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"1001067-71.2023.5.02.0009" - Resultados da Busca – Página 138 de 138

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276057381

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000548-04.2023.5.06.0171

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. YTALANEYS SOARES DE LACERDA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. YTALANEYS SOARES DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000548-04.2023.5.06.0171 RECORRENTE: YTALANEYS SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000548-04.2023.5.06.0171 RECORRENTE: YTALANEYS SOARES DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: YTALANEYS SOARES DE LACERDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000548-04.2023.5.06.0171 (ROT) Órgão Julgador: 1ª Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrentes: YTALANEYS SOARES DE LACERDA e VIA S/A (GRUPO CASAS BAHIA S.A) Recorridos : OS MESMOS Advogados :Marcos Roberto Dias e Carlos Fernando de Siqueira Castro Procedência: 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO-PE EMENTA EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E TROCADAS. ESTORNO INDEVIDO. RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGO 7º DA LEI N. 3.207/57. 1.A venda é considerada ultimada, para fins do artigo 466 da CLT, com a aceitação pelo cliente da proposta apresentada, e não com a posterior liquidação da obrigação resultante do negócio. 2. O cancelamento ou devolução de mercadoria pelo cliente, após ultimada a venda, não autoriza o estorno das comissões já devidas ao vendedor, sob pena de transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, em violação ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). 3. A exceção admitida para estorno de comissões é apenas aquela prevista no artigo 7º da Lei 3.207/57, referente à insolvência do comprador, situação não verificada nos autos. 4.Tendo o juízo de origem arbitrado razoavelmente o percentual de 10% para cálculo das comissões estornadas, em contraposição ao percentual de 30% pleiteado pela reclamante, não merece reforma a sentença, diante da ausência de elementos probatórios suficientes a indicar o percentual exato devido e da aplicação adequada das regras de experiência comum (artigo 375 do CPC). 5.Recursos ordinários de ambas as partes conhecidos e não providos. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por YTALANEYS SOARES DE LACERDA e pela VIA S/A (GRUPO CASAS BAHIA S.A) em face da sentença proferida pelo MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO, nos autos da reclamação trabalhista, cuja numeração encontra-se em epígrafe e que veio a ser movida por aquela em face desta última. A reclamante, YTALANEYS SOARES DE LACERDA, no seu arrazoado recursal, Id. ffa08c, insurge-se contra a rejeição de diversos pedidos formulados em sua petição inicial. Primeiramente, requer a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento de diferenças de reflexos de prêmios pagos sobre DSR's, alegando que tais prêmios possuem natureza salarial, uma vez que eram pagos de forma habitual, não havendo falar em alteração de sua natureza jurídica salarial, mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017, porquanto os prêmios já integravam o seu contrato de trabalho. Prossegue pleiteando a reforma da sentença para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, para que sejam deferidas conforme os parâmetros apontados na inicial (30%), não sendo possível aplicar o percentual de 10%, fixado pelo MM juízo de primeiro grau, uma vez que os documentos juntados pela reclamada foram produzidos unilateralmente, ao mesmo tempo em que os depoimentos das testemunhas confirmaram a prática da reclamada de estornar as comissões dos seus empregados. O GRUPO CASAS BAHIA S.A., por sua vez, preliminarmente, consigna pedido no sentido de limitar as condenações aos valores indicados a idêntico título na petição inicial, com fundamento no art. 292 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em seguida, pede a reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação no pagamento de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas, argumentando que estornos de comissões de vendas por malogro dos processos de vendas são legítimos, de acordo com aquilo que preconizam o artigo 466 da CLT e o artigo 7º da Lei n. 3.207/57. Continua o arrazoado requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas, sustentando que nas vendas realizadas com cartão de crédito as comissões já são calculadas sobre o valor final com acréscimo de juros, ao passo que naquelas vendas financiadas por crediário (CDC), as comissões são pagas sobre o valor à vista, não havendo falar, em defasagem de importes calculados sobre as comissões realizadas de forma parcelada, porquanto quitadas com base nos regramentos de pagamento dessas verbas. Alega a insubsistência da condenação no pagamento de diferenças de "prêmio estímulo". Diz que o autor somente recebeu o "prêmio estímulo", quando efetivamente veio a atingir as metas estabelecidas, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Insiste ainda que, após o advento da Lei n. 13.467/2017, os prêmios deixaram de ser revestidos de natureza salarial, não gerando assim reflexos noutras verbas. Pugna também pela redução do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais para o mínimo legal de 5% ou então pela condenação recíproca nos honorários advocatícios, tendo em vista o fato de que vários pedidos foram julgados improcedentes. Contrarrazões recursais de parte a parte, às fls. 4185/4206 e 4207/4216. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n. 22/2021, mediante a qual foi alterado o art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: DO DIREITO INTERTEMPORAL - QUESTÃO PROEMIAL: Deixo consignado que a Lei nº 13.467/17 aplica-se, salvo direito adquirido, aos fatos litigiosos de direito material posteriores à sua entrada em vigor, sendo reverso - no sentido da não aplicação da mencionada Lei reformadora da CLT - o raciocínio com relação aos fatos litigiosos, de igual natureza, anteriores à entrada em vigor daquela mesma Lei. Já no âmbito das normas processuais, aplicam-se, de imediato, as disposições contidas na Lei nº 13.467/17, ressalvada, no entanto, para determinados casos, a ultratividade da legislação anterior, hipótese das situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação revogada, consoante o disposto no artigo 14 da CLT, c/c o artigo 769 da CLT. Por fim, devo acrescentar que o TST, em 25/11/2024, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, estabeleceu a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." ADMISSIBILIDADE: Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, observo que os recursos ordinários são tempestivos e foram subscritos por profissionais habilitados nos autos. Além disso, a reclamada, às fls. 4177/4180, comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal, ao mesmo tempo em que inexigíveis as custas em face da reclamante, tanto porque sucumbiu apenas em parte do objeto da ação. Recebo, pois, ambos os recursos que foram interpostos em face da sentença. MÉRITO: DO PEDIDO DE ADSTRIÇÃO DAS CONDENAÇÕES AOS VALORES QUE A IDÊNTICO TÍTULO SÃO ATRIBUÍDOS ÀS DEMANDAS DEDUZIDAS NA INICIAL: A reclamada consigna pedido no sentido de limitar as condenações aos valores indicados a idêntico título na petição inicial, com fundamento no art. 292 do CPC c/c art. 769 da CLT. Improspera tal pretensão recursal. De fato, não se pode jungir e/ou limitar os valores das condenações àquilo que foi consignado na inicial como simples estimativa das demandas deduzidas em sede de ação regida por rito ordinário, em consonância com o princípio da simplicidade das petições trabalhistas, o qual ainda encontra guarida no artigo 840, § 1º, da CLT. Em apoio a esse posicionamento, colho os seguintes precedentes dos pretórios pátrios: "LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. LEI nº 13.467/2017. MERA ESTIMATIVA. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz ao seu acolhimento como mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, como se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. E a determinação de "indicação" dos valores dos pedidos, como requisito essencial da petição inicial, conforme art. 840, §1º, da CLT, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento."(ROT nº 1001067-10.2019.5.02.0010, TRT-2ª R., 3ª T., rel. Desa. KYONG MI LEE, Dejt 19/10/2020) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido."( TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª T., Min. Augusto César Leite de Carvalho, Dejt 16/10/2020). Acrescento que este Tribunal ao julgar em 26.02.2024 o PROC. Nº 0000792-58.2023.5.06.0000 (IRDR), por maioria de votos resolveu adotar a seguinte tese jurídica, constante da ementa que a seguir transcrevo: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Assim, repito, não cabe a limitação dos valores condenatórios, a serem objeto da futura liquidação, às meras estimativas de valor das demandas a elas correspondentes e que foram objeto de dedução na inicial. DA ANÁLISE CONJUNTA DAS PRETENSÕES DE PARTE A PARTE NO TOCANTE ÀS COMISSÕES ESTORNADAS POR CANCELAMENTO DAS VENDAS REALIZADAS: Pede a reclamada a reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação no pagamento de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas, argumentando que estornos de comissões de vendas por malogro dos processos de vendas são legítimos, de acordo com aquilo que preconizam o artigo 466 da CLT e o artigo 7º da Lei n. 3.207/57. A reclamante, por seu turno, no seu arrazoado recursal, pleiteia a reforma da sentença para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, para que sejam deferidas conforme os parâmetros apontados na inicial (30%), não sendo possível aplicar o percentual de 10%, fixado pelo MM juízo de primeiro grau, uma vez que os documentos juntados pela reclamada foram produzidos unilateralmente, ao mesmo tempo em que os depoimentos das testemunhas confirmaram a prática da reclamada de estornar as comissões dos seus empregados. Improsperam tais pretensões de parte a parte. Com efeito, como bem pontuou o MM Juízo de primeiro grau, na sentença, a reclamada, nas suas operações, atribuiu o risco do empreendimento da inadimplência sem que fosse demonstrado o atendimento aos prazos e medidas legais preconizados no artigo 39 da Lei nº 3.207/57 em combinação com o artigo 427 do CC, mercê do que, cabível a condenação no pagamento de comissões por vendas estornadas por desistência dos compradores. A par disso, correta também a sentença, quando não acata o percentual de trinta por cento (30%) do valor da venda como fator apontado pela reclamante para cálculo da sua comissão, uma vez que tal percentual é assaz exagerado, não condizente com os ganhos de vendas auferidos pelos trabalhadores do comércio em situação congênere à da reclamada, conforme preconiza o artigo 375 do CPC. Portanto, correta a sentença na parte em que reconhece o direito da reclamante a diferenças de comissões por estorno indevido das vendas objeto de desistência dos clientes, comissões essas a serem calculadas no percentual de dez porcento sobre o resultado da operação, conforme fundamentos adotados naquela decisão e ora reproduzidos como razões de decidir quanto ao tema em discussão, a saber: "(...) C- Das comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca A reclamante sustenta que verificava apuração a menor em aproximadamente 30% no valor das comissões por mês, tendo sido informado pela reclamada que a diferença seria decorrente de vendas de mercadorias e serviços não faturados no período ou objeto de cancelamento ou troca. A reclamante não informou quais comissões não foram adimplidas, faturadas, trocadas ou canceladas. Afirma que tais situações não ensejam o pagamento das comissões à reclamante. A reclamada, em defesa, alega que há previsão contratual de que as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. Sobre as trocas, aduz que o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca. A primeira comissão é estornada e gerada uma nova comissão com o produto trocado. Assim, a procedência do pedido importaria em comissão em duplicidade. Sobre as vendas não faturadas, afirma que neste caso não houve a ultimação da transação, razão pela qual o cancelamento do produto não entregue ou devolvido pelo cliente não gera o pagamento da comissão. A prova testemunhal indicou que havia orientação para que o vendedor da venda original fizesse a troca do produto. Porém, divergiu a testemunha trazida pela reclamante, para afirmar que na prática isso não acontecia. Examino. Ante o teor da defesa e do depoimento da preposta, verifico não haver controvérsia quanto ao fato de que as vendas canceladas geravam o estorno do valor da comissão da reclamante. No mesmo sentido, as comissões decorrentes de trocas eram pagas ao vendedor que realizou essa troca. Também se observou que no caso de cancelamento antes da entrega do produto, a nota fiscal não era emitida, ou seja, estas vendas eram consideradas não faturadas. A controvérsia, no caso, recai sobre o momento em que a venda pode ser considerada "ultimada", momento em que a comissão se torna exigível, conforme art. 466, da CLT. Pelo teor da defesa, percebe-se que a reclamada considera ultimada a venda no momento em que a mercadoria fosse entregue ao cliente, momento em que seria emitida a nota fiscal. Sendo cancelada antes, para ela seria uma venda não concluída, o que obstaria o pagamento da respectiva comissão. Sobre o tema, ensina Maurício Godinho Delgado (Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 14ª Ed. - São Paulo: LTr, 2015, pág. 655): Ultimação do negócio - data presumida - A CLT estipula que o "pagamento de comissões e percentagens só e exigível depois de ultimada a transação a que se referem" (art. 488, caput, CLT). Quer isso dizer que a comissão é devida em função da ultimação do negócio e não em vista de sua efetiva liquidação. Por essa razão e que se torna relevante determinar-se a data de ultimação do negócio agenciado pelo vendedor comissionista. Apresentada, pelo empregado vendedor comissionista, ao cliente, a proposta da empresa empregadora, ela obriga o empregador proponente, regra geral (art. 427, Código Civil). Sendo aceita pelo cliente, passa-se a ultimação do negócio, que pode se verificar por meio de operação imediata e simples (tal como a compra e venda de produtos no comercio varejista pracista, de maneira geral). Neste ato, está ultimado o negócio. Faculta a Lei do Vendedor Comissionista, entretanto - certamente visando operações mais complexas de compra e venda do que as verificadas no dia a dia do varejo -, que o empregador tenha certo prazo (10 dias, regra geral; 90 dias, em face de cliente situado em outro Estado ou no exterior) para recusar por escrito o fechamento do negócio (prazo certamente estendido pela lei para viabilizar a analise de cadastro ou outros aspectos inerentes a tal tipo de operação). Não pode, e claro, o empregador regatear sua própria proposta já apresentada e aceita pelo cliente, podendo, entretanto, examinar o cadastro econômico-financeiro do cliente, se for o caso, ou algo similar. Ultrapassado esse prazo, considera-se ultimado negócio (repita-se que, regra geral, esse prazo desaparece, do ponto de vista pratico, uma vez que tal analise do cadastro do cliente faz-se no próprío instante de exame e aceitação da proposta). Nessa direção e que dispõe o art. 39 da Lei n. 3.207757: a "transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta" (art. 39, ab initio). No tocante a operações distantes, como visto, tal prazo e estendido pelo art. 39 da Lei n. 3.207: "Em se tratando de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias". Completa a lei, ainda, que este último prazo pode "ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado" (art. 39, in fine, Lei n. 3.207757). Assim, considera-se ultimada a venda com a aceitação pelo cliente da oferta feita pela empresa. Eventual cancelamento da venda, seja pelo cliente, seja pela própria empresa, ao contrário do que quer fazer crer a reclamada, na verdade é fato posterior à ultimação, razão pela qual é descabido o estorno da respectiva comissão, sob pena de transferência dos riscos da atividade à reclamante. Essa impossibilidade de transferência dos riscos do empreendimento torna nula a previsão contratual de que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões". A única possibilidade de devolução da comissão após a ultimação é a prevista no art. 7º, da Lei 3.207/57, que trata da "insolvência do comprador". O que não é o caso. Ademais, o TST já vem decidindo pela impossibilidade de estorno das comissões pelo cancelamento de venda, conforme os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. No caso, o Regional reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões pelo estorno de vendas, por entender que "quando da contratação do autor já estava clara a regra para o pagamento das comissões, sendo que caso a venda não viesse a ser efetivada com o pagamento, ao menos, das 1ª e 2ª parcelas não faria jus ao valor de comissão daquela venda". Concluiu a Corte de origem que "os eventuais descontos realizados pela reclamada quando não adimplidas a 1ª e 2ª parcelas do contrato, ou em caso de cancelamento do consórcio, não podem ser tidos como ilícitos ou abusivos". A discussão dos autos refere-se, portanto, a estorno de comissões sobre vendas, em virtude do inadimplemento ou do cancelamento das compras pelos clientes, como registrou o Regional e alega o próprio recorrente. Prevê o art. 466 da CLT que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. Além disso, dispõe o Precedente Normativo nº 97 da SDC desta Corte: "Proibição de estorno de comissões (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Dessa forma, o Regional, ao entender pela legalidade do estorno das comissões por vendas canceladas em razão do inadimplemento do cliente, violou os arts. 2º, caput, e 466 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14637220155020065, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCONTOS. ESTORNO DE COMISSÕES. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 560-74.2013.5.04.0025, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que o empregado exercia a função de vendedor de assinaturas e que é incontroverso que a reclamada efetuava o pagamento das comissões apenas sobre as assinaturas quitadas pelos clientes. E acrescentou:"...faz jus à comissão o empregado em caso de suposto cancelamento da compra por iniciativa do cliente, ainda que decorrente de problemas na entrega dos exemplares aos assinantes, sob pena de transferirem-se os riscos da atividade econômica ao empregado..."(fl. 184) e"...ausente a comprovação de insolvência de quaisquer dos compradores, não constando nos referidos relatórios, ou em qualquer outro documento carreado aos autos, o motivo do desfazimento da compra, razão pela qual não é possível considerar válidos os estornos das comissões."(fl. idem). Assim, o Regional determinou a devolução das comissões estornadas e canceladas. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Incólume o art.466 da CLT. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (RR - 637-02.2014.5.12.