Resultados para "1001061-53.2021.8.26.0288" – Página 138 de 144

Processo nº 0803861-65.2024.8.10.0001

ID: 298518009

Tribunal: TJMA Órgão: 11ª Vara Cível de São Luís Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0803861-65.2024.8.10.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0803861-65.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) … Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0803861-65.2024.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA FRANCISCA DOS SANTOS Réu: BANCO DO BRASIL SA e outros Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A SENTENÇA - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA FRANCISCA DOS SANTOS, em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A e MBANK INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra a petição inicial, em síntese, que a parte autora foi vítima de suposta fraude perpetrada por uma funcionária da MBANK, sendo induzida a crer que estava renegociando um dívida que ela já possuía junto ao Banco do Brasil em melhores condições, por meio de portabilidade para outro banco. Reclama que, na verdade, o que houve foi a celebração de novos contratos com outros bancos, como por exemplo o contrato nº 122017452, com valor da operação de R$ 13.000,00 (treze mil reais), com data de inclusão em 16/12/2022, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 770,99 (setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos). Sustenta, ainda, que não sabe a origem dos valores, e nada foi informado pelos bancos nas respostas aos ofícios, bem como o MBANK não se manifestou. Afirma que se compromete a devolver os valores recebidos, caso seja comprovada sua origem. Pediu, ao final, a aconcessão de tutela de urgência liminar, para que o primeiro requerido se abstivesse de efetuar descontos, no valor de R$ 770,99 (setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos), referentes à operação de empréstimo nº 122017452, incidentes sobre o contracheque da autora. No mérito, requereu a declaração de nulidade do contrato no 122017452, repetição de indébito, bem como indenização por danos morais. Juntou documentos ID 104389296 a 104389318. Decisão ID 110538017, deferiu o pedido de justiça gratuita, indeferiu o pedido de tutela e citou os requeridos. Citado, o requerido BANCO DO BRASIL S.A apresentou contestação ID 114942865, suscitando preliminarmente a ilegitimidade passiva e impugnação à justiça gratuita. No mérito, afirma que a operação nº 122017452 (doc. 1), BB CRÉDITO AUTOMÁTICO foi contratada pela própria autora e validada mediante utilização de senha pessoal no Autoatendimento em 16.12.2022, no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais) a serem pagos em 60 parcelas de R$ 770,99 (setecentos e setenta reais e noventa e nove centavos). Sustenta que o valor do empréstimo foi disponibilizado na conta da autora dia 16.12.2022, que foi firmado sobre quatro princípios básicos, quais sejam: o da autonomia da vontade, o do consensualismo, o da boa-fé e o da força obrigacional. Requer a improcedência dos pedidos Juntou documentos ID 114942867 a 114943976. Despacho ID 125528302, deferiu citação por edital do requerido MBANK intermediação de negócios LTDA. Citado por edital, a parte requerida MBANK INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA não apresentou Contestação, conforme certidão ID 131206282. Contestação da parte requerida MBANK intermediação de negócios LTDA via curador especial, suscitando preliminarmente a nulidade da citação. No mérito, apresentou impugnação geral requerendo a improcedência dos pedidos. Réplica ID 131758368. Decisão de saneamento e organização do processo ID 138429077, rejeitou as preliminares, delimitou as questões de fato, inverteu o ônus probatório, delimitou as questões de direito e dispensou audiência de instrução. As partes não apresentaram novas provas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Não há questões processuais pendentes. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se à alegação da parte autora de que teria sido induzida em erro por funcionária da empresa MBANK, firmando contrato de empréstimo com o Banco do Brasil sob a falsa premissa de que se tratava de portabilidade de dívida. Contudo, não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a suposta fraude. O Banco do Brasil juntou aos autos documentação que demonstra que o contrato nº 122017452 foi firmado por meio de autoatendimento eletrônico, em 16/12/2022, mediante uso de senha pessoal da própria autora, com liberação imediata do valor contratado (R$ 13.000,00) em sua conta corrente ( ID 114942867 e seguintes). A jurisprudência é pacífica no sentido de que, nos contratos eletrônicos realizados por meio de senha pessoal e com liberação dos valores diretamente na conta bancária do contratante, presume-se a regularidade da contratação, salvo prova cabal em sentido contrário, o que não ocorreu nos autos. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença de improcedência – Irresignação do autor – Não acolhimento - Empréstimo bancário contratado via internet banking mediante utilização de senha pessoal – Negativa do autor acerca de referida contratação – Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (art. 6º, VIII, do CDC)- Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJ-SP - AC: 10010614820218260322 SP 1001061-48.2021 .8.26.0322, Relator.: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/05/2022). Ainda que a autora alegue desconhecer a origem da operação, não se pode ignorar que os valores foram efetivamente creditados em sua conta e não há demonstração de que terceiros tenham se beneficiado indevidamente dos recursos. Tampouco há comprovação de vício na manifestação de vontade ou de qualquer manipulação do sistema bancário. A empresa MBANK, citada por edital, apresentou defesa genérica por curador especial. Não obstante a narrativa inicial apontar envolvimento de funcionária da referida empresa, não há nenhuma prova nos autos que comprove a atuação irregular da MBANK ou o nexo de causalidade entre sua conduta e o suposto prejuízo sofrido pela autora. Assim, não se pode atribuir à requerida qualquer responsabilidade concreta pelos fatos narrados. A mera contratação de operação de crédito não reconhecida, desacompanhada de comprovação de erro ou fraude e com liberação do valor diretamente à autora, não caracteriza, por si só, ofensa a direito da personalidade a justificar a indenização por danos morais. Não se trata de situação excepcional ou que configure abalo psicológico ou humilhação, mas de controvérsia contratual ordinária. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA FRANCISCA DOS SANTOS em face de BANCO DO BRASIL S/A e MBANK INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observada a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, tendo em vista a concessão da justiça gratuita. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, Quinta-feira, 12 de Junho de 2025. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001061-15.2025.8.26.0417

