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Leônidas Dos Anjos x Banco Bmg S/A

ID: 332255873

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003220-88.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEôNIDAS DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANE FREITAS CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELAYNE DE GENARO CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003220-88.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003220-88.2024.8.26.0279 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itararé - Apelante: Leônidas dos Anjos (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE COMPROVADA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, AJUIZADA COM FUNDAMENTO NA ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL COM O BANCO RÉU. A PARTE AUTORA REQUEREU O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A RESCISÃO DOS CONTRATOS, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR ENTRE A PARTE AUTORA E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RÉS, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA;(II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DIANTE DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL À RELAÇÃO JURÍDICA, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO AO FORNECEDOR O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO SERVIÇO PRESTADO.4. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO AO APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO CONTENDO FOTOS DA AUTORA, ASSINATURA ELETRÔNICA E AUTENTICAÇÃO POR RECONHECIMENTO FACIAL, COMPROVANDO A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE.5. NÃO HÁ VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU OBSCURIDADE CONTRATUAL APTOS A INVALIDAR O NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO, TAMPOUCO PROVAS DE QUE A PARTE AUTORA DESCONHECIA A CONTRATAÇÃO.6. AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NÃO HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL, TAMPOUCO DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.7. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE FORTUITO INTERNO OU FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO, NÃO SE CONFIGURA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.8. O ÔNUS DA PROVA INCUMBIA À AUTORA (CPC, ART. 373, I), DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, TORNANDO INSUBSISTENTE O PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO.DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL CONTENDO DADOS BIOMÉTRICOS, ASSINATURA ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA.A AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E A REPARAÇÃO POR DANO MORAL EXIGEM DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO A CONTRATAÇÃO ESTÁ DOCUMENTALMENTE COMPROVADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CPC, ARTS. 373, I, 85, §11º E 1.026, §2º; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001615-13.2024.8.26.0666; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001964-30.2017.8.26.0288; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 4009651-55.2013.8.26.0576; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001061-71.2017.8.26.0101; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000711-88.2017.8.26.0358. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elayne de Genaro Camargo (OAB: 440341/SP) - Christiane Freitas Campos (OAB: 94015/MG) - Pedro Miranda de Oliveira (OAB: 15762/SC) - 3º Andar

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Processo nº 1001061-79.2025.8.26.0137

ID: 308447392

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001061-79.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-79.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipótese… Processo 1001061-79.2025.8.26.0137 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. 1. Observo que não estão presentes no caso vertente as hipóteses que autorizam a tramitação do processo em segredo de justiça (artigo 189 do Código de Processo Civil). A publicidade dos atos processuais, por si só, não inviabiliza o cumprimento da medida liminar. Dessa forma, indefiro o pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Retirei a tarja respectiva. 2. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Diante da garantia fiduciária constituída sobre o bem e comprovada a mora, por meio do envio e notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema nº 1.132 do STJ), sendo dispensável a notificação pessoal nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 911/69, com a redação dada pela Lei nº 13.043/14, defiro a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial (chassi 9BGKL48U0KB171927 renavam 01175327775 marca GM - Chevrolet modelo ÔNIX HATCH Joy 1.0 8V Flex 5p Mec. Ano 18/19 placa BSX2G38) nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, depositando-se o bem em favor do autor, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá(ão) o(a/s) réu(é/s), ainda, entregar eventuais documentos atinentes ao bem apreendido, nos termos do art. 3º, § 14º, do Decreto-Lei 911/69. Expeça-se folha de rosto. Servirá a presente, por cópia digitada, como requisição (reforço policial) à autoridade competente, desnecessária a expedição de ofício. Executada a liminar, cite-se o réu, por meio de Oficial de Justiça, cientificando-se-o de que, no prazo de 5 (cinco) dias, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, parcelas vencidas mais vincendas, consoante REsp 1418593/MS, submetido à sistemática dos repetitivos, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre do ônus objeto. Caso contrário consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do autor (credor fiduciário). Na mesma diligência, advirta-se o réu de que: (i) decorrido o prazo de 5 (cinco) dias, sem pagamento, a posse e a propriedade do bem alienado fiduciariamente serão consolidadas no patrimônio da autora; (ii) pagando ou não, poderá oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, sob pena de serem presumidos verdadeiros os fatos articulados na inicial, consoante o artigo 344, do Novo Código de Processo Civil. Cientifique-se o devedor que poderá apresentar resposta, ainda que tenha utilizado a faculdade do parágrafo 2º, do art. 3º, do Decreto Lei nº 911/69, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/04. Faculta-se, ainda, a apresentação pelo credor de requerimento de apreensão diretamente ao Juízo da comarca onde vier a ser localizado o bem, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14. Cientifiquem-se eventuais avalistas. Conforme sistemática estabelecida pelo NCPC, em seu art. 212, §2º, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Fica deferida a citação do réu em qualquer endereço futuramente informado nos autos, na hipótese de não ser localizado no endereço informado. Providencie-se o necessário. Tendo em vista que se trata expediente cujo cumprimento depende de providência da parte autora, que deverá fornecer os meios necessários, fica ela intimada a acompanhar a expedição do mandado e distribuição do expediente, para o acompanhamento do ato, sendo desnecessária comunicação prévia. Decorridos 30 (trinta) dias sem contato da parte autora, o(a) senhor(a) oficial de Justiça deverá providenciar a devolução do expediente sem cumprimento. Intime-se. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001061-21.2025.8.26.0318

