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Gleice Gomes Portugal x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256664036

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002533-12.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLEICE GOMES PORTUGAL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ELY LEITE

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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DARIO LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002533-12.2024.5.02.0221 : GLEICE GOMES PORTUGAL : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1002533-12.2024.5.02.0221 : GLEICE GOMES PORTUGAL : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0bf4740 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Processo nº 1002533-12.2024.5.02.0221 S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO GLEICE GOMES PORTUGAL, reclamante, qualificado(a) nos autos, propôs a presente reclamação trabalhista em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, reclamadas, também qualificadas nos autos, postulando os pedidos formulados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 64.493,94. Juntou documentos. A segunda reclamada apresentou defesa escrita, impugnando os termos da petição inicial. Juntou documentos. O(a) autor(a) manifestou-se sobre a defesa e documentos. Não foi produzida prova oral. Encerrou-se a instrução processual. Apresentadas razões finais pela reclamante. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Do Direito Intertemporal – Aplicação da Lei 13.467/17 No que tange os aspectos de direito material, a aplicação das disposições trazidas pela lei 13.467/17 se dará para os fatos que ocorrerem após a sua entrada em vigor, sejam para os contratos já em curso ou para os novos contratos celebrados, respeitando a IN 41 do C. TST. Já no que concerne aos aspectos de direito processual, adota esse juízo a teoria do isolamento dos atos processuais, positivada no artigo 14 do CPC, aplicando-se assim as novas disposições aos atos processuais praticados após o início da vigência da nova lei. O Colendo TST, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) em 25/11/2024, referente ao Processo IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004, fixou a Tese Vinculante (Tema nº 23), no seguinte teor “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” Salienta-se assim que é com base nesses entendimentos que passo a decidir, analisando cada questão específica no respectivo tópico. Preliminares Revelia e Confissão A ausência injustificada de apresentação de defesa pela 1ª reclamada importa em revelia e confissão ficta, pois demonstrada a total inércia da parte, uma vez que não ofereceu defesa no momento oportuno. O efeito inseparável da confissão ficta é a admissão de veracidade dos fatos contra a parte alegados, quando inexistente qualquer prova hábil a elidir a presunção juris tantum que daí emerge. Tal admissão de veracidade restringe-se à matéria de fato, não atingindo o direito postulado, o qual o juiz deve analisar segundo suas convicções e demais informações contidas nos autos. É com base nesse entendimento que passo a decidir. Mérito Juntada de documentos. Art. 400 do CPC A penalidade do art. 400 do CPC somente tem incidência se descumprida a ordem judicial de juntada de documentos e não por mero requerimento da parte. Eventual ausência de documento relevante ao deslinde do feito será matéria apreciada junto ao mérito das questões controvertidas, não gerando, por si só, a consideração de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa. Verbas Rescisórias. Aviso Prévio Indenizado. Multas dos Artigos 467 e 477, § 8º da CLT. Tutela Antecipada. Vale-Refeição. Vale Alimentação Alega o(a) reclamante que foi dispensado(a) sem justa causa em 30/03/2024 e não recebeu seus haveres rescisórios. Considerando a aplicação da pena de revelia e confissão à primeira reclamada, reconheço como verdadeiras as alegações da inicial e acolho a despedida sem justa causa e a data de rescisão contratual exposta na inicial (30/03/2024), restando devidas as verbas rescisórias correspondentes, bem como o 13º salário proporcional de 2023, já que não comprovados os pagamentos. O pagamento dos salários é corolário da própria relação de emprego, conforme artigos 2º e 3º da CLT. O décimo terceiro salário é devido por força da Lei nº 4.090/62 e as férias com 1/3 pelo disposto nos arts. 129 a 153 da CLT. Devido, também, o aviso-prévio indenizado, nos termos do art. 487 da CLT e da Lei nº 12.506/2011, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais. Por não terem sido pagas as verbas rescisórias no prazo legal, é imperiosa a condenação nos termos do art. 477, § 8º, da CLT. Igualmente, resta aplicável à hipótese a penalidade do art. 467 da CLT, haja vista que não foram pagas as verbas incontroversas em audiência. Por tais fundamentos, defiro o pagamento das seguintes parcelas, nos termos e limites da inicial: a) saldo salarial do mês de março/2024; b) aviso prévio indenizado de 33 dias, integrado no tempo de serviço para todas as finalidades legais; c) décimo terceiro salário proporcional de 2023 – 09/12; d) décimo terceiro salário proporcional de 2024 – 04/12; e) férias vencidas simples com 1/3 de 2023/2024; f) multa do art. 467, da CLT; g) multa do art. 477, § 8º da CLT; h) FGTS do mês de rescisão e indenização de 40%. Determino à 1ª reclamada que proceda às anotações da CTPS do(a) reclamante, para que conste como data de dispensa 02/05/2024, observada a projeção do aviso prévio (Tese Jurídica Prevalecente nº 3 do TRT da 2ª Região), em 5 dias, contados da intimação para anotação ou da juntada do documento aos autos, após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (art. 536 §1º c/c art. 537, ambos do CPC), limitada a 30 dias. Transcorrido tal prazo, deverá a anotação ser feita pela Secretaria da Vara, nos termos do artigo 39, § 1º da CLT, sem prejuízo do pagamento da multa em favor do(a) reclamante. No caso de CTPS digital, deverá a reclamada comprovar nos autos as anotações, no mesmo prazo e sob as mesmas cominações. Diante da pena de revelia e confissão aplicada à 1ª reclamada e por se configurar presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, defiro o pedido de tutela antecipada para expedição de alvarás para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego. Por fim, indefiro o pedido de vale-alimentação e vale-refeição do período de outubro/2023 e novembro/2023, diante da ausência de CCT nos autos relativa a esse período. FGTS No que tange a irregularidade de depósitos de FGTS durante o pacto laboral, pelo extrato juntado aos autos, às fls. 17, nota-se que os depósitos não foram regularmente realizados. Diante disso, defiro o pedido de regularização dos depósitos do FGTS de todo o período contratual de dezembro/2023 a fevereiro/2024, nos termos da inicial, cabendo à reclamada a realização dos depósitos desses meses nos quais não houve recolhimento. O valor devidamente regularizado servirá de base para a indenização de 40% do FGTS deferida no tópico atinente às verbas rescisórias. Estabilidade acidentária. Indenização O art. 118 da Lei 8.213/91 determina os requisitos da estabilidade requerida pela reclamante nos seguintes termos: O Segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente de percepção de auxílio-acidente. Pelo art. 19 da referida lei, acidente de trabalho é considerado aquele que decorre do exercício do trabalho e que causa lesão corporal ou perturbação funcional que provoca a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por fim, o mesmo diploma legal equipara a doença profissional ao acidente de trabalho em seu art. 20. Conforme entendimento da Súmula nº 378, II, do TST são pressupostos para a concessão da estabilidade o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso em tela, a prova documental dos autos demonstra que a reclamante sofreu acidente de trabalho típico na data de 05/05/2023 e recebeu benefício previdenciário na espécie auxílio por incapacidade temporária – acidente de trabalho de 21/05/2023 a 28/09/2023. Presente a estabilidade, a reintegração seria imposição legal; contudo, diante do término do período, converte-se a obrigação de fazer em obrigação de pagar (Súmula 396 do TST c/c art. 879 do C. Civil). Assim, defiro o pedido de pagamento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, incluindo salários, férias +1/3, 13º salário e FGTS+40% vencidos e vincendos desde a dispensa até 12 meses após a cessação do auxílio-doença acidentário. Danos morais O dano moral, segundo a diretriz do art. 5º, V e X da CF/88, é aquele que atinge os direitos da personalidade do indivíduo, como a honra, a imagem, a intimidade, a integridade física ou psíquica, entre outros. Nos mesmos termos, o art. 223-C da CLT, introduzido pela Lei 13.467/17, dispõe que a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física. Nesse contexto, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o sofrimento impingido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato. A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida, de modo que não signifique um enriquecimento sem causa para a vítima e produza impacto bastante no causador do mal a fim de dissuadi-lo de novo atentado. No presente caso, restou comprovada a ocorrência de acidente típico. Em face de tais elementos e diante da aplicação da pena de revelia e confissão à 1ª reclamada, resta evidente que o acidente sofrido teve forte impacto em sua esfera psicossocial. Além dos desconfortos do período de consolidação das lesões, são claros o desgosto e a tristeza que a acompanharam por certo tempo, incorporando-se em seu psiquismo, gerando aflição e angústia. No tocante à quantificação dessa indenização, o art. 223-G da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/17, determina que sejam considerados a natureza do bem jurídico tutelado; a intensidade do sofrimento ou da humilhação; a possibilidade de superação física ou psicológica; os reflexos pessoais e sociais da ação ou da omissão; a extensão e a duração dos efeitos da ofensa; as condições em que ocorreu a ofensa ou o prejuízo moral; o grau de dolo ou culpa; a ocorrência de retratação espontânea; o esforço efetivo para minimizar a ofensa; o perdão, tácito ou expresso; a situação social e econômica das partes envolvidas e o grau de publicidade da ofensa. Ademais, consoante orientação da doutrina e da jurisprudência, não se dispensa a observação do grau de reprovabilidade da conduta do agente, a repercussão do fato na esfera do lesado e o caráter profilático, consistente em inibir a repetição do ilícito. Pelo exposto, julgo procedente o pedido de reparação pelo dano extrapatrimonial sofrido, e condeno a reclamada ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 2.000,00. Responsabilidade Solidária/Subsidiária – Administração Pública O debate quanto ao presente tema causou por muito tempo uma razoável controvérsia entre os doutrinadores, bem como nos tribunais do País, culminando com a manifestação da mais Alta Corte de Justiça pátria acerca do tema. O ponto nodal consistia na definição da possibilidade ou não do ente da administração pública responder de forma subsidiária pelas obrigações decorrentes do contrato da prestação de serviços que pactuar com terceiros. Em uma primeira oportunidade em que se debruçou sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 na Sessão Plenária de 24.11.2010, declarou por maioria a constitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 71 da Lei 8.666/93. Na oportunidade, deixou claro a Suprema Corte que a par da constitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93, esse fato apenas afastaria a imputação da responsabilidade pela mera inadimplência do contratado. Porém, nos casos de omissão do Órgão Público na fiscalização das obrigações do contratado haveria a possibilidade do ente público arcar de forma supletiva com as obrigações. (Informativo STF nº 610, de 22 a 26/11/2010). Estaríamos, aqui, no campo da responsabilidade subjetiva e contratual da administração pública, modalidade que está circunscrita à ausência de vigilância, ou seja, culpa in vigilando. Desde então, solidificou-se que o caso concreto em análise deveria demonstrar a configuração de relevante omissão do Órgão Público, ou seja, é imprescindível que o Estado tenha agido com culpa, bem como que é necessário que haja uma imposição legal para a atuação do Poder Público naquela situação. Deve haver a obrigação jurídica de agir de tal ou qual forma para evitar o dano. No caso, a imposição desse dever de fiscalização da administração é extraída na própria lei 8.666/93, senão vejamos: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: III - fiscalizar-lhes a execução; Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. Além da regular execução das cláusulas do contrato administrativo, a fiscalização a que aludem os dispositivos mencionado também incluem as obrigações trabalhistas da prestadora de serviços, como expresso pelo Ministro LUIZ FUX, no julgamento do AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, em 05/04/2016: 1. A Administração tem o dever de fiscalizar o fiel cumprimento do contrato pelas empresas prestadoras de serviço, também no que diz respeito às obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado, ...