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Processo nº 1001060-41.2025.8.26.0381

ID: 296229851

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-41.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON ROBSON PRADO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001060-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Washington Robson Prado de Lima - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os … Processo 1001060-41.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Washington Robson Prado de Lima - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta "do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência", na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atenta às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Piracaia - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Edson de Souza Brito Garcia. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? O autor apresentou os quesitos às fls. 13/14, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1001060-98.2025.4.01.3508

ID: 310885596

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001060-98.2025.4.01.3508

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA MOMENTE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CLAUDIA DA SILVA MOMENTE

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA

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OSVALDO GAMA MALAQUIAS

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GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA

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Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001060-98.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001060-98.2025.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIA DA SILVA MOMENTE Advogados do(a) AUTOR: DEBORA JAKELINE TAVARES OLIVEIRA SIQUEIRA - GO27135, GILBERTO SILVA FERREIRA FARIA - GO30125, OSVALDO GAMA MALAQUIAS - GO27075 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Certifico que realizei, em conformidade com o determinado na PORTARIA 9/2024, arquivada nesta Secretaria, o seguinte ato ordinatório. Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de benefício em face do INSS. Dê-se ciência à parte autora, por intermédio de seu advogado, do art. 5º da PORTARIA 9/2024, que preconiza que: Art. 5° - Em decorrência da celeridade característica da tramitação dos processos no Juizado, os pedidos de tutela de urgência serão, em regra, analisados por ocasião da audiência de instrução e julgamento ou no momento da prolatação da sentença. §1º. Nas petições iniciais que contenham requerimento de tutela de urgência, a Secretaria lavrará Ato Ordinatório dando ao requerente ciência do acima disposto, facultando-lhe requerer imediata apreciação do pedido de tutela de urgência, devendo, para tanto, demonstrar concretamente que antes mesmo da sentença haverá perecimento de direito, além da desnecessidade de produção adicional de provas. Destarte, nos termos da portaria em epígrafe, designo para o dia 15 de agosto de 2025, às 11 horas e 15 minutos (horário de Brasília), a perícia médica do(a) autor(a), a ser realizada no seguinte local: Clínica de Fisioterapia São José, endereço: Rua Goiás, nº. 522 (esquina com a Rua Jacinto Brandão), Centro, Itumbiara/GO, telefone da clínica: (64) 3431-7623, pelo médico Dr. RODOLFO CARVALHO CUNHA, CRM/GO nº. 14.374. Fixo os honorários periciais em R$350,00 (trezentos e cinquenta reais), cujo valor será custeado pela União Federal, nos termos da tabela I, da Portaria nº. 1/2025, da Coordenação dos Juizados Especiais Federais de Goiás. Os quesitos a serem respondidos no exame pericial constam em formulário disponível para acesso no site: https://www.trf1.jus.br/sjgo/-jef/formularios. Intime-se a parte autora ou seu representante da designação da perícia, bem como para ciência de que o interessado deverá comparecer à perícia munido de documento de identificação com foto (RG ou CNH), inclusive dos autores menores impúberes, bem como de exames médicos anteriores, laudos, atestados, comprovantes de internação hospitalar e todos os demais documentos de que dispuser para comprovar a incapacidade ou deficiência e auxiliar os trabalhos do perito judicial. Intime-se o perito para ciência de sua nomeação e de que disporá de 15 (quinze) dias para elaboração e entrega do laudo, contados da data da realização da perícia. Apresentado o laudo pelo perito, caso haja a constatação de que a parte autora é portadora de HIV, designe-se perícia social, de acordo com a disponibilidade de pauta, ou, caso contrário, CITE-SE a autarquia para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar defesa e INTIME-SE para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo ou apresentar proposta de acordo, declinando os respectivos termos, bem como para juntar aos autos: a) cópia do processo e respectivo laudo médico administrativo da parte autora, em virtude do direito ao contraditório técnico na prova pericial e, considerando-se que esta é uma das fontes embasadoras da decisão do juiz do processo; b) cópia de todos os documentos necessários à instrução do feito. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar ciência, bem como para: a) impugnação, o que também pode ser feito mediante apontamento em forma de quesitos de questões relevantes que demandem esclarecimento do perito; b) ciência de que eventuais quesitos apresentados, em consonância com o artigo 12, §2º, da Lei 10.259/2001, somente serão submetidos à apreciação pericial se concretamente demonstrado prejuízo à parte decorrente da elaboração do laudo pericial com resposta exclusivamente aos quesitos padronizados por este Juízo. Apresentada a impugnação supra ou transcorrido em branco seu prazo, concluam os autos para sentença. Itumbiara/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) THIAGO AUCIERES BORGES Analista Judiciário - Mat. GO80463