ID: 294133297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001061-15.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. L. D. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-15.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - A.L.D.F. - Trata-se de ação de guarda. Indeferido o pedido de tutela antecipada. A requerida não foi encontrada para cita… Processo 1001061-15.2025.8.26.0417 - Guarda de Família - Tutela de Urgência - A.L.D.F. - Trata-se de ação de guarda. Indeferido o pedido de tutela antecipada. A requerida não foi encontrada para citação (fls. 89). O requerente alegando impedimento por parte da requerida, requereu a regulamentação do regime de visitas ou de guarda, com pedido de tutela antecipada. Por fim, requereu nova citação atualizando os endereços da requerida e reiterou pedido de expedição de ofícios (fls. 92/96). O Ministério Público opinou favoravelmente ao acolhimento do pedido de regulamentação de visitas, autorizando o requerente a visitar a filho em finais de semana alternados, das 13 horas do sábado às 18 horas do domingo (fls. 99/100). É o relatório. Fundamento e decido. ANOTE-SE os novos endereços da requerida (fls. 95). Não se pode permitir que o conflito existente entre os genitores possa contaminar a relação existente entre pai e filho e, muito menos, impedir a convivência entre ambos, a qual, aliás, também é direito do menor. No caso em apreço, os elementos de convicção constantes dos autos demonstram a fumaça do bom direito, ou seja, que as alegações da parte requerente são verossímeis, prováveis. Isso porque a visitação, mais do que refletir o direito dos pais de conviver com os filhos, implica, igualmente, o direito do menor de crescer e desenvolver-se na companhia dos genitores, medida esta recomendável e salutar. Ademais, o periculum in mora também está evidenciado, na medida em que há situação objetiva de risco, atual ou iminente, que pode comprometer sobremaneira o resultado útil do processo. Isso porque a obstrução de visitas pode causar a ruptura do vínculo afetivo com a genitora, causando prejuízos ao desenvolvimento da infante. Ainda sim, o provimento postulado é reversível vez que, em caso de posterior revogação ou cessação de eficácia, não há empecilho para que as partes sejam repostas ao status quo ante. Registre-se, nesse sentido, que não há nada de concreto nos autos que aponte que o contato do pai com a filha lhe seria prejudicial. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Ação de regulamentação guarda e visitas. Decisão que modificou o regime provisório de visitas para ampliar o período de convivência paterna. Inconformismo da genitora. Descabimento. Regime de visitas fixado em atendimento ao melhor interesse da criança. Inexistência de fato que desabone a conduta do agravado como pai. Prudente que a ampliação do período de convivência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJ-SP - AI: 22686104120198260000 SP 2268610-41.2019.8.26.0000, Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 09/06/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/06/2020) Ante o exposto, com fundamento no artigo 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e o faço para fixar o direito de visitas do requerente à infante A. M. D., que deverá ser exercido em fins de semana alternados, podendo o requerente retirar a criança do lar materno às 13:00 horas do sábado e restituí-la às 18:00 horas do domingo. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. CONCEDO à parte autora a gratuidade judiciária. ANOTE-SE. DECRETO o segredo de justiça (art. 189, II, do CPC). ANOTE-SE. DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para 29/07/2025 às 14:00h, no CEJUSC (art. 8º, Provimento CSM n. 953/2005). CITE-SE e INTIME-SE a parte demandada CIENTIFICANDO-A de que deverá estar acompanhada de advogado (art. 695, § 4º, do CPC), bem como de que, frustrada a composição, poderá, querendo, apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial (art. 335 e 344 do CPC), e que o prazo passará a fluir a partir da audiência. Considerando o Provimento 2.651/2022 que disciplina sobre o regime do teletrabalho e prevê a possibilidade de realização das audiências por videoconferência ou mistas,a audiência será realizada de forma mista,facultada a participação de forma virtual. Assim, as partes e respectivos advogados que tiverem interesse e condições técnicas para realização da audiência por meio de videoconferência (teleaudiência), nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes e advogados não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. As partes e advogados receberão, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp) nos números de celulares indicados, o link de acesso para participação da audiência. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Alerta-se que, eventualmente, poderá ocorrer atraso na realização das audiências por videoconferência, de modo que, nessa hipótese, antes da entrada do organizador/magistrado na sala de audiência virtual, os participantes serão avisados para aguardar o início do ato. Nos casos em que as partes não possuam condições tecnológicas para a participação remota, deverão comparecer ao CEJUSC, no dia e hora informados, para realização da audiência de forma presencial, e serão recepcionados por serventuários da justiça que tomarão as providências necessárias para que os participantes mantenham o distanciamento. Todos os participantes da audiência (partes e advogados) deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Sem prejuízo, oficie-se, com urgência: i-) ao Conselho Tutelar, solicitando relatório do acompanhamento do caso e ii-) à Unidade Básica de Saúde de Conceição de Monte Alegre, solicitando histórico de atendimentos, consultas e quaisquer outro registro de saúde da menor ALICE. Cópia desta servirá como mandado e ofícios ao Conselho Tutelar, que deverá ser enviado através do e-mail: conselhotutelar@eparaguacu.sp.gov.br e à UBS. Intime-se. - ADV: MARCOS ESCOBAR GOMES PEREIRA (OAB 360354/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001061-04.2025.4.01.3502