ID: 310546908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001061-21.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

V. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON CESAR SANTOS LIDUARIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001061-21.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.A.P. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA … Processo 1001061-21.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - V.A.P. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 11/09/2025 às 09:30h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_MWY2NTIxZjQtZDkyNy00NmE5LTljYTktNjQxMGEzOTg1NDQ4%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=5f110ab9-479f-4e7e-9710-9a1e8370a5a7directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:288 645 647 053 Senha:Z6LU3Vs2 DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, as partes estão cientes com o valor atribuído de cento e cinquenta e um reais e dez centavos (R$ 151,10), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. As partes deverão realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 27 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: MILTON CESAR SANTOS LIDUARIO (OAB 337315/SP)

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Processo nº 1001061-15.2025.8.26.0223

ID: 293432257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001061-15.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DA S. N. K. DA S. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001061-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.M. - E.S.N. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JU… Processo 1001061-15.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - K.S.M. - E.S.N. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 48), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001061-72.2022.4.06.3824

ID: 315902309

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001061-72.2022.4.06.3824

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HERMENEGILDO FERNANDES CUNHA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCUS VYNICIUS DE ASSIS

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CAROLINE DANTE RIBEIRO

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ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES

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MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO

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RECURSO CÍVEL Nº 1001061-72.2022.4.06.3824/MG RECORRENTE : HERMENEGILDO FERNANDES CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : ISABELLA RIBEIRO B… RECURSO CÍVEL Nº 1001061-72.2022.4.06.3824/MG RECORRENTE : HERMENEGILDO FERNANDES CUNHA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MATHEUS HENRIQUE DE CASTRO DO NASCIMENTO (OAB DF062059) ADVOGADO(A) : ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES (OAB DF038646) ADVOGADO(A) : CAROLINE DANTE RIBEIRO (OAB DF031766) ADVOGADO(A) : MARCUS VYNICIUS DE ASSIS (OAB DF042138) DESPACHO/DECISÃO No ano de 2018, no Tema n. 731, o STJ fixou a seguinte tese: “ A remuneração das contas vinculadas ao FGTS tem disciplina própria, ditada por lei, que estabelece a TR como forma de atualização monetária, sendo vedado, portanto, ao Poder Judiciário substituir o mencionado índice ”. No dia 12/06/2024, o STF, por sua vez, deliberou a respeito da ADI n. 5090-DF, que versa sobre o mesmo assunto, definindo o seguinte: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024” (Informação disponível em: https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4528066). Tal decisão tem eficácia “erga omnes” (contra todos), vinculante (de observância compulsória por todos os órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta) e “ex nunc” (não retroativo, mas meramente prospectivo). Assim, como o julgamento realizado pelo STF já irradia efeitos a todos os destinatários da norma, de forma obrigatória, não tendo sido dotado de eficácia retroativa (mas apenas de eficácia futura – não há valores a serem pagos à parte autora), esta ação perdeu seu objeto (superveniente perda do interesse de agir – necessidade/utilidade), devendo ser extinta, sem resolução de seu mérito. Diante do exposto, EXTINGO o processo, sem resolução do mérito da causa (art. 485, VI, do CPC). Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, da Lei n. 9.099/95 c.c. o art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, devolvam-se à origem para o arquivamento. Belo Horizonte/MG, data da assinatura.

