para que o trabalhador faça jus à garantia de emprego prevista no art. 118 da Lei 8.213/91, é necessário que tenha se afastado em gozo de benefício previdenciário, ou que, na época da despedida, estivesse incapacitado para o trabalho, em razão de doença profissional. No caso, o reclamante não sofreu afastamento previdenciário relacionado a doença ocupacional ao longo do contrato. Ademais, não há prova de que estivesse incapacitado para o trabalho na época da rescisão contratual. Assim, por não preenchidos os requisitos legais, não há falar em nulidade da despedida, reintegração ao emprego ou pagamento de indenização equivalente. Julgo improcedente o pedido. Nada a reparar, nestes fundamentos e conclusão deles decorrentes. Dispensa discriminatória Em que pese a irresignação do reclamante, conforme aventado na origem, uma vez asseverando padecer de moléstias ortopédicas, o entendimento da Súmula 443 do C. TST não o ampara., Recaía sobre ele o ônus de provar que sua dispensa foi discriminatória, ônus do qual não se desvencilhou. Ainda, nos termos do item anterior, mantida a r. decisão de origem quanto a ausência de nexo de causa ou concausa entre o labor e a moléstia e o reclamante não apresentava incapacidade no momento da perícia médica. Ante o exposto, nada a reparar. Adicional de insalubridade Insiste o reclamante em que a perícia não avaliou as reais condições de labor, não merecendo ser acolhida sua conclusão. Com relação ao ruídocumpre lembrar que a avaliação pericial aferiu o ruída no 66,44 dB, valor bem inferior ao limite de 85 dB, para jornada de 8h, cumpre lembrar que a jornada descrita na inicial não foi comprovada. Já a impugnação com relação ao agente vibraçãoe ao veículo avaliado durante a perícia, cumpre observar que o reclamante participou da vistoria e apresentou a seguinte informação ao I. Perito: "O Reclamante relatou que o local e o veículo permanecem nas mesmas condições da sua época", ID 256c3a0. Ademais, é certo que o I. Perito realizou sua avaliação conforme as orientações prestadas pelas partes e apresentou os devidos dados de sua avaliação no corpo do laudo, com relatório e gráfico. Com isso, extrai-se apenas a irresignação do reclamante com o resultado da perícia, sem fundamentos técnicos capazes de afastá-lo. Valor da indenização por danos morais Pelo critério da prudência, a indenização fixada na origem, de R$5.000,00 (cinco mil reais), não merece ser readequada, eis que atende aos requisitos de reparação ao reclamante e punição ao agente causador do dano, não levando o obreiro ao enriquecimento, tampouco a empresa à insolvência. Já pacificada na doutrina e na jurisprudência a ideia de que a reparação, se, de um lado não pode ser apenas simbólica para o agressor, também não pode, de outro, servir ao enriquecimento da vítima, já que aí não consistiria apenas em reparação mas, sim ,em reparação cumulada com sanção - o que não tem previsão no nosso ordenamento. Por isso, o arbitramento da reparação deve levar em conta a condição socioeconômica das partes envolvidas, o grau da ofensa e as circunstâncias específicas que cercaram o fato. Nesse ponto convém lembrar que o salário da reclamante era de R$1.901,00 (TRCT - ID 8b04a4e) e foram constatados os atos de assédio moral praticados por superior do reclamante. São dois, enfim, os objetivos a serem alcançados: o desestímulo e a compensação. Pelo primeiro, pretende-se que se corrija o agressor, que se mostre a ele a reprovação social da sua conduta e que também sirva de exemplo para a conscientização geral. Pelo segundo, pretende-se uma reparação relativa do dano sofrido. Ora, a Razoabilidade e a Proporcionalidade são os critérios que devem balizar o arbitramento, para que se evitem injustiças de parte a parte. Deve ser equitativa a reparação do dano moral, para que não se converta o sofrimento em móvel de captação de lucro. Isso tudo considerado, mantém-se a indenização em fixada na origem em R$5.000,00 (valor superior a duas vezes a última remuneração), valor suficiente não só para que a empresa tenha consciência da gravidade da conduta - com o que se alcança o efeito pedagógico da reparação - mas para que também a autora se veja compensada da agressão moral a que foi submetida, ainda que apenas lhe sirva para amenizar as dores sofridas. Nada a reparar. Devolução de descontos. Contribuições assistenciais. O reclamante requer a reforma quanto à devolução de descontos, alegando que o entendimento atual do E. STF não pode ser aplicado retroativamente. No que se refere aos descontos efetuados a título de contribuição assistencial, o plenário do E. STF, ao decidir o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1018459 - Tema 935), com repercussão geral reconhecida, havia reafirmado o entendimento no sentido de que, à exceção da contribuição sindical, que decorre de lei, a imposição de pagamento a não associados de qualquer outra contribuição, ainda que prevista por acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa, seria inconstitucional, por violação ao princípio da liberdade de associação ao sindicato e ao sistema de proteção ao salário. Contudo, em decisão firmada na sessão virtual encerrada em 11/09/2023, fora adotado novo entendimento pelo E. Corte Suprema Brasileira, ao julgar embargos de declaração opostos, alterando a conclusão de 2017 no Agravo no Recurso Extraordinário (ARE) 1018459, no sentido de considerar válida a cobrança da contribuição assistencial aos empregados da categoria não sindicalizados desde que tenha sido pactuada em acordo ou convenção coletiva e os referidos empregados não sindicalizados deixem de exercer seu direito à oposição. A nova tese de repercussão geral fixada no Tema 935 foi a seguinte: É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição(destaque nosso). A respeito do momento de aplicação dessa decisão, adota-se precedente do mesmo E. STF, no sentido de ser imediata quando proferida em regime de repercussão geral, independentemente da sua publicação ou trânsito em julgado, bastando a sua publicidade com a publicação da respectiva ata: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a publicação do acórdão supostamente inobservado. 2. A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte. 4. Agravo regimental provido. (Rcl. 3632 AgR. Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2006, DJ 18-08-2006 PP-00018 EMENT VOL-02243-01 PP-00116 RTJ VOL-00199-01 PP-00218 LEXSTF v. 28, n. 333, 2006, p. 247-249) Muito embora a inexistência, até o momento, de trânsito em julgado no ARE 1018459 não impeça a aplicação do precedente firmado pelo E. STF, certo é que, à ausência de modulação dos seus efeitos (anotando-se a pendência de julgamento de embargos de declaração opostos pela Procuradoria Geral da República a fim de sanar a omissão justamente sobre a modulação dos efeitos da decisão), não há falar em observância obrigatória da r. decisão em momento anterior a 11/09/2023, quando publicada a respectiva ata de julgamento, como decidido na origem. Neste caso, as contribuições assistenciais dizem respeito ao contrato de trabalho que esteve vigente de 22/08/2016 a 18/01/2024. Logo, antes da fixação do Tema 935, quando prevalecia o entendimento de que a sua cobrança compulsória, por ferir o princípio da liberdade de associação, era inconstitucional, independentemente de previsão normativa em sentido contrário. Assim, deveria ter a empregadora demonstrado a filiação da reclamante ao sindicato ou sua concordância para a realização do desconto, ônus do qual não se desincumbiu, sendo, portanto, devida a devolução dos descontos realizados até 11/09/2023. Reforma-se. Mantido o valor provisório arbitrado para a condenação. DISPOSITIVO Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Cíntia Táffari (Relatora), Benedito Valentini (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Isto posto, nos termos da fundamentação supra, ora integrada ao presente dispositivo para todos os efeitos, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: REJEITAR a preliminar de nulidade arguida pelo reclamante; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo da reclamada, para reconhecer a validade do banco de horas e afastar a condenação da reclamada em horas extras; DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo do reclamante, para deferir a devolução dos descontos relativos à contribuição assistencial realizados até 11/09/2023. Cíntia Táffari Desembargadora Relatora CT/cb VOTOS SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Processo nº 1020771-73.2022.4.01.4000

ID: 297556027

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020771-73.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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WILSON BELCHIOR

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e pelo Banco do Brasil em face de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar a prorrogação do prazo de carência de financiamento estudantil da Requerente até o término da Residência Médica, suspendendo, assim, a cobrança das parcelas objeto do contrato de financiamento estudantil de número 162.101.784.". O FNDE alega, em síntese, que embora o estudante aduza ter atendido aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização. Em suas razões de apelo, o Banco do Brasil alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz que para " o estudante preencher os requisitos dispostos em lei, para obter o benefício da carência estendida, o financiamento do contrato FIES deve estar na fase de carência. Desta forma, para a concessão do benefício o financiamento não pode estar na fase de amortização.". Com contrarrazões. O MPF ofertou parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Da Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. Afasto, portanto, a preliminar. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina (in verbis): Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento (in verbis): Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança “para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva”. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. “Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica” (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, “o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes” (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. A impetrante está cursando o Programa de Residência em Medicina Intensiva no Hospital Regional de São José dos Campos, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (ApCiv: 1002133-51.2019.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – PJe de 04.10.2021) Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica na especialidade de Cirurgia Básica, (id 433225777). Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, bem como suspensa a cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão da residência médica do apelado. Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. 2. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 5. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2. Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 6. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 7. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 8. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica) conforme comprovado nos autos: id 433225777 – atuando na especialidade de cirurgia básica. 9. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1020771-73.2022.4.01.4000

ID: 297556030

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020771-73.2022.4.01.4000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