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Rayssa Alves Santos x Elayela Comercio E Representacao Comercial Ltda

ID: 316700827

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-42.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

ELAYELA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIENE ALVES VENTURA

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RICARDO DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001060-42.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: RAYSSA ALVES SANTOS RECLAMADO: ELAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001060-42.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: RAYSSA ALVES SANTOS RECLAMADO: ELAYELA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92fdfd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Retire-se o feito da pauta do dia 16/10/2025 às 09:00. A parte autora junta vídeo ratificando os termos do acordo, conforme #id:8df3a43. Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:5c864bc possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:cae8caf (recte) e #id:b00baa9 (recda), HOMOLOGO-O, nos termos entabulados, conforme art. 487, III, b do CPC/2015 cc Súmula 100 do C.TST. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:0df6adf), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõem os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, cc artigo 99, §3º, do CPC/2015. Custas pelo(a) reclamante, no valor de R$248,00, considerando o valor do acordo (R$12.400,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo máximo de 10 dias úteis após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos serão enviados ao arquivo definitivo. Fica a reclamada ciente de que havendo o descumprimento do acordo a penhora será efetuada independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada e o autor fica ciente da aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS (exceto na hipótese de opção pelo saque-aniversário) e também para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego, desde que observadas as normas aplicáveis, suprido o prazo legal (Resolução Codefat 467/2005, art. 4º, IV), perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, ainda, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, em favor do(a) reclamante conforme dados abaixo: - Favorecido: RAYSSA ALVES SANTOS - CPF: 589.491.658-56 - Nº PIS: 2044411890-4 - CTPS nº 58949165856 - Data de admissão: 02/10/2023 - Data de saída: 30/06/2025 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. Empregador: ELAYELA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 09.550.755/0001-34. Compete ao órgão destinatário verificar as condições legais para a utilização do benefício. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Diante da natureza das verbas declaradas, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, oportunamente movimente-se o processo para a fase de liquidação sob a rubrica “Iniciada a liquidação (11384)” nos termos do Ofício Circular TST.CGJT No 9/2023¹ e dos Ofícios Circulares CR no 829² e 831³ /2023 para, em seguida, movimentar o feito para a tarefa "aguardando cumprimento do acordo", até 30 dias após o cumprimento da avença. Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELAYELA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

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Rayssa Alves Santos x Elayela Comercio E Representacao Comercial Ltda

ID: 316700846

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001060-42.2025.5.02.0322

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RAYSSA ALVES SANTOS

Polo Passivo:

ELAYELA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA LUCIENE ALVES VENTURA