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Elton Aparecido Lopes x Excellence Prestadora De Mao De Obra E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 322766944

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000709-93.2025.5.02.0023

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ELTON APARECIDO LOPES

Polo Passivo:

EXCELLENCE PRESTADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - ME TRANSEXCELLENCE SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA VICUNHA TEXTIL S/A.

Notificação

Advogados:

LUCIANO BONASSI

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PAULO KATSUMI FUGI

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SANDRO BERNARDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000709-93.2025.5.02.0023 REQUERENTE: ELTON APARECIDO LOPES REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1000709-93.2025.5.02.0023 REQUERENTE: ELTON APARECIDO LOPES REQUERIDO: EXCELLENCE PRESTADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 365e83e proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. RODRIGO ALESSANDRO MOURY YABIKU Vistos. Trata-se de execução provisória movida por ELTON APARECIDO LOPES em face de EXCELLENCE PRESTADORA DE MAO DE OBRA E SERVICOS LTDA - ME, TRANSEXCELLENCE SOLUCOES EM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, MARCOS ALESSANDRO TEIXEIRA, SERGIO PUPO DA SILVA e VICUNHA TEXTIL S/A. Na reclamação trabalhista, distribuída em 20/07/2023, sob nº 1001061-22.2023.5.02.0023, foi prolatada sentença em 17/05/2024, condenando a Primeira e a Segunda Reclamadas solidariamente, e a Quinta Reclamada subsidiariamente, ao pagamento das seguintes verbas: a) diferenças de horas extras pelo labor além da oitava hora diária e quadragésima quarta semanal; b) feriados laborados em dobro; c) intervalo intrajornada, no caso 30 minutos diários, com acréscimo de 50% de natureza indenizatória; d) reflexos das horas extras e feriados laborados em descansos semanais remunerados, décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e FGTS; e) diferenças de diárias de viagem; f) multa prevista no artigo 77, §2º da CLT, ora fixada em 2% sobre o valor da causa; g) honorários advocatícios (5%). Os pedidos formulados em face do terceiro e quarto reclamados foram rejeitados. Responderá a Quinta Reclamada subsidiariamente por 70% das verbas deferidas ao obreiro nesta ação. Custas pelas Reclamadas no importe de R$ 1.000,00 (ID.0d557ea). O reclamante e as reclamadas interpuseram recurso ordinário. A primeira reclamada recolheu as custas processuais e efetuou depósito recursal, no importe de R$12.665,14, em 20/05/2024. Os Magistrados da 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região deram provimento parcial ao recurso do reclamante para afastar a limitação da execução aos valores contidos na inicial; e deram provimento parcial ao recurso ordinário das reclamadas para excluir da condenação as horas extras e reflexos dos domingos e feriados; excluir 01 hora indenizatória pela não concessão do intervalo intrajornada e a multa por litigância de má-fé (ID.063fd5c). As partes interpuseram recurso de revista (ID.35a1a3d). Nestes autos, o reclamante apresentou cálculos de liquidação, os quais foram impugnados pela primeira reclamada (ID.78425b7). O reclamante manifestou concordância com os cálculos patronais (ID.70470d4). É o relatório Decido. Por estarem em consonância com o determinado na Sentença dos autos principais, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamada (ID.ba76ad2) e FIXO o crédito exequendo em R$24.201,99, sendo R$19.039,11 relativos ao principal, R$4.080,58 aos juros de mora e R$1.082,30 relativos ao FGTS (R$879,16 de principal e R$203,14 de juros de mora), já computada a atualização monetária até 31/05/2025. Correção monetária e juros de mora calculados nos termos da decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Fixo o recolhimento previdenciário, como apresentado nos cálculos homologados, sendo a cota-parte reclamante no valor de R$1.339,18 e cota parte reclamada no valor de R$315,75, em 31/05/2025. Retenção fiscal nos termos da Instrução Normativa RFB 1.127 de 07/02/2011 (alterada pela IN/RFB 1.145 de 05/04/2011), observando-se o disposto na OJ 400 do TST, restando a parte autora isenta de imposto de renda. Honorários advocatícios a cargo da reclamada, em favor do patrono da reclamante, no importe de R$1.210,10 e devidos pelo reclamante, no importe de R$6.550,42, em 31/05/2025. Os honorários devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. A Quinta Reclamada é subsidiariamente responsável por 70% das verbas deferidas ao reclamante. Custas processuais já recolhidas. Nos termos do artigo 878 da CLT, deverá o reclamante, no prazo de 10 dias, orientar o prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se manifestação, no sobrestamento, observando-se o prazo prescricional estabelecido em lei. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. LUCY GUIDOLIN BRISOLLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ELTON APARECIDO LOPES

