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Processo nº 1006013-73.2025.8.11.0055

ID: 293048836

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-73.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZANE CAMARGO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LETICIA CAMARGO DE MOURA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1006013-73.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ROZANE CAMARGO ESPÓLIO: CARLOS ALBERTO RAMOS Vistos, Considerando qu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DESPACHO Processo: 1006013-73.2025.8.11.0055. REQUERENTE: ROZANE CAMARGO ESPÓLIO: CARLOS ALBERTO RAMOS Vistos, Considerando que o imóvel de matrícula nº 6.052, objeto da presente demanda, foi alienado pelo Sr. Carlos Alberto Ramos à Sra. Rozane Camargo, cumpre observar que o referido bem não se encontra registrado em nome do Sr. Carlos, mas em nome de terceiro. Na ação de adjudicação compulsória nº 1001063-26.2022.8.11.0055, foi determinada a regularização da titularidade dominial em nome do Sr. Carlos. Todavia, isso acabou não concretizado em razão da ausência de documentos indispensáveis, especialmente a informação do estado civil e a guia de recolhimento do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, sendo que posteriormente Sr. Carlos veio a óbito. Dessa forma, em respeito ao princípio da continuidade registral, a transferência da propriedade imobiliária somente poderá ser efetivada se houver a devida correspondência entre os registros pretéritos e a nova inscrição pretendida. Sendo assim, todos os proprietários constantes da cadeia negocial devem necessariamente integrar o polo passivo, viabilizando a regularização dominial do bem Para corroborar tal entendimento, colaciono o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. IRREGULARIDADE INSANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. No caso dos autos, houve uma sucessão de contratos de compra e venda do imóvel em questão. Tanto a ré, quanto os proprietários registrais do bem, como aqueles que integraram a cadeia/sucessão de compromissos de compra e venda do referido imóvel têm legitimidade para figurar no polo passivo, pois é o caso de litisconsórcio passivo necessário, nos termos do art. 47 do Código de Processo Civil. “Art. 47. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Parágrafo único. O juiz ordenará ao autor que promova a citação de todos os litisconsortes necessários, dentro do prazo que assinar, sob pena de declarar extinto o processo.” A citação de todos litisconsortes passivos necessários é pressuposto para a regular formação da relação processual, e sua ausência implica nulidade do processo. Deve ser decretada a nulidade do processo, a contar da impugnação apresentada, para que se promova a citação do litisconsorte necessário. (N.U 0097342-43.2014.8.11.0000, ADILSON POLEGATO DE FREITAS, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 11/11/2014, Publicado no DJE 17/11/2014)(Original sem grifo) Ante o exposto, faculto à parte autora a emenda à inicial para, no prazo de 15 (quinze) dias: 1. Juntar aos autos a certidão de óbito do Sr. Carlos Alberto Ramos; 2. Retificar o polo passivo incluindo todos os integrantes da cadeia de aquisição do bem. Registro que estas providências devem ser cumpridas sob pena de indeferimento da inicial (artigo 321, parágrafo único, do CPC) e cancelamento do registro e distribuição. Às providências. Cumpra-se. Tangara da Serra, MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Jessica Santos Silva x 4P Premium Ltda e outros

ID: 319701435

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-43.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA SANTOS SILVA

Polo Passivo:

4P PREMIUM LTDA SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RENATA HOMSY DIAS CLARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-43.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: JESSICA SANTOS SILVA RECLAMADO: 4P … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-43.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: JESSICA SANTOS SILVA RECLAMADO: 4P PREMIUM LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 919b8f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 27/08/2025, às 09:40 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA SANTOS SILVA

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Suzimara Aparecida Soares Da Silva x Centro Arujaense De Apoio As Acoes Sociais - Ceas e outros

ID: 277271727

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-50.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ARUJAENSE DE APOIO AS ACOES SOCIAIS - CEAS MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

GECIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA DE ABREU

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DEISE DE LIMA UMBURANAS

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CARLOS DEL POZO PRIOR

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RAYANE FERNANDES DE MATOS

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REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001063-50.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001063-50.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA RECLAMADO: CENTRO ARUJAENSE DE APOIO AS ACOES SOCIAIS - CEAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 696c65f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para condenar o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE ARUJÁ, na qualidade de responsável subsidiário por todo o objeto da condenação; negar provimento ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada. Nada mais. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA

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Suzimara Aparecida Soares Da Silva x Centro Arujaense De Apoio As Acoes Sociais - Ceas e outros