ID: 283362921

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001061-04.2025.4.01.3502

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GLEYB EURESTES BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ANA LUIZA FERNANDES DE MOURA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABRICIO CANDIDO GOMES DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, A… PODER JUDICIÁRIO Justiça Federal Subseção Judiciária de Anápolis-GO 1ª Vara Federal Cível e Criminal e 1º JEF Adjunto da SSJ de Anápolis-GO Av. Universitária, quadra 2, lote 5, Jardim Bandeirantes, Anápolis,GO, CEP 75083-035, tel. 62 4015-8605. End. Eletrônico: 01vara.sepip.ans@trf1.jus.br Processo: 1001061-04.2025.4.01.3502 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GLEYB EURESTES BORGES DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria 1ªVara/ANS nº 4/2023, fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, e sob pena de extinção do feito sem exame de mérito, adotar a(s) seguinte(s) providência(s), assinalada(s) com um “X” na tabela abaixo: Observação: Não vindo aos autos todos os documentos solicitados, os autos serão conclusos para, após a análise do juiz, serem extintos sem resolução do mérito. PROVIDÊNCIA(S) PARA A EMENDA À INICIAL Corrigir o valor dado à causa, nos termos do art. 291/292 do CPC. X Informar o telefone e endereço eletrônico (e-mail) pessoal, conforme art. 319, II, do CPC. Indicar nos autos os endereços eletrônico e não eletrônico do advogado ou escritório de advocacia, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 287 c/c 485, ambos do CPC, e item 9.1.7.1 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos os documentos pessoais da parte autora (RG e CPF,), nos termos do item 9.1.4 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos Carteira de Trabalho com página da qualificação e dos contratos de trabalho, incluindo a página seguinte não preenchida. X Juntar aos autos comprovante de residência atual (EMITIDO PELAS CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA OU ENERGIA) até os últimos 6 meses. Observação: Caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, se for o caso, juntar contrato de locação ou declaração firmada pelo próprio proprietário do imóvel (juntar cópia dos documentos pessoais do proprietário). O não atendimento a esta determinação ensejará a extinção do feito sem exame de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, c/c art. 320, ambos do CPC). Apresentar renúncia válida ao valor que supera o teto do JEF (A declaração pode ser firmada pelo próprio autor ou, se firmada por procurador, deverá vir acompanhada de instrumento de mandato com poderes expressos para "renunciar à alçada do JEF") – Súmula n.º 17 da TNU. Observação: Por oportuno, fica consignado que não basta somente apresentar a procuração com poderes para renunciar; a parte autora (por si ou seu Advogado/Defensor Público) deve declarar expressamente que renuncia ao excedente do valor de alçada; nos termos do item 9.1.2 do Provimento COGER 10126799. Juntar aos autos declaração de hipossuficiência financeira assinada pelo autor ou, caso esta declaração já tenha sido feita na petição inicial, procuração contendo poderes específicos para tal ato (art. 105, caput, do CPC), sob pena de indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Juntar aos autos comprovante de indeferimento do requerimento administrativo para a concessão/prorrogação do benefício previdenciário (RE n° 631.240). Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido autoral na via administrativa, nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) n. 0524953-11.2020.4.05.8013. Juntar cópia da decisão administrativa que indeferiu o pedido de concessão do benefício de prestação continuada - BPC, com data de até dois anos antes da propositura desta ação, com fundamento no art. 21 da Lei 8.742/1993 (determina que o benefício em questão deve ser revisado a cada dois anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem). Juntar aos autos novamente o(s) documento(s) do(s) evento(s) n. , uma vez que estão ilegíveis. Juntar aos autos os exames médicos, laudos médicos e relatórios médicos que comprovem o histórico da doença. Considerando o disposto no§3º do art. 1º da Lei 13.876de 20 de setembro de 2019, esclarecimento expresso sobre qual a PRINCIPAL doença causadora da incapacidade para o desempenho da atividade laboral habitual, a fim de que a nomeação do perito recaia sobre um único profissional habilitado ao exame do caso. Juntar aos autos: i) nome completo de cônjuge ou companheiro e seu número de inscrição no CPF; ii) nome completos de ascendentes e descendentes maiores (avós, filhos, netos, etc. ) e irmão, com o respectivo número de inscrição no CPF, endereço completo (se possível com ponto de referência) e número de telefone para contato com a assistente social nomeada para a elaboração do estudo socioeconômico. Juntar aos autos comprovante de inscrição no CadÚnico, nos termos do art. 20, § 12º, da Lei 8.742/1993, por se tratar de benefício assistencial (LOAS). Juntar início de prova material que atenda aos requisitos das Súmulas 34 e 54 da TNU. Regularizar o polo passivo, indicando o nome e endereço do(a) respectivo(a) beneficiário(a) da pensão por morte (item 9.1.3 do Provimento COGER 10126799). Regularizar a sua representação processual, apresentando, documento original ou cópia autenticada: ( ) instrumento de mandato ; ( ) substabelecimento; ( ) procuração por instrumento público (Art. 68-A da Lei 8.212/91: A lavratura de procuração pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de benefícios previdenciários ou assistenciais administrados pelo INSS são isentas do pagamento das custas e dos emolumentos (Incluído pela Lei n. 14.199/2021). Indicar pessoa idônea da família a ser nomeada curadora especial nestes autos, observando-se o que dispõe o art. 1.775 do Código Civil, apresentando RG, CPF e comprovante de endereço do curador, bem como instrumento de mandato, declaração de hipossuficiência e o termo de renúncia firmados por este. Observação: Para fins de eventual expedição de RPV, é necessária a regularização da representação processual do(a) autor(a) com a juntada do Termo de Curatela Definitivo (curador devidamente nomeado em ação de interdição ou em curatela provisória). Juntados aos autos os documentos solicitados, cite-se a Caixa Econômica Federal (CEF) para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) apresentar contestação, oral ou escrita, com a advertência de que, não o fazendo, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (CPC, art. 344); b) fornecer ao juizado cópias legíveis dos documentos necessários ao esclarecimento da causa; c) informar se há possibilidade de acordo, indicando os termos. Os pedidos de antecipação dos efeitos da tutela e de benefício da justiça gratuita, caso tenham sido formulados, serão apreciados na sentença. ANÁPOLIS, datado e assinado eletronicamente (Assinado digitalmente) JEF Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Anápolis/GO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001061-43.2025.8.26.0246

ID: 315667049

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001061-43.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

L. C. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL DOS SANTOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-43.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.B. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a inf… Processo 1001061-43.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.C.B. - Vistos. A) Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). C) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. D) O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até 68.680,00 R$ 82,41 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735,899,00 R$ 755,49 Acima de R$ 13.735,899,01 R$ 961,50 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025). Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GABRIEL DOS SANTOS GOMES (OAB 467149/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Adimar Lemos De Oliveira x Transuniao Transportes S/A

ID: 280754898

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-60.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ADIMAR LEMOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001061-60.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ADIMAR LEMOS DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001061-60.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ADIMAR LEMOS DE OLIVEIRA RECLAMADO: TRANSUNIAO TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 16bbb75 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 26 de maio de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. TUTELA ANTECIPADA Diante do narrado na exordial, bem como pela eventual controvérsia, o requerimento de tutela antecipada será apreciado quando da realização da audiência, oportunidade em que este Juízo terá novos elementos para firmar sua convicção. Rejeita-se, por ora. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 07/07/2025 14:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25052613480569900000402309696 convençao 2021-2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052613472712800000402309526 2022 2023 -CONVENÇAO COLETIVA Acordão (1) Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25052613472651100000402309524 CONTRACHEQUE Contracheque/Recibo de Salário 25052613472615900000402309522 EXTRATO FGTS Extrato de FGTS 25052613472565200000402309520 CTPS DIGITAL Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25052613472546000000402309519 PROCURAÇÃO Procuração 25052613472526400000402309518 Petição Inicial Petição Inicial 25052613461093500000402309128 São Paulo, 26 de maio de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ADIMAR LEMOS DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878462

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001061-15.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VENDL CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001061-15.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001061-15.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 396315d proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878468

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001061-15.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO ROMAN LEDESMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE VENDL CRAVEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001061-15.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001061-15.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 396315d proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Editora Globo S/A x Vera Lucia Bueno

ID: 331592889

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-67.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA GLOBO S/A

Polo Passivo:

VERA LUCIA BUENO

Acórdão

Advogados:

JOSE AROLDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO IERVOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001061-67.2024.5.02.0029 RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001061-67.2024.5.02.0029 RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A RECORRIDO: VERA LUCIA BUENO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8f76d43): PROCESSO TRT/SP nº 1001061-67.2024.5.02.0029 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A RECORRIDO: VERA LUCIA BUENO ORIGEM: 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a sentença de Id 915e782, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a reclamada com as razões de Id 2de65e6, o pagamento de horas extras decorrentes da jornada especial dos jornalistas (artigo 303 da CLT) e seus reflexos, bem como honorários advocatícios. Anotado o preparo. Contrarrazões sob Id 19d8964. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Das horas extras: jornada especial dos jornalistas Insurge-se a ré contra o reconhecimento da atividade de jornalista da autora, sustentando que ela sempre exerceu a função de assistente administrativo, função que abrange diversas atividades, como fornecer apoio administrativo geral a um departamento ou grupo de profissionais, classificar e arquivar documentos conforme critérios e procedimentos preestabelecidos, coletar dados solicitados, confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas e atualizar dados para a elaboração de planos e projetos. Aduz que não competia à Reclamante a definição de estratégias relacionadas à escolha das fotos a serem utilizadas, limitando-se a prestar apoio ao setor, sem assumir responsabilidades atribuídas à função de produtora de fotos. Pois bem. De acordo com o Decreto n. 83.284, de 13/03/1979, da Presidência da República, a profissão de jornalista compreende as atividades de execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação (artigo 1º). Infere-se também do Decreto em debate, em seu artigo 3º, que "Art 3º Considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste decreto, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo, idoneidade financeira e registro legal". No mesmo tom, aliás, as normas especiais reguladas na CLT, in verbis: Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas. § 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho. § 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários. Art. 303 - A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite. Nessa moldura, não obstante a admissão da autora para a função de assistente administrativo, conforme contrato de trabalho juntado sob Id 298fb1a, impõe-se analisar se a reclamante exercia efetivamente funções típicas de jornalista na reclamada. E, no caso concreto, emergiu dos elementos probatórios dos autos, sobremodo da contundente prova testemunhal produzida pela autora, que ela executava atividades de jornalista, consistentes na "execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação", as quais eram desenvolvidas junto à revista Valor Econômico e cadernos especiais. E, ao contrário do que sustenta o apelo, as atividades da autora não se restringiam a auxiliar nos trabalhos técnicos dos profissionais de jornalismo. Eram muito mais amplas e envolviam a produção de fotos para a revista. Nesse sentido, a testemunha conduzida a juízo pela autora, Sra. Maria Cândida, em seu convincente depoimento, assegurou que "a reclamante entrou para substituir Julia; que sabe disso, pois trabalhava lá; que a reclamante foi contratada para a produção de revistas e cadernos especiais, ajudando a escolher fotos; que a reclamante também fazia comunicação do pagamento dos freelancers; que a reclamante fazia a seleção das fotos; que a reclamante também entrava em contato com assessoria de imprensa; que a Julia fazia a mesma função; que a reclamante participava de reuniões de produção; que fazia esse trabalho e passou acumular funções como pagamento de outras publicações do caderno especial do valor e de cultura e carreiras; que a reclamante tinha Tania (editora de revistas), Celia(editora de cadernos especiais), a depoente (sub-editora de revistas), Edson (sub-editor de revistas) e Marilia como superiores; que a reclamante tinha contato com os freelancers; que a reclamante ficava alocada no mesmo ambiente dos jornalistas; que os assistentes administrativos ficavam em outro lugar; que a reclamante trabalhava das 10h30/11h a 19h/19h30; que a depoente também fazia esse horário; que a jornada não é rígida; que trabalhavam de segunda a sexta-feira; que conheceu Selma, que era secretária e fazia pagamentos do caderno de cultura e carreiras, posteriormente a reclamante passou a fazer essas funções quando da saída da Selma; que Selma saiu em 2019; que a reclamante poderia pautar fotógrafo da ré ir fazer foto do entrevistado ou entrava em contato com as assessorias de imprensa solicitando fotos; que a reclamante fazia pré-análise da foto e os chefes citados anteriormente faziam a escolha; que a editora tem banco de fotos, mas nem sempre tem as fotos de que precisam; que a atividade de entrar em contato com as assessoria para solicitar as fotos e fazer pré-analise na empresa, era desempenhada ao longo dos anos por jornalistas que costumavam ter menos experiência no emprego; que a maioria das vezes a própria reclamante solicitava as fotos, pois os chefes faziam a redação; que era a principal função dela; que só a autora possuía a função intitulada assistente administrativo, não havendo outras pessoas nesse cargo, mas que o trabalho dela era escolher as fotos e encaminhava a nota fiscal ao financeiro e este pagava os freelancers; que Julia foi demitida, pois ela quis sair e pediu demissão" (Id 8ec5034),confirmando, pois, que a autora atuava na produção de fotografias da revista e cadernos especiais. A frágil prova testemunhal produzida pela reclamada, por sua vez, não logrou infirmar a robusta prova testemunhal produzida pela reclamante. A testemunha convidada pela reclamada, Sra. Celia, declarou que "Julia era treinee, fazendo pequenas matérias, contato com