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Renata Morais Da Silva x Condominio Residencial Portinari e outros

ID: 322594169

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001061-64.2025.5.02.0342

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RENATA MORAIS DA SILVA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTINARI CRISTIANO SOUSA DA SILVA SERVICOS PREDIAIS

Notificação

Advogados:

RENATO RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001061-64.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RENATA MORAIS DA SILVA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001061-64.2025.5.02.0342 RECLAMANTE: RENATA MORAIS DA SILVA RECLAMADO: CRISTIANO SOUSA DA SILVA SERVICOS PREDIAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 258d4b3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. NALANDA ROSA DE OLIVEIRA Estagiária de conhecimento DESPACHO Vistos, etc. Defiro a inicial. Havendo acordo entre as partes antes da primeira audiência, o reclamante deverá juntar ao acervo eletrônico do PJE (https://midias.pje.jus.br/midias/web/site/login) vídeo ratificando os termos no qual deverá demonstrar o conhecimento da quantia paga, parcelamentos, se o caso, e a extensão da quitação. O(a)s sr(a)s. advogado(a)s deverão atentar-se ao art. 105, caput do CPC. No mais, Designo audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 04/09/2025 às 10h50, a ser realizada de forma PRESENCIAL, ocasião em que as partes deverão comparecer à sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, situada na Avenida Vereador João Fernandes da Silva, 320/336, Vila Virgínia, ITAQUAQUECETUBA/SP - CEP 08576-000. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A ausência à audiência importará arquivamento (recte), revelia e confissão quanto à matéria de fato (recda), na forma do art. 844, caput e §2º da CLT. As partes, querendo, poderão apresentar rol de testemunhas, inclusive aquelas a serem ouvidas (em momento futuro) através de carta precatória (sistema SISDOV), no prazo de 05 dias úteis desta notificação, sob pena de preclusão da prova e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. As testemunhas arroladas tempestivamente, salvo aquelas que se pretender ouvir através de carta precatória, terão suas intimações entregues pela própria parte interessada (art. 305 do Prov GP/CR nº 13/2006), sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente em audiência, independentemente de intimação. Este despacho, desde que impresso, preenchido e assinado, valerá como prova do efetivo convite, devendo ser carreado aos autos até o dia anterior à audiência: Data da audiência: Hora da audiência: Nome da testemunha: CPF ou RG: Assinatura da testemunha: Data da assinatura: A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para prestar depoimento, sob pena de multa em seu desfavor e condução coercitiva por Oficial de Justiça, caso, sem justo motivo, não atenda à intimação. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual, digitando o número do processo. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, inclusive eventual emenda ou aditamento da exordial (desde que protocolada antes do quinquídio que antecede a audiência). Os autos do processo estão disponíveis no sistema PJe ou por meio da consulta pública acima indicada. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade, o interessado deverá comparecer a uma Unidade de Apoio Operacional - UAO localizados nos fóruns deste Regional. A atuação do(a) advogado(a) no processo depende de prévia habilitação (art. 5º da Resolução CSJT nº 185/2017). Recomenda-se que a defesa escrita e demais documentos, classificados na forma dos arts. 13 e 14 da Resolução acima, sejam protocolados até o início da audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT), sob pena de revelia e preclusão. Para a audiência, V.Sa. poderá indicar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. Cite-se a reclamada por carta registrada (Prov. GP/CR nº 4/22 e Ofício-circular nº 86/2024/GP/TRT2) ou por Domicílio Judicial Eletrônico, se o caso, nos termos do art. 246 do CPC e na Resolução CNJ nº 455/2022, forte no art. 769 da CLT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 10 de julho de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATA MORAIS DA SILVA