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RICARDO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001060-42.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: RAYSSA ALVES SANTOS RECLAMADO: ELAY… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001060-42.2025.5.02.0322 RECLAMANTE: RAYSSA ALVES SANTOS RECLAMADO: ELAYELA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 92fdfd2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DECISÃO Vistos, etc. Retire-se o feito da pauta do dia 16/10/2025 às 09:00. A parte autora junta vídeo ratificando os termos do acordo, conforme #id:8df3a43. Considerando que os patronos subscritores do acordo #id:5c864bc possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:cae8caf (recte) e #id:b00baa9 (recda), HOMOLOGO-O, nos termos entabulados, conforme art. 487, III, b do CPC/2015 cc Súmula 100 do C.TST. Requereu o(a) reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Em face da declaração apresentada (#id:0df6adf), não havendo nos autos evidências que descaracterizem a situação declarada, concedo ao(à) reclamante os benefícios da gratuidade judicial, isentando-o(a) de despesas processuais, a teor do que dispõem os artigos 790, §§ 3º e 4º, da CLT, cc artigo 99, §3º, do CPC/2015. Custas pelo(a) reclamante, no valor de R$248,00, considerando o valor do acordo (R$12.400,00), dispensadas na forma do art. 790-A, da CLT. Em caso de inadimplemento deverá o(a) reclamante, através de seu advogado, noticiá-lo nos autos no prazo máximo de 10 dias úteis após o vencimento da parcela, sem o que será tida como quitada a parcela ou a totalidade do acordo. O descumprimento pelo credor será interpretado como concordância, quando então os autos serão enviados ao arquivo definitivo. Fica a reclamada ciente de que havendo o descumprimento do acordo a penhora será efetuada independentemente de citação (art. 880 CLT), inclusive com o acréscimo da multa pactuada e o autor fica ciente da aplicação do disposto no art. 940 do Código Civil no caso de cobrança indevida. Eventual manifestação do(a) reclamante sobre ausência de recebimento deverá ser específica e taxativa, sendo vedada a solicitação para que o réu comprove pagamento. Por economia e celeridade processuais a presente decisão tem força de ALVARÁ para liberação dos valores depositados em conta vinculada referentes ao FGTS (exceto na hipótese de opção pelo saque-aniversário) e também para a utilização do benefício governamental do Seguro-Desemprego, desde que observadas as normas aplicáveis, suprido o prazo legal (Resolução Codefat 467/2005, art. 4º, IV), perante a CEF, SINE e demais órgãos competentes, suprindo, ainda, a inexistência do TRCT, dos recolhimentos rescisórios do FGTS, das guias SD/CD e do carimbo de baixa da CTPS, em favor do(a) reclamante conforme dados abaixo: - Favorecido: RAYSSA ALVES SANTOS - CPF: 589.491.658-56 - Nº PIS: 2044411890-4 - CTPS nº 58949165856 - Data de admissão: 02/10/2023 - Data de saída: 30/06/2025 - Tipo de rescisão do contrato de trabalho: despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca e de força maior. Empregador: ELAYELA COMERCIO E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA, CNPJ: 09.550.755/0001-34. Compete ao órgão destinatário verificar as condições legais para a utilização do benefício. CUMPRA-SE, sob as penas da lei. O SR. GERENTE DEVERÁ DAR IMEDIATO CUMPRIMENTO, SOB PENA DE CRIME DE DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL. A autenticidade deste ofício poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. Diante da natureza das verbas declaradas, deixo de oficiar a UNIÃO (INSS). Ante a homologação do acordo e imediato trânsito em julgado, pondo fim à fase de conhecimento, oportunamente movimente-se o processo para a fase de liquidação sob a rubrica “Iniciada a liquidação (11384)” nos termos do Ofício Circular TST.CGJT No 9/2023¹ e dos Ofícios Circulares CR no 829² e 831³ /2023 para, em seguida, movimentar o feito para a tarefa "aguardando cumprimento do acordo", até 30 dias após o cumprimento da avença. Cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para lançamento do pagamento das parcelas devidas e decreto de extinção, se o caso. Após, ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. Cumpra-se. MARTHA CAMPOS ACCURSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAYSSA ALVES SANTOS

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Processo nº 1001060-60.2025.8.26.0601

ID: 315684894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001060-60.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HUMBERTO ALVES BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERSON HENRIQUE FERREIRA E SILVA

