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Valmir Junior Pereira De Almeida x Engelux Construtora Ltda e outros

ID: 281171514

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-06.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR JUNIOR PEREIRA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

ENGELUX CONSTRUTORA LTDA FRM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA LAVVI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PATRIANI INCORPORACAO 40 SPE LTDA SLD CONSTRUCAO COMERCIO E EMPREITEIRA LTDA SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001063-06.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: VALMIR JUNIOR PEREIRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001063-06.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: VALMIR JUNIOR PEREIRA DE ALMEIDA RECLAMADO: SOLIDA EMPREITEIRA E CONSTRUCAO CIVIL LTDA - EPP E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 632f58a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 24 de maio de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 21/07/2025 14:50 horas, devendo as partes comparecer nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALMIR JUNIOR PEREIRA DE ALMEIDA

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Erica Soares Da Silva x Instituto Salutem Vita Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 322150118

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001063-85.2025.5.02.0422

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ERICA SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL MUNICIPIO DE SANTANA DE PARNAIBA

Notificação

Advogados:

ALFREDO JOSE VICENZOTTO

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MARCOS SILVA COELHO

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YURI CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001063-85.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ERICA SOARES DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATOrd 1001063-85.2025.5.02.0422 RECLAMANTE: ERICA SOARES DA SILVA RECLAMADO: INSTITUTO SALUTEM VITA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2fd4b45 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA, data abaixo. MANUELA CARNEIRO DA ROCHA GUIMARAES DESPACHO Vistos, etc. Designo audiência UNA para 08.09.2025, às 09h30. Consigno que o presente processo foi distribuído com a opção de tramitação pelo JUÍZO 100% DIGITAL. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, o que foi definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que a audiência no presente processo ocorrerá de forma PRESENCIAL. Processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presenciais, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Cumpra a parte reclamante, em 05 dias, o determinado no § 1º, do art. 5º, do Ato GP 10/2021, deste E. TRT, abaixo transcrito, quanto à informar nos autos os endereços eletrônicos e número de linha telefônica móvel celular pessoais e de seu advogado, caso tais informações não tenham sido informadas na petição inicial. “§ 1º Enquanto não disponibilizada funcionalidade no PJe que permita a opção pela tramitação em “Juízo 100% Digital”, esta se dará por simples destaque na folha de rosto da petição inicial, na qual deverão ser informados os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado.” As partes deverão comparecer ao Fórum Trabalhista de Santana de Parnaíba, sob as penalidades previstas no art. 844, caput, da CLT. Sendo a audiência de instrução, ficam mantidas as cominações anteriores. As testemunhas, em caso de RITO SUMARÍSSIMO, devem ser convidadas na forma do art. 852-H, §2º e 3º, da CLT, e, em caso de RITO ORDINÁRIO, deverão ser intimadas na forma artigo 305, do Provimento GP/CR 13/2006, valendo este DESPACHO como intimação, mediante aposição do nome, C.P.F., endereço e assinatura, devendo a parte juntá-la aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, nos termos do artigo 455, §1º do CPC. À testemunha convidada, devidamente comprovado nos autos, que deixar de comparecer de forma injustificada, será aplicada a penalidade de multa a ser arbitrada pelo Juízo. Independentemente da audiência designada, podem as partes, caso queiram e sem necessidade de intermediação desta Justiça Especializada, estabelecer tratativas de acordo e protocolar petição de acordo a ser apreciada judicialmente. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s), sendo a primeira reclamada por oficial de Justiça, da presente reclamação trabalhista, da audiência designada e do teor do Art. 7º, do Ato GP 10/2021, deste TRT, abaixo transcrito. “Art. 7º O reclamado poderá opor-se à adoção do “Juízo 100% Digital” em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. (Caput alterado pelo Ato n. 20/GP, de 19 de março de 2021).” Intime-se a parte reclamante, inclusive pessoalmente. No mais, aguarde-se a audiência. Ciente da designação como testemunha para comparecer à audiência supra designada, a ser realizada na sala de audiência da 2ª VT de Santana de Parnaíba - Rua Treze de Maio, 222, Jardim Frediani, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06502-150, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome:____________________________________________________CPF___________________________________ Endereço:_______________________________________________________________________________________ Assinatura:____________________________________________________________________ SANTANA DE PARNAIBA/SP, 09 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERICA SOARES DA SILVA

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Romario Nunes Costa x Itau Unibanco S.A.

