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Claudio Cardoso De Lima e outros x Canela Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 325639666

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE JUARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000309-30.2024.8.11.0018

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO CARDOSO DE LIMA SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA

Polo Passivo:

CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA.

Sentença

Advogados:

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGIDIO FERNANDO ARGUELLO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000309-30.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CLAUDIO CARDOSO DE LIMA, SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA REQUERIDO: CANELA EMPREEN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE JUARA SENTENÇA Processo: 1000309-30.2024.8.11.0018. AUTOR(A): CLAUDIO CARDOSO DE LIMA, SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA REQUERIDO: CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CLUBCIA VIAGENS E VANTAGENS LTDA. Vistos etc. RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C DEVOLUÇÃO DA QUANTIA PAGA C.C NULIDADE DE CLÁUSULAS C.C LIMINAR proposta por CLAUDIO CARDOSO DE LIMA e SOLANGE JOVINA CARDOSO DE LIMA, em face de CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. e WPM VIAGENS E TURISMO LTDA., devidamente qualificados nos autos. Aduz na inicial que em 26/12/2021 os autores estavam em viagem no fim de ano, na cidade de Santa Maria/RS, quando foram abordados por um funcionário das requeridas que oferecia um passeio turístico gratuito, devendo antes conhecer o empreendimento imobiliário da região, denominado Golden Villagio Laghetto. Narra que ao chegarem no local de divulgação do empreendimento, ante a insistência dos requeridos, os autores assinaram Contrato de Promessa de Compra e Venda com a empresa Wan Brasil Negócios Inteligentes Ltda., referente a uma fração de 1/52 (um cinquenta e dois avos) do apartamento 222, bloco B, segundo pavimento, nominado Cota 09, Edifício Golden Villagio Laghetto, localizado no município de Canela/RS. Menciona que realizou o pagamento de duas parcelas fixas iniciais, no montante de R$50,00 (cinquenta reais), a título de sinal, três parcelas no valor de R$ 550,17 (quinhentos e cinquenta reais e dezessete centavos) e outras três parcelas de R$ 536,79 (quinhentos e trinta e seis reais e setenta e nove centavos), além de ter restado estipulado que o restante do valor seria pago em 60 (sessenta) parcelas de R$ 623,33 (seiscentos e vinte e três reais e trinta e três centavos) cada. Relata que vinha cumprindo com as obrigações firmadas, mas que não foram informados, no ato da assinatura do contrato, que as parcelas mensais sofreriam reajuste mensal, de modo que ocasionou o aumento dos valores e consequente impossibilidade em adimpli-los. Informa que o empreendimento não foi inaugurado. Em decisão de Id. 159882306, a inicial foi recebida, ocasião em que restou deferida a assistência judiciária gratuita, bem como deferido o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que as requeridas se abstenham de realizar qualquer ato de cobrança das parcelas vencidas e vincendas relativas ao contrato 01-B222/09, até ulterior deliberação judicial. Tentativas prejudicadas de audiência de conciliação aos ids. 164060951 e 171252036. Tentativa infrutífera ao id. 174735292. Citada, a requerida CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, apresentou contestação ao Id. 1174678694, com preliminar de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. A requerida WPM VIAGENS E TURISMO LTDA, apresentou contestação ao Id. 177059183, com preliminar de incompetência territorial e ilegitimidade passiva. Impugnação as contestações apresentadas ao id. 183133275 com pedido de inversão do ônus da prova. Ao id. 185234438, foi proferida decisão julgando parcialmente o mérito com relação a rescisão contratual e liberação da unidade para venda, declarando a inversão do ônus da prova, rejeitada as preliminares, saneado o feito e intimação das partes para indicarem as provas a serem produzidas. As requeridas e a parte autora manifestaram dizendo que não tem mais provas a produzir pugnando pelo julgamento antecipado da lide, ids. 191421251, 191454730 e 191654065. Vieram os autos conclusos. Eis o breve relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente cumpre destacar que é cabível o julgamento antecipado da lide, visto que a matéria discutida no presente feito é preponderantemente de direito e está lastreada em prova documental suficiente, a teor do disposto no artigo 355, I do CPC, bem como há manifestação expressa de ambas as partes de que não possuem provas a serem produzidas. A priori, evidente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em testilha, vez que os litigantes se enquadram perfeitamente nos conceitos trazidos pelos arts. 2º e 3º da dita legislação, conforme já decidido na decisão proferida ao id. 185234438. Dito isso, penso que, em causas como a presente, o ponto nodal da controvérsia reside na análise do comportamento das partes, de modo que seja possível verificar qual delas deu causa à rescisão do contrato, ora pleiteada pelos promissários compradores. Sendo assim, observo que no caso em comento restou demonstrado que a culpa pelo desfazimento do negócio recai sobre os Requerentes, que deliberadamente optaram pelo distrato em razão de sua situação financeira, sendo que no momento da assinatura do contrato estava explicitado a forma de reajuste dos valores. Ademais, o contrato firmado entre as partes estabelecia, para o caso de distrato ou resolução expressa por inadimplemento, a aplicação das seguintes multas ou deduções (id. 140617777): 6.1). Rescindido o contrato por inadimplência ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR ficarão à disposição do mesmo as importâncias que pagou, deduzida a importância equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor a ser restituído a títulos de perdas e danos independente de sua comprovação (artigo 389 do Código Civil), bem como a perda do valor integral da comissão de corretagem, e perda do sinal (artigo 420 do Código Civil). 6.2) Ainda será deduzido o percentual de 0,5% (meio por cento) ao mês, sobre o valor atualizado do contrato, nos casos de fruição do imóvel, contado a partir da data de transmissão da posse ao PROMITENTE COMPRADOR até sua efetiva restituição à PROMITENTE VENDEDORA; 6.3) Caso o PROMITENTE COMPRADOR desista do negócio e não tenha efetuado o pagamento de nenhuma parcela o PROMITENTE COMPRADOR deverá efetuar em favor da PROMITENTE VENDEDORA o pagamento de pena convencional de 10% (dez por cento), calculada sobre o preço corrigido deste contrato a fim de cobrir as despesas administrativas, previstas no artigo 389 do Código Civil Brasileiro, para cobrir despesas de administrativas, dentre elas gastos da comercialização., sob pena de ter o nome inscrito no SPC ou SERASA; 6.4) Encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo PROMITENTE COMPRADOR; 6.5) Taxas, tributos e impostos gerados no período em que o PROMITENTE COMPRADOR esteve sob a posse da unidade imobiliária objeto do presente contrato. 6.6). Rescindido o contrato por inadimplemento de obrigação ou culpa da PROMITENTE VENDEDORA as parcelas já pagas serão atualizadas pelo índice aplicado nos moldes deste contrato e integralmente restituídas ao PROMITENTE COMPRADOR, na mesma forma e prazo que o PROMITENTE COMPRADOR efetuou os pagamentos. Quanto ao 6.1, não vislumbro na clausula referida abusividade que justifique que sua aplicação seja afastada, uma vez que o percentual estipulado (25%) bem como a perda do valor integral da comissão de corretagem, está alinhado ao disposto no art. 67-A da Lei nº 13.786/2018 (Altera as Leis n º 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano), vejamos: “Art. 67-A. Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolução por inadimplemento absoluto de obrigação do adquirente, este fará jus à restituição das quantias que houver pago diretamente ao incorporador, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço do imóvel, delas deduzidas, cumulativamente: I - a integralidade da comissão de corretagem; II - a pena convencional, que não poderá exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga. Sendo esse também o entendimento jurisprudencial aplicado a casos análogos, inclusive quanto a perda do valor pago a título de sinal, vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATOS PARTICULARES DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO/COTA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DO EMPREENDIMENTO GOLDEN VILLAGIO LAGHETTO NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. (...) 6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA, JULGANDO EXTINTO O FEITO EM RELAÇÃO À EMPRESA GOLDEN LAGHETTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, COM FULCRO NO ART. 485, INCISO VI, DO CPC; E PARCIALMENTE PROCEDENTE EM RELAÇÃO À EMPRESA CANELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA QUE DEVERÁ RESSARCIR AO AUTOR O VALOR DE R$ 13 .766,73, ATUALIZADO NOS TERMOS DA SENTENÇA, FICANDO A EMPRESA RÉ AUTORIZADA A DEDUZIR DO MONTANTE A SER RESSARCIDO O PERCENTUAL DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 6º, INCISO VIII, DO CDC; SÚMULA Nº 35 DAS TURMAS RECURSAIS; ART. 373, INCISO I, DO CPC; ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECURSO INOMINADO, Nº 50058897020238210101, TERCEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: FABIO VIEIRA HEERDT, JULGADO EM: 07-11-2024; RECURSO INOMINADO, Nº 50047124220218210101, PRIMEIRA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: ROSANGELA CARVALHO MENEZES, JULGADO EM: 13-08-2024; RECURSO CÍVEL, Nº 71008536369, QUARTA TURMA RECURSAL CÍVEL, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: JERSON MOACIR GUBERT, JULGADO EM: 15-05-2020.(Recurso Inominado, Nº 50048615320238210041, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator.: Marcelo Mairon Rodrigues, Julgado em: 03-12-2024). (TJ-RS - Recurso Inominado: 50048615320238210041 OUTRA, Relator: Marcelo Mairon Rodrigues, Data de Julgamento: 03/12/2024, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 03/12/2024). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. 1. Se uma das partes não tem mais interesse na sua continuidade do ajuste de rigor que o mesmo seja rescindido, pois, qualquer disposição contrária em contrato é abusiva, não podendo prevalecer. 2. Deve-se reconhecer o direito do promissário comprador de rescindir o compromisso de compra e venda, admitindo a jurisprudência, conforme o caso concreto, a retenção de 10% a 25% dos valores pagos, a fim de cobrir os prejuízos decorrentes das despesas administrativas, propaganda, corretagem, etc. Sentença reformada. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10038492820198260541 SP 1003849-28.2019 .8.26.0541, Relator.: Felipe Ferreira, Data de Julgamento: 09/03/2022, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2022). RECURSO INOMINADO. OBRIGACIONAL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MATERIAL E MORAL. COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE TEMPO EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA DOS COMPRADORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUTORES QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO I, DO CPC. DIREITO DE ARREPENDIMENTO NÃO EXERCIDO DENTRO DO PRAZO LEGAL. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE SINAL. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A RETENÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL E COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONFORMIDADE COM O ART. 725 DO CC. PENAL CONVENCIONAL DE 50% DO VALOR PAGO QUE NÃO SE MOSTRA ABUSIVA, NOS TERMOS DO ART. 67-A, § 5º, DA LEI 13.786/2018. SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50058897020238210101, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em: 07-11-2024). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. GOLDEN GRAMADO RESORT LAGHETTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. DESISTÊNCIA PELO COMPRADOR. PARTE DOS VALORES QUE O AUTOR PRETENDE A DEVOLUÇÃO DIZ RESPEITO À TAXA DE INTERMEDIAÇÃO. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO PROVIDO. (Recurso Inominado, Nº 50047124220218210101, Primeira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Rosangela Carvalho Menezes, Julgado em: 13-08-2024). Quanto aos itens 6.2 e 6.5, reputam-se indevidas quaisquer cobranças de taxas de fruição e condominiais tendo em vista que os imóveis sequer foram finalizados e entregues para utilização aos adquirentes. Quanto aos itens 6.3 e 6.4, não se aplicam ao caso, visto que conforme narrado na inicial e comprovantes anexos aos ids. 140617778, 140617779, 140617780, houve pagamento de valores referente a negociação de compra e venda, bem como não há informação quanto ao pagamento de prestações pagas em atraso. Por fim, quanto ao item 6.6, deve ser observado o precedente normativo vinculante (art. 927, IV, CPC) editado pelo c. STJ, in verbis: Súmula 543, STJ: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Ademais, esse é entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – LOTE URBANO – APLICAÇÃO DO CDC – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO – RESCISÃO POR CULPA DA CONSTRUTORA – NECESSIDADE DE PROVA CABAL - DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA PAGA – SÚMULA 543 DO STJ – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os contratos de compra e venda, com obrigação da construtora de edificar unidades imobiliárias, estão submetidos à legislação consumerista. Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento. Inteligência da Súmula 543/STJ. Embora notório o conhecimento do cenário instaurado pela pandemia da Covid-19, tal alegação, por si só, despida da comprovação do impacto no empreendimento imobiliário, não justifica o excessivo atraso na entrega da obra, inclusive ultrapassado o período de tolerância. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10085975920178110002, Relator.: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 03/07/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2024). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS – DESFAZIMENTO DA AVENÇA POR CULPA DA COMPRADORA – RETENÇÃO PARCIAL EM FAVOR DA VENDEDORA – CABIMENTO - PERCENTUAL – 20% DO VALOR PAGO – MAJORAÇÃO – INCABIMENTO - FIXAÇÃO ENTRE O PERCENTUAL MÍNIMO (10%) E MÁXIMO (25%) ADMITIDO – TAXA DE FRUIÇÃO – IMÓVEL SEM EDIFICAÇÃO – INVIABILIDADE DA COBRANÇA – RESTITUIÇÃO IMEDIATA – PARCELA ÚNICA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à multa contratual, este Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em caso de desistência do comprador, nas hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, poderá haver a flutuação do percentual de retenção pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco) do total da quantia paga. 2 . Logo, infere-se que o direito de retenção de 20% (vinte por cento) do valor adimplido, estabelecido na sentença, está em conformidade com a jurisprudência dominante, porquanto fixado entre o percentual mínimo e máximo. 3. Por sua vez, no tocante à taxa de fruição do imóvel, o Superior Tribunal de Justiça tem firmado entendimento de que “é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor” (AgInt no REsp n. 2 .020.258/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023). 4. No tocante à forma de restituição das parcelas pagas, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes” (Tema 577). 5. Ainda, editou a Súmula 543, com o seguinte enunciado: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001074-80.2023.8.11.0003, Relator.: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 22/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2023). Logo, no presente caso o autor não logrou demonstrar a existência de vícios de consentimento, ônus que lhe incumbia, em conformidade com o art. 373, inciso I, do CPC, até mesmo sob o manto da legislação consumerista. Dessa forma, não sendo possível, no caso concreto, imputar à empresa ré culpa pela rescisão contratual, devem ser aplicadas as cláusulas contratuais que estabelecem que, rescindido o contrato por liberalidade do promitente comprador, serão imediatamente restituídos os valores que pagou, deduzido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como o valor integral da comissão de corretagem e o sinal. Por fim, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso enquanto que os juros devem incidir a partir da citação , vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C RESCISÃO DE CONTRATO E DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR . CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS PAGAS. DATA DE CADA DESEMBOLSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a correção monetária das parcelas pagas, para efeito de restituição, incide a partir de cada desembolso. Precedentes. 2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1985060 ES 2021/0295094-1, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL . POSSIBILIDADE DE DESISTÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. CITAÇÃO. 1 . A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido da possibilidade de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, conforme cristalizado no Enunciado n.º 543, da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Tratando-se de responsabilidade contratual, os juros devem incidir a partir da citação . 3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (STJ - AgInt no REsp: 1939663 RN 2021/0156494-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/04/2022). DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: a) RATIFICAR a tutela deferida nos autos, tornando-a definitiva; b) DECLARAR a rescisão do contrato entabulado entre as partes; c) CONDENAR as requeridas ao ressarcimento da quantia paga, deduzido o percentual de 25% (vinte e cinco por cento), bem como o valor integral da comissão de corretagem e o sinal, devidamente corrigido desde o desembolso, atualizadas com base no índice contratualmente estabelecido, aplicando-se juros de mora a partir da citação. Tendo em vista a sucumbência recíproca e equivalente, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, na proporção de 50% para cada parte, nos termos do art. 86, “caput”, do CPC, estando a exigibilidade suspensa para parte autora diante do deferimento da justiça gratuita, (art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal). Caso seja interposto recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos à instância superior para apreciação, nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC. Com o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juara/MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) LAIO PORTES STHEL Juiz Substituto

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Processo nº 0800996-32.2023.8.14.0021

ID: 321293507

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800996-32.2023.8.14.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ABEL BRITO DE QUEIROZ

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DANY DE FATIMA FERREIRA TEODOSIO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800996-32.2023.8.14.0021 Nome: ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA Endereço: Rodovia PA 127, km 0… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800996-32.2023.8.14.0021 Nome: ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA Endereço: Rodovia PA 127, km 07, 00, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: DANY DE FATIMA FERREIRA TEODOSIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANY DE FATIMA FERREIRA TEODOSIO, ABEL BRITO DE QUEIROZ Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2133, Centro, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação de reparação por danos morais”, ajuizada por ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alegou ser correntista do banco requerido há aproximadamente 23 anos, utilizando principalmente a conta corrente n.º 8702-5, da agência 0697, localizada no município de Igarapé-Açu/PA, onde realizava cerca de 90% de todas as suas operações financeiras. Sustentou que, em 23/02/2023, ao acessar o aplicativo do banco, foi surpreendido com a informação de inexistência da conta, fato que o deixou desesperado, diante do alto volume de movimentações realizadas pela referida conta, inclusive com emissão de cheques. Afirmou ter tentado contato com a instituição por diversos canais, mas recebeu como resposta que a conta fora encerrada unilateralmente pelo banco, porém, sem notificação prévia. Alegou ter registrado boletim de ocorrência e destacou que a devolução de dois cheques, somando o valor de R$ 29.000,00, resultou em negativação no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e prejuízos morais e materiais. Requereu: a inversão do ônus da prova; a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais; além da produção de provas e demais providências processuais. O banco requerido, por sua vez, afirmou que o encerramento da conta ocorreu por desinteresse comercial, o que seria legítimo e respaldado por diversos fatores internos, como falta de movimentação, irregularidades cadastrais ou uso indevido da conta. Sustentou que não houve falha na prestação do serviço e que o autor deveria ter buscado sua agência para atualizações cadastrais. Invocou o art. 14, §3º, do CDC, para afastar a responsabilidade, por entender presente a culpa exclusiva do consumidor. Alegou a inexistência de dano moral, argumentando tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, sem violação a direito da personalidade. Requereu, ao final: o acolhimento da preliminar; a improcedência da ação; ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor proporcional e razoável. Postulou também a tramitação dos autos em meio 100% digital e a produção de provas documentais. A causa se encontra madura para julgamento, devendo o magistrado velar pela célere tramitação da causa (razoável duração do processo – art. 5º, LXXVIII, CF), porquanto a matéria discutida depende de prova estritamente documental. Analiso as preliminares/prejudiciais: 1. Em relação a alegada inépcia da inicial, compartilho do entendimento de que não cabe o indeferimento da petição inicial pela ausência/irregularidade do comprovante de residência. Tal documento seria importante para se aferir a competência territorial do Juízo, que é relativa e, não tendo o(a) Requerido(a) se insurgido em momento oportuno, caso assim o fosse, tal competência seria prorrogada, nos termos do art. 64 e art. 65 do Código de Processo Civil. Outrossim, o ordenamento jurídico permite a realização de declarações de residência de próprio punho, de modo que a indicação do endereço em petição inicial presume-se verdadeira, tomando-se como regra o princípio da boa-fé, a qual somente pode ser afastada mediante comprovação da má-fé da parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DESNECESSÁRIA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. ENDEREÇO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OPORTUNIDADE À PARTE DE COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deste modo, observando o texto legal é possível verificar que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não é caso de indeferimento da inicial, porquanto a necessária apresentação do referido comprovante não se insere nos requisitos do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. 2. Nessa senda, configura-se excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do juízo de emenda à inicial, para a juntada de comprovante de residência, presumindo-se verdadeiros os dados por eles fornecidos na peça vestibular, até prova em contrário, salvo se, a meu ver, o juízo de origem observar indícios de lide predatória, onde deverá verificar tais questões no início da demanda. 3. Com efeito, a mera indicação do endereço dos autores na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, não sendo a exibição do documento em nome próprio ou de outrem documento indispensável à propositura da demanda, valorizando-se em especial neste aspecto a boa-fé que rege o processo, sendo a parte autora a principal interessada na prestação jurisdicional. 4. Diante disso, a reforma da decisão para reconhecer a inexigibilidade do comprovante de residência é medida que se impõe. [...] (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08070634720218140000 21103857, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. A responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, ficando, portanto, dispensada a prova da culpa. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, verifico que não há controvérsias em relação ao encerramento da conta bancária da parte autora. A Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN estabelece os procedimentos para abertura, manutenção e encerramento de contas bancárias. Dentre as providências necessárias ao encerramento de conta, destaca-se o seguinte: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; [...] IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea “a” do inciso IV. Portanto, nos casos em que a instituição financeira tiver interesse no cancelamento da conta corrente do cliente, deve notificá-lo previamente, fornecendo prazo razoável para a devida tomada de providências pelo consumidor e, ainda, deve descrever as motivações que ensejaram a ruptura do vínculo contratual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento de contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n . 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1900869 SP 2021/0147728-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição financeira, de justo motivo. Também com suporte nessas premissas, firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive acerca da divergência jurisprudencial. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação, o que, de fato, aconteceu. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1664324 SP 2020/0037536-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) (grifei) E, ainda, os tribunais estaduais: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta corrente e demais serviços contratados junto ao réu. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o bloqueio e o encerramento unilateral da conta corrente e demais serviços a ela vinculados ocorreram por desinteresse comercial da instituição financeira. Falta de prova de que tenha o réu realizado regular notificação ao correntista. Afronta à regra dos artigos 12, I, e 13, da Resolução n. 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001074-69.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO E UNILATERAL DE CONTA POUPANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A instituição financeira, para proceder ao cancelamento unilateral de uma conta bancária da qual não tem mais interesse em manter a relação contratual com o cliente, deve notificá-lo previamente, como exige a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com redação dada pela Resolução do BACEN/CMN nº 2.747/2000, em seu artigo 12. O encerramento abrupto de conta poupança pelo banco, sem observância das normas de regência, enseja a reparação pelos danos morais e materiais provocados ao consumidor. Conforme o entendimento do STJ, os juros de mora em responsabilidade contratual são devidos a partir da citação. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM. Apelação Cível Nº 0209626-54.2012.8.04.0001; Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2020; Data de registro: 16/06/2020) Caberia ao réu, então, ante a hipossuficiência da parte autora na presente relação, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a regularidade dos procedimentos adotados para o encerramento unilateral da conta corrente da parte autora, o que não foi feito. O banco requerido não fez prova de que notificou a parte autora, previamente, sobre o encerramento de sua conta bancária. Dessa forma, além de não ter sido avisada sobre a data em que sua conta seria encerrada, a parte autora não dispôs de prazo razoável para que tomasse as providencias necessárias e sequer foi esclarecida sobre os motivos do encerramento de sua conta. A única informação prestada pelo Banco seria a de desinteresse comercial. Os extratos bancários juntados pela parte autora (ID 98533064 e ID 98533067) demonstram que ela utilizava sua conta bancária regularmente, inclusive movimentando valores elevados de R$ 10.000,00, R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00. A parte autora demonstra, ainda, que seu nome foi incluído no relatório de cheques sem fundos (CCF) em razão do encerramento repentino de sua conta, que não permitiu o respectivo saque dos cheques pelo destinatário (ID 98533079). Nesse contexto, entendo que houve falhas na prestação dos serviços bancários pelo requerido, pois a comunicação prévia ao correntista é imprescindível para que ele tenha tempo suficiente para organizar seus compromissos cotidianos, de modo que a interrupção abrupta e unilateral da prestação dos serviços bancários é prática abusiva passível de indenizações. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - RETENÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - Ao fornecedor do serviço, por sua vez, incumbe a prova da inexistência de falha, a teor do artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC. - Comprovando-se que a instituição financeira bloqueou sem motivo a conta bancária do consumidor e, ainda, reteve o valor nela existente, resta configurada a falha na prestação do serviço, a qual também caracteriza danos morais, sobremaneira porque se trata de valor decorrente de sua atividade laboral. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença neste ponto. - Por sua vez, os honorários de sucumbência devem ser aumentados, ainda que a causa seja de baixa complexidade, se fixados no mínimo legal não forem suficientes para compensar o trabalho desempenhado pelo patrono. - Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido em parte. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.490915-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) De rigor, portanto, indenizar a parte autora pelos danos morais causados. Consigno que esse é um tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, a má prestação dos serviços bancários pelo Requerido ensejou condutas pela parte autora no sentido de resolver seu problema administrativamente e, principalmente, de ver seu nome livre de negativações. O(a) autor(a) demonstrou que não conseguiu nenhum esclarecimento sobre os motivos que levaram ao encerramento da conta e que foi pego de surpresa ao ter sua única conta bancária encerrada, conta bancária que, inclusive, utilizava regularmente, o que restou demonstrado por meio dos documentos colacionados à inicial. Não se trata de mero aborrecimento. Assim, com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como, para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. 3. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §ú, do CC (incluído pela Lei n.º 14.905/2024), cujo termo inicial fixa-se a partir desta decisão – arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), juros moratórios pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC, c/c art. 240, do CPC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, §3º, do CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n.º 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso inominado. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0800996-32.2023.8.14.0021

