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Processo nº 1017810-92.2017.4.01.3400

ID: 306765708

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017810-92.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA RODO IMPORT CARGAS URGENTES LTDA TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA

Acórdão

Advogados:

WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária 1017810-92.2017.4.01.3400, proposta por TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA (MATRIZ E FILIAL), TRANSPORTADORA RODO IMPORT CARGAS URGENTES LTDA, a qual visava à exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011. A sentença também condenou a União à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, a ser realizada após o trânsito em julgado. Houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os parâmetros do art. 85 do CPC. Em suas razões recursais, a União aduz, em síntese, que a sentença incorreu em julgamento extra petita, pois teria decidido matéria diversa da deduzida na petição inicial (exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não da CPRB). Sustenta, ainda, que não se aplica ao caso o entendimento firmado no Tema 69 da Repercussão Geral do STF, por tratar-se a CPRB de benefício fiscal facultativo, com base legal própria e conceito amplo de receita bruta, a incluir os tributos mencionados. Embora devidamente intimada, o apelado não apresentou contrarrazões (ID184650239). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação. No caso, evidencia-se que a sentença analisou matéria diversa da deduzida em juízo. O pedido refere-se ao reconhecimento incidental de inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS, do ISS, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011. Ocorre que a sentença declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a ter incluída a parcela do ISSQN e do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar a compensação das parcelas pretéritas. Nesses termos, a nulidade da sentença é a medida a se impor. Contudo, por estar o feito em condições de imediato julgamento, e, por se tratar de temas que há muito vem sendo enfrentados pelos Tribunais Superiores, possuindo, inclusive, entendimento pacificado, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/73 (atual 1.013, §3º, IV), passa-se à análise do mérito. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.187.264/SP fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 1.048: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." A ementa do acórdão referente ao RE 1187264/SP tem a seguinte redação: EMENTA.CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquele incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 4. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (RE 1187264, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). Na sequência, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do voto do Relator. (Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021). O fundamento adotado pela Suprema Corte no RE 1187264/SP (Tema 1.048) foi no sentido de que “de acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes", de modo que as empresas que entenderem que a sistemática da CPRB é mais benéfica não podem "aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis”, criando benefício não previsto em lei, o que também compreende eventuais discussões a respeito da inclusão de outros tributos na base de cálculo, como ISS, PIS e COFINS, por exemplo. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal, confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA CPRB. TEMA 1048. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264/SP (Tema 1048) é de se reconhecer legítima a incidência do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento da egrégia Suprema Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias incide sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 3. Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária. (AMS 1001066-19.2017.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG.). Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do Supremo Tribunal Federal, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). O que, na hipótese do Tema 1.048, ocorreu em 24-02-2021. Também, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1285845/RS fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 1.135: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. A ementa do acórdão referente ao RE 1285485/RS tem a seguinte redação: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 2. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 3. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 4. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ISS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.135, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB". (RE 1285845, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-136 DIVULG 07-07-2021 PUBLIC 08-07-2021). Em que pese não ultimado o julgamento do Tema 1.186 ( Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é entendimento da jurisprudência deste Tribunal que os valores relativos à contribuição para PIS e à COFINS devem integrar a base de cálculo da CPRB. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA CPRB. POSSIBILIDADE. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria sob análise, no RE 1.341.464 RG (TEMA 1186), estando ainda pendente o julgamento do mérito da questão. 2. No que se refere à controvérsia em debate, este Tribunal Regional Federal decidiu que A parcela de PIS e COFINS compõe a base de cálculo da contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB (...). Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal: AC 1016181-83.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG. 3. Apelação desprovida. (AC 1002478-12.2022.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Por essas razões, deve ser afastada a pretensão para declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União para anular a sentença, pois proferida extra petita, e, avançando no julgamento do mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgar improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. TEMA 1.048 E TEMA 1.135 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária visando à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao decidir sobre a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando o pedido inicial se referia à base de cálculo da CPRB; e (ii) saber se é constitucional a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que a sentença decidiu questão diversa da deduzida na petição inicial, ao declarar a inexigibilidade de inclusão de ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e não da CPRB, como pleiteado. Configurada a nulidade da sentença, cabível, no entanto, o julgamento imediato da lide com fundamento no art. 1.013, §3º, IV, do CPC. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1.048 e 1.135 de repercussão geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS, respectivamente, na base de cálculo da CPRB, diante do caráter facultativo do regime substitutivo instituído pela Lei 12.546/2011. 5. O entendimento firmado é no sentido de que, uma vez optante pelo regime substitutivo, a empresa deve submeter-se integralmente às suas regras, não sendo possível excluir tributos da base de cálculo, sob pena de ampliação indevida do benefício fiscal. 6. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece a incidência de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB, alinhando-se à orientação da Suprema Corte e afastando a pretensão de exclusão de quaisquer tributos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1017810-92.2017.4.01.3400

ID: 306765715

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017810-92.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA RODO IMPORT CARGAS URGENTES LTDA TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA

Acórdão

Advogados:

WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária 1017810-92.2017.4.01.3400, proposta por TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA (MATRIZ E FILIAL), TRANSPORTADORA RODO IMPORT CARGAS URGENTES LTDA, a qual visava à exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011. A sentença também condenou a União à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, a ser realizada após o trânsito em julgado. Houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os parâmetros do art. 85 do CPC. Em suas razões recursais, a União aduz, em síntese, que a sentença incorreu em julgamento extra petita, pois teria decidido matéria diversa da deduzida na petição inicial (exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não da CPRB). Sustenta, ainda, que não se aplica ao caso o entendimento firmado no Tema 69 da Repercussão Geral do STF, por tratar-se a CPRB de benefício fiscal facultativo, com base legal própria e conceito amplo de receita bruta, a incluir os tributos mencionados. Embora devidamente intimada, o apelado não apresentou contrarrazões (ID184650239). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação. No caso, evidencia-se que a sentença analisou matéria diversa da deduzida em juízo. O pedido refere-se ao reconhecimento incidental de inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS, do ISS, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011. Ocorre que a sentença declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a ter incluída a parcela do ISSQN e do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar a compensação das parcelas pretéritas. Nesses termos, a nulidade da sentença é a medida a se impor. Contudo, por estar o feito em condições de imediato julgamento, e, por se tratar de temas que há muito vem sendo enfrentados pelos Tribunais Superiores, possuindo, inclusive, entendimento pacificado, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/73 (atual 1.013, §3º, IV), passa-se à análise do mérito. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.187.264/SP fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 1.048: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." A ementa do acórdão referente ao RE 1187264/SP tem a seguinte redação: EMENTA.CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquele incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 4. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (RE 1187264, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). Na sequência, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do voto do Relator. (Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021). O fundamento adotado pela Suprema Corte no RE 1187264/SP (Tema 1.048) foi no sentido de que “de acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes", de modo que as empresas que entenderem que a sistemática da CPRB é mais benéfica não podem "aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis”, criando benefício não previsto em lei, o que também compreende eventuais discussões a respeito da inclusão de outros tributos na base de cálculo, como ISS, PIS e COFINS, por exemplo. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal, confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA CPRB. TEMA 1048. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264/SP (Tema 1048) é de se reconhecer legítima a incidência do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento da egrégia Suprema Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias incide sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 3. Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária. (AMS 1001066-19.2017.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG.). Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do Supremo Tribunal Federal, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). O que, na hipótese do Tema 1.048, ocorreu em 24-02-2021. Também, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1285845/RS fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 1.135: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. A ementa do acórdão referente ao RE 1285485/RS tem a seguinte redação: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 2. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 3. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 4. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ISS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.135, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB". (RE 1285845, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-136 DIVULG 07-07-2021 PUBLIC 08-07-2021). Em que pese não ultimado o julgamento do Tema 1.186 ( Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é entendimento da jurisprudência deste Tribunal que os valores relativos à contribuição para PIS e à COFINS devem integrar a base de cálculo da CPRB. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA CPRB. POSSIBILIDADE. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria sob análise, no RE 1.341.464 RG (TEMA 1186), estando ainda pendente o julgamento do mérito da questão. 2. No que se refere à controvérsia em debate, este Tribunal Regional Federal decidiu que A parcela de PIS e COFINS compõe a base de cálculo da contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB (...). Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal: AC 1016181-83.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG. 3. Apelação desprovida. (AC 1002478-12.2022.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Por essas razões, deve ser afastada a pretensão para declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União para anular a sentença, pois proferida extra petita, e, avançando no julgamento do mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgar improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. TEMA 1.048 E TEMA 1.135 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária visando à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao decidir sobre a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando o pedido inicial se referia à base de cálculo da CPRB; e (ii) saber se é constitucional a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que a sentença decidiu questão diversa da deduzida na petição inicial, ao declarar a inexigibilidade de inclusão de ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e não da CPRB, como pleiteado. Configurada a nulidade da sentença, cabível, no entanto, o julgamento imediato da lide com fundamento no art. 1.013, §3º, IV, do CPC. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1.048 e 1.135 de repercussão geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS, respectivamente, na base de cálculo da CPRB, diante do caráter facultativo do regime substitutivo instituído pela Lei 12.546/2011. 5. O entendimento firmado é no sentido de que, uma vez optante pelo regime substitutivo, a empresa deve submeter-se integralmente às suas regras, não sendo possível excluir tributos da base de cálculo, sob pena de ampliação indevida do benefício fiscal. 6. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece a incidência de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB, alinhando-se à orientação da Suprema Corte e afastando a pretensão de exclusão de quaisquer tributos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1017810-92.2017.4.01.3400

ID: 306765723

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017810-92.2017.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA RODO IMPORT CARGAS URGENTES LTDA TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA

Acórdão

Advogados:

WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZEN… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO - SP307458-A RELATOR(A):PEDRO BRAGA FILHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pela União Federal (Fazenda Nacional) contra sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), que julgou procedente o pedido formulado na ação ordinária 1017810-92.2017.4.01.3400, proposta por TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA (MATRIZ E FILIAL), TRANSPORTADORA RODO IMPORT CARGAS URGENTES LTDA, a qual visava à exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011. A sentença também condenou a União à compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos, a ser realizada após o trânsito em julgado. Houve condenação da União ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme os parâmetros do art. 85 do CPC. Em suas razões recursais, a União aduz, em síntese, que a sentença incorreu em julgamento extra petita, pois teria decidido matéria diversa da deduzida na petição inicial (exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, e não da CPRB). Sustenta, ainda, que não se aplica ao caso o entendimento firmado no Tema 69 da Repercussão Geral do STF, por tratar-se a CPRB de benefício fiscal facultativo, com base legal própria e conceito amplo de receita bruta, a incluir os tributos mencionados. Embora devidamente intimada, o apelado não apresentou contrarrazões (ID184650239). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação. No caso, evidencia-se que a sentença analisou matéria diversa da deduzida em juízo. O pedido refere-se ao reconhecimento incidental de inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS, do ISS, da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011. Ocorre que a sentença declarou a inexistência de relação jurídica que obrigue a parte autora a ter incluída a parcela do ISSQN e do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como declarar a compensação das parcelas pretéritas. Nesses termos, a nulidade da sentença é a medida a se impor. Contudo, por estar o feito em condições de imediato julgamento, e, por se tratar de temas que há muito vem sendo enfrentados pelos Tribunais Superiores, possuindo, inclusive, entendimento pacificado, nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/73 (atual 1.013, §3º, IV), passa-se à análise do mérito. O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1.187.264/SP fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 1.048: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB." A ementa do acórdão referente ao RE 1187264/SP tem a seguinte redação: EMENTA.CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquele incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 3. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 4. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 5. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ICMS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.048, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB". (RE 1187264, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-096 DIVULG 19-05-2021 PUBLIC 20-05-2021). Na sequência, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelas partes, nos termos do voto do Relator. (Plenário, Sessão Virtual de 11.6.2021 a 18.6.2021). O fundamento adotado pela Suprema Corte no RE 1187264/SP (Tema 1.048) foi no sentido de que “de acordo com a legislação vigente, se a receita líquida compreende a receita bruta, descontados, entre outros, os tributos incidentes, significa que, contrario sensu, a receita bruta compreende os tributos sobre ela incidentes", de modo que as empresas que entenderem que a sistemática da CPRB é mais benéfica não podem "aderir ao novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, querer se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis”, criando benefício não previsto em lei, o que também compreende eventuais discussões a respeito da inclusão de outros tributos na base de cálculo, como ISS, PIS e COFINS, por exemplo. Nesse sentido a jurisprudência deste Tribunal, confira-se: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA CPRB. TEMA 1048. 1. Por aplicação do decidido pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no RE 1.187.264/SP (Tema 1048) é de se reconhecer legítima a incidência do ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 2. Assim, nos termos do posicionamento adotado pelo egrégio Supremo Tribunal Federal, verifica-se que o acórdão impugnado não está em consonância com o entendimento da egrégia Suprema Corte brasileira, com efeito vinculante, em face do que deve ser modificado, a fim de que seja reconhecido que o ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias incide sobre a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB. 3. Juízo de retratação exercido para modificar o acórdão recorrido e dar provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa necessária. (AMS 1001066-19.2017.4.01.3304, DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 20/06/2023 PAG.). Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do Supremo Tribunal Federal, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). O que, na hipótese do Tema 1.048, ocorreu em 24-02-2021. Também, o Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RE 1285845/RS fixou a seguinte tese jurídica relativamente ao Tema 1.135: É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. A ementa do acórdão referente ao RE 1285485/RS tem a seguinte redação: EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A Emenda Constitucional 42/2003 inaugurando nova ordem previdenciária, ao inserir o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da República, permitiu a instituição de contribuição previdenciária substitutiva daquela incidente sobre a folha de salários e pagamentos. 2. Diante da autorização constitucional, foi editada a Lei 12.546/2011 (objeto de conversão da Medida Provisória 540/2011), instituindo contribuição substitutiva (CPRB), com o escopo de desonerar a folha de salários/pagamentos e reduzir a carga tributária. Quando de sua instituição, era obrigatória às empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011; todavia, após alterações promovidas pela Lei 13.161/2015, o novo regime passou a ser facultativo. 3. As empresas listadas nos artigos 7º e 8º da Lei 12.546/2011 têm a faculdade de aderir ao novo sistema, caso concluam que a sistemática da CPRB é, no seu contexto, mais benéfica do que a contribuição sobre a folha de pagamentos. 4. Impossibilidade da empresa optar pelo novo regime de contribuição por livre vontade e, ao mesmo tempo, se beneficiar de regras que não lhe sejam aplicáveis. 5. Impossibilidade de a empresa aderir ao novo regime, abatendo do cálculo da CPRB o ISS sobre ela incidente, pois ampliaria demasiadamente o benefício fiscal, pautado em amplo debate de políticas públicas tributárias, em grave violação ao artigo 155, § 6º, da CF/1988, que determina a edição de lei específica para tratar sobre redução de base de cálculo de tributo. 6. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. Tema 1.135, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional a inclusão do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza -ISS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB". (RE 1285845, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 21/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-136 DIVULG 07-07-2021 PUBLIC 08-07-2021). Em que pese não ultimado o julgamento do Tema 1.186 ( Exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta) pelo Supremo Tribunal Federal (STF), é entendimento da jurisprudência deste Tribunal que os valores relativos à contribuição para PIS e à COFINS devem integrar a base de cálculo da CPRB. Confira-se: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA CPRB. POSSIBILIDADE. 1. O egrégio Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria sob análise, no RE 1.341.464 RG (TEMA 1186), estando ainda pendente o julgamento do mérito da questão. 2. No que se refere à controvérsia em debate, este Tribunal Regional Federal decidiu que A parcela de PIS e COFINS compõe a base de cálculo da contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta CPRB (...). Aplicação de precedentes jurisprudenciais deste Tribunal Regional Federal: AC 1016181-83.2017.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 17/02/2022 PAG. 3. Apelação desprovida. (AC 1002478-12.2022.4.01.3400, JUÍZA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) Por essas razões, deve ser afastada a pretensão para declarar a inconstitucionalidade e ilegalidade da inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. Ante o exposto, dou provimento à apelação da União para anular a sentença, pois proferida extra petita, e, avançando no julgamento do mérito, com fulcro no art. 1.013, §3º, II, do CPC, julgar improcedente o pedido. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC. É o voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1017810-92.2017.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1017810-92.2017.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) APELADO: TRANSPORTADORA RODO IMPORT LTDA e outros (2) Advogado(s) do reclamado: WALTER GRUNEWALD CURZIO FILHO EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. EXCLUSÃO DO ICMS E DO ISS DA BASE DE CÁLCULO. SENTENÇA EXTRA PETITA. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO IMEDIATO. TEMA 1.048 E TEMA 1.135 DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DA INCLUSÃO DO ICMS E ISS NA BASE DE CÁLCULO DA CPRB. APELAÇÃO PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal, que julgou procedente o pedido formulado em ação ordinária visando à exclusão do ICMS e do ISS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), instituída pela Lei 12.546/2011. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a sentença incorreu em julgamento extra petita ao decidir sobre a exclusão do ICMS e ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS, quando o pedido inicial se referia à base de cálculo da CPRB; e (ii) saber se é constitucional a inclusão do ICMS e do ISS na base de cálculo da CPRB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Constatou-se que a sentença decidiu questão diversa da deduzida na petição inicial, ao declarar a inexigibilidade de inclusão de ICMS e ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS, e não da CPRB, como pleiteado. Configurada a nulidade da sentença, cabível, no entanto, o julgamento imediato da lide com fundamento no art. 1.013, §3º, IV, do CPC. 4. O Supremo Tribunal Federal, nos Temas 1.048 e 1.135 de repercussão geral, firmou entendimento no sentido da constitucionalidade da inclusão do ICMS e do ISS, respectivamente, na base de cálculo da CPRB, diante do caráter facultativo do regime substitutivo instituído pela Lei 12.546/2011. 5. O entendimento firmado é no sentido de que, uma vez optante pelo regime substitutivo, a empresa deve submeter-se integralmente às suas regras, não sendo possível excluir tributos da base de cálculo, sob pena de ampliação indevida do benefício fiscal. 6. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região reconhece a incidência de PIS e COFINS na base de cálculo da CPRB, alinhando-se à orientação da Suprema Corte e afastando a pretensão de exclusão de quaisquer tributos. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação provida. ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator

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Processo nº 1001066-33.2020.8.11.0028