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Processo nº 0001336-16.2005.8.14.0061

ID: 321226637

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Turma de Direito Público - Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001336-16.2005.8.14.0061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO POMPEU

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

SILVIA ELOISA BECHARA SODRE

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Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATERRAMENTO IRREGULAR DE LAGOA EM ÁREA DE … Ementa: DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR ATERRAMENTO IRREGULAR DE LAGOA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Benedito Pompeu contra sentença da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Tucuruí/PA que, nos autos de Ação Civil Pública com pedido de obrigação de fazer e indenização por danos ambientais, julgou procedente o pedido formulado pelo Ministério Público do Estado do Pará, condenando o réu ao pagamento de R$ 30.000,00, a título de dano material coletivo, em razão do aterramento irregular de lagoa localizada em área de preservação permanente, sem licenciamento ambiental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o apelante pode ser responsabilizado objetivamente por degradação ambiental decorrente de aterramento de lagoa em área de preservação permanente; (ii) estabelecer se há causa excludente de responsabilidade, ante a alegação de culpa de terceiros e do poder público; (iii) determinar se o valor fixado a título de indenização é proporcional à extensão e gravidade do dano ambiental. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva e rege-se pela teoria do risco integral, conforme o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo com a atividade ou omissão do agente, independentemente da demonstração de culpa. O réu reconhece a propriedade do imóvel e admite o início do aterramento da área entre 2004 e 2005, além de ter firmado termo de compromisso com o órgão ambiental municipal, o que reforça o nexo causal e sua responsabilidade pelo dano. As provas constantes dos autos, como laudos técnicos, imagens de satélite e relatórios ambientais, demonstram a degradação da lagoa, localizada em área de preservação permanente (APP), cuja função ecológica foi comprometida. A alegação de que terceiros ou o poder público seriam responsáveis pela degradação não afasta a obrigação de indenizar, uma vez que, sob a égide da responsabilidade objetiva ambiental, não se admitem excludentes com base em culpa de outrem, conforme jurisprudência consolidada do STJ (Temas 438, 681 e 707). Diante da impossibilidade de recomposição in natura da área, é juridicamente admissível a substituição da obrigação de fazer por indenização pecuniária, conforme previsão da Lei nº 7.347/85 e jurisprudência dominante. O valor fixado a título de indenização (R$ 30.000,00) observa os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a gravidade do dano, sua irreversibilidade, a extensão da área afetada e o caráter pedagógico e dissuasório da sanção. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: A responsabilidade por dano ambiental é objetiva e fundamentada na teoria do risco integral, bastando a existência de nexo entre a conduta e o dano para ensejar a obrigação de indenizar. A alegação de culpa de terceiros, inclusive de ente público, não afasta a responsabilidade do proprietário pela degradação de área ambiental sob seu domínio. É admissível a substituição da reparação in natura por indenização pecuniária quando demonstrada a inviabilidade de recuperação da área degradada. A fixação do valor da indenização por dano ambiental deve observar a gravidade do dano, sua extensão e o caráter preventivo, compensatório e pedagógico da sanção. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 225, § 3º; Lei nº 6.938/81, art. 14, § 1º; Lei nº 7.347/85, arts. 1º, 3º e 13; Lei nº 12.651/12, arts. 4º, VI, e 7º; CC, art. 944; CPC, art. 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, TEMA 438, TEMA 681 e TEMA 707; TJMT, ApCiv 1001061-88.2018.8.11.0025, Rel. Des. Edson Dias Reis, j. 19.11.2024; TJMT, ApCiv 1000242-73.2020.8.11.0093, Rel. Des. Rodrigo Curvo, j. 14.08.2024. Acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, na 121ª Sessão Ordinária do seu Plenário Virtual, realizada no período de 30/06/2025 a 07/07/2025, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de Apelação. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