ID: 321293517

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Igarapé-Açú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800996-32.2023.8.14.0021

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800996-32.2023.8.14.0021 Nome: ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA Endereço: Rodovia PA 127, km 0… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Vara Única da Comarca de Igarapé-Açu Processo nº 0800996-32.2023.8.14.0021 Nome: ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA Endereço: Rodovia PA 127, km 07, 00, Zona Rural, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamante: DANY DE FATIMA FERREIRA TEODOSIO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANY DE FATIMA FERREIRA TEODOSIO, ABEL BRITO DE QUEIROZ Nome: BANCO BRADESCO S.A. Endereço: Avenida Barão do Rio Branco, 2133, Centro, IGARAPé-AçU - PA - CEP: 68725-000 Advogado(s) do reclamado: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI SENTENÇA 1. RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de “ação de reparação por danos morais”, ajuizada por ANTONIO ADALBERTO TORRES ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, a parte autora alegou ser correntista do banco requerido há aproximadamente 23 anos, utilizando principalmente a conta corrente n.º 8702-5, da agência 0697, localizada no município de Igarapé-Açu/PA, onde realizava cerca de 90% de todas as suas operações financeiras. Sustentou que, em 23/02/2023, ao acessar o aplicativo do banco, foi surpreendido com a informação de inexistência da conta, fato que o deixou desesperado, diante do alto volume de movimentações realizadas pela referida conta, inclusive com emissão de cheques. Afirmou ter tentado contato com a instituição por diversos canais, mas recebeu como resposta que a conta fora encerrada unilateralmente pelo banco, porém, sem notificação prévia. Alegou ter registrado boletim de ocorrência e destacou que a devolução de dois cheques, somando o valor de R$ 29.000,00, resultou em negativação no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) e prejuízos morais e materiais. Requereu: a inversão do ônus da prova; a condenação do réu ao pagamento de R$ 30.000,00 a título de danos morais; além da produção de provas e demais providências processuais. O banco requerido, por sua vez, afirmou que o encerramento da conta ocorreu por desinteresse comercial, o que seria legítimo e respaldado por diversos fatores internos, como falta de movimentação, irregularidades cadastrais ou uso indevido da conta. Sustentou que não houve falha na prestação do serviço e que o autor deveria ter buscado sua agência para atualizações cadastrais. Invocou o art. 14, §3º, do CDC, para afastar a responsabilidade, por entender presente a culpa exclusiva do consumidor. Alegou a inexistência de dano moral, argumentando tratar-se de mero aborrecimento cotidiano, sem violação a direito da personalidade. Requereu, ao final: o acolhimento da preliminar; a improcedência da ação; ou, subsidiariamente, a fixação de eventual indenização em valor proporcional e razoável. Postulou também a tramitação dos autos em meio 100% digital e a produção de provas documentais. A causa se encontra madura para julgamento, devendo o magistrado velar pela célere tramitação da causa (razoável duração do processo – art. 5º, LXXVIII, CF), porquanto a matéria discutida depende de prova estritamente documental. Analiso as preliminares/prejudiciais: 1. Em relação a alegada inépcia da inicial, compartilho do entendimento de que não cabe o indeferimento da petição inicial pela ausência/irregularidade do comprovante de residência. Tal documento seria importante para se aferir a competência territorial do Juízo, que é relativa e, não tendo o(a) Requerido(a) se insurgido em momento oportuno, caso assim o fosse, tal competência seria prorrogada, nos termos do art. 64 e art. 65 do Código de Processo Civil. Outrossim, o ordenamento jurídico permite a realização de declarações de residência de próprio punho, de modo que a indicação do endereço em petição inicial presume-se verdadeira, tomando-se como regra o princípio da boa-fé, a qual somente pode ser afastada mediante comprovação da má-fé da parte. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA INDENIZATÓRIA. DESNECESSÁRIA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CONFIGURA EXCESSO DE FORMALISMO E OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO A DETERMINAÇÃO DO JUÍZO DE EMENDA À INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DE ENDEREÇO. ENDEREÇO EFETIVAMENTE COMPROVADO NOS AUTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OPORTUNIDADE À PARTE DE COMPROVAR A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO CPC. INDEFERIMENTO DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Deste modo, observando o texto legal é possível verificar que a ausência de comprovante de residência em nome próprio não é caso de indeferimento da inicial, porquanto a necessária apresentação do referido comprovante não se insere nos requisitos do art. 319, II, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. 2. Nessa senda, configura-se excesso de formalismo e ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição a determinação do juízo de emenda à inicial, para a juntada de comprovante de residência, presumindo-se verdadeiros os dados por eles fornecidos na peça vestibular, até prova em contrário, salvo se, a meu ver, o juízo de origem observar indícios de lide predatória, onde deverá verificar tais questões no início da demanda. 3. Com efeito, a mera indicação do endereço dos autores na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, não sendo a exibição do documento em nome próprio ou de outrem documento indispensável à propositura da demanda, valorizando-se em especial neste aspecto a boa-fé que rege o processo, sendo a parte autora a principal interessada na prestação jurisdicional. 4. Diante disso, a reforma da decisão para reconhecer a inexigibilidade do comprovante de residência é medida que se impõe. [...] (TJ-PA - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08070634720218140000 21103857, Relator.: ALEX PINHEIRO CENTENO, Data de Julgamento: 23/07/2024, 2ª Turma de Direito Privado). Rejeito, portanto, a preliminar arguida. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. A responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, ficando, portanto, dispensada a prova da culpa. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso dos autos, verifico que não há controvérsias em relação ao encerramento da conta bancária da parte autora. A Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN estabelece os procedimentos para abertura, manutenção e encerramento de contas bancárias. Dentre as providências necessárias ao encerramento de conta, destaca-se o seguinte: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; [...] IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea “a” do inciso IV. Portanto, nos casos em que a instituição financeira tiver interesse no cancelamento da conta corrente do cliente, deve notificá-lo previamente, fornecendo prazo razoável para a devida tomada de providências pelo consumidor e, ainda, deve descrever as motivações que ensejaram a ruptura do vínculo contratual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento de contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n . 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1900869 SP 2021/0147728-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição financeira, de justo motivo. Também com suporte nessas premissas, firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive acerca da divergência jurisprudencial. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação, o que, de fato, aconteceu. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1664324 SP 2020/0037536-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) (grifei) E, ainda, os tribunais estaduais: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta corrente e demais serviços contratados junto ao réu. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o bloqueio e o encerramento unilateral da conta corrente e demais serviços a ela vinculados ocorreram por desinteresse comercial da instituição financeira. Falta de prova de que tenha o réu realizado regular notificação ao correntista. Afronta à regra dos artigos 12, I, e 13, da Resolução n. 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001074-69.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO E UNILATERAL DE CONTA POUPANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A instituição financeira, para proceder ao cancelamento unilateral de uma conta bancária da qual não tem mais interesse em manter a relação contratual com o cliente, deve notificá-lo previamente, como exige a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com redação dada pela Resolução do BACEN/CMN nº 2.747/2000, em seu artigo 12. O encerramento abrupto de conta poupança pelo banco, sem observância das normas de regência, enseja a reparação pelos danos morais e materiais provocados ao consumidor. Conforme o entendimento do STJ, os juros de mora em responsabilidade contratual são devidos a partir da citação. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM. Apelação Cível Nº 0209626-54.2012.8.04.0001; Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2020; Data de registro: 16/06/2020) Caberia ao réu, então, ante a hipossuficiência da parte autora na presente relação, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a regularidade dos procedimentos adotados para o encerramento unilateral da conta corrente da parte autora, o que não foi feito. O banco requerido não fez prova de que notificou a parte autora, previamente, sobre o encerramento de sua conta bancária. Dessa forma, além de não ter sido avisada sobre a data em que sua conta seria encerrada, a parte autora não dispôs de prazo razoável para que tomasse as providencias necessárias e sequer foi esclarecida sobre os motivos do encerramento de sua conta. A única informação prestada pelo Banco seria a de desinteresse comercial. Os extratos bancários juntados pela parte autora (ID 98533064 e ID 98533067) demonstram que ela utilizava sua conta bancária regularmente, inclusive movimentando valores elevados de R$ 10.000,00, R$ 12.000,00 e R$ 15.000,00. A parte autora demonstra, ainda, que seu nome foi incluído no relatório de cheques sem fundos (CCF) em razão do encerramento repentino de sua conta, que não permitiu o respectivo saque dos cheques pelo destinatário (ID 98533079). Nesse contexto, entendo que houve falhas na prestação dos serviços bancários pelo requerido, pois a comunicação prévia ao correntista é imprescindível para que ele tenha tempo suficiente para organizar seus compromissos cotidianos, de modo que a interrupção abrupta e unilateral da prestação dos serviços bancários é prática abusiva passível de indenizações. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - RETENÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - Ao fornecedor do serviço, por sua vez, incumbe a prova da inexistência de falha, a teor do artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC. - Comprovando-se que a instituição financeira bloqueou sem motivo a conta bancária do consumidor e, ainda, reteve o valor nela existente, resta configurada a falha na prestação do serviço, a qual também caracteriza danos morais, sobremaneira porque se trata de valor decorrente de sua atividade laboral. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença neste ponto. - Por sua vez, os honorários de sucumbência devem ser aumentados, ainda que a causa seja de baixa complexidade, se fixados no mínimo legal não forem suficientes para compensar o trabalho desempenhado pelo patrono. - Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido em parte. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.490915-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) De rigor, portanto, indenizar a parte autora pelos danos morais causados. Consigno que esse é um tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, a má prestação dos serviços bancários pelo Requerido ensejou condutas pela parte autora no sentido de resolver seu problema administrativamente e, principalmente, de ver seu nome livre de negativações. O(a) autor(a) demonstrou que não conseguiu nenhum esclarecimento sobre os motivos que levaram ao encerramento da conta e que foi pego de surpresa ao ter sua única conta bancária encerrada, conta bancária que, inclusive, utilizava regularmente, o que restou demonstrado por meio dos documentos colacionados à inicial. Não se trata de mero aborrecimento. Assim, com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como, para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. 3. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §ú, do CC (incluído pela Lei n.º 14.905/2024), cujo termo inicial fixa-se a partir desta decisão – arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), juros moratórios pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC, c/c art. 240, do CPC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); Sem custas e honorários nesta instância (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Na hipótese de interposição de recurso inominado, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, §3º, do CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado n.º 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 10 (dez) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação do recurso inominado. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igarapé-Açu/PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0071306-89.2023.8.17.2001

ID: 261449245

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0071306-89.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

T H F GONCALVES ATIVIDADES FISICAS

Sentença (Outras)

Advogados:

ADRIANE DE OLIVEIRA CORREIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAISE HELENA GALDINO SOUZA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0071306-89.2023.8.17.2001 EXEQUENTE: RODRIGO RAPOSO RODRIGUES, RODRIGO CESAR DE ARAUJO EXECUTADO(A): THIAGO HOFFMAN FLORENCIO GONCALVES, ARTUR FERNANDES TENORIO FIRMINO RÉU: T H F GONCALVES ATIVIDADES FISICAS SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória proposta por RODRIGO RAPOSO RODRIGUES e RODRIGO CESAR DE ARAUJO em face de THIAGO HOFFMAN FLORENCIO GONÇALVES e ARTUR FERNANDES TENORIO FIRMINO, todos devidamente qualificados, objetivando o reconhecimento da exigibilidade de dívida no montante de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a qual busca lastro nas cártulas de cheques juntadas ao ID 136802197 e pedido de indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Esclarece a parte autora que firmou com réu a venda de um BOX de Crossfit (além dos maquinários e materiais constantes no estabelecimento e que pertenciam aos autores) situado na Avenida Vereador Otacílio de Azevedo, 4616, Nova Descoberta, Recife-PE. Afirma que o acordo da venda foi assinado por Rodrigo César (autor), mas os cheques foram nomeados para Rodrigo Raposo também autor. Os bens móveis foram vendidos ao comprador pela quantia de R$ 85.000,00 que foi pago com entrada de um veículo da marca TOYOTA, modelo ETIOS, PLACA PGV4177, de propriedade do Sr. ARTHUR FERNANDES TENÓRIO FIRMINO, avaliado no valor de R$ 40.000,00 e mais 22 parcelas em cheques, sendo: Primeira parcela de R$ 2.500,00 para ser paga em 30/05/2022, segunda parcela de R$ 2.500,00 para ser paga em 30/06/2022 e as 20 parcelas restantes no valor de R$ 2.000,00 cada, iniciando no dia 30/07/2022 e encerrando em 29/02/2024. Em que pese ter ocorrido a entrega do veículo e o pagamento das duas primeiras parcelas de R$2.500,00, até o ajuizamento da demanda as 20 cártulas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, não foram devidamente quitadas. Entretanto, acostam ao feito a planilha atualizada do saldo devedor no valor de R$ 24.000,00, referente aos cheques (30/07/2022 até 30/06/2023), que acrescidos de juros legais de 1% ao mês desde a data da primeira devolução até a presente data, conforme o disposto no artigo 52 da Lei nº 7.357/1985 e em conformidade com a jurisprudência do STJ, por se tratar de “obrigação contratada como positiva e líquida, com vencimento certo, os juros moratórios correm a partir da data do vencimento da dívida.”, totaliza o valor de R$ 25.975,12 (vinte e cinco mil novecentos e setenta e cinco reais e doze centavos). Portanto, em face da negociação de forma amigável restar infrutífera, não restou outra alternativa aos autores que não fosse ingressar com a presente demanda, com a finalidade de obter o pagamento ao qual faz jus pelo negócio entabulado. Juntou documentos e recolheu custas (ID 139893185). Citado, o demandado ARTUR FERNANDES TENORIO FIRMINO apresentou peça de defesa ao ID 155768158 requerendo preliminarmente os benefícios da gratuidade da justiça e ilegitimidade passiva, uma vez que, inicialmente pretendeu fazer parte do negócio celebrado, contudo, desistiu e foi dado o efetivo seguimento entre os demais. Entretanto, o veículo dado como entrada era de sua propriedade, mas, após a desistência em efetuar a compra do box em conjunto com o Sr. THIAGO HOFFMAN, não requereu o bem de volta, uma vez que, já havia prometido que daria o mesmo, pois, já existia pretensão de sua parte em vende-lo, e, por sua vez, o corréu garantiu que posteriormente realizaria o pagamento do veículo para ele, portanto, o mesmo não faz parte do negócio discutido na presente demanda, sendo parte ilegítima. No mérito, aduz que, é evidente que os documentos juntados pelos próprios demandantes apenas demonstram a realização do negócio jurídico sem participação do mesmo, afinal os cheques não são do contestante, o contrato de compra e venda não possui seus dados, muito menos sua assinatura, bem como as conversas de WhatsApp relativas às cobranças dos valores dos cheques, não são com o mesmo, por esta razão, pugna pela improcedência da demanda. Por sua vez, o primeiro demandado, qual seja, THIAGO HOFFMAN, devidamente citado (ID 183719388), não apresentou peça de defesa. Deixando transcorrer o prazo em 22/10/2024 sem apresentar manifestação. Réplica juntada ao ID 165723278. Manifestação do autor ao ID 186605018 pugnando pela decretação da Revelia e o julgamento do feito, reiterando pela procedência da ação. Outrossim, no ID 186776351 foi proferida decisão reconhecendo que o documento apresentado como prova escrita capaz de embasar a pretensão do autor na presente ação monitória é o cheque, sendo necessário o saneamento e organização do processo, inclusive no que toca a legitimidade passiva da demanda, reconhecendo a necessidade que o emitente do cheque compusesse o polo passivo da demanda, qual seja, a T H F GONCALVES ATIVIDADES FISICAS. Citada, a THF GONÇALVES ATIVIDADES FISICAS apresentou Embargos Monitórios ao ID 195701319 contestando a cobrança dos valores relativos à compra do box de crossfit. Em resumo, aduz quem em maio de 2022, o embargante adquiriu o estabelecimento, no valor de R$ 85.000,00, incluindo entrada com veículo e parcelamento do restante em cheques. No entanto, logo após a compra, o embargante percebeu que o faturamento do estabelecimento foi inflado pelos embargados, com informações fraudulentas sobre a rentabilidade do negócio. Além disso, alega que o imóvel apresentava graves problemas estruturais, como infiltrações e vazamentos, que comprometiam o funcionamento do box e geravam prejuízos financeiros. Entretanto, a promessa dos embargados de realizar os reparos não foi cumprida, resultando em uma operação inviável. O embargante, então, arcou com os custos dos reparos e tentou renegociar a dívida, mas a proposta foi recusada. Diante disso, o embargante alega vício de consentimento, como erro substancial e dolo, uma vez que foi induzido a celebrar o contrato com informações falsas. Ele também argumenta que os cheques emitidos para pagamento não têm causa legítima, devendo ser declarados nulos, e que a ação monitória deve ser improcedente. O embargante pleiteia ainda a nulidade da dívida, com base na legislação de defesa do consumidor e nos princípios da boa-fé objetiva. Além disso, solicita a concessão de efeito suspensivo aos embargos, a condenação dos embargados por litigância de má-fé e a exclusão da cobrança indevida dos cheques. Instada a parte embargada a se manifestar, apresentou petição ao ID 198456490 afirmando no que interessa que os embargantes tentam esquivar-se do pagamento alegando irregularidades na transação e insustentabilidade financeira do negócio. Contudo, a manifestação contesta esses argumentos apresentando provas documentais, incluindo prints de redes sociais e WhatsApp, que demonstram que a empresa continua operando normalmente no mesmo local e com o mesmo nome, mesmo após a baixa formal do CNPJ em julho de 2024. As evidências mostram que Thiago Hoffman continua à frente do negócio, divulgando treinos, respondendo a clientes e comercializando serviços. Além disso, o telefone comercial usado no WhatsApp Business é o mesmo de Thiago, e há documentação oficial (certidão de oficial de justiça e acordo judicial) comprovando que a empresa manteve suas atividades após a data da suposta baixa. Reitera que tais condutas ecoam como fraude contra credores e litigância de má-fé, pugnando pela rejeição total dos embargos com conversão da ação monitória em título executivo, e a condenação ao pagamento de custas, honorários e multa por litigância de má-fé, além de danos morais. Instadas, as partes não requereram novas provas. Volveram-me conclusos. É o relatório. D E C I D O. 1. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art.355, I, do Diploma de Ritos. É que, compulsando os elementos produzidos pelas partes, se infere desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental apresentada. Eventual produção de prova oral ou pericial não terá o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que o julgador, visualizando nos autos elementos suficientes para a apreciação das questões postas pelas partes, pode dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, e julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa (Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 31ª Edição. São Paulo: Saraiva, p. 397). Nessa diretiva, Cândido Rangel Dinamarco é preciso ao pontuar: “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do Art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. São Paulo: Malheiros, p. 555). Na mesma linha de raciocínio, o STF firmou entendimento de que “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (STF - RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984, p.20990). Para a Corte, “o propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado (STF -RE 96725/RS, Rel. Min. Rafael Mayer). A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo caminho: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEDEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o Art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o Art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, Art.130, parte final).2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n°7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe29/06/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ. REsp n°2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. Trata-se de ação monitória proposta por RODRIGO RAPOSO RODRIGUES e RODRIGO CESAR DE ARAUJO em face de THIAGO HOFFMAN FLORENCIO GONÇALVES, ARTUR FERNANDES TENORIO FIRMINO e T H F GONCALVES ATIVIDADES FISICAS, objetivando o recebimento de crédito, representado por cártulas de cheques emitidas para pagamento parcial da aquisição de um box de Crossfit. 2. Das Questões Preliminares e Incidentais. 2.1 Da legitimidade passiva de ARTUR FERNANDES TENORIO FIRMINO Inicialmente, quanto à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por ARTUR FERNANDES TENORIO FIRMINO, verifico que assiste razão ao demandado. Conforme estabelece o art. 17 do Código de Processo Civil, "para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade". No caso concreto, observa-se que o fundamento da presente ação monitória são os cheques emitidos por THIAGO HOFFMAN FLORENCIO GONÇALVES, na qualidade de representante da pessoa jurídica T H F GONCALVES ATIVIDADES FISICAS. As cártulas não foram assinadas por ARTUR FERNANDES, tampouco há qualquer documento que o vincule diretamente à obrigação de pagamento destes títulos. Conforme leciona Humberto Theodoro Júnior: "Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão." (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil. Vol. I. 62ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 163) Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A legitimidade ad causam é condição da ação que se afere pelo exame da relação jurídica material deduzida em juízo. Se o autor não é titular do direito que afirma possuir, ou se o réu não é o sujeito que deve responder pelo dever correlato, a ação não pode ser exercida." (REsp 1.147.766/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/06/2010, DJe 24/06/2010) Portanto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva. 2.2 Da revelia de THIAGO HOFFMAN FLORENCIO GONÇALVES Quanto ao réu THIAGO HOFFMAN FLORENCIO GONÇALVES, devidamente citado (ID 183719388), não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, conforme art. 344 do CPC: "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor." A esse respeito, embora a revelia acarrete a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, não implica necessariamente na procedência do pedido, conforme bem esclarece o art. 345, IV, do CPC, e o enunciado da Súmula 301 do STJ. Tais questões serão apreciadas no mérito. 3. Dos Embargos Monitórios apresentados por T H F GONCALVES ATIVIDADES FISICAS A embargante T H F GONCALVES ATIVIDADES FISICAS alega, em síntese, vício de consentimento e causa ilícita para a emissão dos cheques, argumentando que houve fraude na apresentação das condições do negócio, com informações falsas sobre o faturamento e condições estruturais do imóvel. Contudo, tais argumentos não merecem prosperar por diversas razões jurídicas. Primeiramente, cumpre destacar que, conforme a Súmula 531 do Superior Tribunal de Justiça, "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula." Esta súmula reflete o princípio da autonomia e da abstração dos títulos de crédito, consagrado no art. 887 do Código Civil: "O título de crédito, documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei." A respeito do princípio da cartularidade e da abstração dos títulos de crédito, Fábio Ulhoa Coelho ensina: "Os princípios da cartularidade, literalidade e autonomia conferem aos títulos de crédito características que os tornam instrumentos facilitadores da circulação de riquezas. Desde que os empresários trocaram certos documentos representativos de direitos creditórios (cheques, notas promissórias, etc.), em vez de dinheiro, agilizaram-se as operações econômicas." (COELHO, Fábio Ulhoa. Manual de Direito Comercial. 28ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016, p. 249) No que tange especificamente ao cheque, a Lei nº 7.357/85 (Lei do Cheque) dispõe em seu art. 13 que "as obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes", reforçando a abstração deste título de crédito em relação ao negócio subjacente. O STJ tem reiteradamente aplicado esse entendimento: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. DEMONSTRAÇÃO. DESNECESSIDADE. SÚMULA 531/STJ. (...) 2. 'Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula' (Súmula 531/STJ)." (REsp 1.702.726/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 06/11/2018, DJe 08/11/2018) Ademais, conforme o REsp 1.094.571/SP, o STJ reforçou que: "Nos termos dos arts. 13, caput, e 22, ambos da Lei 7.357/85, as obrigações oriundas do cheque decorrem essencialmente da autonomia cambial, de modo que eventual discussão a respeito da causa debendi pressupõe contexto de excepcional ilicitude." (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/10/2011, DJe 19/10/2011) Quanto à alegação de vício de consentimento, a embargante não produziu prova robusta capaz de comprometer a validade do negócio jurídico subjacente, ônus que lhe competia, conforme art. 373, II, do CPC. Pelo contrário, os elementos probatórios trazidos aos autos pelos embargados demonstram que, mesmo após a alegada descoberta de problemas no negócio, a embargante continuou operando no mesmo local, com o mesmo nome fantasia. Como bem observado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "Para a desconstituição de título de crédito, a prova deve ser robusta, contundente e concludente, não bastando meras alegações genéricas." (TJSP, AC 1001074-02.2018.8.26.0562, Rel. Des. Carlos Alberto Garbi, 14ª Câmara de Direito Privado, j. 27/08/2019) No tocante à baixa do CNPJ ocorrida em 19/07/2024, verifico que a parte embargante continuou a operar normalmente após essa data, conforme comprovado pelas publicações em redes sociais, conversas por WhatsApp e certificação de Oficial de Justiça. Tal conduta configura, em tese, fraude contra credores, nos termos do art. 158 do Código Civil, que dispõe: "Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já insolvente, ou por eles reduzido à insolvência, ainda quando o ignore, poderão ser anulados pelos credores quirografários, como lesivos dos seus direitos." Sobre o tema da fraude contra credores, a doutrina de Maria Helena Diniz esclarece: "A fraude contra credores é o ato praticado pelo devedor insolvente ou na iminência de se tornar, ao desfazer-se de seus bens, em prejuízo de terceiros, credores preexistentes, frustrando, assim, a expectativa destes de receber o que se lhes deve." (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. 38ª ed. São Paulo: Saraiva, 2021, p. 566) No caso concreto, a conduta da embargante e seu sócio também caracteriza litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II e V, do CPC, uma vez que altera a verdade dos fatos e procede de modo temerário ao alegar insustentabilidade financeira do negócio, enquanto continua a explorá-lo comercialmente. 3.1 Dos danos morais No que concerne ao pedido de condenação do réu ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, cumpre destacar que tal pretensão não encontra amparo legal no procedimento monitório. A ação monitória possui natureza especial e finalidade específica, conforme disciplinado nos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil, destinando-se exclusivamente à obtenção de título executivo judicial a partir de prova escrita sem eficácia executiva. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento quanto à impossibilidade de cumulação de pedido de constituição de título executivo com pedido de indenização por danos morais, dada a incompatibilidade de ritos: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMULAÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DE RITOS. 1. É incabível a cumulação de pedido de constituição de título executivo, próprio da ação monitória, com pedido de indenização por danos morais, que segue o procedimento comum ordinário, dada a incompatibilidade de ritos." (REsp 746.789/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 17/05/2010) No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu: "MONITÓRIA. Cheque prescrito. Pedido cumulado de indenização por danos morais. Inadmissibilidade. Rito especial incompatível com a pretensão indenizatória. Precedentes do STJ. Extinção parcial mantida." (TJSP, Apelação 1003295-41.2019.8.26.0007, Rel. Des. Gilberto dos Santos, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 06/12/2019) Portanto, o pedido de condenação por danos morais deve ser rejeitado por inadequação da via eleita, sem prejuízo de que a parte autora, querendo, promova ação própria pelo procedimento comum para buscar tal reparação. DISPOSITIVO Ante o exposto: ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de ARTUR FERNANDES TENORIO FIRMINO, extinguindo o processo sem resolução do mérito em relação a este réu, nos termos do art. 485, VI, do CPC; DECRETO a revelia de THIAGO HOFFMAN FLORENCIO GONÇALVES, nos termos do art. 344 do CPC; REJEITO os embargos monitórios apresentados por T H F GONCALVES ATIVIDADES FISICAS, e, por consequência, CONSTITUO de pleno direito os títulos executivos judiciais, nos termos do art. 701, §2º, do CPC, no valor de R$ 25.975,12 (vinte e cinco mil, novecentos e setenta e cinco reais e doze centavos), conforme planilha atualizada apresentada pelos autores, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do ajuizamento da ação e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês pela taxa SELIC, deduzida a atualização (CC, arts. 389, § único, e art. 406, § 1º) desde a citação; CONDENO os réus THIAGO HOFFMAN FLORENCIO GONÇALVES e T H F GONCALVES ATIVIDADES FISICAS, solidariamente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, considerando a sucumbência mínima da parte autora. CONDENO a embargante T H F GONCALVES ATIVIDADES FISICAS ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 81, caput, do CPC, tendo em vista a tentativa de frustrar a satisfação do crédito mediante alegações contraditas pelas próprias provas dos autos, alterando a verdade dos fatos. Publique-se e intime-se. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 25 de abril de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