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) O mesmo pensamento se aplica às trocas. No momento em que o cliente pode efetuar a troca, significa que a venda original já foi ultimada, razão pela qual é devida a comissão sobre as vendas que foram posteriormente objeto de troca. A previsão decorre de lei, de caráter imperativo, de modo que não pode ser suprimida por previsão contratual. Ante o acima exposto, faz jus a reclamante ao pagamento das comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. A respeito do quantitativo, a preposta informou que dos relatórios constam as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocas. Os relatórios apontam valores reduzidos de estorno. Porém, não é possível distinguir a motivação. Também não há indicativo se houve registro de cancelamentos de compra ou de troca de produtos. Concluo que não há tais registros. Assim, à falta de relatórios ou qualquer outro parâmetro, arbitro o percentual 10% sobre o valor das comissões auferidas pela reclamante. Deixo de acolher o percentual indicado na inicial, de 30%, pois resultaria em considerar como verdadeiro que quase um terço das vendas tiveram comissões não registradas, o que se mostra dezarrazoado. Ante a natureza salarial e habitual, devidos os reflexos sobre aviso prévio, décimos terceiros, férias+1/3, RSR e FGTS+40%. (...)" Incensurável tal decisão, não merecendo reforma. Diante do exposto, nego provimento a ambos os recursos, neste aspecto. DA PRETENSÃO DA RECLAMADA NO SENTIDO DE EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS PARCELADAS: Continua o arrazoado requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas, sustentando que nas vendas realizadas com cartão de crédito as comissões já são calculadas sobre o valor final com acréscimo de juros, ao passo que naquelas vendas financiadas por crediário (CDC), as comissões são pagas sobre o valor à vista, não havendo falar em defasagem de importes calculados sobre as comissões realizadas de forma parcelada, porquanto quitadas com base nos regramentos de pagamento pelas modalidades elegidas pelos clientes. Improspera mais essa pretensão da reclamada. De fato, afora o fato de o reclamante e a sua testemunha, nos seus depoimentos, terem sido categóricos ao dizer que, em toda e qualquer circunstância de vendas parceladas, recebiam comissões somente sobre o valor à vista, com exclusão dos juros que incidissem sobre essas vendas, a reclamada, por seu turno, na sua defesa, alegou que fazia distinção entre pagamentos parcelados por cartão de crédito e por carnê sem que, no entanto, apresentasse uma justificativa plausível e razoável para tal prática, o que atraiu para ela o ônus do fato impeditivo da pretensão da reclamante, na forma dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, ônus esse do qual não logrou se desincumbir satisfatoriamente. Assim, correta, mais uma vez a sentença, de cujos fundamentos, mais uma vez me valho como parte das minhas razões de decidir quanto ao tema em discussão, a saber: "(...) D- Das comissões sobre as vendas parceladas A reclamante sustenta que a comissão era calculadas sobre o valor à vista, mesmo quando o cliente pagava parcelado e com incidência de juros e demais encargos. A média de juros aplicada era de 6% ao mês. Em defesa, a reclamada afirma que em uma modalidade específica de pagamento, a comissão seria calculada sobre o valor à vista. Em outra modalidade, a reclamante recebia a comissão sobre o valor final, já incluídos os juros. A sigla "VF" significa que a venda foi concluída pelo valor à vista e, posteriormente, financiada por uma instituição financeira. Os juros aplicados seriam concernentes ao financiamento, e não à venda. Os juros seriam cobrados pelo banco, e não pela reclamada. Em relação ao pagamento por cartão de crédito, embora a maioria das vendas fossem em parcelamento sem juros, quando havia a incidência de juros, estes constavam da base de cálculo das comissões. A sigla "VV" é utilizada para todas as vendas que não são financiadas. A preposta da reclamada relatou que no caso de pagamento parcelado no carnê, não há incidência de juros no cálculo das comissões. No parcelamento pelo cartão, há incidência de juros no cálculo das comissões, que são pagas em uma parcela. A testemunha Sr. Leonardo, trazido pela reclamante, disse que não recebiam comissão referente aos juros nem no parcelamento no carnê nem no parcelamento no cartão. Examino. Os relatórios juntados pela reclamada apontam que a maioria das vendas não é feita através de financiamento, pois constam a sigla "VV". A reclamada apontou que os parcelamentos do cartão de crédito já contavam com a inclusão dos juros. Por sua vez, admitiu que os juros e encargos não integravam a base de cálculo das comissões, por entender que aqueles decorriam do contrato de financiamento, e não da venda propriamente dita. Há de se ressaltar que a fixação da base de cálculo e da alíquota das comissões é de livre estipulação pelas partes, não havendo previsão legal que obrigue ou não a inclusão dos juros e dos encargos financeiros. Assim, previsão contratual poderia excluir os encargos em determinados tipos de venda. Contudo, no presente caso, não foi apresentada tal previsão contratual, inclusive na norma interna sobre pagamento de comissões (ID c5ce342). Neste caso, considerando que o vendedor concorreu para que a venda fosse efetivada, e que seu o preço, para o comprador, naturalmente incluía os encargos, deve-se presumir que estes devem ser incluídos na base de cálculo das comissões. Em relação ao pagamento no cartão de crédito, os valores dos juros constavam das notas fiscais e, por sua vez, os valores destas constavam dos relatórios, razão pela qual os valores consignados já incluiriam os juros. Não há como se presumir que tais valores dos relatórios não incluíam os juros. Assim, cabia à reclamante apontar efetivamente as diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das comissões incidentes sobre os encargos das vendas parceladas realizadas sob a sigla "VF". Para efeito de cálculo, fixo os juros decorrentes da venda parcelada em 6% ao mês. (...)" Irretorquível tal decisão, não merecendo reforma. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, em mais este ponto. DA NATUREZA DO PRÊMIO ESTÍMULO: Alega a reclamada a insubsistência da sua condenação no pagamento de diferenças de "prêmio estímulo". Diz que a reclamante somente recebeu o "prêmio estímulo", quando efetivamente veio a atingir as metas estabelecidas, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Insiste ainda que, após o advento da Lei 13.467/2017, os prêmios deixaram de ser revestidos de natureza salarial, não gerando assim reflexos noutras verbas. Improspera mais essa pretensão da reclamada. Com efeito, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de demonstrar, documentalmente, qual a métrica utilizada para mensurar o valor do prêmio-estímulo por ela criado, prevalece, no caso, a tese da exordial, sendo oportuno transcrever, mais uma vez, os judiciosos fundamentos da sentença dos quais me valho como razões de decidir quanto ao tema em discussão, a saber: "(...) E- Do prêmio estímulo A reclamante afirma que foi pactuado o pagamento de prêmio estímulo pelo alcance das metas. Haveria, por exemplo, prêmio de 0,1% sobre as vendas de produtos, caso atingido 105% da meta estipulada. O valor era pago incorretamente, pois a reclamada excluía da base de cálculo os valores dos encargos decorrentes de vendas a prazo, assim como vendas não faturadas. Afirma que havia uma redução de 72% sobre 80% das vendas efetuadas mensalmente, assim como uma redução de 30% em relação às vendas não faturadas. Caso contrário, alcançaria a em todos os meses a meta de 140%, fazendo jus a prêmio de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais. A reclamada nega as alegações da reclamante, afirmando que os prêmios estímulos sempre foram pagos corretamente, de acordo com a política instituidora. Argumenta que o prêmio é quitado unicamente em virtude da meta global da unidade, sendo as metas dos vendedores uma mera distribuição proporcional do quantitativo que deve ser atingido pela unidade. Sustenta que, para se habilitar ao recebimento da premiação, o vendedor precisa atingir no mínimo 100% da meta mercantil, 90% de serviços e 90% do CDC, sendo estes os três pilares da meta. Afirma que os recibos de pagamento provam que os prêmios foram tempestiva e corretamente pagos à reclamante. Ressalta que a apuração da remuneração variável é sistêmica, tornando tecnicamente inviável manipular a remuneração de seus empregados, e que seria contraditório não pagar corretamente as premiações, pois depende do engajamento dos colaboradores para atingir as metas de vendas. Examino. Inicialmente, registre-se que o pleito da reclamante era de que a base de cálculo era incorretamente utilizada, o que acarretava no pagamento incorreto dos prêmios. A reclamada reconheceu a existência de prêmios por metas na empresa. Salientou que havia um sistema que definia metas por loja, com requisito de desempenho pelo funcionário. No entanto, não apresentou qualquer critério ou mesmo as metas que foram aplicadas em relação à reclamante. Tendo sido reconhecido que havia o pagamento de prêmio por metas, o ônus da prova sobre as metas aplicadas e o alcance ou não pelo funcionário recai sobre a reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, do CPC. Assim, na falta desses indicativos pela reclamada, há de se presumir verdadeiro o alegado na inicial, ou seja, de que a reclamante atingia as metas com a inclusão na base de cálculo dos valores pertinentes às compras parceladas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido. À falta das metas pela reclamada, arbitro conforme requerido na inicial, com pagamento a título de prêmio o percentual de 0,4%, calculado sobre o valor das vendas presentes nos extratos dos autos acrescido dos 10% previstos no tópico "Das comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca", bem como das comissões sobre os juros reconhecidas no item "Das comissões sobre as vendas parceladas". Por outro lado, indevidos os reflexos pedidos na inicial, uma vez que os prêmios não possuem natureza salarial. (...)" Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, em mais este ponto. DA PRETENSÃO DA RECLAMANTE DE VER RECONHECIDAS REPERCUSSÕES DO PRÊMIO-ESTÍMULO SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS: Improspera tal pretensão da reclamante. Conforme examinado no capítulo anterior, o prêmio-estímulo pago pela reclamada se revestia de natureza genuinamente premial, pelo que, com base no disposto no artigo 457, § 4º, da CLT, não cabe falar em repercussão dessa paga noutros títulos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante, no aspecto. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A reclamada acostou aos autos, ID1a8ac99, petição avulsa em que sustenta haver advocacia predatória pelo escritório do advogado da autora e requerendo: "i) seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; ii) seja notificada a Corregedoria e encaminhado os autos ao Centro de Inteligência; iii) seja o presente processo suspenso, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; iv) seja expedido ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil e de Pernambuco, São Paulo e Minas Gerais para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados." A reclamante foi intimada para falar sobre a mencionada petição e se manifestou, conforme Id ae4d3ba, citando o parecer CIT4R (Centro de Inteligência do TRT4) nº 01/2024 e Ministério Público do Trabalho da 2ª Região: IC AUTOS n.º 003723.2023.02.000/7. Em conclusão arremata: "Dois órgãos insuspeitos e integrantes da estrutura dessa justiça especializada, instados a se manifestarem sobre a judicialização predatória atribuída à sociedade de advogados que, por intermédio dos profissionais que a compõem, representam a Recorrente em juízo, concluíram pela ausência da imprecação, com a nota saliente em ambos os expedientes de descumprimento pelas empresas da legislação trabalhista - 'os dados sugerem não haver um absoluto manejo abusivo do direito de ação, mas visualização, em grande parte das decisões, de reiterado descumprimento da legislação trabalhista pelas rés, o que resulta em grande número de ações ajuizadas em seu desfavor' [PARECER CIT4R nº 01/2024] e 'a quantidade de ações contra as empresas de varejo em geral pode decorrer justamente do porte de tais empresas e gestão uniforme, com descumprimento de direitos específicos, o que pode ensejar narrativas situações fáticas e pedidos idênticos ou semelhantes' [IC - MPT-2ª Reg.] -, a autorizar a reforma da sentença, no particular, desta extirpando o ofício expedido indevidamente." Analisando os autos, observo que a reclamada na contestação suscitou preliminar de "Judicialização predatória". Na sentença, ao apreciar essa matéria, o juiz de primeiro grau fez o seguinte registro: Embora não se possam considerar os fatos como inverídicos meramente em razão da repetição dos argumentos, uma vez que muitas das circunstâncias podem decorrer da padronização de atos da reclamada, voltados a todas as suas filiais, trata-se de hipótese que chama a atenção e, por esta razão, merece a expedição de ofício ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, instituído por meio do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP n. 09/2021, para conhecimento. Por outro lado, os fatos alegados não impõem a extinção do feito sem resolução do mérito, pois não há como se afirmar, de plano, serem inverídicas as alegações. No recurso ordinário, a reclamante impugna a sentença na parte em que determina "a expedição de ofício ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, instituído por meio do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP n. 09/2021, para conhecimento." Louvo-me do voto da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo ao abordar o tema no PROC. Nº TRT- 0000678-04.2023.5.06.0103 (RO), in verbis: "Contudo, forçoso pontuar que, em diversos feitos em trâmite neste Regional, está sendo discutida a atuação do escritório de advocacia que patrocina a autora. A título de exemplo, cita-se trecho do acórdão de Relatoria do Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, proferido nos autos do Processo n.º 0000398-71.2021.5.06.0016, julgado em 30.04.2024: Advocacia predatória. Insiste o reclamado no reconhecimento de litigância de má-fé por parte do reclamante, aduzindo" litigância predatória envolvendo demandas ajuizadas pelo advogado Marcos Roberto Dias em face do Grupo Casas Bahia S/A. Analiso. A litigância predatória consiste, geralmente, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos. Assim, para a caracterização da lide predatória, é necessário uma análise ampla, de múltiplos casos, a fim de identificar se referidas características se apresentam efetivamente. No caso, ainda que as alegações recursais do reclamado sejam muito graves, percebe-se que são alegações desprovidas de provas concretas, uma vez que a mera citação dos números dos processos a partir dos quais se constataria a litigância predatória em outros tribunais regionais não se mostra suficiente para lastrear qualquer manifestação judicial a respeito de tão séria questão no caso concreto. Não fosse isso, em linhas gerais, neste processo, não se observa flagrante deslealdade ou abuso de direito que justifique a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Nada obstante, pelos fundamentos acima mencionados, e considerando o teor da Diretriz Estratégica nº 6, emitida pelo CNJ às Corregedorias dos Tribunais para o ano de 2024, que determina aos tribunais "Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça", dê-se ciência à Corregedoria deste E.TRT6ª Região, de que nos presentes autos foi levantada a possibilidade de prática da litigância predatória, instruindo-se com os documentos pertinentes. Da mesma forma, em atenção à diretriz do CNJ supratranscrita, comunique-se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que o reclamado, Grupo Casas Bahia S/A., nos presentes autos, sustenta a existência de litigância predatória por parte dos procuradores do reclamante. ((TRT da 6ª Região; Processo: 0000398-71.2021.5.06.0016; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) O mesmo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, também nos autos do Processo n.º 0000791-13.2023.5.06.002, de sua Relatoria, julgado em 23.10.2024, assim decidiu: Advocacia predatória. Insiste o reclamado no reconhecimento de litigância de má-fé por parte do reclamante, aduzindo" litigância predatória envolvendo demandas ajuizadas pelo advogado Marcos Roberto Diasem face do Grupo Casas Bahia S/A. Analiso. A litigância predatória consiste, geralmente, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos. Assim, para a caracterização da lide predatória, necessário uma análise ampla, de múltiplos casos, a fim de identificar se referidas características se apresentam efetivamente. No caso, ainda que as alegações recursais do reclamado sejam muito graves, percebe-se que são alegações desprovidas de provas concretas, uma vez que a mera citação dos números dos processos a partir dos quais se constataria a litigância predatória em outros tribunais regionais não se mostra suficiente para lastrear qualquer manifestação judicial a respeito de tão séria questão no caso concreto. Não fosse isso, em linhas gerais, neste processo, não se observa flagrante deslealdade ou abuso de direito que justifique a aplicação de multa por litigância de má-fé.à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Nada obstante, pelos fundamentos acima mencionados, e considerando o teor da Diretriz Estratégica nº 6, emitida pelo CNJ às Corregedorias dos Tribunais para o ano de 2024, que determina aos tribunais "Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça", dê-se ciência à Corregedoria deste E.TRT6ª Região, de que nos presentes autos foi levantada a possibilidade de prática da litigância predatória, instruindo-se com os documentos pertinentes. Da mesma forma, em atenção à diretriz do CNJ supratranscrita, comunique-se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que o reclamado, Grupo Casas Bahia S/A., nos presentes autos, sustenta a existência de litigância predatória por parte dos procuradores do reclamante. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000791-13.2023.5.06.0020; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) Convém destacar que o Conselho Nacional de Justiça, considerando a necessidade de adoção, pelo Judiciário, de metodologias inovadoras e de uso de recursos tecnológicos para a identificação da origem de conflitos a serem submetidos à Justiça, por meio da Resolução n.º 349, de 23.10.2020, instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro (art.1º). Consta ainda da referida resolução, a determinação para que os TRT's criassem Centros de Inteligência locais. Em cumprimento à recomendação do CNJ, este E. TRT6, através do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP nº 09/2021, instituiu o 'Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com o objetivo de identificar e propor tratamento adequado às demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no âmbito deste Regional' (art.1º), alterado pelo Ato Conjunto TRT6 GP-GVP nº 02/2022. Reporto-me ainda aos termos da Recomendação n.º 127 do CNJ, de 15.02.2022, que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, destacando-se que 'entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão'. A questão ainda foi tratada na Recomendação n.º 159 do CNJ, de 23.10.2024, que recomenda 'aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça'. Para tanto, o CNJ recomenda a adoção de diversas medidas aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva." Na mesma linha da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, e seguindo as Recomendações 127/2022 e 159/2024 do CNJ e Ato Conjunto TRT6 GP-GVP nº 09/2021, mantenho a determinação do juiz de primeiro grau no sentido de que seja oficiado ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e determino, ainda, que seja oficiada a Presidência deste E. Regional, comunicando-se a alegação de ambas as partes acerca da existência de litigância predatória. Nego provimento ao recurso da reclamante, no ponto. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos. Mantenho a determinação do juiz de primeiro grau no sentido de que seja oficiado ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e determino, ainda, que seja oficiada a Presidência deste E. Regional, comunicando-se a alegação de ambas as partes acerca da existência de litigância predatória. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Manter a determinação do juiz de primeiro grau no sentido de que seja oficiado ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e determinar, ainda, que seja oficiada a Presidência deste E. Regional, comunicando-se a alegação de ambas as partes acerca da existência de litigância predatória. Recife (PE), 20 de maio de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 3ª Sessão Extraordinária (Telepresencial) realizada no dia 20 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral: advogada Jane Kelle Guimarães, pela reclamante/recorrente. Certifico e dou fé. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - YTALANEYS SOARES DE LACERDA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 276057449