assessorias, pedia fotos para as assessorias; que quando Julia saiu, acabou a vaga de treinee; que não sabe se existe a função de editoria de fotografia; que a reclamante fazia o encaminhamento de pagamentos ao financeiro dos colaboradores, encaminhava pedidos de pessoas que trabalhavam na equipe, entrava em contato com assessoria para pedir material como foto; que acredita que havia cinco/quatro assistentes administrativos, fazendo apoio, pagamentos (encaminhamento), envio de e-mails a autoridades; que são várias pessoas que selecionam as fotos, editor, editor assistente, editor de arte; que não sabe se aconteceu de assistente administrativo fazer a seleção de fotos; que acredita que a atividade da reclamante que mais ocupava seu tempo era o encaminhamento de pagamentos, mas que também fazia contato com as assessorias e também utilizava o banco de fotos; que não há uma pessoa específica que observa as fotos enviadas ao e-mail da ré; que a reclamante era assistente administrativa, mas se fosse assistente da área de fotografia poderia fazer essa escolha de fotos; que a reclamante fazia a análise da foto, mas a escolha era feita por várias pessoas; que a depoente entende que quem edita a foto é a arte ou editor; que a depoente não tem certeza, mas acredita que a análise feita pela autora se refere a aspectos objetivos como alta e baixa qualidade; que a reclamante foi contratada pela depoente e pela Tania; que após a dispensa da Julia, a atividade passou a não ser feita integralmente e que a reclamante passou auxiliar esse processo de fotos; que a depoente fez a entrevista; que na entrevista não foi falado que seria para substituir a Julia; que não foi decisivo para a contratação o fato da reclamante ter experiência no ramo de comunicação e televisão; que na entrevista foi falado que a reclamante ajudaria com pagamentos e questões de fotos, encaminhamento; que a reclamante não participava de reuniões de pauta que a depoente saiba; que a depoente esclarece só ter passado a acompanhar o processo de revistas nos últimos 18 meses; que a reclamante mandava email para os repórteres para solicitar fotos..." (destaques nossos), evidenciando incerteza e desconhecimento sobre fatos relevantes. Como bem analisou a Origem, "'acreditar' em algo consiste em uma mera opinião pessoal a respeito de algum fato, não sendo um fato certo, carecendo de confiabilidade, portanto, as assertivas da testigo nesse sentido." Outrossim, a prova documental também corrobora as declarações prestadas pela testemunha conduzida pela autora. As cópias dos expedientes de revistas e anuários produzidos e comercializados pela Recorrente/Reclamada, constando neles o nome da reclamante (Id ef2c0c3, Id de35613, Id ae14393, Id b36d906, Id cd220f4, Id d03ab28 e Id d1a6f0c), não deixam dúvidas que foram atribuídos a ela os créditos pela Pesquisa de Fotos e Imagens. O e-mail juntado sob Id. 4f99042 infirma a alegação do recurso de que não houve substituição da jornalista Sra. Julia Motravolgyi, pela autora, verificando-se o seguinte teor: "A Vera começou ontem aqui e vai nos ajudar com o agendamento das fotos, no lugar da Julia, e otras cositas más. Peço que continue enviando para mim as pautas e copiando-a, ok? Obrigada" (mensagem enviada pela editora-assistente da ré Sra. Marília Camargo Cesar na data de 15/05/2015, no dia seguinte à contratação da autora). Os demais e-mails colacionados pela peça de ingresso evidenciam as atividades desempenhadas pela obreira quanto à execução das pautas fotográficas das revistas da reclamada, e obtenção de fotos e imagens junto ao banco de dados da editora e assessorias de imprensa. O estatuto social juntado sob Id 97caf20 demonstra que a ré atua na "edição, distribuição e disponibilização de jornais, revistas, livros, folhetos e periódicos ou quaisquer publicações, de qualquer conteúdo, por qualquer meio", na "produção, compra, venda ou cessão, de todo e qualquer material jornalístico, literário ou publicitário, produzido ou gerado por qualquer meio", dentre outras atividades. Dessarte, concluo como a Origem que as atividades da autora se enquadram naquelas descritas no artigo 1º, do Decreto n. 83.284, de 13/03/1979, conferindo a ela o enquadramento sindical na categoria profissional diferenciada de jornalista. Prosseguindo, a jornada de trabalho da autora está estampada nos espelhos de ponto e, nesse aspecto não há controvérsia. Dessa forma, prevaleceram os espelhos de ponto como prova da efetiva jornada cumprida durante o período não prescrito, à luz dos quais se verifica habitual labor extraordinário, valendo destacar a jornada de cinco horas que estava sujeita a autora na condição de jornalista e que não era observada pela ré para efeito de pagamento ou compensação, fato incontroverso. Dessarte, alcança mesmo a autora o direito às horas extras excedentes da 5ª diária, as quais serão enriquecidas, respectivamente, com os adicionais de 50% e de 60%, observados os dias de efetivamente laborados, excluídos os períodos de férias e afastamentos, consoante se apurar em liquidação à luz dos espelhos de ponto carreados aos autos. Desprovejo. Dos honorários advocatícios Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual mínimo de 5% a cargo da reclamada é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, não comportando, evidentemente, redução. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela autora é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário",foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5.766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa contida no referido § 4º". Nesse contexto, impõe-se mesmo a condenação da autora, beneficiária da justiça gratuita, em honorários de sucumbência, ora fixados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, os quais, contudo, devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto da verba honorária nesse ou em outro processo, como bem decidiu a Origem, carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDITORA GLOBO S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Editora Globo S/A x Vera Lucia Bueno