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Neuza Helena Dos Santos Correia x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322736090

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001074-19.2024.4.01.3508

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA HELENA DOS SANTOS CORREIA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FREDERICO HONORIO DE MORAES

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CECILIA ROSSI PIRES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001074-19.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL … Subseção Judiciária de Itumbiara/GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itumbiara/GO PROCESSO: 1001074-19.2024.4.01.3508 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NEUZA HELENA DOS SANTOS CORREIA Advogados do(a) AUTOR: CECILIA ROSSI PIRES - GO35552, FREDERICO HONORIO DE MORAES - GO26466 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS SENTENÇA TIPO "A" - RESOLUÇÃO Nº. 535/06-CJF SENTENÇA Relatório dispensado (Lei 9.099/1995, artigo 38 e Lei 10.259/2001, artigo 1º). Trata-se de ação previdenciária proposta por NEUZA HELENA DOS SANTOS CORREIA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, cujo pedido é a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Tenho por presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, merecendo destaque a existência de interesse processual por parte da autora, mormente porque o INSS indeferiu requerimento administrativo por ela apresentado em 23/01/2024 (Id. 2125773011). Quanto à prejudicial de mérito, declaro, desde já, prescrita a pretensão referente a crédito vencido em data anterior ao quinquênio imediatamente anterior ao ajuizamento desta ação, que se deu em 06/05/2024. Não há, assim, preliminares ou prejudiciais que impeçam a apreciação do mérito da presente ação previdenciária na porção referente ao crédito vencido em data posterior a 06/05/2019, apreciação que passo a fazer. Segundo dispõe o artigo 59, da Lei nº 8.213/91, “o auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigível nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Por outro lado, o artigo 42 da Lei nº 8.213/91 estabelece que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. A carência para a concessão dos benefícios é de 12 (doze) meses, não sendo exigido tal requisito nos casos de acidentes, doença profissional ou do trabalho ou doenças especificadas em listas elaboradas pelos Ministérios do Trabalho e da Previdência Social (artigos 25, I, 26, II e 151, todos da Lei 8.213/91 e Portaria Interministerial nº 2.998/01). Para os segurados especiais que não contribuírem na forma do art. 39, II, da Lei 8.213/91, fica assegurada a concessão do auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, no valor mínimo, diante da comprovação do desempenho de atividade rural, mesmo que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em quantidade de meses correspondentes à carência pertinente (inciso I do mesmo dispositivo). Faz-se, ainda, necessária a manutenção da qualidade de segurado, fazendo jus ao benefício caso também se encontre no chamado “período de graça”, período em que, muito embora este não mais esteja recolhendo contribuições, tem direito a benefícios e serviços, em razão da conservação da condição de segurado, nos termos do artigo 15 do mesmo diploma legal. Constatada a incapacidade pelo perito nomeado por este juízo e havendo nos autos elementos que indiquem ser pretérita (exames, pareceres e laudos médicos, prescrição de medicamentos, por exemplo), em regra terá o benefício data de início (DIB) na data em que veiculado o pertinente requerimento administrativo pelo autor (DER), ou se este for anterior à data da cessação do benefício (DCB) que por ele estava em gozo, o dia posterior a esta (DCB) será a DIB do benefício concedido por este juízo. Isto é, da constatação pericial da incapacidade associada aos indigitados indicativos de surgimento em data pretérita, derivará a compreensão de que o segurado se encontrava incapaz quando veiculou a postulação administrativa perante o INSS (ou quando cessado administrativamente o benefício que vinha auferindo, quando a DCB for posterior à DER), sendo contrário à ordem natural das coisas (NCPC, artigo 375), em tal contexto, imaginar que o segurado somente se tornou incapaz no curso da demanda judicial. Assim entendendo, não divirjo do magistério doutrinário que tenho por mais correto (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 584), filiando-me, ademais, à jurisprudência sedimentada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU, Súmula n. 22). Entretanto, nas situações em que o exame pericial indicar que a incapacidade surgiu em momento posterior à data de requerimento administrativo do benefício pelo segurado (DER) ou à data de cessação do benefício anterior (DCB), duas são as soluções possíveis: (i) se a incapacidade for anterior à data da citação, a data de início do benefício corresponderá à data em que citada a autarquia no processo judicial; ou (ii) se a incapacidade também for posterior à data da citação, a data de início do benefício será fixada na data de intimação do INSS para ciência do laudo pericial judicial. Trata-se, em ambos os casos, de não atribuir ao INSS o ônus pela ciência ficta do implemento dos requisitos legais necessários à concessão do benefício. Acolho, nesse ponto, orientação exarada pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais e pelo Superior Tribunal de Justiça (TNU, PEDILEF 0501304-33.2014.4.05.8302, Frederico Koehler, 11/12/2015; TNU, PUIL 5003129-59.2018.4.04.7012, Rel. Polyana Falcão Brito, 26/02/2021; STJ, REsp 1.369.165/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, 26/2/2014). Vale registrar, ainda, que a data de início da incapacidade fixada pela perícia médica poderá ser desconstituída por decisão judicial fundamentada especialmente nos seguintes parâmetros: i) histórico da doença – se documentação médica ou laudo pericial demonstrarem que se trata de doença com histórico anterior àquele correspondente à DII pericial, esta pode ser retroagida (situação inversa do que ocorre quando a doença deriva de evento certo ou pontual, tal como acidente, com DII passível de fixação pontual e objetiva pelo perito); ii) documentação médica – existência de documentos médicos (atestados, exames, prescrições médicas, encaminhamentos médicos, dentre outros) a indicarem que a incapacidade surgiu em momento anterior ou posterior à DII apontada pelo perito judicial; iii) histórico laboral ou contributivo – ruptura repentina de longo histórico laboral como empregado pode ser acolhida, se confortada por outros elementos, como indicativo de que naquele momento surgiu a incapacidade laboral, ainda que diverso da DII pericial; reingresso ou ingresso repentino como segurado de pessoa que já há algum tempo não contribuía pode ser indicativo, se confortado por outros elementos, de que a incapacidade tenha surgido em momento anterior a tal ingresso ou reingresso, ainda que tal momento não corresponda à DII apontada pelo perito; iv) perícias médicas administrativas – podem indicar DII diversa da DII pericial, que, se presentes outros elementos probatórios, pode ser acolhida. A apreciação judicial da DII pericial será feita com redobrada atenção, diante da possibilidade de sua desconstituição (através da adoção dos parâmetros supra), especialmente nas seguintes situações: i) DII pericial posterior à DER ou à DCB – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com precitadas DER ou DCB; ii) DII pericial posterior a períodos descontínuos com intervalos curtos de concessão do benefício – para que se aprecie se, na verdade, a DII judicial deve coincidir com a primeira DER; iii) DII pericial posterior a recente reingresso como contribuinte individual ou facultativo de segurado que há muito tempo não contribuía ou de ingresso de segurado que nunca contribuiu – para que se aprecie se a DII judicial deve ser anterior a tais ingresso ou reingresso. No que tange ao item ‘iii’ do parágrafo anterior, caso o acervo probatório não permita fixação segura da DII e estejam presentes indícios de omissão da parte na juntada de documentação médica pretérita, o feito será convertido em diligência para requisição dos prontuários médicos do período pretérito. Em qualquer hipótese, inexiste imposição a que o juízo desconsidere a DII pericial, o que somente será feito se confortada a decisão pelos parâmetros probatórios acima referidos. Inexistentes parâmetros em tal sentido, nada impede se mantenha, por exemplo, DII posterior a DER ou DII posterior a recente reingresso. O que é impositivo é que tais situações, por extravagantes (CPC, artigo 375), somente sejam acolhidas após a análise dos parâmetros probatórios acima referidos. No que tange à estipulação da data de início do benefício (DIB), impende destacar que os pedidos postos em Juízo serão interpretados lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial e não só daqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica “dos pedidos” (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23/10/2019). Deve-se ter em mente que o processo civil brasileiro é regido pela teoria da substanciação, de modo que a causa de pedir constitui-se não pela relação jurídica afirmada pelo autor, mas pelo fato ou complexo de fatos que fundamentam a pretensão que se entende por resistida. Assim, o juiz pode decidir a causa baseando-se em outro dispositivo legal que não o invocado pela parte, mas não lhe é dado escolher, dos fatos provados, qual deve ser o fundamento de sua decisão, se o fato eleito for diferente daquele alegado pela parte, como fundamento de sua pretensão (STJ, REsp 1.043.163/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 01.06.2010). Frise-se, ademais, que o requerimento de benefício previdenciário, seja administrativo, seja judicial, é revestido pelo princípio da fungibilidade, vale dizer: preenchidos os requisitos, deve sempre ser concedido o melhor benefício ao segurado, ainda que inicialmente requerido benefício diverso (v.g. TNU, PEDILEF 50154654120124047001, Rel. José Henrique Guaracy Rebêlo, DJe 19/02/2016). Equivale a dizer, pois, que, fixada a data de início da incapacidade com base nos parâmetros supra, a data de início do benefício (DIB) será estabelecida como consequência de uma interpretação teleológica e sistemática da petição inicial. Tem-se, portanto, a possibilidade de retroagir a DIB para data anterior à última DER ou DCB, desde que esta seja compatível com a avaliação sistemática dos pedidos veiculados, quer sejam expressos ou não. Isto é, ainda que a parte autora requeira expressamente que a DIB seja estabelecida em uma data específica, será permitido a este Juízo fixá-la em momento diverso, anterior ou posterior, alicerçado em análise sistemática dos pedidos gerais formulados na inicial. Por conseguinte, serão examinadas a data de início da incapacidade firmada pelo Juízo, o tipo de incapacidade (total ou parcial e permanente ou temporária) e a existência de benefícios anteriormente cessados ou indeferimentos administrativos pretéritos. Registro, nesse ponto, que o entendimento firmado pela Turma Nacional de Uniformização é de que “a decisão judicial que reconhece um benefício previdenciário, tem natureza meramente declaratória, de forma que o benefício deve retroagir desde a data em que reste comprovado que o segurado já reunia os requisitos” (PUIL 0042028-53.2012.4.01.3700, Rel. Juiz Federal Ronaldo José da Silva, 25/08/2018). Necessário consignar que, em tal hipótese, não há que se falar em sentença ultra ou extra petita. Isso porque, segundo a doutrina, a sentença é extra petita quando a providência jurisdicional deferida é diversa da que foi postulada quando o juiz defere a prestação pedida com base em fundamento não invocado quando o juiz acolhe defesa não arguida pelo réu, a menos que haja previsão legal para o conhecimento de ofício (art. 337, § 5º). Assim, por todos: Elpídio Donizetti, Curso didático de direito processual civil, 20 ed, página 713). Ora, “a sentença deve resolver a causa dentro dos limites subjetivos e objetivos da demanda. (...). O julgamento extra ou ultra petita atenta contra a garantia constitucional do contraditório, pois configura uma situação de surpresa (...)” (Leonardo Carneiro da Cunha in Teresa Arruda Alvim Wambier et. al., Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª tiragem, 2015, página 1.241), tratando-se de leitura doutrinária diretamente extraída doa artigos 141 e 492 do CPC/2015. Nesta senda, é certo que não incorre em julgamento extra ou ultra petita a decisão que, pautada em interpretação lógico-sistemática da peça inicial, considera de forma ampla o pedido. Não se pode olvidar, além disso, que nos pedidos que envolvem benefícios de incapacidade, é permitida a concessão de benefícios em maior ou menor amplitude, sem que isso ofenda os princípios constitucionais do direito processual (STJ, REsp 1662652/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 08/05/2017; STJ, REsp 1584771/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 30/05/2019; TNU, PEDILEF 0000113-50.2015.4.01.3819, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 09/11/2017). No caso concreto, conforme acima explicitado, a análise dos elementos autorizadores para fixação da DIB em data diversa da requerida, será realizada com observância e respeito aos limites da causa de pedir e pedido, em analogia ao princípio da fungibilidade, além da garantia do contraditório e da ampla defesa. Nos casos em que for constatada a existência de incapacidade parcial e permanente, em cumprimento ao disposto na Súmula 47 da TNU e para fins de definição de concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, este Juízo considerará os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, analisando concretamente a compatibilidade ou não da capacidade residual com as condições pessoais da parte autora, quais sejam, idade, nível de instrução e experiência laboral pretérita (assim: TRF1, AC 0008870-58.2016.4.01.9199, 1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia, Rel. Juíza Federal Camile Lima Santos (convocada), e-DJF1 26/11/2020). Quanto à revisão administrativa do benefício concedido judicialmente, anoto o seguinte. A despeito de existente respeitável compreensão de que o INSS somente poderia rever os benefícios previdenciários concedidos judicialmente através de ação judicial (por todos: STJ, AgRg 1.221.394, 5ª Turma, Jorge Mussi, DJe 24/10/2013), compreendo que administrativamente, isto é, sem o curso necessário da via jurisdicional, é possível tal revisão. Primeiro porque o artigo 71 da Lei 8.212/1991 é claro ao impor ao INSS o dever de efetuar a revisão administrativa dos benefícios previdenciários, “ainda que concedidos judicialmente”, não sendo dado ao Judiciário negar a aplicação de lei não tida por inconstitucional (STF, Súmula Vinculante n. 10). Segundo porque magistério consagrado na doutrina é no sentido de que “nada impede que o INSS venha a cessar benefício concedido por ordem judicial, pois o artigo 101 da Lei 8.213/1991 impõe a observância de exames periódicos, sem restringir aos concedidos administrativamente ou em juízo” (Fábio Zambitte Ibrahim, Curso de Direito Previdenciário, 16ª edição, 2011, página 628). Terceiro porque a Turma Nacional de Uniformização (TNU) sedimentou a compreensão de que, além de não poder a decisão judicial concessiva de benefício previdenciário por incapacidade proibir que o INSS nele proceda às revisões determinadas por lei, não pode também o juízo determinar que tais revisões somente se dêem após o trânsito em julgado da sentença concessiva do benefício (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Assentada a possibilidade jurídica de o INSS revisar administrativamente benefícios por incapacidade concedidos por este juízo, resta-me avaliar a influência da estimativa da data de recuperação da incapacidade do segurado feita pelo perito judicial sobre o exercício de tal competência administrativa. Insisto que aqui trato da estimativa, isto é, prognóstico pericial de recuperação destituído de juízo de certeza. Nesse contexto, estabeleço, de antemão, a impossibilidade de fixação prévia da data de cessação do benefício, eis que indigitado sistema de “data certa” somente se viabiliza se a avaliação pericial for conclusiva quanto à data da cessação da incapacidade (nesse sentido: Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, Manual de Direito Previdenciário, 11ª edição, 2009, páginas 640 e 641). Avalio, então, a influência da indigitada estimativa sobre a sistemática “Da Revisão Administrativa” de benefícios previdenciários concedidos judicialmente estabelecida no artigo 10, caput, I e §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, dispositivos que, em síntese, estabelecem como regra a obrigação de o INSS revisar administrativamente mencionados benefícios seis meses após a implantação judicial, admitindo que a decisão judicial fixe prazo diverso para a efetivação da mencionada revisão. O que tenho, nesse aspecto, são duas situações possíveis. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data posterior aos mencionados seis meses contados da implantação, não poderá este juízo proibir que a revisão administrativa se dê no prazo estipulado na mencionada regulamentação administrativa. Ora, não cabe ao juízo determinar, com base em mera estimativa, que as revisões administrativas somente se processem após determinada data, proibindo que ocorram na forma estabelecida administrativamente, conforme estabelecido no precitado precedente da TNU (PEDILEF 5000525-23.2012.4.01.4.04.7114, Relator Juiz Gláucio Maciel, DJ 07/06/2013). Neste caso, se a revisão administrativa processada anteriormente à data estimada para a recuperação laboral do segurado vier a, considerando o segurado capaz para o trabalho, desconstituir mencionada estimativa de recuperação efetuada pelo perito, é imprescindível que seja acompanhada de explicitação dos motivos conducentes à verificada incorreção na estimativa pericial. Se a estimativa emitida pelo perito judicial for de recuperação da capacidade laboral em data anterior aos mencionados seis meses contados da implantação, caberá a este juízo, com fundamento também no artigo 10, §1º, da Portaria Conjunta INSS/PGF n. 04/2014, estabelecer que a necessidade de revisão administrativa surge na data de recuperação estimada pelo perito. Se é certo que a revisão processada nesta data não necessariamente deve concluir pela cessação do benefício, não menos certo é que, havendo indicativos concretos de que venha o segurado a recuperar a capacidade laboral em momento anterior à revisão administrativa que seria processada, determina o princípio da indisponibilidade do interesse público (CF, artigo 37, caput) seja este procedimento administrativo antecipado. De acordo com o regramento contido no art. 45 do Decreto n. 3.048/99 e da Lei n. 8.213/91, o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, observada a relação constante do Anexo I. Como requisito legitimador de sua fruição, impõe-se ao segurado, para além da incapacidade total e definitiva para exercício de labor que garanta sua subsistência, comprovar estado de saúde a tal ponto debilitado que necessite da assistência permanente de outra pessoa, integrante ou não de seu núcleo familiar, para realizar tarefas elementares da vida diária. Como exemplos de situações a justificar a incidência do adicional de 25% sobre proventos de aposentadoria por invalidez, especificadas no Anexo I do Decreto 3.048/99, destacam-se: cegueira total; alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social; doença que exija permanência contínua no leito, dentre outras. Sob o aspecto temporal, o direito à percepção do adicional previsto no art. 45 da Lei supracitada surge a partir de quando configurada a efetiva necessidade do segurado de receber assistência contínua prestada por terceiro. Assim, se na época da concessão da aposentadoria por invalidez essa necessidade já existia, sendo plenamente passível de constatação pelo INSS, o direito à majoração dos proventos em 25% é devido desde aquele momento. Em sentido diverso, se a situação de debilidade mental ou física, impeditiva do exercício individual de tarefas elementares do cotidiano, for superveniente à obtenção do benefício previdenciário, o segurado somente faz jus ao acréscimo de 25% a partir da data do requerimento administrativo formulado com base na ocorrência da referida situação debilitante. Destaca-se que o auxílio-acompanhante é um plus à aposentadoria por incapacidade permanente na situação em que o segurado necessite permanentemente de um cuidador, sendo justificado pelo ônus financeiro que recairá sobre o aposentado (assim: Frederico Amado, Curso de Direito e Processo Previdenciário, 14ª edição, Editora Juspodivm, 2021, página 709). Nesse sentido, em sede de recurso extraordinário, julgado sob a sistemática de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não sendo possível, por ora, a extensão do auxílio da grande invalidez (art. 45 da Lei n. 8.213/91) a todas às espécies de aposentadoria” (RE 1.221.446, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 04/08/2021). Sob essa ótica, passo à análise da pretensão vertida a estes autos. No laudo médico pericial judicial (Id. 2150153177), o competente perito declarou que a parte autora lhe informou: i) data de nascimento: 05/02/1975 (50 anos); ii) profissão ou atividade habitual “faxineira/auxiliar de serviços gerais”; iii) ter como nível de instrução o ensino médio completo. O expert atestou que a periciada é portadora de fibromialgia e síndrome do impacto acrômio clavicular em ambos os ombros (CID-10: M79.7 e M75.4), apresentando ao exame físico marcha normal, ausência de atrofias ou deformidades, mobilidade preservada, Lasegue negativo e testes irritativos negativos (item “a” e anamnese). Destaca o especialista que são realizados tratamento conservador com hidroterapia e uso contínuo de medicamentos, se mostrando eficaz, com quadro clínico compensado e prognóstico favorável (item “k” e anamense). Por fim, a conclusão do exame pericial foi pela inexistência de déficit funcional, limitação objetiva ou sinais de incapacidade laborativa, sendo a autora considerada apta ao exercício das mais diversas atividades laborativas (itens “c”, “d”, “e”, “f”, “g”, “h”, “i”, “j” e “m”). Ressalto a compatibilidade entre a decisão administrativa emitida pelo INSS (Id. 2158651723) e o laudo elaborado pelo médico judicial (Id. 2150153177), os quais não constataram incapacidade laborativa da parte autora, de maneira que os primeiros documentos tiveram a veracidade confirmada em juízo. Não há contradição entre o laudo pericial e os documentos coligidos aos autos. Primeiro porque as patologias alegadas na exordial e comprovadas nos autos (Id’s 2125772729 a 2125772973) foram avaliadas na perícia realizada pelo douto médico judicial (Id. 2150153177). Não há, com efeito, omissão substancial no laudo, isto é, patologia comprovada nos autos com aptidão de alterar a perícia e não analisada. Segundo porque inexistem exames médicos ou processo de regulação interna no SUS para procedimento médico frontalmente incompatíveis com conclusão pericial. Não havendo frontal divergência entre a conclusão pericial e tais documentos médicos, remanesce apenas eventual pronunciamento diverso do(s) médico(s) assistente(s) da parte, via relatório ou atestado sugestivos de incapacidade laboral, merecendo prevalecer a conclusão pericial porque o perito, além de ostentar conhecimentos técnicos especializados para o exame de tais fatos, é equidistante das partes e se baseou em documentos acostados aos autos (assim: TRF1, AC 0033453-49.2013.4.01.3400, Marcelo Velasco Nascimento Albernaz (convocado), Oitava Turma, e-DJF1 16/08/2019). Não há, por outro lado, vícios internos no laudo pericial. Primeiro porque inexiste indicativo de inaptidão técnica do perito judicial, já que não se tem questão técnica de peculiar especificidade a exigir excepcionalmente perito especialista na matéria. As enfermidades alegadas e comprovadas foram fibromialgia e síndrome do impacto acrômio clavicular em ambos os ombros e o perito judicial é médico com especialização adicional em ortopedia, traumatologia, medicina legal e perícia. Não há, ademais, contradição interna no laudo pericial, já que a conclusão pericial de ausência de incapacidade e ausência de redução da capacidade laborativa é compatível com as respostas apresentadas pelo perito aos demais quesitos. Não há quesitos com respostas sugestivas da incapacidade negada na conclusão. Ressalto que na elaboração foram consideradas as condições pessoais e sociais da postulante, bem como todos os documentos médicos constantes nos autos, numa análise ancorada nas diretrizes legais vigentes, na experiência pessoal e profissional do especialista e também na literatura médica especializada. Destaco, ainda, que o perito do juízo trabalha sob a nota da imparcialidade, tendo realizado a anamnese, inteirando-se do histórico da periciada, realizou exame clínico na sala de perícias e respondeu aos quesitos de forma a retratar a inexistência da alegada incapacidade laboral. Ademais, não foram apresentados elementos hábeis e suficientes para anular a conclusão do perito oficial, sendo certo, ainda, que, apesar de devidamente intimada para se manifestar sobre o laudo pericial produzido nos autos, a parte autora manteve-se inerte (Id. 2156992912). Inexistente a incapacidade, não há, sob a égide da legislação de regência, embasamento à concessão dos benefícios pleiteados. Em virtude disso, faz-se desnecessária a análise da qualidade de segurado. DISPOSITIVO Com fundamento no exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça (Id. 2125772417). Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itumbiara/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) FRANCISCO VIEIRA NETO Juiz Federal BRSD