Tribunal: TRT6 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000548-04.2023.5.06.0171

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. YTALANEYS SOARES DE LACERDA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. YTALANEYS SOARES DE LACERDA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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JULIANA ERBS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000548-04.2023.5.06.0171 RECORRENTE: YTALANEYS SOARES DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: IVAN DE SOUZA VALENCA ALVES ROT 0000548-04.2023.5.06.0171 RECORRENTE: YTALANEYS SOARES DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: YTALANEYS SOARES DE LACERDA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROCESSO Nº 0000548-04.2023.5.06.0171 (ROT) Órgão Julgador: 1ª Turma Relator : Desembargador Ivan de Souza Valença Alves Recorrentes: YTALANEYS SOARES DE LACERDA e VIA S/A (GRUPO CASAS BAHIA S.A) Recorridos : OS MESMOS Advogados :Marcos Roberto Dias e Carlos Fernando de Siqueira Castro Procedência: 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO-PE EMENTA EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. COMISSÕES SOBRE VENDAS CANCELADAS E TROCADAS. ESTORNO INDEVIDO. RISCOS DA ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGO 7º DA LEI N. 3.207/57. 1.A venda é considerada ultimada, para fins do artigo 466 da CLT, com a aceitação pelo cliente da proposta apresentada, e não com a posterior liquidação da obrigação resultante do negócio. 2. O cancelamento ou devolução de mercadoria pelo cliente, após ultimada a venda, não autoriza o estorno das comissões já devidas ao vendedor, sob pena de transferência dos riscos da atividade econômica ao empregado, em violação ao princípio da alteridade (artigo 2º da CLT). 3. A exceção admitida para estorno de comissões é apenas aquela prevista no artigo 7º da Lei 3.207/57, referente à insolvência do comprador, situação não verificada nos autos. 4.Tendo o juízo de origem arbitrado razoavelmente o percentual de 10% para cálculo das comissões estornadas, em contraposição ao percentual de 30% pleiteado pela reclamante, não merece reforma a sentença, diante da ausência de elementos probatórios suficientes a indicar o percentual exato devido e da aplicação adequada das regras de experiência comum (artigo 375 do CPC). 5.Recursos ordinários de ambas as partes conhecidos e não providos. RELATÓRIO Vistos etc. Trata-se de recursos ordinários interpostos por YTALANEYS SOARES DE LACERDA e pela VIA S/A (GRUPO CASAS BAHIA S.A) em face da sentença proferida pelo MM JUÍZO DA 1ª VARA DO TRABALHO DO CABO, nos autos da reclamação trabalhista, cuja numeração encontra-se em epígrafe e que veio a ser movida por aquela em face desta última. A reclamante, YTALANEYS SOARES DE LACERDA, no seu arrazoado recursal, Id. ffa08c, insurge-se contra a rejeição de diversos pedidos formulados em sua petição inicial. Primeiramente, requer a reforma da sentença para que lhe seja deferido o pagamento de diferenças de reflexos de prêmios pagos sobre DSR's, alegando que tais prêmios possuem natureza salarial, uma vez que eram pagos de forma habitual, não havendo falar em alteração de sua natureza jurídica salarial, mesmo com o advento da Lei n. 13.467/2017, porquanto os prêmios já integravam o seu contrato de trabalho. Prossegue pleiteando a reforma da sentença para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, para que sejam deferidas conforme os parâmetros apontados na inicial (30%), não sendo possível aplicar o percentual de 10%, fixado pelo MM juízo de primeiro grau, uma vez que os documentos juntados pela reclamada foram produzidos unilateralmente, ao mesmo tempo em que os depoimentos das testemunhas confirmaram a prática da reclamada de estornar as comissões dos seus empregados. O GRUPO CASAS BAHIA S.A., por sua vez, preliminarmente, consigna pedido no sentido de limitar as condenações aos valores indicados a idêntico título na petição inicial, com fundamento no art. 292 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em seguida, pede a reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação no pagamento de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas, argumentando que estornos de comissões de vendas por malogro dos processos de vendas são legítimos, de acordo com aquilo que preconizam o artigo 466 da CLT e o artigo 7º da Lei n. 3.207/57. Continua o arrazoado requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas, sustentando que nas vendas realizadas com cartão de crédito as comissões já são calculadas sobre o valor final com acréscimo de juros, ao passo que naquelas vendas financiadas por crediário (CDC), as comissões são pagas sobre o valor à vista, não havendo falar, em defasagem de importes calculados sobre as comissões realizadas de forma parcelada, porquanto quitadas com base nos regramentos de pagamento dessas verbas. Alega a insubsistência da condenação no pagamento de diferenças de "prêmio estímulo". Diz que o autor somente recebeu o "prêmio estímulo", quando efetivamente veio a atingir as metas estabelecidas, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Insiste ainda que, após o advento da Lei n. 13.467/2017, os prêmios deixaram de ser revestidos de natureza salarial, não gerando assim reflexos noutras verbas. Pugna também pela redução do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais para o mínimo legal de 5% ou então pela condenação recíproca nos honorários advocatícios, tendo em vista o fato de que vários pedidos foram julgados improcedentes. Contrarrazões recursais de parte a parte, às fls. 4185/4206 e 4207/4216. Desnecessária a remessa dos presentes autos ao Ministério Público do Trabalho, em face do disposto na Resolução Administrativa de n. 22/2021, mediante a qual foi alterado o art. 83 do Regimento Interno deste Regional. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO: DO DIREITO INTERTEMPORAL - QUESTÃO PROEMIAL: Deixo consignado que a Lei nº 13.467/17 aplica-se, salvo direito adquirido, aos fatos litigiosos de direito material posteriores à sua entrada em vigor, sendo reverso - no sentido da não aplicação da mencionada Lei reformadora da CLT - o raciocínio com relação aos fatos litigiosos, de igual natureza, anteriores à entrada em vigor daquela mesma Lei. Já no âmbito das normas processuais, aplicam-se, de imediato, as disposições contidas na Lei nº 13.467/17, ressalvada, no entanto, para determinados casos, a ultratividade da legislação anterior, hipótese das situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação revogada, consoante o disposto no artigo 14 da CLT, c/c o artigo 769 da CLT. Por fim, devo acrescentar que o TST, em 25/11/2024, ao julgar o processo IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, estabeleceu a seguinte tese vinculante: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir da sua vigência." ADMISSIBILIDADE: Em análise aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, observo que os recursos ordinários são tempestivos e foram subscritos por profissionais habilitados nos autos. Além disso, a reclamada, às fls. 4177/4180, comprovou o recolhimento das custas e do depósito recursal, ao mesmo tempo em que inexigíveis as custas em face da reclamante, tanto porque sucumbiu apenas em parte do objeto da ação. Recebo, pois, ambos os recursos que foram interpostos em face da sentença. MÉRITO: DO PEDIDO DE ADSTRIÇÃO DAS CONDENAÇÕES AOS VALORES QUE A IDÊNTICO TÍTULO SÃO ATRIBUÍDOS ÀS DEMANDAS DEDUZIDAS NA INICIAL: A reclamada consigna pedido no sentido de limitar as condenações aos valores indicados a idêntico título na petição inicial, com fundamento no art. 292 do CPC c/c art. 769 da CLT. Improspera tal pretensão recursal. De fato, não se pode jungir e/ou limitar os valores das condenações àquilo que foi consignado na inicial como simples estimativa das demandas deduzidas em sede de ação regida por rito ordinário, em consonância com o princípio da simplicidade das petições trabalhistas, o qual ainda encontra guarida no artigo 840, § 1º, da CLT. Em apoio a esse posicionamento, colho os seguintes precedentes dos pretórios pátrios: "LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. ART. 840, §1º, DA CLT. LEI nº 13.467/2017. MERA ESTIMATIVA. A exigência de indicar os valores dos pedidos, introduzida pela Reforma Trabalhista, de forma geral a todas as reclamações, induz ao seu acolhimento como mera estimativa, sendo inviável impor à parte que proceda à liquidação prévia das suas pretensões, como se infere do art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST. E a determinação de "indicação" dos valores dos pedidos, como requisito essencial da petição inicial, conforme art. 840, §1º, da CLT, não importa em sua efetiva liquidação, mesmo porque, segundo o art. 879 da CLT, a fase executória é o momento oportuno para tal procedimento."(ROT nº 1001067-10.2019.5.02.0010, TRT-2ª R., 3ª T., rel. Desa. KYONG MI LEE, Dejt 19/10/2020) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. APELO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PEDIDOS LÍQUIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DE CADA PEDIDO. APLICAÇÃO DO ART. 840, § 1º, DA CLT, ALTERADO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia gira acerca da aplicação do artigo 840, § 1º, da CLT, que foi alterado pela Lei 13.467/2017. No caso em tela, o debate acerca do art. 840, § 1º, da CLT, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. A controvérsia acerca da limitação da condenação, aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial, tem sido analisado, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do artigo 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2018, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. A decisão regional que limitou a condenação aos valores atribuídos aos pedidos na inicial configura ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. Reconhecida a transcendência jurídica do recurso de revista. Recurso de revista conhecido e provido."( TST-ARR-1000987-73.2018.5.02.0271, 6ª T., Min. Augusto César Leite de Carvalho, Dejt 16/10/2020). Acrescento que este Tribunal ao julgar em 26.02.2024 o PROC. Nº 0000792-58.2023.5.06.0000 (IRDR), por maioria de votos resolveu adotar a seguinte tese jurídica, constante da ementa que a seguir transcrevo: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. ARTIGO 840, §1º, CLT. AÇÕES SUJEITAS AO RITO ORDINÁRIO. 1. Discute-se a hipótese de ação ajuizada após a vigência da Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), tramitando sob o rito ordinário, sob regência da nova redação do §1° do artigo 840 da CLT, introduzida pelo diploma legal em referência. 2. A questão foi apreciada pela SDI-1 do TST, no julgamento do Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024 (Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro), adotando-se o entendimento de que as disposições dos artigos 141 e 492 do CPC, de aplicação subsidiária, devem ser confrontadas com uma interpretação teleológica da nova regra contida no artigo 840, §1º, da CLT, positivada com a Lei nº 13.467/2017, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. 3. O Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu, em seu artigo 12, §2º, que, "para o fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil", sem cogitar, portanto, da necessidade de liquidação dos valores perseguidos. 4. Nesse cenário, em não havendo exigência de liquidação exata dos pedidos veiculados na petição inicial da ação trabalhista sob rito ordinário, imperativo, por conseguinte, considerar que as estimativas indicadas quando do ajuizamento da demanda não limitam a certificação final do valor dos títulos deferidos, na oportunidade da liquidação da sentença condenatória. 5. Fixação da seguinte tese jurídica, à qual se atribui efeito vinculante, no âmbito deste TRT6: "Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, em atendimento ao disposto no artigo 840, §1º, da CLT não limitam a condenação, sendo meramente estimativos". Assim, repito, não cabe a limitação dos valores condenatórios, a serem objeto da futura liquidação, às meras estimativas de valor das demandas a elas correspondentes e que foram objeto de dedução na inicial. DA ANÁLISE CONJUNTA DAS PRETENSÕES DE PARTE A PARTE NO TOCANTE ÀS COMISSÕES ESTORNADAS POR CANCELAMENTO DAS VENDAS REALIZADAS: Pede a reclamada a reforma da sentença para que seja excluída a sua condenação no pagamento de diferenças de comissões em razão de vendas não faturadas, canceladas e objeto de trocas, argumentando que estornos de comissões de vendas por malogro dos processos de vendas são legítimos, de acordo com aquilo que preconizam o artigo 466 da CLT e o artigo 7º da Lei n. 3.207/57. A reclamante, por seu turno, no seu arrazoado recursal, pleiteia a reforma da sentença para condenar a reclamada no pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas canceladas, trocadas e não faturadas, para que sejam deferidas conforme os parâmetros apontados na inicial (30%), não sendo possível aplicar o percentual de 10%, fixado pelo MM juízo de primeiro grau, uma vez que os documentos juntados pela reclamada foram produzidos unilateralmente, ao mesmo tempo em que os depoimentos das testemunhas confirmaram a prática da reclamada de estornar as comissões dos seus empregados. Improsperam tais pretensões de parte a parte. Com efeito, como bem pontuou o MM Juízo de primeiro grau, na sentença, a reclamada, nas suas operações, atribuiu o risco do empreendimento da inadimplência sem que fosse demonstrado o atendimento aos prazos e medidas legais preconizados no artigo 39 da Lei nº 3.207/57 em combinação com o artigo 427 do CC, mercê do que, cabível a condenação no pagamento de comissões por vendas estornadas por desistência dos compradores. A par disso, correta também a sentença, quando não acata o percentual de trinta por cento (30%) do valor da venda como fator apontado pela reclamante para cálculo da sua comissão, uma vez que tal percentual é assaz exagerado, não condizente com os ganhos de vendas auferidos pelos trabalhadores do comércio em situação congênere à da reclamada, conforme preconiza o artigo 375 do CPC. Portanto, correta a sentença na parte em que reconhece o direito da reclamante a diferenças de comissões por estorno indevido das vendas objeto de desistência dos clientes, comissões essas a serem calculadas no percentual de dez porcento sobre o resultado da operação, conforme fundamentos adotados naquela decisão e ora reproduzidos como razões de decidir quanto ao tema em discussão, a saber: "(...) C- Das comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca A reclamante sustenta que verificava apuração a menor em aproximadamente 30% no valor das comissões por mês, tendo sido informado pela reclamada que a diferença seria decorrente de vendas de mercadorias e serviços não faturados no período ou objeto de cancelamento ou troca. A reclamante não informou quais comissões não foram adimplidas, faturadas, trocadas ou canceladas. Afirma que tais situações não ensejam o pagamento das comissões à reclamante. A reclamada, em defesa, alega que há previsão contratual de que as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões. Sobre as trocas, aduz que o vendedor que efetuou a primeira venda tem preferência na realização da troca. A primeira comissão é estornada e gerada uma nova comissão com o produto trocado. Assim, a procedência do pedido importaria em comissão em duplicidade. Sobre as vendas não faturadas, afirma que neste caso não houve a ultimação da transação, razão pela qual o cancelamento do produto não entregue ou devolvido pelo cliente não gera o pagamento da comissão. A prova testemunhal indicou que havia orientação para que o vendedor da venda original fizesse a troca do produto. Porém, divergiu a testemunha trazida pela reclamante, para afirmar que na prática isso não acontecia. Examino. Ante o teor da defesa e do depoimento da preposta, verifico não haver controvérsia quanto ao fato de que as vendas canceladas geravam o estorno do valor da comissão da reclamante. No mesmo sentido, as comissões decorrentes de trocas eram pagas ao vendedor que realizou essa troca. Também se observou que no caso de cancelamento antes da entrega do produto, a nota fiscal não era emitida, ou seja, estas vendas eram consideradas não faturadas. A controvérsia, no caso, recai sobre o momento em que a venda pode ser considerada "ultimada", momento em que a comissão se torna exigível, conforme art. 466, da CLT. Pelo teor da defesa, percebe-se que a reclamada considera ultimada a venda no momento em que a mercadoria fosse entregue ao cliente, momento em que seria emitida a nota fiscal. Sendo cancelada antes, para ela seria uma venda não concluída, o que obstaria o pagamento da respectiva comissão. Sobre o tema, ensina Maurício Godinho Delgado (Delgado, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho - 14ª Ed. - São Paulo: LTr, 2015, pág. 655): Ultimação do negócio - data presumida - A CLT estipula que o "pagamento de comissões e percentagens só e exigível depois de ultimada a transação a que se referem" (art. 488, caput, CLT). Quer isso dizer que a comissão é devida em função da ultimação do negócio e não em vista de sua efetiva liquidação. Por essa razão e que se torna relevante determinar-se a data de ultimação do negócio agenciado pelo vendedor comissionista. Apresentada, pelo empregado vendedor comissionista, ao cliente, a proposta da empresa empregadora, ela obriga o empregador proponente, regra geral (art. 427, Código Civil). Sendo aceita pelo cliente, passa-se a ultimação do negócio, que pode se verificar por meio de operação imediata e simples (tal como a compra e venda de produtos no comercio varejista pracista, de maneira geral). Neste ato, está ultimado o negócio. Faculta a Lei do Vendedor Comissionista, entretanto - certamente visando operações mais complexas de compra e venda do que as verificadas no dia a dia do varejo -, que o empregador tenha certo prazo (10 dias, regra geral; 90 dias, em face de cliente situado em outro Estado ou no exterior) para recusar por escrito o fechamento do negócio (prazo certamente estendido pela lei para viabilizar a analise de cadastro ou outros aspectos inerentes a tal tipo de operação). Não pode, e claro, o empregador regatear sua própria proposta já apresentada e aceita pelo cliente, podendo, entretanto, examinar o cadastro econômico-financeiro do cliente, se for o caso, ou algo similar. Ultrapassado esse prazo, considera-se ultimado negócio (repita-se que, regra geral, esse prazo desaparece, do ponto de vista pratico, uma vez que tal analise do cadastro do cliente faz-se no próprío instante de exame e aceitação da proposta). Nessa direção e que dispõe o art. 39 da Lei n. 3.207757: a "transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta" (art. 39, ab initio). No tocante a operações distantes, como visto, tal prazo e estendido pelo art. 39 da Lei n. 3.207: "Em se tratando de transação a ser concluída com comerciante ou empresa estabelecida noutro Estado ou no estrangeiro, o prazo para aceitação ou recusa da proposta de venda será de 90 (noventa) dias". Completa a lei, ainda, que este último prazo pode "ser prorrogado, por tempo determinado, mediante comunicação escrita feita ao empregado" (art. 39, in fine, Lei n. 3.207757). Assim, considera-se ultimada a venda com a aceitação pelo cliente da oferta feita pela empresa. Eventual cancelamento da venda, seja pelo cliente, seja pela própria empresa, ao contrário do que quer fazer crer a reclamada, na verdade é fato posterior à ultimação, razão pela qual é descabido o estorno da respectiva comissão, sob pena de transferência dos riscos da atividade à reclamante. Essa impossibilidade de transferência dos riscos do empreendimento torna nula a previsão contratual de que "as vendas canceladas serão excluídas do cômputo das comissões". A única possibilidade de devolução da comissão após a ultimação é a prevista no art. 7º, da Lei 3.207/57, que trata da "insolvência do comprador". O que não é o caso. Ademais, o TST já vem decidindo pela impossibilidade de estorno das comissões pelo cancelamento de venda, conforme os seguintes arestos: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. ESTORNO DE COMISSÕES. CANCELAMENTO DE VENDAS. No caso, o Regional reformou a sentença para afastar a condenação ao pagamento de diferenças de comissões pelo estorno de vendas, por entender que "quando da contratação do autor já estava clara a regra para o pagamento das comissões, sendo que caso a venda não viesse a ser efetivada com o pagamento, ao menos, das 1ª e 2ª parcelas não faria jus ao valor de comissão daquela venda". Concluiu a Corte de origem que "os eventuais descontos realizados pela reclamada quando não adimplidas a 1ª e 2ª parcelas do contrato, ou em caso de cancelamento do consórcio, não podem ser tidos como ilícitos ou abusivos". A discussão dos autos refere-se, portanto, a estorno de comissões sobre vendas, em virtude do inadimplemento ou do cancelamento das compras pelos clientes, como registrou o Regional e alega o próprio recorrente. Prevê o art. 466 da CLT que "o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem". Esta Corte, interpretando o referido dispositivo, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento das obrigações dele decorrentes, ou seja, pagamento da obrigação resultante do negócio ajustado. Além disso, dispõe o Precedente Normativo nº 97 da SDC desta Corte: "Proibição de estorno de comissões (positivo) Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3.207/57, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda". Dessa forma, o Regional, ao entender pela legalidade do estorno das comissões por vendas canceladas em razão do inadimplemento do cliente, violou os arts. 2º, caput, e 466 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 14637220155020065, Relator: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 24/04/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/04/2018) "RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. DESCONTOS. ESTORNO DE COMISSÕES. A jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, uma vez que cabe àquele suportar os riscos da atividade econômica. Recurso de revista conhecido e provido". (RR - 560-74.2013.5.04.0025, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ESTORNO DE COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA. IMPOSSIBILIDADE. O Regional consignou que o empregado exercia a função de vendedor de assinaturas e que é incontroverso que a reclamada efetuava o pagamento das comissões apenas sobre as assinaturas quitadas pelos clientes. E acrescentou:"...faz jus à comissão o empregado em caso de suposto cancelamento da compra por iniciativa do cliente, ainda que decorrente de problemas na entrega dos exemplares aos assinantes, sob pena de transferirem-se os riscos da atividade econômica ao empregado..."(fl. 184) e"...ausente a comprovação de insolvência de quaisquer dos compradores, não constando nos referidos relatórios, ou em qualquer outro documento carreado aos autos, o motivo do desfazimento da compra, razão pela qual não é possível considerar válidos os estornos das comissões."(fl. idem). Assim, o Regional determinou a devolução das comissões estornadas e canceladas. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, uma vez ultimada a transação, é indevido o estorno das comissões, por inadimplência ou cancelamento do comprador, em respeito ao princípio da alteridade, segundo o qual os riscos da atividade econômica devem ser suportados pelo empregador. Incólume o art.466 da CLT. Precedentes. Incide o óbice da Súmula 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Recurso de revista não conhecido". (RR - 637-02.2014.5.12.0001, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/02/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/02/2018) O mesmo pensamento se aplica às trocas. No momento em que o cliente pode efetuar a troca, significa que a venda original já foi ultimada, razão pela qual é devida a comissão sobre as vendas que foram posteriormente objeto de troca. A previsão decorre de lei, de caráter imperativo, de modo que não pode ser suprimida por previsão contratual. Ante o acima exposto, faz jus a reclamante ao pagamento das comissões decorrentes de vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca. A respeito do quantitativo, a preposta informou que dos relatórios constam as vendas não faturadas, canceladas ou objeto de trocas. Os relatórios apontam valores reduzidos de estorno. Porém, não é possível distinguir a motivação. Também não há indicativo se houve registro de cancelamentos de compra ou de troca de produtos. Concluo que não há tais registros. Assim, à falta de relatórios ou qualquer outro parâmetro, arbitro o percentual 10% sobre o valor das comissões auferidas pela reclamante. Deixo de acolher o percentual indicado na inicial, de 30%, pois resultaria em considerar como verdadeiro que quase um terço das vendas tiveram comissões não registradas, o que se mostra dezarrazoado. Ante a natureza salarial e habitual, devidos os reflexos sobre aviso prévio, décimos terceiros, férias+1/3, RSR e FGTS+40%. (...)" Incensurável tal decisão, não merecendo reforma. Diante do exposto, nego provimento a ambos os recursos, neste aspecto. DA PRETENSÃO DA RECLAMADA NO SENTIDO DE EXCLUIR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE COMISSÕES POR VENDAS PARCELADAS: Continua o arrazoado requerendo a exclusão da condenação ao pagamento de diferenças de comissões decorrentes das vendas parceladas, sustentando que nas vendas realizadas com cartão de crédito as comissões já são calculadas sobre o valor final com acréscimo de juros, ao passo que naquelas vendas financiadas por crediário (CDC), as comissões são pagas sobre o valor à vista, não havendo falar em defasagem de importes calculados sobre as comissões realizadas de forma parcelada, porquanto quitadas com base nos regramentos de pagamento pelas modalidades elegidas pelos clientes. Improspera mais essa pretensão da reclamada. De fato, afora o fato de o reclamante e a sua testemunha, nos seus depoimentos, terem sido categóricos ao dizer que, em toda e qualquer circunstância de vendas parceladas, recebiam comissões somente sobre o valor à vista, com exclusão dos juros que incidissem sobre essas vendas, a reclamada, por seu turno, na sua defesa, alegou que fazia distinção entre pagamentos parcelados por cartão de crédito e por carnê sem que, no entanto, apresentasse uma justificativa plausível e razoável para tal prática, o que atraiu para ela o ônus do fato impeditivo da pretensão da reclamante, na forma dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, ônus esse do qual não logrou se desincumbir satisfatoriamente. Assim, correta, mais uma vez a sentença, de cujos fundamentos, mais uma vez me valho como parte das minhas razões de decidir quanto ao tema em discussão, a saber: "(...) D- Das comissões sobre as vendas parceladas A reclamante sustenta que a comissão era calculadas sobre o valor à vista, mesmo quando o cliente pagava parcelado e com incidência de juros e demais encargos. A média de juros aplicada era de 6% ao mês. Em defesa, a reclamada afirma que em uma modalidade específica de pagamento, a comissão seria calculada sobre o valor à vista. Em outra modalidade, a reclamante recebia a comissão sobre o valor final, já incluídos os juros. A sigla "VF" significa que a venda foi concluída pelo valor à vista e, posteriormente, financiada por uma instituição financeira. Os juros aplicados seriam concernentes ao financiamento, e não à venda. Os juros seriam cobrados pelo banco, e não pela reclamada. Em relação ao pagamento por cartão de crédito, embora a maioria das vendas fossem em parcelamento sem juros, quando havia a incidência de juros, estes constavam da base de cálculo das comissões. A sigla "VV" é utilizada para todas as vendas que não são financiadas. A preposta da reclamada relatou que no caso de pagamento parcelado no carnê, não há incidência de juros no cálculo das comissões. No parcelamento pelo cartão, há incidência de juros no cálculo das comissões, que são pagas em uma parcela. A testemunha Sr. Leonardo, trazido pela reclamante, disse que não recebiam comissão referente aos juros nem no parcelamento no carnê nem no parcelamento no cartão. Examino. Os relatórios juntados pela reclamada apontam que a maioria das vendas não é feita através de financiamento, pois constam a sigla "VV". A reclamada apontou que os parcelamentos do cartão de crédito já contavam com a inclusão dos juros. Por sua vez, admitiu que os juros e encargos não integravam a base de cálculo das comissões, por entender que aqueles decorriam do contrato de financiamento, e não da venda propriamente dita. Há de se ressaltar que a fixação da base de cálculo e da alíquota das comissões é de livre estipulação pelas partes, não havendo previsão legal que obrigue ou não a inclusão dos juros e dos encargos financeiros. Assim, previsão contratual poderia excluir os encargos em determinados tipos de venda. Contudo, no presente caso, não foi apresentada tal previsão contratual, inclusive na norma interna sobre pagamento de comissões (ID c5ce342). Neste caso, considerando que o vendedor concorreu para que a venda fosse efetivada, e que seu o preço, para o comprador, naturalmente incluía os encargos, deve-se presumir que estes devem ser incluídos na base de cálculo das comissões. Em relação ao pagamento no cartão de crédito, os valores dos juros constavam das notas fiscais e, por sua vez, os valores destas constavam dos relatórios, razão pela qual os valores consignados já incluiriam os juros. Não há como se presumir que tais valores dos relatórios não incluíam os juros. Assim, cabia à reclamante apontar efetivamente as diferenças, ônus do qual não se desincumbiu. Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, para condenar a reclamada ao pagamento das comissões incidentes sobre os encargos das vendas parceladas realizadas sob a sigla "VF". Para efeito de cálculo, fixo os juros decorrentes da venda parcelada em 6% ao mês. (...)" Irretorquível tal decisão, não merecendo reforma. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, em mais este ponto. DA NATUREZA DO PRÊMIO ESTÍMULO: Alega a reclamada a insubsistência da sua condenação no pagamento de diferenças de "prêmio estímulo". Diz que a reclamante somente recebeu o "prêmio estímulo", quando efetivamente veio a atingir as metas estabelecidas, conforme demonstrado pelos documentos juntados aos autos. Insiste ainda que, após o advento da Lei 13.467/2017, os prêmios deixaram de ser revestidos de natureza salarial, não gerando assim reflexos noutras verbas. Improspera mais essa pretensão da reclamada. Com efeito, não tendo a reclamada se desincumbido do ônus de demonstrar, documentalmente, qual a métrica utilizada para mensurar o valor do prêmio-estímulo por ela criado, prevalece, no caso, a tese da exordial, sendo oportuno transcrever, mais uma vez, os judiciosos fundamentos da sentença dos quais me valho como razões de decidir quanto ao tema em discussão, a saber: "(...) E- Do prêmio estímulo A reclamante afirma que foi pactuado o pagamento de prêmio estímulo pelo alcance das metas. Haveria, por exemplo, prêmio de 0,1% sobre as vendas de produtos, caso atingido 105% da meta estipulada. O valor era pago incorretamente, pois a reclamada excluía da base de cálculo os valores dos encargos decorrentes de vendas a prazo, assim como vendas não faturadas. Afirma que havia uma redução de 72% sobre 80% das vendas efetuadas mensalmente, assim como uma redução de 30% em relação às vendas não faturadas. Caso contrário, alcançaria a em todos os meses a meta de 140%, fazendo jus a prêmio de 0,4% sobre a totalidade das vendas mensais. A reclamada nega as alegações da reclamante, afirmando que os prêmios estímulos sempre foram pagos corretamente, de acordo com a política instituidora. Argumenta que o prêmio é quitado unicamente em virtude da meta global da unidade, sendo as metas dos vendedores uma mera distribuição proporcional do quantitativo que deve ser atingido pela unidade. Sustenta que, para se habilitar ao recebimento da premiação, o vendedor precisa atingir no mínimo 100% da meta mercantil, 90% de serviços e 90% do CDC, sendo estes os três pilares da meta. Afirma que os recibos de pagamento provam que os prêmios foram tempestiva e corretamente pagos à reclamante. Ressalta que a apuração da remuneração variável é sistêmica, tornando tecnicamente inviável manipular a remuneração de seus empregados, e que seria contraditório não pagar corretamente as premiações, pois depende do engajamento dos colaboradores para atingir as metas de vendas. Examino. Inicialmente, registre-se que o pleito da reclamante era de que a base de cálculo era incorretamente utilizada, o que acarretava no pagamento incorreto dos prêmios. A reclamada reconheceu a existência de prêmios por metas na empresa. Salientou que havia um sistema que definia metas por loja, com requisito de desempenho pelo funcionário. No entanto, não apresentou qualquer critério ou mesmo as metas que foram aplicadas em relação à reclamante. Tendo sido reconhecido que havia o pagamento de prêmio por metas, o ônus da prova sobre as metas aplicadas e o alcance ou não pelo funcionário recai sobre a reclamada, por se tratar de fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 818, II, do CPC. Assim, na falta desses indicativos pela reclamada, há de se presumir verdadeiro o alegado na inicial, ou seja, de que a reclamante atingia as metas com a inclusão na base de cálculo dos valores pertinentes às compras parceladas. Diante do exposto, julgo procedente o pedido. À falta das metas pela reclamada, arbitro conforme requerido na inicial, com pagamento a título de prêmio o percentual de 0,4%, calculado sobre o valor das vendas presentes nos extratos dos autos acrescido dos 10% previstos no tópico "Das comissões sobre vendas não faturadas, canceladas ou objeto de troca", bem como das comissões sobre os juros reconhecidas no item "Das comissões sobre as vendas parceladas". Por outro lado, indevidos os reflexos pedidos na inicial, uma vez que os prêmios não possuem natureza salarial. (...)" Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamada, em mais este ponto. DA PRETENSÃO DA RECLAMANTE DE VER RECONHECIDAS REPERCUSSÕES DO PRÊMIO-ESTÍMULO SOBRE OS REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS: Improspera tal pretensão da reclamante. Conforme examinado no capítulo anterior, o prêmio-estímulo pago pela reclamada se revestia de natureza genuinamente premial, pelo que, com base no disposto no artigo 457, § 4º, da CLT, não cabe falar em repercussão dessa paga noutros títulos. Diante do exposto, nego provimento ao recurso da reclamante, no aspecto. DA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA A reclamada acostou aos autos, ID1a8ac99, petição avulsa em que sustenta haver advocacia predatória pelo escritório do advogado da autora e requerendo: "i) seja instaurado incidente de constatação de litigância predatória praticada pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados; ii) seja notificada a Corregedoria e encaminhado os autos ao Centro de Inteligência; iii) seja o presente processo suspenso, estendendo-se a suspensão aos demais processos patrocinados pelo escritório Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados nesta Comarca, até a decisão final do incidente de constatação de litigância predatória; iv) seja expedido ofício para o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e para a Ordem dos Advogados do Brasil e de Pernambuco, São Paulo e Minas Gerais para que participem ativamente do processo de constatação, bem como para que tomem conhecimento da conduta antiética praticada pelos advogados associados e subcontratados pela Marcos Roberto Dias Sociedade de Advogados." A reclamante foi intimada para falar sobre a mencionada petição e se manifestou, conforme Id ae4d3ba, citando o parecer CIT4R (Centro de Inteligência do TRT4) nº 01/2024 e Ministério Público do Trabalho da 2ª Região: IC AUTOS n.º 003723.2023.02.000/7. Em conclusão arremata: "Dois órgãos insuspeitos e integrantes da estrutura dessa justiça especializada, instados a se manifestarem sobre a judicialização predatória atribuída à sociedade de advogados que, por intermédio dos profissionais que a compõem, representam a Recorrente em juízo, concluíram pela ausência da imprecação, com a nota saliente em ambos os expedientes de descumprimento pelas empresas da legislação trabalhista - 'os dados sugerem não haver um absoluto manejo abusivo do direito de ação, mas visualização, em grande parte das decisões, de reiterado descumprimento da legislação trabalhista pelas rés, o que resulta em grande número de ações ajuizadas em seu desfavor' [PARECER CIT4R nº 01/2024] e 'a quantidade de ações contra as empresas de varejo em geral pode decorrer justamente do porte de tais empresas e gestão uniforme, com descumprimento de direitos específicos, o que pode ensejar narrativas situações fáticas e pedidos idênticos ou semelhantes' [IC - MPT-2ª Reg.] -, a autorizar a reforma da sentença, no particular, desta extirpando o ofício expedido indevidamente." Analisando os autos, observo que a reclamada na contestação suscitou preliminar de "Judicialização predatória". Na sentença, ao apreciar essa matéria, o juiz de primeiro grau fez o seguinte registro: Embora não se possam considerar os fatos como inverídicos meramente em razão da repetição dos argumentos, uma vez que muitas das circunstâncias podem decorrer da padronização de atos da reclamada, voltados a todas as suas filiais, trata-se de hipótese que chama a atenção e, por esta razão, merece a expedição de ofício ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, instituído por meio do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP n. 09/2021, para conhecimento. Por outro lado, os fatos alegados não impõem a extinção do feito sem resolução do mérito, pois não há como se afirmar, de plano, serem inverídicas as alegações. No recurso ordinário, a reclamante impugna a sentença na parte em que determina "a expedição de ofício ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, instituído por meio do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP n. 09/2021, para conhecimento." Louvo-me do voto da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo ao abordar o tema no PROC. Nº TRT- 0000678-04.2023.5.06.0103 (RO), in verbis: "Contudo, forçoso pontuar que, em diversos feitos em trâmite neste Regional, está sendo discutida a atuação do escritório de advocacia que patrocina a autora. A título de exemplo, cita-se trecho do acórdão de Relatoria do Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, proferido nos autos do Processo n.º 0000398-71.2021.5.06.0016, julgado em 30.04.2024: Advocacia predatória. Insiste o reclamado no reconhecimento de litigância de má-fé por parte do reclamante, aduzindo" litigância predatória envolvendo demandas ajuizadas pelo advogado Marcos Roberto Dias em face do Grupo Casas Bahia S/A. Analiso. A litigância predatória consiste, geralmente, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos. Assim, para a caracterização da lide predatória, é necessário uma análise ampla, de múltiplos casos, a fim de identificar se referidas características se apresentam efetivamente. No caso, ainda que as alegações recursais do reclamado sejam muito graves, percebe-se que são alegações desprovidas de provas concretas, uma vez que a mera citação dos números dos processos a partir dos quais se constataria a litigância predatória em outros tribunais regionais não se mostra suficiente para lastrear qualquer manifestação judicial a respeito de tão séria questão no caso concreto. Não fosse isso, em linhas gerais, neste processo, não se observa flagrante deslealdade ou abuso de direito que justifique a aplicação de multa por litigância de má-fé à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Nada obstante, pelos fundamentos acima mencionados, e considerando o teor da Diretriz Estratégica nº 6, emitida pelo CNJ às Corregedorias dos Tribunais para o ano de 2024, que determina aos tribunais "Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça", dê-se ciência à Corregedoria deste E.TRT6ª Região, de que nos presentes autos foi levantada a possibilidade de prática da litigância predatória, instruindo-se com os documentos pertinentes. Da mesma forma, em atenção à diretriz do CNJ supratranscrita, comunique-se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que o reclamado, Grupo Casas Bahia S/A., nos presentes autos, sustenta a existência de litigância predatória por parte dos procuradores do reclamante. ((TRT da 6ª Região; Processo: 0000398-71.2021.5.06.0016; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) O mesmo Desembargador Fernando Cabral de Andrade Filho, também nos autos do Processo n.º 0000791-13.2023.5.06.002, de sua Relatoria, julgado em 23.10.2024, assim decidiu: Advocacia predatória. Insiste o reclamado no reconhecimento de litigância de má-fé por parte do reclamante, aduzindo" litigância predatória envolvendo demandas ajuizadas pelo advogado Marcos Roberto Diasem face do Grupo Casas Bahia S/A. Analiso. A litigância predatória consiste, geralmente, no ajuizamento múltiplo e repetitivo de demandas de mesmo teor, geralmente advindas de práticas predatórias de captação de clientes, com intuito de aumentar a probabilidade de ganhos de seus autores com a massificação artificial de conflitos. Assim, para a caracterização da lide predatória, necessário uma análise ampla, de múltiplos casos, a fim de identificar se referidas características se apresentam efetivamente. No caso, ainda que as alegações recursais do reclamado sejam muito graves, percebe-se que são alegações desprovidas de provas concretas, uma vez que a mera citação dos números dos processos a partir dos quais se constataria a litigância predatória em outros tribunais regionais não se mostra suficiente para lastrear qualquer manifestação judicial a respeito de tão séria questão no caso concreto. Não fosse isso, em linhas gerais, neste processo, não se observa flagrante deslealdade ou abuso de direito que justifique a aplicação de multa por litigância de má-fé.à parte autora e ao seu advogado. Desta feita, pelos fundamentos acima expostos, nada a prover. Nada obstante, pelos fundamentos acima mencionados, e considerando o teor da Diretriz Estratégica nº 6, emitida pelo CNJ às Corregedorias dos Tribunais para o ano de 2024, que determina aos tribunais "Promover práticas e protocolos para tratamento da litigância predatória, no que couber e dentro das atribuições da Corregedoria, inclusive mediante a criação de painel eletrônico e alimentação periódica do banco de informações na página da Corregedoria Nacional de Justiça", dê-se ciência à Corregedoria deste E.TRT6ª Região, de que nos presentes autos foi levantada a possibilidade de prática da litigância predatória, instruindo-se com os documentos pertinentes. Da mesma forma, em atenção à diretriz do CNJ supratranscrita, comunique-se à Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região que o reclamado, Grupo Casas Bahia S/A., nos presentes autos, sustenta a existência de litigância predatória por parte dos procuradores do reclamante. (TRT da 6ª Região; Processo: 0000791-13.2023.5.06.0020; Data de assinatura: 23-10-2024; Órgão Julgador: OJ de Análise de Recurso - Segunda Turma; Relator(a): FERNANDO CABRAL DE ANDRADE FILHO) Convém destacar que o Conselho Nacional de Justiça, considerando a necessidade de adoção, pelo Judiciário, de metodologias inovadoras e de uso de recursos tecnológicos para a identificação da origem de conflitos a serem submetidos à Justiça, por meio da Resolução n.º 349, de 23.10.2020, instituiu o Centro de Inteligência do Poder Judiciário - CIPJ e a rede de Centros de Inteligência do Poder Judiciário, com o objetivo de identificar e propor tratamento adequado de demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no Poder Judiciário brasileiro (art.1º). Consta ainda da referida resolução, a determinação para que os TRT's criassem Centros de Inteligência locais. Em cumprimento à recomendação do CNJ, este E. TRT6, através do Ato Conjunto TRT6 GP-GVP nº 09/2021, instituiu o 'Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, com o objetivo de identificar e propor tratamento adequado às demandas estratégicas ou repetitivas e de massa no âmbito deste Regional' (art.1º), alterado pelo Ato Conjunto TRT6 GP-GVP nº 02/2022. Reporto-me ainda aos termos da Recomendação n.º 127 do CNJ, de 15.02.2022, que recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa e a limitação da liberdade de expressão, destacando-se que 'entende-se por judicialização predatória o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão'. A questão ainda foi tratada na Recomendação n.º 159 do CNJ, de 23.10.2024, que recomenda 'aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça'. Para tanto, o CNJ recomenda a adoção de diversas medidas aos tribunais, especialmente por meio de seus Centros de Inteligência e Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas, com vistas à detecção de indícios de litigância abusiva." Na mesma linha da Desembargadora Gisane Barbosa de Araújo, e seguindo as Recomendações 127/2022 e 159/2024 do CNJ e Ato Conjunto TRT6 GP-GVP nº 09/2021, mantenho a determinação do juiz de primeiro grau no sentido de que seja oficiado ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e determino, ainda, que seja oficiada a Presidência deste E. Regional, comunicando-se a alegação de ambas as partes acerca da existência de litigância predatória. Nego provimento ao recurso da reclamante, no ponto. Conclusão do recurso Ante o exposto, nego provimento a ambos os recursos. Mantenho a determinação do juiz de primeiro grau no sentido de que seja oficiado ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e determino, ainda, que seja oficiada a Presidência deste E. Regional, comunicando-se a alegação de ambas as partes acerca da existência de litigância predatória. ACÓRDÃO ACORDAM os Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos. Manter a determinação do juiz de primeiro grau no sentido de que seja oficiado ao Centro de Inteligência do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região e determinar, ainda, que seja oficiada a Presidência deste E. Regional, comunicando-se a alegação de ambas as partes acerca da existência de litigância predatória. Recife (PE), 20 de maio de 2025. IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES Desembargador Relator CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, na 3ª Sessão Extraordinária (Telepresencial) realizada no dia 20 de maio de 2025, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador IVAN DE SOUZA VALENÇA ALVES (Relator), com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pelo Exmo. Sr. Procurador Carlos Eduardo de Azevedo Lima e das Exmas. Sras. Desembargadoras Dione Nunes Furtado da Silva e Nise Pedroso Lins de Sousa, resolveu a 1ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Sustentação oral: advogada Jane Kelle Guimarães, pela reclamante/recorrente. Certifico e dou fé. Certifico e dou fé. Sala de Sessões, em 20 de maio de 2025. Vera Neuma de Moraes Leite Chefe de Secretaria da 1ª Turma Ivan de Souza Valença Alves Desembargador RECIFE/PE, 21 de maio de 2025. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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ID: 329523264