WILSON BELCHIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DE… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de apelação interposta pelo FNDE e pelo Banco do Brasil em face de sentença que julgou procedente o pedido para "determinar a prorrogação do prazo de carência de financiamento estudantil da Requerente até o término da Residência Médica, suspendendo, assim, a cobrança das parcelas objeto do contrato de financiamento estudantil de número 162.101.784.". O FNDE alega, em síntese, que embora o estudante aduza ter atendido aos requisitos necessários para a concessão do benefício, a sua solicitação foi analisada administrativamente pelo FNDE, após a verificação do Ministério da Saúde e foi indeferida, ante o fato do requerimento ter sido postulado após o início da fase de amortização. Em suas razões de apelo, o Banco do Brasil alega, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. Aduz que para " o estudante preencher os requisitos dispostos em lei, para obter o benefício da carência estendida, o financiamento do contrato FIES deve estar na fase de carência. Desta forma, para a concessão do benefício o financiamento não pode estar na fase de amortização.". Com contrarrazões. O MPF ofertou parecer pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1020771-73.2022.4.01.4000 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Da Ilegitimidade passiva do Banco do Brasil No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. Afasto, portanto, a preliminar. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina (in verbis): Art. 6o-B. O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) § 3o O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2.Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento (in verbis): Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. LEGITIMIDADE DO FNDE. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. IRRELEVÂNCIA (Esta questão parece que não é tratada no voto) 1. Apelação de sentença em que deferida segurança “para determinar a suspensão imediata da cobrança das parcelas do FIES, relativas ao contrato da Impetrante, até que conclua a residência médica em Medicina Intensiva”. 2. Cabe ao FNDE (agente operador do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, o FNDE é parte legítima para figurar no polo passivo da ação. 3. “Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica” (TRF1, REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). 4. O rol de especialidade tidas como prioritárias está previsto no Anexo II da Portaria conjunta SGTES/SAS n. 3, de fevereiro de 2013, do Ministério da Saúde: 1- Anestesiologia; 2- Cancerologia; 3- Cancerologia Cirúrgica; 4- Cancerologia Clínica; 5- Cancerologia Pediátrica; 6- Cirurgia Geral; 7- Clínica Médica; 8- Geriatria; 9- Ginecologia e Obstetrícia; 10- Medicina de Família e Comunidade; 11- Medicina Intensiva; 12- Medicina Preventiva e Social; 13- Neurocirurgia; 14- Neurologia; 15- Ortopedia e Traumatologia; 16- Patologia; 17- Pediatria; 18- Psiquiatria; e 19- Radioterapia. 5. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, “o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes” (TRF1, REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 5T, PJe 31/07/2020). Igualmente: AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 22/06/2020; AMS 1000736-07.2018.4.01.4300, Juíza Federal Convocada Renata Mesquita Ribeiro Quadros, 5T, PJe 06/08/2019; AC 1010256-70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado, hoje Desembargador Federal, César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019. 6. A impetrante está cursando o Programa de Residência em Medicina Intensiva no Hospital Regional de São José dos Campos, logo, tem direito à extensão do prazo de carência de seu contrato. 7. Negado provimento à apelação e ao reexame necessário. (ApCiv: 1002133-51.2019.4.01.3400 – Relator Desembargador Federal João Batista Moreira – PJe de 04.10.2021) Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica na especialidade de Cirurgia Básica, (id 433225777). Assim, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, bem como suspensa a cobrança das parcelas do contrato de financiamento estudantil (FIES) até a conclusão da residência médica do apelado. Ante o exposto, nego provimento às apelações. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1020771-73.2022.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1020771-73.2022.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILSON BELCHIOR - CE17314-A e NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290-A POLO PASSIVO:MARIA CLARA LUZ FERREIRA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PEDRO HENRIQUE DE ALENCAR MARTINS FREITAS - PI11147-A E M E N T A MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. No tocante à alegação de ilegitimidade passiva da instituição financeira, esta deve ser rejeitada, uma vez que, na condição de agente financeiro, havendo o reconhecimento do direito vindicado nos autos, será o responsável pela amortização do saldo devedor, operacionalizando tal conclusão. 2. O cerne da questão trazida aos autos diz respeito ao direito do estudante de medicina, que firmou contrato de financiamento estudantil no âmbito do FIES, à extensão do período de carência de que trata o art. 6º-B, 3º, da Lei nº 10.260/2001, na redação dada pela Lei 12.202/2010. 3. O § 3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001 garante período de carência específico aos graduados em Medicina: “O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. 4. O Ministério da Saúde publicou, em 19 de fevereiro de 2013, a Portaria Conjunta n. 03, estabelecendo que os médicos formados por intermédio do Financiamento Estudantil que optassem por realizar residência médica em uma das 19 especialidades definidas na Portaria Conjunta n. 203/GM/MS, de 08 de fevereiro de 2013 teriam ampliação do prazo de carência do FIES. 5. As especialidades médicas são as seguintes: 1. Anestesiologia; 2. Cirurgia Geral; 3. Clínica Médica; 4. Cirurgia do Trauma; 5. Cancerologia Clínica; 6. Cancerologia Cirúrgica; 7. Cancerologia Pediátrica; 8. Ginecologia e Obstetrícia; 9. Pediatria; 10. Neonatologia; 11. Medicina de família e Comunidade; 12. Medicina Intensiva; 13. Medicina de Urgência; 14. Psiquiatria: 15. Nefrologia; 16. Neurocirurgia; 17. Ortopedia e traumatologia; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19 . Radioterapia. 6. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedou a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento. 7. Embora a vedação estabelecida pelo art. 6º, § 1º da Portaria Normativa MEC n. 7, de 26 de abril de 2013, esta Corte tem entendido que o direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe de já ter transcorrido o prazo de carência e iniciado o prazo de amortização, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. 8. Na espécie, a impetrante demonstrou ter preenchido os requisitos de que trata o §3º do art. 6º-B do mencionado diploma legal, quais sejam: i) ingresso em Programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e ii) uma das especialidades prioritárias definidas em Portaria do Ministério da Saúde (vinculada ao Programa de Residência Médica) conforme comprovado nos autos: id 433225777 – atuando na especialidade de cirurgia básica. 9. Apelações desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do voto do relator. Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

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Processo nº 1030892-15.2025.4.01.3400

ID: 311340670

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030892-15.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA BARRETO DOURADO MOITINHO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALVARO CARVALHO RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1030892-15.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LARISSA BARRETO DOURADO MOITINHO IMPETRADO… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1030892-15.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LARISSA BARRETO DOURADO MOITINHO IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 1.518,00 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LARISSA BARRETO DOURADO MOITINHO em face de atos atribuídos ao PRESIDENTE do FUNDO Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE e do GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL., objetivando, em sede liminar, a suspensão das cobranças mensais relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES), ao argumento de que preenche os requisitos legais para a carência estendida durante a realização de Residência Médica. Para tanto, aduz que: a) firmou contrato de financiamento estudantil em época para custear sua graduação em Medicina. Ao concluir o curso, iniciou, na cidade de Irecê, Residência Médica (ID. 2180821028) em Pediatria, que está listada como especialidade prioritária para fins de concessão da carência estendida, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01 e da Portaria nº 03/2013 do Ministério da Saúde; b) a legislação permite que médicos residentes que estejam regularmente matriculados em programas credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e que atuem em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde possam ter o período de carência do FIES estendido durante toda a duração da residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas mensais. c) solicitou administrativamente a suspensão da cobrança (Id 2180821107), mas o pedido foi indeferido. Inicial instruída com documentos. Requer gratuidade. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea da probabilidade do direito e do perigo da demora. A parte Impetrante objetiva que o período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil seja prorrogado até a conclusão de sua residência médica, nos termos da Lei nº. 12.202 /2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260 /2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932 , de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Com efeito, a norma em comento garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica, quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Regulamentando o citado art. 6º-B da Lei nº. 10.260 /2001, a Portaria Normativa n. 7, de 26 de abril de 2013, estabeleceu o seguinte: (...) Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. No presente caso, a impetrante juntou aos autos o contrato de financiamento (id 2180821065), declaração de residência médica com data de início em 01/03/2025 e previsão de término em 29/02/2028 (id 2180821028), estando, portanto, dentro do prazo para concessão da extensão da carência. Ademais, a residência médica em Pediatria compreende uma das especialidades previstas no §3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, conforme disposto no art. 4º da Portaria Conjunta n. 3/2013 do Ministério da Saúde e inciso I, do art. 3º, Portaria MS nº 1377/2011. Oportunamente, colaciono precedentes que atestam ser prescindível que a avença ainda se encontre em período de carência para que o benefício em tela seja concedido, podendo, portanto, estar em fase de amortização. In verbis: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE contra sentença que determinou a suspensão do contrato do FIES e a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de Residência em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1011039-90.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica (ortopedia e traumatologia), notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 15 da Lei 12.016/2009). (AMS 1056195-70.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I São partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação quanto o Banco do Brasil, pois compete àquele, como agente operador e gestor do FIES, traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas, ao passo que ao agente financeiro cabe promover a execução. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II Não merece acolhimento a alegação de que o julgado recorrido seria extra petita, na medida em que o intuito do impetrante sempre foi a especialização em Cancerologia Clinica, tendo o direito a carência estendida conforme definido pela Portaria Conjunta nº 2, 25 de agosto de 2011, sendo correto, portanto, a suspensão das parcelas de amortização do contrato enquanto perdurar a residência da parte impetrante, conforme bem consignado pelo juízo monocrático. Preliminar rejeitada. III Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. IV - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. VI - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 15/06/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil nº 252602554 enquanto perdurar a sua residência, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1012495-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/06/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada. (REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2020 PAG.) Presente, pois, a probabilidade do direito vindicado. O perigo da demora não pode ser descartado, porquanto é legítima a presunção de que o pagamento das parcelas compromete a situação econômico-financeira do requerente, considerando que conta exclusivamente com a bolsa da residência médica para custear suas despesas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar às Autoridades Impetradas que se abstenham de cobrar as parcelas relativas ao Contrato de Financiamento Estudantil da parte impetrante, concedendo a carência estendida até o término da residência médica na especialidade de Pediatria. À míngua de elementos inequívocos a comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Fica, portanto a parte postulante intimada a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Não recolhidas as custas, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Cumprida a ordem acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal. Intime-se o representante judicial da autoridade dita coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1030892-15.2025.4.01.3400

ID: 311340675

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1030892-15.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Decisão

Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1030892-15.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LARISSA BARRETO DOURADO MOITINHO IMPETRADO… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1030892-15.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LARISSA BARRETO DOURADO MOITINHO IMPETRADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE, UNIÃO FEDERAL, PRESIDENTE FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 1.518,00 DECISÃO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por LARISSA BARRETO DOURADO MOITINHO em face de atos atribuídos ao PRESIDENTE do FUNDO Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, do SECRETARIO DE ATENÇÃO PRIMARIA A SAUDE - MINISTÉRIO DA SAÚDE e do GERENTE GERAL DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL., objetivando, em sede liminar, a suspensão das cobranças mensais relativas ao contrato de financiamento estudantil (FIES), ao argumento de que preenche os requisitos legais para a carência estendida durante a realização de Residência Médica. Para tanto, aduz que: a) firmou contrato de financiamento estudantil em época para custear sua graduação em Medicina. Ao concluir o curso, iniciou, na cidade de Irecê, Residência Médica (ID. 2180821028) em Pediatria, que está listada como especialidade prioritária para fins de concessão da carência estendida, nos termos do art. 6º-B, §3º, da Lei nº 10.260/01 e da Portaria nº 03/2013 do Ministério da Saúde; b) a legislação permite que médicos residentes que estejam regularmente matriculados em programas credenciados pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) e que atuem em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde possam ter o período de carência do FIES estendido durante toda a duração da residência médica, com a consequente suspensão da cobrança das parcelas mensais. c) solicitou administrativamente a suspensão da cobrança (Id 2180821107), mas o pedido foi indeferido. Inicial instruída com documentos. Requer gratuidade. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/09, a concessão da medida liminar deverá pautar-se na verificação da ocorrência simultânea da probabilidade do direito e do perigo da demora. A parte Impetrante objetiva que o período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil seja prorrogado até a conclusão de sua residência médica, nos termos da Lei nº. 12.202 /2010, que incluiu o art. 6º-B na Lei nº. 10.260 /2001, o qual, em seu parágrafo 3º, dispõe que: Art. 6o-B.O Fies poderá abater, na forma do regulamento, mensalmente, 1,00% (um inteiro por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os juros devidos no período e independentemente da data de contratação do financiamento, dos estudantes que exercerem as seguintes profissões: (...) § 3º "O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932 , de 07 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica". Com efeito, a norma em comento garante aos estudantes graduados em medicina a extensão do período de carência do Contrato de Financiamento Estudantil por todo o período de duração da residência médica, quando comprovada a concomitância de dois requisitos: a) que o graduado tenha ingressado em programa credenciado de Residência Médica pela Comissão Nacional de Residência Médica; e b) em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. Regulamentando o citado art. 6º-B da Lei nº. 10.260 /2001, a Portaria Normativa n. 7, de 26 de abril de 2013, estabeleceu o seguinte: (...) Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento. No presente caso, a impetrante juntou aos autos o contrato de financiamento (id 2180821065), declaração de residência médica com data de início em 01/03/2025 e previsão de término em 29/02/2028 (id 2180821028), estando, portanto, dentro do prazo para concessão da extensão da carência. Ademais, a residência médica em Pediatria compreende uma das especialidades previstas no §3º do art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, conforme disposto no art. 4º da Portaria Conjunta n. 3/2013 do Ministério da Saúde e inciso I, do art. 3º, Portaria MS nº 1377/2011. Oportunamente, colaciono precedentes que atestam ser prescindível que a avença ainda se encontre em período de carência para que o benefício em tela seja concedido, podendo, portanto, estar em fase de amortização. In verbis: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, DA LEI N. 10.260/2001. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE contra sentença que determinou a suspensão do contrato do FIES e a prorrogação do período de carência para o início de pagamento do referido contrato, até a conclusão da especialização médica por parte do estudante de Medicina. 2. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, com a redação dada pela Lei n. 12.202/2010, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, vedar a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência deste Tribunal tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Precedentes. 4. Portanto, estando o aluno graduado em Medicina a participar de programa de residência médica, entre as especialidades consideradas prioritárias pelo Ministério da Saúde, constantes do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013, como é o caso da impetrante, ingressa no programa de Residência em Clínica Médica, deve-se estender o prazo de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica. 5. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, desprovidas. (AMS 1011039-90.2020.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 23/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR FIES. FNDE. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, §3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA AO ESTUDANTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei nº 13.530/2017, que alterou a Lei 10.260/2001, transferiu a responsabilidade pela gestão dos contratos do FIES à Caixa Econômica Federal, porém atribuiu ao FNDE o encargo de exercer a fiscalização da execução dos serviços contratados, o que lhe confere legitimidade para figurar no polo passivo de ações que objetivam o aditamento de contratos no âmbito do FIES. 2. Nos termos do art. 6º-B §3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 3. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica (ortopedia e traumatologia), notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 4. Apelação e remessa necessária a que se nega provimento. 5. Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 15 da Lei 12.016/2009). (AMS 1056195-70.2021.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 18/08/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR - FIES. PRAZO DE CARÊNCIA. PRORROGAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE REGRA MAIS FAVORÁVEL AO ESTUDANTE. SITUAÇÃO DE FATO CONSOLIDADA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCEIRO REJEITADA. SENTENÇA EXTRA PETITA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA CONFIRMADA. I São partes legítimas para figurar no polo passivo da presente demanda tanto o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação quanto o Banco do Brasil, pois compete àquele, como agente operador e gestor do FIES, traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas, ao passo que ao agente financeiro cabe promover a execução. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. II Não merece acolhimento a alegação de que o julgado recorrido seria extra petita, na medida em que o intuito do impetrante sempre foi a especialização em Cancerologia Clinica, tendo o direito a carência estendida conforme definido pela Portaria Conjunta nº 2, 25 de agosto de 2011, sendo correto, portanto, a suspensão das parcelas de amortização do contrato enquanto perdurar a residência da parte impetrante, conforme bem consignado pelo juízo monocrático. Preliminar rejeitada. III Visando dar eficácia ao art. 205 da Constituição Federal, foi instituído o Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é um programa destinado a financiar, na educação superior, a graduação de estudantes matriculados em instituições particulares de ensino que não possuem poder aquisitivo para enfrentar os custos de uma formação nas aludidas instituições. IV - Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. V - Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante. Precedentes. VI - Na hipótese dos autos, há de se reconhecer, ainda, a aplicação da teoria do fato consumado, com o deferimento da medida liminar pleiteada em 15/06/2020, que assegurou ao impetrante a suspensão da cobrança das parcelas de amortização do contrato de financiamento estudantil nº 252602554 enquanto perdurar a sua residência, haja vista que o decurso do tempo consolidou uma situação fática amparada por decisão judicial, não sendo aconselhável sua desconstituição. VII - Apelação e remessa necessária desprovidas. Sentença confirmada. (AMS 1012495-24.2019.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 30/06/2022 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada. (REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 31/07/2020 PAG.) Presente, pois, a probabilidade do direito vindicado. O perigo da demora não pode ser descartado, porquanto é legítima a presunção de que o pagamento das parcelas compromete a situação econômico-financeira do requerente, considerando que conta exclusivamente com a bolsa da residência médica para custear suas despesas. Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar para determinar às Autoridades Impetradas que se abstenham de cobrar as parcelas relativas ao Contrato de Financiamento Estudantil da parte impetrante, concedendo a carência estendida até o término da residência médica na especialidade de Pediatria. À míngua de elementos inequívocos a comprovar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. Fica, portanto a parte postulante intimada a comprovar o recolhimento das custas judiciais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Não recolhidas as custas, venham os autos conclusos para sentença extintiva. Cumprida a ordem acima, notifique-se a autoridade impetrada para que preste as devidas informações no prazo legal. Intime-se o representante judicial da autoridade dita coatora, nos termos do art. 7º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Por fim, venham os autos conclusos para sentença. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Viacao Pioneira Ltda x Edimilson Rodrigues Mota

ID: 278069561

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-45.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO PIONEIRA LTDA

Polo Passivo:

EDIMILSON RODRIGUES MOTA

Acórdão

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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TONY HARLEY SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA PROCESSO n.º 0000007-45.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA ADVOGADO: TONY HARLEY SILVA FERREIRA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças nas verbas rescisórias em razão da base de cálculo inadequada, horas de intervalo intrajornada suprimidas e multa do art. 477 da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias. A reclamada sustenta que as verbas foram calculadas com base na última remuneração do reclamante, que o intervalo foi usufruído de forma fracionada entre as viagens e que não seria devida a multa, por se tratar de diferenças discutidas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a base de cálculo das verbas rescisórias fixada na sentença com base na média remuneratória dos últimos 12 meses; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada mínimo previsto em norma coletiva; (iii) determinar se é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT pelo pagamento intempestivo das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo das verbas rescisórias com base na média dos últimos doze meses de remuneração variável, conforme reconhecido pelo juízo de origem e pacificado pela jurisprudência do TST, observa o princípio da habitualidade e da remuneração real do trabalhador. A utilização do valor da última remuneração, como feito pela reclamada, não atende ao critério legal e jurisprudencial aplicável ao caso. A prova oral e documental revela que os intervalos usufruídos pelo reclamante entre as viagens não somavam os 30 minutos exigidos, mesmo que de forma fracionada, conforme pactuado em norma coletiva. Assim, configurado o descumprimento do intervalo mínimo, é devido o pagamento da hora suprimida com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da regra do art. 341 do CPC. Reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, conforme decidido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As verbas rescisórias do empregado que recebe remuneração variável devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. É devido o pagamento da hora de intervalo intrajornada suprimida com acréscimo de 50% quando não observado o tempo mínimo pactuado em norma coletiva. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao pagamento intempestivo das verbas rescisórias atrai a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §§ 4º e 5º; 477, § 8º; CPC, arts. 302 e 341. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1001057-92.2016.5.01.0063, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, j. 11.09.2019, DEJT 13.09.2019; TRT-10, RORSum nº 0000487-84.2019.5.10.0103, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 3ª Turma, j. 05.03.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID. 543F52f, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID 7e4811c, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por EDIMILSON RODRIGUES MOTA em face de VIACAO PIONEIRA LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada no ID. 82D7d38. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID. 32B73f6. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DA RESCISÃO O Juiz de origem deferiu o pleito, assim concluindo: "(...) Revendo os contracheques do reclamante dos doze meses anteriores ao desligamento, constato que houve o pagamento de salários variáveis (fls. 320 a 334). Devem ser computadas as parcelas salariais componentes de sua remuneração, como horas extras, adicional noturno, feriados trabalhados, adicional por tempo de serviço, repouso semanal remunerado, além do salário-base mensal, obviamente, na aferição da média salarial dos doze meses anteriores à dispensa imotivada. Considerando a diversidade de bases de cálculo e de valores, bem se percebe que a reclamada não fez o adequado acerto do reclamante. São devidas as diferenças. Após a apuração da base correta, ficam desde logo deferidas as diferenças em aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional." (fl. 558) Recorre a reclamada contra a r. sentença sustentando que as verbas rescisórias foram calculadas com base no valor exato da última remuneração. Requer a reforma da sentença. Conforme entendimento do Col. TST, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, como no caso do autor, a as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos 12 meses, e não no valor da última remuneração. Cito jurisprudência, nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, firme no sentido de que, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, suas verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. Inviável, assim, a admissão do apelo, ante o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1001057920165010063, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 11/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) 1. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA REMUNERATÓRIA . Não observando a reclamada a média da remuneração dos últimos 12 meses como base de cálculo das verbas rescisórias, correta a sentença que assim determina. 2. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2019. Erigindo-se como verdade processual o fato de que o autor laborou até 27/1/2019, devido é o 13º salário proporcional do ano de 2019 . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10 - RORSum: 00004878420195100103, Relator.: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/03/2020, 3ª Turma - Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior) Assim, conforme reconhecido pela própria reclamada no sentido de que as verbas rescisórias foram apuradas com base no último salário, correta a sentença ao determinar que a base de cálculo incidirá sobre a média dos últimos doze meses. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu o pedido de intervalo intrajornada. Aduz que, conforme folhas de ponto, o autor usufruía de no mínimo 10 minutos entre as viagens, entendendo somar tempo superior ao intervalo intrajornada. No caso de condenação, requer seja observado o artigo 71, §4º da CLT, bem como a cláusula 59º da ACT 2022/2023 e as demais correlatados inseridas nas ACT dos outros anos. O art. 71, § 5.º, da CLT permite o fracionamento do intervalo intrajornada, desde que previsto em norma coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para os empregados motoristas, cobradores e afins que prestam serviços no transporte coletivo de passageiros, ante a natureza especial de suas funções. As folhas de ponto a fl. 337/346 constam registro do horário de entrada e saída, a partir da folha 347/397, também, constam o registro do intervalo. Analisando a prova oral produzida, assim declararam as testemunhas ouvidas, conforme transcrito na r. sentença: "Já a testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima declarou que o reclamante, entre uma viagem e outra, tinha o tempo para ir ao banheiro, tomar um café (de 01'30" a 01'47" da gravação), sendo que tinha dois intervalos entre as viagens (de 02'30" a 02'42" da gravação), com tempo médio de 3 a 5 minutos (de 01'47" a 01'58" da gravação). Ainda que a testemunha Sr. Lima tivesse dito, no início, que o intervalo intrajornada registrado correspondia à realidade (de 02'20" a 02'27" da gravação), não foi o que declarou posteriormente em seu depoimento (de 04'18" a 05' 27" da gravação). Logo depois, no entanto, reforçou que o tempo médio de descanso intrajornada era de 3 a 4 minutos (de 05'28" a 05'44" da gravação)." (fl. 560) O texto consolidado, em seu art. 71, §5º, permite a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, desde que resguardado um tempo mínimo para repouso e alimentação, o qual, neste caso, foi pactuado em 30 minutos. Ainda que se admita a possibilidade de fracionamento, não há nos autos qualquer evidência de que a divisão dos intervalos atingisse, no somatório diário, o mínimo de 30 minutos. Pelo contrário, a testemunha confirmou que o reclamante usufruía dois intervalos diários de 3 a 5 minutos, ou seja, no melhor cenário possível, isso totalizaria 10 minutos por jornada (5 + 5), muito aquém dos 30 minutos exigidos pela norma coletiva. Com fulcro no depoimento da testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima, conclui-se que o reclamante não usufruiu, ainda que de forma fracionada, do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, conforme exigido pelas normas coletivas aplicáveis. Dessa forma, configura-se descumprimento do intervalo mínimo, o que enseja o pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com natureza indenizatória, conforme previsão introduzida pela Reforma Trabalhista, conforme deferido em sentença. Vale registrar a observância na condenação do artigo 71, § 4º, da CLT, bem como da validade da negociação coletiva juntada aos autos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu a multa em epígrafe, assim concluindo: " (...) Examinando o teor da contestação, não constato nenhuma impugnação específica acerca dos fatos descritos na peça de ingresso. Não atendido o Princípio da Impugnação Especificada (CPC, art. 302, caput, parte final), presumo o fato apontado na petição inicial verdadeiro. Tenho, assim, que o reclamante foi dispensado imotivadamente em 05/11/2023, sendo esse seu último dia de trabalho. Com isso, o acerto rescisório realizado no dia 29/11/2023 (fl. 88) não respeitou o prazo de dez dias do desligamento. Defiro o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT." (fl. 559) Recorre a reclamada contra a r. sentença alegando que as diferenças discutidas em juízo por si só não atraem o pagamento da multa, por se tratar apenas de diferenças. No caso, a reclamante postulou o pagamento da multa em epígrafe, com base nos seguintes argumentos: "Apesar de a Reclamada ter feito constar no TRCT (Doc. 06) a data da dispensa e do aviso prévio como sendo 22/11/2023 e ter feito o pagamento das verbas rescisórias no dia 29/11/2023 assim como homologou a rescisão no dia 20/10/2023 o Reclamante foi efetivamente demitido no dia 05/11/2023 e como o acerto rescisório ocorreu somente em 29/11/2023, como faz prova o comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Doc. 14), sendo devido o pagamento da multa do § 8º do Art. 477 Consolidado." (fl. 11) A tese defensiva da reclamada e os argumentos recursais estão totalmente dissociados do pedido, ou seja, inexistiu impugnação específica quanto à data da dispensa alegada, bem como do pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal. Assim, reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Portanto, conforme bem fundamentado pelo Juiz de origem, aplica-se o disposto no artigo 341, do CPC, ante a ausência de impugnação específica acerca da causa de pedir do reclamante, bem como ausente argumento recursal hábil a reformar a sentença, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, , aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO PIONEIRA LTDA

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Viacao Pioneira Ltda x Edimilson Rodrigues Mota

ID: 278069585

Tribunal: TRT10 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000007-45.2024.5.10.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VIACAO PIONEIRA LTDA

Polo Passivo:

EDIMILSON RODRIGUES MOTA

Acórdão

Advogados:

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

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TONY HARLEY SILVA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA ROT 0000007-45.2024.5.10.0002 RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA PROCESSO n.º 0000007-45.2024.5.10.0002 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) Relator: JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA RECORRENTE: VIACAO PIONEIRA LTDA ADVOGADO: VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO RECORRIDO: EDIMILSON RODRIGUES MOTA ADVOGADO: TONY HARLEY SILVA FERREIRA emv5 EMENTA DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. INTERVALO INTRAJORNADA. MULTA DO ART. 477 DA CLT. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pela reclamada contra sentença que deferiu diferenças nas verbas rescisórias em razão da base de cálculo inadequada, horas de intervalo intrajornada suprimidas e multa do art. 477 da CLT por atraso no pagamento das verbas rescisórias. A reclamada sustenta que as verbas foram calculadas com base na última remuneração do reclamante, que o intervalo foi usufruído de forma fracionada entre as viagens e que não seria devida a multa, por se tratar de diferenças discutidas em juízo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é válida a base de cálculo das verbas rescisórias fixada na sentença com base na média remuneratória dos últimos 12 meses; (ii) estabelecer se houve supressão do intervalo intrajornada mínimo previsto em norma coletiva; (iii) determinar se é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT pelo pagamento intempestivo das verbas rescisórias. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo das verbas rescisórias com base na média dos últimos doze meses de remuneração variável, conforme reconhecido pelo juízo de origem e pacificado pela jurisprudência do TST, observa o princípio da habitualidade e da remuneração real do trabalhador. A utilização do valor da última remuneração, como feito pela reclamada, não atende ao critério legal e jurisprudencial aplicável ao caso. A prova oral e documental revela que os intervalos usufruídos pelo reclamante entre as viagens não somavam os 30 minutos exigidos, mesmo que de forma fracionada, conforme pactuado em norma coletiva. Assim, configurado o descumprimento do intervalo mínimo, é devido o pagamento da hora suprimida com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao efetivo atraso no pagamento das verbas rescisórias atrai a incidência da regra do art. 341 do CPC. Reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT, conforme decidido na origem. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: As verbas rescisórias do empregado que recebe remuneração variável devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. É devido o pagamento da hora de intervalo intrajornada suprimida com acréscimo de 50% quando não observado o tempo mínimo pactuado em norma coletiva. A ausência de impugnação específica quanto à data da dispensa e ao pagamento intempestivo das verbas rescisórias atrai a incidência da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 71, §§ 4º e 5º; 477, § 8º; CPC, arts. 302 e 341. Jurisprudência relevante citada: TST, RR nº 1001057-92.2016.5.01.0063, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, j. 11.09.2019, DEJT 13.09.2019; TRT-10, RORSum nº 0000487-84.2019.5.10.0103, Rel. Des. José Ribamar Oliveira Lima Júnior, 3ª Turma, j. 05.03.2020. RELATÓRIO O Exmo. Juiz RAUL GUALBERTO FERNANDES KASPER DE AMORIM, da 2ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, por meio da sentença contida no ID. 543F52f, complementada pela decisão de embargos de declaração de ID 7e4811c, julgou parcialmente procedentes os pedidos da reclamação trabalhista ajuizada por EDIMILSON RODRIGUES MOTA em face de VIACAO PIONEIRA LTDA. Recurso ordinário interposto pela reclamada no ID. 82D7d38. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante no ID. 32B73f6. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do RI. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da reclamada. MÉRITO BASE DE CÁLCULO DA RESCISÃO O Juiz de origem deferiu o pleito, assim concluindo: "(...) Revendo os contracheques do reclamante dos doze meses anteriores ao desligamento, constato que houve o pagamento de salários variáveis (fls. 320 a 334). Devem ser computadas as parcelas salariais componentes de sua remuneração, como horas extras, adicional noturno, feriados trabalhados, adicional por tempo de serviço, repouso semanal remunerado, além do salário-base mensal, obviamente, na aferição da média salarial dos doze meses anteriores à dispensa imotivada. Considerando a diversidade de bases de cálculo e de valores, bem se percebe que a reclamada não fez o adequado acerto do reclamante. São devidas as diferenças. Após a apuração da base correta, ficam desde logo deferidas as diferenças em aviso prévio, 13º salário, férias vencidas e proporcionais com o terço constitucional." (fl. 558) Recorre a reclamada contra a r. sentença sustentando que as verbas rescisórias foram calculadas com base no valor exato da última remuneração. Requer a reforma da sentença. Conforme entendimento do Col. TST, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, como no caso do autor, a as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos 12 meses, e não no valor da última remuneração. Cito jurisprudência, nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.015/2014 - VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL . O acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência do TST, firme no sentido de que, em se tratando de empregado que receba remuneração variável, suas verbas rescisórias devem ser calculadas com base na média dos últimos doze meses. Inviável, assim, a admissão do apelo, ante o disposto no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 1001057920165010063, Relator.: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 11/09/2019, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/09/2019) 1. VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. MÉDIA REMUNERATÓRIA . Não observando a reclamada a média da remuneração dos últimos 12 meses como base de cálculo das verbas rescisórias, correta a sentença que assim determina. 2. 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DO ANO DE 2019. Erigindo-se como verdade processual o fato de que o autor laborou até 27/1/2019, devido é o 13º salário proporcional do ano de 2019 . 3. Recurso conhecido e desprovido. (TRT-10 - RORSum: 00004878420195100103, Relator.: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA LIMA JUNIOR, Data de Julgamento: 05/03/2020, 3ª Turma - Desembargador José Ribamar Oliveira Lima Júnior) Assim, conforme reconhecido pela própria reclamada no sentido de que as verbas rescisórias foram apuradas com base no último salário, correta a sentença ao determinar que a base de cálculo incidirá sobre a média dos últimos doze meses. Nego provimento. INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a reclamada contra a r. sentença que deferiu o pedido de intervalo intrajornada. Aduz que, conforme folhas de ponto, o autor usufruía de no mínimo 10 minutos entre as viagens, entendendo somar tempo superior ao intervalo intrajornada. No caso de condenação, requer seja observado o artigo 71, §4º da CLT, bem como a cláusula 59º da ACT 2022/2023 e as demais correlatados inseridas nas ACT dos outros anos. O art. 71, § 5.º, da CLT permite o fracionamento do intervalo intrajornada, desde que previsto em norma coletiva ou acordo coletivo de trabalho, para os empregados motoristas, cobradores e afins que prestam serviços no transporte coletivo de passageiros, ante a natureza especial de suas funções. As folhas de ponto a fl. 337/346 constam registro do horário de entrada e saída, a partir da folha 347/397, também, constam o registro do intervalo. Analisando a prova oral produzida, assim declararam as testemunhas ouvidas, conforme transcrito na r. sentença: "Já a testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima declarou que o reclamante, entre uma viagem e outra, tinha o tempo para ir ao banheiro, tomar um café (de 01'30" a 01'47" da gravação), sendo que tinha dois intervalos entre as viagens (de 02'30" a 02'42" da gravação), com tempo médio de 3 a 5 minutos (de 01'47" a 01'58" da gravação). Ainda que a testemunha Sr. Lima tivesse dito, no início, que o intervalo intrajornada registrado correspondia à realidade (de 02'20" a 02'27" da gravação), não foi o que declarou posteriormente em seu depoimento (de 04'18" a 05' 27" da gravação). Logo depois, no entanto, reforçou que o tempo médio de descanso intrajornada era de 3 a 4 minutos (de 05'28" a 05'44" da gravação)." (fl. 560) O texto consolidado, em seu art. 71, §5º, permite a redução do intervalo intrajornada por negociação coletiva, desde que resguardado um tempo mínimo para repouso e alimentação, o qual, neste caso, foi pactuado em 30 minutos. Ainda que se admita a possibilidade de fracionamento, não há nos autos qualquer evidência de que a divisão dos intervalos atingisse, no somatório diário, o mínimo de 30 minutos. Pelo contrário, a testemunha confirmou que o reclamante usufruía dois intervalos diários de 3 a 5 minutos, ou seja, no melhor cenário possível, isso totalizaria 10 minutos por jornada (5 + 5), muito aquém dos 30 minutos exigidos pela norma coletiva. Com fulcro no depoimento da testemunha Sr. Carlos Eduardo Leite Lima, conclui-se que o reclamante não usufruiu, ainda que de forma fracionada, do intervalo intrajornada mínimo de 30 minutos, conforme exigido pelas normas coletivas aplicáveis. Dessa forma, configura-se descumprimento do intervalo mínimo, o que enseja o pagamento do tempo suprimido com acréscimo de 50%, nos termos do art. 71, §4º da CLT, com natureza indenizatória, conforme previsão introduzida pela Reforma Trabalhista, conforme deferido em sentença. Vale registrar a observância na condenação do artigo 71, § 4º, da CLT, bem como da validade da negociação coletiva juntada aos autos. Nego provimento. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Juiz de origem deferiu a multa em epígrafe, assim concluindo: " (...) Examinando o teor da contestação, não constato nenhuma impugnação específica acerca dos fatos descritos na peça de ingresso. Não atendido o Princípio da Impugnação Especificada (CPC, art. 302, caput, parte final), presumo o fato apontado na petição inicial verdadeiro. Tenho, assim, que o reclamante foi dispensado imotivadamente em 05/11/2023, sendo esse seu último dia de trabalho. Com isso, o acerto rescisório realizado no dia 29/11/2023 (fl. 88) não respeitou o prazo de dez dias do desligamento. Defiro o pedido de multa do art. 477, §8º, da CLT." (fl. 559) Recorre a reclamada contra a r. sentença alegando que as diferenças discutidas em juízo por si só não atraem o pagamento da multa, por se tratar apenas de diferenças. No caso, a reclamante postulou o pagamento da multa em epígrafe, com base nos seguintes argumentos: "Apesar de a Reclamada ter feito constar no TRCT (Doc. 06) a data da dispensa e do aviso prévio como sendo 22/11/2023 e ter feito o pagamento das verbas rescisórias no dia 29/11/2023 assim como homologou a rescisão no dia 20/10/2023 o Reclamante foi efetivamente demitido no dia 05/11/2023 e como o acerto rescisório ocorreu somente em 29/11/2023, como faz prova o comprovante de pagamento das verbas rescisórias (Doc. 14), sendo devido o pagamento da multa do § 8º do Art. 477 Consolidado." (fl. 11) A tese defensiva da reclamada e os argumentos recursais estão totalmente dissociados do pedido, ou seja, inexistiu impugnação específica quanto à data da dispensa alegada, bem como do pagamento das verbas rescisórias fora do prazo legal. Assim, reconhecida a dispensa em 05/11/2023 e o pagamento das verbas apenas em 29/11/2023, fora do prazo legal de 10 dias, é devida a multa do art. 477, §8º, da CLT. Portanto, conforme bem fundamentado pelo Juiz de origem, aplica-se o disposto no artigo 341, do CPC, ante a ausência de impugnação específica acerca da causa de pedir do reclamante, bem como ausente argumento recursal hábil a reformar a sentença, nego provimento ao recurso. CONCLUSÃO Em face do exposto, conheço do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Acórdão Por tais fundamentos, ACORDAM os integrantes da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região, , aprovar o relatório, conhecer do recurso ordinário da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Ementa aprovada. Julgamento ocorrido por unanimidade de votos, sob a Presidência do Desembargador Grijalbo Coutinho, com a participação do Desembargador Dorival Borges e do Juiz convocado Luiz Henrique Marques da Rocha. Ausentes, justificadamente, os Desembargadores Flávia Falcão (na direção da Escola Judicial), Elaine Vasconcelos (em licença médica), André R. P. V. Damasceno (em gozo de férias) e o Juiz convocado Denilson B. Coêlho (em compromissos Institucionais). Pelo MPT, o Dr. Erlan José Peixoto do Prado (Procurador Regional do Trabalho). Sessão Ordinária Presencial de 21 de maio de 2025 (data do julgamento) JUIZ CONVOCADO LUIZ HENRIQUE MARQUES DA ROCHA Relator DECLARAÇÃO DE VOTO BRASILIA/DF, 23 de maio de 2025. ERIVELTO ANTONIO D ANUNCIACAO, Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDIMILSON RODRIGUES MOTA

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Processo nº 1047828-27.2025.4.01.3300

ID: 320539217

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047828-27.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JENNIFER LETICIA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMANDA CAETANO PITON