(STF – AgRg na Rcl: 23114 DF - DISTRITO FEDERAL 0011457-81.2016.1.00.0000, Relator: Min. LUIZ FUX, Data de Julgamento: 05/04/2016, Data de Publicação: DJE 02/05/2016 - ATA Nº 60/2016. DJE nº 85, divulgado em 29/04/2016). A matéria voltou a debate e o Supremo Tribunal Federal, quando da apreciação do Tema de Repercussão Geral 246 -"Responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviço" - no "leading case" RE 760931, fixou a seguinte tese de repercussão geral: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. No caso, não há qualquer indicio da atuação fiscalizadora da administração pública. A literalidade do artigo 67, acima transcrito, deixa claro que o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. No caso dos autos não há comprovação sequer do acompanhamento da execução do contrato, muito menos que as irregularidades na quitação dos haveres dos prestadores de serviços tenha sido objeto de determinação de regularização pela recorrente. Dessa forma, deve ser fixada a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada por todas as verbas ora deferidas, por omissão na fiscalização do cumprimento do contrato que pactuou com o ente prestador dos serviços, excetuadas as obrigações de caráter personalíssimo. Por fim, destaco que o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97 incide apenas nas hipóteses em que a Fazenda Pública responde na condição de devedora principal pelo pagamento dos créditos trabalhistas reconhecidos a servidores e empregados públicos, o que não é o caso, ante a sua responsabilidade subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST). Não cabe a responsabilidade solidária por não configurada as hipóteses legais. Expedição de Ofícios O direito de petição é constitucionalmente assegurado, podendo a parte denunciar ou comunicar o que entender de Direito a quaisquer órgãos da Administração Pública Direta ou Indireta, prescindindo da intervenção do Poder Judiciário, razão pela qual rejeito o requerimento de expedição de ofícios formulado. Justiça Gratuita Pela teoria do isolamento dos atos processuais, aplicam-se ao caso as regras contidas no art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT com redação vigente ao tempo em que formulado o pedido, posterior à entrada em vigor da lei 13.467/17, segundo as quais o benefício da justiça gratuita é concedido, até mesmo de ofício, àqueles que percebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou comprovem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Esta última exigência, porém, deve ser interpretada na linha da jurisprudência consagrada perante o E. Supremo Tribunal Federal a respeito da regra prevista no art. 5º, inc. LXXIV, da CF/88 (“o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”) no sentido de que à pessoa natural basta declarar a insuficiência de recursos para obtenção do benefício da justiça gratuita (a exemplo: STF, RE 426.450, julgado em 16/09/2005, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA) Tal interpretação é corroborada pelo art. 99, § 3º, do CPC, segundo o qual “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Ademais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Processo nº TST - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, em 16/12/2024, fixou a seguinte tese vinculante (Tema nº 21): “(i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).” Assim, a declaração que acompanha a petição inicial, indicativa de que o(a) reclamante é pessoa pobre, na acepção legal do termo, atende à exigência estabelecida no § 4º do art. 790 da CLT e o seu teor induz presunção relativa de veracidade, circunstâncias que autorizam a concessão do benefício da justiça gratuita ao(à) reclamante. Concede-se ao(à) reclamante o benefício da justiça gratuita. Honorários Advocatícios O art. 791-A da CLT, com redação dada pela lei 13.467/17, estabelece: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No caso dos autos, a considerar o quanto decidido em itens anteriores, revelador da ocorrência de sucumbência recíproca, condenam-se as partes ao pagamento de honorários advocatícios, os devidos pelo(a) reclamante, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes a ser rateado entre as reclamadas e os devidos pela reclamada, em equivalente a 10% (dez por cento) sobre o crédito reconhecido em favor do reclamante. Todavia, tendo em vista o decidido pelo E. STF na ADI 5766, que declarou a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §4º da CLT, e a concessão dos benefícios da justiça gratuita, o(a) reclamante está isento do pagamento dos honorários advocatícios. Compensação/Dedução de valores Não restou configurada nos autos a hipótese de compensação prevista no art. 368 do CC/02. Entretanto, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovados nos autos. Base de cálculo das verbas Para o cálculo das verbas e reflexos deferidos na presente decisão, deve ser considerada a natureza de cada parcela recebida, na forma do art. 457 da CLT. Critérios de cálculo Os critérios para apuração dos valores deferidos na presente decisão, quando não objeto de controvérsia específica, devem ser fixados na fase de liquidação de sentença, observados os limites da petição inicial, a evolução salarial e os eventuais períodos de suspensão ou interrupção do contrato de trabalho. Cumpre frisar que os valores a serem apurados estão limitados aos importes de cada pedido trazido na petição inicial, salvo nos casos em que houver, no rol de pedidos, ressalva expressa do autor quanto aos valores e nos casos em que se tratar de pedido indeterminado assim consignado no rol de pedidos da inicial. Nesse sentido é o posicionamento do C. TST, conforme ementa abaixo colacionada da SDI-1: RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. JULGAMENTO “ULTRA PETITA”. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. 1. A Quarta Turma considerou que o requerimento, na petição inicial, de “pagamento de 432 horas ‘in itinere’ no valor de R$ 3.802,00 (fl. 11 – numeração eletrônica)” traduziu “mera estimativa, tendo o magistrado feito a adequação de acordo com as provas do processo”, razão pela qual não reputou violados os arts. 141 e 492 do CPC. 2. Todavia, esta Corte Superior adota firme entendimento no sentido de que a parte autora, ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, limita a condenação a tais parâmetros, por expressa dicção do art. 492 do CPC. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido. (grifo nosso) PROCESSO Nº TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211. SDI-1. Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa. Julgamento em 21/05/2020. Execução de sentença Os critérios referentes à fase de execução de sentença, inclusive quanto às Prerrogativas da Fazenda Pública e à aplicação de prazos e multas, devem ser fixados no momento oportuno, quando a legislação em vigor deverá ser observada (tempus regit actum). Juros e Correção Monetária Com relação aos juros e a correção monetária, os índices e taxas serão aplicados nos exatos termos da decisão do E. STF na ADC 58, de relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, conforme ora colacionado: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.” A correção monetária dos créditos referentes ao FGTS terá os mesmos índices aplicáveis dos débitos trabalhistas, nos termos da Orientação Jurisprudencial 302 da SDI-I do C. TST. No que diz respeito a indenização por danos morais, observe-se a Súmula 439 do TST. Recolhimentos Fiscais e Contribuições Previdenciárias As contribuições fiscais e previdenciárias devem ser suportadas por cada parte, correspondente à sua cota parte. Assim, determino a retenção das contribuições previdenciárias dos créditos de natureza salarial ora deferidos e que integrem o salário de contribuição nos termos do art. 28 da Lei 8.213/1991. Dessa forma, as contribuições afetas ao reclamante devem ser previamente deduzidas de seu crédito, enquanto que à reclamada incumbe a responsabilidade pelo recolhimento, inclusive no que se refere à sua cota-parte, na forma da Súmula 368, II a IV, do C. TST. O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil (IN RFB Nº 1500/2014), na forma do item VI da Súmula 368, do C. TST. Não haverá tributação sobre os juros de mora (OJ-SDI-I 400, TST). A reclamada deverá comprovar nos autos, em até 10 dias após o pagamento dos créditos deferidos, os recolhimentos em comento, sob pena de expedição de ofício e execução dos recolhimentos previdenciários nos próprios autos, na forma do art. 114, VIII, da CF/88. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por GLEICE GOMES PORTUGAL, para condenar GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e subsidiariamente EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, nos termos da fundamentação retro, que constitui parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações: a) verbas rescisórias; b) multa do art. 467, da CLT; c) multa do art. 477, § 8º, da CLT; d) depósitos de FGTS; e) expedição de alvarás em sede de tutela antecipada; f) anotação em CTPS; g) indenização estabilitária e verbas decorrentes; h) indenização por danos morais. Devidos honorários sucumbenciais pela reclamada, nos termos da fundamentação supra. Tendo em vista o preenchimento dos requisitos legais, defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e contribuições previdenciárias nos termos da fundamentação. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observados o marco prescricional e os parâmetros da fundamentação, parte integrante deste decisum. Autorizo as deduções dos valores pagos a idênticos títulos para evitar o enriquecimento ilícito. Custas pela 1ª reclamada, no importe de R$ 660,00, calculadas sobre R$ 33.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. A 2ª reclamada está isenta do recolhimento de custas nos termos do artigo 790-A da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. THIAGO BARLETTA CANICOBA JUIZ DO TRABALHO THIAGO BARLETTA CANICOBA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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Janailson Rodrigues Da Silva x Acougue E Treinamento N S Das Unias - Eireli