ID: 321341117

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001063-50.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO NUNES COSTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001063-50.2025.5.02.0078 REQUERENTE: ROMARIO NUNES COSTA REQUERIDO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001063-50.2025.5.02.0078 REQUERENTE: ROMARIO NUNES COSTA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f22e48 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROMARIO NUNES COSTA

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Romario Nunes Costa x Itau Unibanco S.A.

ID: 321341129

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001063-50.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ROMARIO NUNES COSTA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ALAN HONJOYA

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JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

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EDNALVA LEOPOLDINO GALAMBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001063-50.2025.5.02.0078 REQUERENTE: ROMARIO NUNES COSTA REQUERIDO: IT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001063-50.2025.5.02.0078 REQUERENTE: ROMARIO NUNES COSTA REQUERIDO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3f22e48 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho. JOAO PAULO AMARANTE LIMOEIRO DESPACHO Vistos, etc. Ab initio, CONSIGNE-SE QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. O PRAZO DE 24 DIAS APONTADO AUTOMATICAMENTE NO SISTEMA PJe REFERE-SE À SOMA DOS PRAZOS SUCESSIVOS ABAIXO DISCRIMINADOS. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender os seguintes parâmetros: - Juntada de cálculo nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc (arquivo .PJC), para viabilizar a homologação e que o PJeCalc seja fomentado; - Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora e especificando os índices utilizados para atualização monetária e juros; - Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador); - Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverá ser discriminado os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, configurará litigância de má-fé e poderá ensejar aplicação de multa de 9% (nove por cento) sobre o valor atualizado da causa, revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentam a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS POSTERIORMENTE PELA PARTE RECLAMANTE. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, em 08 (oito) dias (contados a partir do término do prazo inicialmente concedido para a parte reclamada e independente de nova intimação) impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentando novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. DA MANIFESTAÇÃO SOBRE A IMPUGNAÇÃO Apresentada impugnação e cálculos divergentes pela parte reclamante, poderá a parte reclamada, desde que tenha apresentado sua conta de liquidação anteriormente, manifestar-se, nos 08 (oito) dias subsequentes (contados a partir do término do prazo concedido para a parte reclamante e independente de nova intimação), sobre os valores apontados, discriminando de forma fundamentada e específica os pontos de incorreção, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos e impugnações da parte reclamante. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 08 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 08 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob pena de início da contagem do prazo previsto no artigo 11-A da CLT. Int. SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. LUCIA TOLEDO SILVA PINTO RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 1001063-92.2025.8.26.0252

ID: 325636377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001063-92.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

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Processo 1001063-92.2025.8.26.0252 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.S. - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Trata-se de ação de divórcio litigioso promovi… Processo 1001063-92.2025.8.26.0252 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.F.S. - Vistos. RECEBO a petição inicial, já que atendidos os requisitos legais. Trata-se de ação de divórcio litigioso promovida por D.F.S, em face de D.C.R.O.. Narra a inicial, em síntese, que as partes se casaram em 17/08/2023, pelo regime da comunhão parcial de bens (fls. 15) e da união resultou no nascimento de 03 (três) filhos, todos menores. As questões atinentes aos filhos estão sendo discutidas em ação própria. Alega não existir possibilidade de reconciliação, assim como informa a existência de bens a serem partilhados. Requer a decretação do divórcio. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade processual, nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como a gratuidade da mediação e da conciliação (art. 14 da Resolução 809/2019 do TJSP). Anote-se. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14:30 HORAS. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. Serão asseguradas aos necessitados, beneficiários de gratuidade da Justiça ou assistência judiciaria gratuita, a isenção dos valores devidos aos mediadores ou conciliadores. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: MARCO ANTONIO DOS SANTOS (OAB 200361/SP)