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1047828-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JENNIFER LETICIA SOARES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 10ª Vara Federal Cível da SJBA PROCESSO: 1047828-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JENNIFER LETICIA SOARES DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: AMANDA CAETANO PITON - BA53138 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Vistos etc. Salvador (BA), 08 de julho de 2025. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por JENNIFER LETÍCIA SOARES DE SOUZA — CPF: 071.241.075-98, já qualificada, em face da UNIÃO FEDERAL, da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, tendo por escopo obter comando judicial que, em sede de tutela de urgência, determine a suspensão da cobrança das prestações do seu financiamento estudantil, até a data de conclusão de seu programa de residência médica, bem como a redução de 1% do saldo devedor do contrato para cada mês de atuação em unidade de saúde familiar localizada em Município carente de recursos. A parte autora alega que firmou contrato de financiamento estudantil com o FNDE em 07/03/2017, com intermediação da Caixa Econômica Federal, para cursar graduação em Medicina, a qual foi concluída em 2022. Após a graduação, ingressou em residência médica em Clínica Médica no Hospital Roberto Santos em 01/03/2025, com previsão de término em 28/02/2027. A autora sustenta que, em razão de sua condição de médica residente com dedicação exclusiva, aufere renda líquida mensal de R$ 3.654,43, valor inferior à parcela do financiamento estudantil, atualmente em R$ 4.727,48, encontrando-se inadimplente desde abril de 2025. Aduz que protocolou, junto ao FIESMED, pedido de extensão do prazo de carência financiamento, com fundamento no art.. 6º-B, § 3º, da Lei nº 10.260/2001, bem como requerimento de abatimento de 25% do saldo devedor pelo exercício anterior como médica da Estratégia de Saúde da Família (ESF), atuando por 25 meses na zona rural do município de Campo Formoso/BA, ambos não apreciados administrativamente até a data da propositura da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO Inicialmente, cumpre destacar que na sistemática processual vigente, a concessão da tutela de urgência sob a modalidade antecipada demanda, necessariamente, a verificação dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." São estes, portanto, os requisitos que sempre devem estar presentes para a concessão da tutela de urgência: a) a probabilidade do direito pleiteado, isto é, uma plausibilidade lógica que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, do que decorre um provável reconhecimento do direito, obviamente baseada em uma cognição sumária; e b) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida, ou seja, quando houver uma situação de urgência em que se não se justifique aguardar o desenvolvimento natural do processo sob pena de ineficácia ou inutilidade do provimento final. No caso que ora se apresenta, estão parcialmente presentes os requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela pleiteada. O FIES (Fundo de Financiamento Estudantil) é um programa que oferece financiamento estudantil aos estudantes de cursos de graduação de instituições privadas, objetivando facilitar o acesso de estudantes de baixa renda à educação superior. Nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001, “o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei nº 6.932, de 07/07/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica”. A Portaria Normativa MEC n. 7, de 26/04/2013, que regulamenta o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, assim disciplina o período de carência em relação aos médicos residentes: “Art. 6º O período de carência estendido de que trata o § 3º do art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 2001, será concedido a médico integrante de equipe prevista no inciso II do art. 2º desta Portaria que vier a estar regularmente matriculado e frequentando programa de residência médica: I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica; e II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde. § 1º Poderá solicitar o período de carência estendido o médico que não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2º, regularmente matriculado em residência médica que atenda às condições previstas nos incisos I e II do caput desde que o contrato não esteja na fase de amortização do financiamento.” Em que pese a Portaria Normativa MEC n. 7, ao regulamentar o art. 6º-B da Lei n. 10.260/2001, tenha vedado a extensão da carência caso o contrato do FIES esteja na fase de amortização do financiamento, a jurisprudência do Eg. Tribunal Regional Federal da 1ª Região tem entendido que, preenchidos os requisitos legais, terá o médico residente direito a estender a carência por todo o período de duração da residência médica, independentemente de haver transcorrido o prazo de carência e de ter se iniciado o prazo para amortização das parcelas. Nesse sentido: "MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. LEGITIMIDADE DO OPERADOR E DO AGENTE FINANCEIRO. PRAZO DE CARÊNCIA. EXTENSÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE. 1. Cabe ao FNDE (agente operador e gestor do FIES) traçar o regramento geral para a execução das parcelas vencidas e, ao agente financeiro, promover a execução. Logo, tanto o Banco do Brasil quanto o FNDE são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda. 2. É jurisprudência deste Tribunal que, nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (REOMS 1004510-90.2018.4.01.3800, Desembargador Federal Daniele Maranhão Costa, 5T, PJe 16/01/2020). Confiram-se também, entre outros: AC 1010256- 70.2017.4.01.3800, Juiz Federal Convocado César Cintra Jatahy Fonseca, 6T, PJe 10/12/2019; REO 1002205-34.2016.4.01.3500, Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, 6T, PJe 02/12/2019; REOMS 1004666-85.2016.4.01.3400, Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, PJe 02/10/2019. 3. Negado provimento às apelações e à remessa oficial. (AMS 1011414-31.2019.4.01.3400, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - Sexta Turma, PJe 16/06/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. EXTENSÃO DO PRAZO DE CARÊNCIA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ESPECIALIDADE PRIORITÁRIA. PERDA DE PRAZO PARA POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. 1. O estudante graduado em Medicina, aprovado em seleção para residência médica, em especialidade prioritária, tem direito à extensão do prazo de carência do contrato de financiamento estudantil, por todo o período de duração da residência, nos termos do art. 6º-B, § 3º, da Lei n. 10.260/2001. Precedentes. 2. O direito à extensão do período de carência, quando preenchidos os requisitos legais, independe do transcurso do prazo de carência e do início do prazo para a amortização das parcelas, previstos no contrato, em atenção à finalidade da legislação de regência de estimular a especialização médica. Precedentes. 3. Na hipótese, restou provado que a impetrante ingressou em programa credenciado, na especialidade Obstetrícia e Ginecologia, área considerada prioritária pelo Ministério da Saúde, fazendo jus à carência pleiteada. (REOMS 1001057-06.2017.4.01.4000, Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - Quinta Turma, PJe 31/07/2020 PAG.) ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR - FIES. RESIDÊNCIA MÉDICA. PRORROGAÇÃO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. ART. 6º-B, § 3º, LEI 10.260/2001. APLICAÇÃO DA REGRA MAIS BENÉFICA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 6º-B § 3º, da Lei nº 10.260/2001, o estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932/1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. 2. Demonstrado o preenchimento dos requisitos legais, não constitui impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de, eventualmente, já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento, tendo em vista o escopo da norma de fomentar a especialização médica, notadamente em um contexto no qual a residência médica foi iniciada após o início da amortização do contrato. 3. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AMS 1007361-07.2019.4.01.3400, Desembargadora Federal DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - Quinta Turma, PJe 22/06/2020 PAG.) Vê-se, portanto, que para o aluno graduado em Medicina que ingressa em programa de residência médica existe a possibilidade de prorrogação do período de carência do contrato de financiamento estudantil (FIES) por todo o período de duração da residência médica, desde que se trate de especialidade prioritária, assim definida pelo Ministério da Saúde. As especialidades consideradas como prioritárias constam do Anexo II da Portaria Conjunta SGTES/SAS n. 3/2013: 1. Clínica Médica; 2. Cirurgia Geral; 3. Ginecologia e Obstetrícia; 4. Pediatria; 5. Neonatologia; 6. Medicina Intensiva; 7. Medicina de Família e Comunidade; 8. Medicina de Urgência; 9. Psiquiatria; 10. Anestesiologia; 11. Nefrologia; 12. Neurocirurgia; 13. Ortopedia e Traumatologia; 14. Cirurgia do Trauma; 15. Cancerologia Clínica; 16. Cancerologia Cirúrgica; 17. Cancerologia Pediátrica; 18. Radiologia e Diagnóstico por Imagem; 19. Radioterapia. Assim, estando a autora participando de Programa de Especialização em Residência Médica, na especialidade de CLÍNICA MÉDICA, deve ser estendido o prazo de carência do seu contrato de financiamento estudantil (FIES), por todo o período de duração de sua residência médica. In casu, deve ser priorizada a intenção do legislador, no sentido de fomentar a especialização médica, sendo razoável a aplicação da regra mais benéfica ao estudante, não constituindo impedimento à pretensão o fato de o requerimento de extensão da carência não ter sido formulado no início da residência médica ou de já ter transcorrido o prazo de carência previsto no contrato e iniciada a amortização do financiamento. Por derradeiro, tenho por presente, também, o perigo de dano, uma vez que, em não sendo estendida a carência postulada a autora terá significativo percentual de sua bolsa de estudos da residência comprometido com o pagamento dos encargos mensais do Fies, o que se dará, inequivocamente, em prejuízo de seu sustento e da continuidade de sua residência médica. Por outro lado, não estão presentes os requisitos autorizativos à concessão da antecipação de tutela em relação ao pedido de abatimento de 25% (vinte e cinco por cento) do saldo devedor consolidado, incluídos juros devidos no período, pois não está demonstrada a existência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo caso não concedida imediatamente a tutela pretendida, mesmo porque através dessa decisão está sendo deferida a extensão do período de carência, de modo que, sendo ela mantida, a autora só terá que arcar com as parcelas do contrato a partir de março de 2027. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPATÓRIA DE URGÊNCIA para determinar aos réus que adotem as providências administrativas, nos respectivos âmbitos de suas competências, necessárias para a extensão da carência do financiamento estudantil da autora, Sra. JENNIFER LETÍCIA SOARES DE SOUZA — CPF: 071.241.075-98, contrato Fies nº 03.3413.185.0004819-84, com a consequente e imediata suspensão da exigibilidade das respectivas parcelas durante o período de duração do Curso de Residência Médica em Clínica Médica, no âmbito do Hospital Geral Roberto Santos - HGRS, com previsão de conclusão em 28 de fevereiro de 2027. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa diária por descumprimento. Intimem-se as partes para ciência e cumprimento. Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo de 15 dias. Havendo, na contestação, a dedução das matérias dos arts. 350 e 351 do CPC, a parte autora deverá ser intimada para replicar em 15 dias. As partes deverão justificar a necessidade, na contestação e na réplica, das provas que pretendam produzir. A presente ação tramitará sob o pálio da assistência judiciária gratuita, tal como requerido pela parte autora. P.R.I. CARLOS D'ÁVILA TEIXEIRA Juiz Federal da 13ª Vara Federal Cível/BA na titularidade da 10ª Vara

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Processo nº 0807218-52.2022.8.10.0024

ID: 260325631

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0807218-52.2022.8.10.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Acórdão (expediente)

Advogados:

WILSON BELCHIOR

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TASSIANA PINHO SILVEIRA

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PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807218-52.2022.8.10.0024 - PJE. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON … PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 08 de abril de 2025 a 15 de abril de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807218-52.2022.8.10.0024 - PJE. APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. ADVOGADO: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11099-A) APELADO: SARA CRISTINA DO NASCIMENTO FEITOSA e outros. ADVOGADO: TASSIANA PINHO SILVEIRA (OAB/MA 22773). PROC. JUSTIÇA: RAIMUNDO NONATO DE CARVALHO FILHO. RELATOR SUBSTITUTO: FERNANDO MENDONÇA. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. SAQUE INDEVIDO EM CONTA PAB. MODALIDADE DE PAGAMENTO DO INSS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. SÚMULA 479 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. NEGADO PROVIMENTO. I. Conforme a Súmula 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, configurando-se fortuito interno. II. A singularidade do caso em análise reside no fato de que o saque foi efetuado por meio de conta vinculada a Pagamento Alternativo de Benefício (PAB), modalidade empregada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento de benefícios em situações específicas, conforme consignado na sentença recorrida. Nesse contexto, o segurado é previamente comunicado, por meio de correspondência, acerca da disponibilidade e localização da ordem de pagamento, podendo optar pelo recebimento diretamente no guichê da instituição financeira, mediante a apresentação de seus documentos pessoais, procedimento este que se verificou na hipótese em apreço. III. Havendo alegação de saque indevido por terceiro, o ônus da prova da regularidade da transação recai sobre o banco, conforme artigo 373, II, do Código de Processo Civil. IV. A instituição financeira não se desincumbiu do seu dever probatório, pois não apresentou registros internos ou filmagens do saque, nem demonstrou que o beneficiário estava presente e devidamente identificado no momento da retirada dos valores. V. O dano moral in re ipsa se configura na hipótese de privação indevida de valores essenciais ao sustento do consumidor, sendo desnecessária a comprovação do sofrimento psicológico, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. VI. Recurso de apelação improvido, acompanhando o parecer ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 24 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A., inconformado com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Bacabal (id. 40385723), que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Sara Cristina do Nascimento Feitosa, pessoa com deficiência (PcD) menor de idade, representada por sua genitora Ivonete do Nascimento Feitosa, condenando a instituição financeira à devolução dos valores sacados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Condenou ainda a parte ré, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, CPC. A ação originária versa sobre alegado saque indevido realizado na conta da autora, onde fora depositado o valor de R$ 13.355,92 (treze mil, trezentos e cinquenta e cinco reais e noventa e dois centavos) referente a benefício previdenciário restabelecido pelo INSS. O montante deveria ser retirado no Banco do Brasil na cidade de São Mateus do Maranhão, contudo, ao comparecer à instituição financeira, a autora constatou que a quantia já havia sido integralmente sacada por terceiro não autorizado. Adveio sentença nos termos já relatados. Irresignado, o Banco do Brasil interpôs Recurso de Apelação (id. 40385734), sustentando, em síntese, que não houve falha na prestação do serviço, pois a transação ocorreu por meio de cartão e senha, elementos pessoais e intransferíveis. Defende que a responsabilidade do banco deveria ser afastada com base no art. 14, §3º, II, do Código de Defesa do Consumidor, que exclui a responsabilização do fornecedor quando há culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Alega que a operação foi realizada dentro dos padrões de segurança bancária, sem que houvesse indício de falha no sistema, não havendo prova nos autos de que a autora não tenha autorizado a transação, cabendo a ela o ônus da demonstração do fato. Pugna pela reforma da sentença, para que sejam julgados improcedentes todos os pedidos da exordial. Contrarrazões tempestivamente apresentadas (id. 40385739). A d. PGJ opinou pelo desprovimento do recurso (id. 41843265). É o relatório. VOTO Não assiste razão ao banco apelante. Explico. No caso em tela, a parte autora ajuizou ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais em face do Banco do Brasil S.A., alegando que seu benefício previdenciário foi restabelecido e creditado pelo INSS em conta PAB no Banco do Brasil, mas que, ao comparecer à agência para realizar o saque, constatou que a quantia já havia sido retirada por terceiro não autorizado, sendo R$ 10.000,00 em espécie e R$ 1.155,95 por transferência bancária. Pois bem. O litígio versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é a eventual falha na prestação dos serviços, referente a operações financeiras supostamente não autorizadas pelo consumidor, vítima de um golpe dentro das dependências do banco, incidindo, portanto, as regras da Lei nº 8.078/90. Disso decorre, ainda, a responsabilidade objetiva do fornecedor dos serviços, conforme art. 14 do CDC. Nesse contexto, a responsabilidade das instituições financeiras possui natureza objetiva, com base na Teoria do Risco do Empreendimento e na Súmula nº 479 do STJ a qual dispõe que “as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Dessa forma, o banco não pode alegar apenas a atuação de terceiro para excluir sua responsabilidade, pois a fraude bancária, quando decorre da fragilidade na segurança do serviço prestado, constitui fortuito interno, o que não exime a instituição financeira de responder pelos prejuízos sofridos pelo consumidor. A singularidade do caso em análise reside no fato de que o saque foi efetuado por meio de conta vinculada a Pagamento Alternativo de Benefício (PAB), modalidade empregada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para o pagamento de benefícios em situações específicas, conforme consignado na sentença recorrida. Nesse contexto, o segurado é previamente comunicado, por meio de correspondência, acerca da disponibilidade e localização da ordem de pagamento, podendo optar pelo recebimento diretamente no guichê da instituição financeira, mediante a apresentação de seus documentos pessoais, procedimento este que se verificou na hipótese em apreço. Portanto, se o saque ocorreu em boca de caixa, como comprovado nos autos, era dever da instituição financeira exigir a devida identificação do beneficiário antes de liberar valores de grande monta. No entanto, não há qualquer comprovação nos autos de que esse procedimento foi seguido. Assim, restou bem pontuado na sentença, “que o saque do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) foi feito em espécie. Considerando que tal montante só pode ser sacado junto ao caixa humano, no interior do estabelecimento, exigindo documentos pessoais, há clara demonstração de falha na prestação do serviço.”. Por outro lado, o banco não apresentou registros internos que demonstrem a regularidade da operação, tampouco forneceu imagens das câmeras de segurança da agência para comprovar que o saque foi efetivamente realizado pela titular da conta. A propósito, no tocante à alegação da instituição financeira de que o saque foi realizado mediante o uso de cartão e senha pessoal, observa-se que não há nos autos qualquer elemento probatório apto a corroborar tal tese defensiva. Pelo contrário, conforme bem destacado na sentença recorrida, “o banco requerido, por sua vez, afirma a utilização de cartão e senha pessoais e intransferíveis, mas não explica o saque em espécie de quantia tão vultuosa da conta da parte autora diretamente no guichê. Ademais, não justifica a transferência do valor de R$ 1.155,95 (hum mil, cento e cinquenta e cinco reais e noventa e cinco centavos) para conta de terceiro, conforme extrato ao ID 75624704.”. Esse fato reforça a falha na prestação do serviço, pois, diante da ausência de prova da regularidade do saque, é evidente que houve negligência do banco na conferência da identidade do sacador. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SAQUE INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ADUZINDO A AUSÊNCIA DE PROVA – INSURGÊNCIA RECURSAL - ALEGAÇÃO DE QUE RESTOU DEMONSTRADO OCORRÊNCIA DO SAQUE DO VALOR DEBITADO PELO INSS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA REFORMADA - APELAÇÃO PROVIDA. I - As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. II - Restando demonstrada a falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, ao não impedir os indevidos saques realizados na conta corrente do consumidor, deve o banco responder pelos danos causados. III - No que tange aos danos materiais, correta a decisão do Juízo a quo ao condenar a instituição bancária ré ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos da conta corrente do autor . IV - Configura dano moral saque indevido em conta corrente que não seja realizado pelo titular da conta, independentemente de comprovação do prejuízo sofrido pela vítima ou da prova objetiva do abalo à sua honra e à sua reputação, porquanto, são presumidas as consequências danosas resultantes do fato gerador do dano. V - Ônus da sucumbência invertido, condenando a parte apelada ao pagamento das custas e honorários, em 10% sobre o valor da condenação. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001754-20.2023 .8.11.0018, Relator.: SEBASTIAO DE MORAES FILHO, Data de Julgamento: 24/04/2024, Segunda Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2024) (g.n.) Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizado pelos prejuízos sofridos pelo consumidor, que teve valores indevidamente descontados de sua conta. Nesse contexto, tenho que a apelada logrou êxito em comprovar documentalmente o prejuízo material sofrido, razão pela qual faz jus à sua restituição. Ademais, tenho que restou configurado o dano moral indenizável, vez que o consumidor sofreu graves transtornos, que ultrapassam os limites do mero aborrecimento, com os saques e a cobrança indevida. E, nesse cenário, no que tange ao quantum, tenho que este deve considerar a gravidade dos fatos narrados, as condições pessoais da vítima e a vedação ao enriquecimento sem causa, sendo, portanto, razoável e proporcional a sua manutenção no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Nesse sentido: TJ-SP: INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. SAQUE INDEVIDO. Transação não autorizada ou reconhecida pelo cliente. Contexto probatório a demonstrar o direito à devolução da quantia indevidamente sacada de sua conta corrente. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inversão do ônus da prova. Réu que não comprovou a inexistência de defeito na prestação do serviço, nem a existência culpa exclusiva da vítima ou de terceiro . Dever da instituição financeira de restituir o valor indevidamente sacado. DANO MORAL. Ocorrência. Situação vivenciada pelo autor que não se traduz em meros aborrecimentos ou simples dissabores. Saque indevido que o privou de importância indispensável às suas necessidades. Dano indenizável "in re ipsa". "Quantum" indenizatório fixado em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso, o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e em obediência aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia suficiente para reparar o abalo psicológico sofrido. Sentença parcialmente reformada. Apelação do autor parcialmente provida. Apelo do réu desprovido. (TJ-SP - AC: 10010575020188260634 SP 1001057-50.2018.8.26 .0634, Relator.: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2019). TJ-RJ: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SAQUES INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE . SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. A sentença reconheceu que foram feitos saques indevidos na conta corrente do consumidor e determinou a devolução dos valores indevidamente sacados. Cinge-se a questão recursal quanto a indenização por danos morais . Dano moral configurado. Consumidor se viu privado de parte de sua renda mensal em virtude dos saques indevidos, o que ultrapassa o mero aborrecimento. Valor de R$15.000,00 que se mostra adequado a indenizar os transtornos suportados . Recurso conhecido e provido, nos termos do voto do Desembargador Relator. (TJ-RJ - APL: 00060973220198190006 2022001101777, Relator.: Des(a). CHERUBIN HELCIAS SCHWARTZ JÚNIOR, Data de Julgamento: 09/02/2023, DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/02/2023). Diante do exposto, acompanhando o parecer ministerial, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos em que foi proferida. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Adevair Madalena Ponce x Banco Pan S.A.

ID: 260140950

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001057-92.2024.8.11.0008

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ADEVAIR MADALENA PONCE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

MARLENE CRISTINA GUEDES PIRES DA SILVA

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DALILA ANDRADE ABRANTES DE SALES