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Matheus Miranda Da Silva x Cts Vigilancia E Seguranca - Eireli

ID: 321250097

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-89.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI

Notificação

Advogados:

CRISTINA SANTOS FILGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-89.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MATHEUS MIRANDA DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-89.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: MATHEUS MIRANDA DA SILVA RECLAMADO: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI Destinatário: MATHEUS MIRANDA DA SILVA INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una para: 02/10/2025 09:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS MIRANDA DA SILVA

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Isabela Francine Dos Santos Jangoux x Bepo Producoes Artisticas Ltda

ID: 322161182

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001061-66.2025.5.02.0018

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ISABELA FRANCINE DOS SANTOS JANGOUX

Polo Passivo:

BEPO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA

Notificação

Advogados:

SISSI LIMA POTIGUAR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-66.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ISABELA FRANCINE DOS SANTOS JANGOUX … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001061-66.2025.5.02.0018 RECLAMANTE: ISABELA FRANCINE DOS SANTOS JANGOUX RECLAMADO: BEPO PRODUCOES ARTISTICAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c902c27 proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. ALESSANDRO FLORENCIO CONCEICAO SIQUEIRA DESPACHO Designo audiência Una para o dia 29/08/2025 às 09:30. Comparecimento obrigatório das partes, sob pena de arquivamento ou revelia (artigo 844 da CLT). Ficam as partes intimadas a juntarem ao processo, até 5 dias antes da audiência, o rol de testemunhas e a comprovação do convite, nos moldes do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, valendo cópia da presente notificação para a respectiva intimação, cabendo à parte proceder à entrega, mediante comprovação ou recibo, cientificando a testemunha de que a ausência(s) injustificada(s) na audiência poderá(ão) acarretar condução coercitiva e aplicação de multa de um salário mínimo. Ficam as partes, ainda, advertidas de que o ato somente será redesignado por ausência de testemunhas, se adotadas estas formalidades. O rol de testemunhas e a comprovação de convite poderão ser juntados aos autos sob sigilo. Sem prejuízo, as partes podem se fazer acompanhar de testemunhas no momento da audiência, as quais deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. A sessão ocorrerá de forma presencial na sala de audiências da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP (Av. Marquês de São Vicente, nº 235, bloco A, 8º andar - Barra Funda - São Paulo/SP, CEP 01139-001), ainda que opte a parte pelo “Juízo 100% Digital”, nos termos do art. 813, ‘caput’, da CLT e arts. 217 e 449 do CPC. A oitiva das partes ou testemunhas fora da sede do juízo ou por videoconferência é medida excepcional e apenas será procedida quando comprovado motivo relevante e suficiente que impeça ou torne demasiadamente oneroso o deslocamento, em interpretação sistemática do art. 813, § 1º, da CLT c/c arts. 385, § 3º, 449, p. único, 453, §§ 1º e 2º, do CPC, assegurada a oitiva por carta precatória. Eventuais requerimentos devem ser realizados com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. Intime-se a parte autora. Cite(m)-se a(s) Reclamada(s). SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA FRANCINE DOS SANTOS JANGOUX

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