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R. R. Industria, Comercio, Importacao E Exportacao De Sementes Ltda x Durval Moreira Da Silva

ID: 257603001

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001063-56.2021.8.11.0024

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

R. R. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA

Polo Passivo:

DURVAL MOREIRA DA SILVA

Sentença

Advogados:

MOSAR FRATARI TAVARES

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JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES

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IVO SERGIO FERREIRA MENDES

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MAX MAGNO FERREIRA MENDES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001063-56.2021.8.11.0024 AUTOR(A): R. R. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA REU… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES 2ª Vara Processo n. 1001063-56.2021.8.11.0024 AUTOR(A): R. R. INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE SEMENTES LTDA REU: DURVAL MOREIRA DA SILVA SENTENÇA Visto e bem examinado. Trato de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CPC, art. 1.022 - interposto por MAX MAGNO FERREIRA MENDES, IVO SERGIO FERREIRA MENDES e JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES no prazo de 5 (cinco) dias, dirigido ao juiz, com indicação/alegação de omissão na sentença proferida nos autos quanto ao pedido de destacamento de honorários contratuais. É o necessário. Decido de forma sucinta e objetivamente fundamentada - CRFB/1988, art. 93, IX - para assegurar a razoável duração do processo e garantir a celeridade da tramitação - CRFB/1988, art. 5º, LXXVIII. O recurso de embargos de declaração tem fundamentação vinculada pela legislação processual - CPC, art. 1.022 -, destinando a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e corrigir erro material. Os embargantes apontam omissão na sentença - ID 168572053 - quanto ao pedido de destacamento de honorários contratuais formulado nas petições de IDs 176067685 e 176069801 -, nas quais requereram a determinação de reserva dos honorários contratuais no percentual de 20% do crédito do exequente - R$ 36.440,00 (trinta e seis mil quatrocentos e quarenta reais) -, com base no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994. A omissão no julgado ocorre quando o juiz deixa de apreciar questão relevante para o julgamento da causa, suscitada pelas partes ou cognoscível de ofício. Esta configura vício na prestação jurisdicional que impede a entrega completa da tutela judicial e prejudica a efetivação dos direitos pleiteados no processo. No caso em análise, verifico a existência da omissão apontada, uma vez que sentença de ID 168572053 julgou improcedentes os embargos à ação monitória, converteu o mandado inicial em título executivo judicial e fixou honorários advocatícios sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, contudo, não se manifestou sobre o pedido expresso de destacamento dos honorários contratuais formulado pelos advogados da parte autora. O direito ao destacamento dos honorários contratuais tem previsão expressa no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994, que estabelece: “Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou.” Os embargantes juntaram aos autos o contrato de honorários advocatícios - ID 176069802 - antes da expedição de qualquer mandado de levantamento, cumprindo o requisito legal para o deferimento do pedido de destacamento. Ademais, ausente nos autos qualquer comprovação de que os honorários contratuais já tenham sido pagos pelo constituinte. O destacamento de honorários advocatícios contratuais constitui direito autônomo do advogado e decorre da natureza alimentar dessa verba, conforme reconhecido pelo CPC, art. 85, § 14. A omissão apontada deve ser suprida não apenas para garantir o direito dos embargantes, mas também para evitar futuros incidentes na fase de cumprimento de sentença, assegurando a efetividade e celeridade processual. Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS e, porque demonstrada a omissão na sentença recorrida, DOU PROVIMENTO para integrar à decisão a seguinte determinação: “DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais no percentual de 20% do crédito do exequente, conforme contrato de honorários juntado aos autos - ID 176069802 -, com fundamento no art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94. O valor correspondente deverá ser pago diretamente aos advogados MAX MAGNO FERREIRA MENDES, IVO SERGIO FERREIRA MENDES e JULIANA ZAFINO ISIDORO FERREIRA MENDES, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.” Deixo de condenar em custas, com base no CPC, art. 1.023. Após o trânsito em julgado - CPC, art. 1.023, caput e art. 1.003, § 5º -, DETERMINO que, atendido o necessário e observado se inexiste pendência nos autos a ser cumprida ou informada ao magistrado, prossiga-se com o cumprimento da sentença integrada por esta decisão. P. I. Cumpra. Chapada dos Guimarães-MT, data e hora do sistema. (assinado digitalmente) RENATO J. DE A. C. FILHO Juiz de Direito