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000473-18.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VANESSA OLIVEIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000473-18.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000473-18.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA OLIVEIRA DE SOUSA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bce93c proferida nos autos. RORSum 0000473-18.2024.5.07.0036 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): VANESSA OLIVEIRA DE SOUSA LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA (CE25183) RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA (CE40888) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 359cb61,85a6839,b005317; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id fa63bc4). Representação processual regular (Id 896522c ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Artigo 5º, II;Artigo 5º, LV. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Artigo 899, § 10º. Leis Infraconstitucionais:Artigo 47 da Lei nº 11.101/2005;Artigo 467 da CLT;Artigo 477, § 8º, da CLT;Artigo 791-A, § 2º, da CLT. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST):Súmula nº 463, II;Súmula nº 86;OJ 348 SDI-I. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente, PAQUETA CALÇADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), interpõe Recurso de Revista, inconformado com o Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recurso busca a reforma da decisão que não conheceu seu Recurso Ordinário por deserção, indeferiu a concessão de justiça gratuita e manteve condenações. A primeira alegação centraliza-se na negativa de seguimento ao Recurso Ordinário por deserção. A recorrente argumenta que, por estar em recuperação judicial, é isenta do depósito recursal, conforme o artigo 899, §10º da CLT. O indeferimento da justiça gratuita também é questionado, sob a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além da jurisprudência do TST que permite a concessão à pessoa jurídica em situação de hipossuficiência. A segunda investida do recurso ataca as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A empresa sustenta que, em recuperação judicial, não deveria estar sujeita às penalidades por atraso no pagamento das verbas rescisórias, e que a Súmula 388 do TST, aplicada analogicamente, afastaria tais multas. Ainda, questiona a inclusão da multa de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Em terceiro lugar, o recurso discute a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 476-A da CLT, referente ao período de suspensão contratual (layoff). A recorrente argumenta que a dispensa ocorreu fora dos parâmetros que ensejam a indenização, uma vez que não houve previsão em norma coletiva específica. Por fim, a Paquetá Calçados LTDA, impugna a manutenção dos honorários advocatícios em 10%, pleiteando a sua redução para 5%, com base no artigo 791-A, §2º da CLT, por entender que o valor fixado não observou a simplicidade da causa e o trabalho realizado. A parte recorrente requer: Conhecimento e provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA 1.1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. A recorrente alega a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, visando a isenção do preparo do recurso. Contudo, dispõe o art. 899, § 10°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O direito à assistência judiciária gratuita é uma garantia constitucional, podendo ser reivindicada em qualquer fase processual, a teor do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cumulada com o art. 790, § 3º, da CLT. É o que prevê também a Orientação Jurisprudencial nº 269 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual: "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso." Procedendo-se a uma interpretação teleológica e sistemática das regras insertas na Lei nº 1060/1950 e art. 14, da Lei nº 5584/1970, em face do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CF/88, chega-se à conclusão de que os destinatários são as pessoas físicas em situação de hipossuficiência econômico-financeira, não se fazendo distinção se empregado ou empregador. O c. TST, entretanto, sinalizou a possibilidade de concessão ao empregador, pessoa jurídica e física, desde que efetivamente comprovada a sua insuficiência financeira, não bastando a mera alegação feita pelo advogado da parte (Súmula 463, II, TST). Outro não tem sido o entendimento dos demais Regionais Trabalhistas, conforme arestos adiante transcritos: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Mesmo antes das alterações na CLT provocadas pela Lei n. 13.467/2017, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador, desde que comprove cabalmente sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Inexistindo nos autos prova consistente de sua insuficiência econômica, nega-se provimento ao recurso. (TRT-22 - AIRO: 000012896320165220003, Relator: Fausto Lustosa Neto, Data de Julgamento: 04/09/2018, SEGUNDA TURMA) [Destacou-se] BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. E não se presta a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial e contar com vários processos movidos contra ela. (TRT-2 10011549120195020421 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 21/10/2020) [Destacou-se] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Muito embora o empregador possa obter os benefícios da Justiça Gratuita, seu deferimento está inexoravelmente vinculado à comprovação de que enfrenta efetiva dificuldade econômico-financeira. Não comprovado o estado de hipossuficiência econômica, nem efetuado o preparo, impõe-se a manutenção da decisão agravada que denegou seguimento ao Recurso Ordinário. Agravo não provido. (TRT-13 - AIRO: 00007342920215130033 0000734-29.2021.5.13.0033, Data de Julgamento: 14/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2022) [Destacou-se] No caso concreto, a empresa reclamada não demonstrou a suposta insuficiência financeira que a torna incapaz de suportar os gastos com o preparo recursal. Esclareça-se que o fato de a firma estar em procedimento recuperacional, per si, não comprova sua incapacidade de arcar com as custas processuais. Precedentes do Col. TST: Ag-AIRR: 00003489520215110019, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023; AIRR: 116281220175030024, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021; Ag-AIRR: 852-74.2015.5.06.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7.1.2020; AIRR: 10896-84.2018.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19.12.2019 e AIRR: 693-38.2018.5.21.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 6.12.2019. Portanto, indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal. Insta pontuar a não concessão dos benefícios da justiça gratuita à Paquetá Calçados Ltda. Entretanto, referida empresa se encontra em recuperação judicial, razão pela qual dispensada do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT) e o pagamento das custas processuais pela reclamada ADIDAS lhe aproveita para fins de preparo. Esse o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02.0027, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) 1.2. MÉRITO 1.2.1. Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT. Base de Cálculo da Multa do Artigo 467 da CLT. Exclusão dos Valores da Multa Rescisória A sentença de origem condenou a reclamada Paquetá Calçados Ltda. ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O juízo entendeu que, com a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, fez-se aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Quanto ao artigo 467, determinou o pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas que permaneceram inadimplidas até a data do comparecimento em audiência inicial. Na base de cálculo das multas foram incluídas as verbas salariais e rescisórias, por considerá-las de natureza incontroversa. Em seu recurso ordinário, a Paquetá Calçados Ltda. sustenta que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT foram aplicadas de forma indevida, argumentando que, por estar em recuperação judicial, não lhe caberia o cumprimento dos prazos legais estipulados para quitação das verbas rescisórias. Além disso, suscita a exclusão da multa de 40% sobre o FGTS da base de cálculo da penalidade do art; 467 da CLT. Analisa-se. Com efeito, o art. 467 da CLT prevê que, na ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas até a data da audiência inicial, incide multa de 50% sobre o valor dessas verbas. No caso, a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, tornando aplicável a multa, independente da recuperação judicial, uma vez que a condição da empresa não afasta a penalidade prevista. O entendimento da Súmula n.º 388 do TST se aplica exclusivamente à massa falida. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, esta também se aplica, pois a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo de até dez dias após a rescisão do contrato, configurando mora. A jurisprudência pacífica entende que a recuperação judicial não exime a empresa de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas relativas à quitação tempestiva das verbas rescisórias, já que tal situação, embora traga dificuldades financeiras, não suspende os direitos rescisórios dos trabalhadores. Nesse sentido, os precedentes abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) No que tange à base de cálculo da multa do artigo 467, a inclusão de todas as verbas rescisórias e salariais está em conformidade com o entendimento majoritário dos tribunais, que asseguram ao empregado o direito de receber o valor integral das verbas devidas, acrescido da penalidade, quando a mora é atribuída exclusivamente ao empregador. Com efeito, referida penalidade, inserta no art. 467 da CLT, não incide sobre os depósitos do FGTS, por se configurar parcela rescisória, mas incide sobre a multa de 40% do fundo. Nesse sentido colaciono precedente do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento." (TST - RR: 1011698320195010075, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA 2.1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, custas e depósito recursal recolhidos. Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o apelo. 2.3. MÉRITO 2.3.1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária da Adidas do Brasil Ltda., nos termos da Súmula 331 do TST, ao considerar que, embora o reclamante fosse formalmente empregado da Paquetá Calçados Ltda., a Adidas se beneficiou diretamente dos serviços prestados por ele, além de demonstrar ingerência relevante na execução das atividades. A decisão de origem entendeu que o contrato de facção firmado entre as empresas, ainda que permitisse autonomia formal à Paquetá, não a isentaria de responsabilidade subsidiária, pois a Adidas atuou como tomadora dos serviços, com benefícios diretos da mão de obra do reclamante. Em seu recurso ordinário, a Adidas do Brasil Ltda. sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que o contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados Ltda. tem natureza civil, sem configurar vínculo trabalhista entre o reclamante e a Adidas. A recorrente alega que a Paquetá era a única responsável pela contratação e gestão de seus empregados, e que o contrato de facção se limita ao fornecimento de produtos, sem interferência na gestão de pessoal. Afirma ainda que a subsidiariedade prevista na Súmula 331 do TST não se aplicaria aos contratos de facção. Examina-se. A argumentação da recorrente, no sentido de afastar sua responsabilidade subsidiária com base na validade do contrato de facção, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada nem nos elementos fáticos do processo. O contrato de facção é uma modalidade de terceirização de serviços amplamente utilizada, especialmente no setor têxtil e de confecção, onde uma empresa principal (contratante) delega a produção de determinados componentes ou etapas do processo produtivo a empresas menores (facções). As empresas contratadas como facções mantêm autonomia administrativa, financeira e operacional. Elas são responsáveis por organizar seu próprio processo produtivo para atender às demandas da contratante. As facções geralmente se especializam em determinadas etapas da produção, como corte, costura, acabamento ou estamparia, permitindo uma maior eficiência e qualidade nos serviços prestados. A remuneração das facções pode ser baseada em diferentes critérios, como preço por peça produzida, participação nos lucros ou outros modelos acordados entre as partes. A contratante deve assegurar que a facção cumpra todas as normas trabalhistas vigentes (Compliance Trabalhista), incluindo salários, condições de trabalho, jornada e direitos dos trabalhadores. Embora a facção seja uma empresa independente, a contratante pode ser responsabilizada em casos de irregularidades trabalhistas. O contrato de facção estabelece o prazo de vigência, as obrigações de cada parte, as condições de pagamento, prazos de entrega e outras cláusulas específicas que regulam a relação comercial. A Súmula 331, IV, do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária recai sobre o tomador dos serviços sempre que este se beneficia da mão de obra e, sobretudo, quando há ingerência na execução dos trabalhos, o que é o caso concreto. A jurisprudência trabalhista entende que a responsabilidade não é excluída pela mera existência de contratos civis de prestação de serviços, como o contrato de facção, especialmente quando verificada a ingerência do tomador dos serviços. O contrato de facção é reconhecido pela sua estrutura triangular: uma empresa contratada (Paquetá) realiza as atividades industriais para outra empresa (Adidas), que se beneficia do produto final. Entretanto, a responsabilidade subsidiária da Adidas se sustenta não apenas pelo modelo de contrato firmado, mas pela natureza das relações que se estabelecem no âmbito dessa prestação. Restou demonstrado nos autos que a Adidas exercia ingerência significativa nas atividades produtivas da Paquetá, orientando processos e definindo padrões de qualidade, quantidade e prazos, o que caracteriza sua posição como tomadora de serviços com fiscalização direta e interesse imediato no produto do trabalho do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista admite que a ingerência, ainda que indireta, caracteriza o tomador de serviços como responsável pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento da contratada, especialmente em situações de inadimplemento de verbas rescisórias e outras obrigações trabalhistas fundamentais. A responsabilidade subsidiária visa garantir os direitos do trabalhador, assegurando que a empresa que efetivamente se beneficia do trabalho humano - como é o caso da Adidas - responda em caso de inadimplemento da real empregadora. Esse entendimento visa mitigar os prejuízos aos trabalhadores decorrentes de situações onde a empresa empregadora se revela incapaz de honrar seus compromissos, como ocorre aqui. Outro aspecto relevante é o princípio protetivo do Direito do Trabalho, que orienta a interpretação das normas em favor da parte hipossuficiente, ou seja, o trabalhador. A aplicação da Súmula 331 do TST, neste caso, harmoniza-se com esse princípio, ao reconhecer que a Adidas, na condição de beneficiária direta dos serviços do reclamante, possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas. A estrutura do contrato de facção e a eventual autonomia administrativa da Paquetá não afastam a obrigação da Adidas em assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, sobretudo quando se evidencia que a atividade do reclamante revertia em benefício econômico direto à Adidas. É incontroverso, no caso em questão, que a parte autora manteve vínculo de emprego com a primeira reclamada, tendo sido reconhecida a existência de débitos trabalhistas em seu favor. A matéria controversa diz respeito a terceirização existente, se lícita ou não. O art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, assim dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.'' Nessa mesma linha de entendimento, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula nº 126 do TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, não havendo fraude na sua execução, caracterizada precipuamente pela ingerência direta da empresa contratante sobre a contratada e existência de exclusividade, o contrato de facção não representa terceirização de serviços e não gera responsabilidade patrimonial à contratante por eventuais parcelas trabalhistas não adimplidas pela contratada. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 4 - Firmadas tais premissas e examinado o conjunto fático-probatório, a sentença , mantida pelo TRT por seus próprios fundamentos, registrou que: a) "a primeira reclamada produzia para a Paquetá e Beira Rio, exclusivamente , seguindo padrões e ordens das tomadoras dos serviços , com controle de qualidade exercido diretamente no atelier contratado" ; b) " As férias dos empregados do Atelier seguiam a programação dos tomadores de serviços" e; c) "o material para confecção do calçado era fornecido pelas tomadoras de serviços" . 5 - No caso concreto, o Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela descaracterização do contrato de facção celebrado entre as reclamadas, por se tratar de típica terceirização de serviços em face da empresa contratante do reclamante, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada Paquetá Calçados Ltda, na condição de tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 6 - Para tanto, o TRT assentou a existência de ingerência da reclamada Paquetá Ltda sobre a atividade da empresa prestadora, reclamada Vereza-Atelier de Costuras LTDA, inclusive com ordens ministradas dentro da própria fábrica da prestadora, percepção que se reforça com a existência de sincronia das férias dos empregados da prestadora com a programação da tomadora. 7 - Registrou, também, a participação da tomadora, ora agravante, na fabricação dos produtos pela prestadora mediante o fornecimento de máquinas e de materiais. 8 - Nesse contexto, escorreita a decisão monocrática ora agravada, na qual foi aplicado o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. 9 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-20444-08.2020.5.04.0781, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FACÇÃO - DESVIRTUAMENTO - FATOS E PROVAS DA CAUSA. 1. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que houve real contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, visto que a primeira reclamada não tinha autonomia para gerir o seu próprio negócio (produção e empregados) , descaracterizando o contrato de facção formalizado. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela insurgente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Indubitável a licitude da terceirização havida. Todavia, tal situação não elide a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em verdade, o item IV da Súmula 331 do TST trata exatamente da responsabilidade do tomador de serviços em caso de terceirização lícita. Cumpre salientar que, na medida em que há um dano, provocado pela empregadora, consubstanciado em ofensa a direitos trabalhistas do empregado, o tomador atrai para si a culpa presumida, tanto "in eligendo" quanto "in vigilando", ou seja, por não ter escolhido bem a prestadora de serviços e por não ter observado o dever de fiscalização do fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por sua contratada, caso em que a sua responsabilidade subsidiária advém como corolário, mesmo porque para tanto basta a inadimplência da empresa contratada. É de se esclarecer, ainda, que a terceirização de mão-de-obra não tem por escopo a elisão da responsabilidade da tomadora pelas obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas por sua contratada (Súmula 331, IV, do TST), mas, tão-somente, a descentralização de serviços, objetivando, desse modo, a sua otimização. A inexistência de exclusividade na prestação de serviços, por si só, não exime a recorrente da responsabilidade reconhecida. Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista. Recurso improvido. 2.3.2.Da Multa dos Artigos 467 e 477 da CLT, Indenização de 40% do FGTS A recorrente contesta a condenação nas multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS. Todavia, a inadimplência das verbas rescisórias justificam a aplicação dessas penalidades, nos termos da CLT e da Súmula 331, IV, do TST. Recurso improvido. 2.3.3.Dos Honorários Advocatícios em desfavor da parte autora Pugna a recorrente pela condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%. Aprecia-se. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, e publicada em 05/11/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente." Impende registrar que a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Esclareça-se, contudo, que a aludida decisão não afastou in totum a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser compelido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em verdade, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu acerca da possibilidade de uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, advindos de outro processo, para o pagamento dos honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Desta feita, em observância a "ratio decidendi" do julgamento da ADI 5766, reforma-se a decisão vergastada, para condenar o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada, no importe de 15% sobre as verbas julgadas improcedentes. Todavia, a referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial. Deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. Apelo parcialmente provido no ponto. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 3.1.ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. 3.2. MÉRITO 3.2.1 MULTA ARTIGO 476-A DA CLT. A recorrente pleiteia o pagamento da multa do artigo 476-A da CLT. Examina-se. O artigo 476-A da CLT dispõe expressamente sobre a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional, mas condiciona sua aplicação à celebração de convenção ou acordo coletivo, "ipsis litteris": "Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1º Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2º O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. § 4º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 6º Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 7º O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período." No caso em questão, não há nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho que autorize a aplicação do artigo 476-A da CLT pela reclamada. A ausência desse instrumento coletivo configura a inobservância de requisito formal indispensável à validade da suspensão contratual. Sem a devida autorização coletiva, a suspensão não produz efeitos legais, permanecendo as obrigações contratuais inalteradas. Portanto, merece ser mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, verbis: 'Ante a negativa da defesa de que o contrato tenha sido suspenso, nos moldes do art. 476-A da CLT, cabia à reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do direito perseguido (art. 818, I, da CLT). Não tendo a reclamante se desincumbido de seu ônus, indefere-se a multa pleiteada." 3.2.2.DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE Visa a recorrente o pagamento à indenização relacionada ao período de estabilidade pelo não cumprimento da promessa que antecedeu ao lay-off. Ressalta que referida promessa foi o motivo principal que convenceu os funcionários a aderir ao lay-off. Examina-se. Entretanto, no caso em apreço, as alegações constantes do recurso interposto pela reclamante não trazem argumentos capazes de demonstrar desacerto na decisão recorrida, cujos fundamentos reporto-me: ''(...) Considerando que não houve comprovação de que o contrato de emprego tenha sido suspenso nos moldes do art. 476-A da CLT; nem de que houve a estipulação, por meio de acordo ou convenção coletiva, da multa prevista no §5º do mesmo dispositivo legal; cabia ao(à) reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do direito perseguido (art. 818, I, da CLT), Não tendo o(a) reclamante se desincumbido de seu ônus, indefiro a multa pleiteada. Quanto à indenização pelo período de estabilidade mencionado pelo(a) autor(a), indefiro igualmente o pedido, por falta de previsão legal.'' Nesse diapasão, não há ilegalidade que se revista de garantia ou estabilidade no emprego período de suspensão contratual, inclusive o direito à multa do art. 476-A, § 5º, da CLT foi negada, consoante fundamentação retro mencionada. 3.2.INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO A reclamante insiste no pagamento à indenização do seguro desemprego, diante da suposta fraude na concessão do lay-off. Analisa-se. No caso dos autos, como examinado no tópico precedente, a suspensão do contrato de trabalho "lay off" foi considerada invalidada, não se verificando, portanto, a prática de conduta abusiva das reclamadas no aspecto. Ademais, não restou demonstrado qualquer vício de consentimento ou coação no ato volitivo do reclamante, sendo certo que a coação não pode ser presumida e depende da prova inequívoca, cujo ônus incumbe ao reclamante e dele não se desincumbiu. Dessa forma, invalidada a estipulação do "lay off", bem como da rescisão do contrato de trabalho, não se configura ato ilícito e conduta culposa da empregadora capaz de justificar a reparação indenizatória. Ademais, não restou comprovada a impossibilidade da habilitação no seguro-desemprego em virtude do layoff. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467, 477 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não comprovada a insuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita, mantém-se a deserção pelo não recolhimento do preparo. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas, ante a mora no pagamento das verbas rescisórias, e devem ter como base de cálculo as verbas salariais e rescisórias incontroversas. RECURSO ORDINÁRIO. ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não é afastada pelo contrato de facção, especialmente quando evidenciado o benefício econômico direto e a ingerência nas atividades da empregadora principal. Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamante sob as parcelas improcedentes, mas sob condição suspensiva, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recursos conhecidos e parcialmente providos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÕES ESTABILIDADE E DANOS MORAIS. IMPROVIDO.A aplicação do artigo 476-A da CLT exige autorização por convenção ou acordo coletivo, não comprovada nos autos, sendo este um requisito formal essencial. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: 1. ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração tempestivos. Representação regular. Não havendo necessidade de preparo, merece conhecimento. 2. MÉRITO 2.1 PRELIMINAR: DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Aduz, a embargante, a tese de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação jurídica subjacente seria de natureza exclusivamente comercial, consubstanciada em um contrato de facção firmado com a primeira reclamada, de forma que apreciação da validade e eficácia desse contrato mercantil competiria à Justiça Comum. Destaca-se que, no recurso ordinário interpostos, não foi arguido a preliminar da incompetência da justiça do trabalho, razão pela qual não foi objeto de análise no acórdão proferido. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública passo à análise. A competência da justiça do trabalho está determinada no art.114 da Constituição Federal de 1988, que determina em seu inciso primeiro o que se segue: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004)". Portanto, compete a esta justiça especializada julgar as ações decorrentes da relação de trabalho em face de quaisquer pessoas jurídicas que figurem como tomadoras trabalho prestado. Desta forma, a matéria em análise encontra-se dentro do âmbito de atuação deste juízo, em razão de o reclamante ter postulado verbas decorrentes do vínculo empregatício deste com a primeira reclamada e postulado a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA por estas verbas salariais. Por fim, sendo o pedido objeto da reclamação o pagamento de verbas de natureza salarial, originadas de relação de emprego com a primeira reclamada, resta configurada a competência da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada. 2.2 DOS LIMITES DA LIDE Sustenta, a reclamada, que houve omissão quanto aos limites da lide, alegando que a petição inicial se limitou a incluir a Adidas como tomadora e beneficiária da força de trabalho, sem ter alegado a existência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, tendo a decisão extrapolado os limites da causa de pedir. Sem razão a embargante. Impede registrar, que não houve no recurso ordinário argumentação acerca de julgamento extrapetita, portanto, não houve omissão deste órgão julgador ao não analisar argumento não proferido pelo recorrente. Entretanto, ainda que houvesse omissão, não houve julgamento extrapetita na decisão proferida, uma vez que, ainda que o reclamante não tenha expressamente alegado a fraude ou desvirtuamento do contrato, é possível inferir pela exposição dos fatos de como era a relação das empresas e de como se desenvolvia a produção que haveria uma terceirização ilícita que justifica a responsabilidade subsidiária da Adidas. Portanto, não há omissão a ser sanada. 2.3 DO CONTRATO DE FACÇÃO Argumenta, a embargante, a omissão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, sua validade, as notas fiscais de recolhimento de ICMS e a distinção entre as atividades empresariais das reclamadas, que evidenciariam o caráter exclusivamente comercial da relação. No entanto, não existe omissão, uma vez que o acórdão apreciou a questão da responsabilidade subsidiária à luz do contrato de facção, mas entendeu pela sua responsabilização em face do benefício direto do trabalho do reclamante e da ingerência na atividade da primeira reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, havendo uma terceirização ilícita. Nota-se que a decisão desta Turma não ignorou a existência do contrato de facção, mas considerou que, no caso concreto, houve elementos que justificaram a aplicação da Súmula 331 do TST, como a ingerência da Adidas no processo produtivo da Paquetá, de forma a configurar desvirtuação do referido contrato, ensejando a responsabilidade da embargante. Impende registrar que não é necessário que, na decisão, o órgão julgador rebata pormenorizando cada um dos argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente fundamentar sua decisão sobre as questões relevantes e que influenciem diretamente na decisão proferida, de modo que, a falta de comentário sobre um dos argumentos levantados pelo recorrente, não é suficiente para caracterizar a omissão no julgado. Vejamos: Tema 339 DO STF - O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Desta forma, não há que se falar em omissão no acordão proferido única e exclusivamente por não fundamentar sua decisão expressamente da forma arguida pela reclamada. Neste sentido, não se vislumbra a omissão alegada, uma vez que a questão da natureza do contrato de facção e sua influência na responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada, ainda que a conclusão tenha sido desfavorável à tese da Embargante. Convém destacar que a interposição dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão de matéria já decidida. 2.4 DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, alega omissão quanto à inaplicabilidade da multa do artigo 467 da CLT, sob o argumento de que impugnou todos os pedidos na contestação, não havendo parcela incontroversa, e que a condenação da Paquetá não poderia gerar efeitos para a Adidas. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o acordão embargado foi claro ao determinar o que se segue: Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista. Portanto, não há que se falar em omissão da decisão uma vez que a decisão expressamente determinou que a embargante é responsável por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, estas incluídas a multa do art. 467 da CLT. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA LIDE. CONTRATO DE FACÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada, sob alegação de omissões no acórdão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, aos limites da lide, à validade do contrato de facção, à aplicação da multa do art. 467 da CLT e ao caráter protelatório da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se houve extrapolação dos limites da lide; (iii) analisar se o contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária da embargante; (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, uma vez que o pedido do reclamante refere-se a verbas salariais decorrentes da relação de emprego, além da responsabilidade subsidiária da embargante. Não houve extrapolação dos limites da lide, pois, embora o reclamante não tenha alegado expressamente a fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, os fatos descritos evidenciam terceirização ilícita, justificando a responsabilidade subsidiária da embargante. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da embargante, pois restou demonstrada sua ingerência na atividade da primeira reclamada, caracterizando a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A multa do art. 467 da CLT é devida, uma vez que a embargante responde subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora principal, conforme expressamente decidido no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam pedidos de verbas trabalhistas, ainda que haja discussão sobre a natureza do contrato firmado entre as partes. Não há julgamento extrapetita quando a decisão decorre da análise dos fatos narrados, ainda que determinada tese jurídica não tenha sido expressamente arguida na petição inicial. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa que se beneficia diretamente do trabalho prestado e mantém ingerência na atividade da contratante, configurando terceirização ilícita. A multa do art. 467 da CLT é devida também à responsável subsidiária, caso a empregadora principal não adimpla as verbas incontroversas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV; STF, Tema 339. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. Considerando que o presente recurso foi interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista encontra-se restrita às hipóteses previstas no art. 896, § 9º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.015/2014, ou seja, apenas em casos de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, por violação direta da Constituição Federal. No caso em tela, a parte recorrente, em suas razões recursais, alega, em suma, violação a dispositivos infraconstitucionais (artigos da CLT e CPC), contrariedade a súmulas do TST (Súmulas 86 e 463, II), divergência jurisprudencial e ofensa à Constituição Federal (art. 5º, II e LV). A análise dos fundamentos do recurso revela que a parte recorrente pretende o reexame da matéria, com base em alegações de afronta a dispositivos legais infraconstitucionais e divergência jurisprudencial.Contudo, em sede de recurso de revista interposto sob o rito sumaríssimo, não se admite a análise de violação a dispositivos infraconstitucionais, nem tampouco a discussão sobre divergência jurisprudencial, conforme restrição legal do art. 896, §9º, da CLT. As alegações de afronta ao artigo 5º, II e LV da Constituição Federal, bem como a suposta contrariedade as Súmulas do TST, não prosperam, uma vez que a decisão regional se amparou na análise dos fatos e provas dos autos, não havendo demonstração de efetiva violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, ou contrariedade as Súmulas do TST. A parte recorrente alega ter direito a gratuidade da justiça, com base no art. 899, § 10º, da CLT e no art. 47 da Lei 11.101/2005. O Tribunal Regional entendeu que a recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme Súmula 463, II, do TST. Contudo, o recurso não aponta violação direta à Constituição Federal. Busca a inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, defendendo a aplicação analógica da Súmula 388 do TST. O Tribunal Regional, fundamentado no contexto fático probatório, entendeu pela aplicação das multas. Não há violação direta à Constituição Federal, nem contrariedade a súmulas do TST ou vinculantes do STF. A recorrente discorda da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 476-A, §5º da CLT. O Tribunal Regional entendeu pela incidência da multa, uma vez que a dispensa ocorreu dentro do prazo legal. O recurso não demonstra ofensa direta à Constituição Federal, nem contrariedade a súmulas do TST ou vinculantes do STF. Requer a redução dos honorários advocatícios de 10% para 5%, com base no art. 791-A, § 2º, da CLT. O Tribunal Regional, com base na análise do caso concreto, manteve a condenação. Não há demonstração de violação direta à Constituição Federal. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Diante do exposto, não admito o Recurso de Revista interposto por PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 54a97a8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id f4131b6). Representação processual regular (Id fec289d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 36742b4 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 36742b4 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2e8f05a : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f6c6f7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 21d9c58 : R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: id9f6c6f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Art. 114;Art. 5º, II;Art. 5º, LIV;Art. 102, III e §2º. Súmulas do TST:Súmula 331. Temas de Repercussão Geral do STF:Tema 550. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região merece reforma. Em primeiro lugar, argumenta sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, uma vez que o contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá Calçados seria de natureza comercial (facção), e não de prestação de serviços, devendo a questão ser analisada pela Justiça Comum, conforme o Tema 550 do STF. Em segundo lugar, a Adidas sustenta a violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF) e a má aplicação da Súmula 331 do TST, pois a responsabilidade subsidiária foi imposta à margem da lei, em razão da natureza comercial do contrato de facção. A recorrente argumenta que a Súmula 331 não se aplica a contratos de facção. A terceira alegação da Adidas é a violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), pois a decisão teria desconsiderado a validade do contrato de facção e proferido decisão fora dos limites da lide, uma vez que a validade do contrato não foi questionada na petição inicial. Por fim, a Adidas aponta contrariedade à jurisprudência do STF (Tema 550) e demonstra divergência jurisprudencial com decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho. A empresa busca, com o recurso, afastar sua responsabilidade subsidiária, com base na validade do contrato de facção e na consequente incompetência da Justiça do Trabalho. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS). À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA., em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos da ação em que contende com VANESSA OLIVEIRA DE SOUSA. O recurso foi interposto sob o rito sumaríssimo. A Recorrente, em suas razões recursais, alega violação a dispositivos da Constituição Federal, contrariedade a súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, negativa de prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, o recurso de revista está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal. No caso em tela, a Recorrente aponta violação de dispositivos infraconstitucionais, contrariedade a súmulas do TST e do STF e negativa de prestação jurisdicional. Em que pese a argumentação da Recorrente, o exame dos autos revela que as questões suscitadas não se enquadram nas hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, §9º, da CLT, uma vez que não há contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF. Ademais, as alegações de negativa de prestação jurisdicional, por si só, não autorizam o conhecimento do recurso de revista sob o rito sumaríssimo.Ainda que se entendesse que o recurso de revista pudesse ser conhecido em razão da alegação de violação direta da Constituição Federal, a análise dos fundamentos do acórdão regional revela que a decisão foi devidamente fundamentada, não havendo que se falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados. Em relação às demais alegações, verifica-se que a Recorrente pretende, em verdade, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. A controvérsia em apreço versa sobre a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, matéria esta que se relaciona diretamente com o Tema 48 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Embora o mencionado tema tenha sido objeto de decisão de afetação, datada de 14 de março de 2025, que implicou na suspensão de recursos, a análise detida dos autos revela um importante detalhe: em decisão proferida em 19 de maio de 2025, o Ministro Relator, de forma expressa e inequívoca, determinou que não haveria suspensão dos recursos de revista e embargos. A decisão do Ministro Relator, fundamentada em argumentos sólidos e bem delineados, estabeleceu que, pelos mesmos motivos que justificaram a manutenção do andamento dos recursos de revista e embargos, não seria razoável suspender o processamento dos recursos nos Tribunais Regionais. Essa interpretação está em perfeita consonância com o disposto no § 3º do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como no artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Diante desse cenário, torna-se evidente a inaplicabilidade do sobrestamento automático dos processos e, por conseguinte, a desnecessidade de observância do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24 de abril de 2025, o qual se refere especificamente ao sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. A ausência de suspensão dos recursos, determinada pelo Ministro Relator, demonstra a excepcionalidade da situação e a necessidade de prosseguimento do feito, em respeito ao princípio da celeridade processual e à efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, a análise cuidadosa da decisão do Ministro Relator e da legislação aplicável revela que não há óbice ao prosseguimento do processo, devendo ser afastada qualquer tentativa de sobrestamento com base no Tema 48 do TST. A manutenção do curso processual, além de estar em conformidade com as decisões superiores, garante a rápida resolução da lide e a entrega da tutela jurisdicional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 896, §9º, da CLT, e por não estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - ADIDAS DO BRASIL LTDA