ID: 276253260

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-81.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANAILSON RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

ACOUGUE E TREINAMENTO N S DAS UNIAS - EIRELI

Notificação

Advogados:

ROGERIO SILVEIRA LUCAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-81.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JANAILSON RODRIGUES DA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001078-81.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: JANAILSON RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: ACOUGUE E TREINAMENTO N S DAS UNIAS - EIRELI DESTINATÁRIO: JANAILSON RODRIGUES DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 18/06/2025, às 08:30 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.56 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.6 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.7 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.8 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.8.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.8.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.8.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - JANAILSON RODRIGUES DA SILVA

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Processo nº 1001078-46.2025.8.26.0063

ID: 320250320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001078-46.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA APARECIDA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-46.2025.8.26.0063 - Guarda de Família - Guarda - J.C.F. - Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da jus… Processo 1001078-46.2025.8.26.0063 - Guarda de Família - Guarda - J.C.F. - Atendidos os requisitos do artigo 98 e 99 do CPC e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Acolho a emenda à petição inicial, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, prosseguindo-se com o regular andamento do feito. Trata-se de Ação de Modificação de Guarda c/c exoneração de Alimentos com Tutela de Urgência que J.C.F. E outro movem em face de J.D.G..Alegam, em síntese que o requerente e a requerida são divorciados e têm um filho em comum, atualmente com 14 anos. A guarda era da mãe, com pensão paga pelo pai. No entanto, há cerca de três meses, o menor passou a residir com o requerente, com anuência da mãe. Diante disso, busca-se a regularização da guarda em favor do pai e a exoneração da pensão alimentícia. É o relatório. Decido. Após análise detida dos autos, verifico queas alegações constantes da petição inicial não restaram, neste momento, suficientemente demonstradas, de modo a evidenciar os requisitos exigidos pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A documentação acostada aos autos, embora indicativa de alteração na situação fática,não é suficiente, por ora, para justificar a concessão da medida em caráter de urgência, especialmente diante da ausência de elementos robustos que comprovem a estabilidade da nova situação e o efetivo consentimento da genitora. Dessa forma,INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de reanálise após a instrução probatória ou eventual manifestação da parte contrária. Considerando a incapacidade civil do menor e para garantir que não haja conflito de interesses, nomeio curador especial a ser indicado pela Defensoria Pública, para representá-lo no presente procedimento. Observado o contido no artigo 8º, do Provimento CSM Nº 2651/2022, designo audiência de conciliação, na modalidade virtual, para o dia 25 de agosto de 2025, às 13 horas e 30 minutos. Dúvidas poderão ser dirimidas em contato com o Cejusc, através do telefone 14 3641 3810 (WhatsApp) e através do e-mail cejusc.barrabonita@tjsp.jus.br. No prazo de 03 dias, deverão as partes fornecer seu endereço eletrônico e de seu procurador para encaminhamento do link de acesso à reunião. Saliento que compete às partes apontar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio eletrônico ou virtual, nos termos do Provimento CSM nº 2.557/2020. A parte autora e seu procurador ficam intimados através da publicação desta decisão pela imprensa oficial, cabendo ao advogado, em cumprimento ao mandato outorgado, providenciar a comunicação da designação da audiência à parte autora, independente de intimação pelo Juízo. Cite-se e intime-se o polo réu, sendo que o prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da audiência, caso não ocorra conciliação. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Deve o senhor oficial de justiça, no momento da citação, requerer à parte ré que informe seu endereço de e-mail e número de telefone. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Em caso de ausência de autocomposição, com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Nos termos da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC de Barra Bonita/SP, arbitro os honorários do conciliador/mediador no valor de 01 (uma) hora do Patamar Básico do nível de remuneração I da Tabela de Remuneração constante da Resolução de nº 809/2019 do Egrégio TJSP, que deverão ser suportados pelas partes em frações iguais (os dados bancários serão informados na data da audiência, nos termos dos artigos 19 e 59 da Portaria nº 01/2019 do CEJUSC), no valor de R$ 39,41 para cada parte, observada eventual gratuidade deferida. A concessão do benefício à justiça gratuita a uma das partes não exclui a outra da obrigação de pagamento da remuneração do conciliador/mediador, exceto se também requerer o mencionado benefício e comprovar a hipossuficiência de recursos, o que deverá ser feito na própria audiência. Quanto a audiência virtual deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG Nº 284/2020: a) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado através do email indicado, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, com vídeo e áudio habilitados e cliclar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e quando aparecer a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Partes, advogados e conciliadores deverão digitar o nome no campo nome antes de ingressar na reunião e aguardar no lobby a liberação de início dos trabalhos (ou Participantes externos - alheios aos quadros do Poder Judiciário - permanecerão primeiro no lobby (sala de espera virtual), ingressando apenas depois da autorização do servidor designado). Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também pode ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima; b) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; c) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando a informação de que foi realizada excepcionalmente por meio virtual, diante da Pandemia do COVID-19 e da impossibilidade de acesso de pessoas ao prédio do fórum; d) É possível o agendamento de reuniões testes pelo servidor designado antes do agendamento regular para configurações de vídeo e áudio dos participantes; e) Se por problemas técnicos a audiência for interrompida as partes deverão acessar o link de ingresso à sessão novamente para dar continuidade ao ato; f) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados, cabendo ao servidor designado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. Importante consignar que o servidor designado deverá dispor do contato telefônico das partes para o caso de falha da conexão que impeça a continuidade da audiência, para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência; g) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ ComoFazer Audiência Virtual - Sistema Remoto de Trabalho. Via digitalmente assinada a presente decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: NÁDIA APARECIDA MARTINS (OAB 394497/SP)

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Processo nº 0007030-27.2014.4.01.3300