ID: 258917011

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-33.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO RIVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LAURO EUBANK REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001066-33.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001066-33.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO PAULO RIVA - CPF: 949.577.891-34 (APELANTE), LAURO EUBANK registrado(a) civilmente como LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA - CPF: 384.099.501-97 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO GOMES DA SILVA - CPF: 229.583.631-04 (APELADO), JOSE DIOGO DUTRA FILHO - CPF: 002.329.231-83 (ADVOGADO), VITOR MARTINELLI DE MENDONCA - CPF: 005.239.361-50 (ADVOGADO), PRIMINHO ANTONIO RIVA - CPF: 344.821.801-49 (ASSISTENTE), ELOISA ANDREIA PANSTEIN RIVA - CPF: 020.744.931-77 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - NOVAÇÃO CONTRATUAL -AVALISTA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para reconhecimento da novação é necessária a demonstração de três requisitos: a existência de obrigação anterior válida, o animus novandi (vontade de novar) e a criação de uma nova obrigação com a extinção da anterior. Na ausência de um destes requisitos, não se opera a novação e, consequentemente, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira. 2. O acordo firmado pelo devedor principal e credor, sem a presença do avalista, incluindo a esposa do devedor principal, sem qualquer alteração da obrigação, não caracteriza novação, uma vez que não há qualquer indício de ânimo de novar. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO PAULO RIVA contra a sentença proferida nos Embargos à Execução ajuizada em face de JOSE SEBASTIÃO GOMES DA SILVA que os julgou improcedentes, bem como condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O recorrente alega, em síntese, a preclusão consumativa dos documentos juntados posteriores à contestação, de modo que eram passíveis de juntada tempestivamente quando da apresentação da defesa pelo Embargado. Assevera que houve novação contratual da qual não anuiu, devendo ser extinta a sua obrigação de avalista e que o juízo a quo julgou improcedentes os Embargos sob o fundamento de que a manifestação de vontade foi expressa pelo apelante quanto à sua participação no negócio como “avalista”, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais. Aduz que em 01/06/2017 foi firmado contrato de compra e venda entre o apelado e o seu genitor, tendo sido inserido como avalista, mas sem haver cláusula que especificasse quais seriam suas obrigações nessa condição. Menciona que em 11/10/2017 foi firmado um segundo contrato, que previa exatamente o mesmo objeto que o primeiro, porém, com a inclusão da esposa do executado como parte contratual. Nesse contrato não houve a sua anuência e a ocorrência de novação contratual é o principal elemento que desconstitui a sua responsabilidade. Sustenta que quando ocorre a novação sem a participação do avalista, este deverá ser excluído do polo passivo da demanda. Ao final, pugna pelo provimento do recurso em seu duplo efeito para reformar a sentença, a fim de reconhecer a novação contratual extinguindo o feito executivo em relação ao apelante. Contrarrazões apresentada no Id. 252995237 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que JOÃO PAULO RIVA ajuizou Embargos à Execução em desfavor de JOSE SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, aduzindo, em síntese, que a Execução n. 1000530-22.2020.8.11.0028 é objetiva a cobrança de um contrato de compra e venda de uma escavadeira Volvo, Modelo EC360BLC, n. VCEC.360BE0016137, ano 2019, cujo valor estabelecido foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Alegou a existência de novação, bem como que o aval é totalmente imprestável para garantir o contrato de compra e venda em discussão. Após a apresentação de impugnação e realização de audiência de instrução, sobreveio a sentença de improcedência, nos termos do relato. Inconformado, recorre o embargante/devedor, ora apelante. Pois bem. De início, registro a falta de interesse recursal acerca da arguição de preclusão consumativa dos documentos juntados posteriores à contestação, visto que a sentença declarou preclusa a prova documental suplementar pleiteada pelo embargado. A apelante objetiva a anulação do título executivo com fundamento na novação contratual. Sabe-se que os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo ser também reconhecida em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. O principal efeito da novação consiste na extinção da dívida antiga, no qual é substituída por outra. Vale ressaltar que a novação extingue os acessórios e garantias da dívida sempre que não houver estipulação em contrário, sendo que a nova obrigação não tem nenhuma vinculação com a anterior, senão a de uma força extintiva. Estabelece o art. 360 do Código Civil: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação. No caso, depreende-se dos autos que o apelante figurou como avalista no Contrato de Compra e Venda firmado entre JOSE SEBASTIÃO GOMES DA SILVA e PRIMINHO ANTONIO RIVA, tendo como objeto uma escavadeira Volvo, Modelo EC360BLC, n. VCEC.360BE0016137, ano 2019, cujo valor estabelecido foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e pagamento previsto em ouro. Vejamos: Por sua vez, o segundo contrato apresentado pela embargante assim consta: Em que pese o novo contrato celebrado entre o embargado e o mesmo devedor Priminho Antônio Riva, no qual incluiu a esposa do devedor e não contou com a participação do embargante como avalista, o que, em tese, conduziria à desoneração do aval prestado, o caso dos autos apresenta peculiaridades que impõem a manutenção da garantia prestada. Em análise detida aos termos da negociação havida e elementos colhidos na audiência de instrução, verifica-se que o segundo contrato, se trata, em verdade, de intenção apenas de ‘maquiar’ o avalista por questões de ordem familiar (desavenças), o que não importa em novação ou manifestação de vontade quanto à alteração da obrigação original. Eis o excerto da sentença (Id. 252995230): Na audiência de instrução e julgamento, o informante Priminho relatou que vendeu a escavadeira após a celebração do segundo contrato. Que realizou um segundo contrato para excluir o João Paulo, porque teve um problema familiar. Que o José aceitou e que o João ficou fora do segundo contrato. Que não se recorda o local em que realizaram o segundo contrato, mas acha que foi em Poconé. Que não colocou testemunha no novo contrato porque não foi exigido, não foi pedido. Que a intenção de alterar o segundo contrato foi porque ele tinha recém separado da mãe do João Paulo e que para não causar um transtorno familiar, resolveu tirar o João do primeiro contrato e fez um segundo contrato e que o José Sebastião Gomes aceitou fazer o segundo. Que no segundo contrato consta o mesmo preço, porque o segundo contrato só deu continuidade, com o mesmo valor. Que não se recorda quantas parcelas foram pagas. Que depois do segundo contrato, ele fez alguns pagamentos. Que os pagamentos eram feitos por ele, as vezes na compra de ouro e as vezes pagava direto na conta dele. Que foi feito um novo contrato com mesmo valor e prestações. A informante Eloisa relatou que não se recorda quantas prestações foram pagas. Que fez o segundo contrato para passar a escavadeira pro seu nome, até porque a empresa estava no seu nome. Que a empresa que trabalham é uma mineradora. Que a empresa era em Poconé. Que não sabe da questão da negociação da empresa. Que quem tomava conta era seu esposo. Que não sabe sobre os trâmites da venda. Que não tem conhecimento do primeiro contrato. Que assinou o contrato por questões familiares, por não ter contato com os filhos e esposa de seu marido. O embargante em audiência de instrução e julgamento relatou que o Priminho foi fazer um negócio com o José e ele pediu que avalizasse o contrato que eles estavam celebrando na compra e venda da escavadeira. Que na época ele concordou e assinou como avalista. Que passado um tempo fizeram outro contrato. Que o Priminho pediu que avalizasse. Que se negou a avalizar porque a Eloisa estaria entrando no contrato. Que a Eloisa é esposa do seu pai. Que por não se dar bem com a sua madrasta, não poderia ser avalista do contrato, já que teria ela como participante do contrato. Que não se lembra de ser avalista de seu pai em outros negócios. Que não se recorda se o Priminho celebrou um contrato de parceria para a exploração garimpeira com o senhor Rui Paulo Martins. Que tem conhecimento que no contrato em que figura como avalista poderá responder pela divida em caso de inadimplência. Que apesar disso, não avalizou o segundo contrato. Que não possui conhecimento acerca da permuta da maquina. Que só viu a maquina quando foi avalizar o primeiro contrato. Que não sabe sobre a saúde financeira do Priminho. Que o José assinou o contrato. Que não sabe por que fizeram o segundo contrato. O informante Ilmar declarou que recebia os pagamentos referentes ao contrato em discussão. Que o Priminho efetuava os pagamentos no seu escritório. Que era responsável por repassar os pagamentos para o José Sebastião. Que o pagamento era realizado em Ouro. Que depois lançava numa ficha manual e passava em dinheiro para o José Sebastião. Que quem definia o momento da venda do ouro era o José Sebastião. Que não são comuns os negócios realizados prevendo o pagamento em ouro. Que não presenciou a realização dos contratos. Que não se recorda quantas parcelas recebeu. Que somente o Priminho realizava o pagamento das prestações. Que não recebeu nenhum pagamento de João Riva. Que após o pagamento o Sr. José Sebastião entregava as promissórias. Que a promissória era em valor, em dinheiro e atrás continha um valor em ouro, que era o combinado entre eles. A testemunha Manoel relatou que foi ele quem lavrou o primeiro contrato. Que o João Paulo era fiador do Priminho. Que não tem conhecimento sobre o segundo contrato celebrado entre o José Sebastião e Priminho. Que não tem conhecimento sobre a situação financeira do Priminho. Que não sabe com o que o seu Priminho trabalha. Que o João Paulo era avalista no contrato. Que estava presente no ato da assinatura. Que assinou o contrato como testemunha. Que não participou do segundo contrato. Que não sabe se o João Paulo assinou o segundo contrato. Que somente ele fazia os contratos no escritório. Que não sabe por que fizeram o segundo contrato. Que não teve contato com o José após o primeiro contrato. Nesse cenário, não há dúvida de que o objeto da obrigação continuou exatamente o mesmo do inicialmente pactuado, não sendo alterado pelo segundo contrato, sendo certo que apenas operou-se a inclusão da esposa do devedor principal. Não houve alteração da obrigação ou exoneração do devedor originário. Uma obrigação nova se dá em substituição a anterior, extinguindo seus efeitos. Esse requisito é imprescindível para a sua estipulação, pois se não houver uma obrigação nova e diversa substancialmente da anterior não estará caracterizada a inovação e, portanto, também a novação. Nesse contexto, a sentença recorrida bem distinguiu o fato jurídico da negociação havida no sentido de que o documento não traz qualquer alusão ao necessário animus novandi, o que, por si só afasta a arguição de novação a acarretar a extinção da execução. Na ausência de um dos requisitos da novação, esta não se opera e, consequentemente, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira, posto que o animus novandi não se presume. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. “O instituto da novação consiste na modificação ou a substituição de uma obrigação por outra. 2. Para reconhecimento da novação, é necessária a demonstração de três requisitos: a existência de obrigação anterior válida; o animus novandi (vontade de novar); e a criação de uma nova obrigação com a extinção da anterior. Na ausência de um destes requisitos, não se opera a novação e, consequentemente, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira. 3. Ainda que tenha havido repactuação do título, o que nem mesmo fica completamente claro nos autos, a mera renegociação da dívida não representa novação, uma vez que não há qualquer indício de ânimo de novar.” (TJ-GO 53012713720198090051, Relator: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021). (TJ-MT - AC: 10207528920208110002, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO - PARCELAMENTO E ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - FIANÇA. A novação permite estabelecer uma nova obrigação válida que substitui a primeira. A simples alteração na mudança da forma de pagamento não configura novação. Não caracteriza novação o acordo firmado pelo devedor principal, sem a presença dos fiadores, relativo ao parcelamento e alongamento da dívida que não substituiu por outra. A tese dos fiadores, de novação, para se vir livres da fiança prestada, não prospera, porquanto o acordo referenciado de parcelamento e alongamento da dívida não ensejou novação, apenas viabilizou o pagamento devido. (TJ-MG - AC: 10000200256410002 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 30/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021). Assim, correto o entendimento de que o objeto da obrigação continuou exatamente o mesmo, não tendo sido alterado, cuja tese do apelante/ avalista, para se ver livre da obrigação de avalista, não prospera. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor do débito atualizado. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Processo nº 1001066-33.2020.8.11.0028

ID: 258917026

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001066-33.2020.8.11.0028

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE SEBASTIAO GOMES DA SILVA

Acórdão

Advogados:

VITOR MARTINELLI DE MENDONCA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001066-33.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Exe… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001066-33.2020.8.11.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Relator: Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO Turma Julgadora: [DES(A). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [JOAO PAULO RIVA - CPF: 949.577.891-34 (APELANTE), LAURO EUBANK registrado(a) civilmente como LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA - CPF: 384.099.501-97 (ADVOGADO), JOSE SEBASTIAO GOMES DA SILVA - CPF: 229.583.631-04 (APELADO), JOSE DIOGO DUTRA FILHO - CPF: 002.329.231-83 (ADVOGADO), VITOR MARTINELLI DE MENDONCA - CPF: 005.239.361-50 (ADVOGADO), PRIMINHO ANTONIO RIVA - CPF: 344.821.801-49 (ASSISTENTE), ELOISA ANDREIA PANSTEIN RIVA - CPF: 020.744.931-77 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARILSEN ANDRADE ADDARIO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. E M E N T A E M E N T A RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - NOVAÇÃO CONTRATUAL -AVALISTA - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA NOVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Para reconhecimento da novação é necessária a demonstração de três requisitos: a existência de obrigação anterior válida, o animus novandi (vontade de novar) e a criação de uma nova obrigação com a extinção da anterior. Na ausência de um destes requisitos, não se opera a novação e, consequentemente, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira. 2. O acordo firmado pelo devedor principal e credor, sem a presença do avalista, incluindo a esposa do devedor principal, sem qualquer alteração da obrigação, não caracteriza novação, uma vez que não há qualquer indício de ânimo de novar. 3. Recurso desprovido.- R E L A T Ó R I O R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por JOÃO PAULO RIVA contra a sentença proferida nos Embargos à Execução ajuizada em face de JOSE SEBASTIÃO GOMES DA SILVA que os julgou improcedentes, bem como condenou o embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. O recorrente alega, em síntese, a preclusão consumativa dos documentos juntados posteriores à contestação, de modo que eram passíveis de juntada tempestivamente quando da apresentação da defesa pelo Embargado. Assevera que houve novação contratual da qual não anuiu, devendo ser extinta a sua obrigação de avalista e que o juízo a quo julgou improcedentes os Embargos sob o fundamento de que a manifestação de vontade foi expressa pelo apelante quanto à sua participação no negócio como “avalista”, assumindo a responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais. Aduz que em 01/06/2017 foi firmado contrato de compra e venda entre o apelado e o seu genitor, tendo sido inserido como avalista, mas sem haver cláusula que especificasse quais seriam suas obrigações nessa condição. Menciona que em 11/10/2017 foi firmado um segundo contrato, que previa exatamente o mesmo objeto que o primeiro, porém, com a inclusão da esposa do executado como parte contratual. Nesse contrato não houve a sua anuência e a ocorrência de novação contratual é o principal elemento que desconstitui a sua responsabilidade. Sustenta que quando ocorre a novação sem a participação do avalista, este deverá ser excluído do polo passivo da demanda. Ao final, pugna pelo provimento do recurso em seu duplo efeito para reformar a sentença, a fim de reconhecer a novação contratual extinguindo o feito executivo em relação ao apelante. Contrarrazões apresentada no Id. 252995237 pelo desprovimento do recurso. É o relatório.- V O T O R E L A T O R V O T O EXMA. SRA. DESA. MARILSEN ANDRADE ADDARIO Egrégia Câmara: Extrai-se dos autos que JOÃO PAULO RIVA ajuizou Embargos à Execução em desfavor de JOSE SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, aduzindo, em síntese, que a Execução n. 1000530-22.2020.8.11.0028 é objetiva a cobrança de um contrato de compra e venda de uma escavadeira Volvo, Modelo EC360BLC, n. VCEC.360BE0016137, ano 2019, cujo valor estabelecido foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Alegou a existência de novação, bem como que o aval é totalmente imprestável para garantir o contrato de compra e venda em discussão. Após a apresentação de impugnação e realização de audiência de instrução, sobreveio a sentença de improcedência, nos termos do relato. Inconformado, recorre o embargante/devedor, ora apelante. Pois bem. De início, registro a falta de interesse recursal acerca da arguição de preclusão consumativa dos documentos juntados posteriores à contestação, visto que a sentença declarou preclusa a prova documental suplementar pleiteada pelo embargado. A apelante objetiva a anulação do título executivo com fundamento na novação contratual. Sabe-se que os requisitos essenciais à configuração da novação são: a intenção de novar, a preexistência de obrigação e a criação de nova obrigação, podendo ser também reconhecida em razão da evidente incompatibilidade da nova obrigação com a anterior. O principal efeito da novação consiste na extinção da dívida antiga, no qual é substituída por outra. Vale ressaltar que a novação extingue os acessórios e garantias da dívida sempre que não houver estipulação em contrário, sendo que a nova obrigação não tem nenhuma vinculação com a anterior, senão a de uma força extintiva. Estabelece o art. 360 do Código Civil: Art. 360. Dá-se a novação: I - quando o devedor contrai com o credor nova dívida para extinguir e substituir a anterior; II - quando novo devedor sucede ao antigo, ficando este quite com o credor; III - quando, em virtude de obrigação nova, outro credor é substituído ao antigo, ficando o devedor quite com este. Art. 363. Se o novo devedor for insolvente, não tem o credor, que o aceitou, ação regressiva contra o primeiro, salvo se este obteve por má-fé a substituição. Art. 364. A novação extingue os acessórios e garantias da dívida, sempre que não houver estipulação em contrário. Não aproveitará, contudo, ao credor ressalvar o penhor, a hipoteca ou a anticrese, se os bens dados em garantia pertencerem a terceiro que não foi parte na novação. No caso, depreende-se dos autos que o apelante figurou como avalista no Contrato de Compra e Venda firmado entre JOSE SEBASTIÃO GOMES DA SILVA e PRIMINHO ANTONIO RIVA, tendo como objeto uma escavadeira Volvo, Modelo EC360BLC, n. VCEC.360BE0016137, ano 2019, cujo valor estabelecido foi de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e pagamento previsto em ouro. Vejamos: Por sua vez, o segundo contrato apresentado pela embargante assim consta: Em que pese o novo contrato celebrado entre o embargado e o mesmo devedor Priminho Antônio Riva, no qual incluiu a esposa do devedor e não contou com a participação do embargante como avalista, o que, em tese, conduziria à desoneração do aval prestado, o caso dos autos apresenta peculiaridades que impõem a manutenção da garantia prestada. Em análise detida aos termos da negociação havida e elementos colhidos na audiência de instrução, verifica-se que o segundo contrato, se trata, em verdade, de intenção apenas de ‘maquiar’ o avalista por questões de ordem familiar (desavenças), o que não importa em novação ou manifestação de vontade quanto à alteração da obrigação original. Eis o excerto da sentença (Id. 252995230): Na audiência de instrução e julgamento, o informante Priminho relatou que vendeu a escavadeira após a celebração do segundo contrato. Que realizou um segundo contrato para excluir o João Paulo, porque teve um problema familiar. Que o José aceitou e que o João ficou fora do segundo contrato. Que não se recorda o local em que realizaram o segundo contrato, mas acha que foi em Poconé. Que não colocou testemunha no novo contrato porque não foi exigido, não foi pedido. Que a intenção de alterar o segundo contrato foi porque ele tinha recém separado da mãe do João Paulo e que para não causar um transtorno familiar, resolveu tirar o João do primeiro contrato e fez um segundo contrato e que o José Sebastião Gomes aceitou fazer o segundo. Que no segundo contrato consta o mesmo preço, porque o segundo contrato só deu continuidade, com o mesmo valor. Que não se recorda quantas parcelas foram pagas. Que depois do segundo contrato, ele fez alguns pagamentos. Que os pagamentos eram feitos por ele, as vezes na compra de ouro e as vezes pagava direto na conta dele. Que foi feito um novo contrato com mesmo valor e prestações. A informante Eloisa relatou que não se recorda quantas prestações foram pagas. Que fez o segundo contrato para passar a escavadeira pro seu nome, até porque a empresa estava no seu nome. Que a empresa que trabalham é uma mineradora. Que a empresa era em Poconé. Que não sabe da questão da negociação da empresa. Que quem tomava conta era seu esposo. Que não sabe sobre os trâmites da venda. Que não tem conhecimento do primeiro contrato. Que assinou o contrato por questões familiares, por não ter contato com os filhos e esposa de seu marido. O embargante em audiência de instrução e julgamento relatou que o Priminho foi fazer um negócio com o José e ele pediu que avalizasse o contrato que eles estavam celebrando na compra e venda da escavadeira. Que na época ele concordou e assinou como avalista. Que passado um tempo fizeram outro contrato. Que o Priminho pediu que avalizasse. Que se negou a avalizar porque a Eloisa estaria entrando no contrato. Que a Eloisa é esposa do seu pai. Que por não se dar bem com a sua madrasta, não poderia ser avalista do contrato, já que teria ela como participante do contrato. Que não se lembra de ser avalista de seu pai em outros negócios. Que não se recorda se o Priminho celebrou um contrato de parceria para a exploração garimpeira com o senhor Rui Paulo Martins. Que tem conhecimento que no contrato em que figura como avalista poderá responder pela divida em caso de inadimplência. Que apesar disso, não avalizou o segundo contrato. Que não possui conhecimento acerca da permuta da maquina. Que só viu a maquina quando foi avalizar o primeiro contrato. Que não sabe sobre a saúde financeira do Priminho. Que o José assinou o contrato. Que não sabe por que fizeram o segundo contrato. O informante Ilmar declarou que recebia os pagamentos referentes ao contrato em discussão. Que o Priminho efetuava os pagamentos no seu escritório. Que era responsável por repassar os pagamentos para o José Sebastião. Que o pagamento era realizado em Ouro. Que depois lançava numa ficha manual e passava em dinheiro para o José Sebastião. Que quem definia o momento da venda do ouro era o José Sebastião. Que não são comuns os negócios realizados prevendo o pagamento em ouro. Que não presenciou a realização dos contratos. Que não se recorda quantas parcelas recebeu. Que somente o Priminho realizava o pagamento das prestações. Que não recebeu nenhum pagamento de João Riva. Que após o pagamento o Sr. José Sebastião entregava as promissórias. Que a promissória era em valor, em dinheiro e atrás continha um valor em ouro, que era o combinado entre eles. A testemunha Manoel relatou que foi ele quem lavrou o primeiro contrato. Que o João Paulo era fiador do Priminho. Que não tem conhecimento sobre o segundo contrato celebrado entre o José Sebastião e Priminho. Que não tem conhecimento sobre a situação financeira do Priminho. Que não sabe com o que o seu Priminho trabalha. Que o João Paulo era avalista no contrato. Que estava presente no ato da assinatura. Que assinou o contrato como testemunha. Que não participou do segundo contrato. Que não sabe se o João Paulo assinou o segundo contrato. Que somente ele fazia os contratos no escritório. Que não sabe por que fizeram o segundo contrato. Que não teve contato com o José após o primeiro contrato. Nesse cenário, não há dúvida de que o objeto da obrigação continuou exatamente o mesmo do inicialmente pactuado, não sendo alterado pelo segundo contrato, sendo certo que apenas operou-se a inclusão da esposa do devedor principal. Não houve alteração da obrigação ou exoneração do devedor originário. Uma obrigação nova se dá em substituição a anterior, extinguindo seus efeitos. Esse requisito é imprescindível para a sua estipulação, pois se não houver uma obrigação nova e diversa substancialmente da anterior não estará caracterizada a inovação e, portanto, também a novação. Nesse contexto, a sentença recorrida bem distinguiu o fato jurídico da negociação havida no sentido de que o documento não traz qualquer alusão ao necessário animus novandi, o que, por si só afasta a arguição de novação a acarretar a extinção da execução. Na ausência de um dos requisitos da novação, esta não se opera e, consequentemente, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira, posto que o animus novandi não se presume. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO. NOVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO. “O instituto da novação consiste na modificação ou a substituição de uma obrigação por outra. 2. Para reconhecimento da novação, é necessária a demonstração de três requisitos: a existência de obrigação anterior válida; o animus novandi (vontade de novar); e a criação de uma nova obrigação com a extinção da anterior. Na ausência de um destes requisitos, não se opera a novação e, consequentemente, a segunda obrigação simplesmente confirma a primeira. 3. Ainda que tenha havido repactuação do título, o que nem mesmo fica completamente claro nos autos, a mera renegociação da dívida não representa novação, uma vez que não há qualquer indício de ânimo de novar.” (TJ-GO 53012713720198090051, Relator: DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/12/2021). (TJ-MT - AC: 10207528920208110002, Relator: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 11/04/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/04/2023) APELAÇAO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACORDO - PARCELAMENTO E ALONGAMENTO DA DÍVIDA - NOVAÇÃO - FIANÇA. A novação permite estabelecer uma nova obrigação válida que substitui a primeira. A simples alteração na mudança da forma de pagamento não configura novação. Não caracteriza novação o acordo firmado pelo devedor principal, sem a presença dos fiadores, relativo ao parcelamento e alongamento da dívida que não substituiu por outra. A tese dos fiadores, de novação, para se vir livres da fiança prestada, não prospera, porquanto o acordo referenciado de parcelamento e alongamento da dívida não ensejou novação, apenas viabilizou o pagamento devido. (TJ-MG - AC: 10000200256410002 MG, Relator: Saldanha da Fonseca, Data de Julgamento: 30/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/07/2021). Assim, correto o entendimento de que o objeto da obrigação continuou exatamente o mesmo, não tendo sido alterado, cuja tese do apelante/ avalista, para se ver livre da obrigação de avalista, não prospera. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) do valor do débito atualizado. É como voto.- Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/04/2025

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Sibelle Mauricio Santos x A. Aguiar N. Alimentos Unipessoal Ltda

ID: 258061016

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001551-32.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIBELLE MAURICIO SANTOS

Polo Passivo:

A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

ACACIO NUNES DA SILVA

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001551-32.2024.5.02.0048 : SIBELLE MAURICIO SANTOS : A. AGUIAR N. ALIMENTOS U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001551-32.2024.5.02.0048 : SIBELLE MAURICIO SANTOS : A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0fba9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 21/02/2024 a 04/10/2024, de sorte que devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. QUESTÃO PROCEDIMENTAL PENDENTE DE MOTIVAÇÃO. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CONTRADITA DA INFORMANTE A Sra. Jocevânia informou que ocupa o cargo de Gerente na reclamada e possui subordinados, em relação aos quais detém poderes para aplicar sanções disciplinares[1], o que autoriza dizer que possui atribuições de mando equiparáveis aos da empregadora, a afastar a isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. Esclarece-se que a Corte Superior Trabalhista perfilha entendimento no sentido de que deve ser admitida a contradita da testemunha que possui subordinados e poderes para aplicar sanção disciplinar. Senão, vejamos: "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em face da possível violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, em que reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Utilizou-se, para tanto, do depoimento da testemunha da Ré - Renata Nicola Deodato, superiora hierárquica da Reclamante e que foi responsável pela aplicação da dispensa por justa causa. Mesmo constatado que a testemunha detinha certos poderes de mando, tanto que foi responsável pela dispensa da Reclamante, o TRT considerou o seu depoimento e registrou que" o fato de ser a superiora hierárquica que aplicou a justa casa não retira o valor probante das declarações prestadas . ". No caso, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência do TST, ao validar o depoimento da testemunha da Reclamada, porquanto evidenciado poderes equiparados ao empregador, sobretudo em razão da responsabilidade pela dispensa dos empregados. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Admite-se, no entanto, a contradita da testemunha na hipótese em que caracterizado o poder de mando idêntico ao do empregador, especialmente diante da possibilidade de admissão e dispensa de empregados. Além disso, faz-se necessário ponderar, com cautela, a previsão inserta no artigo 447, § 3º, II, do CPC, no qual assentada a suspeição de testemunha que "tiver interesse no litígio."Como se observa, a norma em tela não alude a interesse na sua modalidade jurídica, mas apenas refere a "interesse", que pode ser compreendido como o "estado de espirito "ou a "predisposição" para que uma determinada questão ou situação de fato seja definida e resolvida de forma a trazer vantagem ou utilidade ao depoente, dos pontos de vista social, moral ou material. No caso em tela, a só circunstância de a testemunha ser a responsável pela imposição da sanção que constitui o alvo de irresignação na ação judicial em curso, por si só, sugere a efetiva presença de interesse na ratificação da decisão tomada, ainda que em nome do empregador . Nesse cenário, conclui-se que há flagrante comprometimento da isenção de ânimo e fica autorizado o reconhecimento da suspeição da testemunha da Ré. Violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024) – grifo nosso. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO A única testemunha ouvida em juízo, a qual laborou juntamente com a autora, no período compreendido entre 21/02/2024[2] a 21/03/2024[3], prestou depoimento inconsistente, razão pela qual o desconsidero como meio de prova. Isso porque afirmou que a reclamante trabalhou em sobrelabor, em três dias da semana[4], o que vai de encontro ao depoimento pessoal da autora, a qual foi no sentido de que, nos dois primeiros meses de labor (21/02/2024 a 21/04/2024), não prestou horas extras[5]. PERÍODO SEM REGISTRO (07/02/2024 A 20/02/2024) A autora não se desonerou do ônus de comprovar que prestou serviços para a reclamada, em período anterior ao que teve a sua CTPS anotada. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Ainda que assim não fosse, tal testemunha nada esclareceu, no particular. Rejeito o pedido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONSECTÁRIOS A reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que fora coagida a pedir demissão. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Ainda que assim não fosse, tal testemunha deixou de prestar serviços para a reclamada em 21/03/2024, ou seja, cerca de 06 meses antes da data da rescisão contratual da reclamante (04/10/2024), o que permite dizer que não presenciou os fatos que acarretaram o rompimento do contrato de trabalho da autora. Rejeito os pedidos de nulidade do pedido de demissão, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e de fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias, incluídos o décimo terceiro proporcional e as férias proporcionais + 1/3, no prazo legal. É o que se extrai do cotejo entre o TRCT de fls. 32/33 do pdf e o comprovante de transferência bancária de fl. 80 do pdf pdf. Note-se que, no último mês de duração do contrato de trabalho (agosto de 2024), a reclamante trabalhou somente até o dia 04, a autorizar o abatimento dos valores que lhe foram antecipados a título de vale-transporte e de vale-refeição. Rejeito os pedidos. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante foi contratada para exercer o cargo de Atendente, consoante se extrai da cláusula primeira do contrato de trabalho de fls. 73/74 do pdf. No entendimento deste Julgador, o fato de o(a) empregado(a) executar outras tarefas, além daqueles usuais à função para a qual fora contratado(a), não constitui motivo para se reconhecer o plus salarial. Inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio, salvo casos específicos, a exemplo Lei nº 6.615/78, preceito autorizador de que o trabalho em dupla função acarrete o recebimento de diferenças salariais pelo(a) trabalhador(a). A hipótese do exercício de mais uma tarefa está amparada no jus variandi, o qual concede ao empregador poderes para atribuir ao(à) empregado(a) as atividades a serem desempenhadas. Ademais, o § único do artigo 456 da CLT dita a regra de que, inexistindo cláusula expressa, presume-se que o(a) empregado(a) se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Sob essa perspectiva, conclui-se que o fato de a reclamante, no desempenho do Cargo de Atendente, operar caixa e realizar limpeza[6], não lhe assegura a percepção de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Por último, esclarece-se que a atividade de “garçonete” é ínsita ao cargo exercido pela autora (Atendente). Rejeito os pedidos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA No período em que a autora prestou serviços, a reclamada contou com menos de 20 empregados em seu quadro funcional[7], razão pela qual estava desobrigada de registrar o horário de trabalho da reclamante (CLT, art. 72, § 2º). Acrescenta-se que, em sede de depoimento pessoal, a autora informou que usufruía de uma hora de intervalo para refeição e descanso[8]. Ainda, a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que trabalhou um número de horas extras superior ao quitado pela reclamada, nos demonstrativos de pagamento de fls. 81/87 do pdf. Rejeito os pedidos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Num dos tópicos precedentes, reconheceu-se que autora não fora coagida a pedir demissão. Ainda, a reclamante não se desonerou do ônus de comprovar que foi perseguida e humilhada pela Gerente. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela autora. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 28 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por SIBELLE MAURICIO SANTOS em desfavor de A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA, decido REJEITAR os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas de R$ 732,54, calculadas sobre R$ 36.627,47, pela autora, isenta. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00'01" a 02'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela informante Jocevânia. [2] Data de admissão da reclamante. [3] Data em que a única testemunha ouvida em juízo deixou de prestar serviços para a reclamada. [4] Trecho entre 04’02” a 07’35” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. [5] Trecho entre 04’02” a 07’35” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. [6] No trecho entre 02’01” a 02’41” da gravação audiovisual, o sócio da reclamada informou que a autora executava tais tarefas. [7] O depoimento prestado peal autora foi em tal sentido. [8] Trecho entre 04’19” a 06’01” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA

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Sibelle Mauricio Santos x A. Aguiar N. Alimentos Unipessoal Ltda

ID: 258061022

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001551-32.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SIBELLE MAURICIO SANTOS

Polo Passivo:

A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA

Notificação

Advogados:

ACACIO NUNES DA SILVA

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ALECIO DE OLIVEIRA MACEDO

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FELIPE DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001551-32.2024.5.02.0048 : SIBELLE MAURICIO SANTOS : A. AGUIAR N. ALIMENTOS U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001551-32.2024.5.02.0048 : SIBELLE MAURICIO SANTOS : A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d0fba9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART. 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 21/02/2024 a 04/10/2024, de sorte que devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual previstas na Lei nº 13.467/2017, as quais passaram a viger a partir de 11/11/2017. QUESTÃO PROCEDIMENTAL PENDENTE DE MOTIVAÇÃO. DEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE CONTRADITA DA INFORMANTE A Sra. Jocevânia informou que ocupa o cargo de Gerente na reclamada e possui subordinados, em relação aos quais detém poderes para aplicar sanções disciplinares[1], o que autoriza dizer que possui atribuições de mando equiparáveis aos da empregadora, a afastar a isenção de ânimo para depor como testemunha compromissada. Esclarece-se que a Corte Superior Trabalhista perfilha entendimento no sentido de que deve ser admitida a contradita da testemunha que possui subordinados e poderes para aplicar sanção disciplinar. Senão, vejamos: "I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. Constatado equívoco na decisão monocrática, dá-se provimento ao agravo para melhor análise do recurso. Agravo provido. II. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Em face da possível violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC, impõe-se o provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista . Agravo de instrumento provido. III. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA. CARGO DE CONFIANÇA. PODERES DE MANDO E GESTÃO. PODER DISCIPLINAR EMPRESARIAL. FALTA GRAVE. SANCAO APLICADA PELA TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. O Tribunal Regional manteve a decisão de origem, em que reconhecida a validade da dispensa por justa causa. Utilizou-se, para tanto, do depoimento da testemunha da Ré - Renata Nicola Deodato, superiora hierárquica da Reclamante e que foi responsável pela aplicação da dispensa por justa causa. Mesmo constatado que a testemunha detinha certos poderes de mando, tanto que foi responsável pela dispensa da Reclamante, o TRT considerou o seu depoimento e registrou que" o fato de ser a superiora hierárquica que aplicou a justa casa não retira o valor probante das declarações prestadas . ". No caso, o Tribunal Regional decidiu contrariamente à jurisprudência do TST, ao validar o depoimento da testemunha da Reclamada, porquanto evidenciado poderes equiparados ao empregador, sobretudo em razão da responsabilidade pela dispensa dos empregados. Esta Corte tem reiteradamente decidido que o exercício de cargo de confiança, por si só, não enseja a suspeição da testemunha. Admite-se, no entanto, a contradita da testemunha na hipótese em que caracterizado o poder de mando idêntico ao do empregador, especialmente diante da possibilidade de admissão e dispensa de empregados. Além disso, faz-se necessário ponderar, com cautela, a previsão inserta no artigo 447, § 3º, II, do CPC, no qual assentada a suspeição de testemunha que "tiver interesse no litígio."Como se observa, a norma em tela não alude a interesse na sua modalidade jurídica, mas apenas refere a "interesse", que pode ser compreendido como o "estado de espirito "ou a "predisposição" para que uma determinada questão ou situação de fato seja definida e resolvida de forma a trazer vantagem ou utilidade ao depoente, dos pontos de vista social, moral ou material. No caso em tela, a só circunstância de a testemunha ser a responsável pela imposição da sanção que constitui o alvo de irresignação na ação judicial em curso, por si só, sugere a efetiva presença de interesse na ratificação da decisão tomada, ainda que em nome do empregador . Nesse cenário, conclui-se que há flagrante comprometimento da isenção de ânimo e fica autorizado o reconhecimento da suspeição da testemunha da Ré. Violação do artigo 447, § 3º, II, do CPC. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001066-52.2021.5.02.0431, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024) – grifo nosso. VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. VALORAÇÃO DO DEPOIMENTO PRESTADO PELA ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO A única testemunha ouvida em juízo, a qual laborou juntamente com a autora, no período compreendido entre 21/02/2024[2] a 21/03/2024[3], prestou depoimento inconsistente, razão pela qual o desconsidero como meio de prova. Isso porque afirmou que a reclamante trabalhou em sobrelabor, em três dias da semana[4], o que vai de encontro ao depoimento pessoal da autora, a qual foi no sentido de que, nos dois primeiros meses de labor (21/02/2024 a 21/04/2024), não prestou horas extras[5]. PERÍODO SEM REGISTRO (07/02/2024 A 20/02/2024) A autora não se desonerou do ônus de comprovar que prestou serviços para a reclamada, em período anterior ao que teve a sua CTPS anotada. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Ainda que assim não fosse, tal testemunha nada esclareceu, no particular. Rejeito o pedido. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONSECTÁRIOS A reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que fora coagida a pedir demissão. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Ainda que assim não fosse, tal testemunha deixou de prestar serviços para a reclamada em 21/03/2024, ou seja, cerca de 06 meses antes da data da rescisão contratual da reclamante (04/10/2024), o que permite dizer que não presenciou os fatos que acarretaram o rompimento do contrato de trabalho da autora. Rejeito os pedidos de nulidade do pedido de demissão, aviso prévio, multa de 40% do FGTS e de fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro-desemprego. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTAS PREVISTAS NOS ARTS. 467 E 477 DA CLT A reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias, incluídos o décimo terceiro proporcional e as férias proporcionais + 1/3, no prazo legal. É o que se extrai do cotejo entre o TRCT de fls. 32/33 do pdf e o comprovante de transferência bancária de fl. 80 do pdf pdf. Note-se que, no último mês de duração do contrato de trabalho (agosto de 2024), a reclamante trabalhou somente até o dia 04, a autorizar o abatimento dos valores que lhe foram antecipados a título de vale-transporte e de vale-refeição. Rejeito os pedidos. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE DESVIO DE FUNÇÃO A reclamante foi contratada para exercer o cargo de Atendente, consoante se extrai da cláusula primeira do contrato de trabalho de fls. 73/74 do pdf. No entendimento deste Julgador, o fato de o(a) empregado(a) executar outras tarefas, além daqueles usuais à função para a qual fora contratado(a), não constitui motivo para se reconhecer o plus salarial. Inexiste no Ordenamento Jurídico Pátrio, salvo casos específicos, a exemplo Lei nº 6.615/78, preceito autorizador de que o trabalho em dupla função acarrete o recebimento de diferenças salariais pelo(a) trabalhador(a). A hipótese do exercício de mais uma tarefa está amparada no jus variandi, o qual concede ao empregador poderes para atribuir ao(à) empregado(a) as atividades a serem desempenhadas. Ademais, o § único do artigo 456 da CLT dita a regra de que, inexistindo cláusula expressa, presume-se que o(a) empregado(a) se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal. Sob essa perspectiva, conclui-se que o fato de a reclamante, no desempenho do Cargo de Atendente, operar caixa e realizar limpeza[6], não lhe assegura a percepção de diferenças salariais decorrentes do acúmulo de função. Por último, esclarece-se que a atividade de “garçonete” é ínsita ao cargo exercido pela autora (Atendente). Rejeito os pedidos. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DO LABOR ACIMA DA JORNADA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA No período em que a autora prestou serviços, a reclamada contou com menos de 20 empregados em seu quadro funcional[7], razão pela qual estava desobrigada de registrar o horário de trabalho da reclamante (CLT, art. 72, § 2º). Acrescenta-se que, em sede de depoimento pessoal, a autora informou que usufruía de uma hora de intervalo para refeição e descanso[8]. Ainda, a reclamante não se desincumbiu do ônus de comprovar que trabalhou um número de horas extras superior ao quitado pela reclamada, nos demonstrativos de pagamento de fls. 81/87 do pdf. Rejeito os pedidos. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Num dos tópicos precedentes, reconheceu-se que autora não fora coagida a pedir demissão. Ainda, a reclamante não se desonerou do ônus de comprovar que foi perseguida e humilhada pela Gerente. A prova documental não atesta tal fato e o depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo foi desconsiderado como meio de prova num dos tópicos precedentes, porquanto inconsistente. Rejeito o pedido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pela autora. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária de sucumbência no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fl. 28 do pdf, concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à autora. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por SIBELLE MAURICIO SANTOS em desfavor de A. AGUIAR N. ALIMENTOS UNIPESSOAL LTDA, decido REJEITAR os pedidos formulados na petição inicial. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa. Concedo à autora os benefícios da justiça gratuita. Nos termos do art. 791-A, parágrafo quarto, da CLT, determino que a verba honorária de sucumbência fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, os patronos da reclamada demonstrarem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à reclamante. Custas de R$ 732,54, calculadas sobre R$ 36.627,47, pela autora, isenta. Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 00'01" a 02'40" da gravação audiovisual do depoimento prestado pela informante Jocevânia. [2] Data de admissão da reclamante. [3] Data em que a única testemunha ouvida em juízo deixou de prestar serviços para a reclamada. [4] Trecho entre 04’02” a 07’35” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. [5] Trecho entre 04’02” a 07’35” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela única testemunha ouvida em juízo. [6] No trecho entre 02’01” a 02’41” da gravação audiovisual, o sócio da reclamada informou que a autora executava tais tarefas. [7] O depoimento prestado peal autora foi em tal sentido. [8] Trecho entre 04’19” a 06’01” da gravação audiovisual do depoimento prestado pela autora. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SIBELLE MAURICIO SANTOS