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Gabriel De Carvalho Freitas Nasser x União Federal

ID: 305918811

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-56.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DE CARVALHO FREITAS NASSER

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DO CARMO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001063-56.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1001063-56.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GABRIEL DE CARVALHO FREITAS NASSER Advogado do(a) AUTOR: CARLOS HENRIQUE DO CARMO SILVA - GO27832 REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor, ao fundamento de que há omissão na sentença proferida. 2. Intimada, a requerida apresentou contrarrazões. 3. Vieram os autos conclusos. 4. É o relato do necessário. Decido. 5. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração. 6. O embargante apontou os vícios da omissão, sob o argumento de que a decisão teria deixado de apreciar o periculum in mora relacionado à redução retroativa do prazo de validade de seus registros de arma de fogo, especialmente quanto à exigência de renovação em abril de 2026 e ao risco de sobrestamento do processo em virtude da tramitação da ADC nº 85 no Supremo Tribunal Federal. 7. Pois bem. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia o juiz ou tribunal se pronunciar, bem como para corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). 8. No caso dos autos, observa-se que a decisão embargada enfrentou de forma clara e direta a matéria apontada como omissa. Transcreve-se o seguinte trecho: "14. Nesse compasso, apesar de toda argumentação exposta nos autos, não se evidencia, nesse juízo de cognição inicial, o perigo da demora de forma suficiente a amparar a concessão da medida provisória, pois não vislumbro o risco de ineficácia da medida. Explico." "18. Assim, os documentos permanecem válidos por período substancial, o que afasta qualquer risco de perecimento iminente do direito alegado." "20. Assim, sem adentrar na análise de legalidade da norma infralegal neste momento processual, constata-se que não há perigo iminente de dano que justifique a concessão da tutela provisória, uma vez que a perda de validade somente ocorrerá se não for realizada a revalidação até o referido prazo. Desse modo, os CRAF's permanecem válidos até julho de 2026, o que afasta o risco imediato de ilegalidade ou prejuízo irreparável, inviabilizando, por consequência, a concessão da medida de urgência ora pleiteada." 9. Logo, inexiste a alegada omissão, configurando os embargos verdadeiro instrumento de rediscussão do mérito da causa, o que não se admite na via dos aclaratórios. 10. Ressalte-se, ademais, que a decisão embargada esclarece, de forma expressa, a alteração do posicionamento anteriormente adotado por este Juízo em casos semelhantes. Conforme registrado, a mudança de entendimento decorreu da posterior ciência da Portaria COLOG nº 166/2023, que regulamenta o Decreto nº 11.615/2023, a qual estabeleceu parâmetros mais objetivos quanto à aplicação dos novos prazos de validade dos registros. Tal esclarecimento afasta qualquer alegação de contradição interna ou ausência de motivação quanto à modificação da orientação adotada em processos anteriores. 11. Dessa forma, não se verificando qualquer vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença embargada, rejeitam-se os embargos. 12. Reforça-se, ainda, que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa com o objetivo de modificar o resultado do julgamento anterior, sendo incabível sua utilização para manifestar inconformismo da parte com o conteúdo da decisão. 13. Por fim, ressalto que, na hipótese de embargos declaratórios para fins de prequestionamento, é pacífico o entendimento neste Tribunal de que tal finalidade não justifica a admissão do recurso se ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Para fins de prequestionamento, não é necessário que haja menção expressa aos dispositivos legais apontados como violados, bastando que a questão tenha sido apreciada de forma fundamentada no julgado. 14. No casso, o erro passível de embargos de declaração refere-se ao julgado em si, ou seja, com seus próprios termos. Eventual contrariedade do julgado com a pretensão da parte deve ser objeto de recurso próprio a esse fim. 15. Destarte, é de se reconhecer a intenção do embargante em discutir a juridicidade do provimento vergastado, o que não se pode admitir em sede de embargos de declaração, os quais são inadequados à modificação do pronunciamento judicial quando não presentes omissão, obscuridade ou contradição. Deve, portanto, o embargante valer-se do recurso cabível para lograr seu intento. 16. Diante do exposto, não havendo contradição a ser eliminada ou omissão a ser sanada, conheço os Embargos de Declaração, tendo em vista o atendimento dos requisitos de admissibilidade, porém, no mérito, nego-lhes provimento. 17. Intimem-se. Cumpra-se conforme determinado no evento nº 2186996000. 18. Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 1001063-52.2024.8.26.0309