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Processo nº 0800927-42.2024.8.14.0028

ID: 281569387

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800927-42.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

OSVALDO XAVIER

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CEZAR AUGUSTO FRANCISCO BORGES

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JANDERSON ABREU BARBOSA

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KARINNA DE MOURA DANTAS

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0800927-42.2024.8.14.0028 Nome: OSVALDO XAVIER Endereço: Quadra Um, CASA D, Nova Mara… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0800927-42.2024.8.14.0028 Nome: OSVALDO XAVIER Endereço: Quadra Um, CASA D, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-010 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelinó Kubitschek, 2235 e 2041, bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c danos morais”, ajuizada por OSVALDO XAVIER em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, o autor alegou ser cliente da instituição financeira ré, mantendo conta corrente na qual recebia valores provenientes de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Afirmou que, em 11 de dezembro de 2023, realizou depósito no valor de R$ 590,00 e, ao verificar posteriormente o extrato, constatou que os valores não haviam sido creditados, sendo informado sobre o encerramento da conta por suposto “desinteresse comercial” do banco. Relatou não ter sido previamente notificado e que, apesar de ter procurado atendimento na agência e nos canais de suporte do réu, não obteve solução satisfatória. Sustentou que a conta encerrada era sua única conta bancária física, utilizada para fins profissionais e pessoais, razão pela qual experimentou prejuízos financeiros e psicológicos. Requereu (i) a concessão de tutela provisória para reativação da conta bancária e (ii) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Na decisão ID 107800659, o juízo determinou à parte autora a retirada do sigilo conferido aos autos, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais que justificassem a tramitação sob segredo de justiça. Em seguida, a parte autora requereu a retirada do sigilo (ID 109180003). Na decisão seguinte (ID 109817514), o juízo deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova, concedeu a tutela de urgência, designou audiência de conciliação e determinou a citação do réu. O réu ofereceu contestação ID 116980412, em que sustentou a legalidade do encerramento unilateral da conta com base nas Resoluções do Banco Central, alegando ter havido comunicação prévia ao cliente por carta registrada enviada em 30/10/2023. Afirmou que o encerramento se deu por desinteresse comercial e que a conta foi reativada em 08/04/2024. Contestou a alegação de dano moral, argumentando ausência de ilicitude e nexo causal, e impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a fixação de indenização em valor módico, além da revogação da tutela provisória e da inversão do ônus da prova. Na audiência realizada em 06 de junho de 2024 (ID 117512256), as partes compareceram devidamente representadas, mas não obtiveram êxito em conciliação. O juízo determinou a intimação da parte autora para apresentação de réplica no prazo legal. Em réplica ID 118494094, o autor defendeu a manutenção da justiça gratuita com base em declaração e documentos comprobatórios de sua condição financeira, reafirmando a ausência de notificação prévia do encerramento da conta e o caráter abusivo do ato praticado pela instituição financeira. Requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência integral dos pedidos, inclusive com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Na decisão ID 130403495, o juízo observou que a especificação de provas na petição inicial e na contestação ocorreu de forma genérica, razão pela qual determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A parte autora apresentou manifestação em que requereu o julgamento antecipado da lide (ID 130657209), com fundamento no art. 355, I, do CPC, argumentando que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o convencimento do juízo e para o deferimento integral dos pedidos formulados na petição inicial. Em certidão ID 139210717, atestou-se que as partes foram intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas, via sistema PJe. Constatou-se que apenas a parte autora apresentou manifestação tempestiva e que o prazo da parte ré transcorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que pesa em favor da parte autora a presunção de hipossuficiência e a ré, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse. Rejeito, também, o pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir. O réu adotou as providências de resolução do problema somente após o ajuizamento da ação, em cumprimento à decisão que concedeu a tutela antecipada em favor da parte autora, fato que não é suficiente para descaracterizar o interesse de agir da parte autora. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. A responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, ficando, portanto, dispensada a prova da culpa. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem. No caso dos autos, verifico que não há controvérsias em relação ao encerramento da conta bancária da parte autora e na retenção/bloqueio dos valores depositados, tendo a respectiva conta bancária sido reativada em sede de tutela de urgência. A Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN estabelece os procedimentos para abertura, manutenção e encerramento de contas bancárias. Dentre as providências necessárias ao encerramento de conta, destaca-se o seguinte: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; [...] IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea “a” do inciso IV. Portanto, nos casos em que a instituição financeira tiver interesse no cancelamento da conta corrente do cliente, deve notificá-lo previamente, fornecendo prazo razoável para a devida tomada de providências pelo consumidor e, ainda, deve descrever as motivações que ensejaram a ruptura do vínculo contratual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento de contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n . 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1900869 SP 2021/0147728-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição financeira, de justo motivo. Também com suporte nessas premissas, firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive acerca da divergência jurisprudencial. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação, o que, de fato, aconteceu. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1664324 SP 2020/0037536-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) (grifei) E, ainda, os tribunais estaduais: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta corrente e demais serviços contratados junto ao réu. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o bloqueio e o encerramento unilateral da conta corrente e demais serviços a ela vinculados ocorreram por desinteresse comercial da instituição financeira. Falta de prova de que tenha o réu realizado regular notificação ao correntista. Afronta à regra dos artigos 12, I, e 13, da Resolução n. 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001074-69.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO E UNILATERAL DE CONTA POUPANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A instituição financeira, para proceder ao cancelamento unilateral de uma conta bancária da qual não tem mais interesse em manter a relação contratual com o cliente, deve notificá-lo previamente, como exige a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com redação dada pela Resolução do BACEN/CMN nº 2.747/2000, em seu artigo 12. O encerramento abrupto de conta poupança pelo banco, sem observância das normas de regência, enseja a reparação pelos danos morais e materiais provocados ao consumidor. Conforme o entendimento do STJ, os juros de mora em responsabilidade contratual são devidos a partir da citação. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM. Apelação Cível Nº 0209626-54.2012.8.04.0001; Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2020; Data de registro: 16/06/2020) Caberia ao réu, então, ante a hipossuficiência da parte autora na presente relação, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a regularidade dos procedimentos adotados para o encerramento unilateral da conta corrente da parte autora, o que não foi feito. O banco requerido não fez prova de que notificou a parte autora, previamente, sobre o encerramento de sua conta bancária. Dessa forma, além de não ter sido avisada sobre a data em que sua conta seria encerrada, a parte autora não dispôs de prazo razoável para que tomasse as providencias necessárias e sequer foi esclarecida sobre os motivos do encerramento de sua conta. Por tais motivos, acreditando que os serviços bancários estavam sendo normalmente prestados, a parte autora realizou o depósito de valores em sua conta corrente que, todavia, não foram devidamente creditados, em razão do encerramento repentino da conta. Nesse contexto, entendo que houve falhas na prestação dos serviços bancários pelo requerido, pois a comunicação prévia ao correntista é imprescindível para que ele tenha tempo suficiente para organizar seus compromissos cotidianos, de modo que a interrupção abrupta e unilateral da prestação dos serviços bancários é prática abusiva passível de indenizações. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - RETENÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - Ao fornecedor do serviço, por sua vez, incumbe a prova da inexistência de falha, a teor do artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC. - Comprovando-se que a instituição financeira bloqueou sem motivo a conta bancária do consumidor e, ainda, reteve o valor nela existente, resta configurada a falha na prestação do serviço, a qual também caracteriza danos morais, sobremaneira porque se trata de valor decorrente de sua atividade laboral. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença neste ponto. - Por sua vez, os honorários de sucumbência devem ser aumentados, ainda que a causa seja de baixa complexidade, se fixados no mínimo legal não forem suficientes para compensar o trabalho desempenhado pelo patrono. - Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido em parte. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.490915-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) De rigor, portanto, que o banco requerido desbloqueie/devolva o valor retido indevidamente na conta bancária da parte autora, no montante de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), o que já foi cumprido, conforme alega a própria parte autora e demonstrados pelos documentos juntados à inicial (ID 107447160 e ID 107447161). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, consigno que esse é um tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, a má prestação dos serviços bancários pelo Requerido ensejou condutas pela parte autora no sentido de resolver seu problema administrativamente e, principalmente, de ter seu dinheiro liberado para livre utilização. O(a) autor(a) demonstrou que conseguiu reaver seu dinheiro perante a instituição bancária, porém, não conseguiu nenhum esclarecimento sobre os motivos que levaram ao encerramento da conta e que foi pego de surpresa ao ter sua única conta bancária encerrada, conta bancária que, inclusive, utiliza para recebimento de seus ganhos como motorista de aplicativos, o que restou demonstrado por meio das reclamações administrativas e mensagens Whatsapp juntadas. Não se trata de mero aborrecimento. Portanto, com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como, para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. Por fim, sobre o pedido de reativação da conta bancária, é cediço que nenhuma das partes pode ser obrigada a contratar uma com a outra. Logo, é juridicamente possível que a instituição financeira, no exercício de sua autonomia privada e da liberdade de contratar (ou não contratar), opte pela rescisão unilateral do contrato, como já fundamentado acima, desde que o faça seguindo os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central e pela legislação civilista, mediante comunicação prévia e sem abusos. No caso dos autos, o banco procedeu ao encerramento unilateral da conta corrente da parte autora de forma abrupta, sem prévia notificação e sem conceder prazo razoável para que o consumidor pudesse se reorganizar financeiramente, contrariando o disposto na Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN e afrontando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Embora não seja razoável impor à instituição bancária a obrigação de manter, de forma indefinida, uma relação contratual que já não mais lhe convém, o exercício do direito de resilição contratual não pode ocorrer de maneira lesiva, discriminatória ou desproporcional, principalmente quando a conta bancária em questão é utilizada pelo consumidor para fins essenciais, como recebimento de salários, benefícios previdenciários ou cumprimento de obrigações básicas do dia a dia. Nesse contexto, entendo que a instituição financeira deve reativar a conta corrente da parte autora, pois encerrada de forma abrupta e sem notificação prévia, mantendo-a em pleno funcionamento pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme art. 5º, IV, “a”, da Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN, prazo este razoável para que a parte autora tome as providencias necessárias quanto ao encerramento de sua conta e se organizar financeiramente, podendo, inclusive, contratar com outra instituição bancária (ou com a mesma instituição, caso estejam de comum acordo) e exigir a transferência de todos os seus recursos financeiros, sem ônus. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, COM O POSTERIOR ENCERRAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O BANCO A MANTER A CONTA CORRENTE PELO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS E CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DO AUTOR PELA MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE SEM A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O ART 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93, COM NOVA REDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.747/00, PREVÊ A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO DISTRATO, POR QUAISQUER DAS PARTES, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TR/RJ. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA CONTA PARA POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES LÁ DEPOSITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE, COMO COROLÁRIO DA AUTONOMIA PRIVADA, CONSISTE EM UM DIREITO SUBJETIVO EXERCITÁVEL POR QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, UMA VEZ QUE FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME REGRA CONSAGRADA NO VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0805743-26.2023.8.19 .0202 2023001112639, Relator.: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 04/04/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Encerramento unilateral de conta corrente por parte da instituição financeira – Autora que alega ter sofrido retenção indevida do saldo disponível em sua conta – Pretensão de condenação do réu à manutenção da conta, ou ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral – Sentença que julgou procedentes os pedidos – Insurgência do réu – Parcial cabimento – Embora não se ignore a possibilidade de a instituição financeira encerrar unilateralmente o relacionamento comercial com seu cliente, na hipótese, a conduta do réu desrespeitou o disposto na Resolução CMN nº 2.025/1993 e no contrato celebrado entre as partes – Banco réu que reteve indevidamente o saldo disponível na conta da autora, sem justificativa plausível – Necessidade de ressarcimento dos valores retidos – Impossibilidade, contudo, de imposição da manutenção do relacionamento comercial entre as partes, ante o manifesto desinteresse da instituição financeira – Dano moral configurado – O réu privou a autora, de forma súbita e injustificada, do acesso à conta bancária de sua titularidade, inclusive obstando a requerente de dispor livremente de numerário depositado na conta – Requerente que se viu compelida a socorrer-se do Poder Judiciário – Transtorno experimentado pela requerente que transcende a esfera do mero aborrecimento – Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado pelo D. Juízo a quo, é adequado aos fins colimados – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003800-15.2022.8.26 .0045 Arujá, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 05/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifei) 3. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DETERMINAR ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. que reative a conta corrente da parte autora (ag.: 3328, cc.: 02-001355-6), consolidando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo o pleno funcionamento da referida conta bancária pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, prazo este que terá início a partir do trânsito em julgado da presente decisão; b) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §ú, do CC (incluído pela Lei n.º 14.905/2024), cujo termo inicial fixa-se a partir desta decisão – arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), juros moratórios pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC, c/c art. 240, do CPC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); c) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais, se houver, e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Processo nº 0800927-42.2024.8.14.0028

