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Fabiane Francisco Aleixo x Maria Angelica Pereira Maffasoli

ID: 255855625

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000254-32.2025.5.02.0443

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FABIANE FRANCISCO ALEIXO

Polo Passivo:

MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI

Notificação

Advogados:

JOAO ANTONIO FRANCISCO

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ISAAC PEREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-32.2025.5.02.0443 : FABIANE FRANCISCO ALEIXO : MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA 1000254-32.2025.5.02.0443 : FABIANE FRANCISCO ALEIXO : MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b841bf3 proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes acima identificados ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Foram juntados documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 3.000,00. Despacho saneador proferido. Manifestações apresentadas. Custas recolhidas Os autos são conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO ACORDO EXTRAJUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE EFETIVA TRANSAÇÃO. INDEFERIMENTO O artigo 840 do CC dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia, ainda que abstratamente considerada. No caso, o relato da petição inicial demonstra apenas o adimplemento das verbas rescisórias incontroversas, tendo a trabalhadora recebido a totalidade de seu crédito em parcela única, na data de 11/03/2025 (Id 3e7a6f5 ). antes da análise do acordo pelo juízo. Ou seja, de fato valor devido não era revestido de qualquer dúvida e carecia de um crivo judicial. Com efeito, não é possível a identificação de concessões mútuas, mas tão somente desejo de homologação do recibo de quitação da rescisão. Importante destacar que com a revogação do §1º do artigo 477 da CLT, a extinção do contrato de trabalho dispensa a homologação perante o Sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho. Em outras palavras, a formalidade da homologação foi extinta, e não transferida para o Poder Judiciário. Forçoso lembrar que o presente procedimento não serve como salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória (parcial ou total), pelo simples pagamento de verbas rescisórias incontroversas, com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos. In casu, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. Na verdade, fica evidente que pretendem os requerentes a homologação judicial do recibo de quitação da resilição contratual. Registro, por fim, que, conforme artigos 855-D da CLT c/c 723, § único do CPC, faculta-se ao Juiz decidir prima facie, reconhecendo o princípio da discricionariedade na jurisdição voluntária: "o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna". Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. No caso em análise não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente que não há acordo a homologar. Mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do acordo, não se pode olvidar que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos Requerentes, sobretudo porque se trata de um processo de jurisdição voluntária". (PROC.TRT/SP nº 1001100-29.2019.5.02.0065 - 14ª Turma. Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). "ACORDO EXTRAJUDICIAL E QUITAÇÃO INTEGRAL DO CONTRATO DE TRABALHO. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nesse sentido, os Enunciados 110 e 123 editados na II Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho da Anamatra que cuidam da recusa da homologação do acordo extrajudicial e dos requisitos para a sua homologação. Há, ainda, diretrizes do Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - Cejuscs-JT-2 nos processos de jurisdição voluntária, a serem observadas pelos julgadores no ato de homologação de acordos extrajudiciais. Não se pode comparar a homologação de acordo extrajudicial com o acordo homologado junto à Justiça do Trabalho, após propositura de reclamação trabalhista, pois nesse caso há alegações das partes e conjunto probatório, bem como o juiz pode rejeitar a homologação e enfrentar o mérito" (PROCESSO Nº 1001098-10.2019.5.02.0049 - 8ª TURMA. Relator: PÉRSIO LUÍS TEIXEIRA DE CARVALHO). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02. O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Nego Provimento". (PROCESSO nº 1000819-05.2019.5.02.0314 (ROT) - 4ª Turma. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE) "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente pretende a homologação de acordo extrajudicial de verbas rescisórias devidas de forma incontroversa. O ato de proceder à quitação das parcelas rescisórias não se revela acordo e sim obrigação do empregador. Cabe ressaltar que, diferentemente do pretendido pelo recorrente, o procedimento de jurisdição voluntária não configura salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total pelo simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos, em que há concessões recíprocas pelas partes. Recurso a que se nega provimento". (PROCESSO Nº 1001074-28.2019.5.02.0066- 3ª TURMA. Relatora: LIANE MARTINS CASARIN) Desse modo, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, tendo em vista a ausência de transação real. A pretensão estampada na inicial se resume a mero interesse pela validação do recibo de quitação da rescisão, o que prescinde da intervenção do Judiciário - motivo pelo qual indefiro a homologação requerida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Outrossim, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sob esse aspecto, as custas totais devidas já foram recolhidas (Id 7d3eafd). 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, nos termos da fundamentação supra, decide INDEFERIR A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL requerida por FABIANE FRANCISCO ALEIXO e MARIA ANGELICA PEREIRA MAFFASOLI, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Custas já recolhidas. Consigno que o conteúdo desta sentença será lançado, oportunamente, via ata de julgamento. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 11 de abril de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - FABIANE FRANCISCO ALEIXO

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Processo nº 1001074-76.2025.8.11.0111

ID: 307593246

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE MATUPÁ Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001074-76.2025.8.11.0111

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JORGE NERES BRITO

Decisão

Advogados:

BARBARA FRIGERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 1001074-76.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de prisão em flagrante Data e horário: Terça-feira, 24 d… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE MATUPÁ TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Processo nº 1001074-76.2025.8.11.0111 Espécie: Auto de prisão em flagrante Data e horário: Terça-feira, 24 de junho de 2025, 19h00min PRESENTES Juiz Substituto Plantonista: Dr. Marcelo Ferreira Botelho Promotor de Justiça: Dr. Cristiano de Miguel Felipini Autuado: Jorge Neres Brito Advogada Constituída: Dra. Bárbara Frigeri OCORRÊNCIAS Aberta a audiência de custódia, presidida pelo Juiz Substituto Plantonista indicado, constatou-se as presenças acima. Procedeu-se à oitiva do preso, esclarecido, ciente e de acordo com as regras de utilização, publicidade, segurança e conservação do registro audiovisual para oitiva do autuado, manifestação das partes e decisões judiciais proferidas nesta oralidade, conforme seção 20, capítulo 2 da CNGC, § 1º do art. 405 do CPP, Lei 11.419/06 e EC 45/2004. Nos termos do Provimento nº 12/2017 do Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, em observância à Resolução nº 213 do CNJ, artigo 5º, incisos LXV e LXVI da Constituição Federal e artigo 9º, item 3, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas, e ainda, artigo 7º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a oitiva do implicado que participou da oralidade na Delegacia de Matupá/MT, previamente entrevistado de forma reservada com sua advogada. A audiência foi realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CGJ. Qualificação oral, perguntas nos termos do artigo 4º do Provimento 12/2017 – CM -TJMT e manifestações do Ministério Público e Defesa, em mídia anexa. QUALIFICAÇÃO DO RÉU Nome: Jorge Neres Brito CPF nº: 442.097.111-87 Data de nascimento: 14/06/1963 - 63 anos Filiação: Dejanira Brito de Oliveira Naturalidade: Prejudicado Estado Civil: Solteiro Profissão: Aposentado Residência: Gleba Pandovani Telefônico para contato: Prejudicado Escolaridade: Ensino médio incompleto Tem filhos? Quantos? Idades? Sim. 04. Todos maiores de idade. Já foi preso antes? Não. Já foi processado antes? Não. Já foi condenado criminalmente? Não. DELIBERAÇÕES Em seguida o MM. Juiz Substituto deliberou: “Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de JORGE NERES BRITO pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 121 c/c Art. 14, II e art. 12 da Lei nº 10.826/2003. Designou-se custódia para esta data. É o relatório. Decido. O Auto de Prisão em Flagrante deve ser homologado porque preenche os requisitos legais inscritos nos artigos 302 e 304, ambos do Código de Processo Penal, não ostentando vícios de natureza material e/ou formal que o maculam. Denoto que foram ouvidas as testemunhas e o flagranteado, na forma instituída pelo artigo 304 do CPP. Consta, ainda, nota de culpa com o artigo da lei em que foi incurso, e ciência das garantias constitucionais, sendo oportunizada ao flagranteado a comunicação de sua prisão a pessoa indicada. No que tange à parte material, vejo que segue a mesma sorte. Com efeito, o flagranteado foi encontrado com objetos que fazem presumir ser o autor da infração pena (art. 302, IV, do CPP). Havendo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade. Posto isso, HOMOLOGO o auto e passo a analisar as possibilidades previstas nos demais incisos do art. 310 do CPP, entre as quais, a NECESSIDADE DE CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE em preventiva ou POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. Pois bem. O artigo 321 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 12.403/2011, assim dispõe: “Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código." A lei nº 12.403/2011 também alterou o artigo 313 do Código de Processo Penal, no qual preleciona que a prisão preventiva só será admitida se atendidos certos requisitos. Vejamos: "Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (...”). É cediço que a prisão preventiva, como espécie de prisão cautelar, deve estar fundada no fumus comissi delicti, ou seja, em indícios de autoria e prova da materialidade, bem como no periculum libertatis, que traduz qualquer das hipóteses previstas no mencionado art. 312. No caso, apesar de o delito em questão ser grave, com demonstração de materialidade e indícios de autoria, não se verifica a presença de elementos que justifiquem, de forma concreta, o risco à ordem pública, à ordem econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, conforme exigido pela legislação processual penal para a manutenção da prisão preventiva. Destaca-se que se trata de pessoa primária, conforme consulta ao Sistema de Expedição de Certidão (SEC) – ID 198540294. Além disso, o flagranteado é idoso, aposentado e possui residência fixa, bem como ocupa atividade lícita. Tais circunstâncias indicam, em princípio, a ausência de risco à ordem pública. Ainda, a alegação de que o custodiado se encontra em fase de estudos demonstra que ele não possui intenção de se evadir ou dificultar o andamento do processo. Ademais, a prisão preventiva é medida excepcional, devendo ser adotada apenas quando presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, o que, no caso em questão, não se verifica. Além disso, observa-se que a dinâmica dos fatos deve ser melhor esclarecida com a colheita de maiores elementos de prova ou com a instrução probatória, com a observância do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Lado outro, o art. 282 do Código de Processo Penal, determina que as medidas cautelares diversas da prisão devem ser aplicadas observando-se a necessidade para assegurar a aplicação da lei penal, a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais, bem como a adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. Assim, considerando os fundamentos trazidos pela douta Defesa Técnica, possível concluir que se revela adequada e suficiente, nesta fase processual, a aplicação de medidas cautelares substitutivas da segregação, notadamente por serem preferenciais à prisão, consoante art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Como se sabe, a segregação cautelar (anterior à condenação definitiva) é a ultima ratio dentre as medidas assecuratórias previstas no ordenamento processual penal. Por fim, ante as alegações trazidas pela e as declarações colhidas no presente ato, demonstra-se a hipossuficiência financeira do investigado para honrar com qualquer valor que seja fixado a título de fiança sem prejuízo ao seu sustento, se apresentando como medida adequada e suficiente a concessão de liberdade provisória independente do recolhimento de fiança, mas condicionada a medidas cautelares substitutivas, nos termo do art. 319 do CPP. Pelo exposto, CONCEDO ao Autuado JORGE NERES BRITO, LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, condicionada a MEDIDAS CAUTELARES diversas da prisão, em consonância com os artigos 282 e 319, do Código de Processo Penal. Por corolário, fixo as seguintes MEDIDAS CAUTELARES: a) Proibição de ausentar-se por mais de 30 (trinta) dias da comarca onde reside, sem autorização do Juízo (art. 319, IV, CPP); b) Comparecimento a todos os atos processuais; c) Proibição de alterar seu endereço sem comunicação prévia ao Juízo; d) Proibição de cometer qualquer fato definido como crime ou contravenção penal, tudo sob pena de revogação do benefício. e) Proibição de se aproximar da cerca/divisa com a propriedade do vizinho DILAMAR GRANJA MACHADO, devendo manter distância mínima de 100 (cem) metros. Advirta-se o autuado de que se infringir tais obrigações, sem justo motivo, terá o benefício revogado. CIENTIFIQUE-O, ainda, de que o descumprimento das condições impostas importará a decretação da prisão preventiva, nos termos do § 4º, do art. 282 do CPP. OFICIE-SE AO COMANDO DA POLÍCIA MILITAR E DA POLÍCIA CIVIL PARA CONHECIMENTO DESTA DECISÃO E AUXÍLIO NA FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO. EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA em nome do autuado JORGE NERES BRITO, para que seja colocado em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso. Acerca da prisão realizada, não vislumbro indícios de tortura ou tratamento cruel ou desumano contra o detido, consoante extraio das declarações colhidas nesta oralidade e dos documentos que acompanham os autos. Chegando os autos principais em juízo, após baixas e anotações, junte-se este àqueles. Ante o disposto no art. 26 do Provimento nº 15/2020, os demais participantes ficam dispensados de apor suas assinaturas no presente termo. Decisão publicada em audiência, saem todos devidamente intimados. Após, arquive-se.”. Marcelo Ferreira Botelho Juiz Substituto

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Estado De São Paulo x Negmar Rosa De Carvalho

ID: 300258621

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1057470-53.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

NEGMAR ROSA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RICARDO MARCHI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057470-53.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Negmar Rosa de Carvalho - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1057470-53.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Negmar Rosa de Carvalho - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA VERBA “VANTAGEM PESSOAL URV” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (2) O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE) DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO TODOS OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, EXCETO AS VERBAS EVENTUAIS. (3) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AS GRATIFICAÇÕES 'EX FACTO TEMPORIS' PREVISTAS NO ARTIGO 129 DA CE - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS. (4) VERBA PRETENDIDA (VANTAGEM PESSOAL URV) TEM CARÁTER PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL URV. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VANTAGEM PESSOAL URV DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A VANTAGEM PESSOAL URV CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VANTAGEM PESSOAL URV É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. DEVE SER OBSERVADA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DOS QUINQUÊNIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001), ARE 1.153.964/SP. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011987-11.2024.8.26.0637; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TUPÃ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025). E “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL URV. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) PARA INCLUIR A VANTAGEM PESSOAL URV NA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A VANTAGEM PESSOAL URV INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA JURÍDICA E A INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE "VENCIMENTOS INTEGRAIS" PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, QUE ABRANGEM O PADRÃO DO CARGO E TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. A VANTAGEM PESSOAL URV, INSTITUÍDA PARA PRESERVAR O VALOR REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DURANTE A TRANSIÇÃO PARA O PLANO REAL, TEM CARÁTER PERMANENTE E SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1125/PE, RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM PESSOAL URV, CORROBORANDO SUA INCLUSÃO NOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA QUE A URV DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ESTÁVEL E INCORPORADA DEFINITIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. A DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF NO RE Nº 1.153.964/SP NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS TRATA DE LEGISLAÇÃO DIVERSA E NÃO AFASTA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJSP SOBRE A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES OU DA LEGALIDADE, POIS A DECISÃO JUDICIAL APENAS INTERPRETA E APLICA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEM CRIAR VANTAGEM NOVA OU CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, COMPREENDIDOS COMO O PADRÃO DO CARGO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS. A VANTAGEM PESSOAL URV POSSUI CARÁTER PERMANENTE E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; CF/1988, ART. 37, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1033147-78.2023.8.26.0071; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001074-77.2023.8.26.0160; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007678-33.2023.8.26.0361; STF, AO Nº 1125/PE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012051-21.2024.8.26.0637; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TUPÃ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2025; DATA DE REGISTRO: 27/03/2025)”. (5) DIFERENÇAS DEVIDAS, CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ricardo Marchi (OAB: 20596/SP)

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Processo nº 1000304-11.2023.8.26.0152

ID: 279737035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000304-11.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO FERNANDES DE SOUZA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA BATISTA DA SILVA