ID: 304182110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001063-52.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

S. R. B. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THALITA GOMES

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NATASHA GOMES

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Processo 1001063-52.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeit… Processo 1001063-52.2024.8.26.0309 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.R.B.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de, em razão do grau da deficiência psíquica e seus efeitos que afetam o discernimento SUBMETER À CURATELA a requerida I.D.B, declarando-a relativamente incapaz de praticar, por si só, atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, com fundamento nos artigos 4º, inciso III, e 1.767, inciso I, ambos do Código Civil de 2002, e artigos 84 e 85, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nos termos do que dispõe o artigo 1.775 do Código Civil de 2002, nomeio como curadora definitiva S.R.B.S para representar a curatelada na prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial aqueles enumerados nos artigos 1.748 e 1.782, ambos do Código Civil de 2002, além de receber benefícios previdenciários e assistenciais, proventos e outras receitas, utilizando os correspondentes ativos para o atendimento de suas necessidades. Ressalta-se que a curadora dependerá de prévia provocação e autorização judicial para a prática dos atos descritos no artigo 1.748, do Código Civil de 2002, ressalvando o direito da curatelada à prática dos atos da vida civil discriminados pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Deverá ainda a curadora zelar pelo bem-estar e saúde da curatelada, proporcionar todos os tratamentos prescritos e cuidados inerentes à qualidade de vida digna da curatelada. Por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Cumpra-se o disposto nos artigos 755, § 3º e 759, ambos do Novo Código de Processo Civil, bem como no artigo 9º, inciso III, do Código Civil de 2002 e artigo 93, da Lei nº 6.015/1973, mediante inscrição da instituição da curatela no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas e publicação na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, publicado o dispositivo dela pelo órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias.Publique-se imediatamente na rede mundial de computadores, no sítio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde deverá permanecer por seis (06) meses. EXPEÇA-SE MANDADO DE REGISTRO, nos termos do artigo 92 da Lei de Registros Públicos, a ser inscrito no Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, para que o Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda o seu cumprimento, acompanhado das cópias necessárias, quais sejam: - petição inicial e petição que informa o local de internação atual da curatelada, se o caso; - certidão de nascimento e, se o caso, de casamento atualizada da curatelada; - certidão de trânsito em julgado desta sentença. COMUNIQUE-SE ao Serviço Central de Proteção ao Crédito, via POJ, para anotação da interdição da requerida em seus bancos de dados. Deve o curador nomeado comparecer perante o cartório judicial a fim de firmar o termo de compromisso, no prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da confirmação do registro da sentença Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede deste Município e Comarca, nos termos do que prevê o artigo 93, parágrafo único, da Lei nº 6.015/1973. No termo de curatela definitiva deverão constar as seguintes advertências: a) da necessidade de guardar recibos e notas fiscais de todas as despesas que efetuar em prol da incapaz, para prestar contas ao juízo, sempre que determinado; b) de que não poderá realizar qualquer ato que importe em comprometimento do patrimônio daquela, sem previa autorização do Juízo; c) demais poderes e restrições especificados nesta sentença. Esta ação fora processada sob os benefícios da Justiça Gratuita, o que isenta os beneficiários do pagamento de taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis das Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registro de Imóveis, nos termos do artigo 98, inciso IX, do Novo Código de Processo Civil. Ante a reserva de honorários periciais, oficie-se à Defensoria Pública (Coordenadoria Regional) comunicando a realização do trabalho a contento e para que providencie o necessário para pagamento dos honorários ao perito Dr. RAFAEL NATEL FREIRE, CRM 154.213, na condição de PERITO RELATOR. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: NATASHA GOMES (OAB 494443/SP), THALITA GOMES (OAB 494450/SP)