ID: 283243540

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0007030-27.2014.4.01.3300

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MAXUEL CARLOS DE MELO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007030-27.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007030-27.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MAXU… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007030-27.2014.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007030-27.2014.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: MAXUEL CARLOS DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 POLO PASSIVO:MAXUEL CARLOS DE MELO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 RELATOR(A):NEWTON PEREIRA RAMOS NETO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007030-27.2014.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): Trata-se de remessa necessária e apelações interpostas pelo INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO (IFBAIANO) e por MAXUEL CARLOS DE MELO contra sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras a contratação do impetrante no cargo de professor substituto, conforme sua classificação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 167/2013, promovido pelo referido Instituto. Nas razões recursais, o IFBAIANO sustenta, em síntese, que a contratação pleiteada pelo impetrante encontra óbice em vedação legal expressa, uma vez que este havia mantido vínculo contratual anterior com a Universidade Federal de Sergipe, com fundamento na Lei nº 8.745/1993, sem respeitar o interstício mínimo de 24 meses exigido para nova contratação, o que inviabilizaria sua admissão no cargo pretendido. Por sua vez, a parte impetrante alega que, embora a sentença tenha reconhecido seu direito à contratação e concedido a segurança para esse fim, houve omissão quanto ao pedido expresso formulado na petição inicial, referente à aplicação de multa diária como medida coercitiva apta a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial. Contrarrazões apresentadas. Parecer do MPF pela desnecessidade de sua intervenção nestes autos. É o relatório. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007030-27.2014.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal NEWTON RAMOS (Relator): A controvérsia em questão cinge-se à análise da legalidade do ato administrativo que obstou a contratação temporária da parte impetrante pela Administração Pública, com fundamento na vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, bem como à possibilidade de imposição de multa diária como medida coercitiva apta a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial. No caso concreto, verifica-se que a parte impetrante exerceu anteriormente a função de Professor Substituto na Universidade Federal de Sergipe, cujo contrato teve encerramento em 12/02/2014 (Id 64881138). Posteriormente, antes de transcorrido o interstício mínimo de 24 meses, logrou aprovação em novo processo seletivo, pleiteando a contratação para o cargo de Professor Substituto no Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Baiano, campus Governador Mangabeira-BA (Id 64881128). Sobre a matéria, o entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que não há impedimento para a formalização de novo contrato temporário, desde que se trate de função diversa ou em órgão distinto daquele anteriormente contratante. Isso porque a restrição contida no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, destina-se a coibir a prorrogação indevida da contratação temporária por meio de vínculos sucessivos para o desempenho da mesma função e no mesmo órgão. Nesse contexto, constata-se que a parte impetrante foi aprovada em certame diverso, para cargo de natureza distinta e vinculado a outro órgão da Administração Pública, afastando-se, portanto, a incidência da hipótese de vedação legal prevista na legislação de regência. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NOVO CONTRATO. NÃO DECORRIDOS 24 MESES. CARGOS DIVERSOS. NÃO CONTINUIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA VEDAÇÃO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. O caso dos autos trata de recurso de apelação em mandado de segurança interposto pela parte impetrante, em face de sentença que denegou a segurança pretendida cujo intuito é o de ver reconhecido o direito de ser temporariamente contratada pelo IBGE, na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, após ter sido aprovada e classificada no concurso público regulado pelo Edital nº 04/2023, e não pôde ser investida, em razão da norma do art. 9º, III, da Lei 8.745/93, por ter exercido a função de Agente Censitário Supervisor (ACS), no mesmo Instituto público, no período de 01/06/2022 e 14/07/2023. 2. No presente caso, o fato de a Impetrante ter exercido, até julho de 2023, contrato temporário no IBGE não obsta a nova contratação. 3. A interpretação a que se deve dar ao disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.745/1993 é a de que a vedação a nova contração temporária dentro do lapso de 24 (vinte e quatro) meses subsiste apenas em relação à mesma instituição ou ao mesmo cargo ocupado, de modo que, se em entidade diversa ou cargo distinto, inexiste vedação legal em razão de não se configurar renovação da contratação em afronta ao caráter temporário do instituto e do princípio do concurso público. 4. Apelação provida, para reformar a sentença e conceder a segurança para determinar à digna autoridade impetrada proceda à investidura temporária da parte apelante na Função de Supervisor de Coleta e Qualidade, para o exercício da qual logrou aprovação e classificação no Certame público objeto do Edital nº 04/2023, promovido pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. (AC 1001078-89.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 18/11/2024 PAG.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATO TEMPORÁRIO. CELEBRAÇÃO DE NOVO CONTRATO ANTES DE DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO) MESES PREVISTO NA LEI Nº 8.745/93. POSSIBILIDADE. CARGOS OU INSTITUIÇÕES DIFERENTES. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança vindicada em ação mandamental em que se objetiva afastar o impedimento contido no art. 9º, III, da Lei 8.745/93 e determinar à autoridade coatora que se abstenha de exigir o lapso temporal nele contido, bem como prosseguir com a contratação imediata do impetrante na função de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ), vinculado à Agência do IBGE de Joinville/SC, por se tratar de direito líquido e certo. 2. No caso, a autora exerceu a função de Agente Censitário Municipal em 2021 e, após aprovação em processo seletivo, pretende ocupar o cargo de Supervisor de Coleta e Qualidade (SCQ). 3. A vedação do art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, tem o objetivo de impedir a continuidade no exercício da mesma função por meio de contratos temporários sucessivos, o que não ocorre quando se trata de cargos com atribuições diferentes, visto que o impetrante participou de novo processo seletivo e foi aprovado para um cargo distinto, de natureza diversa daquele que ocupava anteriormente. Precedentes do STJ e desta Corte. 4. Honorários incabíveis em face do art. 25 da Lei nº 12.016/09 e da súmula 512 do STF. 5. Remessa necessária desprovida. (AC 1044606-76.2024.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) Por sua vez, o impetrante insurge-se contra a ausência de imposição de multa diária por parte do juízo de origem, como medida coercitiva destinada a assegurar o efetivo cumprimento da ordem judicial proferida nos autos. No que se refere à aplicação da multa diária, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica quanto à possibilidade de sua cominação contra a Administração Pública, como instrumento legítimo para compelir o cumprimento de decisões judiciais. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA COMO MEIO COERCITIVO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. INVIABILIDADE DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE DEFERE LIMINAR. [...] 3. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.474.665/RS, sob o rito dos repetitivos, esclareceu ser possível a imposição de multa à Fazenda Pública nas obrigações de fazer. Assim, esse instituto não é dirigido apenas ao particular, sendo permitida sua fixação também em desfavor da Fazenda Pública. 4. Em relação ao quantum da multa, o Tribunal de origem decidiu (fl. 749, e- STJ): "Sendo assim, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo haver razão para admitir a manutenção do patamar fixado, devendo ser mantida, também nesse aspecto, a deci- são agravada, que fixou a multa diária no importe de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao patamar de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais)". 5. Assim, a pretensão recursal quanto à redução do valor fixado a título de astreinte implica, como regra, revolvimento dos fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Excetua-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. 6. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que descabe à Corte Superior apreciar recurso interposto contra julgado que defere ou indefere tutela de urgência, por se tratar de questões que serão objeto de confirmação ou reforma por meio de posterior sentença de mérito. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 735/STF. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.911.127/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSPORTE ESPECIAL E ASSISTÊNCIA DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR. PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MULTA DIÁRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. RESP Nº 1.474.665/RS. QUANTUM DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE NÃO CONFIGURADA NESTES AUTOS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. SÚMULA 126/STJ. ÓBICE. 1. Trata-se, na origem, de Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta pelo autor contra o Município de Americana/SP consistente no fornecimento de transporte especial e disponibilização de profissional de apoio escolar - cuidador -, nos termos especificados na inicial. 2. É pacífico o entendimento do STJ, que admite a imposição da multa cominatória prevista no art. 461, § 4º, do CPC à Fazenda Pública. A Primeira Seção, ao julgar o REsp 1.474.665/RS, da relatoria do ilustre Ministro Benedito Gonçalves, sob o rito dos Recursos Repetitivos, entendeu caber multa em condenações de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 3. O valor da astreinte estabelecido pela instância ordinária pode ser revisto nesta esfera tão somente nas hipóteses em que a condenação revelar-se irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não é o caso dos autos. Aplica-se, nesse ponto, a Súmula 7 do STJ. 4. Ademais, no que se refere à apontada divergência jurisprudencial, saliento que esta deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ), como o que se afigura no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal. 5. Por fim, o Acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional e a parte recorrente apenas interpôs o Recurso Especial. Neste caso, incide o óbice da súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário." 6. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento. (AREsp n. 1.615.114/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 14/9/2020.) Dessa forma, admite-se que o juiz, de ofício ou mediante requerimento da parte, fixe multa cominatória diária — astreintes —, inclusive em face da Fazenda Pública, nos casos de descumprimento de obrigação de fazer imposta por decisão judicial. Contudo, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a referida multa só deve ser aplicada após a avaliação das particularidades do caso, especialmente se houver resistência contínua ao cumprimento da obrigação determinada pela justiça, razão pela qual não se mostra adequado o estabelecimento prévio da penalidade. Confira-se: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SAÚDE. MEDICAMENTO. TRIKAFTA. BLOQUEIO DE VERBA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. MULTA. AUSÊNCIA DE RECALCITRÂNCIA. AFASTAMENTO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União em face de decisão que ordenou o fornecimento de fármaco TRIKAFTA em favor da parte agravada, no prazo de 48 (quarenta e oito horas) e, caso descumprido o prazo, previu o bloqueio do valor de R$391.629,74 (trezentos e noventa e um mil, seiscentos e vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) e, ainda na hipótese de descumprimento do fornecimento ou do bloqueio de verba, a majoração da pena de multa anteriormente imposta, com a finalidade de viabilizar a aquisição do medicamento em quantidade suficiente para 3 (três) meses de tratamento de fibrose cística (CID E84.1). 2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser necessária a comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento de decisão judicial para aplicação de multa diária, a fim de que a medida funcione como meio coercitivo capaz de evitar a inércia da Administração sem que haja, no entanto, enriquecimento sem causa da outra parte. Precedentes. No caso, não houve comprovação de recalcitrância do ente público no cumprimento da decisão, devendo ser afastada a multa diária aplicada. 3. O Princípio da Reserva do Possível não é absoluto; afinal, "tem prevalecido no STJ o entendimento de que é possível, como amparo no art. 461, § 5º, do CPC, o bloqueio de verbas públicas para garantir o fornecimento de medicamentos pelo Estado...embora venha o STF adotando a 'Teoria da Reserva do Possível' em algumas hipóteses, em matéria de preservação dos direitos à vida e à saúde, aquela Corte não aplica tal entendimento, por considerar que ambos são bens máximos e impossíveis de ter sua proteção postergada." (Ministra Eliana Calmon, REsp. nº 784241). Do mesmo modo, o respeito às regras do orçamento público igualmente não pode ser alegado como entrave para a dispensação de tratamentos de saúde, pois ao Estado não é lícito alegar escassez de recursos ou ausência de previsão orçamentária para se eximir do dever de resguardar as garantias necessárias ao mínimo existencial. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido para afastar a multa imposta por ausência de recalcitrância da Fazenda Pública. (AG 1050383-91.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 20/06/2024 PAG.) Na espécie, considerando que houve o cumprimento da determinação estabelecida na sentença proferida nos autos, não se justifica, neste momento processual, a imposição da multa cominatória pleiteada pela parte impetrante. Desse modo, encontra-se a sentença recorrida em consonância com a jurisprudência desta Corte e com o direito aplicável à situação posta, de modo que o pronunciamento judicial de origem não merece reforma. Com tais razões, voto por negar provimento à remessa necessária e às apelações. Honorários incabíveis, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 32 - DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON RAMOS APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0007030-27.2014.4.01.3300 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELANTE: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 APELADO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO, MAXUEL CARLOS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CRISTIANE FERREIRA DE OLIVEIRA - SE2965 EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.745/1993. CARGOS DIVERSOS EM ÓRGÃOS DISTINTOS. NÃO INCIDÊNCIA DA RESTRIÇÃO LEGAL. DESCABIMENTO DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas contra sentença que concedeu a segurança para determinar às autoridades coatoras a contratação do impetrante no cargo de professor substituto, conforme sua classificação no Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 167/2013. 2. O IFBAIANO sustenta que a contratação encontra óbice no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993, por já haver o impetrante mantido contrato temporário anterior com a Universidade Federal de Sergipe, sem respeitar o interstício legal de 24 meses. A parte impetrante, por sua vez, pugna pela imposição de multa diária para assegurar o cumprimento da ordem judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação temporária de candidato aprovado em processo seletivo público, dentro do interstício de 24 meses, quando se trata de função e órgão diversos daquele anteriormente ocupado; e (ii) saber se é cabível a imposição de multa diária à Administração Pública, quando já houve o cumprimento da ordem judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência desta Corte admite a formalização de novo contrato temporário em cargo diverso ou em órgão distinto, ainda que dentro do intervalo de 24 meses, uma vez que a vedação legal visa a evitar sucessivas contratações para a mesma função no mesmo órgão, e não para cargos ou instituições diversas. 5. Diante da distinção entre os cargos e os órgãos envolvidos, não se configura hipótese de prorrogação indevida, razão pela qual o impedimento previsto no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 não se aplica. 6. Quanto à aplicação de multa diária, reconhece-se, em tese, a possibilidade de sua imposição à Administração Pública como medida coercitiva destinada a assegurar o cumprimento de obrigação judicial. Todavia, no caso concreto, verifica-se que a decisão proferida em primeiro grau foi integralmente cumprida, razão pela qual a fixação de astreintes revela-se incabível e destituída de utilidade processual neste momento, uma vez que inexiste obrigação pendente a ser satisfeita. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Remessa necessária e apelações desprovidas. Tese de julgamento: "1. A vedação prevista no art. 9º, III, da Lei nº 8.745/1993 aplica-se apenas à contratação para funções idênticas no mesmo órgão público; 2. A contratação temporária para funções distintas não caracteriza continuidade, ainda que realizada antes de transcorrido o prazo de 24 meses entre os contratos". Legislação relevante citada: Lei nº 8.745/1993, art. 9º, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.911.127/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 25/4/2022, DJe de 23/6/2022; STJ, AREsp n. 1.615.114/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 14/9/2020; TRF1, AC 1001078-89.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Rafael Paulo Soares Pinto, 18/11/2024; TRF1, AC 1044606-76.2024.4.01.3400, Rel. Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, 17/12/2024. ACÓRDÃO Decide a 11ª Turma, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária e às apelações, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal NEWTON RAMOS Relator

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Processo nº 0006141-52.2018.4.01.3100

ID: 306920091

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0006141-52.2018.4.01.3100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTRI & SERVICE ALIMENTOS EIRELI

Decisão

Advogados:

ANA PAULA VALADARES BARBOSA

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PAULO AUGUSTO GONCALVES PANTOJA FILHO

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006141-52.2018.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 0006141-52.2018.4.01.3100 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:NUTRI & SERVICE ALIMENTOS EIRELI REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO AUGUSTO GONCALVES PANTOJA FILHO - AP3937 e ANA PAULA VALADARES BARBOSA - AP4960 DECISÃO Trata-se de manifestação apresentada por Nutri & Service Alimentos EIRELI (id. 2162837701), nos autos da presente execução fiscal, por meio da qual requer o desbloqueio de valores tornados indisponíveis por determinação judicial, sob o argumento de que tais quantias seriam destinadas ao pagamento de salários de seus funcionários. Postula, ainda, o reconhecimento da impenhorabilidade desses recursos, com base na sua essencialidade para a manutenção da atividade empresarial, e, alternativamente, a substituição da penhora em dinheiro pela nomeação de bem imóvel como garantia da dívida. Instada a se manifestar, a exequente requereu o indeferimento dos pedidos formulados pela executada (id. 2164393400), com expedição de ofício à CEF para recolhimentos dos valores, via guia DJE. Inspirado no breve, eis o relatório. I A pretensão da parte executada não merece acolhimento. Inicialmente, cumpre observar que o ordenamento jurídico processual estabelece, no art. 833 do Código de Processo Civil, rol taxativo de bens impenhoráveis, cujo inciso IV contempla os salários e proventos percebidos por pessoas físicas, protegendo a subsistência do devedor e de sua família. Tal previsão não comporta interpretação extensiva à conta bancária de pessoa jurídica, mesmo que se alegue a destinação dos valores à quitação de folha de pagamento. O Superior Tribunal de Justiça e os Tribunais Regionais Federais têm reiteradamente decidido que os recursos em contas de titularidade de pessoa jurídica, ainda que utilizados para o pagamento de obrigações trabalhistas, não estão abrangidos pela impenhorabilidade legal. Isso porque a proteção legal se volta à pessoa natural e visa resguardar o mínimo existencial, o que não se confunde com o capital de giro ou fluxo financeiro de empresas. Como bem destacado pela exequente, os recursos ainda não integram o patrimônio dos trabalhadores e, portanto, não gozam da proteção legal mencionada. Nesse sentido, colaciono os julgados a seguir, in litteris: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. RESTRIÇÃO A PESSOAS FÍSICAS. INAPLICABILIDADE A PESSOAS JURÍDICAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pela Agência Nacional de Transportes Terrestres ANTT contra decisão do Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia, que indeferiu a utilização do sistema SISBAJUD para pesquisa e bloqueio de ativos financeiros da parte executada. 2. O magistrado de origem fundamentou sua decisão na impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, sob o argumento de que valores depositados em conta corrente, caderneta de poupança ou qualquer outra modalidade de investimento seriam impenhoráveis até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. 3. A agravante sustenta que a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC, é restrita a pessoas físicas, não se estendendo a pessoas jurídicas. Aduz ainda que a penhora em dinheiro possui primazia legal e que o executado deve comprovar cabalmente a impenhorabilidade dos valores bloqueados, conforme o artigo 854, § 3º, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia recursal reside em determinar se a vedação de penhora de valores até 40 salários mínimos, prevista no artigo 833, X, do CPC, pode ser aplicada indistintamente a pessoas jurídicas, de modo a impedir, de forma prévia, a utilização do sistema SISBAJUD para bloqueio de ativos financeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O artigo 833, inciso X, do CPC estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, como medida protetiva voltada à dignidade da pessoa humana e à subsistência do devedor pessoa física. 6. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que tal impenhorabilidade pode ser estendida a outros tipos de conta bancária ou investimento, desde que configurada a única reserva financeira do devedor e não identificados indícios de abuso, má-fé ou fraude. 7. No entanto, essa proteção não se aplica automaticamente às pessoas jurídicas, sendo imprescindível que a empresa demonstre, de forma inequívoca, que os valores bloqueados são indispensáveis para o pagamento de salários ou outras verbas de natureza alimentar. 8. O indeferimento prévio da utilização do SISBAJUD com base exclusivamente no valor do débito executado compromete a efetividade da execução fiscal, tornando inócua a persecução de créditos inferiores a 40 salários mínimos. 9. O executado detém o ônus de demonstrar a impenhorabilidade dos valores encontrados na fase subsequente à consulta ao SISBAJUD, conforme dispõe o artigo 854, § 3º, I, do CPC. 10. Assim, impedir o uso do SISBAJUD na fase inicial da execução inviabiliza a pesquisa de ativos financeiros e impede a análise concreta da penhorabilidade dos valores encontrados. IV. DISPOSITIVO 11. Agravo de instrumento provido. ------------------------------------------------------------------------ Legislação relevante citada: Código de Processo Civil, arts. 833, X, e 854, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.291.196/RJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 09/10/2023, DJe 16/10/2023; STJ, REsp 2062497-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 03/10/2023; TRF1, AG 1021993-14.2023.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, Décima-Terceira Turma, PJe 30/07/2024. (AG 1001078-07.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL WAGNER MOTA ALVES DE SOUZA, TRF1 - DÉCIMA-TERCEIRA TURMA, PJe 27/02/2025 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO EX OFFICIO. 1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). 2.Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.334.764/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em definir: i) se a sanção processual do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é aplicável ao valor executado a título de astreintes; ii) de quem é o ônus probatório para se demonstrar que as verbas penhoradas até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos são a única reserva monetária do executado e que este esteja agindo com abuso, má-fé ou fraude; e iii) se os valores bloqueados constituem verba impenhorável. (..) 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. BACENJUD. VALORES DE ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. REGRA DA IMPENHORABILIDADE NÃO ALCANÇA, EM REGRA, A PESSOA JURÍDICA. CASO DOS AUTOS. VALOR IRRISÓRIO. DESBLOQUEIO. NÃO CABIMENTO. (..) 5. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: "[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária" (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017). No que diz respeito à proposta de substituição da penhora por bem imóvel, igualmente não procede. A penhora em dinheiro possui preferência legal, nos termos do art. 835, I, do CPC e do art. 11 da Lei de Execuções Fiscais. A mera alegação de onerosidade, desacompanhada de prova de excessividade ou de manifesta desproporcionalidade, não é suficiente para afastar a regra legal. Ademais, a substituição por imóvel comprometeria a efetividade da execução, dada a menor liquidez do bem ofertado, não havendo nos autos elementos que demonstrem a inadmissibilidade do bloqueio já realizado. Ressalte-se que a execução fiscal se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC), sendo conferida à Fazenda Pública a prerrogativa de optar pela forma mais eficaz de satisfação de seu crédito, dentro dos limites da legalidade. Diante do exposto, indefiro integralmente os pedidos formulados pela parte executada, mantendo-se o bloqueio judicial já realizado, por sua conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante. Proceda-se a imediata transferência dos valores bloqueados, via Sisbajud, para conta judicial, vinculada ao presente feito. Efetivada a providência acima, autorizo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para o recolhimento dos valores transferidos para conta judicial, conforme requerido pela exequente, mediante guia DJE Previdenciária (MPAS/INSS), com os parâmetros fornecidos na petição de id. 2164393400. Intimem-se. Cumpra-se. Macapá, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal substituto

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Kedina Cristina Do Carmo Lopes x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

ID: 330403538

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025279-54.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE APARECIDO QUEIROZ JUNIOR

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LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025279-54.2024.5.24.0001 AUTOR: KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES RÉU: Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025279-54.2024.5.24.0001 AUTOR: KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES RÉU: QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 598baa6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES ajuizou ação em face de QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na qual alegou ter trabalhado para o primeiro réu no período de 20.5.2024 a 16.9.2024, na função de agente de higienização de banheiros, mediante salário de R$ 1.431,00 mensais, mais variáveis. Justificou a inclusão do segundo réu no polo passivo por ser o tomador dos serviços do primeiro, empresa prestadora à qual eram terceirizados os serviços de limpeza. Alegou diversas violações aos seus direitos, razão pela qual postulou o pagamento das parcelas descritas na petição inicial, além dos benefícios da justiça gratuita e da condenação dos réus em honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.717,77. Juntou procuração e documentos. Os réus contestaram a ação. A autora ofereceu réplica. Em audiência de conciliação, houve acordo entre a autora e o primeiro réu, cujo descumprimento implicaria a retomada da marcha processual. A autora denunciou o inadimplemento do acordo desde a primeira parcela. Designada audiência de instrução, foram ouvidas a preposta e uma testemunha. As partes abdicaram de outras provas, razão pela qual foi encerrada a instrução probatória. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL O ente público pode, em tese, responder subsidiariamente nos casos de terceirização de mão de obra. Contudo, o “inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento” (STF, Tema 246). Isso só ocorre “caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993” (TST, Súmula 331, V). De acordo com o Tema 1118 do STF, “haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo”. Todos os precedentes citados são de observância obrigatória (CPC, 927, III e IV), de modo que ao juiz resta apenas lhes guardar obediência. No caso, a autora não produziu prova específica da culpa. O depoimento da testemunha afirmando que jamais houve fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviço, por parte do segundo réu, não atende à forma específica delineada no Tema 1118. À míngua de provas nesse sentido, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS E SEGURO-DESEMPREGO A autora notificou extrajudicialmente os réus acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (f. 30-31), em razão de diversas violações contratuais, entre elas mora salarial e ausência de depósitos de FGTS. O extrato analítico de f. 35-36, bem como o vídeo juntado em sequência, demonstra que a autora nem sequer teve sua conta vinculada ao FGTS cadastrada/aberta em razão do contrato de trabalho com o primeiro. Segundo jurisprudência reafirmada pelo TST em fevereiro de 2025, “a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual”.1 Quanto à mora salarial, a testemunha Samara disse serem reiterados os atrasos. O próprio réu, em sua contestação, admite os atrasos, justificando-os pelo argumento de ter enfrentado dificuldades financeiras, o que pode ser aceitável no plano humanitário, mas não exclui a responsabilidade jurídica, uma vez que é o empregador quem deve suportar os riscos da atividade econômica (CLT, 2º, caput). A mora contumaz no pagamento do salário inviabiliza o prosseguimento do contrato, já que o empregado fica em situação de insegurança, por não poder contar com sua única ou principal fonte de subsistência. Reconheço, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, 483, alínea “d”). A data de saída será 16 de outubro de 2024, considerando a projeção do período de aviso prévio indenizado para fins de anotação na CTPS (CLT, 487, § 1º c/c Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-I/TST). Por conseguinte, são devidas as seguintes verbas salariais e rescisórias: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (R$ 3.172,42); - 13º salário proporcional (5/12); - férias proporcionais (5/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS e multa de 40%. As verbas serão calculadas pelo valor do salário-base, acrescido do adicional de insalubridade (TST, Súmula 139). Ajudas de custo, prêmios e auxílio-alimentação não integram a remuneração do empregado e não se incorporam ao contrato de trabalho (CLT, 457, § 2º). Ausente o pagamento de verbas rescisórias, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. O réu não estabeleceu controvérsia idônea capaz de elidir a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Por conseguinte, as verbas rescisórias deferidas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), exceção feita apenas aos depósitos mensais de FGTS (e não à multa de 40% pela dispensa sem justa causa). A Secretaria da Vara habilitará a autora ao recebimento do seguro-desemprego, cabendo ao órgão gestor a verificação do preenchimento do requisito do art. 3º da Lei n.º 7.998/1990, no que concerne ao período mínimo de trabalho em função da quantidade de solicitações. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas suas Turmas e da SBDI-I, consolidou entendimento de que o atraso contumaz no pagamento de salários resulta prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, 5º, V e X; CLT, 223-B, e CC, 186 e 927).2 Diante disso, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES e QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, autora e réus, respectivamente, decido: REJEITAR os pedidos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CPC, 487, I); ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos em face de QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (CPC, 487, I), e condená-lo a satisfazer as seguintes obrigações: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (R$ 3.172,42); - 13º salário proporcional (5/12); - férias proporcionais (5/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - indenização por danos morais (R$ 3.000,00). O réu deverá proceder à baixa na CTPS da autora, com data de 16 de outubro de 2024, no prazo de 48h (CLT, 39, § 2º), contado da intimação para tal fim, sob pena de serem tomadas todas as medidas legais necessárias ao cumprimento da ordem (CPC, 139, IV). Deverá, ainda, pagar ao patrono da autora honorários de sucumbência (CLT, 791-A) no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. Sentença líquida. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 68, de Recursos de Revista Repetitivos). Efetuados os depósitos, o levantamento dar-se-á por meio de alvará. A habilitação para o saque do seguro-desemprego será feita pela Secretaria da Vara. Juros e correção monetária incluídos na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula 211), de acordo com os seguintes parâmetros (STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, ADI 6021): a) Fase pré-judicial (entre a data da exigência e o ajuizamento): I. Até 29/08/2024: IPCA-E (correção) e TR (juros), conforme “tabela única” do PJe-Calc (Resolução CSJT nº 306/2021). II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e TR (juros). b) Fase judicial (a partir do ajuizamento): I. Até 29/08/2024: SELIC (Simples), englobando juros e correção, vedada cumulação. II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e juros correspondentes a SELIC – IPCA, conforme “Taxa Legal” do PJe-Calc (Resolução CMN nº 5.171/2024); se negativo, taxa zero (CC, 406, §§ 1º e 3º). A atualização monetária da indenização por danos morais incide desde a decisão de arbitramento (TST, Súmula 439; STJ, Súmula 362). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados conforme Súmula 368 do TST, sendo de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial do saldo de salário e do 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e das planilhas anexadas aos autos, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. ____________________________________ 1 Precedente Vinculante TST nº 70, de Recursos de Revista Repetitivos. 2 E-RR - 971-95.2012.5.22.0108, 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª Turma, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª Turma, DEJT 18/11/2024; 3ª Turma, DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª Turma, DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª Turma, DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª Turma, DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª Turma, DEJT 26/09/2024. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