ID: 277271737

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-50.2023.5.02.0521

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

CENTRO ARUJAENSE DE APOIO AS ACOES SOCIAIS - CEAS MUNICIPIO DE ARUJA

Notificação

Advogados:

GECIANE FERNANDES VIEIRA DE SOUZA DE ABREU

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DEISE DE LIMA UMBURANAS

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CARLOS DEL POZO PRIOR

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RAYANE FERNANDES DE MATOS

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REGGIANE APARECIDA GOMES CARDOSO DEL POZO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001063-50.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001063-50.2023.5.02.0521 RECLAMANTE: SUZIMARA APARECIDA SOARES DA SILVA RECLAMADO: CENTRO ARUJAENSE DE APOIO AS ACOES SOCIAIS - CEAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 696c65f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP, certificando V. Exa. o retorno dos autos do E.TRT com trânsito em julgado do Acórdão, que deu provimento parcial ao recurso ordinário da reclamante para condenar o segundo reclamado, MUNICÍPIO DE ARUJÁ, na qualidade de responsável subsidiário por todo o objeto da condenação; negar provimento ao recurso ordinário interposto pela 1ª reclamada. Nada mais. ARUJA/SP, 21 de maio de 2025. ELIANE DE ALMEIDA XAVIER DESPACHO Dê-se ciência às partes do retorno dos autos do E. TRT. Intime-se a parte autora para apresentar cálculos de liquidação, através do programa PJE-CALC, no prazo de 08 (oito) dias, incluindo os valores de INSS (reclamante e reclamada) e do IRPF, tudo nos termos do art. 879 e seguintes da CLT, segundo os seguintes parâmetros: deverá ser apresentado os memoriais de cálculo, contendo um resumo de cada parcela, principal, atualização monetária e juros de mora aplicados (art. 135 da Consolidação das Normas da Corregedoria);os cálculos trabalhistas deverão ser atualizados até o 1º dia do mês, conforme art. 135, p. único da Consolidação das Normas da Corregedoria;quanto ao imposto de renda, deverá o reclamante, nos termos da Instrução Normativa n. 1.145, de 05/04/2011, apresentar a soma dos valores de todas as parcelas tributáveis, bem como o número de meses a que se refere o pagamento acumulado, a fim de viabilizar a liberação dos valores no momento oportuno.registro que para os recolhimentos previdenciários deverão ser observadas as disposições contidas na Súmula 368 do C. TST. Fica(m) a(s) reclamada(s) desde já intimada(s), independente de nova publicação, para manifestação, no prazo de 08 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, deverá apresentar impugnação fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto de discordância (art. 879, §2º, CLT). Caso a(s) reclamada(s) não possua(m) advogado habilitado nos autos, intime(m)-se por via postal e edital. Tratando-se de União, Estados, Distrito Federal, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, estes deverão ser intimados após a apresentação dos cálculos pela parte autora, nos termos da RECOMENDAÇÃO CR N° 81, de 25/09/2024. Apresentada impugnação pela reclamada, intime-se a parte autora para manifestação em 05 dias. Decorridos os prazos e/ou cumpridas as determinações supra, voltem os autos conclusos. Silente o reclamante quanto a apresentação dos cálculos, sobrestem-se os autos para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Decorrido, no entanto, prazo de 60 dias sem manifestação, retornem para deliberações, sem prejuízo da fluência do prazo prescricional. Int. ARUJA/SP, 22 de maio de 2025. SANDRA SAYURI IKEDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CENTRO ARUJAENSE DE APOIO AS ACOES SOCIAIS - CEAS

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L. B. Da S. x M. P. Do E. De S. P.