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Processo nº 1001063-79.2025.8.26.0030

ID: 310200451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-79.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE OLIVEIRA AMARAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO BELUZZI

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Processo 1001063-79.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Eliane Oliveira Amaral dos Santos - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os eleme… Processo 1001063-79.2025.8.26.0030 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - Eliane Oliveira Amaral dos Santos - Defiro à parte autora a gratuidade judiciária, tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, de modo que o contexto denota hipossuficiência econômica. 1) Deixo de designar audiência de conciliação, em virtude da impossibilidade de celebração de acordo pelo INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), nos termos do art. 139, incs. II e VI, do Código de Processo Civil. 2) Para conferir celeridade ao processo, nomeio CARLOS EDUARDO S. MARGARIDO, médico(a) inscrito(a) no Conselho Regional de Medicina, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 2.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 600,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que há especificidades na perícia de definição do periciando como deficiente nos termos fixados pela LOAS, vide quesitos do juízo; 2.2) deverão ser respondidos os quesitos do juízo listados abaixo e aqueles eventualmente formulados pelas partes, de acordo com o formulário que segue anexo; 2.3) deverá designar local, data e horário para realização da referida perícia, informando a este juízo com antecedência mínima de 30 dias, de modo a possibilitar a intimação das partes, assistentes técnicos e procuradores; 2.4) o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 30 dias após a realização da perícia. 3) Nomeio GIANI SANTOS DE FREITAS MARTINS, assistente social inscrito(a) no Conselho Regional de Assistência Social, para atuar como perito(a) judicial. Intime-se o(a) perito(a) de que: 3.1) arbitro honorários periciais no valor de R$ 400,00 reais, pois os valores fixados na tabela da AJG não são suficiente para cobrir as despesas necessárias à realização da perícia e remuneração do expert de forma justa, uma vez que, além das especificidades que a perícia requer, a comarca é muito extensa em território e com vasta zona rural, o que provoca, na grande maioria das vezes, um grande deslocamento do perito até a residência do periciando, inclusive, mais de uma vez, já que a perícia é realizada in loco. 3.2) deverá ser apresentado relatório circunstanciado, no prazo de 30 dias, sobre as condições de vida da parte autora, em especial se tem filhos, quantos e qual a idade; se os filhos trabalham, quanto recebem e se residem no mesmo imóvel da parte autora; se a parte autora está trabalhando, onde e quanto percebe mensalmente; qual a renda per capita mensal da família; se a parte autora aduz estar acometida de algum problema de saúde e, em caso positivo, se em razão do problema depende diariamente de terceiro para suprir suas necessidades, tais como locomover-se e alimentar-se; se a parte autora possui bens móveis e imóveis, indicando sua localização e valores declarados; se reside em casa própria ou alugada; se recebe algum benefício previdenciário; e também outras informações necessárias para subsidiar o laudo; além das respostas aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. 4) Cite-se e intime-se o Instituto Nacional da Seguridade Social para, no prazo de 30 dias: 4.1) oferecer contestação, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas; 4.2) apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos para as perícias médica e social; 4.3) colacionar cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias), bem como cópia do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e de outros documentos que estão em seu poder e são relevantes para o julgamento da causa. 5) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte autora para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 6) Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte autora para se manifestar em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 7) Após, intimem-se as partes para, querendo, especificarem provas no prazo comum de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser justificado com menção específica ao(s) fato(s) probando(s), sob pena de indeferimento. 8) Com a apresentação dos laudos periciais: 8.1) intime-se o INSS para se manifestar em 10 dias; 8.2) após o decurso do prazo supra, intime-se a parte autora para se manifestar em 5 dias. Servirá este como mandado e ofício. Intimem-se. - ADV: LUIZ ANTONIO BELUZZI (OAB 70069/SP)