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001057-92.2024.8.11.0008. REPRESENTANTE: ADEVAIR MADALENA PONCE REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Vistos, 1. Trata-se… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1001057-92.2024.8.11.0008. REPRESENTANTE: ADEVAIR MADALENA PONCE REPRESENTANTE: BANCO PAN S.A. Vistos, 1. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER de LIMINAR formulado por ADEVAIR MADALENA PONCE em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos qualificados em epígrafe. 2. Narra a exordial que em meados do mês de agosto de 2023, a parte Autora foi surpreendida com o recebimento de uma correspondência em seu endereço residencial, via Correios, que consistia em um carnê de pagamento em seu nome, tendo como beneficiário o Requerido, Banco Pan. Elenca que o carnê de pagamento em nome da parte Autora, conta com 48 parcelas mensais no valor de R$ 1.832,06 (hum mil oitocentos e trinta e dois reais e seis centavos) cada, com início do vencimento em 14 de agosto de 2023 e término em 14 de julho de 2027, totalizando estratosférica importância de R$ 87.938,88 (oitenta e sete mil novecentos e trinta e oito reais e oitenta e oito centavos. Aduz que a parte Autora não teve liame jurídico com o Banco Ré, instituição bancária desconhecida até chegada do mencionado carnê da Ré e por não entender o motivo do envio do carne de pagamento, não realizou os pagamentos, tendo o seu nome, dias depois, negativado. Diante disso, ajuizou a presente ação, requerendo a declaração da inexistência da relação jurídica, assim como em condenação por danos morais. 3. Com a exordial, colacionou documentos. 4. Ao ID n. 157947011, fora recebida a exordial, deferindo-se a liminar, oportunidade em que se determinou a citação da parte requerida. 5. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (ID n. 162155756), pugnando, dentre outros pedidos, pela improcedência dos pedidos contidos na inicial. 6. Instado a se manifestar, a parte autora apresentou impugnação à contestação ao ID n. 164416032. 7. Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório. Fundamento e Decido. 8. Trata-se AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER de LIMINAR formulado por ADEVAIR MADALENA PONCE em desfavor de BANCO PAN S/A, ambos qualificados em epígrafe. 9. Feito pronto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, por se tratar de questão de fato e de direito que não demanda a produção de prova oral em audiência. 10. Registro que o julgamento antecipado do processo é uma exigência de celeridade processual que atende à garantia constitucional da razoável duração do processo, conforme dispõe o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição da Republica. 11. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça assentou que “o juiz pode conhecer diretamente do pedido quando a questão de mérito, mesmo sendo de direito e de fato, não demonstre haver necessidade de produção de prova em audiência”. (REsp nº 27338/MA, Rel. Min. JESUS COSTA LIMA, Quinta Turma, DJ de 1º.2.1993 - destaquei). 12. Em verdade, o julgamento antecipado representa o direito a um processo sem dilações indevidas, tornando concreta a promessa constitucional estabelecida a partir da Emenda Constitucional nº 45/2004. 13. Pois bem. De proêmio, anoto que as preliminares arguidas pela parte requerida serão analisadas no decorrer da presente decisum, eis que estas se confundem com o mérito. 14. Superada esta fase, debruço-me no meritum causae. 15. A relação entre as partes é, inegavelmente, consumerista, sujeita às normas protetivas previstas na Lei nº 8.078/90 (CDC). Inicialmente ressalto que, se de um lado a lide diz respeito à prestação de serviços financeiros que sofrem a incidência do Código de Defesa do Consumidor, de outro, a autora, é parte hipossuficiente desta relação de consumo, mormente porque nega ter celebrado o contrato ora discutido. 16. Analisando detidamente os autos, tem-se que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor by stander, isto é, em que pese não ter firmado o contrato de empréstimo objeto da inicial, acabou sendo atingida pelo fortuito interno do serviço prestado. 17. Por oportuno, colaciona-se o seguinte conceito ofertado pela jurisprudência: Pessoas atingidas por falhas na prestação de serviço, independentemente de serem consumidoras diretas, são amparadas pelas normas de defesa do consumidor. A criança sofreu um corte na orelha ao se chocar com material pontiagudo depositado em uma caçamba para entulhos utilizada por empresa que estava em obras. A doutrina convencionou chamar de "by stander" o terceiro atingido por defeitos na prestação de serviço, equiparado à figura de consumidor pela norma do artigo 17 do CDC. Para o voto predominante, a empresa deveria ter evitado que o depósito de material de construção na rua viesse a causar danos às pessoas que passavam. Dessa forma, majoritariamente, os Julgadores entenderam que, pela teoria do risco, a empresa deve ser responsabilizada pelos danos causados à criança, independentemente da comprovação de culpa, por se tratar de responsabilidade objetiva. O voto minoritário, por seu turno, afastou a ilicitude do ato por considerar que não houve prova da culpa da empresa, vez que o entulho estava devidamente acondicionado no contêiner, sem impedir o trânsito de pedestres. Acórdão n.º 796942, 20130110273679APC, Relator: OTÁVIO AUGUSTO, Relator Designado: SILVA LEMOS, Revisor: SILVA LEMOS, 3a Turma Cível, Data de Julgamento: 08/05/2014, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 139 – grifo nosso. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CRÉDITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova eminentemente documental, que deveria acompanhar a contestação. Julgamento antecipado possível. Preliminar rejeitada. JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. Instrumento contratual e extratos bancários a fim de comprovar a exigibilidade do crédito. Documentos que deveriam ter sido juntados com a contestação. Preclusão. Exegese do art. 396 do CPC (art. 434 do NCPC). FRAUDE BANCÁRIA. Relação de consumo. Dever de segurança não observado pelo Apelante (artigos 8º e 14 do CDC). Ausência de prova de excludente de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC). Crédito inexigível. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. Configuração. Procedência parcial do pedido. Inteligência do art. 86,"caput", do NCPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Apelação. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico c/c obrigação de fazer. Danos morais. Indevida inserção de gravame sobre veículo de propriedade da Autora, na base de dados do DETRAN, pelo Réu. Descumprimento, pelo Réu, de seu ônus probatório (art. 373, II do CPC) quanto à existência de negócio jurídico que autorizasse sua conduta. Prova eminentemente documental e que deveria ter vindo com a contestação (art. 434 do CPC). Prova do fato positivo que compete ao Réu, por tentar assim justificar sua conduta. Dano moral configurado. Montante fixado em R$ 39.400,00, que não se mostra adequado à hipótese dos autos, ora reduzido para R$ 10.000,00. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido". (TJSP - Apelação 0001152-82.2014.8.26.0264; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37a Câmara de Direito Privado; Foro de Itajobi - Vara Única; Data do Julgamento: 27/06/2017; Data de Registro: 27/06/2017). 18. Noutro giro, observa-se que a requerida não se desincumbiu da inversão do ônus da prova ope legis imposta pelo artigo 14, § 3º do CDC, assumindo para si a responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, face a ausência de qualquer prova acerca de eventual excludente. 19. Na hipótese dos autos, a requerida deve arcar com o ônus da prova do qual não se desincumbiu, gerando a presunção de veracidade dos fatos arguidos pela parte adversa. Somem-se a isso as evidências de fraude pelos elementos acostados aos autos, pois não há documento algum a fundamentar a contratação, muito menos que demonstre a real fruição dos serviços por parte da consumidora. 20. Não se imagina que uma instituição financeira possa admitir que seu sistema viabilize a fraude, ou permita atribuir às pessoas, débitos oriundos de contratos ou avenças que jamais celebraram. 21. Ademais, pelo que se depreende dos documentos acostados aos autos, verifica-se que a fotografia apresentada no documento de identificação (ID n. 148688072) e o documento apresentado no contrato juntado pela parte requerida (ID n. 162155756 – Pág. 3 e ID n. 162155760), é perceptível de que se tratam de pessoas distintas, demonstrando, portanto, manifesta fraude. 22. Outrossim, caberia à parte requerida garantir a segurança dos sistemas, prevenindo contra fraudes e não o fazendo arcar com a responsabilidade em razão do risco de sua atividade. Tal dever é decorrente da boa fé-objetiva (artigo 422 do Código Civil), afinal “... formado o vínculo contratual de consumo, o novo direito dos contratos opta proteger não só a vontade das partes, mas também os legítimos interesses e expectativas dos consumidores. ...”. 23. Nenhuma norma governamental determina que seja realizada contratação de serviços sem a adequada conferência de documentos e, ao realizar a contratação, sem rigorosa análise do que lhe era apresentado se sujeita aos riscos decorrentes de sua atividade. Ou seja, responde por eventuais fraudes e deve indenizar caso tais incorreções provoquem danos a terceiros. 24. Cabe ao fornecedor suportar os riscos decorrentes de sua atividade, tanto que respondem independentemente de culpa, pelos danos que causarem aos consumidores. É mínima diligência que se espera a conferência de documentos e assinaturas, para que terceiros não tenham suas esferas jurídicas indevidamente atingidas, como no presente caso. 25. O nexo causal entre a atividade da requerida, seu comportamento desidioso e os danos, são inquestionáveis, inexistindo qualquer excludente de responsabilidade por ato de terceiro, haja vista se tratar de fortuito interno dos serviços prestados. 26. E, apesar da empresa demandada sustentar que os serviços foram habilitados após a confirmação dos dados pessoais da autora, havendo quaisquer irregularidades que impossibilitassem a concretização do negócio jurídico objeto da lide, os elementos de convicção hauridos dos autos demonstram que os serviços não foram realmente contratados pela autora, mas por interpostas pessoas, valendo-se dos dados pessoais da parte autora, a despeito de qualquer autorização ou anuência. 27. Inegável, portanto, que a autora não realizou a contratação questionada na peça exordial, inexistindo prova firme e segura em sentido contrário. 28. Reitero que, nessa situação, o fato de terceiro não pode excluir a responsabilidade da instituição financeira, no seu dever de prestação segura dos serviços, em razão das atividades empresariais que exerce. Então, não pode, pois, agora, querer desincumbir-se da responsabilidade pelos danos causados em virtude da ocorrência fatídica do risco intrínseco ao negócio, em relação à contratação, sobre a qual detém a administração e o controle. Dessa forma, quem aufere o bônus, deve suportar o ônus. 29. Por tudo isso, restou comprovado que a autora não celebrou o contrato impugnado, de forma a evidenciar as falhas operacionais da instituição financeira, caracterizadoras de responsabilidade. Sendo assim, de rigor o acolhimento do pedido de declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes. 30. Resta, assim, concluir pela procedência da ação, pois, caracterizada a ocorrência de danos morais, configurados in re ipsa. 31. No que se refere ao dano moral, algumas considerações merecem ser formuladas. O pleito de condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais é pertinente, haja vista que a indenização, na espécie, assume viés pedagógico, já que a ineficiência da instituição financeira autoriza a imposição da condenação a título de desestimular condutas de semelhante jaez. 32. Definida a existência do dano, no que tange ao valor da indenização, ela não pode ser insignificante nem, tampouco, excessiva a ponto de perder seu caráter inibitório ou tornar-se fonte de enriquecimento. 33. A indenização compensatória de dano moral visa não só compensar pelo sofrimento da vítima ou pelo indevido desgaste em sua honra e moral, mas também tem caráter pedagógico, demonstrando ao ofensor que a conduta praticada não mais deve se repetir, sendo economicamente interessante retificar o comportamento ilícito. 34. À vista da razoabilidade e proporcionalidade exigidas para o presente caso, considerando a condição financeira da autora, a conduta da requerida, e seu poderio financeiro, arbitro indenização, atento tanto ao caráter pedagógico como também ao restrito âmbito de abalo da moral, embora inegavelmente existente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido, monetariamente, e com juros legais, a partir da publicação desta sentença. 35. Isso posto e o que mais consta dos autos do processo, RESOLVO O MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulados na exordial para: declarar a INEXISTÊNCIA dos DÉBITOS objeto da lide e determinar que a parte Ré se ABSTENHA de cobrá-los de qualquer forma, no prazo de 15 (quinze) dias úteis a partir da publicação do decisum, passando a contar tal prazo a partir do primeiro dia útil, inclusive, seguinte à data da intimação, sob pena do pagamento de multa cominatória equivalente ao TRIPLO do que exigir em desacordo, a incidir da data do descumprimento do termo ad quem; - condenar a parte Ré a COMPENSAR/PAGAR à parte Autora, a título de dano moral, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigido monetariamente, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC – Lei nº.6.899/81 -, e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 406, do vigente Código Civil, c/c o §1º, do art. 161, do Código Tributário Nacional e Enunciado 20 da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, a partir da sentença. 36. Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, consoante disposto no art. 85, §2° do Código de Processo Civil. 37. Transitado em julgado e não se iniciando o cumprimento pela parte vencedora, arquive-se os autos com as baixas e anotações de praxe. P.R.I.CUMPRA-SE. Barra do Bugres-MT, 23 de abril de 2025. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

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