ID: 331592898

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001061-67.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDITORA GLOBO S/A

Polo Passivo:

VERA LUCIA BUENO

Acórdão

Advogados:

JOSE AROLDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELI ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO IVO LEAO RIBEIRO AGRA BELMONTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELLO IERVOLINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001061-67.2024.5.02.0029 RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A RECORRIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA ROT 1001061-67.2024.5.02.0029 RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A RECORRIDO: VERA LUCIA BUENO Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8f76d43): PROCESSO TRT/SP nº 1001061-67.2024.5.02.0029 - 10ª TURMA NATUREZA: RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA (1009) RECORRENTE: EDITORA GLOBO S/A RECORRIDO: VERA LUCIA BUENO ORIGEM: 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RELATÓRIO Inconformada com a sentença de Id 915e782, cujo relatório adoto, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorre a reclamada com as razões de Id 2de65e6, o pagamento de horas extras decorrentes da jornada especial dos jornalistas (artigo 303 da CLT) e seus reflexos, bem como honorários advocatícios. Anotado o preparo. Contrarrazões sob Id 19d8964. É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Das horas extras: jornada especial dos jornalistas Insurge-se a ré contra o reconhecimento da atividade de jornalista da autora, sustentando que ela sempre exerceu a função de assistente administrativo, função que abrange diversas atividades, como fornecer apoio administrativo geral a um departamento ou grupo de profissionais, classificar e arquivar documentos conforme critérios e procedimentos preestabelecidos, coletar dados solicitados, confeccionar organogramas, fluxogramas e cronogramas e atualizar dados para a elaboração de planos e projetos. Aduz que não competia à Reclamante a definição de estratégias relacionadas à escolha das fotos a serem utilizadas, limitando-se a prestar apoio ao setor, sem assumir responsabilidades atribuídas à função de produtora de fotos. Pois bem. De acordo com o Decreto n. 83.284, de 13/03/1979, da Presidência da República, a profissão de jornalista compreende as atividades de execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação (artigo 1º). Infere-se também do Decreto em debate, em seu artigo 3º, que "Art 3º Considera-se empresa jornalística, para os efeitos deste decreto, aquela que tenha como atividade a edição de jornal ou revista, ou a distribuição de noticiário, com funcionamento efetivo, idoneidade financeira e registro legal". No mesmo tom, aliás, as normas especiais reguladas na CLT, in verbis: Art. 302 - Os dispositivos da presente Seção se aplicam aos que nas empresas jornalísticas prestem serviços como jornalistas, revisores, fotógrafos, ou na ilustração, com as exceções nela previstas. § 1º - Entende-se como jornalista o trabalhador intelectual cuja função se estende desde a busca de informações até a redação de notícias e artigos e a organização, orientação e direção desse trabalho. § 2º - Consideram-se empresas jornalísticas, para os fins desta Seção, aquelas que têm a seu cargo a edição de jornais, revistas, boletins e periódicos, ou a distribuição de noticiário, e, ainda, a radiodifusão em suas seções destinadas à transmissão de notícias e comentários. Art. 303 - A duração normal do trabalho dos empregados compreendidos nesta Seção não deverá exceder de 5 (cinco) horas, tanto de dia como à noite. Nessa moldura, não obstante a admissão da autora para a função de assistente administrativo, conforme contrato de trabalho juntado sob Id 298fb1a, impõe-se analisar se a reclamante exercia efetivamente funções típicas de jornalista na reclamada. E, no caso concreto, emergiu dos elementos probatórios dos autos, sobremodo da contundente prova testemunhal produzida pela autora, que ela executava atividades de jornalista, consistentes na "execução da distribuição gráfica de texto, fotografia ou ilustração de caráter jornalístico, para fins de divulgação", as quais eram desenvolvidas junto à revista Valor Econômico e cadernos especiais. E, ao contrário do que sustenta o apelo, as atividades da autora não se restringiam a auxiliar nos trabalhos técnicos dos profissionais de jornalismo. Eram muito mais amplas e envolviam a produção de fotos para a revista. Nesse sentido, a testemunha conduzida a juízo pela autora, Sra. Maria Cândida, em seu convincente depoimento, assegurou que "a reclamante entrou para substituir Julia; que sabe disso, pois trabalhava lá; que a reclamante foi contratada para a produção de revistas e cadernos especiais, ajudando a escolher fotos; que a reclamante também fazia comunicação do pagamento dos freelancers; que a reclamante fazia a seleção das fotos; que a reclamante também entrava em contato com assessoria de imprensa; que a Julia fazia a mesma função; que a reclamante participava de reuniões de produção; que fazia esse trabalho e passou acumular funções como pagamento de outras publicações do caderno especial do valor e de cultura e carreiras; que a reclamante tinha Tania (editora de revistas), Celia(editora de cadernos especiais), a depoente (sub-editora de revistas), Edson (sub-editor de revistas) e Marilia como superiores; que a reclamante tinha contato com os freelancers; que a reclamante ficava alocada no mesmo ambiente dos jornalistas; que os assistentes administrativos ficavam em outro lugar; que a reclamante trabalhava das 10h30/11h a 19h/19h30; que a depoente também fazia esse horário; que a jornada não é rígida; que trabalhavam de segunda a sexta-feira; que conheceu Selma, que era secretária e fazia pagamentos do caderno de cultura e carreiras, posteriormente a reclamante passou a fazer essas funções quando da saída da Selma; que Selma saiu em 2019; que a reclamante poderia pautar fotógrafo da ré ir fazer foto do entrevistado ou entrava em contato com as assessorias de imprensa solicitando fotos; que a reclamante fazia pré-análise da foto e os chefes citados anteriormente faziam a escolha; que a editora tem banco de fotos, mas nem sempre tem as fotos de que precisam; que a atividade de entrar em contato com as assessoria para solicitar as fotos e fazer pré-analise na empresa, era desempenhada ao longo dos anos por jornalistas que costumavam ter menos experiência no emprego; que a maioria das vezes a própria reclamante solicitava as fotos, pois os chefes faziam a redação; que era a principal função dela; que só a autora possuía a função intitulada assistente administrativo, não havendo outras pessoas nesse cargo, mas que o trabalho dela era escolher as fotos e encaminhava a nota fiscal ao financeiro e este pagava os freelancers; que Julia foi demitida, pois ela quis sair e pediu demissão" (Id 8ec5034),confirmando, pois, que a autora atuava na produção de fotografias da revista e cadernos especiais. A frágil prova testemunhal produzida pela reclamada, por sua vez, não logrou infirmar a robusta prova testemunhal produzida pela reclamante. A testemunha convidada pela reclamada, Sra. Celia, declarou