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Processo nº 1001063-60.2025.8.26.0004

ID: 295871757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001063-60.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GISELE MISLENE DELMIRO, ROBERTO DIAS STANGANELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS SOUZA TAVARES

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Processo 1001063-60.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Dias Stanganelli - - Gisele Mislene Delmiro, - Vistos. Verifico que a guia DAR… Processo 1001063-60.2025.8.26.0004 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Roberto Dias Stanganelli - - Gisele Mislene Delmiro, - Vistos. Verifico que a guia DARE-SP retro foi recolhida corretamente pela parte peticionária e encontra-se vinculada ao número do presente processo. Recebo a petição inicial, sem prejuízo de melhor análise de seus requisitos após a formação do contraditório. Os requisitos para a concessão de tutela provisória de urgência - probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC) - estão preenchidos. Cuida-se de ação de rescisão de compra e venda de imóvel em razão de desistência do comprador. Requer antecipação dos efeitos da tutela para "suspender a exigibilidade da parcela única de R$ 50.000,00, com vencimento em 10/01/2025" e "suspender as parcelas subsequentes, até o julgamento final da presente demanda" (fl. 8). De fato, tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar). A probabilidade do direito está demonstrada, pois o compromisso de compra e venda objeto destes autos foi juntado às fls. 20/78. O perigo de dano também está demonstrado, pois, considerando que, no caso em análise, os autores buscam a rescisão do contrato, isso enseja contradição na obrigação do pagamento das prestações. Assim, necessária, realmente, a suspensão do pagamento de quaisquer valores envolvendo o contrato celebrado entre as partes. Ressalte-se que aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, sobretudo no tocante ao pleito de rescisão, pelo adquirente, com fundamento do art. 53 do CDC, ainda que o contrato seja regulamentado pela Lei nº 9.514/1997. Nesse sentido: TUTELA PROVISÓRIA. Art. 300 do CPC. Compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vincendas. Cabimento. Súms. 01 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida, inclusive pena de astreintes, definidas para cada modalidade de descumprimento. Recurso provido, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2148001-19.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025). TUTELA PROVISÓRIA. Art. 300 do CPC. Compromisso de compra e venda de imóvel. Desistência. Pretensão de suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas, bem como de outros encargos do imóvel, além de impedir a inclusão do nome dos consumidores em cadastros de inadimplentes e/ou remover eventuais inscrições já existentes. Cabimento. Súms. 01 desta Corte e 543 do STJ. Presença dos requisitos aptos a alicerçar a concessão da tutela pretendida, inclusive pena de astreintes, definidas para cada modalidade de descumprimento. Devolução física do imóvel à fornecedora que se mostra prematura. Contraditório impositivo. Recurso provido em parte, com observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2101664-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bariri - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Diante do exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para suspender a exigibilidade da parcela única de R$ 50.000,00, com vencimento em 10/01/2025, e suspender as parcelas subsequentes, até o julgamento final da presente demanda, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00, limitada, por ora, a R$ 10.000,00, que incidirá por cobrança, protesto, negativação, ou outra modalidade de cobrança. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo à parte autora a impressão e encaminhamento diretamente à parte requerida, comprovando a entrega nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em vista dos princípios da celeridade, da razoável duração do processo e da ausência de nulidade sem prejuízo, bem como das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (art. 139, VI do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré, por carta, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUCAS SOUZA TAVARES (OAB 439000/SP), LUCAS SOUZA TAVARES (OAB 439000/SP)

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