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Processo nº 1003400-07.2023.8.11.0005

ID: 293992641

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003400-07.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WELITON SOUZA BARBOSA - CPF: 039.494.101-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo título executivo judicial no valor descrito na inicial, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A apelante pretende a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do ajuizamento da ação, sustentando se tratar de mora ex re. Alternativamente, pleiteia o afastamento da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, em caso de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação monitória, considerando a existência de planilha de débito atualizada até essa data; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando inexistente condenação anterior em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora ex re configura-se automaticamente com o vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo, independentemente de interpelação do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil. As planilhas de cálculo apresentadas com a inicial já incluíam os encargos contratuais — juros remuneratórios, juros moratórios e multa — atualizados até a data próxima ao ajuizamento da ação (14/12/2023), o que torna indevida nova incidência retroativa de juros moratórios a partir do vencimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que, nesses casos, os encargos incidem até o efetivo pagamento, e a partir da data do ajuizamento, se já contemplados até então. A ausência de condenação em honorários na sentença de primeiro grau impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não é cabível a majoração dos honorários recursais nesta hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Em ação monitória com mora ex re e planilhas atualizadas até o ajuizamento da ação, os juros moratórios incidem a partir dessa data, não sendo possível retroagir à data do vencimento. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando houver condenação anterior em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 692096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1007368-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024, DJ R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1003400-07.2023.8.11.0005 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT X WELITON SOUZA BARBOSA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral, nesta ação monitória, proposta em face de WELITON SOUZA BARBOSA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença, a fim de alterar o termo inicial dos juros moratórios para o ajuizamento da ação. Sustenta, em síntese, que o caso versa sobre mora ex re, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Argumenta que, tratando-se de mora automática, os juros moratórios deveriam incidir a partir do inadimplemento, e não da citação, como constou na sentença. Esclarece que os juros moratórios já estão calculados até o ajuizamento da ação, razão pela qual requer que a incidência de tal encargo seja determinada a partir desse marco, a fim de se evitar dupla penalidade. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da majoração dos honorários advocatícios, argumentando ser inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não ter havido condenação da apelante em honorários advocatícios na instância de origem. Sem contrarrazões, conforme certidão de id 286480926. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral em ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Na origem, cuida-se de ação monitória ajuizada pela ora apelante em desfavor de Weliton Souza Barbosa, objetivando a recuperação de crédito representado por prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme documentação colacionada à exordial. Alega a Cooperativa requerente que, em 17/07/2023, o requerido aderiu a Cartão de crédito sob n° 0005345200681581004, com limite aprovado de R$ 4.802,38, e deixou de adimplir com as faturas, contraindo dívida de R$ 5.135,35; em 01/11/2021, bem como, aderiu a Empréstimo sob n° C11631607-8, contraindo saldo devedor de R$ 5.500,00; em 03/03/2022, também aderiu a Empréstimo sob n° C21630488-8, contraindo saldo devedor de R$ 10.800,00; em 11/04/2022, aderiu ainda a Empréstimo sob n° C21630804-2, contraindo saldo devedor de R$ 20.936,97; somando débito inadimplido a quantia de R$ 41.009,57. Processado regularmente o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido monitório, convertendo-o em título executivo judicial. Pois bem. No que diz respeito aos juros moratórios, é consabido que, nos contratos com mora ex re, a norma prevê sua incidência a partir do vencimento de cada parcela ou exigibilidade da obrigação positiva e líquida, sendo desnecessária a notificação do devedor. Isso porque a mora decorre do próprio fato, ou seja, de o devedor ter descumprido a obrigação no seu termo, consoante dispõe a norma prevista no artigo 397 do Código Civil, o qual preceitua que o “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Ao comentar o aludido preceptivo legal, Flávio Tartuce1 leciona: “Mora ‘ex re’ ou mora automática – quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima ‘dies interpellat pro homine’ (o dia do vencimento interpela a pessoa).”. Portanto, a mora independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, mas decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Todavia, no caso sub judice, a Cooperativa autora, ora apelante, apresentou planilha atualizada de seu crédito, contendo o cálculo de cada contrato inadimplido, incluindo os encargos moratórios previstos na disposição contratual (id 286481363, id 286481365 e id 286481367). Nota-se das referidas planilhas de cálculos, a indicação expressa do saldo devedor, atualizado até 29/11/2023 (data do cálculo), tendo a ação sido ajuizada em 14/12/2023, com a inclusão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, consoante os termos do contrato. Assim, o valor da condenação é aquele indicado nas planilhas, quando do ajuizamento do feito, na qual já houve o acréscimo de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, desde o vencimento de cada débito. Nesse contexto, é devida a inclusão dos encargos, no caso do pedido da recorrente em seu apelo, dos juros moratórios, a contar a partir da data do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento da dívida. A propósito: “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA568 DOSTJ.1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - AREsp: 2089797 PR 2022/0076746-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/05/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da multa por litigância de má-fé atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento. 5. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1518503 PE 2015/0045644-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 692096 MG 2015/0085046-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) Nesse mesmo sentido o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – JULGADOS DO STJ – RECURSO PROVIDO. “1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente”. (AREsp 2089797/PR). (N.U 1007368-68.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃOMONITÓRIASENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOSMONITÓRIOSE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA– PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO PROCESSO – FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL – REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM TEMPO OPORTUNO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – TESE DEFENSIVA DE CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA O PROCESSAMENTO DAMONITÓRIA–CÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – REQUISITOS DAMONITÓRIAPREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora tomou ciência do falecimento do devedor após a tentativa de citação e, em seguida procedera à regularização do polo passivo, direcionando a ação para a inventariante. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o Recorrente, observa-se que o feito tramitou regularmente, sem mácula de vício passível de regularização. ACédulade Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da açãomonitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e dodemonstrativodo débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. Logo, restam evidenciados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, visto que os documentos juntados estão formalmente em ordem, o valor da dívida em quantia certa que foi estabelecido expressamente pelas partes, e há previsão de pagamento em data anterior ao ajuizamento da execução. Em sede de açãomonitórianão se exige a comprovação da origem da dívida, mas apenas a apresentação da prova escrita. Assim, é ônus do devedor produzir prova da inexigibilidade da dívida e demonstrar a falta de higidez do contrato, o que não ocorreu no caso.” (N.U 1001066-82.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS VENCIDOS EM DATAS DISTINTAS. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA DÉBITO. 1. O art. 397, do Código Civil, prevê que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor" e seu parágrafo único, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". 2. Em vínculo contratual com obrigação líquida e certa já constituída em desfavor do devedor, os juros de mora fluem a partir do vencimento de cada débito e não da citação. 3.No caso, a planilha que acompanha a petição inicial da ação monitória já contempla juros a partir do vencimento de cada débito até a do cálculo apresentado. Assim, deve haver incidência de juros complementar apenas a partir dos cálculos até a data do efetivo pagamento. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJDFT, Acórdão 1435955, 07394061720208070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. FUNCEF. CONTRATO DE MÚTUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSO DE COBRANÇA. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. 1. (...). 9. Estando a inicial da ação monitória instruída com planilha de cálculos atualizada que envolve os juros e correção monetária, a sentença que dá continuidade à atualização a contar da data dos cálculos não afronta a contagem a partir do inadimplemento de cada parcela. 10. Asucumbênciamínimaocorre quando um dos litigantes decai em parte ínfima do pedido, situação na qual a parte adversa deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual não se aplica à hipótese dos autos. 11. Apelação do réu conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Apelação da autora conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1166395, 07039764920178070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 2/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso); Assim, merece prosperar o recurso, para parcial reforma da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, alterando o termo inicial de incidência dos juros moratórios (1% ao mês) na dívida, devendo incidir a partir do ajuizamento da ação (14/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Processo nº 1003400-07.2023.8.11.0005