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ADV: Tatiana Batista da Silva (OAB 251865/SP) Processo 1000304-11.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fernandes de Souza Filho - Vistos. Dispensado o relatório, … ADV: Tatiana Batista da Silva (OAB 251865/SP) Processo 1000304-11.2023.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Raimundo Fernandes de Souza Filho - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de prescrição. O réu alega a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Contudo, o termo inicial para a contagem do prazo prescricional, no caso de ação declaratória de nulidade baseada em vício de consentimento, é a data em que o autor toma conhecimento do fato. No caso em análise, o autor afirma que só tomou conhecimento da existência da inscrição municipal em seu nome quando teve sua conta bancária bloqueada judicialmente em razão de execuções fiscais decorrentes da inscrição. Não havendo comprovação de que o autor tenha sido notificado anteriormente sobre os lançamentos tributários, não há como reconhecer a prescrição. Trata-se de ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência em que o autor alega ter sido vítima de fraude, pois jamais solicitou a abertura da inscrição municipal nº 01700887, que originou diversos débitos fiscais e execuções que resultaram em bloqueio de sua conta bancária. O autor alega que nunca requereu a abertura da inscrição cadastral, nunca assinou qualquer requerimento para tal finalidade e jamais outorgou procuração a terceiros para fazê-lo em seu nome, sustentando que a assinatura constante no formulário de abertura não é sua. Em contestação, o réu argumenta que o formulário foi devidamente preenchido e assinado por procuração, cabendo ao autor provar que a assinatura não é sua. Afirma, ainda, que a inscrição goza de presunção de veracidade, por se tratar de ato administrativo. No mérito, a controvérsia cinge-se à validade da inscrição municipal nº 01700887 aberta em nome do autor, verificando se houve ou não fraude no processo. Analisando detidamente os documentos juntados aos autos, verifico que o requerimento de inscrição municipal foi assinado supostamente por procuração, conforme consta às fls. 75. No entanto, não há nos autos qualquer procuração que comprove que o autor outorgou poderes a este terceiro para representá-lo. Este ponto é crucial e fragiliza significativamente a tese do réu, pois um documento assinado por terceiro sem comprovação de poderes de representação não pode produzir efeitos contra o suposto representado. O Código Civil é claro ao dispor, em seu art. 662, que "os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são ineficazes em relação àquele em cujo nome foram praticados". O réu não apresentou outros elementos que pudessem comprovar a autenticidade da inscrição, como notificações de lançamento enviadas ao endereço do autor, ou outros documentos que demonstrassem que o autor exerceu atividade no endereço indicado. Pelo contrário, os documentos juntados pelo autor (fls. 90-94) demonstram que sua assinatura autêntica é significativamente diferente daquela constante no formulário. Adicione-se a isso o fato de que o autor comprovou que possui outra inscrição municipal (nº 10029049), esta sim reconhecida por ele como legítima, relativa à empresa F.C. Cabeleireiros Ltda., com CNPJ 32.010.040/0001-00, aberta somente em 2018. As circunstâncias do caso, portanto, apontam para a verossimilhança das alegações do autor. A ausência de procuração que legitimasse a atuação do terceiro que assinou o requerimento, as inconsistências nas datas, a diferença visível entre as assinaturas, e a existência de outra inscrição municipal reconhecida pelo autor são elementos que, em conjunto, formam convicção favorável à tese de que houve fraude. O réu, por sua vez, não apresentou elementos suficientes para afastar essa conclusão, limitando-se a invocar a presunção de veracidade dos atos administrativos, a qual é relativa e cede diante de prova em contrário. Não se desconhece que a responsabilidade do Município é subjetiva nos casos de fraude praticada por terceiros. No entanto, verifico que houve falha no procedimento administrativo ao aceitar requerimento assinado por terceiro sem a devida comprovação de poderes, o que contribuiu para o dano experimentado pelo autor. Quanto ao dano moral, tenho que este se configura in re ipsa no caso, pois o autor teve sua conta bancária bloqueada em razão de execuções fiscais decorrentes de uma inscrição que não solicitou, fato este que não foi contestado pelo réu, restando incontroverso nos autos. O bloqueio judicial indevido evidentemente causa transtornos que extrapolam o mero dissabor cotidiano, gerando abalo moral presumido. Ademais, a situação pode ter causado dano à sua imagem e credibilidade. A jurisprudência reconhece que, em casos semelhantes, a cobrança indevida seguida de constrição judicial configura dano moral presumido. Nesse sentido: "DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL RECURSO DE APELAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL MUNICÍPIO DE CONCHAS RESPONSABILIDADE CIVIL TRIBUTO COBRADO INDEVIDAMENTE DANOS MORAIS PROVIMENTO EM PARTE. 1. Pretensão autoral tencionada à condenação do Município de Conchas ao pagamento de danos morais por falha administrativa, consistente no ajuizamento de execução fiscal indevida para cobrança de IPTU. Sentença de procedência. 2. Irresignação do autor apenas com relação ao quantum debeatur fixado pelos danos morais. Cabimento em parte. 3. Adoção da teoria da responsabilidade subjetiva, por falta de serviço, falha do serviço ou culpa do serviço, alicerçada na culpa anônima ou impessoal. Em virtude da conduta irregular da Municipalidade, o autor sofreu indevido bloqueio judicial em sua conta corrente. Ainda que, posteriormente, o Município tenha consentido com o desbloqueio dos valores constritos no bojo da execução fiscal, é certo que a cobrança de dívida inexistente, seguida da indevida constrição judicial, provoca embaraços e abalo de crédito, trazendo, em si, a presunção de abalo moral e social, situação que enseja reparação pecuniária, na medida em que causa dano à honra objetiva da pessoa. Dano moral que se presume, ou seja, existe in re ipsa. 4. Majoração do valor devido pela Municipalidade a título de danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dupla função da indenização por danos morais. Valor da indenização que se ampara na proporcionalidade e na razoabilidade. Precedentes deste Tribunal de Justiça. 5. Balizamento da fórmula de cálculo dos consectários legais. Correção monetária nos termos da Súmula nº 362 do STJ e juros de mora nos termos da Súmula nº 54 do STJ. Ônus sucumbenciais que devem observar os ditames da Súmula nº 326 do STJ. 6. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1001074-25.2023.8.26.0145; Relator (a): Marcos Pimentel Tamassia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Conchas - 2ª Vara; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) GRIFEI Para a fixação do valor da indenização, considero a extensão do dano, o caráter pedagógico da medida, as condições socioeconômicas das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Nesse contexto, entendo adequado o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do processo administrativo nº 5552/00 que gerou a inscrição municipal nº 01700887 em nome do autor; b) DECLARAR a inexigibilidade de todos os débitos tributários decorrentes da referida inscrição; c) DETERMINAR o cancelamento da referida inscrição e de todos os débitos dela decorrentes; d) DETERMINAR o desbloqueio de eventuais valores bloqueados nas contas bancárias do autor em razão das execuções fiscais decorrentes da inscrição municipal nº 01700887; e) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJSP a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (bloqueio judicial). Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.I.C.

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Diego Vasconcelos Da Silva De Oliveira x Condominio Residencial Plano & Iguatemi - Santa Teresa Ii e outros

ID: 276166730

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001074-44.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DIEGO VASCONCELOS DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PLANO & IGUATEMI - SANTA TERESA II J TR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA PLANO PARANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

AMANDA CORTES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001074-44.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DIEGO VASCONCELOS DA SIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001074-44.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: DIEGO VASCONCELOS DA SILVA DE OLIVEIRA RECLAMADO: J TR SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA E OUTROS (2) DESTINATÁRIO: DIEGO VASCONCELOS DA SILVA DE OLIVEIRA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 18/06/2025, às 12:55 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO VASCONCELOS DA SILVA DE OLIVEIRA

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Processo nº 1001074-14.2025.8.26.0417