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Processo 1001060-60.2025.8.26.0601 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Humberto Alves Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento Cum… Processo 1001060-60.2025.8.26.0601 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Humberto Alves Barbosa - Vistos. Trata-se de ação de Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança, com pedido de tutela provisória. A parte autora alega, em síntese, que o imóvel discriminado na inicial foi locado à parte ré, pelo prazo de 12 meses e que foi renovado automaticamente, porém desde outubro/2024, o locatário está inadimplente com as obrigações, além de não efetuar pagamento das contas de água, que ainda estão em nome do autor. Diante disso, notificou o locatário para que ele realizasse o pagamento, mas sem sucesso. Assim, requereu a concessão da liminar para que ocorra o despejo. É o breve relatório. Fundamento e decido. Como sabido, o deferimento do pedido de tutela provisória, seja na modalidade satisfativa, seja na cautelar, pressupõe a demonstração da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos moldes do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Na hipótese, a análise em cognição sumária e não exauriente das alegações e dos elementos de prova constantes nos autos permite concluir ser caso de deferimento da medida pleiteada. Afinal, verifico estarem cumpridas as formalidades exigidas pelo artigo 59, § 1.º, da Lei n.º 8245/91, em especial com a juntada do contrato de locação às fls. 26/28, com o depósito do caução às fls. 67/68 e diante do motivo invocado (inadimplemento). Ante o exposto, DEFIRO a liminar requerida para determinar que a parte ré desocupe o imóvel discriminado na inicial, objeto do contrato de locação em tela, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o recolhimento das diligências do Oficial de Justiça, proceda-se à intimação para desocupação voluntária em 15 (quinze) dias, sob pena de despejo. O prazo correrá a partir da juntada do mandado aos autos. Sem a desocupação, expeça-se mandado para o despejo. Poderá o locatário evitar a rescisão da locação e elidir a liminar de desocupação se, dentro dos 15 (quinze) dias concedidos para a desocupação do imóvel e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. O depósito judicial deverá incluir, com correção monetária: (a) os aluguéis e acessórios da locação (por exemplo: tributos, encargos de condomínio, luz, água, esgoto) que se vencerem até a data do depósito; (b) a multa moratória contratual, calculada sobre o valor dos aluguéis (corrigidos monetariamente), desde que tenha sido prevista no contrato; (c) os juros de mora, calculados a partir da data da citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês; (d) as despesas do processo; (e) os honorários do advogado da parte autora, de 10% (dez por cento) sobre o total do débito corrigido monetariamente, excluídas as despesas do processo. Fique ciente, ainda, de que se for instalada discussão, por discordância relativa ao depósito (inclusive quanto à complementação), deverá depositar em juízo os aluguéis que se forem vencendo durante o curso do processo, até o julgamento. No mesmo ato, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação pessoal, e por mandado, do requerido, de eventuais sublocatários, e dos fiadores para apresentação de resposta, no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Mandado de Intimação e Citação. Intimem-se. - ADV: EVERSON HENRIQUE FERREIRA E SILVA (OAB 516507/SP)

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Gilman Marques Da Silva x Jl Limpeza E Conservacao De Condominios Ltda e outros

ID: 315323684

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-79.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILMAN MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

JL LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS LTDA VEREDAS DE ITAQUA

Notificação

Advogados:

RAPHAELLA RAMOS PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001060-79.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: GILMAN MARQUES DA SILVA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001060-79.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: GILMAN MARQUES DA SILVA RECLAMADO: JL LIMPEZA E CONSERVACAO DE CONDOMINIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3dc4c8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 13/08/2025 10:20h, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 02 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMAN MARQUES DA SILVA

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Rosemeire Felizardo x Agencia Mostra De Ideias Ltda

ID: 317134197

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001060-81.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE FELIZARDO

Polo Passivo:

AGENCIA MOSTRA DE IDEIAS LTDA

Notificação

Advogados:

CLAYTON WALDEMAR SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001060-81.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ROSEMEIRE FELIZARDO RECLAMADO: AGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001060-81.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ROSEMEIRE FELIZARDO RECLAMADO: AGENCIA MOSTRA DE IDEIAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df736dc proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. RAFAEL JOSE FARIAS SOUTO DESPACHO 1- Não foi juntado pela parte autora seu documento de identificação com foto e comprovante de endereço. Concedo prazo de 5 dias para que a parte autora apresente os documentos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 2- Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 06/08/2025 08:20. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE FELIZARDO

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Juízo Ex Officio x Olinda Ricci

ID: 295722560

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1001060-65.2023.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

OLINDA RICCI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDERSON APARECIDO RODRIGUES

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CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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JULIA MOTA FERRARI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-65.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001060-65.2023.8.26.0137 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Cerquilho - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Olinda Ricci - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao reexame necessário. V.U. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA ORTOPÉDICA. PACIENTE IDOSA. PROCEDIMENTO COMPROVADAMENTE NECESSÁRIO E URGENTE. REALIZAÇÃO JUDICIALMENTE DETERMINADA. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO PROPOSTA POR PACIENTE IDOSA EM FACE DO MUNICÍPIO DE CERQUILHO E DO ESTADO DE SÃO PAULO, COM O OBJETIVO DE COMPELIR OS RÉUS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ORTOPÉDICA PARA CORREÇÃO DE SOLTURA DE COMPONENTE ACETABULAR E LUXAÇÃO DE PRÓTESE TOTAL DO QUADRIL. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FOI DEFERIDA, POSTERIORMENTE REVOGADA E RESTABELECIDA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CIRURGIA FOI EFETIVADA EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA FINAL MANTEVE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA RESPONSABILIDADE DO PODER PÚBLICO EM ASSEGURAR, DE FORMA TEMPESTIVA E EFETIVA, O DIREITO À SAÚDE DE PACIENTE IDOSA, DIANTE DE NEGATIVA DE ACESSO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO NECESSÁRIO E URGENTE, CUJA REALIZAÇÃO FOI CONDICIONADA À INTERVENÇÃO JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 196, ESTABELECE QUE A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDO MEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E AO ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO.A AUTORA, NASCIDA EM 1957, COMPROVOU SER IDOSA E APRESENTAR QUADRO CLÍNICO QUE DEMANDA CIRURGIA ORTOPÉDICA URGENTE, TENDO SIDO SUBMETIDA A INTENSO SOFRIMENTO FÍSICO E USO PROLONGADO DE OPIOIDES (TRAMADOL), QUE ACARRETAM RISCO DE DEPENDÊNCIA E AGRAVAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE.A NEGATIVA OU DEMORA DO PODER PÚBLICO EM REALIZAR O PROCEDIMENTO VIOLOU DEVERES ACESSÓRIOS RELACIONADOS À PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SAÚDE, INCLUINDO O DIREITO À INFORMAÇÃO E AO TRATAMENTO ADEQUADO E EM TEMPO RAZOÁVEL.A EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA APENAS SE DEU POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL E REFORÇA A IMPRESCINDIBILIDADE DA ATUAÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR A CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.O ESTATUTO DA PESSOA IDOSA (ARTS. 2º, 3º, CAPUT E § 3º, VIII, 9º E 15) E TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS RATIFICADOS PELO BRASIL COMO A DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, O PIDESC E O PROTOCOLO DE SAN SALVADOR REFORÇAM A OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE ASSEGURAR TRATAMENTO DIGNO E TEMPESTIVO À POPULAÇÃO IDOSA.PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL REAFIRMAM O ENTENDIMENTO DE QUE O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO NÃO LEGITIMA A OMISSÃO ESTATAL QUANDO COMPROVADA A URGÊNCIA E A LIMITAÇÃO SEVERA IMPOSTA À SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA DO PACIENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEREMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:O DIREITO À SAÚDE IMPÕE AO PODER PÚBLICO O DEVER DE GARANTIR, COM URGÊNCIA, O ACESSO A TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO, INCLUSIVE MEDIANTE REALIZAÇÃO DE CIRURGIA, QUANDO COMPROVADA A NECESSIDADE E A INSUFICIÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA.A EFETIVAÇÃO DA CIRURGIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA PERDA DO OBJETO, MAS COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA ESTATAL E DA NECESSIDADE DA INTERVENÇÃO JURISDICIONAL.O CARÁTER ELETIVO DO PROCEDIMENTO NÃO EXCLUI A URGÊNCIA QUANDO CONSTATADAS DOR INTENSA, AGRAVAMENTO DO QUADRO CLÍNICO E RISCO DE DEPENDÊNCIA MEDICAMENTOSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III; 3º, IV; 5º, CAPUT; 6º; 196; ESTATUTO DA PESSOA IDOSA, ARTS. 2º, 3º, CAPUT E §3º, VIII, 9º E 15.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1500209-23.2024.8.26.0625, REL. DES. MARCELO SEMER, J. 14.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1511464-88.2024.8.26.0071, REL. DES. SPOLADORE DOMINGUEZ, J. 14.05.2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1065952-80.2019.8.26.0053, REL. DES. BANDEIRA LINS, J. 16.04.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julia Mota Ferrari (OAB: 469991/SP) - Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Anderson Aparecido Rodrigues (OAB: 271104/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1001060-86.2025.8.26.0366

ID: 293355984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001060-86.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. P. B. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NIDIA LIMEIRA MARCHESIM