ID: 293992648

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003400-07.2023.8.11.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELITON SOUZA BARBOSA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1003400-07.2023.8.11.0005 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Contratos Bancários] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT - CNPJ: 26.529.420/0001-53 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), WELITON SOUZA BARBOSA - CPF: 039.494.101-20 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: PROVIDO, UNANIME. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO POSITIVA E LÍQUIDA. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente a ação monitória proposta, constituindo título executivo judicial no valor descrito na inicial, com correção monetária pelo INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. A apelante pretende a alteração do termo inicial dos juros moratórios para a data do ajuizamento da ação, sustentando se tratar de mora ex re. Alternativamente, pleiteia o afastamento da majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se, em caso de mora ex re, os juros moratórios devem incidir a partir do ajuizamento da ação monitória, considerando a existência de planilha de débito atualizada até essa data; (ii) estabelecer se é cabível a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC, quando inexistente condenação anterior em honorários. III. RAZÕES DE DECIDIR A mora ex re configura-se automaticamente com o vencimento da obrigação positiva, líquida e com termo certo, independentemente de interpelação do credor, nos termos do art. 397 do Código Civil. As planilhas de cálculo apresentadas com a inicial já incluíam os encargos contratuais — juros remuneratórios, juros moratórios e multa — atualizados até a data próxima ao ajuizamento da ação (14/12/2023), o que torna indevida nova incidência retroativa de juros moratórios a partir do vencimento. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte estabelece que, nesses casos, os encargos incidem até o efetivo pagamento, e a partir da data do ajuizamento, se já contemplados até então. A ausência de condenação em honorários na sentença de primeiro grau impede a aplicação do art. 85, § 11, do CPC, razão pela qual não é cabível a majoração dos honorários recursais nesta hipótese. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: Em ação monitória com mora ex re e planilhas atualizadas até o ajuizamento da ação, os juros moratórios incidem a partir dessa data, não sendo possível retroagir à data do vencimento. A majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC somente se aplica quando houver condenação anterior em honorários advocatícios. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 397; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2089797/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 23.05.2022; STJ, AgInt no REsp 1518503/PE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 10.10.2017; STJ, AgRg no AREsp 692096/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 02.06.2015; TJMT, Apelação Cível n. 1007368-68.2022.8.11.0041, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 06.11.2024, DJ R E L A T Ó R I O APELAÇÃO CÍVEL n. 1003400-07.2023.8.11.0005 COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT X WELITON SOUZA BARBOSA RELATÓRIO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação cível, interposta pela COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral, nesta ação monitória, proposta em face de WELITON SOUZA BARBOSA, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Nas razões recursais, pretende a reforma da sentença, a fim de alterar o termo inicial dos juros moratórios para o ajuizamento da ação. Sustenta, em síntese, que o caso versa sobre mora ex re, nos termos do art. 397, caput, do Código Civil, por se tratar de obrigação positiva e líquida. Argumenta que, tratando-se de mora automática, os juros moratórios deveriam incidir a partir do inadimplemento, e não da citação, como constou na sentença. Esclarece que os juros moratórios já estão calculados até o ajuizamento da ação, razão pela qual requer que a incidência de tal encargo seja determinada a partir desse marco, a fim de se evitar dupla penalidade. Subsidiariamente, pugna pelo afastamento da majoração dos honorários advocatícios, argumentando ser inaplicável ao caso o disposto no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por não ter havido condenação da apelante em honorários advocatícios na instância de origem. Sem contrarrazões, conforme certidão de id 286480926. É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Eminentes pares: Trata-se de recurso de apelação interposto por COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT, em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Diamantino/MT, que julgou procedente o pedido autoral em ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial no valor descrito na inicial, acrescido de correção monetária pelo índice do INPC a partir da sentença e juros moratórios de 1% ao mês desde a citação. Na origem, cuida-se de ação monitória ajuizada pela ora apelante em desfavor de Weliton Souza Barbosa, objetivando a recuperação de crédito representado por prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme documentação colacionada à exordial. Alega a Cooperativa requerente que, em 17/07/2023, o requerido aderiu a Cartão de crédito sob n° 0005345200681581004, com limite aprovado de R$ 4.802,38, e deixou de adimplir com as faturas, contraindo dívida de R$ 5.135,35; em 01/11/2021, bem como, aderiu a Empréstimo sob n° C11631607-8, contraindo saldo devedor de R$ 5.500,00; em 03/03/2022, também aderiu a Empréstimo sob n° C21630488-8, contraindo saldo devedor de R$ 10.800,00; em 11/04/2022, aderiu ainda a Empréstimo sob n° C21630804-2, contraindo saldo devedor de R$ 20.936,97; somando débito inadimplido a quantia de R$ 41.009,57. Processado regularmente o feito, sobreveio sentença de procedência do pedido monitório, convertendo-o em título executivo judicial. Pois bem. No que diz respeito aos juros moratórios, é consabido que, nos contratos com mora ex re, a norma prevê sua incidência a partir do vencimento de cada parcela ou exigibilidade da obrigação positiva e líquida, sendo desnecessária a notificação do devedor. Isso porque a mora decorre do próprio fato, ou seja, de o devedor ter descumprido a obrigação no seu termo, consoante dispõe a norma prevista no artigo 397 do Código Civil, o qual preceitua que o “inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Ao comentar o aludido preceptivo legal, Flávio Tartuce1 leciona: “Mora ‘ex re’ ou mora automática – quando a obrigação for positiva (de dar ou fazer), líquida (certa quanto à existência e determinada quanto ao valor) e com data fixada para o adimplemento. A inexecução da obrigação implica na mora do devedor de forma automática, sem a necessidade de qualquer providência por parte do credor como, por exemplo, a notificação ou interpelação do devedor (art. 397, caput, do CC). Em casos assim, tem-se a aplicação da máxima ‘dies interpellat pro homine’ (o dia do vencimento interpela a pessoa).”. Portanto, a mora independe de qualquer ato do credor, como interpelação ou citação, mas decorre do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado. Todavia, no caso sub judice, a Cooperativa autora, ora apelante, apresentou planilha atualizada de seu crédito, contendo o cálculo de cada contrato inadimplido, incluindo os encargos moratórios previstos na disposição contratual (id 286481363, id 286481365 e id 286481367). Nota-se das referidas planilhas de cálculos, a indicação expressa do saldo devedor, atualizado até 29/11/2023 (data do cálculo), tendo a ação sido ajuizada em 14/12/2023, com a inclusão de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, consoante os termos do contrato. Assim, o valor da condenação é aquele indicado nas planilhas, quando do ajuizamento do feito, na qual já houve o acréscimo de juros remuneratórios, juros moratórios e multa, desde o vencimento de cada débito. Nesse contexto, é devida a inclusão dos encargos, no caso do pedido da recorrente em seu apelo, dos juros moratórios, a contar a partir da data do ajuizamento da ação, até o efetivo pagamento da dívida. A propósito: “DIREITO CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.SÚMULA568 DOSTJ.1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente. 3. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e provido”. (STJ - AREsp: 2089797 PR 2022/0076746-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Publicação: DJ 23/05/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. ARTIGO 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. ENCARGOS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA. EFETIVO PAGAMENTO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. 1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O afastamento da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. Na hipótese, a ausência de impugnação de fundamento suficiente para a manutenção da multa por litigância de má-fé atrai a incidência da Súmula nº 283/STF. 4. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, os encargos contratuais continuam a incidir até o efetivo pagamento. 5. A impenhorabilidade de bem de família pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição. No entanto, uma vez decidido o tema, não pode ser reeditado, pois acobertado pela preclusão. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1518503 PE 2015/0045644-5, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 21/09/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/10/2017) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL PRESCRITA. ENCARGOS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA ATÉ O PAGAMENTO. PRECEDENTES DA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que "havendo inadimplência, admite-se a cobrança dos encargos contratados até o efetivo pagamento, e não, limitadamente, ao ajuizamento da ação executiva" (REsp 453.816/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 09/12/2002). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 692096 MG 2015/0085046-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/05/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/06/2015) Nesse mesmo sentido o entendimento desta Câmara: APELAÇÃO – AÇÃO MONITÓRIA - ENCARGOS CONTRATUAIS – INCIDÊNCIA DESDE O VENCIMENTO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO – JULGADOS DO STJ – RECURSO PROVIDO. “1. Ação monitória 2. Havendo inadimplência, o termo final para a cobrança dos encargos contratados, entre os quais os juros remuneratórios, é o efetivo pagamento do débito. Precedente”. (AREsp 2089797/PR). (N.U 1007368-68.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/11/2024, Publicado no DJE 11/11/2024) “RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃOMONITÓRIASENTENÇA QUE REJEITA OS EMBARGOSMONITÓRIOSE JULGA PROCEDENTE A DEMANDA– PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS VÁLIDOS DO PROCESSO – FALECIMENTO DO DEVEDOR PRINCIPAL – REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO EM TEMPO OPORTUNO – PRELIMINAR REJEITADA – MÉRITO – TESE DEFENSIVA DE CARÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL PARA O PROCESSAMENTO DAMONITÓRIA–CÉDULADE CRÉDITO BANCÁRIO – CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE – RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA – REQUISITOS DAMONITÓRIAPREENCHIDOS – SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. Da análise dos autos, observa-se que a parte Autora tomou ciência do falecimento do devedor após a tentativa de citação e, em seguida procedera à regularização do polo passivo, direcionando a ação para a inventariante. Assim, ao contrário do que quer fazer crer o Recorrente, observa-se que o feito tramitou regularmente, sem mácula de vício passível de regularização. ACédulade Crédito Bancário apta a ensejar o ajuizamento da açãomonitória, basta que a inicial venha instruída com a cópia do contrato e dodemonstrativodo débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. Logo, restam evidenciados os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do crédito exequendo, visto que os documentos juntados estão formalmente em ordem, o valor da dívida em quantia certa que foi estabelecido expressamente pelas partes, e há previsão de pagamento em data anterior ao ajuizamento da execução. Em sede de açãomonitórianão se exige a comprovação da origem da dívida, mas apenas a apresentação da prova escrita. Assim, é ônus do devedor produzir prova da inexigibilidade da dívida e demonstrar a falta de higidez do contrato, o que não ocorreu no caso.” (N.U 1001066-82.2022.8.11.0086, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/10/2024, Publicado no DJE 14/10/2024) Nesse sentido o entendimento dos tribunais pátrios: “APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DÉBITOS VENCIDOS EM DATAS DISTINTAS. INCIDENCIA DE JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA DÉBITO. 1. O art. 397, do Código Civil, prevê que "o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo constitui de pleno direito em mora o devedor" e seu parágrafo único, "não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial". 2. Em vínculo contratual com obrigação líquida e certa já constituída em desfavor do devedor, os juros de mora fluem a partir do vencimento de cada débito e não da citação. 3.No caso, a planilha que acompanha a petição inicial da ação monitória já contempla juros a partir do vencimento de cada débito até a do cálculo apresentado. Assim, deve haver incidência de juros complementar apenas a partir dos cálculos até a data do efetivo pagamento. 4. Recurso provido em parte. Sentença parcialmente reformada. (TJDFT, Acórdão 1435955, 07394061720208070001, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/6/2022, publicado no DJE: 8/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO MONITÓRIA. INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. FUNCEF. CONTRATO DE MÚTUO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXCESSO DE COBRANÇA. INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. NECESSIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDO GARANTIDOR PARA QUITAÇÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. GARANTIA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. CLÁUSULA ABUSIVA. BIS IN IDEM. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. INEXISTÊNCIA. 1. (...). 9. Estando a inicial da ação monitória instruída com planilha de cálculos atualizada que envolve os juros e correção monetária, a sentença que dá continuidade à atualização a contar da data dos cálculos não afronta a contagem a partir do inadimplemento de cada parcela. 10. Asucumbênciamínimaocorre quando um dos litigantes decai em parte ínfima do pedido, situação na qual a parte adversa deverá arcar com a totalidade dos ônus sucumbenciais, na forma do art. 86, parágrafo único, do CPC, o qual não se aplica à hipótese dos autos. 11. Apelação do réu conhecida em parte e, na extensão, parcialmente provida. Apelação da autora conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão 1166395, 07039764920178070020, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2019, publicado no DJE: 2/5/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” (grifo nosso); Assim, merece prosperar o recurso, para parcial reforma da sentença. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar parcialmente a sentença, alterando o termo inicial de incidência dos juros moratórios (1% ao mês) na dívida, devendo incidir a partir do ajuizamento da ação (14/12/2023). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 04/06/2025

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Municipio De Santa Quiteria x Neo Consultoria E Administracao De Beneficios Ltda

ID: 326437612

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0201052-44.2022.8.06.0160

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SANTA QUITERIA

Polo Passivo:

NEO CONSULTORIA E ADMINISTRACAO DE BENEFICIOS LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO LUIS DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS ADRIANE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUILHERME SOARES TIMBO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO Nº 0201052-44.2022.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍ… ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE PROCESSO Nº 0201052-44.2022.8.06.0160 - APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA APELADA: NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS PELO ATRASO NO PAGAMENTO. PRAZO CONTRATUAL DE 30 DIAS A CONTAR DA APRESENTAÇÃO DA NOTA FISCAL COM O ATESTO DO GESTOR DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. REMESSA OBRIGATÓRIA QUE NÃO SE CONHECE, COM FUNDAMENTO NO ART. 496, § 1º, DO CPC/2015. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Santa Quitéria contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança, condenando-o ao pagamento de encargos moratórios decorrentes de atraso no adimplemento de contrato administrativo. O Município interpôs apelação, alegando cerceamento de defesa e ausência de mora. Houve também o envio dos autos à instância superior por força da remessa necessária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve cerceamento de defesa pela não realização de prova pericial e (ii) determinar se houve mora no pagamento das notas fiscais, justificando a incidência de encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas que pretende produzir, permanece inerte, ocorrendo a preclusão. A controvérsia envolve matéria de direito e os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o julgamento antecipado da lide. Preliminar rejeitada. 4. O prazo de pagamento previsto contratualmente é de 30 dias corridos, a contar da apresentação da nota fiscal atestada pelo gestor do contrato, não havendo respaldo para a tese de que o prazo se inicia na liquidação da despesa, conforme interpretação equivocada do art. 40, XIV, "a", da Lei nº 8.666/93. 5. A parte autora comprovou a prestação dos serviços, a apresentação das notas fiscais com atesto e o efetivo pagamento fora do prazo estipulado, fazendo jus, portanto, aos encargos moratórios. 6. Não cabe reexame necessário quando há interposição tempestiva de recurso de apelação pela Fazenda Pública, conforme o art. 496, § 1º, do CPC/2015. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa Obrigatória não conhecida. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 355, I; 370, parágrafo único; 496, § 1º; 509, I; 85, § 4º, II; CC, art. 397; Lei nº 8.666/1993, art. 40, XIV, "a". Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1586247/GO, Rel. Min. Raul Araújo, T4, j. 01.06.2020, DJe 15.06.2020; TJ-BA, Apelação nº 0500232-10.2018.8.05.0001, Rel. Des. José Luiz Pessoa Cardoso, j. 02.02.2021; TJ-SP, Apelação Cível nº 1001066-19.2021.8.26.0242, Rel. Des. Souza Meirelles, j. 19.04.2023. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acorda a Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, sem divergência de votos, em não conhecer da remessa obrigatória e em conhecer do recurso de apelação para rejeitar a preliminar suscitada, além de, no mérito, negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Cuidam os autos de remessa oficial e de recurso de apelação, este interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, adversando sentença (ID 11635800) da lavra do Juízo da 1ª Vara Cível daquela Comarca que, nos autos da presente Ação de Cobrança ajuizada por NEO CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE BENEFÍCIOS EIRELI em face do ora recorrente, rejeitou as preliminares suscitadas e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido autoral, nos termos do dispositivo que segue transcrito: (…) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para condenar o promovido a pagar à promovente os valores correspondentes aos encargos moratórios oriundos da mora do adimplemento das notas fiscais de IDs 43065181 a 43065183, advindas do Contrato nº 03.16.01.2021, a se apurar em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC), incidindo correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação. Deixo de condenar o demandado ao pagamento de custas processuais ante a isenção legal do ente público concedida no art. 5º, I, da Lei estadual nº. 16.132/2016. Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais à contraparte, entretanto, reservo-me quanto ao arbitramento do percentual apenas para a fase de liquidação, postergando para tal momento a determinação do quantum, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sentença sujeita à Remessa Necessária, nos termos do art. 496 do CPC. (...) Irresignado, o ente federado interpôs o recurso apelatório de ID 11635805, suscitando, em preliminar, cerceamento de defesa, sob o argumento de que a demanda deveria ser elucidada através de prova pericial, o que não foi deferido pelo Juízo. No mérito, alega que, ao contrário do que entende a parte adversa, a Administração Pública possui o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento ao fornecedor dentro do contrato administrativo firmado (Lei nº 8666/93, art. 40, inciso XIV, alínea "a"). Explica que o prazo para pagamento, nos termos da lei, inicia da data de liquidação da despesa e não da data em que ultimado o serviço ou entregue eventuais mercadorias. Diz que, ademais, se o fornecimento do material for por partes, "o pagamento é feito conforme a entrega dos itens ou medição das etapas, com a emissão de nota fiscal para cada cumprimento, que posteriormente será liquidada e paga". Sustenta que não houve nenhum atraso no pagamento, de modo que não são verdadeiras as alegações carreadas pela autora. Ao fim, requer o integral provimento do recurso, com a reforma da sentença para julgar improcedente os pedidos da lide. Devidamente intimada, a autora apresentou contrarrazões sob o ID 18297037, refutando os argumentos da parte adversa e pugnando pela manutenção da sentença. Desnecessária a abertura de vista à Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da ausência do interesse público a que alude o artigo 178 do CPC/2015. É o relatório. VOTO Conforme relatado, tratam os autos de remessa oficial e de recurso de apelação, este interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTA QUITÉRIA, adversando sentença julgou parcialmente procedente o pedido exordial, "para condenar o promovido a pagar à promovente os valores correspondentes aos encargos moratórios oriundos da mora do adimplemento das notas fiscais de IDs 43065181 a 43065183, advindas do Contrato nº 03.16.01.2021, a se apurar em liquidação de sentença (art. 509, I, CPC), incidindo correção monetária e juros de mora na forma da fundamentação". DA REMESSA NECESSÁRIA A sentença recorrida foi exarada na vigência do CPC/2015, o qual inovou a ordem jurídica, ao estabelecer que somente caberá reexame necessário quando não houver recurso apelatório aviado tempestivamente pela fazenda pública. Nesse sentido é a redação do § 1º do art. 496 do citado digesto processual. Veja-se: Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: (...) § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. (…). In casu, havendo a interposição de apelo tempestivo pela municipalidade, não deve ser conhecida a remessa necessária. DO RECURSO DA MUNICIPALIDADE Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível. Preliminarmente, sustenta o ente apelante que foi cerceado em seu direito de defesa, ao argumento de que a demanda foi julgada sem a produção da devida prova técnica, requerida na peça contestatória, a qual entende "necessária para elucidar os fatos e cálculos apresentados". Contudo, a sistemática processual vigente estabelece que, quando a controvérsia for exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes dos autos, o juiz poderá julgar antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, com a finalidade de conferir maior celeridade e economia ao processo. De acordo com o art. 370 do CPC/2015, "caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito", podendo, contudo, indeferir, "em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias", conforme parágrafo único do referido dispositivo legal. No caso concreto, embora o apelante tenha pugnado pela realização de prova pericial em sede de contestação, ao ser intimado para especificar e justificar as provas pretendidas, nos termos do despacho de ID 11635797, nada apresentou ou requereu (certidão de ID 11635799), evidenciando ausência de interesse na instrução probatória, de modo que se entende que ocorreu o instituto da preclusão. No mesmo sentido, a decisão que segue (destacou-se): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. INÉRCIA DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. PRECLUSÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel . Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Deve ser rejeitado o alegado cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas que pretendia produzir, a parte se manteve silente, ocorrendo a preclusão. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1586247 GO 2019/0282500-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2020). Ademais, a matéria discutida nos autos - cobrança de encargos moratórios - prescinde de prova pericial, por não envolver complexidade técnica ou necessidade de apuração contábil especializada. Trata-se, em verdade, de questão jurídica relacionada ao inadimplemento contratual, cuja análise pode ser realizada diretamente pelo magistrado, com base nos documentos constantes dos autos, afigurando-se certo, ademais, que os cálculos correspondentes serão realizados somente na fase de liquidação. Dessa forma, a controvérsia cinge-se a matéria de direito, não havendo necessidade de produção de prova técnica para sua elucidação, pelo que se conclui que não houve nenhum prejuízo ao apelante com o julgamento antecipado da lide, isso porque: a) a prova pericial não se mostra útil ao deslinde da controvérsia; b) todos os documentos necessários ao julgamento do feito já foram juntados aos autos; c) o ente acionado nada apresentou ou requereu quando intimado para especificar e justificar as provas que pretendia produzir e d) os cálculos serão realizados na fase de liquidação de sentença, oportunidade em que será garantido o contraditório e a ampla defesa. Assim, de rigor a rejeição da preliminar suscitada. MÉRITO No mérito, alega a municipalidade que não houve mora nos pagamentos, isso porque "a Administração Pública possui o prazo de até 30 (trinta) dias para efetuar o pagamento ao fornecedor dentro do contrato administrativo firmado (Lei nº 8666/93, art. 40, inciso XIV, alínea "a")", prazo este que começa a correr "a partir da data da liquidação da despesa". Ocorre que, diferentemente do alegado, o art. 40, inciso XIV, alínea 'a', Lei nº 8.666/93, à época vigente, apenas previa a obrigatoriedade de indicação, no edital licitatório, das condições de pagamento, no prazo máximo (e não mínimo) de 30 dias da data final do período de adimplemento da cada parcela. Veja-se: Art. 40. O edital conterá no preâmbulo o número de ordem em série anual, o nome da repartição interessada e de seu setor, a modalidade, o regime de execução e o tipo da licitação, a menção de que será regida por esta Lei, o local, dia e hora para recebimento da documentação e proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, e indicará, obrigatoriamente, o seguinte: (…) XIV - condições de pagamento, prevendo: a) prazo de pagamento não superior a trinta dias, contado a partir da data final do período de adimplemento de cada parcela; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994). No caso concreto, verifica-se que a parte autora foi contratada, por meio de procedimento licitatório, para prestar serviços de "operação de sistema informatizado e integrado com utilização de cartões magnéticos microprocessados e/ou com chip, para gerenciamento do abastecimento de combustíveis (Gasolina e Diesel), fornecimento e reposição de peças (pneus, baterias e acessórios em geral), serviços de borracharia, troca de filtros e óleos, como também, manutenção preventiva e corretiva nos veículos, (…), com credenciamento de postos de abastecimento e empresas para atender a atual frota de veículos" (ID 11635699, pág. 1). Conforme o Termo de Referência, Anexo I do contrato em questão (IDs 11635713 a 11635715), os pagamentos deveriam ser realizados em até 30 dias da apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato. Veja-se (ID 11635715, pág. 1 - grifou-se): 14.1. Os pagamentos serão realizados mensalmente em até 30 (trinta) dias corridos após a apresentação da Nota Fiscal/Fatura, devidamente atestada pelo Gestor do Contato, ou através de servidor devidamente designado. A Nota Fiscal/Fatura deverá ser emitida em nome da Prefeitura Municipal - Secretaria Municipal correspondente, e acompanhada dos seguintes documentos: a) Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União; b) Certidão Negativa de Débitos junto aos Governos Estadual e Municipal; c) Certificado de Regularidade do FGTS - CRF; e d) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas - CNDT. 14.2. O prazo constante no item 14.1 se inicia mediante apresentação da documentação devidamente correta. Constatada qualquer divergência ou irregularidade na documentação, esta será devolvida à contratada para as devidas correções. O apelante não alega a falta de apresentação da nota fiscal, do atesto ou da documentação exigida, mas apenas que o prazo de 30 dias deve ser contado da data da liquidação da despesa. Ocorre que, conforme a cláusula supratranscrita, o referido prazo para pagamento tem início desde a apresentação da nota fiscal, devidamente atestada pelo gestor do contrato, o que evidencia o alegado atraso no adimplemento das obrigações de pagamento, que comprovadamente foram realizadas além do prazo contratual, fato que justifica a incidência dos consectários legais. De fato, a parte autora cuidou de instruir a petição inicial com documentos que corroboram suas alegações, entre eles: contratos firmados entre as partes; notas fiscais correspondentes; faturas detalhadas dos serviços prestados, acompanhadas do devido atesto do gestor do contrato, e comprovante de transferência de valores pelo Município à contratada. Tais elementos demonstram, de forma suficiente, a efetiva execução dos serviços contratados e o alegado atraso no cumprimento da obrigação principal, gerando o dever de pagar os consectários da mora, os quais não foram adimplidos. No mesmo sentido, as decisões que seguem: ACORDÃO: APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. COBRANÇA DE ENCARGOS DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DAS NOTAS FISCAIS/FATURAS. GLOSA INDEVIDA DE PARTE DAS NOTAS FISCAIS. MORA COMPROVADA NOS AUTOS. PAGAMENTO EFETUADO APÓS O PRAZO DE 30 DIAS CONTADOS DO PROTOCOLO DAS NOTAS FISCAIS. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NÃO ELIDIDA PELA RÉ. ENCARGOS MORATÓRIOS INCIDENTES DESDE O INADIMPLEMENTO. ART . 397, CC. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO . 1. Trata-se de ação para a cobrança do valor de R$ 869.299,74 (oitocentos e sessenta e nove mil duzentos e noventa e nove reais e setenta e quatro centavos) atinentes aos encargos moratórios de 25 (vinte e cinco) faturas pagas com atraso, referentes à prestação de serviços do contrato administrativo de nº 038/15 firmado entre as partes, cujo objeto era a execução da obra e construção de 50 (cinquenta) Sistemas Simplificados de Abastecimento de Água, 400 Unidades domiciliares-MSD com Serviço social, distribuídos nos municípios de Itaguaçu da Bahia, Morro do Chapéu e Xique-Xique (Lote I) no Estado da Bahia. 2. No extrato de medições carreado aos autos pela ré também estão discriminadas as notas fiscais n. n. 488, 518, 525, 540, 562, 571, 602 e 622, não havendo qualquer razão para o decote promovido na sentença, tendo a prova coligida nos autos e a autora se desincumbido plenamente do ônus que lhe competia quanto ao fato constitutivo do direito alegado, na forma do artigo 373, I, do CPC. 3. O termo inicial para a contagem do prazo de 30 dias de pagamento das faturas é o do seu protocolo e não da data da emissão ou do atesto feito pela ré/contratante, conforme previsto no contrato, não se aplicando também a regra processual quanto à incidência dos juros desde a citação. 4. Recurso provido. (TJ-BA - Apelação: 05002321020188050001, Relator.: JOSE LUIZ PESSOA CARDOSO, Data de Julgamento: 02/02/2021, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/03/2021); Ação de cobrança - Inadimplemento de contrato administrativo de prestação de serviços de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos sólidos - Prescrição descaracterizada - Valores devidamente discriminados em notas fiscais - Efetiva prestação do serviço demonstrada - Municipalidade que não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora - Procedência dos pedidos mantida - Juros e correção monetária - Incidência dos encargos moratórios desde a data do inadimplemento da obrigação vencida e exigível (art. 397 do CC)- Aplicação dos índices estipulados nos Temas 810 do E. STF e 905 do A. STJ, bem como na EC 113/2021 - Recurso fazendário e reexame necessário parcialmente providos (TJ-SP - AC: 10010661920218260242 Igarapava, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 19/04/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/04/2023). Assim, tendo a autora cumprido o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito e não tendo a municipalidade, por outro lado, demonstrado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquela, a manutenção da sentença é medida que se impõe. Do exposto, nego conhecimento à remessa obrigatória e conheço do recurso de apelação, para rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão de primeiro grau em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator a2

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