ID: 281569399

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800927-42.2024.8.14.0028

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO NOGUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0800927-42.2024.8.14.0028 Nome: OSVALDO XAVIER Endereço: Quadra Um, CASA D, Nova Mara… Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá PROCESSO: 0800927-42.2024.8.14.0028 Nome: OSVALDO XAVIER Endereço: Quadra Um, CASA D, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-010 Nome: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Endereço: Avenida Presidente Juscelinó Kubitschek, 2235 e 2041, bloco A, VILA NOVA CONCEIÇÃO, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-011 SENTENÇA 1. RELATÓRIO Cuida-se de “ação de obrigação de fazer c/c danos morais”, ajuizada por OSVALDO XAVIER em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., partes qualificadas nos autos. Em síntese, o autor alegou ser cliente da instituição financeira ré, mantendo conta corrente na qual recebia valores provenientes de sua atividade profissional como motorista de aplicativo. Afirmou que, em 11 de dezembro de 2023, realizou depósito no valor de R$ 590,00 e, ao verificar posteriormente o extrato, constatou que os valores não haviam sido creditados, sendo informado sobre o encerramento da conta por suposto “desinteresse comercial” do banco. Relatou não ter sido previamente notificado e que, apesar de ter procurado atendimento na agência e nos canais de suporte do réu, não obteve solução satisfatória. Sustentou que a conta encerrada era sua única conta bancária física, utilizada para fins profissionais e pessoais, razão pela qual experimentou prejuízos financeiros e psicológicos. Requereu (i) a concessão de tutela provisória para reativação da conta bancária e (ii) a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$ 5.000,00. Na decisão ID 107800659, o juízo determinou à parte autora a retirada do sigilo conferido aos autos, por não se tratar de nenhuma das hipóteses legais que justificassem a tramitação sob segredo de justiça. Em seguida, a parte autora requereu a retirada do sigilo (ID 109180003). Na decisão seguinte (ID 109817514), o juízo deferiu a gratuidade da justiça, inverteu o ônus da prova, concedeu a tutela de urgência, designou audiência de conciliação e determinou a citação do réu. O réu ofereceu contestação ID 116980412, em que sustentou a legalidade do encerramento unilateral da conta com base nas Resoluções do Banco Central, alegando ter havido comunicação prévia ao cliente por carta registrada enviada em 30/10/2023. Afirmou que o encerramento se deu por desinteresse comercial e que a conta foi reativada em 08/04/2024. Contestou a alegação de dano moral, argumentando ausência de ilicitude e nexo causal, e impugnou o pedido de justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos ou, alternativamente, a fixação de indenização em valor módico, além da revogação da tutela provisória e da inversão do ônus da prova. Na audiência realizada em 06 de junho de 2024 (ID 117512256), as partes compareceram devidamente representadas, mas não obtiveram êxito em conciliação. O juízo determinou a intimação da parte autora para apresentação de réplica no prazo legal. Em réplica ID 118494094, o autor defendeu a manutenção da justiça gratuita com base em declaração e documentos comprobatórios de sua condição financeira, reafirmando a ausência de notificação prévia do encerramento da conta e o caráter abusivo do ato praticado pela instituição financeira. Requereu o julgamento antecipado da lide com a procedência integral dos pedidos, inclusive com a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Na decisão ID 130403495, o juízo observou que a especificação de provas na petição inicial e na contestação ocorreu de forma genérica, razão pela qual determinou a intimação das partes para que indicassem as provas que pretendiam produzir, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. A parte autora apresentou manifestação em que requereu o julgamento antecipado da lide (ID 130657209), com fundamento no art. 355, I, do CPC, argumentando que as provas documentais constantes dos autos são suficientes para o convencimento do juízo e para o deferimento integral dos pedidos formulados na petição inicial. Em certidão ID 139210717, atestou-se que as partes foram intimadas para se manifestarem quanto à produção de provas, via sistema PJe. Constatou-se que apenas a parte autora apresentou manifestação tempestiva e que o prazo da parte ré transcorreu sem manifestação. Os autos vieram conclusos. Sendo o necessário relato, fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo (art. 370, CPC), sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento antecipado da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF). Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, uma vez que pesa em favor da parte autora a presunção de hipossuficiência e a ré, por sua vez, não jungiu ao feito, evidência, suficientemente idônea, apta a desnaturar a benesse. Rejeito, também, o pedido de extinção do feito por falta de interesse de agir. O réu adotou as providências de resolução do problema somente após o ajuizamento da ação, em cumprimento à decisão que concedeu a tutela antecipada em favor da parte autora, fato que não é suficiente para descaracterizar o interesse de agir da parte autora. Superadas as preliminares/prejudiciais, passo ao exame do mérito. O caso dos autos se submete ao regime jurídico previsto no Código de Defesa do Consumidor, haja vista que as partes se amoldam nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do CDC. Vale destacar o enunciado da Súmula n. 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Não se questiona que nas relações de consumo, a distribuição do ônus da prova não está ligada ao princípio clássico da correlação do que se alega, segundo o qual ao autor incumbe a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nos processos envolvendo lide de consumo, vigorando o princípio da inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do CDC), o que deve prevalecer na seara da distribuição do ônus da prova é o princípio da racionalidade ou razoabilidade. A responsabilidade dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços é objetiva, ficando, portanto, dispensada a prova da culpa. É o que preceitua o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Pois bem. No caso dos autos, verifico que não há controvérsias em relação ao encerramento da conta bancária da parte autora e na retenção/bloqueio dos valores depositados, tendo a respectiva conta bancária sido reativada em sede de tutela de urgência. A Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN estabelece os procedimentos para abertura, manutenção e encerramento de contas bancárias. Dentre as providências necessárias ao encerramento de conta, destaca-se o seguinte: Art. 5º Para o encerramento de conta devem ser adotadas, no mínimo, as seguintes providências: I - comunicação entre as partes da intenção de rescindir o contrato, informando os motivos da rescisão, caso se refiram à hipótese prevista no art. 6º ou a outra prevista na legislação ou na regulamentação vigente; [...] IV - prestação de informações pela instituição ao titular da conta sobre: a) o prazo para adoção das providências relativas à rescisão do contrato, limitado a trinta dias corridos, contado do cumprimento da exigência de trata o inciso I; b) os procedimentos para pagamento de compromissos assumidos com a instituição ou decorrentes de disposições legais; e c) os produtos e serviços eventualmente contratados pelo titular na instituição que permanecem ativos ou que se encerram juntamente com a conta de depósitos; e V - comunicação ao titular sobre a data de encerramento da conta ou sobre os motivos que impossibilitam o encerramento, após o decurso do prazo de que trata a alínea “a” do inciso IV. Portanto, nos casos em que a instituição financeira tiver interesse no cancelamento da conta corrente do cliente, deve notificá-lo previamente, fornecendo prazo razoável para a devida tomada de providências pelo consumidor e, ainda, deve descrever as motivações que ensejaram a ruptura do vínculo contratual. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA.PRESSUPOSTOS. INDEFERIMENTO. SÚMULAS N. 83 DO STJ e 735 DO STF. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa as arts. 11, 489 e 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o encerramento de contrato de conta corrente, como corolário da autonomia privada, consiste em um direito subjetivo exercitável por qualquer das partes contratantes, desde que observada a prévia e regular notificação. 3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir decisão que defere ou indefere medida liminar ou de antecipação de tutela. Incidência, por analogia, da Súmula n. 735 do STF. 4. Rever as conclusões do acórdão impugnado que, em sintonia com a orientação do STJ, concluiu não estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão de tutela antecipada, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmulas n . 7 e 83 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1900869 SP 2021/0147728-7, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. RESILIÇÃO UNILATERAL. PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DOS RECORRENTES E EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. MEDIDA ADOTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O julgado reconheceu como legítimo o encerramento das contas bancárias dos insurgentes, porquanto teria havido sua prévia notificação e não seria necessária a apresentação, pela instituição financeira, de justo motivo. Também com suporte nessas premissas, firmou-se que o recorrido teria praticado exercício legal de seu direito e não teria sido comprovado o dano moral, mas mero aborrecimento, comum nas relações do dia a dia. Incidência da Súmula 7/STJ, aplicável a ambas as alíneas do permissivo constitucional, inclusive acerca da divergência jurisprudencial. 2. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que é cabível a resilição unilateral do contrato de contas bancárias pela instituição financeira, desde que haja prévia notificação, o que, de fato, aconteceu. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1664324 SP 2020/0037536-2, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) (grifei) E, ainda, os tribunais estaduais: RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Alegação do autor de que foi surpreendido com o encerramento unilateral de sua conta corrente e demais serviços contratados junto ao réu. Relação de consumo evidenciada. Admissibilidade no caso da inversão do ônus probatório. Hipótese em que o bloqueio e o encerramento unilateral da conta corrente e demais serviços a ela vinculados ocorreram por desinteresse comercial da instituição financeira. Falta de prova de que tenha o réu realizado regular notificação ao correntista. Afronta à regra dos artigos 12, I, e 13, da Resolução n. 2.025/93, do Banco Central do Brasil. Negligência da instituição financeira configurada. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Sentença reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente, mas em maior extensão. Recurso provido, em parte. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001074-69.2023 .8.26.0001 São Paulo, Relator.: João Camillo de Almeida Prado Costa, Data de Julgamento: 15/03/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/03/2024) (grifei) ___________________________________________________ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO INDEVIDO E UNILATERAL DE CONTA POUPANÇA PELO BANCO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS DE MORA. READEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ENCARGO QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. A instituição financeira, para proceder ao cancelamento unilateral de uma conta bancária da qual não tem mais interesse em manter a relação contratual com o cliente, deve notificá-lo previamente, como exige a Resolução BACEN/CMN nº 2.025/1993, com redação dada pela Resolução do BACEN/CMN nº 2.747/2000, em seu artigo 12. O encerramento abrupto de conta poupança pelo banco, sem observância das normas de regência, enseja a reparação pelos danos morais e materiais provocados ao consumidor. Conforme o entendimento do STJ, os juros de mora em responsabilidade contratual são devidos a partir da citação. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-AM. Apelação Cível Nº 0209626-54.2012.8.04.0001; Relator (a): Flávio Humberto Pascarelli Lopes; Comarca: Manaus/AM; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 16/06/2020; Data de registro: 16/06/2020) Caberia ao réu, então, ante a hipossuficiência da parte autora na presente relação, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC), qual seja, a regularidade dos procedimentos adotados para o encerramento unilateral da conta corrente da parte autora, o que não foi feito. O banco requerido não fez prova de que notificou a parte autora, previamente, sobre o encerramento de sua conta bancária. Dessa forma, além de não ter sido avisada sobre a data em que sua conta seria encerrada, a parte autora não dispôs de prazo razoável para que tomasse as providencias necessárias e sequer foi esclarecida sobre os motivos do encerramento de sua conta. Por tais motivos, acreditando que os serviços bancários estavam sendo normalmente prestados, a parte autora realizou o depósito de valores em sua conta corrente que, todavia, não foram devidamente creditados, em razão do encerramento repentino da conta. Nesse contexto, entendo que houve falhas na prestação dos serviços bancários pelo requerido, pois a comunicação prévia ao correntista é imprescindível para que ele tenha tempo suficiente para organizar seus compromissos cotidianos, de modo que a interrupção abrupta e unilateral da prestação dos serviços bancários é prática abusiva passível de indenizações. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA BANCÁRIA - RETENÇÃO DE VALORES - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR - RAZOABILIDADE OBSERVADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA. - A responsabilidade civil decorrente da falha na prestação do serviço está prevista no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, demandando apenas a prova do defeito, dos danos e do nexo de causalidade. - Ao fornecedor do serviço, por sua vez, incumbe a prova da inexistência de falha, a teor do artigo 14, § 3º, inciso I, do CDC. - Comprovando-se que a instituição financeira bloqueou sem motivo a conta bancária do consumidor e, ainda, reteve o valor nela existente, resta configurada a falha na prestação do serviço, a qual também caracteriza danos morais, sobremaneira porque se trata de valor decorrente de sua atividade laboral. - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, o Julgador deve pautar-se pelo bom senso, moderação e prudência, sem perder de vista que, por um lado, a indenização deve ser a mais completa possível e, por outro, ela não pode tornar-se fonte de lucro. - Sendo a quantia arbitrada em primeiro grau suficiente para compensar os danos sofridos, deve ser mantida a sentença neste ponto. - Por sua vez, os honorários de sucumbência devem ser aumentados, ainda que a causa seja de baixa complexidade, se fixados no mínimo legal não forem suficientes para compensar o trabalho desempenhado pelo patrono. - Recurso principal não provido. Recurso adesivo provido em parte. Sentença reformada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.490915-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/02/2021, publicação da súmula em 22/02/2021) De rigor, portanto, que o banco requerido desbloqueie/devolva o valor retido indevidamente na conta bancária da parte autora, no montante de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), o que já foi cumprido, conforme alega a própria parte autora e demonstrados pelos documentos juntados à inicial (ID 107447160 e ID 107447161). Em relação ao pedido de indenização por danos morais, consigno que esse é um tema que por muito tempo passou ao largo do poder judiciário. É que, segundo orientação da antiga doutrina, os direitos da personalidade não eram suscetíveis de reparação patrimonial. Ocorre que após a CF/88 a dignidade da pessoa humana e os direitos da personalidade passaram a receber proteção jurídica expressa, prevendo o direito à indenização nos arts. 1º, III, e 5º, V e X. Reforçando o texto constitucional, o CDC estabeleceu no art. 6º, VI, que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais bem como o acesso aos órgãos judiciários com vistas à prevenção ou reparação de danos morais causados (art. 6º, VII). No caso posto, a má prestação dos serviços bancários pelo Requerido ensejou condutas pela parte autora no sentido de resolver seu problema administrativamente e, principalmente, de ter seu dinheiro liberado para livre utilização. O(a) autor(a) demonstrou que conseguiu reaver seu dinheiro perante a instituição bancária, porém, não conseguiu nenhum esclarecimento sobre os motivos que levaram ao encerramento da conta e que foi pego de surpresa ao ter sua única conta bancária encerrada, conta bancária que, inclusive, utiliza para recebimento de seus ganhos como motorista de aplicativos, o que restou demonstrado por meio das reclamações administrativas e mensagens Whatsapp juntadas. Não se trata de mero aborrecimento. Portanto, com base nas circunstâncias supra e levando em consideração o ato ilícito praticado contra a parte autora, o potencial econômico do ofensor (reconhecida instituição financeira), o caráter punitivo-compensatório da indenização e os parâmetros adotados em casos semelhantes pelos tribunais, concluo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é justo e razoável, sendo suficiente para compensar a parte autora pelo dano efetivamente suportado, afastado o enriquecimento sem causa, bem como, para desestimular que a parte requerida reitere sua conduta. Por fim, sobre o pedido de reativação da conta bancária, é cediço que nenhuma das partes pode ser obrigada a contratar uma com a outra. Logo, é juridicamente possível que a instituição financeira, no exercício de sua autonomia privada e da liberdade de contratar (ou não contratar), opte pela rescisão unilateral do contrato, como já fundamentado acima, desde que o faça seguindo os procedimentos estabelecidos pelo Banco Central e pela legislação civilista, mediante comunicação prévia e sem abusos. No caso dos autos, o banco procedeu ao encerramento unilateral da conta corrente da parte autora de forma abrupta, sem prévia notificação e sem conceder prazo razoável para que o consumidor pudesse se reorganizar financeiramente, contrariando o disposto na Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN e afrontando os princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Embora não seja razoável impor à instituição bancária a obrigação de manter, de forma indefinida, uma relação contratual que já não mais lhe convém, o exercício do direito de resilição contratual não pode ocorrer de maneira lesiva, discriminatória ou desproporcional, principalmente quando a conta bancária em questão é utilizada pelo consumidor para fins essenciais, como recebimento de salários, benefícios previdenciários ou cumprimento de obrigações básicas do dia a dia. Nesse contexto, entendo que a instituição financeira deve reativar a conta corrente da parte autora, pois encerrada de forma abrupta e sem notificação prévia, mantendo-a em pleno funcionamento pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias, conforme art. 5º, IV, “a”, da Resolução n.º 4.753/2019 do BACEN, prazo este razoável para que a parte autora tome as providencias necessárias quanto ao encerramento de sua conta e se organizar financeiramente, podendo, inclusive, contratar com outra instituição bancária (ou com a mesma instituição, caso estejam de comum acordo) e exigir a transferência de todos os seus recursos financeiros, sem ônus. Em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BLOQUEIO DE CONTA CORRENTE, COM O POSTERIOR ENCERRAMENTO UNILATERAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE CONDENOU O BANCO A MANTER A CONTA CORRENTE PELO PRAZO DE 30 DIAS CORRIDOS E CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). APELAÇÃO DO AUTOR PELA MANUTENÇÃO DA CONTA CORRENTE SEM A POSSIBILIDADE DE ENCERRAMENTO UNILATERAL E MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PARA R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). O ART 12 DA RESOLUÇÃO Nº 2.025/93, COM NOVA REDAÇÃO PELA RESOLUÇÃO Nº 2.747/00, PREVÊ A POSSIBILIDADE DA REALIZAÇÃO DO DISTRATO, POR QUAISQUER DAS PARTES, DESDE QUE HAJA COMUNICAÇÃO PRÉVIA, POR ESCRITO, DA INTENÇÃO DE RESCINDIR O CONTRATO. PRECEDENTES DO STJ E DO TR/RJ. CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇÃO DA CONTA PARA POSSIBILITAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES LÁ DEPOSITADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, UMA VEZ QUE O ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE CONTA-CORRENTE, COMO COROLÁRIO DA AUTONOMIA PRIVADA, CONSISTE EM UM DIREITO SUBJETIVO EXERCITÁVEL POR QUALQUER DAS PARTES CONTRATANTES. VALOR DA INDENIZAÇÃO QUE NÃO MERECE MAJORAÇÃO, UMA VEZ QUE FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL, QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONFORME REGRA CONSAGRADA NO VERBETE Nº 343 DA SÚMULA DESTE TJRJ. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 0805743-26.2023.8.19 .0202 2023001112639, Relator.: Des(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA MARQUES, Data de Julgamento: 04/04/2024, VIGESIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 11ª CÂM, Data de Publicação: 05/04/2024) (grifei) ___________________________________________________ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Encerramento unilateral de conta corrente por parte da instituição financeira – Autora que alega ter sofrido retenção indevida do saldo disponível em sua conta – Pretensão de condenação do réu à manutenção da conta, ou ao ressarcimento dos valores indevidamente retidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral – Sentença que julgou procedentes os pedidos – Insurgência do réu – Parcial cabimento – Embora não se ignore a possibilidade de a instituição financeira encerrar unilateralmente o relacionamento comercial com seu cliente, na hipótese, a conduta do réu desrespeitou o disposto na Resolução CMN nº 2.025/1993 e no contrato celebrado entre as partes – Banco réu que reteve indevidamente o saldo disponível na conta da autora, sem justificativa plausível – Necessidade de ressarcimento dos valores retidos – Impossibilidade, contudo, de imposição da manutenção do relacionamento comercial entre as partes, ante o manifesto desinteresse da instituição financeira – Dano moral configurado – O réu privou a autora, de forma súbita e injustificada, do acesso à conta bancária de sua titularidade, inclusive obstando a requerente de dispor livremente de numerário depositado na conta – Requerente que se viu compelida a socorrer-se do Poder Judiciário – Transtorno experimentado pela requerente que transcende a esfera do mero aborrecimento – Considerando as circunstâncias do caso, o valor de R$ 10.000,00, arbitrado pelo D. Juízo a quo, é adequado aos fins colimados – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . (TJ-SP - Apelação Cível: 1003800-15.2022.8.26 .0045 Arujá, Relator.: Renato Rangel Desinano, Data de Julgamento: 05/03/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/03/2024) (grifei) 3. DISPOSITIVO Por essas razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DETERMINAR ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. que reative a conta corrente da parte autora (ag.: 3328, cc.: 02-001355-6), consolidando-se, assim, a tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo o pleno funcionamento da referida conta bancária pelo prazo mínimo de 30 (trinta) dias corridos, prazo este que terá início a partir do trânsito em julgado da presente decisão; b) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. a pagar à(o) autor(a), a título de indenização por danos morais, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); o valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389, §ú, do CC (incluído pela Lei n.º 14.905/2024), cujo termo inicial fixa-se a partir desta decisão – arbitramento (Súmula 362/STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024 (entrada em vigor da Lei n.º 14.905/2024), juros moratórios pela taxa SELIC, subtraída a correção monetária, conforme art. 406, §1º, do CC, cujo termo inicial fixa-se a partir da data de citação – por se tratar de responsabilidade contratual (art. 405, do CC, c/c art. 240, do CPC), devendo a metodologia de cálculo observar o disposto na Resolução CMN n.º 5.171/2024 (art. 406, §2º e §3º, do CC), cujo valor deverá ser apurado mediante cálculo a ser apresentado em fase de cumprimento de sentença (art. 509, §2º, do CPC); c) CONDENAR o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por ônus de sucumbência, ao pagamento das custas processuais finais, se houver, e em verba honorária que, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação; Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, tudo devidamente certificado, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Havendo o trânsito em julgado, inexistindo outras providências a serem tomadas, certifique-se e arquivem-se os autos. Determino, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB - TJE/PA, com redação dada pelo provimento n. 011/2009, que essa sentença sirva como mandado, ofício, notificação e carta precatória para as comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá-PA, data registrada no sistema. PEDRO HENRIQUE FIALHO Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 do Empréstimo Consignado, Contrato Bancário, Saúde Pública, Violência Doméstica e Demandas sobre Energia Elétrica (Portaria n.º 1481/2025-GP, de 14 de março de 2025)

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Nilda Pires De Moura x Banco Safra S/A

ID: 278114885

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015833-72.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