que "Julia era treinee, fazendo pequenas matérias, contato com assessorias, pedia fotos para as assessorias; que quando Julia saiu, acabou a vaga de treinee; que não sabe se existe a função de editoria de fotografia; que a reclamante fazia o encaminhamento de pagamentos ao financeiro dos colaboradores, encaminhava pedidos de pessoas que trabalhavam na equipe, entrava em contato com assessoria para pedir material como foto; que acredita que havia cinco/quatro assistentes administrativos, fazendo apoio, pagamentos (encaminhamento), envio de e-mails a autoridades; que são várias pessoas que selecionam as fotos, editor, editor assistente, editor de arte; que não sabe se aconteceu de assistente administrativo fazer a seleção de fotos; que acredita que a atividade da reclamante que mais ocupava seu tempo era o encaminhamento de pagamentos, mas que também fazia contato com as assessorias e também utilizava o banco de fotos; que não há uma pessoa específica que observa as fotos enviadas ao e-mail da ré; que a reclamante era assistente administrativa, mas se fosse assistente da área de fotografia poderia fazer essa escolha de fotos; que a reclamante fazia a análise da foto, mas a escolha era feita por várias pessoas; que a depoente entende que quem edita a foto é a arte ou editor; que a depoente não tem certeza, mas acredita que a análise feita pela autora se refere a aspectos objetivos como alta e baixa qualidade; que a reclamante foi contratada pela depoente e pela Tania; que após a dispensa da Julia, a atividade passou a não ser feita integralmente e que a reclamante passou auxiliar esse processo de fotos; que a depoente fez a entrevista; que na entrevista não foi falado que seria para substituir a Julia; que não foi decisivo para a contratação o fato da reclamante ter experiência no ramo de comunicação e televisão; que na entrevista foi falado que a reclamante ajudaria com pagamentos e questões de fotos, encaminhamento; que a reclamante não participava de reuniões de pauta que a depoente saiba; que a depoente esclarece só ter passado a acompanhar o processo de revistas nos últimos 18 meses; que a reclamante mandava email para os repórteres para solicitar fotos..." (destaques nossos), evidenciando incerteza e desconhecimento sobre fatos relevantes. Como bem analisou a Origem, "'acreditar' em algo consiste em uma mera opinião pessoal a respeito de algum fato, não sendo um fato certo, carecendo de confiabilidade, portanto, as assertivas da testigo nesse sentido." Outrossim, a prova documental também corrobora as declarações prestadas pela testemunha conduzida pela autora. As cópias dos expedientes de revistas e anuários produzidos e comercializados pela Recorrente/Reclamada, constando neles o nome da reclamante (Id ef2c0c3, Id de35613, Id ae14393, Id b36d906, Id cd220f4, Id d03ab28 e Id d1a6f0c), não deixam dúvidas que foram atribuídos a ela os créditos pela Pesquisa de Fotos e Imagens. O e-mail juntado sob Id. 4f99042 infirma a alegação do recurso de que não houve substituição da jornalista Sra. Julia Motravolgyi, pela autora, verificando-se o seguinte teor: "A Vera começou ontem aqui e vai nos ajudar com o agendamento das fotos, no lugar da Julia, e otras cositas más. Peço que continue enviando para mim as pautas e copiando-a, ok? Obrigada" (mensagem enviada pela editora-assistente da ré Sra. Marília Camargo Cesar na data de 15/05/2015, no dia seguinte à contratação da autora). Os demais e-mails colacionados pela peça de ingresso evidenciam as atividades desempenhadas pela obreira quanto à execução das pautas fotográficas das revistas da reclamada, e obtenção de fotos e imagens junto ao banco de dados da editora e assessorias de imprensa. O estatuto social juntado sob Id 97caf20 demonstra que a ré atua na "edição, distribuição e disponibilização de jornais, revistas, livros, folhetos e periódicos ou quaisquer publicações, de qualquer conteúdo, por qualquer meio", na "produção, compra, venda ou cessão, de todo e qualquer material jornalístico, literário ou publicitário, produzido ou gerado por qualquer meio", dentre outras atividades. Dessarte, concluo como a Origem que as atividades da autora se enquadram naquelas descritas no artigo 1º, do Decreto n. 83.284, de 13/03/1979, conferindo a ela o enquadramento sindical na categoria profissional diferenciada de jornalista. Prosseguindo, a jornada de trabalho da autora está estampada nos espelhos de ponto e, nesse aspecto não há controvérsia. Dessa forma, prevaleceram os espelhos de ponto como prova da efetiva jornada cumprida durante o período não prescrito, à luz dos quais se verifica habitual labor extraordinário, valendo destacar a jornada de cinco horas que estava sujeita a autora na condição de jornalista e que não era observada pela ré para efeito de pagamento ou compensação, fato incontroverso. Dessarte, alcança mesmo a autora o direito às horas extras excedentes da 5ª diária, as quais serão enriquecidas, respectivamente, com os adicionais de 50% e de 60%, observados os dias de efetivamente laborados, excluídos os períodos de férias e afastamentos, consoante se apurar em liquidação à luz dos espelhos de ponto carreados aos autos. Desprovejo. Dos honorários advocatícios Dispõe o artigo 791-A, caput, da CLT, que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa." Nessa esteira, a fixação dos honorários de sucumbência no percentual mínimo de 5% a cargo da reclamada é consentânea com o disposto no artigo 791-A, caput e § 2º, da CLT, não comportando, evidentemente, redução. Quanto aos honorários advocatícios devidos pela autora é cediço que o § 4º, do artigo 791-A, da CLT, que previa que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário",foi declarado inconstitucional pelo E. STF. Entrementes, de acordo com o Min. Alexandre de Moraes, cujo voto prevaleceu no julgamento da ADI 5.766, "a lei estipula condições inconstitucionais para a gratuidade da Justiça, ao partir da presunção absoluta de que um trabalhador, ao vencer determinado processo, já se tornou autossuficiente. A seu ver, as normas apresentam obstáculos à efetiva aplicação da regra constitucional que determina que o Estado preste assistência judicial, integral e gratuita, às pessoas que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, inciso LXXIV)". Vê-se, assim, que a inconstitucionalidade declarada diz respeito à automática dedução da verba honorária do crédito obtido pelo beneficiário da justiça gratuita no respectivo ou em outro processo, ou seja, à locução "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa contida no referido § 4º". Nesse contexto, impõe-se mesmo a condenação da autora, beneficiária da justiça gratuita, em honorários de sucumbência, ora fixados em 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes, os quais, contudo, devem permanecer em condição suspensiva de exigibilidade, restando vedado o desconto da verba honorária nesse ou em outro processo, como bem decidiu a Origem, carecendo de interesse recursal a reclamada no particular. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo na íntegra a r. sentença de Origem, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VERA LUCIA BUENO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