ID: 275850546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001074-14.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. D. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX SCHOPP DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1001074-14.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. - Vistos. 1.F. 90: O autor informou que, ao ajuizar a ação… ADV: Alex Schopp dos Santos (OAB 304968/SP) Processo 1001074-14.2025.8.26.0417 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: B. D. S. - Vistos. 1.F. 90: O autor informou que, ao ajuizar a ação, anexou, equivocadamente, petição inicial e demais documentos que não fazem parte da lide e juntou a petição inicial e documentos corretos desta ação às f. 91/144. Recebo a petição de f. 90 como aditamento à inicial, determinando o processamento da petição inicial correta encartada às f. 91/96. Proceda-se à retificação do polo passivo para constar como réu JEOVÁ FLÁVIO DA SILVA JÚNIOR (f. 91) e excluir Isabella Nascimento de Barros Santos Noé. Passo a analisar a petição inicial encartada às f. 91/96: A parte autora ajuizou Ação de Busca e Apreensão em face de JEOVÁ FLÁVIO DA SILVA JÚNIOR com pedido de concessão de liminar, em virtude de mora da(o) ré(u) em obrigação contratual garantida por alienação fiduciária.Inicialmente, constata-se que, ao distribuir a ação, a autora, incorretamente, assinalou a opção "segredo de justiça". Sabe-se que a lei poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (art. 5º, LX, da CF). O artigo 189 do Novo Código de Processo Civil dispõe a regra da publicidade e indica os casos de segredo de justiça. Com efeito, o CNJ o segredo de Justiça deve ser decretado apenas como exceção. A regra é a publicidade dos atos processuais. A publicidade dos atos processuais é a regra, excepcionada apenas nas hipóteses elencadas o art. 189 do CPC. Trata-se de garantia do direito de ampla defesa e contraditório, consagrado no art. 5º, LX, da Constituição Federal, sistema de leis e princípios supremos ao qual, portanto, não se sobrepõem os motivos econômicos que possam levar à distribuição de ação de busca e apreensão em segredo de justiça, sobretudo quando o caso envolve tão somente interesses privados. Neste sentido temos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REQUERIMENTO DE PROCESSAMENTO EM SEGREDO DE JUSTÇA. INADMISSIBILIDADE. AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO IMPROVIDO. Não se justifica o processamento do recurso com segredo de justiça em razão da ausência de fundamento legal para admitir a providência. ALIENAÇÃO FIUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE CUMPRIMENTO EM CARÁTER DE PLANTÃO OU DE URGÊNCIA. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. O Juízo de primeiro grau indeferiu o cumprimento do mandado de busca e apreensão em caráter de urgência, ressalvado o estado de calamidade pública e o regime de trabalho remoto instituídos para combater a disseminação da pandemia da covid-19. Essa providência deve prevalecer, considerando que o deferimento da medida liminar se deu em virtude da constatação do cabimento de tutela antecipada d evidência, portanto sem a presença de periculum in mora, o que desautoriza cogitar do imediato cumprimento do mandado, à luz da disciplina ditada pelo Conselho Nacional de Justiça e Pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Resolução nº 313 e Provimento CSM nº 2549/2020). (TJ-SP -AI 21626912920208260000 SP , Relator: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 28/07/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/07/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PEDIDO DE PROCESSAMENTO DA DEMANDA EM SEGREDO DE JUSTIÇA NÃO CONFIGURAÇÃO DE NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 189 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Não configurada nenhuma das hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, incabível o processamento da demanda em segredo de justiça, devendo prevalecer a regra constitucional da publicidade dos atos processuais (TJMG AI: 10000205464019001, Relator: Pedro Aleixo, Data de Julgamento: 10/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/02/2021) A ação de busca e apreensão decorrente de contrato leasing ou alienação fiduciária não traz interesse público relevante ao ponto de ser decretado seu segredo de justiça, tanto é que as ações dessa natureza são públicas. Frise-se, ainda, que um dos requisitos para a ação de busca e apreensão é a notificação da parte ré. Desta forma, se notificada, a parte ré continuou inadimplente, já tem conhecimento de que a qualquer momento será ajuizada a ação de busca e apreensão. Logo, ausentes os requisitos legais, indefiro o pedido formulado para decretação de segredo de justiça, com fundamento no art. 189, inc. I, do NCPC, e determino a retirada do segredo de justiça. 2.Passo a analisar a inicial. O contrato juntado aos autos demonstra a obrigação assumida pela parte ré. Com a notificação extrajudicial encartada à inicial, observo que foi satisfeito o requisito de comprovação da mora, exigido pelo artigo 3º, caput, c.c. artigo 2º, parágrafo segundo, ambos do Decreto lei 911/69, para concessão da medida liminar. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, em 20/10/2023,nos v. acórdãos deméritonos Recursos Especiaisn. 1.951.888/RS e n. 1.951.662/RS, processos-paradigma doTema n.1132- Alienação - Fiduciária - Mora - Notificação - Endereço - Assinatura,com a seguinte tese: Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 2.Assim, defiro a medida liminar de BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial e no contrato juntado, e de seus respectivos documentos (art. 3º, § 14, do Decreto-lei 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014), depositando-os em mãos e poder de um dos representantes da parte autora. 3.Executada a liminar de busca e apreensão do veículo, cite-se a parte ré para, querendo, no prazo de cinco dias, pagar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, Decreto-lei 911/69, alterado pela Lei 10.931/04), entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (Resp 1418593/MS, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJE 27/05/2014), cientificando-a de que, neste caso, o bem lhe será restituído livre de ônus; bem como de que poderá apresentar contestação, no prazo de quinze dias, contados da execução da medida, nos termos do artigo 3º, § 3º, do Decreto lei nº 911/69, alterado pela Lei 10.931/04. Cientifique, ainda, a parte ré de que, decorridos cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, sem o pagamento da integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (ar. 3º, §1º, Decreto-lei 911/69). 4.Compareça o representante da parte autora em cartório, de segunda a sexta-feira, no período compreendido entre as 10 e 16 horas, no prazo de 30 dias, para que, no ato, esta decisão/ofício seja entregue ao Oficial de Justiça de plantão, pois, de acordo com o art. 2º, §2º da Portaria 04/2019 deste Juízo, o cumprimento dos mandados de busca e apreensão somente ocorrerá na presença do depositário do bem. 5.No dia em que o representante da parte autora comparecer ao cartório, a serventia deverá remeter esta decisão-mandado à SADM para integral cumprimento pelo OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. 6.Com fundamento no artigo 536, § 2º, do NCódigo de Processo Civil, desde já, CONCEDO, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento para cumprimento desta decisão-mandado, devendo a ordem de arrombamento ser cumprida, nos exatos termos do artigo 846, § 1º, do NCPC. 7.Autorizo o oficial de justiça a requisitar reforço policial, se necessário. 7.1.Cópia desta decisão servirá como mandado e requisição de reforço policial. 8.Providencie a parte autora o recolhimento de despesas relativas ao serviço de obtenção de informações do cadastro de registro de veículos (registro de restrição/bloqueio de transferência da propriedade do bem: 01 UFESP-Provimento 2.684/2023), nos termos do Provimento CSM nº 1.864/2011, de 18/01/2011, que institui a cobrança de tal serviço, no prazo de 10 dias. 9.Comprovado o recolhimento das despesas (item 9), providencie a serventia a inserção da restrição apenas do bloqueio da transferência do veículo, através do sistema RENAJUD, nos termos do artigo 3º, §§ 9º e 10, inciso I, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei nº 13.043/2014. 10.Após a devolução do mandado e efetivada a apreensão do veículo, caso já tenha sido cumprido o item 9, proceda-se ao desbloqueio da transferência do veículo, nos termos do artigo 3º, §§ 9º e 10, inciso II, do Decreto-lei 911/1969, incluídos pela Lei nº 13.043/2014. Int. Paraguacu Paulista, 15 de maio de 2025.

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Processo nº 1501109-72.2025.8.26.0624

ID: 329620342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1501109-72.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. D. S.

Intimação

Advogados:

DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501109-72.2025.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - A.C.S. - Vistos. A. C. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO… Processo 1501109-72.2025.8.26.0624 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado - A.C.S. - Vistos. A. C. S., qualificado nos autos, foi representado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 180, inciso III, e, do artigo 201, inciso II, ambos da Lei nº 8.069/90 Estatuto da Criança e do Adolescente , por prática de conduta análoga à prevista no tipo penal primário dos artigos art. 155, § 4º, incisos III e IV, do Código Penal, porque, segundo narrado, o adolescente em questão, no dia 03 de junho de 2025, na Rua Governador Pedro de Toledo, Jardim São Paulo neste Município e Comarca de Tatuí, na companhia do imputável Alan Ribeiro da Silva Júnior, tentou subtrair, para si, a motocicleta Honda CB 300R, placas FRK0560, pertencente a vítima Tiago do Amaral Machado, não se consumando o ato infracional por circunstância alheia a sua vontade. Boletim de ocorrência em fls. 03/08. Auto de exibição e apreensão de fls. 07. Auto de entrega de fls. 37/38. Restou recebida a representação, com o decreto da internação provisória do jovem, conforme fls. 63/64. Em audiência de apresentação, o adolescente e seu representante legal foram ouvidos, conforme termo e mídia de fl. 85. Defesa prévia em fls. 76/77. Na audiência em continuação foram ouvidas a vítima e uma testemunha arrolada na representação, conforme termo e mídia de fl. 99. Em memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da Representação, propondo a medida socioeducativa de liberdade assistida ao adolescente. A Defesa do adolescente postulou pela aplicação de medida socioeducativa em meio aberto. É o Relatório. Fundamento e DECIDO. A materialidade está comprovada pelo Boletim de ocorrência em fls. 03/08. Auto de exibição e apreensão de fls. 07. Auto de entrega de fls. 37/38. A autoria, por sua vez, restou clara e deve ser atribuída ao adolescente em questão. Em Juízo, na audiência de apresentação, sob as garantias do devido processo legal, o adolescente A. disse morar com sua mãe, sendo que, atualmente, não frequenta a escola. Informou, também, não ter passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil. Sobre o ocorrido, confessou a prática dos fatos, afirmando ter tentado subtrair a motocicleta. No mais, disse estar arrependido de seus atos (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A genitora do jovem, em audiência, disse que o filho é uma boa pessoa dentro de casa, contudo, ultimamente, tem apresentado pioras em seu comportamento (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A vítima Tiago do Amaral Machado, ouvida em Juízo, disse ser funcionário do Poupatempo, tendo deixado sua motocicleta estacionada enquanto exercia sua atividade de fiscal pelo Detran em outro local da cidade. Durante suas atividades, através de uma ligação telefônica, foi informado de que sua motocicleta havia sido alvo de uma tentativa de furto, sendo que dois indivíduos seriam os responsáveis pelo ato. Esclareceu, ainda, que a motocicleta sofreu avarias no miolo da ignição e no manete da troca de embreagem (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). Por sua vez, Valdeir Batista de Souza Júnior, guarda civil municipal arrolado como testemunha na representação, aduziu, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que, no dia em comento, realizava patrulhamento de rotina pelo local dos fatos quando populares indicaram que indivíduos tentavam subtrair uma motocicleta. Aproximando-se do local, avistou o adolescente A. e o imputável Alan, os quais, ao perceberem a presença da guarnição municipal, soltaram a motocicleta e tentaram empreender fuga do local. Alcançado, o adolescente A. foi abordado. Em revista pessoal, uma ferramenta com diversos bocais foi apreendida. Instado, o adolescente confessou a prática da tentativa do furto. Na Delegacia, através de imagens de câmeras de vigilância, o adolescente A. foi identificado como participante de um roubo ocorrido no interior de uma farmácia. Na ocasião, o adolescente confessou a prática de um furto ocorrido no dia anterior e de sua participação em dois roubos à farmácia (depoimento gravado, em áudio e vídeo, nos termos do Provimento nº 008/2011, da Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, conforme mídia). A propósito, falando-se em policiais, civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, há de se lembrar que os seus depoimentos judiciais têm valor igual aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas estranhas aos quadros policiais, sendo totalmente descabido o preconceito, sob o pretexto de que viriam a Juízo com o intuito inicialmente mentiroso, a fim de legitimar suas condutas pretéritas, que teriam ensejado a apreensão. Inexiste qualquer impedimento ou suspeição nos depoimentos, judiciais ou extrajudiciais, prestados por policiais, sejam civis ou militares, ou ainda guardas civis municipais, mesmo porque seria um contrassenso o Estado, que outrora os credenciara para o exercício da repressão criminal, outorgando-lhes certa parcela do poder estatal, posteriormente, quando os chamasse à prestação de contas, perante o Poder Judiciário, não mais lhes emprestasse a mesma credibilidade no passado conferida. Nesse sentido, a melhor jurisprudência: "A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita" (STF-HC 70.237- Rel. Min. Carlos Velloso - RTJ 157/94); "O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em Juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos" (STF-HC 73.518-5 - Rel. Min. Celso de Mello - DJU 18.10.96, p. 39.846). Em assim sendo, os depoimentos da vítima e do guarda civil municipal, ambos prestados em Juízo, mostram-se idôneos e coesos o suficiente para fundamentar o decreto de procedência do pedido formulado na representação, mormente porque em consonância com as demais provas colhidas, em especial, com a confissão do adolescente. A partir do conjunto probatório colhido sob as garantias do devido processo legal, tem-se como devidamente comprovado que o adolescente praticou o ato infracional descrito na lei penal como furto qualificado na modalidade tentada. Diante do quadro de convicção assim regularmente formado, cabe, agora, apurar a medida socioeducativa mais adequada ao adolescente e própria à conduta infracional aqui comprovada. O Direito que aqui se aplica, independentemente de sua conclusão concretamente pontual, é apenas um e deve ser compreendido em sua lógica própria. A seu respeito, já assentou o Excelso Supremo Tribunal Federal que: "A regra, em se tratando de ato infracional, é a aplicação de uma das medidas sócio-educativas previstas nos incisos I a V do art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, ou qualquer das medidas de proteção previstas em seu art. 101, I a VI. Somente na impossibilidade de aplicação de tais medidas é que deve o juiz aplicar a internação em estabelecimento educacional, sob pena de inobservância dos princípios da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, previstos no inciso V do parágrafo 3° do art. 227 da Constituição Federal" (STF HC 85.148-7/São Paulo j. 08.03.2005 m. v. Rel. para o Acórdão Min. Joaquim Barbosa). Esse é o único e verdadeiro estado da jurisprudência brasileira sobre a matéria, até porque emanada do Pretório Excelso, que tem a competência constitucional maior de dizer o Direito vigente em nosso País. Tal julgado cristaliza uma compreensão mais profunda da filosofia da legislação vigente e de sua doutrina da proteção integral e prioritária dos adolescentes, negando-se a proceder a um transplante indevido, aos adolescentes infratores, da ideologia retributiva própria do Direito Penal, que incide sobre os imputáveis que são condenados a penas corpóreas aflitivas pela prática de crimes. Afastando por completo qualquer parâmetro retributivo na aplicação de medida socioeducativa, assim vem decidindo o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "I. A medida extrema de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do artigo 122 do ECA, pois a segregação do menor é medida de exceção, devendo ser aplicada e mantida somente quando evidenciada sua necessidade, em observância ao espírito do Estatuto, que visa à reintegração do menor à sociedade. II. A simples alusão à gravidade do fato praticado, bem como ao argumento de que a segregação afastaria o menor do meio corruptor que o levou à prática do ato infracional, é motivação genérica que não se presta para fundamentar a medida de internação, até mesmo por sua excepcionalidade, restando caracterizada a afronta aos objetivos do sistema" (STJ 5ª Turma HC 45.484/SP j. 11.10.2005 v. u. Rel. Min. Gilson Dipp). E, como é sabido, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, dispõe, no artigo 228, § 3º, inciso V, expressamente, que a privação de liberdade de adolescentes em conflito com a lei somente pode ser admitida com estrita observância dos postulados da brevidade e, sobretudo, da excepcionalidade. Complementando a eficácia desse dispositivo, determina ainda a legislação ordinária específica que a "internação constitui medida privativa de liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento", conforme disposto no artigo 121, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente. Tais textos legais, ademais, resultam da validação, no ordenamento jurídico brasileiro, de disposições que o inspiram a partir do Direito Internacional Público. Vale recordar: "De acordo com o Artigo 37(b) da Convenção sobre os Direitos da Criança, 'A prisão, detenção ou encarceramento de uma criança (...) deveria apenas ser usado como último recurso e pelo menor tempo possível'. A Regra 5(2) das Regras Mínimas afirma que, como regra, os jovens 'não deveriam ser sentenciados à prisão'. De acordo com o Artigo 2 das Regras das Nações Unidas para a Proteção dos Menores Privados de Liberdade, 'A privação de liberdade para um menor deveria ser uma disposição a que se recorre somente em último caso, pelo período mínimo necessário e deveria ser limitada a casos especiais', enquanto o Artigo 70 afirma que 'todos os esforços deveriam ser feitos no sentido de aplicar medidas alternativas' à detenção provisória. A regra 13.2 das Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça de Menores (Regras de Pequim) afirma: 'Sempre que possível, a detenção enquanto se aguarda julgamento deveria ser substituída por medidas alternativas, tais como supervisão estritamente controlada, cuidado intensivo ou colocação em estabelecimento educacional ou casa de família (AMNESTY INTERNATIONAL, Combatendo a tortura: manual de ação, trad. de Galeno Fae de Almeida, Porto Alegre: Amnesty International Publications, 2003). Por óbvio, com seus imensos custos humanos e mesmo políticos, a medida de internação de adolescentes em conflito com a lei, por se tratar da intervenção máxima que consta de nosso catálogo legal, apenas pode ser admitida naquelas hipóteses em que ela se faz, concretamente e para além de qualquer jogo puramente retórico, absolutamente imprescindível para bloquear, momentaneamente, novas e importantes exposições da vida e da integridade física do próprio adolescente. Sob esta óptica, observa-se que o adolescente não ostenta passagem anterior pelo Sistema de Justiça Juvenil, conforme certidão de fl. 52. Nestes termos, mostra-se adequada ao jovem a aplicação da medida socioeducativa, em meio aberto, de liberdade assistida, cumulada com participação em atividade sociocultural ou atividade junto a entidade assistencial ou órgão público conveniado com o CREAS, conforme aferido como mais adequado quando da elaboração do Plano Individual de Atendimento PIA, pelo período de 06 (seis) meses. Consigno que, caso A. novamente seja flagrado na prática de ato infracional, será submetido à internação por prazo indeterminado. Por tudo quanto exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na representação para aplicar, com base nos incisos IV e VII, do artigo 112, da Lei nº 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente , ao adolescente A. C. S., identificado nos autos, a medida socioeducativa de liberdade assistida cumulada com participação em atividade sociocultural desenvolvida pelo CREAS ou atividade junto a entidade assistencial ou órgão público conveniado com o CREAS, conforme aferido como mais adequado quando da elaboração do Plano Individual de Atendimento PIA, por 06 (seis) meses, tudo em face de ato infracional análogo ao crime tipificado no artigo art. 155, § 4º, incisos III e IV, c.c. o art. 14, II, ambos do Código Penal. (A) Aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que o adolescente seja matriculado e frequente ensino profissionalizante ou sociocultural, como aqueles desenvolvidos pelo CRAS, Lar Donato Flores, FUSSTAT ou outros que desempenhem tal função, o que deverá ser providenciado pelo CREAS em parceria com o Conselho Tutelar. (B) Ainda, aplico a medida prevista no inciso III, do artigo 101, do mesmo estatuto protetivo, para que o adolescente seja matriculado e frequente ensino profissionalizante ou sociocultural, o que deverá ser providenciado pelo CREAS, em parceria com o Conselho Tutelar. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários profissionais ao defensor dativo do adolescente, considerando-se os atos por ele praticados, de conformidade com o convênio firmado entre a Secretaria da Justiça e a Ordem dos Advogados do Brasil. Determino a imediata liberação do adolescente. P. R. I. e C. Tatui, 17 de julho de 2025. MARCELO NALESSO SALMASO Juiz de Direito - ADV: DINA CONCEICAO DE ALMEIDA MIRANDA (OAB 70820/SP)

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Estado De São Paulo x Silvia Regina Brigantini Machado

ID: 320024616

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1012335-29.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SILVIA REGINA BRIGANTINI MACHADO

Intimação de acórdão

Advogados:

JOYCE DE SOUSA CUPERTINO

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GUSTAVO JANUÁRIO PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012335-29.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvia Regina Brigantini Machado - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012335-29.2024.8.26.0637 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tupã - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Silvia Regina Brigantini Machado - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. COMARCA DE TUPÃ. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. RECÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE). BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO.I. CASO EM EXAME(1) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FESP. NO MÉRITO, PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VANTAGEM PESSOAL URV DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA JURÍDICA E A INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE "VENCIMENTOS INTEGRAIS" PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO.III. RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) ACOLHO A PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. PREJUDICADA A ANÁLISE DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, NÃO SUSCITADAS EM 1º GRAU DE JURISDIÇÃO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, A FAZENDA PÚBLICA É RESPONSÁVEL POR LANÇAMENTOS FINANCEIROS NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E RESPECTIVOS REPASSES. (4) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DA VERBA “VANTAGEM PESSOAL URV” NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE). (5) O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO/SEXTA-PARTE) DEVE TER COMO BASE DE CÁLCULO TODOS OS VENCIMENTOS DO SERVIDOR DESDE A DATA DA AQUISIÇÃO DO DIREITO, EXCETO AS VERBAS EVENTUAIS. (6) INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 193.485.1/6-03, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AS GRATIFICAÇÕES 'EX FACTO TEMPORIS' PREVISTAS NO ARTIGO 129 DA CE - ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) - INCIDEM SOBRE TODAS AS PARCELAS COMPONENTES DOS VENCIMENTOS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS EVENTUAIS. (7) VERBA PRETENDIDA (VANTAGEM PESSOAL URV) TEM CARÁTER PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL BUSCA O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL URV. A AÇÃO FOI JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VANTAGEM PESSOAL URV DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. RAZÕES DE DECIDIR: O CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO DEVE CONSIDERAR A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO SERVIDOR, INCLUINDO ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES INCORPORADAS E PAGAS DE FORMA PERMANENTE, CONFORME O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. A VANTAGEM PESSOAL URV CONSTITUI VERBA DE NATUREZA PERMANENTE. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A VANTAGEM PESSOAL URV É VERBA DE NATUREZA PERMANENTE E DEVE SER INCLUÍDA NO CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. 2. DEVE SER OBSERVADA A IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DOS QUINQUÊNIOS, NOS TERMOS DO ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, ART. 129. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI PROCESSO Nº 0000037-53.2015.8.26.9006 (PUIL 001), ARE 1.153.964/SP. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011987-11.2024.8.26.0637; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TUPÃ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025). E “DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DA VANTAGEM PESSOAL URV. VERBA DE CARÁTER PERMANENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE) PARA INCLUIR A VANTAGEM PESSOAL URV NA BASE DE CÁLCULO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A VANTAGEM PESSOAL URV INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, CONSIDERANDO SUA NATUREZA JURÍDICA E A INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE "VENCIMENTOS INTEGRAIS" PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ESTABELECE QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO DEVEM INCIDIR SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, QUE ABRANGEM O PADRÃO DO CARGO E TODAS AS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE CARÁTER EVENTUAL E TRANSITÓRIO. A VANTAGEM PESSOAL URV, INSTITUÍDA PARA PRESERVAR O VALOR REAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DURANTE A TRANSIÇÃO PARA O PLANO REAL, TEM CARÁTER PERMANENTE E SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS, DEVENDO INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NA AÇÃO ORIGINÁRIA 1125/PE, RECONHECEU A NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VANTAGEM PESSOAL URV, CORROBORANDO SUA INCLUSÃO NOS VENCIMENTOS PARA TODOS OS EFEITOS. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMA QUE A URV DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS E DA SEXTA-PARTE, POR SE TRATAR DE VERBA DE CARÁTER ESTÁVEL E INCORPORADA DEFINITIVAMENTE À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. A DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF NO RE Nº 1.153.964/SP NÃO TEM EFEITO VINCULANTE E NÃO SE APLICA AO CASO CONCRETO, POIS TRATA DE LEGISLAÇÃO DIVERSA E NÃO AFASTA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO TJSP SOBRE A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NOS ADICIONAIS TEMPORAIS. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DE PODERES OU DA LEGALIDADE, POIS A DECISÃO JUDICIAL APENAS INTERPRETA E APLICA A LEGISLAÇÃO VIGENTE, SEM CRIAR VANTAGEM NOVA OU CONCEDER AUMENTO REMUNERATÓRIO INDEVIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DO SERVIDOR, COMPREENDIDOS COMO O PADRÃO DO CARGO ACRESCIDO DE TODAS AS VANTAGENS DE CARÁTER PERMANENTE, EXCLUÍDAS AS EVENTUAIS E TRANSITÓRIAS. A VANTAGEM PESSOAL URV POSSUI CARÁTER PERMANENTE E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS (QUINQUÊNIOS E SEXTA-PARTE). DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; CF/1988, ART. 37, XIV. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000037-53.2015.8.26.9006; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1033147-78.2023.8.26.0071; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1001074-77.2023.8.26.0160; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1007678-33.2023.8.26.0361; STF, AO Nº 1125/PE. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012051-21.2024.8.26.0637; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TUPÃ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2025; DATA DE REGISTRO: 27/03/2025) ”. (8) DIFERENÇAS DEVIDAS, CONSIDERADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, A SEREM APURADAS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO (9) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA INCLUSÃO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VANTAGEM PESSOAL (URV) NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. NA ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (10) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (11) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO, ART. 129; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, XIV; LEI Nº 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011987-11.2024.8.26.0637; RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TUPÃ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025). (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012051-21.2024.8.26.0637; RELATOR (A): RICARDO HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE TUPÃ - VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 27/03/2025; DATA DE REGISTRO: 27/03/2025). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Januário Pereira (OAB: 161328/SP) - Joyce de Sousa Cupertino (OAB: 428581/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Andressa Souza Reis x Comercial Fraga Socheuk Ltda

ID: 328631208

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000631-91.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA REIS

Polo Passivo:

COMERCIAL FRAGA SOCHEUK LTDA

Notificação

Advogados:

STEFANIA QUADRELLI MENIN

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ANNA CAROLINA TOPIC GALAGGI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000631-91.2025.5.02.0446 REQUERENTE: ANDRESSA SOUZA REIS REQUERIDO: COMERCIAL FRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000631-91.2025.5.02.0446 REQUERENTE: ANDRESSA SOUZA REIS REQUERIDO: COMERCIAL FRAGA SOCHEUK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da8d4ae proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. Vistos etc SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes acima identificados ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Foram juntados documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 11.000,00. Despacho saneador proferido, determinando a regularização do feito sob pena de não homologação. Custas recolhidas (ID. b04199c). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A homologação do acordo extrajudicial é faculdade do juiz, que deve zelar pela legalidade e validade do ato. No presente caso, conforme se observa da atenta leitura da inicial, extrai-se que o acordo versa sobre o pagamento de verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho da requerente trabalhadora e outras verbas (indenização estabilidade gestante). As partes estabeleceram 31.05.2025 como data da rescisão. Diante do prazo estabelecido pelas partes, constatou-se que o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 6º, da CLT) já havia transcorrido, tornando devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Assim, foi proferido o despacho de ID. fc2f525, determinando que o requerente comprovasse o pagamento da aludida multa em favor do trabalhador ou retificasse os termos da transação, majorando seu valor para inclusão da multa do artigo 477, em montante equivalente ao maior salário do empregado. Ainda, no despacho proferido expressamente constou “o descumprimento do ora determinado obstará a homologação do acordo”. Na petição de ID. 415fa0f, o requerente afirma que “ao contrário do que constou na decisão, o contrato apenas será extinto em razão do acordo, justamente por se tratar de empregada gestante”. Entretanto, não é o que se observa da inicial, que expressamente informa que “as partes reconhecem que a Reclamante foi admitida em 27/09/2024, para exercer a função de balconista, com salário mensal de R$ 2.100,00, e que o contrato de trabalho será rescindido por acordo entre as partes, nos termos do art. 484-A da CLT, sendo considerada a data da rescisão em 31/05/2025”. Verifica-se nos autos que os requerentes não cumpriram as determinações do Juízo, na forma contida nos despachos ID. fc2f525 e ID. 8307995, razão por que se impõe a rejeição da homologação requerida. Saliento que, nesse aspecto, a legislação é imperativa, pois o legislador inseriu o art. 855-C da CLT no capítulo relativo ao procedimento homologatório. O art. 855-C da CLT, ao regulamentar o processo de homologação de transação extrajudicial, estabeleceu de forma inequívoca: “o disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 desta Consolidação”. Ou seja, a avença, nos moldes em que formalizada, não subsiste ao indispensável controle de legalidade, pois o acordo celebrado não pode evitar a incidência de normas imperativas. Não obstante tenha sido oportunizada a regularização através do despacho de ID. fc2f525, a requerente empregadora optou por não ajustar os termos do acordo, o que obsta a homologação. Não bastasse, o artigo 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia (coisa duvidosa), ainda que abstratamente considerada. Desse modo, no presente caso, em análise mais aprofundada dos autos, ainda que desconsiderado o descumprimento acima apontado, a petição inicial e os documentos subsequentes não demonstram a existência de uma controvérsia real a ser dirimida, mas sim a tentativa de formalizar, via judicial, o cumprimento de obrigações legais do empregador. In casu, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. A pretensão das partes se resume a validar o pagamento de verbas rescisórias e indenização substitutiva pela estabilidade gestante, o que não configura uma transação nos moldes legais. Fica evidente que pretendem os requerentes a homologação judicial da rescisão contratual, o que prescinde da intervenção do Poder Judiciário, não estando presente, portanto, o indispensável interesse processual para provocar a Jurisdição. Ressalto que o cumprimento de obrigações legais incontroversas como as previstas no acordo pode e deve ser realizado independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, sendo incontroverso que a extinção contratual está se dando na modalidade de dispensa sem justa causa (tendo em vista que discriminam aviso prévio indenizado na íntegra e indenização de 40% do FGTS), bem como o fato de que a trabalhadora se encontrar gestante, são devidas as verbas rescisórias e a indenização pelo período estabilitário, que são justamente as únicas parcelas discriminadas no acordo. Ou seja, não se trata de efetiva transação, tendo em vista que não é possível constatar a existência de concessões recíprocas na forma do art. 840 do Código Civil, mas, sim, de mera renúncia pela trabalhadora, sobretudo se considerar que o valor apontado a título de indenização pelo período estabilitário é bastante inferior ao previsto em Lei. Desse modo, ainda que superada a irregularidade relacionada à multa do art. 477 da CLT, não seria admissível a homologação no presente caso. Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. No caso em análise não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente que não há acordo a homologar. Mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do acordo, não se pode olvidar que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos Requerentes, sobretudo porque se trata de um processo de jurisdição voluntária". (PROC.TRT/SP nº 1001100 29.2019.5.02.0065 - 14ª Turma. Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02. O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Nego Provimento". (PROCESSO nº 1000819 05.2019.5.02.0314 (ROT) - 4ª Turma. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE) "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente pretende a homologação de acordo extrajudicial de verbas rescisórias devidas de forma incontroversa. O ato de proceder à quitação das parcelas rescisórias não se revela acordo e sim obrigação do empregador. Cabe ressaltar que, diferentemente do pretendido pelo recorrente, o procedimento de jurisdição voluntária não configura salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total pelo simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos, em que há concessões recíprocas pelas partes. Recurso a que se nega provimento". (PROCESSO Nº 1001074-28.2019.5.02.0066- 3ª TURMA. Relatora: LIANE MARTINS CASARIN) Assim, seja porque os requerentes não observaram o disposto no art. 855-C da CLT, embora expressamente oportunizada a regularização; seja porque, ainda que desconsiderada a irregularidade apontada, os termos do acordo não comportariam homologação em razão da ausência de efetiva transação, impõe-se a extinção do processo. Assim, considerando a recusa das regularizações necessárias apontadas no despacho de ID. fc2f525 e que o acordo é composto de parcelas incontroversas, que não caracterizam efetiva transação, concluo que o meio eleito pelos interessados para alcançar a quitação é inadequado, pois desnecessária a atuação judicial para esse fim, motivo pelo qual, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Ressalto, por fim, que a extinção do processo não constitui óbice à satisfação dos direitos mencionados na minuta de acordo, uma vez que as obrigações legais devem ser cumpridas independentemente da intervenção do Poder Judiciário, em seu tempo, modo e lugar, conforme salientado anteriormente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Além disso, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sob esse aspecto, as custas devidas já foram recolhidas (ID. b04199c), ficando prejudicado o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, no processo movido por ANDRESSA SOUZA REIS e COMERCIAL FRAGA SOCHEUK LTDA, nos termos da fundamentação, decide JULGAR EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Custas já recolhidas. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANDRESSA SOUZA REIS

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Andressa Souza Reis x Comercial Fraga Socheuk Ltda

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Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Baixada Santista Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000631-91.2025.5.02.0446

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA SOUZA REIS

Polo Passivo:

COMERCIAL FRAGA SOCHEUK LTDA

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STEFANIA QUADRELLI MENIN

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ANNA CAROLINA TOPIC GALAGGI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000631-91.2025.5.02.0446 REQUERENTE: ANDRESSA SOUZA REIS REQUERIDO: COMERCIAL FRAGA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC BAIXADA SANTISTA HTE 1000631-91.2025.5.02.0446 REQUERENTE: ANDRESSA SOUZA REIS REQUERIDO: COMERCIAL FRAGA SOCHEUK LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da8d4ae proferido nos autos. Em razão das limitações de perfil de acesso do PJe, segue adiante a sentença, a qual deverá ser oportunamente lançada via ata de audiência, para fins de adequação dos registros estatísticos. Vistos etc SENTENÇA 1. RELATÓRIO Os requerentes acima identificados ajuizaram procedimento de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. Foram juntados documentos. À causa foi atribuído o valor de R$ 11.000,00. Despacho saneador proferido, determinando a regularização do feito sob pena de não homologação. Custas recolhidas (ID. b04199c). Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO A homologação do acordo extrajudicial é faculdade do juiz, que deve zelar pela legalidade e validade do ato. No presente caso, conforme se observa da atenta leitura da inicial, extrai-se que o acordo versa sobre o pagamento de verbas decorrentes da extinção do contrato de trabalho da requerente trabalhadora e outras verbas (indenização estabilidade gestante). As partes estabeleceram 31.05.2025 como data da rescisão. Diante do prazo estabelecido pelas partes, constatou-se que o prazo legal para pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 6º, da CLT) já havia transcorrido, tornando devida a multa prevista no § 8º do mesmo artigo. Assim, foi proferido o despacho de ID. fc2f525, determinando que o requerente comprovasse o pagamento da aludida multa em favor do trabalhador ou retificasse os termos da transação, majorando seu valor para inclusão da multa do artigo 477, em montante equivalente ao maior salário do empregado. Ainda, no despacho proferido expressamente constou “o descumprimento do ora determinado obstará a homologação do acordo”. Na petição de ID. 415fa0f, o requerente afirma que “ao contrário do que constou na decisão, o contrato apenas será extinto em razão do acordo, justamente por se tratar de empregada gestante”. Entretanto, não é o que se observa da inicial, que expressamente informa que “as partes reconhecem que a Reclamante foi admitida em 27/09/2024, para exercer a função de balconista, com salário mensal de R$ 2.100,00, e que o contrato de trabalho será rescindido por acordo entre as partes, nos termos do art. 484-A da CLT, sendo considerada a data da rescisão em 31/05/2025”. Verifica-se nos autos que os requerentes não cumpriram as determinações do Juízo, na forma contida nos despachos ID. fc2f525 e ID. 8307995, razão por que se impõe a rejeição da homologação requerida. Saliento que, nesse aspecto, a legislação é imperativa, pois o legislador inseriu o art. 855-C da CLT no capítulo relativo ao procedimento homologatório. O art. 855-C da CLT, ao regulamentar o processo de homologação de transação extrajudicial, estabeleceu de forma inequívoca: “o disposto neste Capítulo não prejudica o prazo estabelecido no § 6º do art. 477 desta Consolidação e não afasta a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 desta Consolidação”. Ou seja, a avença, nos moldes em que formalizada, não subsiste ao indispensável controle de legalidade, pois o acordo celebrado não pode evitar a incidência de normas imperativas. Não obstante tenha sido oportunizada a regularização através do despacho de ID. fc2f525, a requerente empregadora optou por não ajustar os termos do acordo, o que obsta a homologação. Não bastasse, o artigo 840 do Código Civil dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Com efeito, é pressuposto lógico da transação a existência de prévio litígio, evidenciado pela res dubia (coisa duvidosa), ainda que abstratamente considerada. Desse modo, no presente caso, em análise mais aprofundada dos autos, ainda que desconsiderado o descumprimento acima apontado, a petição inicial e os documentos subsequentes não demonstram a existência de uma controvérsia real a ser dirimida, mas sim a tentativa de formalizar, via judicial, o cumprimento de obrigações legais do empregador. In casu, não verifico a existência de coisa duvidosa, tampouco concessões recíprocas. A pretensão das partes se resume a validar o pagamento de verbas rescisórias e indenização substitutiva pela estabilidade gestante, o que não configura uma transação nos moldes legais. Fica evidente que pretendem os requerentes a homologação judicial da rescisão contratual, o que prescinde da intervenção do Poder Judiciário, não estando presente, portanto, o indispensável interesse processual para provocar a Jurisdição. Ressalto que o cumprimento de obrigações legais incontroversas como as previstas no acordo pode e deve ser realizado independentemente da intervenção do Poder Judiciário. Nesse sentido, sendo incontroverso que a extinção contratual está se dando na modalidade de dispensa sem justa causa (tendo em vista que discriminam aviso prévio indenizado na íntegra e indenização de 40% do FGTS), bem como o fato de que a trabalhadora se encontrar gestante, são devidas as verbas rescisórias e a indenização pelo período estabilitário, que são justamente as únicas parcelas discriminadas no acordo. Ou seja, não se trata de efetiva transação, tendo em vista que não é possível constatar a existência de concessões recíprocas na forma do art. 840 do Código Civil, mas, sim, de mera renúncia pela trabalhadora, sobretudo se considerar que o valor apontado a título de indenização pelo período estabilitário é bastante inferior ao previsto em Lei. Desse modo, ainda que superada a irregularidade relacionada à multa do art. 477 da CLT, não seria admissível a homologação no presente caso. Nessa linha, vale trazer aos autos alguns julgados que indicam o entendimento já assentado por diversas Turmas no E. Tribunal: "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. As disposições dos arts. 855-B e seguintes da CLT não obrigam o magistrado a homologar o acordo extrajudicial que se lhe apresenta, constituindo faculdade do juiz a homologação do acordo, que passa pelo exame da admissibilidade, legalidade e validade. Nem se alegue que o papel do magistrado, em tais demandas, estaria restrito à esfera administrativa, com obrigação de conferir chancela automática a toda e qualquer conciliação extrajudicial a ele trazida, sem submetê-la à análise. No caso em análise não há concessões mútuas, mas tão somente o desejo das partes no sentido de que haja homologação do recibo de quitação da rescisão por mútuo acordo, na forma do art. 484-A, da CLT. As razões recursais apenas denotam o inadimplemento das verbas rescisórias pela Reclamada, a qual pretende obter tão somente a quitação geral do extinto contrato de trabalho. Evidente que não há acordo a homologar. Mesmo com a concordância dos interessados quanto ao teor do acordo, não se pode olvidar que o art. 855-D da CLT estabelece a análise do acordo pelo juiz, que deverá homologá-lo ou não, porém sem interferir na manifestação de vontade dos Requerentes, sobretudo porque se trata de um processo de jurisdição voluntária". (PROC.TRT/SP nº 1001100 29.2019.5.02.0065 - 14ª Turma. Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO). "HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 418 DO C. TST. Não há obrigatoriedade de homologação dos acordos extrajudiciais entabulados entre empregados e empregadores, quando verificada a desobediência a quaisquer dos requisitos previstos nos arts. 855-B e seguintes da CLT e 840 a 850 do CC/02. O TST tem posicionamento no sentido de que a homologação de acordo constitui faculdade do juiz, consoante se verifica da Súmula 418 o que, ao fim e ao cabo, não foi alterado com a nova ordem jurídica trazida pela Lei 13.467/2017. Nego Provimento". (PROCESSO nº 1000819 05.2019.5.02.0314 (ROT) - 4ª Turma. Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE) "TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - NÃO HOMOLOGADA. Na hipótese dos autos, a empresa recorrente pretende a homologação de acordo extrajudicial de verbas rescisórias devidas de forma incontroversa. O ato de proceder à quitação das parcelas rescisórias não se revela acordo e sim obrigação do empregador. Cabe ressaltar que, diferentemente do pretendido pelo recorrente, o procedimento de jurisdição voluntária não configura salvo-conduto trabalhista de eficácia liberatória total pelo simples pagamento de verbas resilitórias incontroversas ou valores simbólicos com o intuito único da busca da quitação. O acordo extrajudicial é destinado para os verdadeiros conflitos, em que há concessões recíprocas pelas partes. Recurso a que se nega provimento". (PROCESSO Nº 1001074-28.2019.5.02.0066- 3ª TURMA. Relatora: LIANE MARTINS CASARIN) Assim, seja porque os requerentes não observaram o disposto no art. 855-C da CLT, embora expressamente oportunizada a regularização; seja porque, ainda que desconsiderada a irregularidade apontada, os termos do acordo não comportariam homologação em razão da ausência de efetiva transação, impõe-se a extinção do processo. Assim, considerando a recusa das regularizações necessárias apontadas no despacho de ID. fc2f525 e que o acordo é composto de parcelas incontroversas, que não caracterizam efetiva transação, concluo que o meio eleito pelos interessados para alcançar a quitação é inadequado, pois desnecessária a atuação judicial para esse fim, motivo pelo qual, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, IV e VI, do CPC. Ressalto, por fim, que a extinção do processo não constitui óbice à satisfação dos direitos mencionados na minuta de acordo, uma vez que as obrigações legais devem ser cumpridas independentemente da intervenção do Poder Judiciário, em seu tempo, modo e lugar, conforme salientado anteriormente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E SUCUMBENCIAIS Em processos de homologação de acordo extrajudicial não há vencido ou vencedor, pelo que não há falar em honorários sucumbenciais (artigo 791-A da CLT). Além disso, cada requerente arcará com honorários advocatícios dos seus respectivos patronos. CUSTAS Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o artigo 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§1º) ou litigantes (§3º). Evidenciada a omissão, por força do artigo 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados, conforme artigo 88 do CPC, aplicado subsidiariamente. Sob esse aspecto, as custas devidas já foram recolhidas (ID. b04199c), ficando prejudicado o requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, o CENTRO JUDICIÁRIO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE DISPUTAS CEJUSC - BAIXADA SANTISTA, no processo movido por ANDRESSA SOUZA REIS e COMERCIAL FRAGA SOCHEUK LTDA, nos termos da fundamentação, decide JULGAR EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, IV e VI, do CPC. Em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária, não há honorários sucumbenciais e cada requerente arcará com os honorários advocatícios de seu patrono. Custas já recolhidas. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se. Nada mais. SANTOS/SP, 17 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Coordenador do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - COMERCIAL FRAGA SOCHEUK LTDA

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