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Processo 1001060-86.2025.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - J.P.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unil… Processo 1001060-86.2025.8.26.0366 - Guarda de Família - Guarda - J.P.B.C. - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Trata-se de ação de regulamentação de guarda unilateral com pedido de tutela de urgência ajuizada por J.P.B.C. em face de J.P.M.P., em relação ao filho comum P.H.C.P. (nascido em 10/08/2021). Alega a requerente, em síntese, que manteve relacionamento com o requerido, do qual resultou o nascimento do filho. Aduz que, após o término do relacionamento, necessário se faz a regularização da guarda do menor. Sustenta que o filho sempre residiu consigo desde o nascimento, estando adaptado à convivência materna. Afirma, ainda, que o requerido reside em Vitória da Conquista/BA, distante da comarca onde a autora e o filho residem, somando-se a isso a falta de interesse do genitor em participar da vida do filho. Por tais razões, pleiteia a concessão da guarda unilateral em seu favor. Em sede de tutela de urgência, requer a concessão provisória da guarda do menor. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 19/20). É o relatório. DECIDO. A tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Para a concessão liminar da medida, faz-se necessária a presença concomitante dos referidos requisitos legais, quais sejam, o fumus boni iuris (probabilidade do direito) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo). No caso em análise, em cognição sumária, própria desta fase processual, não verifico a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. O ordenamento jurídico brasileiro adota como regra a guarda compartilhada, reservando a guarda unilateral apenas para casos excepcionais. A Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 do Código Civil, estabeleceu a aplicação da guarda compartilhada como regra, mesmo nos casos em que não haja consenso entre os genitores, ressalvando apenas as hipóteses em que um dos genitores declarar expressamente que não deseja a guarda ou quando um deles não estiver apto a exercê-la. Conforme estabelece o art. 1.583, § 2º do Código Civil, "na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos". A guarda compartilhada visa a proporcionar ao menor a manutenção dos vínculos parentais com ambos os genitores, preservando a corresponsabilização e o exercício conjunto dos direitos e deveres concernentes ao poder familiar. Busca-se, assim, atender ao melhor interesse da criança, garantindo-lhe convivência e formação familiar plena. Já a guarda unilateral, conforme previsão do art. 1.583, § 1º do Código Civil, é atribuída a apenas um dos genitores ou a alguém que o substitua, estando reservada para casos excepcionais em que o compartilhamento da guarda mostra-se prejudicial ao interesse do menor. No caso em tela, não obstante a requerente afirme que o menor sempre residiu consigo e esteja adaptado à convivência materna, que o requerido resida em outra cidade e que não demonstre interesse na vida do filho, tais alegações, por si só, não são suficientes para afastar a regra da guarda compartilhada, tampouco para demonstrar a probabilidade do direito em relação à guarda unilateral pleiteada, sem a prévia oitiva da parte contrária. Além disso, não vislumbro, na presente hipótese, a existência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que não há elementos nos autos que indiquem situação de urgência a justificar a concessão da tutela antecipada sem a observância do contraditório. Ressalte-se que, pelo que se depreende dos documentos juntados aos autos, a situação fática de guarda vem sendo exercida pela genitora desde o nascimento da criança, não havendo indicativo de modificação dessa circunstância que caracterize risco iminente a justificar a concessão da medida inaudita altera parte. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório. Considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Após, intime-se a parte requerente para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de nova conclusão. Na sequência, dê-se nova vista ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: NIDIA LIMEIRA MARCHESIM (OAB 281699/SP)

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Processo nº 1001060-55.2025.8.26.0247

ID: 291504825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001060-55.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

IONE DO SOCORRO ALVES DE SOUZA RODRIGO LOURENçãO PELEGRINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FERREIRA ROMANE

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Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - (I) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC,… Processo 1001060-55.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rodrigo Lourenção Pelegrini - - Ione do Socorro Alves de Souza - (I) 1. Nos termos do artigo 321 do CPC, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para: especificar e complementar a qualificação dos réus, indicando o seu CPF, profissão, estado civil, endereço eletrônico e endereço residencial completo, inclusive CEP, logradouro, numeral, bairro e Município. No mais, observe-se que não é possível visualizar algumas imagens na petição inicial. Caso queira, poderá a parte requerente apresentar as novamente as imagens em documento apartado. 2. Indicar se tem interesse na designação de audiência de conciliação (art. 319, VII do CPC), ficando o autor advertido de que o não comparecimento pessoal da parte, na data designada, implicará imposição de multa de até 2% do proveito econômico pretendido, bem como de que a capacidade limitada de atendimento do CEJUSC local poderá representar retardamento do feito; ademais, nova oportunidade de realização da audiência de conciliação será dada em momento posterior, antes do saneamento do feito. 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Decorrido o prazo sem manifestação, tornem conclusos para indeferimento da inicial, nos termos do art. 485, I do CPC. 5. Apresentada a petição emenda, retornem os autos conclusos urgente para análise do pedido com observação de fila (emenda inicial). (II) O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. No mesmo prazo, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. - ADV: CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP), CAROLINE FERREIRA ROMANE (OAB 346646/SP)

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