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Kedina Cristina Do Carmo Lopes x Estado De Mato Grosso Do Sul e outros

ID: 330403563

Tribunal: TRT24 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0025279-54.2024.5.24.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES

Polo Passivo:

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

JORGE APARECIDO QUEIROZ JUNIOR

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LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025279-54.2024.5.24.0001 AUTOR: KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES RÉU: Q… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE ATOrd 0025279-54.2024.5.24.0001 AUTOR: KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES RÉU: QUEIROZ JUNIOR SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 598baa6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES ajuizou ação em face de QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, na qual alegou ter trabalhado para o primeiro réu no período de 20.5.2024 a 16.9.2024, na função de agente de higienização de banheiros, mediante salário de R$ 1.431,00 mensais, mais variáveis. Justificou a inclusão do segundo réu no polo passivo por ser o tomador dos serviços do primeiro, empresa prestadora à qual eram terceirizados os serviços de limpeza. Alegou diversas violações aos seus direitos, razão pela qual postulou o pagamento das parcelas descritas na petição inicial, além dos benefícios da justiça gratuita e da condenação dos réus em honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 27.717,77. Juntou procuração e documentos. Os réus contestaram a ação. A autora ofereceu réplica. Em audiência de conciliação, houve acordo entre a autora e o primeiro réu, cujo descumprimento implicaria a retomada da marcha processual. A autora denunciou o inadimplemento do acordo desde a primeira parcela. Designada audiência de instrução, foram ouvidas a preposta e uma testemunha. As partes abdicaram de outras provas, razão pela qual foi encerrada a instrução probatória. Razões finais remissivas. Infrutíferas as tentativas de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RÉU - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL O ente público pode, em tese, responder subsidiariamente nos casos de terceirização de mão de obra. Contudo, o “inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público a responsabilidade pelo seu pagamento” (STF, Tema 246). Isso só ocorre “caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993” (TST, Súmula 331, V). De acordo com o Tema 1118 do STF, “haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo”. Todos os precedentes citados são de observância obrigatória (CPC, 927, III e IV), de modo que ao juiz resta apenas lhes guardar obediência. No caso, a autora não produziu prova específica da culpa. O depoimento da testemunha afirmando que jamais houve fiscalização do cumprimento das obrigações da prestadora de serviço, por parte do segundo réu, não atende à forma específica delineada no Tema 1118. À míngua de provas nesse sentido, julgo improcedente o pedido de responsabilização subsidiária do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. RESCISÃO INDIRETA – VERBAS RESCISÓRIAS – MULTAS E SEGURO-DESEMPREGO A autora notificou extrajudicialmente os réus acerca da rescisão indireta do contrato de trabalho (f. 30-31), em razão de diversas violações contratuais, entre elas mora salarial e ausência de depósitos de FGTS. O extrato analítico de f. 35-36, bem como o vídeo juntado em sequência, demonstra que a autora nem sequer teve sua conta vinculada ao FGTS cadastrada/aberta em razão do contrato de trabalho com o primeiro. Segundo jurisprudência reafirmada pelo TST em fevereiro de 2025, “a irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS revela descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, "d", da CLT, de gravidade suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessária a imediatidade na reação do empregado ao descumprimento contratual”.1 Quanto à mora salarial, a testemunha Samara disse serem reiterados os atrasos. O próprio réu, em sua contestação, admite os atrasos, justificando-os pelo argumento de ter enfrentado dificuldades financeiras, o que pode ser aceitável no plano humanitário, mas não exclui a responsabilidade jurídica, uma vez que é o empregador quem deve suportar os riscos da atividade econômica (CLT, 2º, caput). A mora contumaz no pagamento do salário inviabiliza o prosseguimento do contrato, já que o empregado fica em situação de insegurança, por não poder contar com sua única ou principal fonte de subsistência. Reconheço, portanto, a rescisão indireta do contrato de trabalho (CLT, 483, alínea “d”). A data de saída será 16 de outubro de 2024, considerando a projeção do período de aviso prévio indenizado para fins de anotação na CTPS (CLT, 487, § 1º c/c Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SBDI-I/TST). Por conseguinte, são devidas as seguintes verbas salariais e rescisórias: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (R$ 3.172,42); - 13º salário proporcional (5/12); - férias proporcionais (5/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS e multa de 40%. As verbas serão calculadas pelo valor do salário-base, acrescido do adicional de insalubridade (TST, Súmula 139). Ajudas de custo, prêmios e auxílio-alimentação não integram a remuneração do empregado e não se incorporam ao contrato de trabalho (CLT, 457, § 2º). Ausente o pagamento de verbas rescisórias, é devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT. O réu não estabeleceu controvérsia idônea capaz de elidir a aplicação da multa do art. 467, da CLT. Por conseguinte, as verbas rescisórias deferidas serão pagas com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), exceção feita apenas aos depósitos mensais de FGTS (e não à multa de 40% pela dispensa sem justa causa). A Secretaria da Vara habilitará a autora ao recebimento do seguro-desemprego, cabendo ao órgão gestor a verificação do preenchimento do requisito do art. 3º da Lei n.º 7.998/1990, no que concerne ao período mínimo de trabalho em função da quantidade de solicitações. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Tribunal Superior do Trabalho, por meio de todas suas Turmas e da SBDI-I, consolidou entendimento de que o atraso contumaz no pagamento de salários resulta prejuízos presumidos (in re ipsa), justificando a condenação do empregador em indenização por danos morais (CF, 5º, V e X; CLT, 223-B, e CC, 186 e 927).2 Diante disso, condeno o réu ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). JUSTIÇA GRATUITA Preenchidos os requisitos legais (CLT, art. 790, § 3º c/c Tema 21 de RRR, do TST), defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da liquidação da sentença (CLT, art. 791-A, caput e § 2º). III - CONCLUSÃO Posto isso, nos autos em que são partes KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES e QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. e ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, autora e réus, respectivamente, decido: REJEITAR os pedidos em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (CPC, 487, I); ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos em face de QUEIROZ JUNIOR SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA. (CPC, 487, I), e condená-lo a satisfazer as seguintes obrigações: - aviso prévio indenizado (30 dias); - saldo de salário (R$ 3.172,42); - 13º salário proporcional (5/12); - férias proporcionais (5/12); - abono constitucional de 1/3 sobre as férias; - FGTS + 40%; - multa do art. 477, § 8º, da CLT; - multa do art. 467 da CLT; - indenização por danos morais (R$ 3.000,00). O réu deverá proceder à baixa na CTPS da autora, com data de 16 de outubro de 2024, no prazo de 48h (CLT, 39, § 2º), contado da intimação para tal fim, sob pena de serem tomadas todas as medidas legais necessárias ao cumprimento da ordem (CPC, 139, IV). Deverá, ainda, pagar ao patrono da autora honorários de sucumbência (CLT, 791-A) no importe de 15% (quinze por cento) do valor liquidado. Sentença líquida. “Os valores relativos aos recolhimentos do FGTS e da respectiva indenização de 40% devem ser depositados na conta vinculada, e não pagos diretamente ao trabalhador” (Precedente Vinculante TST nº 68, de Recursos de Revista Repetitivos). Efetuados os depósitos, o levantamento dar-se-á por meio de alvará. A habilitação para o saque do seguro-desemprego será feita pela Secretaria da Vara. Juros e correção monetária incluídos na petição inicial (CPC, 322, § 1º) e na condenação (TST, Súmula 211), de acordo com os seguintes parâmetros (STF, ADC 58, ADC 59, ADI 5867, ADI 6021): a) Fase pré-judicial (entre a data da exigência e o ajuizamento): I. Até 29/08/2024: IPCA-E (correção) e TR (juros), conforme “tabela única” do PJe-Calc (Resolução CSJT nº 306/2021). II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e TR (juros). b) Fase judicial (a partir do ajuizamento): I. Até 29/08/2024: SELIC (Simples), englobando juros e correção, vedada cumulação. II. A partir de 30/08/2024: IPCA (correção) e juros correspondentes a SELIC – IPCA, conforme “Taxa Legal” do PJe-Calc (Resolução CMN nº 5.171/2024); se negativo, taxa zero (CC, 406, §§ 1º e 3º). A atualização monetária da indenização por danos morais incide desde a decisão de arbitramento (TST, Súmula 439; STJ, Súmula 362). Os recolhimentos previdenciários deverão ser efetuados conforme Súmula 368 do TST, sendo de responsabilidade do réu. Para os fins do § 3º do art. 832 da CLT, declaro a natureza salarial do saldo de salário e do 13º salário proporcional. Custas pelo réu (CLT, art. 789, § 1º), no importe de 2% (dois por cento) do valor da condenação (CLT, art. 789, I). Tudo nos termos da fundamentação e das planilhas anexadas aos autos, que integram o dispositivo. Intimem-se as partes. ____________________________________ 1 Precedente Vinculante TST nº 70, de Recursos de Revista Repetitivos. 2 E-RR - 971-95.2012.5.22.0108, 23/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, data de publicação: DEJT 31/10/2014; AIRR-0020376-89.2020.5.04.0512, 1ª Turma, DEJT 27/10/2023; Ag-AIRR-27-39.2020.5.10.0014, 2ª Turma, DEJT 18/11/2024; 3ª Turma, DEJT 16/08/2024; RR-1001078-83.2016.5.02.0482, 4ª Turma, DEJT 01/07/2024; AIRR-0010157-63.2024.5.03.0040, 5ª Turma, DEJT 19/12/2024; RR-277-39.2021.5.12.0028, 6ª Turma, DEJT 25/10/2024; ARR-17042-65.2015.5.16.0002, 7ª Turma, DEJT 19/12/2024; RR-0000537-05.2021.5.05.0031, 8ª Turma, DEJT 26/09/2024. FLAVIO DA COSTA HIGA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KEDINA CRISTINA DO CARMO LOPES

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Gustavo Mossolin Sicko e outros x Gustavo Mossolin Sicko e outros

ID: 314988210

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001078-50.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

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EMMERSON ORNELAS FORGANES

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CAMILA LIMA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1001078-50.2023.5.02.0058 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1001078-50.2023.5.02.0058 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO MOSSOLIN SICKO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb8c6a2 proferida nos autos. ROT 1001078-50.2023.5.02.0058 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) RECURSO DE: GUSTAVO MOSSOLIN SICKO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 1586025; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id dc82fca). Regular a representação processual (Id e4a5582). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consta do v. acórdão que, em relação ao argumento de incidência dos termos da Lei nº 14.010/2020, apenas discutido nas razões recursais trazidas pelo autor, vale a regra fixada pelo artigo 193 do Código Civil, sendo certo que o Regional reconheceu que a ação individual foi distribuída depois de finda contagem do novo prazo prescricional iniciado em razão da interrupção pelo ajuizamento do protesto pelo sindicato da categoria profissional do reclamante. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a data do ajuizamento do protesto corresponde ao marco inicial para reinício da contagem da prescrição quinquenal, com pedidos idênticos. Nesse sentido: E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/06/2017; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/6/2017; RR-281-89.2015.5.19.0061, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/05/2019; ED-RR-62740-30.2004.5.10.0008, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, DJ 11/11/2005; RR-107500-97.2012.5.17.0005, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 16/05/2014. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): Sustenta que são devidos os reflexos das horas extras deferidas sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, notadamente em relação às parcelas vincendas. Consta do v. acórdão: "3-) Das parcelas vincendas e dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias Nada deve ser acrescido à condenação a respeito porque, distribuída a presente ação em 24/07/2023, os pedidos referiram-se aos fatos vivenciados pelas partes, que poderiam ser reformulado no decorrer do pacto laboral, tratando-se de relação condicional Por isso, o que ocorreu de 25/07/2023 até o término da relação de emprego em 01/11/2023 não compõem a presente lide. Nego provimento ao recurso do reclamante." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que, nos termos do art. 323 do CPC, é viável a inclusão na condenação das parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão. Cito os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; E-RR-190000-72.2009.5.09.0322, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-ED-ED-AIRR e RR-190400-16.2009.5.09.0022, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017; E-ED-ED-AIRR e RR-183500-17.2009.5.09.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/3/2017. Como o Regional indeferiu o pedido de inclusão das parcelas vincendas relativas aos reflexos das horas extras no aviso prévio e na multa de 40% do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 323 do CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARCELAS VINCENDAS. O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade da condenação ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que as parcelas sobre as quais se requer o pagamento tratam 'de salário-condição, que dependem, portanto, de certas circunstâncias para sua existência', decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que as parcelas vincendas, por se tratar de prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que gerou a obrigação, ainda que não haja postulação expressa nesse sentido, na forma do art. 323 do CPC. A mesma jurisprudência está amparada nos princípios da economia e celeridade processuais, haja visto que impede o surgimento de ações sucessivas consistentes em direito já declarado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / REFLEXOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 027b9c3; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 8ddbdbf). Regular a representação processual (Id 1467643). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 37cd125; Depósito recursal recolhido no RR, id ee3d794; Custas processuais pagas no RR: id95255bd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, sobretudo que o disposto na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2018/2020 deve ser interpretado juntamente com a regra fixada pelo parágrafo único da cláusula 11 de norma coletiva contemporânea, a qual remete ao julgador a análise da materialização ou não do preceito representado pelo § 2º do artigo 224 da CLT, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto indicado no recurso de revista é inespecífico à hipótese, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto revela contexto fático não coincidente com os controvertidos nos presentes autos. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GUSTAVO MOSSOLIN SICKO

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Gustavo Mossolin Sicko e outros x Gustavo Mossolin Sicko e outros

ID: 314988227

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001078-50.2023.5.02.0058

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

ARIOVALDO LOPES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMMERSON ORNELAS FORGANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA LIMA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1001078-50.2023.5.02.0058 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: RONALDO LUIS DE OLIVEIRA ROT 1001078-50.2023.5.02.0058 RECORRENTE: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: GUSTAVO MOSSOLIN SICKO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb8c6a2 proferida nos autos. ROT 1001078-50.2023.5.02.0058 - 15ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) Recorrente: Advogado(s): 2. ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido: Advogado(s): ITAU UNIBANCO S.A. EMMERSON ORNELAS FORGANES (SP143531) Recorrido: Advogado(s): GUSTAVO MOSSOLIN SICKO ARIOVALDO LOPES RIBEIRO (SP283617) CAMILA LIMA RIBEIRO (SP306401) RECURSO DE: GUSTAVO MOSSOLIN SICKO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 1586025; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id dc82fca). Regular a representação processual (Id e4a5582). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO A atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o preparo processual é considerado satisfeito quando as guias de depósito recursal e de custas processuais contêm informações suficientes para vincular o pagamento ao processo em que a parte pretende interpor o recurso - é o caso dos autos. Cito os seguintes precedentes: RR-1000934-09.2023.5.02.0242, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 27/01/2025; RRAg-1000822-41.2016.5.02.0709, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/12/2024; RRAg-0001061-05.2022.5.08.0121, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 18/12/2024; Ag-AIRR-8-31.2022.5.08.0107, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 06/12/2024; RR-0000422-89.2023.5.08.0205, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/11/2024; Ag-RRAg-1001932-94.2017.5.02.0465, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/01/2025. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO (14058) / PROTESTO JUDICIAL Consta do v. acórdão que, em relação ao argumento de incidência dos termos da Lei nº 14.010/2020, apenas discutido nas razões recursais trazidas pelo autor, vale a regra fixada pelo artigo 193 do Código Civil, sendo certo que o Regional reconheceu que a ação individual foi distribuída depois de finda contagem do novo prazo prescricional iniciado em razão da interrupção pelo ajuizamento do protesto pelo sindicato da categoria profissional do reclamante. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. 3.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERRUPÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a data do ajuizamento do protesto corresponde ao marco inicial para reinício da contagem da prescrição quinquenal, com pedidos idênticos. Nesse sentido: E-ED-RR-92600-76.2005.5.05.0462, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 16/06/2017; E-ED-RR-69000-84.2009.5.05.0462, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 9/6/2017; RR-281-89.2015.5.19.0061, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 17/05/2019; ED-RR-62740-30.2004.5.10.0008, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 3ª Turma, DJ 11/11/2005; RR-107500-97.2012.5.17.0005, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 16/05/2014. Incide, pois, o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO ULTRATIVIDADE DAS NORMAS COLETIVAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS Alegação(ões): Sustenta que são devidos os reflexos das horas extras deferidas sobre o aviso prévio e multa de 40% do FGTS, notadamente em relação às parcelas vincendas. Consta do v. acórdão: "3-) Das parcelas vincendas e dos reflexos das horas extras nas verbas rescisórias Nada deve ser acrescido à condenação a respeito porque, distribuída a presente ação em 24/07/2023, os pedidos referiram-se aos fatos vivenciados pelas partes, que poderiam ser reformulado no decorrer do pacto laboral, tratando-se de relação condicional Por isso, o que ocorreu de 25/07/2023 até o término da relação de emprego em 01/11/2023 não compõem a presente lide. Nego provimento ao recurso do reclamante." A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que, nos termos do art. 323 do CPC, é viável a inclusão na condenação das parcelas vincendas, a fim de evitar o ajuizamento de várias ações sucessivas discutindo a mesma questão. Cito os seguintes precedentes: E-ED-ED-RR-996-18.2010.5.09.0892, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/05/2019; E-ED-RR-163200-34.2009.5.09.0022, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/11/2020; E-RR-190000-72.2009.5.09.0322, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; E-ED-ED-ARR-1748-62.2010.5.09.0965, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/10/2018; E-ED-ED-AIRR e RR-190400-16.2009.5.09.0022, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 20/10/2017; E-ED-ED-AIRR e RR-183500-17.2009.5.09.0022, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/3/2017. Como o Regional indeferiu o pedido de inclusão das parcelas vincendas relativas aos reflexos das horas extras no aviso prévio e na multa de 40% do FGTS, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 323 do CPC. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PARCELAS VINCENDAS. O e. TRT, ao concluir pela impossibilidade da condenação ao pagamento de parcelas vincendas, sob o fundamento de que as parcelas sobre as quais se requer o pagamento tratam 'de salário-condição, que dependem, portanto, de certas circunstâncias para sua existência', decidiu de forma contrária ao entendimento pacificado na SBDI-1 e no âmbito das Turmas. Com efeito, esta Corte firmou o entendimento de que as parcelas vincendas, por se tratar de prestações periódicas, devem ser incluídas na condenação enquanto perdurar a situação que gerou a obrigação, ainda que não haja postulação expressa nesse sentido, na forma do art. 323 do CPC. A mesma jurisprudência está amparada nos princípios da economia e celeridade processuais, haja visto que impede o surgimento de ações sucessivas consistentes em direito já declarado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. [...]" (RRAg-10230-16.2015.5.03.0019, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024). RECEBO o recurso de revista. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não se verifica ofensa ao art. 791-A, da CLT, porque o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios (5%) se encontra exatamente entre o mínimo e o máximo previsto no referido dispositivo legal. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). O pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "HORAS EXTRAS / REFLEXOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 08/05/2025 - Id 027b9c3; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 8ddbdbf). Regular a representação processual (Id 1467643). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 37cd125; Depósito recursal recolhido no RR, id ee3d794; Custas processuais pagas no RR: id95255bd. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, sobretudo que o disposto na cláusula 1ª do aditivo à CCT 2018/2020 deve ser interpretado juntamente com a regra fixada pelo parágrafo único da cláusula 11 de norma coletiva contemporânea, a qual remete ao julgador a análise da materialização ou não do preceito representado pelo § 2º do artigo 224 da CLT, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto indicado no recurso de revista é inespecífico à hipótese, na forma da Súmula 296, I, do TST, porquanto revela contexto fático não coincidente com os controvertidos nos presentes autos. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /chps SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - GUSTAVO MOSSOLIN SICKO