NILDA PIRES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015833-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Pires de Moura … ADV: Elisangela Ruback Courbassier (OAB 260585/SP), Denner de Barros E Mascarenhas Barbosa (OAB 403594/SP) Processo 1015833-72.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nilda Pires de Moura - Reqdo: Banco Safra S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória ajuizada por NILDA PIRES DE MOURA contra BANCO SAFRA. Narra a autora que, em abril/2024, identificou em seu benefício previdenciário um desconto em razão do contrato n. 34933158, datado de 08.03.2024 e no valor de R$21.024,13, para pagamento em 84 parcelas de R$494,00, sendo a instituição financeira ré a mutuante. Afirma que desconhece a origem dessa operação, que nunca solicitou/contratou, e diz ter passado por situação configuradora de danos morais. Defende a incidência do CDC e a existência de causas para responsabilização do réu; expõe os fundamentos jurídico-legais e pede seja declarada inexistente a relação jurídica, com subsequente inexigibilidade de obrigações a ela ligadas, e o réu condenado a lhe indenizar por danos morais no valor de R$10.000,00. Postula a concessão de tutela de urgência para a exibição do contrato e suspensão de seus efeitos (e, por decorrência, dos descontos). A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, contrato, histórico de créditos do INSS e relatório de consulta de empréstimos, sendo dado à causa o valor de R$16.102,20. A petição inicial foi emendada às fls.132/134 e, após, a ação foi admitida com deferimento da liminar (fls.146/149). Citado, o banco réu apresentou contestação às fls.247/264, arguindo preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e falta de interesse de agir. No mérito, em síntese, alegou: que as contratação foi validamente celebrada pela parte autora por meio digital; que o crédito foi devidamente disponibilizado em sua conta; que a transação foi realizada com o uso de senha e dados pessoais; que não participou ou contribuiu de modo algum para a deflagração dos fatos narrados, motivo pelo qual não pode ser responsabilizado; que inexistem danos morais indenizáveis e que descabe a inversão do ônus probatório. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, comprovante de transferência, contrato e extratos. Réplica às fls.307/315. O feito foi saneado às fls.316/318, não sendo conhecida a impugnação (genérica) à gratuidade da justiça e sendo rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir. Às fls.338, foi determinado o encaminhamento de ofício à Caixa Econômica Federal para que informasse se a conta que recebeu os valores do contrato impugnado era de titularidade da parte autora e, em caso positivo, fornecesse um extrato com todas as movimentações da conta. A Caixa respondeu afirmativamente às fls.343/348, fornecendo o extrato com as movimentações. As partes se manifestaram e a autora não mais questionou a titularidade da conta, atendo-se a tão somente requerer novo ofício para obtenção de extrato detalhado das operações que se seguiram ao crédito do empréstimo. É o relatório. Fundamento e decido. Não havendo mais preliminares ou prejudiciais pendentes, torna-se possível a incursão no mérito. Assim, no MÉRITO, passo a decidir. Com efeito, conforme será adiante exposto, o depoimento pessoal da autora, especialmente diante da prova já constante dos autos, não influirá em nada no que diz respeito à persuasão racional do Juízo. Isto porque, já constando, de forma mais do que clara, a versão autoral sobre os fatos discutidos, a prova em questão não traria novos elementos, motivo pelo qual se torna desnecessária. Parte-se da premissa, portanto, pela qual "(...) O juiz é destinatário maior das provas e a ele compete determinar a realização daquelas necessárias ao seu convencimento, não justificando o depoimento pessoal do autor tão somente porque a parte assim a requereu" (TJSP 32ª Câmara de Direito Privado Ap 1006073-88.2018.8.26.0438/Penápolis Rel. Des. Kioitsi Chicuta j.17.02.2021). Ou seja, "(...) no concernente ao indeferimento do depoimento pessoal, cumpre ressaltar que o juiz é o destinatário principal e direto da prova, competindo-lhe aferir a necessidade de dilação probatória, para formação da sua convicção" (TJSP 24ª Câmara de DireitoPrivado AI 2062430-56.2020.8.26.0000/São Carlos Rel. Des. Marco Fábio Morsello j. 26.10.2021). Com base em tais premissas, fica fácil concluir que "(...) O depoimento do autor em nada contribuiria para elucidação da controvérsia, haja vista que apenas reiteraria a versão dos fatos por ele deduzida na exordial" (TJSP 24ª Câmara de Direito Privado Ap 1017475-41.2020.8.26.0554/Santo André Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira j.27.08.2021). Não bastasse isso, a decisão saneadora já indicou que a questão principal é a identificação da autenticidade do aceite/adesão, o que se faz por meio de prova técnico-pericial. Assim é que se torna possível, portanto, o imediato julgamento do feito, por estar devidamente formada a convicção do Juízo sobre o litígio (aplicação analógica do art. 355, inc. I, do CPC). A relação jurídica estabelecida entre as partes rege-se pelo CDC, enquanto relação de consumo, nos termos da Súmula n. 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Prevalece, portanto, a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, em consonância com o disposto no art. 6º, inc. VIII, da Lei n. 8078/90. Pretende o autor a declaração de inexistência da relação jurídica e débitos entre os litigantes, bem como a condenação da parte ré a restituir os respectivos valores descontados (em dobro) e ao pagamento de indenização por danos morais. Na essência, os pedidos estão fundados na alegada contratação fraudulenta do empréstimo consignado n. 34933158, que gerou os descontos indevidos das respectivas parcelas no benefício do requerente (fls.29/42 e 43/47). É incontroverso, contudo, o crédito em conta bancária por ele titularizada (fls.345/347). A questão central estava em identificar a validade da celebração deste contrato pelo demandante, frente à incisiva impugnação da operação que teria sido autorizada/contratada em seu nome. O ônus probatório a respeito estava a cargo do demandado (fls.316/318), não só em razão do monopólio que mantém dos dados/informações dos relacionamentos com seus clientes, mas também por envolver alegação de fato negativo. Estando-se diante de clara/incisiva impugnação a sua validade, é aplicável a tese fixada no Tema Repetitivo n. 1061 no STJ: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)". Mesmo na réplica, após a veiculação das teses defensivas, houve incisiva manifestação autoral a respeito do desconhecimento da contratação. Em contraposição, o polo passivo afirmou que Nilda tinha pleno conhecimento do ajuste, posto que o celebrou mediante assinatura eletrônica com dados de geolocalização e envio de documentos, além da liberação do valor em conta bancária de sua titularidade, o que evidencia a legalidade e validade da operação. Considerando a especificidade do caso e o aceite da proposta por assinatura eletrônica, entendo que não restou suficientemente provado que o requerente agiu de forma livre, consciente e inequívoca quanto à suposta contratação. Também não foi comprovada a utilização de aplicativo de mensagens ou mesmo outro aplicativo disponibilizado pelo banco requerido ou cedente, a realização do atendimento virtual com observância dos termos da legislação pertinente (Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008), o envio ao polo ativo de token, link ou SMS para confirmação das operações, nem a utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil. Nesse ponto, saliento que a Medida Provisória no2.200-2/2001 dispõe que: "Art.1oFica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. (...) Art.10.Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. §1oAs declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma doart. 131 da Lei no3.071, de 1ode janeiro de 1916 - Código Civil. §2oO disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. (...)". Impugnado o documento pelo demandante, incidem as regras acima transcritas (em especial, art. 10), de onde se conclui que a prova do contrato eletrônico não é idônea, já que não permite considerar legitimamente demonstrada a relação contratual impugnada, devendo as partes retornarem ao status quo ante, como se o negócio nunca tivesse sido celebrado. Ressalto, ainda, que não há qualquer prova da vinculação entre Nilda e o dispositivo aparentemente utilizado na operação, indicado às fls.253. Não desconsidero a alegação de que os dados visuais e registros de geolocalização dão aparência de autenticidade ao contrato. A assertiva é hipoteticamente verdadeira mas, diante da oposição incisiva do consumidor, a comprovação estreme de dúvidas mostra-se exigível, afastando a tese defensiva. Não bastasse isso, há de se ter em conta que se trata de pessoa idosa, simples e de parca instrução tecnológica, vulnerável portanto. Em casos análogos assim se decidiu: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PELO BANCO RÉU - PARCIAL CABIMENTO - Contrato de empréstimo eletrônico cuja aceitação pelo autor teria ocorrido por meio de biometria facial. A validade dos contratos de cartão de crédito consignado e de empréstimos consignados fica sujeita à apresentação de documento de identificação e à autorização expressa assinada pelo aposentado, para que então sejam permitidos descontos em folha, permitida a assinatura digital, desde que feita por certificadora credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP Brasil), em consonância com o art. 3º, incs. II e III, da Resolução INSS/PRES nº 28/2008, norma criada com nítido escopo de coibir fraudes em relação a idosos aposentados, requisitos não observados no caso pela instituição financeira ré, de forma a ser mantida a declaração de primeiro grau de inexigibilidade da contratação em questionamento e de devolução simples do indébito. Autor que teve descontado de seu benefício previdenciário valores de parcelas de empréstimo que não realizou. Subtração de parte da verba alimentar do requerente, proveniente do desconto consignado sobre benefício previdenciário, que resulta em abalo moral in re ipsa. Quantum indenizatório fixado em primeiro grau em R$ 10.000,00 que, contudo, se mostra exagerado, tendo em vista as peculiaridades do caso. Indenização por danos morais reduzida para o valor de R$ 6.000,00, quantia que se apresenta mais adequada para compensar a vítima pelos danos de ordem moral advindos do episódio e que não constitui enriquecimento sem causa. Sentença parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1005346-82.2023.8.26.0009; Relator: Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; j: 07/10/2024) e "Apelação. Contratação eletrônica de empréstimo consignado. Descontos em benefício previdenciário. CCB assinada fora do âmbito da ICP-Brasil. Impugnação. Aplicação do art. 10, §2º, da MP 2.200/01 e do art. 411, inciso III, do CPC, bem como do Tema nº 1.061 dos recursos repetitivos. Registro de dados da operação eletrônica (IP e geolocalização) que deviam ser escrutinados para comprovação da autenticidade, integridade, confiabilidade e disponibilidade dos dados. Irrelevância da relação custo benefício da produção da prova. Recebimento de valores em conta corrente que só interessa à síntese da relação jurídica e futura compensação. Descumprimento do ônus probatório pelo réu. Precedentes da Corte em sentido análogo. Fraude evidenciada. Restituição do indébito devida na forma do Tema nº 929 do C. STJ. Danos morais configurados. Hipervulnerabilidade do consumidor idoso. Indenização fixada em R$ 5.000,00. Ação ora julgada procedente em parte. Recurso da autora provido." (TJSP - Apelação Cível nº 1004972-14.2024.8.26.0597; Relator: Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; j: 03/12/2024). No mais, cumpre observar que a contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial de aposentados é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008: "Art. 5º - A instituição financeira, independentemente da modalidade de crédito adotada, somente encaminhará o arquivo para averbação de crédito após a devida assinatura do contrato por parte do beneficiário contratante, ainda que realizada por meio eletrônico. Art. 6º A inobservância do disposto no art. 5º implicará total responsabilidade da instituição financeira envolvida e, em caso de ilegalidade constatada pelo INSS, a operação será considerada irregular e não autorizada, sendo motivo de exclusão da consignação.". Sobre essa questão, destaco o seguinte julgado: "AÇÃO INDENIZATÓRIA - Empréstimo consignado - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Pretensão no pagamento dos danos morais - Possibilidade - Contratação de empréstimos com autenticação por biometria facial, por aposentados, é proibida pela Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008 Cabia ao réu comprovar a efetiva e regular contratação, diante da expressa negativa da autora, ônus do qual não se desincumbiu - Art. 373, II do CPC - Restou caracterizada a falha na prestação do serviço por parte do réu - Autora que não efetuou as contratações e devolveu o valor a ela creditado - O dano moral está devidamente configurado, nos termos da Súmula nº 479 do STJ "Quantum" fixado em R$10.000,00, quantia que está em consonância com o arbitrado por esta C. Câmara em casos símiles - Critérios de prudência, razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes - Sentença reformada -Sucumbência revista - Recurso provido." (TJSP Apelação n. 1074264-96.2022.8.26.0002; Rel: Achile Alesina; j: 28/09/2023). Nesse contexto, tenho que a parte requerida não se desincumbiu do ônus probatório que estava a seu cargo. E, o que é argumentado, relativamente à existência de uma válida contratação, carece de prova segura. Ou seja: não há prova efetiva sobre a formalização das contratações pela parte requerente. Neste contexto, inexiste evidência de que o demandado agiu após a celebração válida do contrato objeto desta ação. E, mesmo que se cogitasse de possível fraude da qual o polo passivo também possa ter sido vítima, nada trouxe aos autos a evidenciar que isso obstaria sua responsabilização. Milita em seu desfavor a consideração de que a falha se deveu, sim, a uma atividade intrínseca aos seus fins sociais (lucrativos), não havendo elemento que torne possível conclusão contrária excepcional, incidindo no caso o que dispõe a Súmula 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Não há prova de regular contratação entre as partes. Por todos esses elementos, é caso de se reconhecer a falta de razão jurídica para justificar os descontos na folha de pagamento do autor, o que é decorrência imediata da inexistência de contrato (ao menos válido) celebrado com o réu, tendo como desdobramento disso a inexigibilidade de qualquer obrigação ligada a ele. Por conta disso, deriva-se a obrigação da instituição financeira de restituir à requerente tudo que descontou então indevidamente dele desde o início até agora. No que se refere à obrigação de restituição em dobro, a pretensão guarda compatibilidade com o posicionamento do C. Superior Tribunal de Justiça, especialmente, no recurso repetitivo n. EAREsp n. 676.608/RS, quando se entendeu ser desnecessário o elemento subjetivo/volitivo para que a cominação seja imposta, sendo cabível quando a cobrança consubstanciar conduta meramente contrária à boa-fé objetiva apenas pela sua prática, mesmo sem o objetivo de lesar o contratante. Assim foi fixada a tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A partir disso: Quanto à devolução em dobro, o STJ já pacificou o entendimento de que a restituição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, independe da comprovação de má-fé, sendo suficiente a violação da boa-fé objetiva. Assim, considerando a inexistência da relação jurídica e os descontos indevidos realizados no benefício da autora, deve o réu restituir os valores em dobro, conforme jurisprudência recente do STJ (EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes) (Apelação n. 1010138-62.2023.8.26.0047 (TJSP); Rel: Achile Alesina; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 21/10/2024). Na mesma linha: Apelação n. 1007420-10.2022.8.26.0506 (TJSP); Rel: Cláudia Menge; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 24/03/2025; EMENTA: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de repetição de indébito e de indenização por danos morais. Cobrança de serviço não contratado. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora em busca da repetição do indébito em dobro e da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. - Instrumento contratual. Juntada autos pela ré em contestação. Questionamento pela autora quanto à autenticidade da assinatura. Prova pericial deferida, mas não produzida, porque a ré não comprovou o recolhimento dos honorários do perito. - Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único, CDC. Dispensada consideração do elemento volitivo. Entendimento pacífico do C. STJ. Restituição em dobro devida. Reforma nesse ponto. - Danos morais. Não caracterizados. Inserção de valor relativo a serviço não contratado nas faturas de consumo, sem reflexos lesivos. Inviável cogitar a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ausente dever de indenizar a esse título. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Em suma: a instituição financeira está isenta da obrigação de restituição dobrada se - e somente se - houver algum elemento concreto e bem comprovado de erro justificável ou, em determinados casos, de alguma ação de cunho contributivo praticada também pelo consumidor. Noutro dizer: só estará isenta da responsabilidade para fim de devolução em dobro se provar, efetivamente, que sua forma de agir não contraria os ditames e valores da boa-fé objetiva. No caso, cuida-se de descontos concernentes a contrato de empréstimo aqui declarado inexistente, sem causa jurídica válida adjacente, portanto. No mínimo, foram valores inseridos em contrato (nulo/inexistente) sem que o banco os tenha justificado com amparo em fatos jurídicos - prestações - realmente existentes. E, definitivamente, a desídia em se autorizar a concretização de um contrato sem uma absoluta cautela não se afina com o melhor conceito de boa-fé objetiva. Ademais, não impressiona o recebimento de valor mutuado em conta corrente, questão a ser solucionada mediante a devida e oportuna devolução/compensação. É admissível a compensação entre créditos e débitos: Registre-se, ademais, uma vez reconhecida a inexistência de relação jurídica entre as partes, mas demonstrado o depósito dos valores na conta corrente do autor, de rigor o reconhecimento de que é possível a compensação com o montante que a autora deve, necessariamente, devolver ao banco (Apelação n. 1001354-34.2024.8.26.0218 (TJSP); Rel: Lígia Araújo Bisogni; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 07/01/2025). O que se exige é a comprovação do crédito na conta da parte, ônus que é da concedente do empréstimo quando há controvérsia a respeito. Neste caso, o banco réu se desincumbiu do ônus, assim pelo extrato juntado pela CEF (fls.348) e pelo comprovante do creditamento pelo documento de fls.265 juntado com a contestação. Por determinação do juízo (fls.338), houve requisição à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para que informasse sobre a titularidade da conta na qual foi creditado o valor do empréstimo. A instituição remeteu o extrato com esse crédito e as movimentações posteriores (fls.343/348). Na sua manifestação de fls.353/354, a autora não nega que a conta é de sua titularidade, o que, inclusive, contraria o que ela própria havia argumentado às fls.330/331. E, ciente somente agora das operações realizadas, houve por bem buscar a ampliação do objeto da demanda, lançando impugnações vagas/genéricas sobre as retiradas de valores após o crédito do empréstimo, sem sequer apontar quais seriam as supostas operações realizadas também em fraude. Essas operações (transferências, saques etc) que acabaram absorvendo o produto do mútuo na conta não integraram o conjunto de fundamentos e postulações pelo que a inicial definiu. Ou seja: em nenhum momento desde o próprio ajuizamento da ação, essas retiradas de valores foram incluídas no objeto global da demanda. Em verdade, a requerente parece ter tomado conhecimento dessas operações somente agora. Em suma: não se tem uma fundamentação precisa e consistente para atrelar essas transferências e saques também ao golpe com a contratação de empréstimo fraudulento junto ao banco réu. Essas operações ficam à margem dos limites de cognição nesta demanda. Para além disso, há uma especial circunstância: essas transferências e saques (estes, aliás, só realizáveis com o uso de cartão) após o crédito do importe mutuado foram em diferentes dias e podem (hipótese) estar associados, também, a algum mecanismo de segurança da outra instituição financeira (CEF) que não é parte no processo. E nem há fundamentos específicos em relação a essa realidade fática. Nesse contexto em relação às retiradas da conta, está inviabilizada a majoração de objeto e a extensão então indevida a atividade probatória. Aqui, no cenário processual, o que há de se praticar é a compensação entre esse crédito proveniente do empréstimo fraudulento com os valores que haverão de ser restituídos à autora. Quanto à pretensão indenizatória fundada na alegação de ocorrência de danos morais, a hipótese comporta acolhimento, em parte. Ordinariamente, a situação aflitiva, angustiante, de presumida insegurança e de justificada vitimização por aquele que identifica um contrato fraudulento, é apta a configurar a ocorrência de danos morais. É o que prevalece, em regra. Com efeito, não há como negar que a parte autora suportou danos morais, vez que teve sua tranquilidade rompida ao saber do empréstimo consignado concedido sem qualquer solicitação sua e que gerarou descontos em seu benefício. É a angústia daquele que, além de precisar provar que não deve aquilo que lhe cobram (e sem saber porque lhe cobram), vê uma retenção indevida de parte de seu ganho, em prejuízo de sua subsistência. Não há como considerar que a hipótese foi de mero aborrecimento ou simples transtorno superável de pronto. Houve, certamente, uma ansiedade significativa e negativa, que implicaram um abalo moral, mais especificamente afeto à aflição e total insegurança. Faz jus à indenização de danos morais. "(...) Evidente que tal fato lhe gerou desconforto que extrapola o mero aborrecimento, como a qualquer pessoa, notadamente, por conta do caráter alimentar do seu benefício e constituir invasão de sua privacidade." (TJSP - Ap. n.1001074-52.2020.8.26.0655; Rel.Des.: Hélio Nogueira; Comarca: Várzea Paulista; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 15/04/2021). Assim, é certa a configuração de danos morais. Em relação ao valor da indenização a esse título, deve-se ter em conta que: "A mensuração dos danos morais tem se constituído em verdadeiro tormento para os operadores do direito, não fornecendo o legislador critérios objetivos a serem adotados. Atribui-se ao Juiz arbítrio prudencial, com enveredamento da natureza jurídica da indenização como ressarcitória e punitiva, mas não a ponto de transformar a estimativa como resultado de critérios meramente subjetivos, ofertando a doutrina, dentre outros, análise de pormenores importantes como: a) o grau de reprovabilidade da conduta ilícita; b) a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima; c) a capacidade econômica do causador do dano; d) as condições pessoais do ofendido (...) Há, assim, que observar o princípio da lógica do razoável, ou seja, "importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes" (cf. Sérgio Cavalieri Filho, "Responsabilidade Civil", pág. 116)." (TJSP Apelação n. 0000859-07.2014.8.26.0299; Rel: Des. Kioitsi Chicuta; 32ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2018) (supressão não original). Em síntese: "A quantificação da compensação derivada de dano moral deve levar em consideração o grau da culpa e a capacidade contributiva do ofensor, a extensão do dano suportado pela vítima e a sua participação no fato, de tal sorte a constituir em um valor que sirva de bálsamo para a honra ofendida e de punição ao ofensor, desestimulando-o e a terceiros a ter comportamento idêntico" (TJSP Apelação n. 1005145-27.2014.8.26.0132; Rel: Des. Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 22/03/2018). Postos esses critérios, e levando em conta as circunstâncias do caso, e não olvidando que a indenização por dano moral não pode promover enriquecimentos injustificados, entendo razoável o valor de R$5.000,00. Trata-se de valor que proporcionará à parte um conforto/compensação em contraposição a toda situação vivida. Daí a ressalva. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente em parte os pedidos aqui deduzidos por Nilda Pires de Moura em face de Banco Safra S/A, para: a) Declarar inexistente/nulo o contrato de empréstimo consignado n. 34933158 e determinar que haja sua exclusão dos cadastros/averbações pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, devendo cessar qualquer comando para desconto; b) Condenar o polo passivo a restituir ao polo ativo em dobro todas as parcelas descontadas do seu benefício, em razão do aludido contrato, devidamente corrigidas desde os desembolsos pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora (Selic) desde a citação; c) Condenar o polo passivo ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA-E desde esta data (do arbitramento) e juros legais moratórios (Selic) a contar do evento danoso (Súmula n. 54 do STJ), tudo conforme o parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Como já mencionado anteriormente, tendo o autor já procedido com o depósito judicial do valor que lhe foi creditado para fins de restituição à instituição financeira (fls.348), fica autorizada a compensação com o crédito resultante da condenação. Em consequência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico total obtido com a demanda, assim compreendido como a somatória do valor do empréstimo nulo/inexistente com o da condenação por danos extrapatrimoniais, com correção monetária (IPCA) a contar de agora e juros de mora (Selic) ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC), tudo conforme o parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, se em termos, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aline Maciel Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278145020