ID: 322828237

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001063-48.2022.8.26.0236

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

L. B. DA S.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAELA MAIRA DE ALMEIDA NEGRI

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ABDALLA MIGUEL ANTONIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-48.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001063-48.2022.8.26.0236 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ibitinga - Apelante: L. B. da S. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO (REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO) E MODIFICAÇÃO DE GUARDA. INSURGÊNCIA DA GENITORA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA GENITORA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO E MODIFICAÇÃO DE GUARDA PARA IMPOR À APELANTE A MEDIDA DE ENCAMINHAMENTO A AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, BEM COMO PARA CONCEDER AOS AVÓS PATERNOS A GUARDA DE SUA FILHA, ASSEGURANDO-LHE O DIREITO DE VISITA, E DECLARAR A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL POR PARTE DO GENITOR, DO TIO PATERNO E DOS AVÓS PATERNOS, IMPONDO-LHES A ADVERTÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE A APELANTE REÚNE CONDIÇÕES DE REASSUMIR A GUARDA DA FILHA; E (II) SE SEU ENCAMINHAMENTO PARA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA É NECESSÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ESTUDOS PSICOSSOCIAIS E DEMAIS LAUDOS TÉCNICOS QUE DEMONSTRAM O VÍNCULO DE AFETIVIDADE E A BOA ADAPTAÇÃO DA CRIANÇA JUNTO AOS AVÓS PATERNOS, DELES RECEBENDO O INDISPENSÁVEL PARA O SEU SADIO DESENVOLVIMENTO.4. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA DIVERSOS EPISÓDIOS DE DESCONTROLE EMOCIONAL DA GENITORA, A EVIDENCIAR A NECESSIDADE DE SUA SUBMISSÃO A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO, A FIM DE QUE CONSIGA A ESTABILIDADE EMOCIONAL NECESSÁRIA PARA SUSTENTAR O PODER FAMILIAR.5. A PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL NÃO IMPEDE A GUARDA PELOS AVÓS PORQUE É A MELHOR FORMA DE PROTEGER O DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, CONFORME LAUDOS TÉCNICOS 6. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE DEVE PREVALECER.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A MANUTENÇÃO DA GUARDA COM OS AVÓS PATERNOS É JUSTIFICADA PELO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, AINDA QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA A ALIENAÇÃO PARENTAL POR ELES PRATICADA. 2. A SUBMISSÃO DA GENITORA A ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO É NECESSÁRIA PARA A ESTABILIDADE EMOCIONAL E O EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR”. ________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 227; ECA, ARTS. 1º, 4º, 100, P.U., II E IV, E 129, III; DECLARAÇÃO DE DIREITOS DAS CRIANÇAS, PRINCÍPIO 2; CONVENÇÃO DOS DIREITOS DAS CRIANÇAS, ART. 3.1.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: N/A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Abdalla Miguel Antonio (OAB: 193301/SP) - Raphaela Maira de Almeida Negri (OAB: 452898/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1001063-88.2025.8.26.0415

ID: 323051933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 1ª Vara Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1001063-88.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODRIGUES DA SILVA

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Processo 1001063-88.2025.8.26.0415 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.M. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuit… Processo 1001063-88.2025.8.26.0415 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.P.M. - Vistos, 1. Defiro à requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. A paternidade do menor está comprovada pela certidão de nascimento de fls. 13, as declarações de fls. 15 e 16 comprovam os rendimentos do requerido, assim fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) de seus rendimentos, os quais são devidos desde esta decisão. A presente decisão servirá como ofício para que os empregadores do requerido proceda o desconto 30% (trinta por cento) do salário do requerido em cada uma de suas folhas de pagamento, depositando na conta a ser indicada pela requerente. 3. Para realização de audiência de conciliação, remeta-se o processo para o CEJUSC para designação de data. Com a devolução, proceda-se a intimação das partes. Expeça-se mandado/carta precatória acerca da designação da audiência de conciliação, com a advertência que esta(e) deverá fornecer ao Oficial de Justiça encarregado da diligência as seguintes informações: endereço de e-mail por meio do qual esta(e) receberá o link para acesso à sala de audiência virtual na data e horário marcados, e também para que ela(e) indique números de telefones caso seja necessário contato no dia da audiência. Em caso de não possuir um endereço de e-mail, o intimado(a) deverá informar o e-mail de outra pessoa e do qual tenha acesso ou, ainda, efetuar o cadastramento o quanto antes. 4. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 7. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: PAULO RODRIGUES DA SILVA (OAB 129251/SP)

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Raimunda De Souza Marques x Armindo Vieira De Oliveira e outros

ID: 323451466

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-87.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA DE SOUZA MARQUES

Polo Passivo:

ARMINDO VIEIRA DE OLIVEIRA MARCIO RAMOS WZ SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ELIDA DE LIMA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-87.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: RAIMUNDA DE SOUZA MARQUES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001063-87.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: RAIMUNDA DE SOUZA MARQUES RECLAMADO: WZ SERVICOS EM CONDOMINIOS LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0240bad proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. RODRIGO KOVACS BORTOLETO p/Diretor de secretaria DESPACHO ID. a988834: Defiro. Determino, assim, a expedição de mandado de penhora e avaliação em face do imóvel de matricula nº 55.305 do 17º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, devendo o Sr. Oficial de Justiça certificar quem sejam os atuais ocupantes do imóvel e a que título detêm a posse, bem como proceder a intimação do executado e de seu eventual cônjuge. No momento da penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá solicitar junto ao síndico do condomínio documento hábil que comprova a existência de débitos condominiais lançados sobre o imóvel a ser penhorado, facultando o mesmo à apresentação em juízo no prazo de 05 dias, a contar da sua ciência, sob pena de não haver reserva de crédito para saldar eventual dívida existente no caso de arrematação em hasta pública e incorrer em crime de desobediência. Fica nomeado como depositário o próprio executado Armindo Vieira de Oliveira, que deverá assumir o compromisso perante o Oficial de Justiça, ou ainda comparecer em Secretaria para esse fim, através de representante legal devidamente constituído, no prazo de 05 dias a contar da ciência da penhora, sendo que o não comparecimento ou a recusa na assunção de forma espontânea, o mesmo ficará nomeado depositário do imóvel, independente de nova intimação para tal. O Encargo de depositário pode ser assumido por quem esteja na posse do bem. Cumprido, deverão os autos vir conclusos para julgamento de eventual Embargos à Execução ou ser certificado o decurso de prazo para sua oposição ou ainda, saneamento de algum incidente processual. Após esse ato, deverá a Secretaria proceder ao registro da penhora online perante o convênio ARISP, conforme o artigo 151 parágrafo único do Provimento GP/CR 13/2006. Ressalto que o registro via ARISP foi determinada por autoridade competente e teve como objetivo a satisfação de crédito exequendo, em favor de beneficiário de justiça gratuita, portanto, isento de custas, taxas e emolumentos. Após, providencie a Secretaria a formação do expediente - inclusive com a juntada de certidões referentes a débitos fiscais - e encaminhe-se à Central de Hastas Públicas, registrando-se que poderá o exequente, por ocasião da alienação do imóvel, exercer o seu direito à adjudicação do imóvel, observado o disposto no §1º do art. 888 da CLT c/c art. 876 do CPC. No mais, atente-se o Reclamante que tanto a pesquisa Arisp quanto Renajud foram realizadas em nome de ambos os sócios, conforme certidão ID. 7281859. Intimem-se as partes via DJEN. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. FERNANDO CORREA MARTINS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA DE SOUZA MARQUES

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Rentaltech Ambiental Comercio Importacao E Exportacao Ltda.

ID: 331546750

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-96.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GLAUCO ROBERTO FIRMINO

Polo Passivo:

RENTALTECH AMBIENTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO

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ALEX SANDRO REZENDE NOGUEIRA

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ERICA GONCALVES

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EDUARDO GUIMARAES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-96.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GLAUCO ROBERTO FIRMINO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-96.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GLAUCO ROBERTO FIRMINO RECLAMADO: RENTALTECH AMBIENTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74a2309 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. O SNIPER - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E BUSCA DE ATIVOS, é uma solução tecnológica que integra a estratégia de atuação da Justiça, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça e está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário, realizado em parceria entre o CNJ e o PNUD para aprimorar o acesso ao Judiciário. O SNIPER trabalha a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar, ou não, relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Considerando a manifestação da parte autora, prossiga-se com a realização do convênio SNIPER - juntando-se o resultado sob sigilo, em face dos seguintes executados: RENTALTECH AMBIENTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., CNPJ: 20.346.452/0001-37 ANÁLISE DE RESULTADO Efetivado o convênio, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, verificar se foram relacionados bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se, além dos já integrantes do polo passivo, foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, tais como: sócios atuais e/ou;empresas ou pessoas físicas que possuam relações jurídicas com os sócios das executadas. Localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas e de eventuais empresas suscitadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de suscitados que serão incluídos no incidente instaurado (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução - penhora de bens e/ou Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENTALTECH AMBIENTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

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Adilson Jose Dos Passos Paiva e outros x Rentaltech Ambiental Comercio Importacao E Exportacao Ltda.

ID: 331546764

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-96.2024.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE DOS PASSOS PAIVA GLAUCO ROBERTO FIRMINO

Polo Passivo:

RENTALTECH AMBIENTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA.