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ID: 329523304

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000473-18.2024.5.07.0036

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

ADIDAS DO BRASIL LTDA COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA VANESSA OLIVEIRA DE SOUSA

Notificação

Advogados:

LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO CANISIO WILLRICH

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000473-18.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE ANTONIO PARENTE DA SILVA RORSum 0000473-18.2024.5.07.0036 RECORRENTE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) RECORRIDO: VANESSA OLIVEIRA DE SOUSA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5bce93c proferida nos autos. RORSum 0000473-18.2024.5.07.0036 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 2. PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 3. COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrente: Advogado(s): 4. ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): ADIDAS DO BRASIL LTDA GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO (BA21121) Recorrido: Advogado(s): VANESSA OLIVEIRA DE SOUSA LIVIA MARIA DE OLIVEIRA PEDROSA (CE25183) RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA (CE40888) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) Recorrido: Advogado(s): PAQUETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA PEDRO CANISIO WILLRICH (RS22821) RECURSO DE: PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 359cb61,85a6839,b005317; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id fa63bc4). Representação processual regular (Id 896522c ). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Artigo 5º, II;Artigo 5º, LV. Consolidação das Leis do Trabalho (CLT):Artigo 899, § 10º. Leis Infraconstitucionais:Artigo 47 da Lei nº 11.101/2005;Artigo 467 da CLT;Artigo 477, § 8º, da CLT;Artigo 791-A, § 2º, da CLT. Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho (TST):Súmula nº 463, II;Súmula nº 86;OJ 348 SDI-I. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente, PAQUETA CALÇADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), interpõe Recurso de Revista, inconformado com o Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região. O recurso busca a reforma da decisão que não conheceu seu Recurso Ordinário por deserção, indeferiu a concessão de justiça gratuita e manteve condenações. A primeira alegação centraliza-se na negativa de seguimento ao Recurso Ordinário por deserção. A recorrente argumenta que, por estar em recuperação judicial, é isenta do depósito recursal, conforme o artigo 899, §10º da CLT. O indeferimento da justiça gratuita também é questionado, sob a alegação de violação aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, além da jurisprudência do TST que permite a concessão à pessoa jurídica em situação de hipossuficiência. A segunda investida do recurso ataca as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. A empresa sustenta que, em recuperação judicial, não deveria estar sujeita às penalidades por atraso no pagamento das verbas rescisórias, e que a Súmula 388 do TST, aplicada analogicamente, afastaria tais multas. Ainda, questiona a inclusão da multa de 40% do FGTS na base de cálculo da multa do art. 467 da CLT. Em terceiro lugar, o recurso discute a condenação ao pagamento da indenização prevista no artigo 476-A da CLT, referente ao período de suspensão contratual (layoff). A recorrente argumenta que a dispensa ocorreu fora dos parâmetros que ensejam a indenização, uma vez que não houve previsão em norma coletiva específica. Por fim, a Paquetá Calçados LTDA, impugna a manutenção dos honorários advocatícios em 10%, pleiteando a sua redução para 5%, com base no artigo 791-A, §2º da CLT, por entender que o valor fixado não observou a simplicidade da causa e o trabalho realizado. A parte recorrente requer: Conhecimento e provimento do recurso. Fundamentos do acórdão recorrido: 1. RECURSO ORDINÁRIO DA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA 1.1. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos, conheço dos apelos. A recorrente alega a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita, visando a isenção do preparo do recurso. Contudo, dispõe o art. 899, § 10°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial". O direito à assistência judiciária gratuita é uma garantia constitucional, podendo ser reivindicada em qualquer fase processual, a teor do disposto no art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, cumulada com o art. 790, § 3º, da CLT. É o que prevê também a Orientação Jurisprudencial nº 269 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-I) do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual: "O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso." Procedendo-se a uma interpretação teleológica e sistemática das regras insertas na Lei nº 1060/1950 e art. 14, da Lei nº 5584/1970, em face do que dispõe o art. 5º, LXXIV, da CF/88, chega-se à conclusão de que os destinatários são as pessoas físicas em situação de hipossuficiência econômico-financeira, não se fazendo distinção se empregado ou empregador. O c. TST, entretanto, sinalizou a possibilidade de concessão ao empregador, pessoa jurídica e física, desde que efetivamente comprovada a sua insuficiência financeira, não bastando a mera alegação feita pelo advogado da parte (Súmula 463, II, TST). Outro não tem sido o entendimento dos demais Regionais Trabalhistas, conforme arestos adiante transcritos: JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. Mesmo antes das alterações na CLT provocadas pela Lei n. 13.467/2017, é possível a concessão da gratuidade da justiça ao empregador, desde que comprove cabalmente sua hipossuficiência econômica, nos termos da Súmula 463, II, do Tribunal Superior do Trabalho. Inexistindo nos autos prova consistente de sua insuficiência econômica, nega-se provimento ao recurso. (TRT-22 - AIRO: 000012896320165220003, Relator: Fausto Lustosa Neto, Data de Julgamento: 04/09/2018, SEGUNDA TURMA) [Destacou-se] BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. EMPREGADOR. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. A concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica somente se revela possível quando devidamente comprovada a sua impossibilidade econômica de arcar com as despesas do processo. E não se presta a tal comprovação o simples fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial e contar com vários processos movidos contra ela. (TRT-2 10011549120195020421 SP, Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES, 11ª Turma - Cadeira 5, Data de Publicação: 21/10/2020) [Destacou-se] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ALEGADA DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO. Muito embora o empregador possa obter os benefícios da Justiça Gratuita, seu deferimento está inexoravelmente vinculado à comprovação de que enfrenta efetiva dificuldade econômico-financeira. Não comprovado o estado de hipossuficiência econômica, nem efetuado o preparo, impõe-se a manutenção da decisão agravada que denegou seguimento ao Recurso Ordinário. Agravo não provido. (TRT-13 - AIRO: 00007342920215130033 0000734-29.2021.5.13.0033, Data de Julgamento: 14/06/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 21/06/2022) [Destacou-se] No caso concreto, a empresa reclamada não demonstrou a suposta insuficiência financeira que a torna incapaz de suportar os gastos com o preparo recursal. Esclareça-se que o fato de a firma estar em procedimento recuperacional, per si, não comprova sua incapacidade de arcar com as custas processuais. Precedentes do Col. TST: Ag-AIRR: 00003489520215110019, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 26/04/2023, 3ª Turma, Data de Publicação: 28/04/2023; AIRR: 116281220175030024, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 15/12/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: 17/12/2021; Ag-AIRR: 852-74.2015.5.06.0141, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7.1.2020; AIRR: 10896-84.2018.5.03.0092, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 19.12.2019 e AIRR: 693-38.2018.5.21.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 6.12.2019. Portanto, indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal. Insta pontuar a não concessão dos benefícios da justiça gratuita à Paquetá Calçados Ltda. Entretanto, referida empresa se encontra em recuperação judicial, razão pela qual dispensada do depósito recursal (art. 899, §10, da CLT) e o pagamento das custas processuais pela reclamada ADIDAS lhe aproveita para fins de preparo. Esse o entendimento do TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. EXISTÊNCIA . DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS POR UMA DAS RECLAMADAS. APROVEITAMENTO. O e. Regional não conheceu do recurso ordinário da segunda reclamada, por deserto, ao fundamento de que não teria comprovado o pagamento das custas processuais e que o recolhimento efetuado pela primeira reclamada não lhe aproveitaria. Esta Corte Superior tem entendimento de que as custas processuais do artigo 789 da CLT possuem natureza jurídica de tributo, sendo devidas em face da prestação do serviço judiciário. Nessa condição, não se cogita de seu recolhimento em duplicidade, seja pela parte outrora sucumbente vencida em instância recursal, seja pela parte condenada solidária ou subsidiariamente, quando já realizado o recolhimento por uma das partes. Sendo assim, as custas processuais recolhidas integralmente por um dos litisconsortes, aproveita aos demais, independentemente se houve pedido de exclusão da lide por quem efetuou o recolhimento ou se a condenação é solidária ou subsidiária. Logo, ao concluir que o recolhimento integral das custas pela primeira reclamada não aproveita à segunda, a Corte Regional violou o artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1001067-90.2018.5.02.0027, Relator: Jose Pedro De Camargo Rodrigues De Souza, Data de Julgamento: 01/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 03/03/2023) 1.2. MÉRITO 1.2.1. Multas dos Artigos 467 e 477 da CLT. Base de Cálculo da Multa do Artigo 467 da CLT. Exclusão dos Valores da Multa Rescisória A sentença de origem condenou a reclamada Paquetá Calçados Ltda. ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. O juízo entendeu que, com a ausência de pagamento tempestivo das verbas rescisórias, fez-se aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Quanto ao artigo 467, determinou o pagamento da multa de 50% sobre as verbas rescisórias incontroversas que permaneceram inadimplidas até a data do comparecimento em audiência inicial. Na base de cálculo das multas foram incluídas as verbas salariais e rescisórias, por considerá-las de natureza incontroversa. Em seu recurso ordinário, a Paquetá Calçados Ltda. sustenta que as multas dos artigos 467 e 477 da CLT foram aplicadas de forma indevida, argumentando que, por estar em recuperação judicial, não lhe caberia o cumprimento dos prazos legais estipulados para quitação das verbas rescisórias. Além disso, suscita a exclusão da multa de 40% sobre o FGTS da base de cálculo da penalidade do art; 467 da CLT. Analisa-se. Com efeito, o art. 467 da CLT prevê que, na ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas até a data da audiência inicial, incide multa de 50% sobre o valor dessas verbas. No caso, a reclamada não efetuou o pagamento das verbas rescisórias, tornando aplicável a multa, independente da recuperação judicial, uma vez que a condição da empresa não afasta a penalidade prevista. O entendimento da Súmula n.º 388 do TST se aplica exclusivamente à massa falida. Quanto à multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT, esta também se aplica, pois a reclamada não quitou as verbas rescisórias no prazo de até dez dias após a rescisão do contrato, configurando mora. A jurisprudência pacífica entende que a recuperação judicial não exime a empresa de responsabilidade pelas obrigações trabalhistas relativas à quitação tempestiva das verbas rescisórias, já que tal situação, embora traga dificuldades financeiras, não suspende os direitos rescisórios dos trabalhadores. Nesse sentido, os precedentes abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA Nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula n° 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial. Incidência do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O recurso de revista no presente tópico não se encontra devidamente fundamentado, porquanto a parte não indicou violação direta e literal da Constituição Federal ou contrariedade a súmula deste Tribunal ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, a ensejar o conhecimento do recurso de revista, conforme o disposto no art. 896, § 9º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (TST-AIRR-1000911-68.2018.5.02.0006, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/06/2019). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA MASSA FALIDA DA VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE S.A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI N.º13.015/2014. MULTAS DOS ARTS.467 E 477, § 8º DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RESCISÃO CONTRATUAL ANTES DA DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. Esta egrégia Corte adota o posicionamento de serem devidas as multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT quando a empresa está em recuperação judicial, uma vez que o preceito da Súmula 388 do TST restringe-se à decretação da falência . In casu , consta do acórdão regional que à época da dispensa da reclamante não havia sido declarada a falência da ex-empregadora. Precedentes. Recurso obstado pela Súmula 333 do TST e pelo art. 896, § 7º, da CLT. [...]. Recurso de revista conhecido e provido" (TST-ARR-105800-58.2008.5.01.0042, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/06/2019) "RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MULTA DO ART. 477 , § 8º, DA CLT - A empresa em recuperação judicial está sujeita à aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, quando não quitadas as verbas rescisórias no prazo legal, visto que a Súmula nº 388 do TST somente afasta a aplicação desta penalidade em relação à massa falida. (TRT-12ª R. - ROPS 0001697-25.2017.5.12.0059 - 3ª C. - Rel. Gilmar Cavalieri - DJe 31.01.2019 - p. 780) "MULTA DO ART. 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - O fato de a reclamada se encontrar em dificuldades financeiras não autoriza a não aplicação da multa do art. 477 da CLT, eis que o risco do empreendimento não pode ser transferido ao trabalhador. Portanto, considerando-se que as verbas rescisórias não foram quitadas tempestivamente, devida a aplicação da multa prevista em lei." (TRT-02ª R. - RO 1001230-89.2016.5.02.0011 - Relª Adriana Prado Lima - DJe 24.05.2019 - p. 15257) "MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - Se não há prova de quitação das verbas resilitórias no prazo preconizado pelo artigo 477 , § 6º, da CLT, devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo celetário . O entendimento da Súmula nº 388 do C. TST, que dispõe sobre a não incidência da penalidade do art. 477 da CLT, não se aplica à empresa em recuperação judicial (Recurso desprovido)." (TRT-17ª R. - ROT 0000498-02.2017.5.17.0132 - Relª Sonia das Dores Dionisio Mendes - DJe 26.08.2019 - p. 2763) No que tange à base de cálculo da multa do artigo 467, a inclusão de todas as verbas rescisórias e salariais está em conformidade com o entendimento majoritário dos tribunais, que asseguram ao empregado o direito de receber o valor integral das verbas devidas, acrescido da penalidade, quando a mora é atribuída exclusivamente ao empregador. Com efeito, referida penalidade, inserta no art. 467 da CLT, não incide sobre os depósitos do FGTS, por se configurar parcela rescisória, mas incide sobre a multa de 40% do fundo. Nesse sentido colaciono precedente do TST: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. 3 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação do art. 467 da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ART. 467 DA CLT. INCIDÊNCIA SOBRE MULTA DE 40% DO FGTS. 1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, os depósitos do FGTS devidos no decorrer do contrato de trabalho não têm natureza rescisória, e sobre eles não incide a multa do art. 467. No entanto, a multa de 40% sobre o FGTS detém claramente a natureza de verba rescisória, e, por este motivo, deve compor o cálculo da multa do art. 467 da CLT, conforme a jurisprudência desta Corte. Julgados. 2 - Recurso de revista a que se dá provimento." (TST - RR: 1011698320195010075, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 23/03/2022, 6ª Turma, Data de Publicação: 25/03/2022) Assim, mantida a sentença que condenou as reclamadas ao pagamento das multas previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. 2. RECURSO ORDINÁRIO DA ADIDAS DO BRASIL LTDA 2.1. ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo, representação regular, custas e depósito recursal recolhidos. Preenchidos, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, merece conhecimento o apelo. 2.3. MÉRITO 2.3.1. DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VALIDADE DO CONTRATO DE FACÇÃO A sentença de primeiro grau reconheceu a responsabilidade subsidiária da Adidas do Brasil Ltda., nos termos da Súmula 331 do TST, ao considerar que, embora o reclamante fosse formalmente empregado da Paquetá Calçados Ltda., a Adidas se beneficiou diretamente dos serviços prestados por ele, além de demonstrar ingerência relevante na execução das atividades. A decisão de origem entendeu que o contrato de facção firmado entre as empresas, ainda que permitisse autonomia formal à Paquetá, não a isentaria de responsabilidade subsidiária, pois a Adidas atuou como tomadora dos serviços, com benefícios diretos da mão de obra do reclamante. Em seu recurso ordinário, a Adidas do Brasil Ltda. sustenta a inexistência de responsabilidade subsidiária, argumentando que o contrato de facção firmado com a Paquetá Calçados Ltda. tem natureza civil, sem configurar vínculo trabalhista entre o reclamante e a Adidas. A recorrente alega que a Paquetá era a única responsável pela contratação e gestão de seus empregados, e que o contrato de facção se limita ao fornecimento de produtos, sem interferência na gestão de pessoal. Afirma ainda que a subsidiariedade prevista na Súmula 331 do TST não se aplicaria aos contratos de facção. Examina-se. A argumentação da recorrente, no sentido de afastar sua responsabilidade subsidiária com base na validade do contrato de facção, não encontra respaldo na jurisprudência consolidada nem nos elementos fáticos do processo. O contrato de facção é uma modalidade de terceirização de serviços amplamente utilizada, especialmente no setor têxtil e de confecção, onde uma empresa principal (contratante) delega a produção de determinados componentes ou etapas do processo produtivo a empresas menores (facções). As empresas contratadas como facções mantêm autonomia administrativa, financeira e operacional. Elas são responsáveis por organizar seu próprio processo produtivo para atender às demandas da contratante. As facções geralmente se especializam em determinadas etapas da produção, como corte, costura, acabamento ou estamparia, permitindo uma maior eficiência e qualidade nos serviços prestados. A remuneração das facções pode ser baseada em diferentes critérios, como preço por peça produzida, participação nos lucros ou outros modelos acordados entre as partes. A contratante deve assegurar que a facção cumpra todas as normas trabalhistas vigentes (Compliance Trabalhista), incluindo salários, condições de trabalho, jornada e direitos dos trabalhadores. Embora a facção seja uma empresa independente, a contratante pode ser responsabilizada em casos de irregularidades trabalhistas. O contrato de facção estabelece o prazo de vigência, as obrigações de cada parte, as condições de pagamento, prazos de entrega e outras cláusulas específicas que regulam a relação comercial. A Súmula 331, IV, do TST estabelece que a responsabilidade subsidiária recai sobre o tomador dos serviços sempre que este se beneficia da mão de obra e, sobretudo, quando há ingerência na execução dos trabalhos, o que é o caso concreto. A jurisprudência trabalhista entende que a responsabilidade não é excluída pela mera existência de contratos civis de prestação de serviços, como o contrato de facção, especialmente quando verificada a ingerência do tomador dos serviços. O contrato de facção é reconhecido pela sua estrutura triangular: uma empresa contratada (Paquetá) realiza as atividades industriais para outra empresa (Adidas), que se beneficia do produto final. Entretanto, a responsabilidade subsidiária da Adidas se sustenta não apenas pelo modelo de contrato firmado, mas pela natureza das relações que se estabelecem no âmbito dessa prestação. Restou demonstrado nos autos que a Adidas exercia ingerência significativa nas atividades produtivas da Paquetá, orientando processos e definindo padrões de qualidade, quantidade e prazos, o que caracteriza sua posição como tomadora de serviços com fiscalização direta e interesse imediato no produto do trabalho do reclamante. Além disso, a jurisprudência trabalhista admite que a ingerência, ainda que indireta, caracteriza o tomador de serviços como responsável pelas obrigações trabalhistas em caso de inadimplemento da contratada, especialmente em situações de inadimplemento de verbas rescisórias e outras obrigações trabalhistas fundamentais. A responsabilidade subsidiária visa garantir os direitos do trabalhador, assegurando que a empresa que efetivamente se beneficia do trabalho humano - como é o caso da Adidas - responda em caso de inadimplemento da real empregadora. Esse entendimento visa mitigar os prejuízos aos trabalhadores decorrentes de situações onde a empresa empregadora se revela incapaz de honrar seus compromissos, como ocorre aqui. Outro aspecto relevante é o princípio protetivo do Direito do Trabalho, que orienta a interpretação das normas em favor da parte hipossuficiente, ou seja, o trabalhador. A aplicação da Súmula 331 do TST, neste caso, harmoniza-se com esse princípio, ao reconhecer que a Adidas, na condição de beneficiária direta dos serviços do reclamante, possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas devidas. A estrutura do contrato de facção e a eventual autonomia administrativa da Paquetá não afastam a obrigação da Adidas em assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados, sobretudo quando se evidencia que a atividade do reclamante revertia em benefício econômico direto à Adidas. É incontroverso, no caso em questão, que a parte autora manteve vínculo de emprego com a primeira reclamada, tendo sido reconhecida a existência de débitos trabalhistas em seu favor. A matéria controversa diz respeito a terceirização existente, se lícita ou não. O art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74, acrescentado pela Lei 13.429/17, assim dispõe: "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.'' Nessa mesma linha de entendimento, os seguintes julgados do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO. 1 - Foi julgada prejudicada a análise da transcendência diante da incidência da Súmula nº 126 do TST. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - A jurisprudência do TST se firmou no sentido de que, não havendo fraude na sua execução, caracterizada precipuamente pela ingerência direta da empresa contratante sobre a contratada e existência de exclusividade, o contrato de facção não representa terceirização de serviços e não gera responsabilidade patrimonial à contratante por eventuais parcelas trabalhistas não adimplidas pela contratada. Julgados da SBDI-1 desta Corte. 4 - Firmadas tais premissas e examinado o conjunto fático-probatório, a sentença , mantida pelo TRT por seus próprios fundamentos, registrou que: a) "a primeira reclamada produzia para a Paquetá e Beira Rio, exclusivamente , seguindo padrões e ordens das tomadoras dos serviços , com controle de qualidade exercido diretamente no atelier contratado" ; b) " As férias dos empregados do Atelier seguiam a programação dos tomadores de serviços" e; c) "o material para confecção do calçado era fornecido pelas tomadoras de serviços" . 5 - No caso concreto, o Regional, soberano na análise do acervo fático-probatório dos autos, concluiu pela descaracterização do contrato de facção celebrado entre as reclamadas, por se tratar de típica terceirização de serviços em face da empresa contratante do reclamante, impondo-se o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da reclamada Paquetá Calçados Ltda, na condição de tomadora de serviços, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. 6 - Para tanto, o TRT assentou a existência de ingerência da reclamada Paquetá Ltda sobre a atividade da empresa prestadora, reclamada Vereza-Atelier de Costuras LTDA, inclusive com ordens ministradas dentro da própria fábrica da prestadora, percepção que se reforça com a existência de sincronia das férias dos empregados da prestadora com a programação da tomadora. 7 - Registrou, também, a participação da tomadora, ora agravante, na fabricação dos produtos pela prestadora mediante o fornecimento de máquinas e de materiais. 8 - Nesse contexto, escorreita a decisão monocrática ora agravada, na qual foi aplicado o disposto na Súmula nº 126 desta Corte. 9 - Agravo a que se nega provimento"(Ag-AIRR-20444-08.2020.5.04.0781, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/03/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA. O Tribunal a quo não se furtou a entregar a totalidade da prestação jurisdicional a que se encontra constitucionalmente obrigado, tendo formado a sua convicção em conformidade com os fatos e as circunstâncias dos autos, além de indicar os motivos do seu convencimento. Não há error in procedendo. Agravo interno desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EMPRESA PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONTRATO DE FACÇÃO - DESVIRTUAMENTO - FATOS E PROVAS DA CAUSA. 1. O tomador dos serviços é responsável subsidiário por todas as obrigações trabalhistas contraídas pelo efetivo empregador e inadimplidas para com o empregado. Aplicação da Súmula nº 331, IV, do TST. 2. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático-probatório existente nos autos, verificou que houve real contrato de prestação de serviços entre as reclamadas, visto que a primeira reclamada não tinha autonomia para gerir o seu próprio negócio (produção e empregados) , descaracterizando o contrato de facção formalizado. É inadmissível recurso de revista em que, para chegar à conclusão pretendida pela insurgente, seja imprescindível o reexame do contexto fático-probatório dos autos. Incide a Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido"(Ag-AIRR-700-74.2016.5.21.0011, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023). Indubitável a licitude da terceirização havida. Todavia, tal situação não elide a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Em verdade, o item IV da Súmula 331 do TST trata exatamente da responsabilidade do tomador de serviços em caso de terceirização lícita. Cumpre salientar que, na medida em que há um dano, provocado pela empregadora, consubstanciado em ofensa a direitos trabalhistas do empregado, o tomador atrai para si a culpa presumida, tanto "in eligendo" quanto "in vigilando", ou seja, por não ter escolhido bem a prestadora de serviços e por não ter observado o dever de fiscalização do fiel cumprimento das obrigações trabalhistas por sua contratada, caso em que a sua responsabilidade subsidiária advém como corolário, mesmo porque para tanto basta a inadimplência da empresa contratada. É de se esclarecer, ainda, que a terceirização de mão-de-obra não tem por escopo a elisão da responsabilidade da tomadora pelas obrigações trabalhistas contraídas e inadimplidas por sua contratada (Súmula 331, IV, do TST), mas, tão-somente, a descentralização de serviços, objetivando, desse modo, a sua otimização. A inexistência de exclusividade na prestação de serviços, por si só, não exime a recorrente da responsabilidade reconhecida. Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista. Recurso improvido. 