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011298-84.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MACIEL GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MORAIS & PAZ SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GEOVANE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSELUCID DINIZ TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011298-84.2024.5.03.0148 : ALINE MACIEL GOMES : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011298-84.2024.5.03.0148 : ALINE MACIEL GOMES : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e2ec5b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO ALINE MACIEL GOMES ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., MORAIS & PAZ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual apresentou as narrativas fáticas e jurídicas declinadas na exordial e formulou os pedidos discriminados no respectivo rol. Atribuiu à causa o valor de R$ 184.352,04. Juntou documentos. A segunda reclamada apresentou defesa escrita (ID 69ec063), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos. A primeira reclamada apresentou defesa escrita (ID d30db42), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. O terceiro reclamado apresentou defesa escrita (ID f8742fc), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Na audiência inicial (c66e588), recusada a conciliação, foram recebidas as defesas dos réus. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 49c43ac). Na audiência de instrução (ID. 2b9e887), foram ouvidas as partes e a testemunha. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior à 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, em observância aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. No caso dos autos, a parte autora alega contratação pela primeira reclamada e prestação de serviços em favor dos demais réus, justificativa para o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária destes. Assim, dirigida a pretensão também em face da segunda ré e do terceiro réu é o suficiente para lhes reconhecer a pertinência subjetiva, justificando a integração no polo passivo da lide. Além disso, a pertinência dos fatos alegados pela reclamante, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. INÉPCIA – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O terceiro reclamado suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que os pedidos formulados não foram devidamente liquidados, em violação ao artigo 840, § 3º, da CLT. À análise. A petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, sendo certo que § 3º do indigitado dispositivo celetista deve ser interpretada à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade do processo do trabalho, não se podendo exigir liquidação absoluta e exauriente, especialmente em relação a verbas cuja quantificação depende de critérios a serem estabelecidos em sentença. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Apesar de impugnar o valor da causa, os reclamados não cuidaram de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS As reclamadas requerem a limitação de eventual condenação aos valores constantes na peça de ingresso. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa e não limitam o valor da condenação (art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 13/09/2024, razão pela qual acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 13/09/2019, conforme arguição na defesa do terceiro reclamado, à fl. 356 (ID f8742fc). Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega a reclamante que foi contratada no município de Pompéu/MG mas foi provisoriamente transferida para Belo Horizonte, onde permaneceu no período imprescrito de setembro/2019 a abril/2020. Pleiteia o pagamento do adicional de transferência que entende devido. Em sua defesa, a primeira reclamada nega a transferência. Por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão, incumbia à autora o ônus da prova da alegada mudança de domicílio, encargo do qual ela não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Logo, improcede o pedido relativo ao adicional de transferência. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A reclamante aduz que foi dispensada por justa causa, a pretexto de ter cometido “ato de negociação habitual por conta própria, sem permissão do empregador, sendo prejudicial ao serviço”, com enquadramento no art. 482, “c”, da CLT. Admite que constituiu CNPJ em 24/07/2024 para atuar no ramo de comércio de créditos de energia elétrica solar, mas assevera que não chegou a efetivar nenhuma negociação, nem jamais exerceu atividades incompatíveis com o contrato mantido com a primeira ré ou em concorrência com esta. A primeira reclamada defende que a justa causa foi corretamente aplicada, pois a reclamante estava de fato desenvolvendo atividades comerciais durante a jornada contratual, que prejudicavam o serviço e que constituíam concorrência com uma empresa parceira da empregadora em um programa de indicação de energia solar, inclusive com acesso a informações sigilosas. Os elementos gráficos reproduzidos no corpo da defesa, à fl. 155 (ID d30db42), aos quais a primeira ré atribuiu natureza de excertos de mensagens em grupos de aplicativo WhatsApp, fazem referência a um programa intitulado “Indique Energia Solar”. Todavia, não têm nenhum valor probante, já que não foram apresentados como documentos autônomos, sujeitos à impugnação pela parte adversa, tanto à sua autenticidade quanto veracidade. Não são conhecidos, portanto. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou, em apertada síntese, que constituiu uma empresa para vender energia solar, com divulgação nas redes sociais, fora do horário de trabalho na primeira ré, mas sem sucesso de vendas. E afirmou que nunca escondeu a existência da empresa própria. A preposta da primeira reclamada declarou que não sabe informar se a reclamante tinha uma empresa que operava, ao passo que as prepostas das demais rés não foram inquiridas sobre o assunto. Em que pese o declarado desconhecimento daquela preposta, não há confissão ficta da primeira ré, no aspecto, pois os fatos indagados (existência e atividade) da empresa mantida pela autora são incontroversos. A testemunha ouvida a requerimento da reclamante também não prestou depoimento sobre tais fatos. Pois bem. A primeira reclamada detinha o ônus probatório quanto ao cometimento de falta grave pela reclamante, de tal natureza e relevância que impedisse a continuidade do contrato de trabalho. No entanto, a primeira ré não produziu nenhuma prova de que a alegada negociação habitual causou diminuição da produtividade da autora, ou que esta movimentava sua empresa durante a sua jornada de trabalho perante a primeira ré. Também não provou a atividade concorrente, qual seja, negociação de créditos de energia elétrica, pois a reclamante foi contratada para trabalhar e efetivamente trabalhava na atividade-fim do terceiro réu (crédito consignado e crédito imobiliário). Além disso, a primeira reclamada não demonstrou ser ela própria um agente atuante no mercado de energia elétrica, tampouco que a reclamante tenha feito uso indevido de informações sigilosas. Em suma, o depoimento pessoal da preposta da primeira ré nem sequer esclareceu o motivo da justa causa. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de reversão da justa causa para dispensa imotivada e, em consequência, condeno a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); b) 13.o salário proporcional de 2023 (11/12), já considerada a projeção do aviso indenizado; c) férias integrais mais 1/3 (2023/2024) e férias proporcionais mais 1/3 (1/12), acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, garantida a integralidade, no limite do respectivo pedido. Conforme entendimento pacificado na Súmula 36 deste E. Regional e Tema 71-IRR/TST, a reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, sendo procedente o pedido. A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT é o salário do empregado, em sentido lato, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, § 1º da CLT. Por se tratar de reversão de dispensa com justa causa, com controvérsia significativa, sendo somente acolhida neste ato, não há falar-se em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Deverá ser retificada a data de baixa na CTPS Digital da reclamante, fazendo constar data de saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado. A reclamada deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer acima estipulada, no prazo de 8 dias, incluindo as declarações nos registros eletrônicos do Governo Federal. A reclamada deverá ainda, no mesmo prazo, emitir e fornecer à reclamante novo TRCT e chave de conectividade, bem como providenciar a comunicação eletrônica ao MTE dos dados necessários para fins de processamento eletrônico do seguro-desemprego, com entrega à reclamante de formulário para o requerimento do seguro-desemprego (art. 40 da Res. CODEFAT 957/2022), caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Não havendo cumprimento das obrigações de fazer acima, a Secretaria da Vara deverá supri-las, retificando a CTPS da autora e emitindo os ofícios/alvarás necessários, devendo a autoridade competente averiguar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício do seguro-desemprego. REFLEXOS DAS COMISSÕES A reclamante aduz que recebia salário fixo mais comissões, as quais, contudo, não repercutiram nas verbas de aviso prévio, férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras pagas e devidas, adicional de transferência e FGTS mais 40%. Alega que parte das comissões era paga em folha e a outra, em cartão benefício. Pleiteia os reflexos em questão sobre as comissões, estimadas pela média em R$ 2.000,00 por mês. A primeira reclamada sustenta que a reclamante percebia comissões, que eram pagas no contracheque, e também premiações. Formada a controvérsia nesses termos, tem-se que a empregadora não contestou a ausência de reflexos das comissões e admitiu que havia pagamento extrafolha, ainda que sob o título de premiações. Todavia, a ré não produziu nenhuma prova sobre a política de premiações, nem sequer esclareceu o seu funcionamento ou como era avaliado o desempenho superior. Os documentos de fls. 306/317 (ID 33f7eb0 e seguintes) demonstram que os pagamentos a títulos diversos de premiação eram habituais. Por não satisfeito o ônus probatório que incumbia à primeira ré (art. 818, II, da CLT), impõe-se o reconhecimento da natureza salarial dos prêmios pagos, análogos às comissões também pagas. A soma de comissões e prêmios perfazia R$ 2.000,00 por mês, em média, valor estimado na inicial que não foi sequer impugnado na defesa da primeira reclamada. Defere-se o pagamento dos reflexos das comissões e prêmios conforme arbitramento acima nas verbas de férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras (pagas e deferidas), adicional de transferência, aviso prévio e FGTS mais 40%. DIFERENÇAS DE AJUDA DE CUSTO E VALE-COMBUSTÍVEL A reclamante afirma que recebia todos os meses ajuda de custo, no importe de R$ 500,00, e vale-combustível, no valor de R$ 400,00, pagos extrafolha, mediante cartão ou tíquete, mas tais verbas foram reduzidas a partir de maio/2020, sendo que a ajuda de custo passou a ser de R$ 50,00 por mês. Assim, pleiteia o pagamento das diferenças até a sua dispensa, no montante estimado de R$ 7.750,00. Na contestação, a primeira ré afirma que a autora recebia ajuda de custo de R$ 300,00 mensais e que não houve redução a justificar as pretendidas diferenças. Todavia, a primeira reclamada não se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade e exatidão dos pagamentos, considerando que a obrigação de manter recibos é do empregador. Nenhum dos documentos apresentados com a defesa corrobora a tese defensiva. Veja-se, a propósito, que o documento de fl. 169 (ID 3dd42e9), denominado “Termo de Ciência e Concordância”, juntado pela primeira ré, contém declaração de ciência da autora quanto a um pagamento mensal destinado a suprir gastos com “alimentação diária e transporte de casa para o trabalho”, desde a sua admissão, devidamente assinado pela autora, porém, sem preenchimento do valor correspondente. Portanto, defere-se à reclamante o pagamento das diferenças pleiteadas, observado o limite do respectivo pedido. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA A autora alega que foi contratada para uma jornada das 8:00 às 17:30 horas, mas trabalhava das 07:00 às 19:30 horas, em média, ficando à disposição da empregadora para responder mensagens e chamadas de celular, sem intervalo para alimentação e descanso. Pugna pelo pagamento de horas extras, com adicional convencional de 90%, ou, sucessivamente o pagamento do adicional sobre as horas extras, por se tratar de comissionista mista. A defesa da reclamada, inicialmente, é no sentido de que a autora exercia atividade externa enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, incompatível com a fixação de horário de trabalho. Também invoca ajuste individual para realização de trabalho remoto (home office), não sujeito a controle de jornada. Aduz, ainda, que possui menos de dez empregados e não mantinha registro de ponto. A primeira ré juntou “acordo de compensação de horas de trabalho”, à fl. 166 (ID 3dd42e9), assinado pela autora em 21/11/2017, no qual foi estipulada a jornada das 08:30 às 18:00 horas, de segunda a quinta-feira, e das 8:30 às 17:30 horas, às sextas-feiras, sempre com intervalo para refeição de uma hora, das 12:00 às 13:00 horas. A reclamante impugnou-lhe a veracidade e apontou a ausência de comprovação da efetiva compensação de jornada. Igualmente, a primeira reclamada juntou “termo aditivo de contrato de trabalho – acordo para trabalho externo (art. 62, I, da CLT)”, à fl. 185 (ID 4baeabf), assinado pela autora em 19/05/2022, o qual foi impugnado por esta ao argumento de que, agindo sob total subordinação, não dispunha de liberdade de administração do próprio trabalho. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou, em resumo, que somente bateu ponto no período de experiência, por 3 meses, no início do contrato, quando ainda era promotora de vendas, sendo que, desde o começo da pandemia, atuando com prospecção de parcerias e negócios e com financiamento imobiliário, passou a trabalhar em home office e fazendo visitas externas, sem controle de horários. A preposta da primeira reclamada, em seu depoimento pessoal, declarou que não sabe qual a jornada da reclamante. A testemunha indicada pela autora, que foi sua gestora até sair da empresa, no final de abril/2022, declarou que “a depoente e a reclamante começavam a trabalhar ao acordar estendendo a jornada até mais tarde, não conseguindo precisar os horários, declarando trabalhar uma média de 4 horas além do horário contratual por dia”. A tese defensiva é contraditória, pois invoca estipulação de serviço externo e de trabalho remoto, modalidades incompatíveis, a teor do art. 75-B, caput, da CLT. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho, nos exatos termos do art. 75-C da CLT, requisito legal ausente no caso concreto. A excepcionalidade do serviço externo, prevista no art. 62, I, da CLT, mostra-se inoponível ao contrato da autora, pois os seus horários eram passíveis de serem aferidos em razão da produtividade. E havia um efetivo controle de horários, o que é incontroverso no período de exercício da função de promotora de vendas, sendo que, para a totalidade do período imprescrito, o depoimento pessoal da preposta da primeira ré representa confissão ficta, diante do desconhecimento dos fatos que lhe foram indagados. Além disso, não se sustenta a escusa da primeira ré fundada na não obrigatoriedade de manter controle formal da jornada por possuir menos de 20 empregados em cada estabelecimento. A uma, porque não comprovada essa particularidade pela primeira ré. A duas, pois, ainda que fosse comprovada, tal condição deve ser relativizada para que se considere o quadro de pessoal da empresa toda, e não apenas de uma unidade específica, sobretudo em um serviço terceirizado prestado com uniformidade em âmbito regional e/ou nacional, em que não há, a rigor, um estabelecimento, assim considerado como um fundo de comércio, pela definição tradicional. Nesse sentido, citam-se as seguintes ementas: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o reclamante sustenta ser inviável a inversão do ônus da prova na forma da Súmula 338, I, do TST, em razão de a filial em que trabalhava não possuir mais de dez empregados, conquanto a empresa possua. Tal debate detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Esta Corte Superior entende que a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Com efeito, a Súmula 338 do TST consigna a obrigatoriedade do empregador quanto ao registro da jornada dos empregados, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, não fazendo qualquer distinção acerca de esse número de trabalhadores referir-se à empresa como um todo ou à filial, posto, agência , etc. , em que labora o empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001074-16.2022.5.02.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). “HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONCEITO DO TERMO ‘ESTABELECIMENTOS’ PREVISTO NO ART. 74, § 2º, DA CLT. Pela regra do § 2º do art. 74 da CLT, a empresa que conta com mais de 20 (vinte) empregados tem obrigação de registrar os horários de entrada e saída desses empregados, permitida a pré-assinalação do período de repouso. O termo ‘estabelecimentos’ contido no mencionado dispositivo legal diz respeito a todo o empreendimento, não se limitando à sede da empresa ou a uma de suas filiais. Tanto é assim que o Código Civil, em seu art. 1.142, assim dispõe: ‘Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.’” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010973-31.2023.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) Com relação ao intervalo intrajornada, a presunção é de que no serviço externo haja a fruição integral como regra, pois o próprio empregado pode controlar o fluxo das tarefas que realiza e assim fazer a pausa necessária à sua alimentação e descanso. Incumbia à autora elidir tal presunção, mas não se desvencilhou a contento desse ônus probatório, já que a confissão ficta da primeira ré não tem alcance sobre esse pormenor e a testemunha indicada pela obreira não acompanhava diariamente a rotina pessoal desta. Assim, a partir da jornada declinada na inicial, em cotejo com todas as provas dos autos e, nos limites do pedido, fixo a jornada da obreira como sendo das 07:00 às 19:30 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, por todo o período imprescrito. Consideram-se extras todas as horas trabalhadas após a 8.a diária ou 44.a semanal, sem duplicidade de computação, conforme se apurar em posterior liquidação. Todavia, tratando-se de empregada comissionista mista, conforme constatado em tópico anterior, aplica-se o disposto na OJ 397 do TST, sendo devido em relação à parte variável do salário o adicional de 50% pelo labor extraordinário, calculado conforme orienta a Súmula 340 do TST. Diante do exposto, condeno a primeira reclamada ao pagamento exclusivamente do adicional de 50% pelas horas extras laboradas durante o período imprescrito. Indefere-se a aplicação do adicional de 90% pleiteado pela autora, porque a alegação veio desacompanhada da necessária prova do teor e vigência da norma coletiva invocada, ônus que lhe incumbia, por ser inerente ao fato constitutivo da pretensão (art. 818, I, da CLT). Para cálculo, observem-se os seguintes parâmetros: base de cálculo composta pelas verbas salariais fixas e variáveis (Súmula 264/TST); divisor 220 para a parte fixa do salário e horas efetivamente trabalhadas para a parte variável (Súmula 340/TST e OJ 397 SDI-1/TST); frequência integral presumida. Por habituais, são devidos os reflexos do adicional das horas extras em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, no limite do respectivo pedido. Esta magistrada está atenta à evolução jurisprudencial do Col. TST, que, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário à OJ-SDI-I n. 394 do TST, e fixou a tese jurídica no seguinte sentido (Tema Repetitivo n. 9): “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” E, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir de 20/03/2023, sendo certo que se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Diante do marco estabelecido pelo TST, percebe-se que o período de apuração das horas extras nos presentes autos encontra-se abrangido em parte pela modulação fixada, válida a partir de 20/03/2023. Indeferem-se reflexos de adicional de horas extras em PLR, verba cujo pagamento não restou comprovado nos autos. FÉRIAS NÃO GOZADAS A reclamante afirma que trabalhou durante todo o período de gozo de férias referentes aos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023. Por isso, apesar de reconhecer o pagamento das férias, postula o pagamento dos salários dos meses trabalhados. A primeira reclamada não contestou a alegação e respectivo pedido. Além disso, não juntou nenhum recibo ou aviso de férias. Por outro lado, os contracheques discriminam pagamentos a título de férias. Sendo assim, tem razão a autora. Julgo procedente o pedido para reconhecer que as férias não foram usufruídas e deferir a renovação do pagamento, de forma simples, de modo a atingir a dobra (art. 137 da CLT) e assim evitar o bis in idem. O pedido não compreende pagamento do terço constitucional. Nada a deferir, portanto. DANOS MORAIS – DISPENSA ARBITRÁRIA Alega a reclamante que sofreu danos morais em decorrência da dispensa por justa causa que classificou de arbitrária e, assim, pleiteia a indenização correlata. A defesa da primeira ré funda-se na regularidade da rescisão levada a efeito. Em que pese superada a tese defensiva, a reversão da rescisão por justa causa, por si só, não faz presumir violação a direitos personalíssimos ou agressão à dignidade humana. Nesse quadro, não prospera o pedido indenizatório cujo único fundamento é a dispensa sem justa causa. Nesse sentido é a jurisprudência predominante, ilustrada pelos seguintes acórdãos: DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, é imprescindível a comprovação da existência concomitante de três requisitos: o ato ilícito, decorrente de dolo ou culpa do agente ofensor, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Por isso, a reversão da dispensa por justa causa em juízo não gera, por si só, o dever de reparação por danos morais, ainda que tenha causado dissabor ao recorrente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010155-95.2024.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) A exceção é a reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação infundada ou não comprovada de ato de improbidade, conforme recente julgamento do Tema 62-IRR/TST, precedente vinculante (art. 927, III, do CPC), o que não é, porém, o caso dos autos. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte reclamante afirma que prestou serviços contratados pela primeira ré em benefício dos demais réus, na atividade de correspondente bancário, com exclusividade, e por isso pleiteia a condenação dos litisconsortes como responsáveis subsidiários pelas verbas deferidas. A segunda ré sustenta em sua defesa que presta “serviços de prospecção e indicação de correspondência bancária para instituições financeiras, completamente diferente do BANCO SANTANDER BRASIL S.A.” (sic) e que não mantém nenhuma relação com as demais empresas demandadas. A seu turno, o terceiro reclamado sustenta que entabulou terceirização lícita e que não tem qualquer ingerência na gestão das demais reclamadas. Pois bem. A terceirização de serviços entre a primeira reclamada, empregadora da reclamante, e o terceiro reclamado, tomador, é fato incontroverso, além de comprovado documentalmente pelo instrumento apresentado por este último com a sua defesa (ID d9d9726), com reforço da confissão ficta contida nos depoimentos pessoais das respectivas prepostas, pelo desconhecimento dos fatos específicos. Quanto à segunda ré, a preposta também incorreu em confissão ficta ao não prestar nenhuma informação sobre a relação com a primeira ré ou sobre o fato de terem ambas os mesmos representantes legais. Sopesados os elementos de prova nos autos, extrai-se o contexto em que a segunda reclamada é empresa criada para atuar no lugar da primeira, que está em recuperação judicial, na intermediação de produtos financeiros em proveito do terceiro reclamado. Em reforço à confissão ficta da segunda ré, verifica-se que o contrato social da empresa Morais & Paz apresenta a sócia-administradora Glenda Gabriela da Silva Ramos, à fl. 139 (ID f41f803), a qual já constava como responsável pela empresa Ramos & Silva na ficha de cadastro de correspondente bancário perante o Santander, desde 22/11/2017, conforme documento de fls. 178/179 (ID 3dd42e9). Trata-se de forte indício de participação societária dissimulada e de continuidade do empreendimento sob outra razão social, compatível com uma sucessão empresarial meramente formal. O que se mostra ainda mais suspeito diante da recuperação judicial da primeira ré, que é fato incontroverso. Nesse contexto, de possível fraude, há que se reconhecer para a segunda ré a mesma responsabilidade reconhecida à primeira (inteligência do art. 448-A, parágrafo único, da CLT c/c art. 942, parágrafo único, do CCB), todavia, mitigada no presente caso, por adstrição ao pedido formulado (art. 492 do CPC), que se funda em responsabilidade subsidiária, ora declarada. A responsabilidade subsidiária do(s) tomador(es) de serviços encontra guarida na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 324, in verbis: “O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018” (Destacado). A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada abrange todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, não havendo qualquer limitação temporal, pois a prestação de serviços em favor dela abarcou todo o período do contrato de trabalho. Por fim, não há que se falar em responsabilidade de terceiro grau. Assim, inviabilizada a execução da primeira e segunda reclamadas, independente de execução prévia em desfavor dos seus sócios, a execução será direcionada em desfavor da terceira ré, consoante OJ 18, deste Regional. Pelo exposto, deverão a segunda reclamada e o terceiro reclamado responder, de forma subsidiária, pelas verbas ora objeto de condenação em pecúnia. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requer os benefícios da justiça gratuita, diante da dificuldade financeira em que se encontra, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. A parte ré impugnou de forma genérica a pretensão, o que não é o bastante para afastar o benefício. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não existe prova de dívida de natureza trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) havida pela parte reclamante para com a parte reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em compensação de valores. De outra forma, autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título, como se apurar em liquidação de sentença, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores dos reclamados, no importe equivalente a 5% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes (letras “e”, “g” e “k” do rol de pedidos da petição inicial). Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A primeira reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011298-84.2024.5.03.0148, ajuizada por ALINE MACIEL GOMES em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., MORAIS & PAZ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, rejeito as preliminares; pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões relacionadas a fatos decorrentes da relação havida entre as partes ocorridos em data anterior a 13/09/2019; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré e do terceiro réu, a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); b) 13.o salário proporcional de 2023 (11/12), já considerada a projeção do aviso indenizado; c) férias integrais mais 1/3 (2023/2024) e férias proporcionais mais 1/3 (1/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive sobre aqueles relativos às verbas rescisórias ora deferidas, exceto férias; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT; f) reflexos das comissões e prêmios em férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras (pagas e deferidas), aviso prévio e FGTS mais 40%; g) diferenças de ajuda de custo e vale-combustível, no importe de R$ 7.500,00; h) adicional legal sobre as horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8.a diária ou 44.a semanal, com reflexos RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%; i) férias simples dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023; Defere-se a justiça gratuita para a reclamante. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pelos reclamados, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. PARA DE MINAS/MG, 23 de maio de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA - MORAIS & PAZ SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

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Aline Maciel Gomes x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 278145040

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pará de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011298-84.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALINE MACIEL GOMES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. MORAIS & PAZ SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA

Notificação

Advogados:

GEOVANE RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO DOMINGUES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY CRISTINE DA SILVA RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DAYSELUCID DINIZ TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011298-84.2024.5.03.0148 : ALINE MACIEL GOMES : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PARÁ DE MINAS 0011298-84.2024.5.03.0148 : ALINE MACIEL GOMES : RAMOS & SILVA SOLUCOES EM NEGOCIOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1e2ec5b proferida nos autos. S E N T E N Ç A I- RELATÓRIO ALINE MACIEL GOMES ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., MORAIS & PAZ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., na qual apresentou as narrativas fáticas e jurídicas declinadas na exordial e formulou os pedidos discriminados no respectivo rol. Atribuiu à causa o valor de R$ 184.352,04. Juntou documentos. A segunda reclamada apresentou defesa escrita (ID 69ec063), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos. A primeira reclamada apresentou defesa escrita (ID d30db42), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. O terceiro reclamado apresentou defesa escrita (ID f8742fc), acompanhada de documentos, suscitando preliminares e, no mérito, impugnou todas as alegações da parte autora, requerendo a improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Na audiência inicial (c66e588), recusada a conciliação, foram recebidas as defesas dos réus. A autora apresentou impugnação às contestações (ID 49c43ac). Na audiência de instrução (ID. 2b9e887), foram ouvidas as partes e a testemunha. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA As alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 possuem aplicação imediata em relação às matérias de ordem processual sem, no entanto, retroagir para atingir situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada (IN 41/2018 do TST). No que respeita às questões de natureza material, as alterações promovidas pela Lei nº. 13.467/17 atingem os contratos de trabalho iniciados em momento anterior ao da sua vigência somente a partir de 11/11/2017, nos termos do princípio da eficácia imediata das leis (art. 912 da CLT). Em relação ao período contratual anterior à 11/11/2017, subsistem as normas vigentes à época, em observância aos princípios da irretroatividade e do direito adquirido (art. 5º XXXVI da CF/88 e art. 6º da LINDB). ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. No caso dos autos, a parte autora alega contratação pela primeira reclamada e prestação de serviços em favor dos demais réus, justificativa para o pedido de reconhecimento da responsabilidade subsidiária destes. Assim, dirigida a pretensão também em face da segunda ré e do terceiro réu é o suficiente para lhes reconhecer a pertinência subjetiva, justificando a integração no polo passivo da lide. Além disso, a pertinência dos fatos alegados pela reclamante, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. INÉPCIA – AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS O terceiro reclamado suscita preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que os pedidos formulados não foram devidamente liquidados, em violação ao artigo 840, § 3º, da CLT. À análise. A petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, sendo certo que § 3º do indigitado dispositivo celetista deve ser interpretada à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade do processo do trabalho, não se podendo exigir liquidação absoluta e exauriente, especialmente em relação a verbas cuja quantificação depende de critérios a serem estabelecidos em sentença. Rejeita-se. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Apesar de impugnar o valor da causa, os reclamados não cuidaram de indicar os parâmetros que seriam corretos. Na via contrária, a estimativa de cada pedido afigura-se compatível com o respectivo objeto. Rejeita-se. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS As reclamadas requerem a limitação de eventual condenação aos valores constantes na peça de ingresso. Os valores atribuídos aos pedidos na petição inicial são mera estimativa e não limitam o valor da condenação (art. 12, §2º, IN 41/2018 do TST). A apuração dos valores dos pedidos porventura deferidos será realizada em liquidação de sentença, observando-se o princípio da adstrição. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO A ação foi ajuizada em 13/09/2024, razão pela qual acolhe-se a prescrição das pretensões anteriores a 13/09/2019, conforme arguição na defesa do terceiro reclamado, à fl. 356 (ID f8742fc). Ficam as referidas parcelas, por consequência, extintas com resolução do mérito. Ressalvam-se as pretensões de natureza declaratória, que são imprescritíveis (artigo 11, § 1º, da CLT). ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA Alega a reclamante que foi contratada no município de Pompéu/MG mas foi provisoriamente transferida para Belo Horizonte, onde permaneceu no período imprescrito de setembro/2019 a abril/2020. Pleiteia o pagamento do adicional de transferência que entende devido. Em sua defesa, a primeira reclamada nega a transferência. Por se tratar de fato constitutivo de sua pretensão, incumbia à autora o ônus da prova da alegada mudança de domicílio, encargo do qual ela não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Logo, improcede o pedido relativo ao adicional de transferência. REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA A reclamante aduz que foi dispensada por justa causa, a pretexto de ter cometido “ato de negociação habitual por conta própria, sem permissão do empregador, sendo prejudicial ao serviço”, com enquadramento no art. 482, “c”, da CLT. Admite que constituiu CNPJ em 24/07/2024 para atuar no ramo de comércio de créditos de energia elétrica solar, mas assevera que não chegou a efetivar nenhuma negociação, nem jamais exerceu atividades incompatíveis com o contrato mantido com a primeira ré ou em concorrência com esta. A primeira reclamada defende que a justa causa foi corretamente aplicada, pois a reclamante estava de fato desenvolvendo atividades comerciais durante a jornada contratual, que prejudicavam o serviço e que constituíam concorrência com uma empresa parceira da empregadora em um programa de indicação de energia solar, inclusive com acesso a informações sigilosas. Os elementos gráficos reproduzidos no corpo da defesa, à fl. 155 (ID d30db42), aos quais a primeira ré atribuiu natureza de excertos de mensagens em grupos de aplicativo WhatsApp, fazem referência a um programa intitulado “Indique Energia Solar”. Todavia, não têm nenhum valor probante, já que não foram apresentados como documentos autônomos, sujeitos à impugnação pela parte adversa, tanto à sua autenticidade quanto veracidade. Não são conhecidos, portanto. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou, em apertada síntese, que constituiu uma empresa para vender energia solar, com divulgação nas redes sociais, fora do horário de trabalho na primeira ré, mas sem sucesso de vendas. E afirmou que nunca escondeu a existência da empresa própria. A preposta da primeira reclamada declarou que não sabe informar se a reclamante tinha uma empresa que operava, ao passo que as prepostas das demais rés não foram inquiridas sobre o assunto. Em que pese o declarado desconhecimento daquela preposta, não há confissão ficta da primeira ré, no aspecto, pois os fatos indagados (existência e atividade) da empresa mantida pela autora são incontroversos. A testemunha ouvida a requerimento da reclamante também não prestou depoimento sobre tais fatos. Pois bem. A primeira reclamada detinha o ônus probatório quanto ao cometimento de falta grave pela reclamante, de tal natureza e relevância que impedisse a continuidade do contrato de trabalho. No entanto, a primeira ré não produziu nenhuma prova de que a alegada negociação habitual causou diminuição da produtividade da autora, ou que esta movimentava sua empresa durante a sua jornada de trabalho perante a primeira ré. Também não provou a atividade concorrente, qual seja, negociação de créditos de energia elétrica, pois a reclamante foi contratada para trabalhar e efetivamente trabalhava na atividade-fim do terceiro réu (crédito consignado e crédito imobiliário). Além disso, a primeira reclamada não demonstrou ser ela própria um agente atuante no mercado de energia elétrica, tampouco que a reclamante tenha feito uso indevido de informações sigilosas. Em suma, o depoimento pessoal da preposta da primeira ré nem sequer esclareceu o motivo da justa causa. Ante o exposto, julgo procedente o pedido de reversão da justa causa para dispensa imotivada e, em consequência, condeno a primeira reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); b) 13.o salário proporcional de 2023 (11/12), já considerada a projeção do aviso indenizado; c) férias integrais mais 1/3 (2023/2024) e férias proporcionais mais 1/3 (1/12), acrescidas de 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, garantida a integralidade, no limite do respectivo pedido. Conforme entendimento pacificado na Súmula 36 deste E. Regional e Tema 71-IRR/TST, a reversão da justa causa em juízo enseja, por si só, a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT, sendo procedente o pedido. A base de cálculo da multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT é o salário do empregado, em sentido lato, compreendendo como tal todas as parcelas retributivas pagas com habitualidade, nos termos do art. 457, § 1º da CLT. Por se tratar de reversão de dispensa com justa causa, com controvérsia significativa, sendo somente acolhida neste ato, não há falar-se em aplicação da multa prevista no artigo 467 da CLT. Deverá ser retificada a data de baixa na CTPS Digital da reclamante, fazendo constar data de saída em 08/12/2023, considerada a projeção do aviso prévio indenizado. A reclamada deverá ser intimada para cumprir a obrigação de fazer acima estipulada, no prazo de 8 dias, incluindo as declarações nos registros eletrônicos do Governo Federal. A reclamada deverá ainda, no mesmo prazo, emitir e fornecer à reclamante novo TRCT e chave de conectividade, bem como providenciar a comunicação eletrônica ao MTE dos dados necessários para fins de processamento eletrônico do seguro-desemprego, com entrega à reclamante de formulário para o requerimento do seguro-desemprego (art. 40 da Res. CODEFAT 957/2022), caso preenchidos os requisitos legais, sob pena de pagamento de indenização substitutiva (Súmula 389 do TST). Não havendo cumprimento das obrigações de fazer acima, a Secretaria da Vara deverá supri-las, retificando a CTPS da autora e emitindo os ofícios/alvarás necessários, devendo a autoridade competente averiguar o cumprimento dos requisitos para a concessão do benefício do seguro-desemprego. REFLEXOS DAS COMISSÕES A reclamante aduz que recebia salário fixo mais comissões, as quais, contudo, não repercutiram nas verbas de aviso prévio, férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras pagas e devidas, adicional de transferência e FGTS mais 40%. Alega que parte das comissões era paga em folha e a outra, em cartão benefício. Pleiteia os reflexos em questão sobre as comissões, estimadas pela média em R$ 2.000,00 por mês. A primeira reclamada sustenta que a reclamante percebia comissões, que eram pagas no contracheque, e também premiações. Formada a controvérsia nesses termos, tem-se que a empregadora não contestou a ausência de reflexos das comissões e admitiu que havia pagamento extrafolha, ainda que sob o título de premiações. Todavia, a ré não produziu nenhuma prova sobre a política de premiações, nem sequer esclareceu o seu funcionamento ou como era avaliado o desempenho superior. Os documentos de fls. 306/317 (ID 33f7eb0 e seguintes) demonstram que os pagamentos a títulos diversos de premiação eram habituais. Por não satisfeito o ônus probatório que incumbia à primeira ré (art. 818, II, da CLT), impõe-se o reconhecimento da natureza salarial dos prêmios pagos, análogos às comissões também pagas. A soma de comissões e prêmios perfazia R$ 2.000,00 por mês, em média, valor estimado na inicial que não foi sequer impugnado na defesa da primeira reclamada. Defere-se o pagamento dos reflexos das comissões e prêmios conforme arbitramento acima nas verbas de férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras (pagas e deferidas), adicional de transferência, aviso prévio e FGTS mais 40%. DIFERENÇAS DE AJUDA DE CUSTO E VALE-COMBUSTÍVEL A reclamante afirma que recebia todos os meses ajuda de custo, no importe de R$ 500,00, e vale-combustível, no valor de R$ 400,00, pagos extrafolha, mediante cartão ou tíquete, mas tais verbas foram reduzidas a partir de maio/2020, sendo que a ajuda de custo passou a ser de R$ 50,00 por mês. Assim, pleiteia o pagamento das diferenças até a sua dispensa, no montante estimado de R$ 7.750,00. Na contestação, a primeira ré afirma que a autora recebia ajuda de custo de R$ 300,00 mensais e que não houve redução a justificar as pretendidas diferenças. Todavia, a primeira reclamada não se desincumbiu do ônus probatório quanto à regularidade e exatidão dos pagamentos, considerando que a obrigação de manter recibos é do empregador. Nenhum dos documentos apresentados com a defesa corrobora a tese defensiva. Veja-se, a propósito, que o documento de fl. 169 (ID 3dd42e9), denominado “Termo de Ciência e Concordância”, juntado pela primeira ré, contém declaração de ciência da autora quanto a um pagamento mensal destinado a suprir gastos com “alimentação diária e transporte de casa para o trabalho”, desde a sua admissão, devidamente assinado pela autora, porém, sem preenchimento do valor correspondente. Portanto, defere-se à reclamante o pagamento das diferenças pleiteadas, observado o limite do respectivo pedido. HORAS EXTRAS – INTERVALO INTRAJORNADA A autora alega que foi contratada para uma jornada das 8:00 às 17:30 horas, mas trabalhava das 07:00 às 19:30 horas, em média, ficando à disposição da empregadora para responder mensagens e chamadas de celular, sem intervalo para alimentação e descanso. Pugna pelo pagamento de horas extras, com adicional convencional de 90%, ou, sucessivamente o pagamento do adicional sobre as horas extras, por se tratar de comissionista mista. A defesa da reclamada, inicialmente, é no sentido de que a autora exercia atividade externa enquadrando-se na exceção prevista no art. 62, I, da CLT, incompatível com a fixação de horário de trabalho. Também invoca ajuste individual para realização de trabalho remoto (home office), não sujeito a controle de jornada. Aduz, ainda, que possui menos de dez empregados e não mantinha registro de ponto. A primeira ré juntou “acordo de compensação de horas de trabalho”, à fl. 166 (ID 3dd42e9), assinado pela autora em 21/11/2017, no qual foi estipulada a jornada das 08:30 às 18:00 horas, de segunda a quinta-feira, e das 8:30 às 17:30 horas, às sextas-feiras, sempre com intervalo para refeição de uma hora, das 12:00 às 13:00 horas. A reclamante impugnou-lhe a veracidade e apontou a ausência de comprovação da efetiva compensação de jornada. Igualmente, a primeira reclamada juntou “termo aditivo de contrato de trabalho – acordo para trabalho externo (art. 62, I, da CLT)”, à fl. 185 (ID 4baeabf), assinado pela autora em 19/05/2022, o qual foi impugnado por esta ao argumento de que, agindo sob total subordinação, não dispunha de liberdade de administração do próprio trabalho. Em seu depoimento pessoal, a reclamante declarou, em resumo, que somente bateu ponto no período de experiência, por 3 meses, no início do contrato, quando ainda era promotora de vendas, sendo que, desde o começo da pandemia, atuando com prospecção de parcerias e negócios e com financiamento imobiliário, passou a trabalhar em home office e fazendo visitas externas, sem controle de horários. A preposta da primeira reclamada, em seu depoimento pessoal, declarou que não sabe qual a jornada da reclamante. A testemunha indicada pela autora, que foi sua gestora até sair da empresa, no final de abril/2022, declarou que “a depoente e a reclamante começavam a trabalhar ao acordar estendendo a jornada até mais tarde, não conseguindo precisar os horários, declarando trabalhar uma média de 4 horas além do horário contratual por dia”. A tese defensiva é contraditória, pois invoca estipulação de serviço externo e de trabalho remoto, modalidades incompatíveis, a teor do art. 75-B, caput, da CLT. A prestação de serviços na modalidade de teletrabalho deverá constar expressamente do instrumento de contrato individual de trabalho, nos exatos termos do art. 75-C da CLT, requisito legal ausente no caso concreto. A excepcionalidade do serviço externo, prevista no art. 62, I, da CLT, mostra-se inoponível ao contrato da autora, pois os seus horários eram passíveis de serem aferidos em razão da produtividade. E havia um efetivo controle de horários, o que é incontroverso no período de exercício da função de promotora de vendas, sendo que, para a totalidade do período imprescrito, o depoimento pessoal da preposta da primeira ré representa confissão ficta, diante do desconhecimento dos fatos que lhe foram indagados. Além disso, não se sustenta a escusa da primeira ré fundada na não obrigatoriedade de manter controle formal da jornada por possuir menos de 20 empregados em cada estabelecimento. A uma, porque não comprovada essa particularidade pela primeira ré. A duas, pois, ainda que fosse comprovada, tal condição deve ser relativizada para que se considere o quadro de pessoal da empresa toda, e não apenas de uma unidade específica, sobretudo em um serviço terceirizado prestado com uniformidade em âmbito regional e/ou nacional, em que não há, a rigor, um estabelecimento, assim considerado como um fundo de comércio, pela definição tradicional. Nesse sentido, citam-se as seguintes ementas: “I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o reclamante sustenta ser inviável a inversão do ônus da prova na forma da Súmula 338, I, do TST, em razão de a filial em que trabalhava não possuir mais de dez empregados, conquanto a empresa possua. Tal debate detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, §1º, II, da CLT. Demonstrada divergência jurisprudencial, nos termos exigidos no artigo 896 da CLT, provê-se o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ESTABELECIMENTO COM MENOS DE DEZ EMPREGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO. Esta Corte Superior entende que a apuração do número de empregados para efeito da obrigatoriedade da apresentação dos cartões de ponto pelo empregador, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, corresponde à totalidade de empregados na empresa, e não em cada estabelecimento ou filial isoladamente. Com efeito, a Súmula 338 do TST consigna a obrigatoriedade do empregador quanto ao registro da jornada dos empregados, nos termos do art. 74, §2º, da CLT, não fazendo qualquer distinção acerca de esse número de trabalhadores referir-se à empresa como um todo ou à filial, posto, agência , etc. , em que labora o empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-1001074-16.2022.5.02.0036, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/10/2024). “HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. ÔNUS DA PROVA. CONCEITO DO TERMO ‘ESTABELECIMENTOS’ PREVISTO NO ART. 74, § 2º, DA CLT. Pela regra do § 2º do art. 74 da CLT, a empresa que conta com mais de 20 (vinte) empregados tem obrigação de registrar os horários de entrada e saída desses empregados, permitida a pré-assinalação do período de repouso. O termo ‘estabelecimentos’ contido no mencionado dispositivo legal diz respeito a todo o empreendimento, não se limitando à sede da empresa ou a uma de suas filiais. Tanto é assim que o Código Civil, em seu art. 1.142, assim dispõe: ‘Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.’” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010973-31.2023.5.03.0153 (ROT); Disponibilização: 09/08/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva) Com relação ao intervalo intrajornada, a presunção é de que no serviço externo haja a fruição integral como regra, pois o próprio empregado pode controlar o fluxo das tarefas que realiza e assim fazer a pausa necessária à sua alimentação e descanso. Incumbia à autora elidir tal presunção, mas não se desvencilhou a contento desse ônus probatório, já que a confissão ficta da primeira ré não tem alcance sobre esse pormenor e a testemunha indicada pela obreira não acompanhava diariamente a rotina pessoal desta. Assim, a partir da jornada declinada na inicial, em cotejo com todas as provas dos autos e, nos limites do pedido, fixo a jornada da obreira como sendo das 07:00 às 19:30 horas, com uma hora de intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira, por todo o período imprescrito. Consideram-se extras todas as horas trabalhadas após a 8.a diária ou 44.a semanal, sem duplicidade de computação, conforme se apurar em posterior liquidação. Todavia, tratando-se de empregada comissionista mista, conforme constatado em tópico anterior, aplica-se o disposto na OJ 397 do TST, sendo devido em relação à parte variável do salário o adicional de 50% pelo labor extraordinário, calculado conforme orienta a Súmula 340 do TST. Diante do exposto, condeno a primeira reclamada ao pagamento exclusivamente do adicional de 50% pelas horas extras laboradas durante o período imprescrito. Indefere-se a aplicação do adicional de 90% pleiteado pela autora, porque a alegação veio desacompanhada da necessária prova do teor e vigência da norma coletiva invocada, ônus que lhe incumbia, por ser inerente ao fato constitutivo da pretensão (art. 818, I, da CLT). Para cálculo, observem-se os seguintes parâmetros: base de cálculo composta pelas verbas salariais fixas e variáveis (Súmula 264/TST); divisor 220 para a parte fixa do salário e horas efetivamente trabalhadas para a parte variável (Súmula 340/TST e OJ 397 SDI-1/TST); frequência integral presumida. Por habituais, são devidos os reflexos do adicional das horas extras em repouso semanal remunerado, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS, no limite do respectivo pedido. Esta magistrada está atenta à evolução jurisprudencial do Col. TST, que, ao julgar o IRR-10169-57.2013.5.05.0024, passou a adotar entendimento contrário à OJ-SDI-I n. 394 do TST, e fixou a tese jurídica no seguinte sentido (Tema Repetitivo n. 9): “REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.” E, com fulcro no artigo 927, § 3º, do CPC, modularam-se os efeitos da decisão a fim de que a nova compreensão incida apenas aos cálculos das parcelas cuja exigibilidade se aperfeiçoe a partir de 20/03/2023, sendo certo que se está a tratar da operação aritmética (cálculos) realizada pelo empregador no momento do pagamento da parcela e não da elaboração dos cálculos em processo trabalhista. Diante do marco estabelecido pelo TST, percebe-se que o período de apuração das horas extras nos presentes autos encontra-se abrangido em parte pela modulação fixada, válida a partir de 20/03/2023. Indeferem-se reflexos de adicional de horas extras em PLR, verba cujo pagamento não restou comprovado nos autos. FÉRIAS NÃO GOZADAS A reclamante afirma que trabalhou durante todo o período de gozo de férias referentes aos períodos aquisitivos de 2021/2022 e 2022/2023. Por isso, apesar de reconhecer o pagamento das férias, postula o pagamento dos salários dos meses trabalhados. A primeira reclamada não contestou a alegação e respectivo pedido. Além disso, não juntou nenhum recibo ou aviso de férias. Por outro lado, os contracheques discriminam pagamentos a título de férias. Sendo assim, tem razão a autora. Julgo procedente o pedido para reconhecer que as férias não foram usufruídas e deferir a renovação do pagamento, de forma simples, de modo a atingir a dobra (art. 137 da CLT) e assim evitar o bis in idem. O pedido não compreende pagamento do terço constitucional. Nada a deferir, portanto. DANOS MORAIS – DISPENSA ARBITRÁRIA Alega a reclamante que sofreu danos morais em decorrência da dispensa por justa causa que classificou de arbitrária e, assim, pleiteia a indenização correlata. A defesa da primeira ré funda-se na regularidade da rescisão levada a efeito. Em que pese superada a tese defensiva, a reversão da rescisão por justa causa, por si só, não faz presumir violação a direitos personalíssimos ou agressão à dignidade humana. Nesse quadro, não prospera o pedido indenizatório cujo único fundamento é a dispensa sem justa causa. Nesse sentido é a jurisprudência predominante, ilustrada pelos seguintes acórdãos: DANO MORAL. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Para o reconhecimento do direito à indenização por dano moral, é imprescindível a comprovação da existência concomitante de três requisitos: o ato ilícito, decorrente de dolo ou culpa do agente ofensor, o dano e o nexo de causalidade entre eles. Por isso, a reversão da dispensa por justa causa em juízo não gera, por si só, o dever de reparação por danos morais, ainda que tenha causado dissabor ao recorrente. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010155-95.2024.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 18/03/2025; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Vitor Salino de Moura Eça) A exceção é a reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação infundada ou não comprovada de ato de improbidade, conforme recente julgamento do Tema 62-IRR/TST, precedente vinculante (art. 927, III, do CPC), o que não é, porém, o caso dos autos. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS A parte reclamante afirma que prestou serviços contratados pela primeira ré em benefício dos demais réus, na atividade de correspondente bancário, com exclusividade, e por isso pleiteia a condenação dos litisconsortes como responsáveis subsidiários pelas verbas deferidas. A segunda ré sustenta em sua defesa que presta “serviços de prospecção e indicação de correspondência bancária para instituições financeiras, completamente diferente do BANCO SANTANDER BRASIL S.A.” (sic) e que não mantém nenhuma relação com as demais empresas demandadas. A seu turno, o terceiro reclamado sustenta que entabulou terceirização lícita e que não tem qualquer ingerência na gestão das demais reclamadas. Pois bem. A terceirização de serviços entre a primeira reclamada, empregadora da reclamante, e o terceiro reclamado, tomador, é fato incontroverso, além de comprovado documentalmente pelo instrumento apresentado por este último com a sua defesa (ID d9d9726), com reforço da confissão ficta contida nos depoimentos pessoais das respectivas prepostas, pelo desconhecimento dos fatos específicos. Quanto à segunda ré, a preposta também incorreu em confissão ficta ao não prestar nenhuma informação sobre a relação com a primeira ré ou sobre o fato de terem ambas os mesmos representantes legais. Sopesados os elementos de prova nos autos, extrai-se o contexto em que a segunda reclamada é empresa criada para atuar no lugar da primeira, que está em recuperação judicial, na intermediação de produtos financeiros em proveito do terceiro reclamado. Em reforço à confissão ficta da segunda ré, verifica-se que o contrato social da empresa Morais & Paz apresenta a sócia-administradora Glenda Gabriela da Silva Ramos, à fl. 139 (ID f41f803), a qual já constava como responsável pela empresa Ramos & Silva na ficha de cadastro de correspondente bancário perante o Santander, desde 22/11/2017, conforme documento de fls. 178/179 (ID 3dd42e9). Trata-se de forte indício de participação societária dissimulada e de continuidade do empreendimento sob outra razão social, compatível com uma sucessão empresarial meramente formal. O que se mostra ainda mais suspeito diante da recuperação judicial da primeira ré, que é fato incontroverso. Nesse contexto, de possível fraude, há que se reconhecer para a segunda ré a mesma responsabilidade reconhecida à primeira (inteligência do art. 448-A, parágrafo único, da CLT c/c art. 942, parágrafo único, do CCB), todavia, mitigada no presente caso, por adstrição ao pedido formulado (art. 492 do CPC), que se funda em responsabilidade subsidiária, ora declarada. A responsabilidade subsidiária do(s) tomador(es) de serviços encontra guarida na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADPF 324, in verbis: “O Tribunal, no mérito, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido e firmou a seguinte tese: 1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Nesta assentada, o Relator esclareceu que a presente decisão não afeta automaticamente os processos em relação aos quais tenha havido coisa julgada. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 30.8.2018” (Destacado). A responsabilidade subsidiária da terceira reclamada abrange todas as verbas objeto da condenação, nos termos da Súmula 331, VI, do TST, não havendo qualquer limitação temporal, pois a prestação de serviços em favor dela abarcou todo o período do contrato de trabalho. Por fim, não há que se falar em responsabilidade de terceiro grau. Assim, inviabilizada a execução da primeira e segunda reclamadas, independente de execução prévia em desfavor dos seus sócios, a execução será direcionada em desfavor da terceira ré, consoante OJ 18, deste Regional. Pelo exposto, deverão a segunda reclamada e o terceiro reclamado responder, de forma subsidiária, pelas verbas ora objeto de condenação em pecúnia. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante requer os benefícios da justiça gratuita, diante da dificuldade financeira em que se encontra, não possuindo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem o prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso de pessoa natural, a mera declaração de hipossuficiência é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §4º da CLT c/c art. 99, § 3º do CPC, art. 1º da Lei 7.115/83 e Súmula 463 do TST. Defiro à reclamante o benefício da justiça gratuita. A parte ré impugnou de forma genérica a pretensão, o que não é o bastante para afastar o benefício. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não existe prova de dívida de natureza trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) havida pela parte reclamante para com a parte reclamada, motivo pelo qual não há que se falar em compensação de valores. De outra forma, autorizo a dedução de valores comprovadamente quitados a idêntico título, como se apurar em liquidação de sentença, evitando-se enriquecimento sem causa da parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em razão da sucumbência recíproca, considerando o grau de zelo dos profissionais, os lugares de prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, os trabalhos realizados pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, conforme parâmetros do artigo 791-A, da CLT, os honorários serão arbitrados na seguinte proporção: Para os procuradores da reclamante, no importe equivalente a 10% do que resultar da liquidação da sentença em favor da parte autora, assim considerado o valor bruto devido, antes das deduções a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda. Para os procuradores dos reclamados, no importe equivalente a 5% da somatória dos pedidos liquidados, devidamente atualizados, que foram julgados totalmente improcedentes (letras “e”, “g” e “k” do rol de pedidos da petição inicial). Contudo, considerando que no julgamento da ADI 5766 o STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT, decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procuradores da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão do benefício da justiça gratuita. Registra-se que a sucumbência da parte autora, neste caso, considerou os pedidos que foram integralmente rejeitados, ou seja, não há incidência da sucumbência em relação àqueles pedidos em que o direito foi reconhecido, mesmo que em patamar inferior ao que foi postulado (artigo 86, parágrafo único do CPC c/c artigo 769 da CLT). Não há compensação entre os honorários deferidos, conforme artigo 791-A, §3º, da CLT. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS O Supremo Tribunal Federal estabeleceu na ADC 58 critérios de juros e correção monetária até a superveniência de legislação regulamentando a matéria de forma diversa. Nesse sentido, a Lei 14.905/2024 estabeleceu novo critério no parágrafo único do art. 389 e art. 406 do CC, que se aplica a partir de sua vigência em 31/8/2024. Desse modo, aplicam-se os seguintes critérios, considerando a data de vigência do contrato e a data do ajuizamento da reclamação: - Fase pré-judicial: IPCA-E mais juros legais pela TRD até um dia antes do ajuizamento da reclamação; - Fase judicial, a partir do ajuizamento da reclamação: - Até 29/8/2024, aplica-se a Taxa Selic (compreendendo juros e correção monetária); - A partir de 30/8/2024, atualização monetária pelo IPCA-E e juros de mora obtidos da subtração Selic menos IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese deste resultado ser negativo. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO – CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A primeira reclamada deve efetuar os recolhimentos, autorizando-se a retenção dos valores devidos pela reclamante a título de contribuições previdenciárias e de imposto de renda, este último quando cabível (art. 43 da Lei 8.212/91, Súmula 368 do TST, art. 46 da Lei 8.541/92, art. 12-A da Lei 7.713/88 e IN da receita federal vigente na ocasião do fato gerador). Os recolhimentos devem ser comprovados até o décimo dia do mês subsequente, sob pena de execução dos valores devidos para o INSS e ofício para a Receita Federal. Para fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das verbas deferidas segue o art. 28 da Lei 8212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. III- DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011298-84.2024.5.03.0148, ajuizada por ALINE MACIEL GOMES em face de RAMOS & SILVA SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA., MORAIS & PAZ SOLUÇÕES EM NEGÓCIOS LTDA. e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra esse dispositivo, rejeito as preliminares; pronuncio a prescrição quinquenal quanto às pretensões relacionadas a fatos decorrentes da relação havida entre as partes ocorridos em data anterior a 13/09/2019; e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para condenar a primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda ré e do terceiro réu, a pagar à reclamante, no prazo de oito dias, as seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado proporcional (45 dias); b) 13.o salário proporcional de 2023 (11/12), já considerada a projeção do aviso indenizado; c) férias integrais mais 1/3 (2023/2024) e férias proporcionais mais 1/3 (1/12), já considerada a projeção do aviso prévio indenizado; d) multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, inclusive sobre aqueles relativos às verbas rescisórias ora deferidas, exceto férias; e) multa do art. 477, § 8º, da CLT; f) reflexos das comissões e prêmios em férias mais 1/3, 13.o salário, horas extras (pagas e deferidas), aviso prévio e FGTS mais 40%; g) diferenças de ajuda de custo e vale-combustível, no importe de R$ 7.500,00; h) adicional legal sobre as horas extras, assim consideradas aquelas excedentes da 8.a diária ou 44.a semanal, com reflexos RSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS mais 40%; i) férias simples dos períodos aquisitivos 2021/2022 e 2022/2023; Defere-se a justiça gratuita para a reclamante. Honorários de sucumbência nos termos da fundamentação. Liquidação por cálculos, conforme parâmetros especificados na fundamentação. Custas processuais pelos reclamados, no valor de R$ 2.000,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 100.000,00. Intimem-se as partes. PARA DE MINAS/MG, 23 de maio de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE MACIEL GOMES

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