Notificação

Advogados:

GEORDANA CRISTINA DOS REIS DAMASCENO

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ALEX SANDRO REZENDE NOGUEIRA

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ERICA GONCALVES

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EDUARDO GUIMARAES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-96.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GLAUCO ROBERTO FIRMINO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001063-96.2024.5.02.0462 RECLAMANTE: GLAUCO ROBERTO FIRMINO RECLAMADO: RENTALTECH AMBIENTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 74a2309 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP, certificando que venceram os prazos para a(s) devedora(s), sem que houvesse o pagamento integral do crédito exequendo. São Bernardo do Campo, 21 de julho de 2025. PAULINO SILVESTRE LUBAMBO BRITTO NETO Servidor DESPACHO Vistos etc. O SNIPER - SISTEMA DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E BUSCA DE ATIVOS, é uma solução tecnológica que integra a estratégia de atuação da Justiça, desenvolvido pelo Programa Justiça 4.0 do Conselho Nacional de Justiça e está integrado à Plataforma Digital do Poder Judiciário, realizado em parceria entre o CNJ e o PNUD para aprimorar o acesso ao Judiciário. O SNIPER trabalha a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar, ou não, relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente. Considerando a manifestação da parte autora, prossiga-se com a realização do convênio SNIPER - juntando-se o resultado sob sigilo, em face dos seguintes executados: RENTALTECH AMBIENTAL COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA., CNPJ: 20.346.452/0001-37 ANÁLISE DE RESULTADO Efetivado o convênio, deverá a parte exequente, no prazo de 5 dias, verificar se foram relacionados bens livres e desembaraçados, para prosseguimento da execução. Outrossim, deverá a parte autora verificar se, além dos já integrantes do polo passivo, foram revelados possíveis novos responsáveis pela execução, tais como: sócios atuais e/ou;empresas ou pessoas físicas que possuam relações jurídicas com os sócios das executadas. Localizados outros responsáveis pela execução que não os já integrantes do polo passivo, deverá a parte exequente: IDPJ - dizer se pretende a Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o § 2º do artigo 300 do Código de Processo Civil, para prosseguimento com a realização do convênio ARGOS - que abrange os convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, CNIB, SERASAJUD e INFOJUD.JUCESP SIMPLIFICADA - juntar a ficha cadastral JUCESP simplificada atualizada das executadas e de eventuais empresas suscitadas (NÃO apresentar a JUCESP completa) e;IDENTIFICAR OS EXECUTADOS - especificar o rol de suscitados que serão incluídos no incidente instaurado (com CNPJ/CPF). Cumpridos TODOS os requisitos supra, deverá a Secretaria da Vara proceder à inclusão de todos os legitimados no polo passivo, prosseguindo-se com a execução - penhora de bens e/ou Instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ. Descumpridas as determinações supra, ou na inércia, os autos serão sobrestados, com início do prazo do artigo 11-A da CLT. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. VICTORIA CARDOSO FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCO ROBERTO FIRMINO

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Jaqueline Eleodoro Dos Santos x Esdeva Industria Grafica Ltda.

ID: 260401634

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001063-43.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ELEODORO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA.

Notificação

Advogados:

FLAVIA RODRIGUES CORREA

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CRISTIANO DE LIMA BARRETO DIAS

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LUCAS LOTUFO MACEDO

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RAFAEL TAVARES THOME

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JULIA COUTINHO LOPES

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RICARDO FREIRE

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LUIZA FONTES PESSANHA

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FABIO RODRIGUES ALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001063-43.2024.5.02.0221 : JAQUELINE ELEODORO DOS SANTOS : ES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA PRADO LIMA 1001063-43.2024.5.02.0221 : JAQUELINE ELEODORO DOS SANTOS : ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7e5ac1f proferida nos autos. 1001063-43.2024.5.02.0221 - 18ª TurmaRecorrente(s): 1. ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. Recorrido(a)(s): 1. JAQUELINE ELEODORO DOS SANTOS RECURSO DE: ESDEVA INDUSTRIA GRAFICA LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id eb21a80; recurso apresentado em 14/03/2025 - Id 88214a3). Regular a representação processual (Id 5341229 ). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, Tampouco contrariedade à Súmula do TST, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a Súmula nº 388 exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, não abrangendo, portanto, as empresas em recuperação judicial - é o caso da recorrente. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: RR-1477-56.2013.5.12.0030, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 30/06/2016; ARR-2208-29.2014.5.05.0251, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 13/09/2018; ARR-2545-18.2014.5.05.0251, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/01/2019; RR-1730-85.2016.5.12.0047, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 12/04/2018; AIRR-24493-74.2013.5.24.0072, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2017; ARR-10857-69.2016.5.18.0018, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 09/05/2019; AIRR-1000714-85.2014.5.02.0384, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 7/10/2016; Ag-AIRR-1648-03.2017.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 21/02/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, como decidiu o Regional. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Assim, inviável o reexame pretendido, porquanto observados os termos da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /arv SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE ELEODORO DOS SANTOS

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