2.3.2.Da Multa dos Artigos 467 e 477 da CLT, Indenização de 40% do FGTS A recorrente contesta a condenação nas multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% do FGTS. Todavia, a inadimplência das verbas rescisórias justificam a aplicação dessas penalidades, nos termos da CLT e da Súmula 331, IV, do TST. Recurso improvido. 2.3.3.Dos Honorários Advocatícios em desfavor da parte autora Pugna a recorrente pela condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 15%. Aprecia-se. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida em 20/10/2021, e publicada em 05/11/2021, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucionais os dispositivos da reforma trabalhista que estabelecem a necessidade de pagamento de honorários periciais e advocatícios pela parte beneficiária da Justiça gratuita (artigo 790-B, 'caput' e parágrafo 4º, da CLT) e o que autoriza o uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário de justiça gratuita, em outro processo, para o pagamento desses honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Confira-se: "EMENTA: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/17. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação direta julgada parcialmente procedente." Impende registrar que a decisão proferida em sede de controle de constitucionalidade possui efeitos erga omnes e vinculante (art. 102, § 2º, da CF c/c art. 28, parágrafo único, da Lei nº 9.868/99 e art. 927, I, do CPC). Esclareça-se, contudo, que a aludida decisão não afastou in totum a possibilidade de o beneficiário da justiça gratuita ser compelido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Em verdade, o reconhecimento da inconstitucionalidade se deu acerca da possibilidade de uso de créditos trabalhistas devidos ao beneficiário da justiça gratuita, advindos de outro processo, para o pagamento dos honorários (artigo 791-A, parágrafo 4º). Desta feita, em observância a "ratio decidendi" do julgamento da ADI 5766, reforma-se a decisão vergastada, para condenar o reclamante, ainda que beneficiário da justiça gratuita, a pagar os honorários advocatícios de sucumbência ao patrono da reclamada, no importe de 15% sobre as verbas julgadas improcedentes. Todavia, a referida verba de sucumbência não pode ser apurada dos valores eventualmente percebidos pelo autor nesta ou em outra eventual demanda judicial. Deve ser aplicada a condição suspensiva de exigibilidade. Apelo parcialmente provido no ponto. 3. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE 3.1.ADMISSIBILIDADE Recurso tempestivo. Representação regular. Preparo dispensado. Presentes, ainda, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal e cabimento. 3.2. MÉRITO 3.2.1 MULTA ARTIGO 476-A DA CLT. A recorrente pleiteia o pagamento da multa do artigo 476-A da CLT. Examina-se. O artigo 476-A da CLT dispõe expressamente sobre a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho para qualificação profissional, mas condiciona sua aplicação à celebração de convenção ou acordo coletivo, "ipsis litteris": "Art. 476-A. O contrato de trabalho poderá ser suspenso, por um período de dois a cinco meses, para participação do empregado em curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, com duração equivalente à suspensão contratual, mediante previsão em convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, observado o disposto no art. 471 desta Consolidação. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 1º Após a autorização concedida por intermédio de convenção ou acordo coletivo, o empregador deverá notificar o respectivo sindicato, com antecedência mínima de quinze dias da suspensão contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 2º O contrato de trabalho não poderá ser suspenso em conformidade com o disposto no caput deste artigo mais de uma vez no período de dezesseis meses. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 3º O empregador poderá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual nos termos do caput deste artigo, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo. § 4º Durante o período de suspensão contratual para participação em curso ou programa de qualificação profissional, o empregado fará jus aos benefícios voluntariamente concedidos pelo empregador. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 5º Se ocorrer a dispensa do empregado no transcurso do período de suspensão contratual ou nos três meses subseqüentes ao seu retorno ao trabalho, o empregador pagará ao empregado, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, multa a ser estabelecida em convenção ou acordo coletivo, sendo de, no mínimo, cem por cento sobre o valor da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 6º Se durante a suspensão do contrato não for ministrado o curso ou programa de qualificação profissional, ou o empregado permanecer trabalhando para o empregador, ficará descaracterizada a suspensão, sujeitando o empregador ao pagamento imediato dos salários e dos encargos sociais referentes ao período, às penalidades cabíveis previstas na legislação em vigor, bem como às sanções previstas em convenção ou acordo coletivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001) § 7º O prazo limite fixado no caput poderá ser prorrogado mediante convenção ou acordo coletivo de trabalho e aquiescência formal do empregado, desde que o empregador arque com o ônus correspondente ao valor da bolsa de qualificação profissional, no respectivo período." No caso em questão, não há nos autos qualquer convenção ou acordo coletivo de trabalho que autorize a aplicação do artigo 476-A da CLT pela reclamada. A ausência desse instrumento coletivo configura a inobservância de requisito formal indispensável à validade da suspensão contratual. Sem a devida autorização coletiva, a suspensão não produz efeitos legais, permanecendo as obrigações contratuais inalteradas. Portanto, merece ser mantida a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, verbis: 'Ante a negativa da defesa de que o contrato tenha sido suspenso, nos moldes do art. 476-A da CLT, cabia à reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do direito perseguido (art. 818, I, da CLT). Não tendo a reclamante se desincumbido de seu ônus, indefere-se a multa pleiteada." 3.2.2.DA INDENIZAÇÃO RELATIVA AO PERÍODO DE ESTABILIDADE Visa a recorrente o pagamento à indenização relacionada ao período de estabilidade pelo não cumprimento da promessa que antecedeu ao lay-off. Ressalta que referida promessa foi o motivo principal que convenceu os funcionários a aderir ao lay-off. Examina-se. Entretanto, no caso em apreço, as alegações constantes do recurso interposto pela reclamante não trazem argumentos capazes de demonstrar desacerto na decisão recorrida, cujos fundamentos reporto-me: ''(...) Considerando que não houve comprovação de que o contrato de emprego tenha sido suspenso nos moldes do art. 476-A da CLT; nem de que houve a estipulação, por meio de acordo ou convenção coletiva, da multa prevista no §5º do mesmo dispositivo legal; cabia ao(à) reclamante o ônus da prova do fato constitutivo do direito perseguido (art. 818, I, da CLT), Não tendo o(a) reclamante se desincumbido de seu ônus, indefiro a multa pleiteada. Quanto à indenização pelo período de estabilidade mencionado pelo(a) autor(a), indefiro igualmente o pedido, por falta de previsão legal.'' Nesse diapasão, não há ilegalidade que se revista de garantia ou estabilidade no emprego período de suspensão contratual, inclusive o direito à multa do art. 476-A, § 5º, da CLT foi negada, consoante fundamentação retro mencionada. 3.2.INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO A reclamante insiste no pagamento à indenização do seguro desemprego, diante da suposta fraude na concessão do lay-off. Analisa-se. No caso dos autos, como examinado no tópico precedente, a suspensão do contrato de trabalho "lay off" foi considerada invalidada, não se verificando, portanto, a prática de conduta abusiva das reclamadas no aspecto. Ademais, não restou demonstrado qualquer vício de consentimento ou coação no ato volitivo do reclamante, sendo certo que a coação não pode ser presumida e depende da prova inequívoca, cujo ônus incumbe ao reclamante e dele não se desincumbiu. Dessa forma, invalidada a estipulação do "lay off", bem como da rescisão do contrato de trabalho, não se configura ato ilícito e conduta culposa da empregadora capaz de justificar a reparação indenizatória. Ademais, não restou comprovada a impossibilidade da habilitação no seguro-desemprego em virtude do layoff. Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO. PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONCESSÃO. MULTAS DOS ARTIGOS 467, 477 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Não comprovada a insuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita, mantém-se a deserção pelo não recolhimento do preparo. As multas dos artigos 467 e 477 da CLT são devidas, ante a mora no pagamento das verbas rescisórias, e devem ter como base de cálculo as verbas salariais e rescisórias incontroversas. RECURSO ORDINÁRIO. ADIDAS DO BRASIL LTDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS PELA PARTE AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. CONDIÇÃO SUSPENSIVA. A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços não é afastada pelo contrato de facção, especialmente quando evidenciado o benefício econômico direto e a ingerência nas atividades da empregadora principal. Aplicam-se as multas dos artigos 467 e 477 da CLT e a indenização de 40% sobre o FGTS, nos termos da Súmula 331, IV, do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte reclamante sob as parcelas improcedentes, mas sob condição suspensiva, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Recursos conhecidos e parcialmente providos. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÕES ESTABILIDADE E DANOS MORAIS. IMPROVIDO.A aplicação do artigo 476-A da CLT exige autorização por convenção ou acordo coletivo, não comprovada nos autos, sendo este um requisito formal essencial. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: 1. ADMISSIBILIDADE Embargos de declaração tempestivos. Representação regular. Não havendo necessidade de preparo, merece conhecimento. 2. MÉRITO 2.1 PRELIMINAR: DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Aduz, a embargante, a tese de incompetência material da Justiça do Trabalho, sob o fundamento de que a relação jurídica subjacente seria de natureza exclusivamente comercial, consubstanciada em um contrato de facção firmado com a primeira reclamada, de forma que apreciação da validade e eficácia desse contrato mercantil competiria à Justiça Comum. Destaca-se que, no recurso ordinário interpostos, não foi arguido a preliminar da incompetência da justiça do trabalho, razão pela qual não foi objeto de análise no acórdão proferido. Entretanto, por se tratar de matéria de ordem pública passo à análise. A competência da justiça do trabalho está determinada no art.114 da Constituição Federal de 1988, que determina em seu inciso primeiro o que se segue: "Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (redação dada pela Emenda Constitucional nº 45 de 2004)". Portanto, compete a esta justiça especializada julgar as ações decorrentes da relação de trabalho em face de quaisquer pessoas jurídicas que figurem como tomadoras trabalho prestado. Desta forma, a matéria em análise encontra-se dentro do âmbito de atuação deste juízo, em razão de o reclamante ter postulado verbas decorrentes do vínculo empregatício deste com a primeira reclamada e postulado a responsabilidade subsidiária da ADIDAS DO BRASIL LTDA por estas verbas salariais. Por fim, sendo o pedido objeto da reclamação o pagamento de verbas de natureza salarial, originadas de relação de emprego com a primeira reclamada, resta configurada a competência da Justiça do Trabalho. Preliminar rejeitada. 2.2 DOS LIMITES DA LIDE Sustenta, a reclamada, que houve omissão quanto aos limites da lide, alegando que a petição inicial se limitou a incluir a Adidas como tomadora e beneficiária da força de trabalho, sem ter alegado a existência de fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, tendo a decisão extrapolado os limites da causa de pedir. Sem razão a embargante. Impede registrar, que não houve no recurso ordinário argumentação acerca de julgamento extrapetita, portanto, não houve omissão deste órgão julgador ao não analisar argumento não proferido pelo recorrente. Entretanto, ainda que houvesse omissão, não houve julgamento extrapetita na decisão proferida, uma vez que, ainda que o reclamante não tenha expressamente alegado a fraude ou desvirtuamento do contrato, é possível inferir pela exposição dos fatos de como era a relação das empresas e de como se desenvolvia a produção que haveria uma terceirização ilícita que justifica a responsabilidade subsidiária da Adidas. Portanto, não há omissão a ser sanada. 2.3 DO CONTRATO DE FACÇÃO Argumenta, a embargante, a omissão quanto à natureza mercantil do contrato de facção, sua validade, as notas fiscais de recolhimento de ICMS e a distinção entre as atividades empresariais das reclamadas, que evidenciariam o caráter exclusivamente comercial da relação. No entanto, não existe omissão, uma vez que o acórdão apreciou a questão da responsabilidade subsidiária à luz do contrato de facção, mas entendeu pela sua responsabilização em face do benefício direto do trabalho do reclamante e da ingerência na atividade da primeira reclamada, nos termos da Súmula 331, IV, do TST, havendo uma terceirização ilícita. Nota-se que a decisão desta Turma não ignorou a existência do contrato de facção, mas considerou que, no caso concreto, houve elementos que justificaram a aplicação da Súmula 331 do TST, como a ingerência da Adidas no processo produtivo da Paquetá, de forma a configurar desvirtuação do referido contrato, ensejando a responsabilidade da embargante. Impende registrar que não é necessário que, na decisão, o órgão julgador rebata pormenorizando cada um dos argumentos trazidos pelas partes, sendo suficiente fundamentar sua decisão sobre as questões relevantes e que influenciem diretamente na decisão proferida, de modo que, a falta de comentário sobre um dos argumentos levantados pelo recorrente, não é suficiente para caracterizar a omissão no julgado. Vejamos: Tema 339 DO STF - O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Desta forma, não há que se falar em omissão no acordão proferido única e exclusivamente por não fundamentar sua decisão expressamente da forma arguida pela reclamada. Neste sentido, não se vislumbra a omissão alegada, uma vez que a questão da natureza do contrato de facção e sua influência na responsabilidade subsidiária foi devidamente analisada, ainda que a conclusão tenha sido desfavorável à tese da Embargante. Convém destacar que a interposição dos embargos declaratórios não se presta à rediscussão de matéria já decidida. 2.4 DA MULTA DO ART. 467 DA CLT Por fim, alega omissão quanto à inaplicabilidade da multa do artigo 467 da CLT, sob o argumento de que impugnou todos os pedidos na contestação, não havendo parcela incontroversa, e que a condenação da Paquetá não poderia gerar efeitos para a Adidas. Contudo, tal alegação não merece prosperar, uma vez que o acordão embargado foi claro ao determinar o que se segue: Em vista do exposto, a empresa recorrente, tendo participado da relação processual, responde, subsidiariamente, por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, no período em que se beneficiou dos serviços do laborista. Portanto, não há que se falar em omissão da decisão uma vez que a decisão expressamente determinou que a embargante é responsável por todas as obrigações trabalhistas que foram objeto de inadimplemento por parte da efetiva empregadora, estas incluídas a multa do art. 467 da CLT. Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LIMITES DA LIDE. CONTRATO DE FACÇÃO. MULTA DO ART. 467 DA CLT. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela reclamada, sob alegação de omissões no acórdão quanto à incompetência da Justiça do Trabalho, aos limites da lide, à validade do contrato de facção, à aplicação da multa do art. 467 da CLT e ao caráter protelatório da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) definir se a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda; (ii) estabelecer se houve extrapolação dos limites da lide; (iii) analisar se o contrato de facção afasta a responsabilidade subsidiária da embargante; (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR A Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda, nos termos do art. 114, I, da Constituição Federal, uma vez que o pedido do reclamante refere-se a verbas salariais decorrentes da relação de emprego, além da responsabilidade subsidiária da embargante. Não houve extrapolação dos limites da lide, pois, embora o reclamante não tenha alegado expressamente a fraude ou desvirtuamento do contrato de facção, os fatos descritos evidenciam terceirização ilícita, justificando a responsabilidade subsidiária da embargante. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da embargante, pois restou demonstrada sua ingerência na atividade da primeira reclamada, caracterizando a aplicação da Súmula 331, IV, do TST. A multa do art. 467 da CLT é devida, uma vez que a embargante responde subsidiariamente por todas as obrigações trabalhistas inadimplidas pela empregadora principal, conforme expressamente decidido no acórdão embargado. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: A Justiça do Trabalho é competente para julgar ações que envolvam pedidos de verbas trabalhistas, ainda que haja discussão sobre a natureza do contrato firmado entre as partes. Não há julgamento extrapetita quando a decisão decorre da análise dos fatos narrados, ainda que determinada tese jurídica não tenha sido expressamente arguida na petição inicial. O contrato de facção não afasta a responsabilidade subsidiária da empresa que se beneficia diretamente do trabalho prestado e mantém ingerência na atividade da contratante, configurando terceirização ilícita. A multa do art. 467 da CLT é devida também à responsável subsidiária, caso a empregadora principal não adimpla as verbas incontroversas. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 114, I; CLT, art. 467. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 331, IV; STF, Tema 339. À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por PAQUETA CALCADOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, em processo submetido ao rito sumaríssimo. Considerando que o presente recurso foi interposto em processo sujeito ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista encontra-se restrita às hipóteses previstas no art. 896, § 9º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.015/2014, ou seja, apenas em casos de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, por violação direta da Constituição Federal. No caso em tela, a parte recorrente, em suas razões recursais, alega, em suma, violação a dispositivos infraconstitucionais (artigos da CLT e CPC), contrariedade a súmulas do TST (Súmulas 86 e 463, II), divergência jurisprudencial e ofensa à Constituição Federal (art. 5º, II e LV). A análise dos fundamentos do recurso revela que a parte recorrente pretende o reexame da matéria, com base em alegações de afronta a dispositivos legais infraconstitucionais e divergência jurisprudencial.Contudo, em sede de recurso de revista interposto sob o rito sumaríssimo, não se admite a análise de violação a dispositivos infraconstitucionais, nem tampouco a discussão sobre divergência jurisprudencial, conforme restrição legal do art. 896, §9º, da CLT. As alegações de afronta ao artigo 5º, II e LV da Constituição Federal, bem como a suposta contrariedade as Súmulas do TST, não prosperam, uma vez que a decisão regional se amparou na análise dos fatos e provas dos autos, não havendo demonstração de efetiva violação direta e literal aos dispositivos constitucionais invocados, ou contrariedade as Súmulas do TST. A parte recorrente alega ter direito a gratuidade da justiça, com base no art. 899, § 10º, da CLT e no art. 47 da Lei 11.101/2005. O Tribunal Regional entendeu que a recorrente não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme Súmula 463, II, do TST. Contudo, o recurso não aponta violação direta à Constituição Federal. Busca a inaplicabilidade das multas dos artigos 467 e 477 da CLT, defendendo a aplicação analógica da Súmula 388 do TST. O Tribunal Regional, fundamentado no contexto fático probatório, entendeu pela aplicação das multas. Não há violação direta à Constituição Federal, nem contrariedade a súmulas do TST ou vinculantes do STF. A recorrente discorda da condenação ao pagamento da multa prevista no art. 476-A, §5º da CLT. O Tribunal Regional entendeu pela incidência da multa, uma vez que a dispensa ocorreu dentro do prazo legal. O recurso não demonstra ofensa direta à Constituição Federal, nem contrariedade a súmulas do TST ou vinculantes do STF. Requer a redução dos honorários advocatícios de 10% para 5%, com base no art. 791-A, § 2º, da CLT. O Tribunal Regional, com base na análise do caso concreto, manteve a condenação. Não há demonstração de violação direta à Constituição Federal. É válido referendar que a matéria controvertida não encontra similaridade com tema julgado, tese firmada, reafirmação de jurisprudência ou tema sub judice em incidentes de recursos repetitivos no TST. A ausência de discussão sobre a matéria em sede de recursos repetitivos ou de jurisprudência consolidada do TST evidencia que a questão não apresenta relevância social, econômica, política ou jurídica que justifique o processamento do recurso de revista. Diante do exposto, não admito o Recurso de Revista interposto por PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. RECURSO DE: ADIDAS DO BRASIL LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 54a97a8; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id f4131b6). Representação processual regular (Id fec289d ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 36742b4 : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 36742b4 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2e8f05a : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9f6c6f7 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 21d9c58 : R$ 6.866,54; Custas processuais pagas no RR: id9f6c6f7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Violações, ofensas ou contrariedades aos dispositivos constitucionais e legais alegadas: Constituição Federal:Art. 114;Art. 5º, II;Art. 5º, LIV;Art. 102, III e §2º. Súmulas do TST:Súmula 331. Temas de Repercussão Geral do STF:Tema 550. A parte recorrente alega, em síntese: O Recorrente alega que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região merece reforma. Em primeiro lugar, argumenta sobre a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar o caso, uma vez que o contrato firmado entre a Adidas e a Paquetá Calçados seria de natureza comercial (facção), e não de prestação de serviços, devendo a questão ser analisada pela Justiça Comum, conforme o Tema 550 do STF. Em segundo lugar, a Adidas sustenta a violação ao princípio da legalidade (art. 5º, II, da CF) e a má aplicação da Súmula 331 do TST, pois a responsabilidade subsidiária foi imposta à margem da lei, em razão da natureza comercial do contrato de facção. A recorrente argumenta que a Súmula 331 não se aplica a contratos de facção. A terceira alegação da Adidas é a violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), pois a decisão teria desconsiderado a validade do contrato de facção e proferido decisão fora dos limites da lide, uma vez que a validade do contrato não foi questionada na petição inicial. Por fim, a Adidas aponta contrariedade à jurisprudência do STF (Tema 550) e demonstra divergência jurisprudencial com decisões de outros Tribunais Regionais do Trabalho. A empresa busca, com o recurso, afastar sua responsabilidade subsidiária, com base na validade do contrato de facção e na consequente incompetência da Justiça do Trabalho. A parte recorrente requer: Busca a reforma da decisão. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no recurso de revista interposto pela parte recorrente PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (E OUTROS). À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA., em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, nos autos da ação em que contende com VANESSA OLIVEIRA DE SOUSA. O recurso foi interposto sob o rito sumaríssimo. A Recorrente, em suas razões recursais, alega violação a dispositivos da Constituição Federal, contrariedade a súmulas do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal. Aduz, ainda, negativa de prestação jurisdicional. Nos termos do artigo 896, §9º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, em causas sujeitas ao rito sumaríssimo, o recurso de revista está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal. No caso em tela, a Recorrente aponta violação de dispositivos infraconstitucionais, contrariedade a súmulas do TST e do STF e negativa de prestação jurisdicional. Em que pese a argumentação da Recorrente, o exame dos autos revela que as questões suscitadas não se enquadram nas hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, §9º, da CLT, uma vez que não há contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmula vinculante do STF. Ademais, as alegações de negativa de prestação jurisdicional, por si só, não autorizam o conhecimento do recurso de revista sob o rito sumaríssimo.Ainda que se entendesse que o recurso de revista pudesse ser conhecido em razão da alegação de violação direta da Constituição Federal, a análise dos fundamentos do acórdão regional revela que a decisão foi devidamente fundamentada, não havendo que se falar em ofensa direta e literal aos dispositivos constitucionais indicados. Em relação às demais alegações, verifica-se que a Recorrente pretende, em verdade, o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126 do TST. A controvérsia em apreço versa sobre a responsabilidade subsidiária em contratos de facção, matéria esta que se relaciona diretamente com o Tema 48 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Embora o mencionado tema tenha sido objeto de decisão de afetação, datada de 14 de março de 2025, que implicou na suspensão de recursos, a análise detida dos autos revela um importante detalhe: em decisão proferida em 19 de maio de 2025, o Ministro Relator, de forma expressa e inequívoca, determinou que não haveria suspensão dos recursos de revista e embargos. A decisão do Ministro Relator, fundamentada em argumentos sólidos e bem delineados, estabeleceu que, pelos mesmos motivos que justificaram a manutenção do andamento dos recursos de revista e embargos, não seria razoável suspender o processamento dos recursos nos Tribunais Regionais. Essa interpretação está em perfeita consonância com o disposto no § 3º do artigo 896-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como no artigo 6º da Instrução Normativa nº 38/2015 do TST. Diante desse cenário, torna-se evidente a inaplicabilidade do sobrestamento automático dos processos e, por conseguinte, a desnecessidade de observância do Ofício Circular TST.CSJ.GP nº 232, de 24 de abril de 2025, o qual se refere especificamente ao sobrestamento em casos de afetação de recursos repetitivos. A ausência de suspensão dos recursos, determinada pelo Ministro Relator, demonstra a excepcionalidade da situação e a necessidade de prosseguimento do feito, em respeito ao princípio da celeridade processual e à efetividade da prestação jurisdicional. Dessa forma, a análise cuidadosa da decisão do Ministro Relator e da legislação aplicável revela que não há óbice ao prosseguimento do processo, devendo ser afastada qualquer tentativa de sobrestamento com base no Tema 48 do TST. A manutenção do curso processual, além de estar em conformidade com as decisões superiores, garante a rápida resolução da lide e a entrega da tutela jurisdicional. Diante do exposto, com fundamento no artigo 896, §9º, da CLT, e por não estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, denego seguimento ao Recurso de Revista interposto por ADIDAS DO BRASIL LTDA. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 18 de julho de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PAQUETA CALCADOS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COMPANHIA CASTOR DE PARTICIPACOES SOCIETARIAS

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