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Processo nº 1001078-35.2024.4.01.3903

ID: 320835054

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-35.2024.4.01.3903

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LUANA MENEZES PESSOA

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RAINE SABOIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001078-35.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001078-35.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOAQUIM OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAINE SABOIA DA SILVA - PA34271 e LUANA MENEZES PESSOA - PA28113 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação movida por JOAQUIM OLIVEIRA DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade urbana (NB 220.504.536-3 e DER 17/10/2023) . De acordo com a inicial, o autor: "(...) iniciou suas atividades laborativas na década de 70, vertendo inúmeras contribuições para o RGPS, no entanto, em 01/02/2006 foi nomeado ao cargo efetivo de Gari no Município de Altamira, após aprovação em concurso público municipal, se vinculando a partir de então, ao Regime Próprio de Previdência Social ALTAPREV. Em 01/09/2023, aposentou-se sob o regime próprio, sendo utilizado para fins de aposentadoria o período compreendido entre 01/02/2006 à 16/12/2022, somando então 17 (dezessete) anos, 05 (cinco) meses e 08 (oito) dias. Portanto, considerando que o tempo utilizado para fins de aposentadoria no Regime Próprio foi de 01/02/2006 à 16/12/2022, deveria a Autarquia Providenciaria ter concedido o Benefício de Aposentadoria por Idade Urbana no Regime Geral em razão das contribuições vertidas entre 11/09/1973 e 31/12/2005 que garantem direito ao benefício." Citado, o INSS apresentou contestação. É o relato necessário, mormente considerando o teor do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099, de 1995. DECIDO. O benefício de aposentadoria por idade de trabalhador urbano inscrito na previdência social até 24/07/1991 pressupunha: a) implemento da idade de 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem, nos termos do art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91; e, b) o exercício de atividade urbana durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, na forma do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91. Os dispositivos acima estabelecem o seguinte: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Art. 25. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais. Oportuno registrar, ainda, ser desnecessário a implementação simultânea dos requisitos de idade e carência para fins de concessão do benefício de aposentaria por idade ao trabalhador urbano, nos termos do art. 3º, da Lei Federal n.º 10.666/2003. Ademais, a Emenda Constitucional nº 103/2019 introduziu novos requisitos para a aposentadoria por idade urbana, conforme se verifica: Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. Assim, em respeito ao tempus regit actum, devem ser observadas as peculiaridades e regras de transição do regime previdenciário vigente no momento do implemento dos respectivos fatos geradores. Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso concreto. Sustenta o autor que, na data do requerimento administrativo (17/10/2023), possuía 270 recolhimentos mensais ao RGPS e cumpria os requisitos para aposentadoria por idade urbana. Todavia, sem razão, a autarquia teria indeferido seu pedido pelo seguinte motivo: “Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019.” Pois bem. Da análise dos autos, observo que o período controvertido é de 15/07/1992 a 31/12/2005 em que o autor trabalhou para a Prefeitura de Altamira/PA como contratado e contribuindo para o RGPS. Para comprovar suas alegações, juntou folha de Registro de Empregado da prefeitura de Altamira/PA e as folhas de pagamento (id 2085289170), ficha financeira (id 2085289172) e declaração (id 2085289174) demostrando o referido vínculo, confirmando as datas de admissão e rescisão dos contratos de trabalhos e as contribuições para o INSS. Além disso, o autor juntou Declaração emitida pela Prefeitura (id 2147447100) declarando expressamente que no período controvertido (1992 a 2005) ele trabalhou como contratado e contribuiu para o RGPS. Da mesma forma a Declaração de Tempo de Contribuição (id 2147447120). Posto isso, conforme quadro contributivo abaixo, na data a DER o autor possuía 19 anos, 9 meses e 27 dias de tempo de contribuição, suficientes para modalidade de aposentadoria requerida. QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 29/07/1954 Sexo Masculino DER 17/10/2023 Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 FUNDACAO SERVIÇOS DE SAUDE PUBLICA (AVRC-DEF) 11/09/1973 31/10/1974 1.00 1 ano, 1 mês e 20 dias 14 2 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS (AVRC-DEF) 01/08/1975 07/06/1976 1.00 0 anos, 10 meses e 7 dias 11 3 COMPANHIA DE PESQUISA DE RECURSOS MINERAIS CPRM (PADM-EMPR) Preencha a data de fim Preencha a data de fim 1.00 Preencha a data de fim - 4 CNEN ADMINISTRACAO E COMERCIO S.A. 05/10/1976 31/12/1976 1.00 0 anos, 2 meses e 26 dias 3 5 INDUSTRIA MADEIREIRA PARAENSE E AGRO PECUARIA LTDA 05/07/1978 30/08/1978 1.00 0 anos, 1 mês e 26 dias 2 6 RIO DOCE GEOLOGIA E MINERACAO S A 09/01/1979 12/02/1979 1.00 0 anos, 1 mês e 4 dias 2 7 ESTE ENGENHARIA SERVICOS TECNICOS ESPECIAIS S A 28/05/1979 19/04/1980 1.00 0 anos, 10 meses e 22 dias 12 8 CNEN ADMINISTRACAO E COMERCIO S.A. 15/05/1980 09/06/1981 1.00 1 ano, 0 meses e 25 dias 14 9 MINERACAO TABOCA SA (AVRC-DEF) 03/10/1981 18/11/1982 1.00 1 ano, 1 mês e 16 dias 14 10 MINERACAO CANOPUS LTDA 17/05/1984 13/07/1985 1.00 1 ano, 1 mês e 27 dias 15 11 CNEN ADMINISTRACAO E COMERCIO S.A. 30/09/1985 19/08/1988 1.00 2 anos, 10 meses e 20 dias 36 12 MINERACAO REAL S.A - EM LIQUIDACAO 23/04/1990 03/07/1990 1.00 0 anos, 2 meses e 11 dias 4 13 MUNICIPIO DE ALTAMIRA (PRPPS) 15/07/1992 31/12/1993 1.00 1 ano, 5 meses e 16 dias 18 14 MUNICIPIO DE ALTAMIRA 14/09/1994 31/12/1997 1.00 3 anos, 3 meses e 17 dias 40 15 MUNICIPIO DE ALTAMIRA (PRPPS) 08/05/1997 30/04/1998 1.00 0 anos, 4 meses e 0 dias Ajustada concomitância 4 16 MUNICIPIO DE ALTAMIRA (PEXT PRPPS) 01/02/2001 31/12/2005 1.00 4 anos, 11 meses e 0 dias 59 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 65 anos, 3 meses e 14 dias Até 31/12/2019 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 65 anos, 5 meses e 1 dias Até 31/12/2020 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 66 anos, 5 meses e 1 dias Até 31/12/2021 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 67 anos, 5 meses e 1 dias Até Lei nº 14.331/2022 (04/05/2022) 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 67 anos, 9 meses e 5 dias Até 31/12/2022 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 68 anos, 5 meses e 1 dias Até a DER (17/10/2023) 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 69 anos, 2 meses e 18 dias Até 31/12/2023 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 69 anos, 5 meses e 1 dias Até 31/12/2024 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 70 anos, 5 meses e 1 dias Até a data de hoje (08/07/2025) 19 anos, 9 meses e 27 dias 248 70 anos, 11 meses e 9 dias Portanto, em 17/10/2023 (DER), o segurado tinha direito à aposentadoria conforme art. 18 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpria o tempo mínimo de contribuição (15 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (65 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, § 2º da mesma Emenda Constitucional. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e CONDENO o INSS a: a) CONCEDER à parte autora o benefício de aposentadoria por idade, no valor mensal calculado na forma da lei e do regulamento próprio, com DIB (data do início do benefício) na data da DER (17/10/2023) e DIP (data de início do pagamento) no primeiro dia do mês seguinte ao da intimação da presente sentença; e b) Condeno-lhe, ainda, ao pagamento das diferenças, compreendidos entre a DIB da aposentadoria por incapacidade permanente e a data do início do pagamento da RMI revisada. Até 09/12/2021, sobre os valores atrasados incidirão correção monetária pelo INPC e juros de mora desde a citação. Até 30/06/2009, os juros moratórios serão calculados em 1% ao mês. A partir de 01/07/2009 até 08/12/2021, os juros moratórios serão calculados com base na taxa de juros aplicáveis à caderneta de poupança, sem capitalização, conforme definiu o STF, no RE 870.947/SE. A partir da vigência da EC n° 113/2021 (09/12/2021), incidirá sobre os valores da condenação unicamente a Taxa Selic, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L9.099/95 c.c. o art. 1º da L10.259/2001. Com a certidão de trânsito em julgado, havendo condenação em valores, a parte autora deverá apresentar planilha de cálculo no prazo de 15 (quinze) dias. Satisfeita a diligência, dê-se vista ao INSS, pelo mesmo prazo, para eventuais impugnações. Permanecendo inerte a parte autora, arquivem-se os autos, ficando resguardado o direito da execução futura das parcelas vencidas nestes mesmos autos. Sendo o valor da execução inferior a 60 salários mínimos, expeça-se a RPV. Existindo valor excedente, intime-se a parte exequente para dizer se o renuncia. Feita a renúncia, expeça-se a RPV; caso contrário, expeça-se o precatório. Executada a presente sentença, arquivem-se os autos após as necessárias anotações. Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica. MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta

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