2ª Vara Judicial De Santa Bárbara D'Oeste e outros x Acb Servicos Ltda e outros

ID: 281129770

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO DE CERTIDãO DE CRéDITO JUDICIAL Nº Processo: 1001061-09.2019.5.02.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

2ª VARA JUDICIAL DE SANTA BÁRBARA D'OESTE ANA LUCIA LUZ FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA D'OESTE

Polo Passivo:

ACB SERVICOS LTDA ALEXANDRE CUNHA BARROS ALMIR ARLDT CAMARA ARLINDO FERREIRA DOS SANTOS BSL LOGISTICA LTDA. CELSO ROBERTO PREZZOTTO DEISE PORTELLA FERREIRA BARROS FASTER SISTEMA DE TRANSPORTES URGENTES LTDA - EPP JAIME PLAZAS DENNIS JULIO CESAR DOS ANJOS

Notificação

Advogados:

NELSON CAMARGO POMPEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAIRA BEATRIZ BOARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1001061-09.2019.5.02.0008 EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE EXECUTADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExCCJ 1001061-09.2019.5.02.0008 EXEQUENTE: FLAVIO DOS SANTOS ANDRADE EXECUTADO: ACB SERVICOS LTDA E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 96939e8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MMª. Juíza da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RENAN CERQUEIRA RIBEIRO DECISÃO Diante dos requerimentos apresentados, faz-se necessário um breve relatório sobre a movimentação processual. Em 31/08/2020, foi realizada pesquisa ARISP em face do executado Celso Roberto Prezzotto, CPF: 016.342.498-52, havendo a indicação dos imóveis de matrículas 26.261 e 26.262, ambos registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Santa Bárbara D'oeste (ID 1a5adef e anexos). As certidões de matrícula informam que o mencionado executado é proprietário de 50% dos imóveis, sendo a ex-esposa Ana Lúcia Luz a proprietária dos outros 50%. Em 05/02/2021, foi expedida carta precatória para penhora e avaliação dos imóveis (ID 7e7d0c6). Em 17/11/2021, a carta precatória foi devolvida, sem efetivação de penhora, mas com realização de constatação e avaliação no dia 10/11/2021 (ID 7db79ae e anexos). Em 29/11/2021, foi determinada a penhora por termo dos imóveis (ID bb8bbc8). Houve oposição de embargos à penhora por CELSO ROBERTO PREZZOTTO em 02/03/2022 (ID 3aa3454), não conhecidos em sentença proferida no dia 07/04/2022, por intempestividade (ID 98c01db). Ato contínuo, o executado CELSO ROBERTO PREZZOTTO opôs exceção de pré-executividade em 26/04/2022 (ID 772dcf6), não conhecida em relação ao excesso de penhora e julgada improcedente quanto à alegação de bem de família, nos termos da decisão de 27/05/2022 (ID 2a77267). Houve interposição de agravo de petição pelo executado, sendo proferido acórdão em 09/03/2024, que não conheceu do recurso no tocante ao excesso de penhora e negou provimento quanto à alegação de bem de família (ID d056b99). Em 18/03/2024, o advogado do executado CELSO ROBERTO PREZZOTTO comunicou sua renúncia nos autos (ID 963dc89). Em 05/06/2024, foram juntadas as peças dos Embargos de Terceiro nº 1000322-71.2022.5.02.0706, opostos por ANA LUCIA LUZ. Os Embargos de Terceiro foram inicialmente julgados parcialmente procedentes em sentença do dia 27/05/2022, para reservar à embargante, coproprietária não executada, a sua parte no valor da venda dos imóveis de matrícula nº 26261 e 26262 registrados perante o 1º Cartório de Notas com Anexo do Cartório de Imóveis de Registro Geral da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste – SP (50%) e também a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições (ID 72ca371). Em 14/03/2024, foi proferido acórdão que deu provimento parcial ao agravo de petição da embargante para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 26.262, do CRI de Santa Bárbara D'Oeste/SP, e determinar sua liberação nos autos principais (ID 782e7de). Em 05/06/2024, foi determinado o cumprimento das decisões proferidas em 2º Grau, com prosseguimento dos atos de execução em face do imóvel de matrícula 26.261, reavaliação do bem, solicitação de informações sobre débitos fiscais ao Município de Santa Bárbara D'oeste e registro no ARISP (ID de4530f). Em 14/10/2024, foi juntada certidão de matrícula atualizada do imóvel nº 26.261, com o registro da penhora (ID f05a85c). Em 23/10/2024, foi determinada a remessa dos autos para designação de hasta pública (ID cf35bc0). Conforme edital de 14/11/2024, o leilão foi designado para 27/03/2025 (ID c06cd9d). Em 17/01/2025, a coproprietária ANA LUCIA LUZ peticionou nos autos com proposta de adjudicação do bem (ID af697d7). Após ser intimado para manifestação, o autor informou que não se opõe à adjudicação (ID 00db1f6). Em 04/02/2025, foi proferida decisão indeferindo o pedido de adjudicação do bem, pois o valor oferecido pela coproprietária (R$65.000,00) é inferior ao valor proporcional da avaliação (R$125.000,00), estando assim em desacordo com a previsão do art. 876 do CPC (ID b59832b). Em 11/03/2025, este Juízo recebeu pedido de anotação de penhora no rosto dos autos, em benefício do processo 1000982-17.2013.5.02.0242, que tramita na 2ª Vara do Trabalho de Barueri (ID db659bc e anexos). Em 01/04/2025, a coproprietária informou que o resultado do leilão foi negativo e reiterou sua proposta anterior de adjudicação (ID 980302f). Em 03/04/2025, a leiloeira apresentou o auto negativo do leilão realizado em 27/03/2025 (ID 869b3b7 e anexos). Em 09/04/2025, foi proferida decisão indeferindo o pedido da coproprietária, reportando-se à decisão anterior, com prosseguimento da execução e realização de pesquisas SNIPER e CCS (ID d98e470). A pesquisa SNIPER foi juntada em 16/04/2025 (ID 0b4496d e anexos). Em 24/04/2025, o reclamante requereu a designação de audiência de conciliação (ID 95e062e). Em 29/04/2025, a terceira ANA LUCIA LUZ concordou com o pedido de designação de audiência conciliatória (ID 212ad1c). A resposta da pesquisa CCS foi juntada em 23/05/2025 (ID 791785b). Diante do exposto, prossiga-se com a liberação de visualização dos documentos juntados com a certidão de ID 791785b, somente para o reclamante e seus advogados, para ciência de seu teor. Atentem-se às penalidades previstas para a divulgação das informações sigilosas, conforme previsto no art. 153, § 1º-A, do Código Penal. Considerando-se o resultado da pesquisa CCS, manifeste-se a autoria, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. À vista dos requerimentos apresentados, defere-se a designação de audiência para a tentativa de realização de acordo. Desse modo, designa-se a audiência de CONCILIAÇÃO para o dia 07/08/2025, às 09:00 horas. Da audiência telepresencial poderão participar as partes e os advogados, ou somente estes, com procuração ad judicia para os atos processuais em geral e específica para transigir, bem como com cópia ou foto da carteira da OAB dos patronos e RG das partes participantes, todos juntados no processo até a audiência. Para participar da audiência, os advogados e partes deverão acessar a plataforma ZOOM pelo site https://zoom.us/join, informando o código da reunião: 886 3785 5954 e a senha 793114 Mais facilmente, a audiência poderá ser acessada clicando no seguinte link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/88637855954?pwd=mSfUss3T2jVWcUQ7GLGHk8EKf9uGfi.1 Após a entrada na plataforma ZOOM, verificar se está na espera da Sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo e entrar na reunião no horário da audiência. A não admissão pode significar atraso da audiência anterior. Tentar novamente, após 5 minutos. Verificar se a câmera está ligada e o microfone também. Deixar ligado o microfone somente quando for falar. Depois, deve-se desligar o microfone. Este link deve ser acessado por computador (preferencialmente) ou celular, com webcam e boa conexão à internet, 20 minutos antes da audiência, a fim de se garantir a conexão. Recomenda-se o uso de fone de ouvido com microfone integrado para evitar ruídos externos. A utilização de celular fica melhor na horizontal. Não se recomenda o uso de caixa de som. Para melhor identificação dos membros da sessão, sugere-se que a identificação se dê como Rte. (nome), Adv.Rte.Dr.(nome), 1Rda.(nome), Adv.1Rda.Dr.(nome). O processo da audiência deverá ser baixado antes da audiência, contendo a cópia do documento dos participantes. Será lavrada ata de audiência e juntada normalmente no processo PJE. Advogados e partes poderão enviar esta mensagem para seus e-mails ou whatsapp, a fim de facilitar o encontro do caminho (link). Intimem-se as partes. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. LUANNA LIMA NOGUEIRA CERQUEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA LUCIA LUZ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1439 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes