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"1001079-05.2021.8.26.0699" - Resultados da Busca – Página 138 de 142

Lucimara Giuliani Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 325741054

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000752-41.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA GIULIANI RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANO DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000752-41.2025.5.02.0472 REQUERENTE: LUCIMARA GIULIANI RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000752-41.2025.5.02.0472 REQUERENTE: LUCIMARA GIULIANI RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f3c33a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 14 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos etc. Vistos, etc. ID.36aadc1: A reclamada discordou de: DAS PARCELAS VINCENDAS A reclamada não concorda com a apuração autoral em relação ao limite temporal dos cálculos, isto porque são apuradas verbas após a distribuição (parcelas vincendas) sem que tenham sido deferidas. De cotejo ao cálculo autoral, a reclamada notou que o reclamante apuração as verbas deferidas, após a distribuição, violando bruscamente a coisa julgada. Todavia, analisando as decisões transitadas em julgado, a reclamada concluiu que em momento algum houve determinação para apuração de parcelas vencidas, motivo pelo qual o cômputo deve se limitar à data de distribuição. Vejamos: (…) Face ao exposto, a reclamada requer a retificação do cálculo autoral, para que sejam extirpadas as verbas apuradas após a distribuição, sob pena de violação da coisa julgada. Pugna a reclamada pela homologação de seus cálculos. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado deferiu o pagamento dos reflexos das horas extras de acordo com o pedido da inicial, na qual a parte reclamante requereu o pagamento de tais reflexos por todo contrato de trabalho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme se observa na planilha de resumo, a Requerente incluiu, indevidamente, os honorários assistenciais. Tal valor se refere aos honorários pleiteados na petição inicial deste cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de verba que ainda não foi objeto de análise e deferimento por este Juízo. O despacho inicial apenas determinou a citação do Requerido para apresentação de documentos e, posteriormente, a intimação da Requerente para apresentação dos seus cálculos, não havendo, até o presente momento processual, qualquer decisão que tenha concedido os referidos honorários advocatícios sucumbenciais referentes a esta fase de cumprimento individual. A execução deve se ater estritamente aos limites do título executivo judicial, que, no caso, corresponde à r. Sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002500-90.2011.5.02.0028. Naquele título, foram deferidos apenas os honorários advocatícios em favor do Sindicato autor, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, os quais a própria Requerente corretamente pleiteia e calcula. A inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais que ainda são objeto de pedido pendente de apreciação judicial na conta de liquidação configura manifesto excesso de execução, o que não pode prosperar. Sem razão, por se tratarem de ações autônomas a verba em questão é devida tanto na ação coletiva quanto na ação individual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). Todavia, de acordo com o entendimento do C. TST, os honorários arbitrados na ação coletiva não podem ser executados nas ações individuais ajuizadas para execução da sentença. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL PELO SINDICATO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO COLETIVA NOS AUTOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA PRESERVADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A pretensão recursal invocada pelo sindicato autor consiste na percepção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual, a despeito da desistência da demanda individual em apreço, à luz da teoria da coisa julgada. Nos termos do acórdão regional, a demanda coletiva cujo título se pretendia executar consiste em ação distinta da execução individual em apreço, de modo que a verba honorária fixada naqueles autos somente poderia ser executada no Juízo coletivo, motivo pelo qual considerou inviável a satisfação daqueles honorários nos autos ora analisados. A discussão gira em torno da possibilidade de satisfação de honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual em apreço, tendo em vista a desistência da demanda individual pela entidade sindical autora. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a execução individual e a ação coletiva que se pretende executar consistem em ações distintas e autônomas, de modo que a verba honorária fixada na demanda coletiva não se confunde com aquela eventualmente oriunda da demanda individual. Precedentes. Desse modo, tendo em vista que a ação coletiva e a execução individual respectiva consistem em ações distintas e autônomas, inviável a satisfação dos honorários advocatícios fixados nos autos da demanda coletiva nos autos da demanda individual em apreço, ainda mais considerando que o sindicato autor expressamente desistiu da ação individual ora analisada. Preservada a coisa julgada, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000940-68.2023.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Outrossim, por se tratarem de demandas autônomas, os honorários na execução individual podem ser fixados em percentual distinto daqueles arbitrados na decisão da ação coletiva. Esse é o entendimento do C. TST: PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Assim, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho despendido, fixos os honorários no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Neste particular, data maxima venia, não pode a Reclamada concordar com o índice de correção monetária adotado nas contas em testilha. Oportuno estabelecer inicialmente que o STF determinou, na última sessão plenária de 2020, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária e que devem ser aplicados o Índice Nacional débitos trabalhistas e de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase prejudicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (…) Portanto, em suma, as contas apresentadas ferem a coisa julgada transitado em julgado, uma vez que não foi deferido o IPCA-E como fator de correção monetária, motivo pelo qual torna os cálculos imprecisos, os quais não merecem guarida por este ilibado Juízo. Posto isto, conforme exemplificado acima, os cálculos apresentados estão aquém de demonstrar com exatidão o quantum debeatur, sendo certo que não merecem ser acolhidos, por ferir a coisa julgada, bem como beirar ilicitamente o enriquecimento sem causa, vedado veementemente pelo ordenamento jurídico, devendo ser homologado os cálculos apresentados pela Reclamada, por expressar fielmente as decisões declinadas no processo em epígrafe. Sem razão, contudo. Inicialmente, não houve aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária. O cálculo do reclamante foi atualizado com aplicação da TR como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês. Outrossim, não é o caso de aplicação dos parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas definidos na ADC 58, uma vez que a decisão transitada em julgado adotou expressamente a TR como índice de correção monetária ao referir-se ao caput do art. 39, da Lei 8.177/91 e os juros de 1% ao mês. Logo, o caso presente enquadra-se na modulação de efeitos definidas pelo E. STF. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.749cd58) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: IPCA-E Principal R$ 18.528,97 Juros (1% ao mês) R$ 23.357,61 INSS reclamada R$ 6.584,30 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 2.094,33 INSS reclamante – para deduzir R$ 11,59 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 30/06/2025 R$ 50.565,21 INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Lucimara Giuliani Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 325741071

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000752-41.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 15/07/2025

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LUCIMARA GIULIANI RODRIGUES

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FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000752-41.2025.5.02.0472 REQUERENTE: LUCIMARA GIULIANI RODRIGUES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000752-41.2025.5.02.0472 REQUERENTE: LUCIMARA GIULIANI RODRIGUES REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0f3c33a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 14 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos etc. Vistos, etc. ID.36aadc1: A reclamada discordou de: DAS PARCELAS VINCENDAS A reclamada não concorda com a apuração autoral em relação ao limite temporal dos cálculos, isto porque são apuradas verbas após a distribuição (parcelas vincendas) sem que tenham sido deferidas. De cotejo ao cálculo autoral, a reclamada notou que o reclamante apuração as verbas deferidas, após a distribuição, violando bruscamente a coisa julgada. Todavia, analisando as decisões transitadas em julgado, a reclamada concluiu que em momento algum houve determinação para apuração de parcelas vencidas, motivo pelo qual o cômputo deve se limitar à data de distribuição. Vejamos: (…) Face ao exposto, a reclamada requer a retificação do cálculo autoral, para que sejam extirpadas as verbas apuradas após a distribuição, sob pena de violação da coisa julgada. Pugna a reclamada pela homologação de seus cálculos. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado deferiu o pagamento dos reflexos das horas extras de acordo com o pedido da inicial, na qual a parte reclamante requereu o pagamento de tais reflexos por todo contrato de trabalho. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme se observa na planilha de resumo, a Requerente incluiu, indevidamente, os honorários assistenciais. Tal valor se refere aos honorários pleiteados na petição inicial deste cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de verba que ainda não foi objeto de análise e deferimento por este Juízo. O despacho inicial apenas determinou a citação do Requerido para apresentação de documentos e, posteriormente, a intimação da Requerente para apresentação dos seus cálculos, não havendo, até o presente momento processual, qualquer decisão que tenha concedido os referidos honorários advocatícios sucumbenciais referentes a esta fase de cumprimento individual. A execução deve se ater estritamente aos limites do título executivo judicial, que, no caso, corresponde à r. Sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002500-90.2011.5.02.0028. Naquele título, foram deferidos apenas os honorários advocatícios em favor do Sindicato autor, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, os quais a própria Requerente corretamente pleiteia e calcula. A inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais que ainda são objeto de pedido pendente de apreciação judicial na conta de liquidação configura manifesto excesso de execução, o que não pode prosperar. Sem razão, por se tratarem de ações autônomas a verba em questão é devida tanto na ação coletiva quanto na ação individual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). Todavia, de acordo com o entendimento do C. TST, os honorários arbitrados na ação coletiva não podem ser executados nas ações individuais ajuizadas para execução da sentença. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL PELO SINDICATO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO COLETIVA NOS AUTOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA PRESERVADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A pretensão recursal invocada pelo sindicato autor consiste na percepção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual, a despeito da desistência da demanda individual em apreço, à luz da teoria da coisa julgada. Nos termos do acórdão regional, a demanda coletiva cujo título se pretendia executar consiste em ação distinta da execução individual em apreço, de modo que a verba honorária fixada naqueles autos somente poderia ser executada no Juízo coletivo, motivo pelo qual considerou inviável a satisfação daqueles honorários nos autos ora analisados. A discussão gira em torno da possibilidade de satisfação de honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual em apreço, tendo em vista a desistência da demanda individual pela entidade sindical autora. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a execução individual e a ação coletiva que se pretende executar consistem em ações distintas e autônomas, de modo que a verba honorária fixada na demanda coletiva não se confunde com aquela eventualmente oriunda da demanda individual. Precedentes. Desse modo, tendo em vista que a ação coletiva e a execução individual respectiva consistem em ações distintas e autônomas, inviável a satisfação dos honorários advocatícios fixados nos autos da demanda coletiva nos autos da demanda individual em apreço, ainda mais considerando que o sindicato autor expressamente desistiu da ação individual ora analisada. Preservada a coisa julgada, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000940-68.2023.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Outrossim, por se tratarem de demandas autônomas, os honorários na execução individual podem ser fixados em percentual distinto daqueles arbitrados na decisão da ação coletiva. Esse é o entendimento do C. TST: PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Assim, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho despendido, fixos os honorários no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Neste particular, data maxima venia, não pode a Reclamada concordar com o índice de correção monetária adotado nas contas em testilha. Oportuno estabelecer inicialmente que o STF determinou, na última sessão plenária de 2020, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária e que devem ser aplicados o Índice Nacional débitos trabalhistas e de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase prejudicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. (…) Portanto, em suma, as contas apresentadas ferem a coisa julgada transitado em julgado, uma vez que não foi deferido o IPCA-E como fator de correção monetária, motivo pelo qual torna os cálculos imprecisos, os quais não merecem guarida por este ilibado Juízo. Posto isto, conforme exemplificado acima, os cálculos apresentados estão aquém de demonstrar com exatidão o quantum debeatur, sendo certo que não merecem ser acolhidos, por ferir a coisa julgada, bem como beirar ilicitamente o enriquecimento sem causa, vedado veementemente pelo ordenamento jurídico, devendo ser homologado os cálculos apresentados pela Reclamada, por expressar fielmente as decisões declinadas no processo em epígrafe. Sem razão, contudo. Inicialmente, não houve aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária. O cálculo do reclamante foi atualizado com aplicação da TR como índice de correção monetária e juros de 1% ao mês. Outrossim, não é o caso de aplicação dos parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas definidos na ADC 58, uma vez que a decisão transitada em julgado adotou expressamente a TR como índice de correção monetária ao referir-se ao caput do art. 39, da Lei 8.177/91 e os juros de 1% ao mês. Logo, o caso presente enquadra-se na modulação de efeitos definidas pelo E. STF. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.749cd58) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: IPCA-E Principal R$ 18.528,97 Juros (1% ao mês) R$ 23.357,61 INSS reclamada R$ 6.584,30 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 2.094,33 INSS reclamante – para deduzir R$ 11,59 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 30/06/2025 R$ 50.565,21 INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 14 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIMARA GIULIANI RODRIGUES

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Eliane Santana Kussa x Banco Bradesco S.A.

ID: 329915365

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000705-67.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SANTANA KUSSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000705-67.2025.5.02.0472 REQUERENTE: ELIANE SANTANA KUSSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000705-67.2025.5.02.0472 REQUERENTE: ELIANE SANTANA KUSSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25af613 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 18 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.3558ee7: A reclamada discordou de: DAS PARCELAS VINCENDAS O executado não concorda com a apuração autoral em relação ao limite temporal dos cálculos, isto porque são apuradas verbas após a distribuição (parcelas vincendas) sem que tenham sido deferidas. De cotejo ao cálculo autoral, o executado notou que a exequente apuração as verbas deferidas, após a distribuição, violando bruscamente a coisa julgada. Todavia, analisando as decisões transitadas em julgado, o executado concluiu que em momento algum houve determinação para apuração de parcelas vencidas, motivo pelo qual o cômputo deve se limitar à data de distribuição. Vejamos: (...) Face ao exposto, o executado requer a retificação do cálculo autoral, para que sejam extirpadas as verbas apuradas após a distribuição, sob pena de violação da coisa julgada. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado deferiu o pagamento dos reflexos das horas extras de acordo com o pedido da inicial, na qual a parte reclamante requereu o pagamento de tais reflexos por todo contrato de trabalho. DA ATUALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS O executado não concorda com a apuração autoral em relação à atualização das horas extras pagas para, posteriormente Isso gera aumento da base de cálculo para apuração dos reflexos, o que está equivocado. Sem razão, contudo. Embora o reclamante tenha efetuado a correção das horas extras pagas, a base de cálculo utilizada para calcular os reflexos foi o valor singelo e não o valor corrigido. Basta verificar o cálculo dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado. Na competência 09/2018, os reflexos foram calculados sobre R$ 17,20 (valor singelo) e não sobre R$ 19,80, que corresponde ao valor corrigido. O mesmo se deu em relação aos reflexos sobre as demais verbas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme se observa na planilha de resumo, a Requerente incluiu, indevidamente, os honorários assistenciais. Tal valor se refere aos honorários pleiteados na petição inicial deste cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de verba que ainda não foi objeto de análise e deferimento por este Juízo. O despacho inicial apenas determinou a citação do Requerido para apresentação de documentos e, posteriormente, a intimação da Requerente para apresentação dos seus cálculos, não havendo, até o presente momento processual, qualquer decisão que tenha concedido os referidos honorários advocatícios sucumbenciais referentes a esta fase de cumprimento individual. A execução deve se ater estritamente aos limites do título executivo judicial, que, no caso, corresponde à r. Sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002500-90.2011.5.02.0028. Naquele título, foram deferidos apenas os honorários advocatícios em favor do Sindicato autor, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, os quais a própria Requerente corretamente pleiteia e calcula. A inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais que ainda são objeto de pedido pendente de apreciação judicial na conta de liquidação configura manifesto excesso de execução, o que não pode prosperar. Sem razão, por se tratarem de ações autônomas a verba em questão é devida tanto na ação coletiva quanto na ação individual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). Todavia, de acordo com o entendimento do C. TST, os honorários arbitrados na ação coletiva não podem ser executados nas ações individuais ajuizadas para execução da sentença. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL PELO SINDICATO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO COLETIVA NOS AUTOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA PRESERVADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A pretensão recursal invocada pelo sindicato autor consiste na percepção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual, a despeito da desistência da demanda individual em apreço, à luz da teoria da coisa julgada. Nos termos do acórdão regional, a demanda coletiva cujo título se pretendia executar consiste em ação distinta da execução individual em apreço, de modo que a verba honorária fixada naqueles autos somente poderia ser executada no Juízo coletivo, motivo pelo qual considerou inviável a satisfação daqueles honorários nos autos ora analisados. A discussão gira em torno da possibilidade de satisfação de honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual em apreço, tendo em vista a desistência da demanda individual pela entidade sindical autora. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a execução individual e a ação coletiva que se pretende executar consistem em ações distintas e autônomas, de modo que a verba honorária fixada na demanda coletiva não se confunde com aquela eventualmente oriunda da demanda individual. Precedentes. Desse modo, tendo em vista que a ação coletiva e a execução individual respectiva consistem em ações distintas e autônomas, inviável a satisfação dos honorários advocatícios fixados nos autos da demanda coletiva nos autos da demanda individual em apreço, ainda mais considerando que o sindicato autor expressamente desistiu da ação individual ora analisada. Preservada a coisa julgada, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000940-68.2023.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Outrossim, por se tratarem de demandas autônomas, os honorários na execução individual podem ser fixados em percentual distinto daqueles arbitrados na decisão da ação coletiva. Esse é o entendimento do C. TST: PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Assim, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho despendido, fixos os honorários no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Neste particular, data máxima vênia, não pode a Reclamada concordar com o índice de correção monetária adotado nas contas em testilha.(...) É justamente o fato de o E. STF haver modulado os efeitos da decisão –ao entendimento de que a aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) deve “atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)” –que justifica a vinda do executado aos autos para requerer seja aplicada a taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Eis a passagem em que o E. STF deixa claro que a taxa SELIC deve ser aplicada também em execução definitiva cujo título executivo não fez nenhuma manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais): (...) Sem razão, contudo. Não é o caso de aplicação dos parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas definidos na ADC 58, uma vez que a decisão transitada em julgado adotou expressamente a TR como índice de correção monetária ao referir-se ao caput do art. 39, da Lei 8.177/91 e os juros de 1% ao mês. Logo, o caso presente enquadra-se na modulação de efeitos definidas pelo E. STF. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.dde90dc) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: TR Principal R$ 20.960,63 Juros (1% ao mês) R$ 20.448,23 INSS reclamada R$ 7.986,78 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 2.070,44 INSS reclamante – para deduzir R$ 980,74 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 30/06/2025 R$ 51.466,08 INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE SANTANA KUSSA

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Eliane Santana Kussa x Banco Bradesco S.A.

ID: 329915377

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000705-67.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE SANTANA KUSSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000705-67.2025.5.02.0472 REQUERENTE: ELIANE SANTANA KUSSA REQUERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000705-67.2025.5.02.0472 REQUERENTE: ELIANE SANTANA KUSSA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 25af613 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. Em 18 de julho de 2025. ROMULO DE SOUZA SOUTO Vistos, etc. ID.3558ee7: A reclamada discordou de: DAS PARCELAS VINCENDAS O executado não concorda com a apuração autoral em relação ao limite temporal dos cálculos, isto porque são apuradas verbas após a distribuição (parcelas vincendas) sem que tenham sido deferidas. De cotejo ao cálculo autoral, o executado notou que a exequente apuração as verbas deferidas, após a distribuição, violando bruscamente a coisa julgada. Todavia, analisando as decisões transitadas em julgado, o executado concluiu que em momento algum houve determinação para apuração de parcelas vencidas, motivo pelo qual o cômputo deve se limitar à data de distribuição. Vejamos: (...) Face ao exposto, o executado requer a retificação do cálculo autoral, para que sejam extirpadas as verbas apuradas após a distribuição, sob pena de violação da coisa julgada. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado deferiu o pagamento dos reflexos das horas extras de acordo com o pedido da inicial, na qual a parte reclamante requereu o pagamento de tais reflexos por todo contrato de trabalho. DA ATUALIZAÇÃO DAS HORAS EXTRAS PAGAS O executado não concorda com a apuração autoral em relação à atualização das horas extras pagas para, posteriormente Isso gera aumento da base de cálculo para apuração dos reflexos, o que está equivocado. Sem razão, contudo. Embora o reclamante tenha efetuado a correção das horas extras pagas, a base de cálculo utilizada para calcular os reflexos foi o valor singelo e não o valor corrigido. Basta verificar o cálculo dos reflexos sobre o repouso semanal remunerado. Na competência 09/2018, os reflexos foram calculados sobre R$ 17,20 (valor singelo) e não sobre R$ 19,80, que corresponde ao valor corrigido. O mesmo se deu em relação aos reflexos sobre as demais verbas. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Conforme se observa na planilha de resumo, a Requerente incluiu, indevidamente, os honorários assistenciais. Tal valor se refere aos honorários pleiteados na petição inicial deste cumprimento de sentença. Contudo, trata-se de verba que ainda não foi objeto de análise e deferimento por este Juízo. O despacho inicial apenas determinou a citação do Requerido para apresentação de documentos e, posteriormente, a intimação da Requerente para apresentação dos seus cálculos, não havendo, até o presente momento processual, qualquer decisão que tenha concedido os referidos honorários advocatícios sucumbenciais referentes a esta fase de cumprimento individual. A execução deve se ater estritamente aos limites do título executivo judicial, que, no caso, corresponde à r. Sentença proferida na Ação Coletiva nº 0002500-90.2011.5.02.0028. Naquele título, foram deferidos apenas os honorários advocatícios em favor do Sindicato autor, no percentual de 15% sobre o valor da condenação, os quais a própria Requerente corretamente pleiteia e calcula. A inclusão de honorários advocatícios sucumbenciais que ainda são objeto de pedido pendente de apreciação judicial na conta de liquidação configura manifesto excesso de execução, o que não pode prosperar. Sem razão, por se tratarem de ações autônomas a verba em questão é devida tanto na ação coletiva quanto na ação individual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). Todavia, de acordo com o entendimento do C. TST, os honorários arbitrados na ação coletiva não podem ser executados nas ações individuais ajuizadas para execução da sentença. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL PELO SINDICATO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO COLETIVA NOS AUTOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA PRESERVADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A pretensão recursal invocada pelo sindicato autor consiste na percepção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual, a despeito da desistência da demanda individual em apreço, à luz da teoria da coisa julgada. Nos termos do acórdão regional, a demanda coletiva cujo título se pretendia executar consiste em ação distinta da execução individual em apreço, de modo que a verba honorária fixada naqueles autos somente poderia ser executada no Juízo coletivo, motivo pelo qual considerou inviável a satisfação daqueles honorários nos autos ora analisados. A discussão gira em torno da possibilidade de satisfação de honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual em apreço, tendo em vista a desistência da demanda individual pela entidade sindical autora. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a execução individual e a ação coletiva que se pretende executar consistem em ações distintas e autônomas, de modo que a verba honorária fixada na demanda coletiva não se confunde com aquela eventualmente oriunda da demanda individual. Precedentes. Desse modo, tendo em vista que a ação coletiva e a execução individual respectiva consistem em ações distintas e autônomas, inviável a satisfação dos honorários advocatícios fixados nos autos da demanda coletiva nos autos da demanda individual em apreço, ainda mais considerando que o sindicato autor expressamente desistiu da ação individual ora analisada. Preservada a coisa julgada, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000940-68.2023.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Outrossim, por se tratarem de demandas autônomas, os honorários na execução individual podem ser fixados em percentual distinto daqueles arbitrados na decisão da ação coletiva. Esse é o entendimento do C. TST: PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Assim, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho despendido, fixos os honorários no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA Neste particular, data máxima vênia, não pode a Reclamada concordar com o índice de correção monetária adotado nas contas em testilha.(...) É justamente o fato de o E. STF haver modulado os efeitos da decisão –ao entendimento de que a aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária) deve “atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)” –que justifica a vinda do executado aos autos para requerer seja aplicada a taxa SELIC desde a sua citação, sem incidência autônoma de um índice de correção monetária e de juros mensais desde o ajuizamento da ação, com incidência do IPCA-E na fase pré-judicial. Eis a passagem em que o E. STF deixa claro que a taxa SELIC deve ser aplicada também em execução definitiva cujo título executivo não fez nenhuma manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais): (...) Sem razão, contudo. Não é o caso de aplicação dos parâmetros de atualização dos débitos trabalhistas definidos na ADC 58, uma vez que a decisão transitada em julgado adotou expressamente a TR como índice de correção monetária ao referir-se ao caput do art. 39, da Lei 8.177/91 e os juros de 1% ao mês. Logo, o caso presente enquadra-se na modulação de efeitos definidas pelo E. STF. Diante do exposto, HOMOLOGO o cálculo do reclamante (ID.dde90dc) para fixar o valor BRUTO da condenação em: Correção monetária: TR Principal R$ 20.960,63 Juros (1% ao mês) R$ 20.448,23 INSS reclamada R$ 7.986,78 Honorários sucumbenciais (5%) R$ 2.070,44 INSS reclamante – para deduzir R$ 980,74 IRRF IN 1500/2014 – para deduzir - Isento Total em 30/06/2025 R$ 51.466,08 INTIME-SE a reclamada para pagamento do débito, em cinco dias, devendo ser procedida a atualização desses valores quando do efetivo depósito, sob pena de arresto on line nos seus ativos financeiros. Em resultando negativo o arresto on line, proceda-se à pesquisa nos demais convênios. Após, restando negativa as medidas, CITE-SE a reclamada para pagamento, realizando-se a penhora de bens livremente. Sendo positiva a citação, inclua-se a executada no BNDT, em caso de não pagamento. Cumpridas as determinações acima, quitada a execução, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. SAO CAETANO DO SUL/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Yasuki Niiuchi x Banco Bradesco S.A.

ID: 330435125

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000713-44.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YASUKI NIIUCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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GABRIELA CARR

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000713-44.2025.5.02.0472 REQUERENTE: YASUKI NIIUCHI REQUERIDO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000713-44.2025.5.02.0472 REQUERENTE: YASUKI NIIUCHI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89b6854 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. ROMULO DE SOUZA SOUTO DESPACHO Vistos ID.1624beb: A reclamada discordou de: DO PERÍODO DE CÁLCULO–APURAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS Discorda a reclamada dos cálculos do Reclamante no que se refere ao período de cálculo, uma vez que, equivocados ao desconsiderar a limitação temporal para apuração dos reflexos nas horas extras ao não observar a data do ajuizamento da presente demanda como marco final para apuração das verbas pleiteadas. Explica-se:Isto porque, reportando-se ar. sentença verifica-se que, não houve, em momento algum, determinação para pagamento das verbas vincendas, senão veja-se:(...) Ainda que a r. sentença não tenha determinado expressamente a limitação das horas extras até a data do ajuizamento, tal limitação é pressuposto lógico do próprio processo judicial, uma vez que os efeitos do pedido se restringem ao período compreendido entre o início da prestação de serviços e o ajuizamento da ação, salvo expressa disposição em contrário, o que não se verifica nos autos. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado deferiu o pagamento dos reflexos das horas extras de acordo com o pedido da inicial, na qual a parte reclamante requereu o pagamento de tais reflexos por todo contrato de trabalho. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Incorretas e excessivas as contas apresentadas pela Reclamante, eis que apurou as incidências de todasas horas extras pagas sobre o repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados). Isso porque, é incontroverso que a reclamada já procedi acom a incidência das horas extas sobre os repousos semanais, senão vejamos, exemplificadamente:(...) Cabe registrar que, nos meses em que não houve o pagamento dos reflexos das horas extras sobre os repousos semanais, foi em razão da ausência de labor extraordinário durante toda a semana anterior, exatamente nos termos das convenções coletivas da categoria, senão vejamos: (...) Observe-se que, a incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados está condicionada a realização de horas extras durante toda a semana anterior. Sem razão, visto que a decisão transitada em julgado não condicionou a apuração dos reflexos sobre os DSRs à regra prevista nos instrumentos coletivos. Outrossim, a pretensão da reclamada torna sem efeito a decisão liquidanda, na qual se entendeu que ainda que as horas suplementares não fossem prestadas em todos os dias da semana, a parte autora fazia jus aos reflexos pretendidos, pois a prestação de horas extras ocorria de forma habitual. REFLEXOS NO FGTS Analisando as contas ofertadas, nota-se que o Reclamante procedeu com a apuração do FGTS sobre as horas extras pagas, o que não podemos concordar.Isto porque, há de ser observado que as horas extras pagas já integravam a base de cálculo do FGTS. Vejamos, a título de exemplo, as horas extras pagas em Ago/2007: (...) Deste modo, podemos concluir que a apuração do FGTS sobre as horas extras já quitadas resultaria no pagamento em duplicidade da referida verba, tendo em vista que já era recolhida de forma mensal pela reclamada. Novamente sem razão, uma vez que a decisão transitada em julgado deferiu os reflexos das horas extras sobre o FGTS acrescido da multa da 40%. No entanto, de acordo com os comprovantes de pagamento apresentados, a reclamada pagou reflexos das horas extras sobre o FGTS. Assim, os valores comprovadamente quitados devem ser compensados, consoante determinado na decisão liquidanda. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Equivoca-se o Reclamado em seus cálculos no que se refere a apuração dos honorários sindicais, eis que apuraem seus cálculos, ainda que não tenha havido qualquer determinação para tal. Antes de mais nada, impreterível ressaltar, o que pretende aqui a Reclamada não é discutir se tal verba é de caráter salarial ou não, mas apenas o fiel seguimento do que foi deferido nos andamentos processuais. Na liquidação não se pode ampliar ou diminuir o comando executivo. Assim, não havendo determinação na decisão para apuração dos honorários sindicais, não pode ocorrer na fase liquidanda. A coisa julgada determinou que fossem apurados os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, não citando nada além disso. (...) Conforme o acima exposto, não houve qualquer determinação para que fossem apurados honorários advocatícios e honorários sindicais. Porém, verifica-se que a reclamante considerou tal apuração em seus cálculos, o que resta totalmente indevido: (...) Assim, os cálculos autorais não merecem ser acolhidos, para que não haja o excesso à execução e o enriquecimento ilícito da parte autora .Além disso,insta frisar que em momento algum do caso sub judice fora pleiteado pagamento de honorários assistenciais, que o reclamante requer aliquidação neste momento. Outrossim, a jurisprudência é clara ao reconhecer a inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais na fase de execução, como se vê nas seguintes decisões: Não lhe assiste razão, por se tratarem de ações autônomas a verba em questão é devida tanto na ação coletiva quanto na ação individual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). Todavia, de acordo com o entendimento do C. TST, os honorários arbitrados nos autos da ação coletiva não podem ser executados nos autos das ações individuais ajuizadas para execução da sentença. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL PELO SINDICATO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO COLETIVA NOS AUTOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA PRESERVADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A pretensão recursal invocada pelo sindicato autor consiste na percepção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual, a despeito da desistência da demanda individual em apreço, à luz da teoria da coisa julgada. Nos termos do acórdão regional, a demanda coletiva cujo título se pretendia executar consiste em ação distinta da execução individual em apreço, de modo que a verba honorária fixada naqueles autos somente poderia ser executada no Juízo coletivo, motivo pelo qual considerou inviável a satisfação daqueles honorários nos autos ora analisados. A discussão gira em torno da possibilidade de satisfação de honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual em apreço, tendo em vista a desistência da demanda individual pela entidade sindical autora. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a execução individual e a ação coletiva que se pretende executar consistem em ações distintas e autônomas, de modo que a verba honorária fixada na demanda coletiva não se confunde com aquela eventualmente oriunda da demanda individual. Precedentes. Desse modo, tendo em vista que a ação coletiva e a execução individual respectiva consistem em ações distintas e autônomas, inviável a satisfação dos honorários advocatícios fixados nos autos da demanda coletiva nos autos da demanda individual em apreço, ainda mais considerando que o sindicato autor expressamente desistiu da ação individual ora analisada. Preservada a coisa julgada, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000940-68.2023.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Outrossim, por se tratarem de demandas autônomas, os honorários na execução individual podem ser fixados em percentual distinto daqueles arbitrados na decisão da ação coletiva. Esse é o entendimento do C. TST: PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Assim, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho despendido, fixos os honorários no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Diante do exposto, intime-se a reclamante para corrigir seu cálculo no prazo de oito dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - YASUKI NIIUCHI

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Yasuki Niiuchi x Banco Bradesco S.A.

ID: 330435132

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000713-44.2025.5.02.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

YASUKI NIIUCHI

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO JOSE CHAVES GONCALVES

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GABRIELA CARR

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MARLEI CORREIA DA SILVA NAKAMURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000713-44.2025.5.02.0472 REQUERENTE: YASUKI NIIUCHI REQUERIDO: BA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL CSAC 1000713-44.2025.5.02.0472 REQUERENTE: YASUKI NIIUCHI REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 89b6854 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. ROMULO DE SOUZA SOUTO DESPACHO Vistos ID.1624beb: A reclamada discordou de: DO PERÍODO DE CÁLCULO–APURAÇÃO DE PARCELAS VINCENDAS Discorda a reclamada dos cálculos do Reclamante no que se refere ao período de cálculo, uma vez que, equivocados ao desconsiderar a limitação temporal para apuração dos reflexos nas horas extras ao não observar a data do ajuizamento da presente demanda como marco final para apuração das verbas pleiteadas. Explica-se:Isto porque, reportando-se ar. sentença verifica-se que, não houve, em momento algum, determinação para pagamento das verbas vincendas, senão veja-se:(...) Ainda que a r. sentença não tenha determinado expressamente a limitação das horas extras até a data do ajuizamento, tal limitação é pressuposto lógico do próprio processo judicial, uma vez que os efeitos do pedido se restringem ao período compreendido entre o início da prestação de serviços e o ajuizamento da ação, salvo expressa disposição em contrário, o que não se verifica nos autos. Não lhe assiste razão, uma vez que a decisão transitada em julgado deferiu o pagamento dos reflexos das horas extras de acordo com o pedido da inicial, na qual a parte reclamante requereu o pagamento de tais reflexos por todo contrato de trabalho. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO Incorretas e excessivas as contas apresentadas pela Reclamante, eis que apurou as incidências de todasas horas extras pagas sobre o repouso semanal remunerado (sábados, domingos e feriados). Isso porque, é incontroverso que a reclamada já procedi acom a incidência das horas extas sobre os repousos semanais, senão vejamos, exemplificadamente:(...) Cabe registrar que, nos meses em que não houve o pagamento dos reflexos das horas extras sobre os repousos semanais, foi em razão da ausência de labor extraordinário durante toda a semana anterior, exatamente nos termos das convenções coletivas da categoria, senão vejamos: (...) Observe-se que, a incidência das horas extras nos repousos semanais remunerados está condicionada a realização de horas extras durante toda a semana anterior. Sem razão, visto que a decisão transitada em julgado não condicionou a apuração dos reflexos sobre os DSRs à regra prevista nos instrumentos coletivos. Outrossim, a pretensão da reclamada torna sem efeito a decisão liquidanda, na qual se entendeu que ainda que as horas suplementares não fossem prestadas em todos os dias da semana, a parte autora fazia jus aos reflexos pretendidos, pois a prestação de horas extras ocorria de forma habitual. REFLEXOS NO FGTS Analisando as contas ofertadas, nota-se que o Reclamante procedeu com a apuração do FGTS sobre as horas extras pagas, o que não podemos concordar.Isto porque, há de ser observado que as horas extras pagas já integravam a base de cálculo do FGTS. Vejamos, a título de exemplo, as horas extras pagas em Ago/2007: (...) Deste modo, podemos concluir que a apuração do FGTS sobre as horas extras já quitadas resultaria no pagamento em duplicidade da referida verba, tendo em vista que já era recolhida de forma mensal pela reclamada. Novamente sem razão, uma vez que a decisão transitada em julgado deferiu os reflexos das horas extras sobre o FGTS acrescido da multa da 40%. No entanto, de acordo com os comprovantes de pagamento apresentados, a reclamada pagou reflexos das horas extras sobre o FGTS. Assim, os valores comprovadamente quitados devem ser compensados, consoante determinado na decisão liquidanda. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Equivoca-se o Reclamado em seus cálculos no que se refere a apuração dos honorários sindicais, eis que apuraem seus cálculos, ainda que não tenha havido qualquer determinação para tal. Antes de mais nada, impreterível ressaltar, o que pretende aqui a Reclamada não é discutir se tal verba é de caráter salarial ou não, mas apenas o fiel seguimento do que foi deferido nos andamentos processuais. Na liquidação não se pode ampliar ou diminuir o comando executivo. Assim, não havendo determinação na decisão para apuração dos honorários sindicais, não pode ocorrer na fase liquidanda. A coisa julgada determinou que fossem apurados os honorários advocatícios no percentual de 15% sobre o valor da condenação, não citando nada além disso. (...) Conforme o acima exposto, não houve qualquer determinação para que fossem apurados honorários advocatícios e honorários sindicais. Porém, verifica-se que a reclamante considerou tal apuração em seus cálculos, o que resta totalmente indevido: (...) Assim, os cálculos autorais não merecem ser acolhidos, para que não haja o excesso à execução e o enriquecimento ilícito da parte autora .Além disso,insta frisar que em momento algum do caso sub judice fora pleiteado pagamento de honorários assistenciais, que o reclamante requer aliquidação neste momento. Outrossim, a jurisprudência é clara ao reconhecer a inaplicabilidade dos honorários sucumbenciais na fase de execução, como se vê nas seguintes decisões: Não lhe assiste razão, por se tratarem de ações autônomas a verba em questão é devida tanto na ação coletiva quanto na ação individual. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). Todavia, de acordo com o entendimento do C. TST, os honorários arbitrados nos autos da ação coletiva não podem ser executados nos autos das ações individuais ajuizadas para execução da sentença. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO DOS ENFERMEIROS NO ESTADO DA PARAÍBA (EXECUÇÃO). EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÕES DISTINTAS E AUTÔNOMAS. DESISTÊNCIA DA DEMANDA INDIVIDUAL PELO SINDICATO RECLAMANTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NA AÇÃO COLETIVA NOS AUTOS DA AÇÃO INDIVIDUAL. COISA JULGADA PRESERVADA. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. A pretensão recursal invocada pelo sindicato autor consiste na percepção dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual, a despeito da desistência da demanda individual em apreço, à luz da teoria da coisa julgada. Nos termos do acórdão regional, a demanda coletiva cujo título se pretendia executar consiste em ação distinta da execução individual em apreço, de modo que a verba honorária fixada naqueles autos somente poderia ser executada no Juízo coletivo, motivo pelo qual considerou inviável a satisfação daqueles honorários nos autos ora analisados. A discussão gira em torno da possibilidade de satisfação de honorários advocatícios de sucumbência fixados na ação coletiva nos autos da execução individual em apreço, tendo em vista a desistência da demanda individual pela entidade sindical autora. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a execução individual e a ação coletiva que se pretende executar consistem em ações distintas e autônomas, de modo que a verba honorária fixada na demanda coletiva não se confunde com aquela eventualmente oriunda da demanda individual. Precedentes. Desse modo, tendo em vista que a ação coletiva e a execução individual respectiva consistem em ações distintas e autônomas, inviável a satisfação dos honorários advocatícios fixados nos autos da demanda coletiva nos autos da demanda individual em apreço, ainda mais considerando que o sindicato autor expressamente desistiu da ação individual ora analisada. Preservada a coisa julgada, não subsiste a alegação de ofensa ao artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. Agravo de instrumento desprovido" (AIRR-0000940-68.2023.5.13.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Outrossim, por se tratarem de demandas autônomas, os honorários na execução individual podem ser fixados em percentual distinto daqueles arbitrados na decisão da ação coletiva. Esse é o entendimento do C. TST: PERCENTUAL DISTINTO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao agravo de petição para reduzir o percentual dos honorários advocatícios para 5% do valor líquido do crédito apurado na presente execução individual. Fundamentou que se trata de demanda repetitiva e que " o deferimento de honorários advocatícios nos autos da ação coletiva não afasta, tampouco vincula a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais nas ações de execução individual dela decorrentes ". 2. Os honorários advocatícios arbitrados na ação coletiva distinguem-se dos honorários deferidos na ação individual de cumprimento da sentença proferida naquele processo coletivo. Dessa forma, não viola a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CF) a fixação dos honorários na execução individual em percentual distinto daqueles arbitrados na sentença proferida na ação coletiva. Julgados. Mantida a decisão agravada, com acréscimo de fundamentação . Agravo não provido" (Ag-AIRR-831-80.2019.5.17.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/05/2023). Assim, tendo em vista a complexidade da causa e o trabalho despendido, fixos os honorários no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença. Diante do exposto, intime-se a reclamante para corrigir seu cálculo no prazo de oito dias. SAO CAETANO DO SUL/SP, 18 de julho de 2025. CAROLINE ORSOMARZO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste x Egon Nord e outros

ID: 281013065

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001079-42.2022.8.11.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

EGON NORD EGON NORD - ME

Sentença

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

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FREDERICO DOREA SALDANHA BORGES

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MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001079-42.2022.8.11.0002; AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: EGON… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA PROCESSO 1001079-42.2022.8.11.0002; AUTOR(A): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE REU: EGON NORD - ME, EGON NORD VISTOS. COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE ingressou com a presente ação monitória em face de EGON NORD – ME e outro, todos qualificados nos autos, pretendendo receber os valores constantes dos documentos encartados com a exordial. A inicial foi recebida. A parte requerida foi devidamente citada e apresentou embargos monitórios, em síntese, alegando em sede preliminar a nulidade da citação por edital e carência da ação por ausência de documento essencial e no mérito alega excesso de cobrança. A autora/embargada apresentou impugnação aos embargos. Entre um ato e outro, vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De início, verifico que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por se tratar de matéria exclusivamente de direito e por não haver necessidade de produção de outras provas além daquelas já constantes nos autos. A controvérsia instaurada não demanda dilação probatória, sendo possível ao Juízo formar convicção com base na prova documental acostada, assegurando-se, assim, o princípio da celeridade processual, sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. Ressalta-se que o julgamento antecipado, longe de configurar cerceamento de defesa, constitui instrumento legítimo de efetividade jurisdicional, quando a instrução probatória revela-se prescindível para a solução da controvérsia posta. Nesse sentido: “JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO. INADMISSIBILIDADE. CASO EM QUE COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICA DO DEMANDANTE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUE DEVE SER RESERVADA ÀQUELES CASOS EM QUE A IMPOSSIBILIDADE SE REVELE. PRELIMINAR REJEITADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ALEGADA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. HIPÓTESE, CONTUDO, EM QUE ELA SE MOSTRA ABSOLUTAMENTE DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CAUSA. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. PRELIMINAR REJEITADA. CONDOMÍNIO. COISA COMUM INDIVISÍVEL. ADMISSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUTOR QUE NÃO É OBRIGADO A MANTER O CONDOMÍNIO ETERNAMENTE. EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO QUE CONFIGURA DIREITO POTESTATIVO DO COPROPRIETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1012665-16.2022 .8.26.0566 São Carlos, Data de Julgamento: 08/02/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/02/2024) (negrito nosso) DA GRATUIDADE REQUERIDA PELO EMBARGANTE INDEFIRO o pedido em questão, uma vez que não constam dos autos documentos aptos a comprovar a hipossuficiência da parte. DAS PRELIMINARES DA CARÊNCIA DA AÇÃO Para a propositura da ação monitória basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo, conforme disposição expressa do artigo 700 do CPC. A parte autora acostou à inicial a proposta de abertura de conta e o comprovante de liberação de crédito que deu origem à dívida, além do cálculo do valor devido, indicando, ainda, os lançamentos que deram origem à dívida que impulsa a vertente demanda; Depois, sobre o excesso, tal questão está mais afeta ao mérito da demanda, de modo que será analisada em momento oportuno, ou seja, quando da análise dos pleitos meritórios. Logo, à luz da Súmula 247 do STJ, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória, de modo que INDEFIRO a preliminar em questão. DA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL A citação por edital se dá nos termos do artigo 256 do CPC, sendo que no caso em tela, especificamente o parágrafo 3º, o qual preleciona que: Art. 256 (...) § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. No caso em tela, foram empreendidas inúmeras diligências para tentar citar os embargantes/devedores, foi realizada buscas no sistema Infojud e realizada tentativa de citação em todos os endereços localizados, inclusive a tentativa de citação por hora certa, sem qualquer sucesso. No caso vertente, depreende-se dos autos que a citação dos devedores foi tentada por quase dois anos, mediante diversas diligências e pesquisas de endereço, restando infrutíferas todas as tentativas. A inesgotável busca pelo paradeiro dos embargantes, que perdurou por período considerável, aliada à impossibilidade de sua localização por outros meios, legitima, portanto, a citação por edital, em conformidade com o entendimento da Corte Superior, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. SUFICIÊNCIA DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PELOS CORREIOS E PELO OFICIAL DE JUSTIÇA. PRESCINDÍVEL O ESGOTAMENTO DE MEIOS EXTRAJUDICIAIS PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DO RÉU. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Para que se efetue a citação por edital, basta que sejam realizadas tentativas pelos correios e pelo oficial de justiça, sendo prescindível o esgotamento de meios extrajudiciais para a localização do endereço do réu" (AgRg no AREsp 682.744/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe de 1º/12/2015). 2. Caso concreto que tramita há quase 10 (dez) anos, em que foram feitas várias diligências a fim de citar o réu, não só no endereço declinado no contrato entre as partes, mas também naqueles pesquisados nos sistemas INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e INFOSEGO. Citação editalícia regular. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1148206 DF 2017/0194075-8, Relator.: Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Julgamento: 24/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/04/2018). Diante disso, resta configurada a regularidade do ato citatório de forma editalícia, razão pela qual considero válida a citação por edital e rejeito a preliminar suscitada pelos embargantes. DO MÉRITO EXCESSO – ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS- CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Verifica-se, por outro lado, que os pedidos dos embargos à monitória, basicamente, se resumem à pretensão de declaração de nulidade das cláusulas contratuais que, supostamente, ensejaram obrigações iníquas. Todavia, o embargante alega vagamente que o contrato contém cláusulas abusivas, juros exorbitantes, aplicação cumulativa de taxas e comissões e que devem ser anulados os valores originados de prática abusiva, promovendo a adequação de suas cláusulas frente à ordem jurídica. Contudo, vale esclarecer que o Juízo está adstrito ao que fora alegado na petição inicial, conforme a Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. Aliás, é certo que incumbia à parte demandante apresentar, com dados concretos, as condutas abusivas perpetradas pela parte demandada, inclusive, elencando de forma clara e objetiva os encargos considerados exorbitantes, as cobranças de taxas e tarifas rotuladas de indevidas, com a devida fundamentação e o valor que seria correto, o que não fez. Tanto as alegações são genéricas que não fora indicado onde estariam sendo cobrados os encargos abusivos, quais tarifas seriam ilegais ou mesmo os índices efetivamente aplicados pelo Banco demandado. Com efeito, ao magistrado, que não exerce função investigativa, não cabe fazer análise das alegações genéricas feitas pela parte na busca de eventual direito, o qual deve vir explicitado de forma contundente nos autos. Nesse sentido: “Alegações genéricas de excesso de cobrança não têm o condão de elidir ou reduzir o montante devido, permanecendo a dívida, em relação ao contrato de prestação de serviços, hígida em sua integralidade” . No ponto, a verdade é que, não obstante o embargante buscar a revisão contratual, não apresentou pedido concreto acerca de como seria essa repactuação do contrato. O Embargante alega ser ilegal a cobrança de juros remuneratórios de forma capitalizada, no débito em questão. Pois bem. No que concerne à possibilidade da capitalização diária dos juros, entendo que a matéria não demanda maiores debates, prevalecendo o entendimento emanado do Superior Tribunal de Justiça na Súmula 539, onde preleciona que “É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.” (SÚMULA 539, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015) Portanto, improcede tal pleito. Por conseguinte, não há que se acolher o pleito para rever a aplicação da MULTA CONTRATUAL e, muito menos, dos JUROS DE MORA, uma vez que não foram cobradas. Logo, não há qualquer irregularidade a ser expurgada, seja por que não fora expressamente apontada, seja porque não fora encontrada. Sem delongas, o artigo 700 do CPC elenca as hipóteses de cabimento da ação monitória: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. De acordo com o referido dispositivo legal, para a propositura da ação monitória, basta que a parte traga aos autos prova escrita da existência da dívida, sem eficácia de título executivo. A parte autora acostou a inicial os documentos aptos a comprovar a liberação de crédito ao devedor, o extrato de evolução da dívida, além do cálculo atualizado do débito e da prova de utilização do crédito pela parte demandada, o que são hábeis à propositura da demanda. No caso dos autos, a parte autora instruiu a inicial com extratos bancários detalhados, evidenciando a concessão de crédito e a posterior evolução da dívida, bem como o inadimplemento do requerido. A jurisprudência é firme no sentido de que tais documentos são suficientes para embasar a pretensão monitória. Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “A ação monitória tem como escopo a busca pelo pagamento de quantia, com base em prova escrita que não tenha eficácia executiva, sendo apresentado em juízo pelas provas que demonstrem a existência de relação contratual, bem como extratos bancários que comprovem a evolução de dívida, e a previsão expressa em extrato da concessão de empréstimo cujo emissor é o Apelante, a constituição de título executivo mostra-se legal.” (TJ-MT - Apelação Cível: 0000068-21.2017.8.11.0050, Relator: Sebastião Barbosa Farias, julgado em 21/05/2024, publicado em 22/05/2024). Quanto aos embargos monitórios, as alegações do embargante não se sustentam diante da robustez dos documentos apresentados, que demonstram a existência da relação contratual e a inadimplência, até porque o requerido pleiteia apenas revisão contratual com o banco, não expurgando a dívida em questão. Dessa feita, a demonstração da inexistência da dívida era ônus que incumbia à parte embargante/demandada, o que não fora realizado. Logo, à míngua da demonstração de qualquer fato que deponha contra o direito vindicado na petição inicial, o único caminho possível é a procedência do respectivo pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do § 8º do art. 702 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios manejados pela parte demandada, razão porque ACOLHO integralmente a pretensão deduzida na inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, CONSTITUINDO, de pleno direito, o título executivo judicial, consistente no débito discriminado nos documentos encartados com a inicial, acrescidos de juros de mora à taxa SELIC, com dedução do índice de atualização monetária acima do aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do CC, e correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, ambos contados a partir do vencimento de cada parcela. CONDENO a parte demandada/embargante ao pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que FIXO em 10% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. CONVERTA-SE o mandado inicial em mandado executivo judicial. Por oportuno, DECLARO EXTINTO o feito com resolução do mérito nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Com o trânsito em julgado, após o cumprimento de todas as formalidades, procedendo as anotações de estilo, arquive-se os autos. Várzea Grande-MT, data e horário registrados no sistema. ANGELO JUDAI JUNIOR Juiz de Direito

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ID: 257670766

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000159-40.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS RONEI PAULO CESCON GRANDI SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000159-40.2024.5.12.0034 (AP) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. Tratando-se de execução individual de decisão proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva promovida pelo sindicato dos trabalhadores, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC, salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, visto que os honorários sucumbenciais no processo do trabalho são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Dessa forma, com espeque no disposto no art. 791-A da CLT, é incabível a condenação em honorários sucumbenciais em fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado diploma legal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravantes e agravados CELESC DISTRIBUICAO S/A, PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS e SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA. Inconformados com a tutela jurisdicional entregue no ID. 012461c (fls. 993-995), a qual julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos de liquidação, a executada e os exequentes interpõem Agravos de Petição. Contraminuta apresentada pela CELESC no ID. bf61068 (fls. 1014-1024). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os agravos e da contraminuta da executada. MÉRITO 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CELESC 1.1 - INTEGRAÇÃO DA RUBRICA "EQUIP MOD TURNO" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O Juízo "a quo" entendeu que a rubrica "equiparação modalidade turno" deve incidir na base de cálculo das horas extras, ante a sua natureza salarial (ID. 67299c9 - fls. 790-791). A executada discorda da inclusão da verba "EQUIP MOD TURNO" na base de cálculo das horas extras, alegando tratar-se de verba de natureza variável, paga "aos empregados que trabalham em turno de revezamento ininterrupto, o valor correspondente a 16 horas/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados". Aduz ainda que o ACT não teria fixado esta rubrica como de natureza salarial. Sem razão. A respeito do tema, o pagamento da "equiparação de modalidades de turnos" está previsto no ACT 2013/2014 da seguinte forma: Cláusula Décima Primeira - CÔMPUTO DE HORAS TR2, HE1 e HE4 Para os empregados que trabalham em turno de revezamento TR2 e nos sistemas fixos de turno HE1 e HE4, previstos nas cláusulas quinta e sexta deste Acordo Coletivo de Trabalho, será considerado a título de equiparação de modalidades de turnos (4x2 e 3x2), o valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (fl. 704). Conforme se observa na ficha financeira, apresentada pela ré no ID. 9231634 (fl. 82), a verba "EQUIP MODAL TURNO", a qual remunera o trabalho realizado em condições especiais, mesmo que variável, foi paga de forma habitual no ano de 2017, possuindo natureza salarial. Isto posto, e, ainda não havendo delimitação da base de cálculo de horas extras na sentença exequenda, entendo que tal rubrica deve integrar a base de cálculo das horas extras, ex vi da Súmula nº 264 do TST: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (destaquei) Nesse sentido a jurisprudência desta Turma julgadora: EQUIPARAÇÃO MODALIDADE TURNO. FINALIDADE. EQUALIZAÇÃO. CARGA HORÁRIA MENSAL DIFERENTE. VANTAGEM PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A verba equiparação modalidade turno, devida no "valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês" de modo proporcional, prevista em acordo coletivo de trabalho - ACT - de natureza especial que trata do turno de revezamento e do sistema fixo de turno, firmado pela empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A., consoante o teor da cláusula quinta, sexta e décima primeira, evidencia a instituição em razão da existência de diferença de carga horária mensal mais e menos elevada conforme a escala a fim de equalizar condição de trabalho distinta com efeito na dedicação do empregado e como proporciona vantagem pecuniária pela prestação de trabalho no cumprimento de carga horária mensal mais elevada do modelo da escala, possuindo finalidade contraprestativa adicional e, por isso, configurando a concessão de gratificação e, bem como, a natureza jurídica remuneratória, deve ser computada na base de cálculo da hora extraordinária e do adicional noturno, na conformidade do §1º do art. 457 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, já que o ACT de natureza geral não contém disposição limitadora na cláusula décima segunda que trata do conceito operacional, pois não estabelece rol taxativo, e sim somente arrola a verba cuja soma resulta no salário-base e na remuneração fixa, configurando, portanto, rol exemplificativo. (TRT12 - ROT - 0000789-17.2023.5.12.0007, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 18/11/2024, grifei). Nego provimento. 1.2 - REFLEXOS NAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO Em seu agravo de petição, a executada defende reforma do julgado, ao argumento de que as diferenças o valor integral das férias estaria embutida no próprio mês de gozo. Não assiste razão à agravante. Verifica-se da sentença de origem trazida no ID. 2a83b63, que a condenação transitou em julgado deferindo o pedido e, de forma expressa, determinando que "as horas extras repercutem, pela média, em férias, acrescidas de 1/3 constitucional, abono pecuniário de férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, recolhimento à Fundação CELOS, recolhimento do FGTS e em incentivo ao desligamento" (fl. 37). Nesse contexto, considero que a conta embargada observou as determinações e limites do título em execução, não havendo falar em reforma da decisão 'a quo'. Nego provimento. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 2.1 - PERÍODO IMPRESCRITO Os exequentes requerem a inclusão nos cálculos de liquidação, do período imprescrito abrangido por ao seu contrato, iniciado em 10-11-2012. Aduz que a sentença exequenda determina o pagamento das horas extras vencidas e vincendas, bem como que os documentos juntados pela executada comprovam a irregularidade de pagamento das horas extras antes do ano de 2017. A sentença exequenda transitada em julgado, que fundamenta a presente execução, condenou a executada ao pagamento de 8 horas extras, retroativo à data em que a ré passou a pagar somente 7 horas extras. Contudo, o título executivo judicial é expresso ao determinar na parte dispositiva que "(...) a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante" (ID. 2a83b63 - fl.38). Nesse sentido tenho por indevida a inclusão de períodos anteriores ao ano de 2017 na conta de liquidação para a apuração dos valores devidos a título de horas extras. Esclareço que, na liquidação, deve ser observada a decisão exequenda, não se podendo modificar ou inovar o comando que emerge da coisa julgada, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT. Nego provimento. 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Finalmente, os exequentes pleiteiam a reforma do decisum para condenar a executada ao pagamento de "honorários de sucumbência" no montante equivalente a 15% sobre os valores apurados. Vejamos. O Juízo "a quo" rejeitou o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais na presente ação de execução, sob o fundamento de ser inaplicável, in casu, o art. 85, § 1º, do CPC. A decisão deve ser mantida. Muito embora o art. 85, § 1º, do CPC estabeleça o pagamento de honorários advocatícios na execução, esse dispositivo não é aplicável no processo trabalhista. Além disso, cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios obedecem às disposições do título executivo coletivo da ação original. Assim, não há falar em pagamento de honorários advocatícios na fase executiva no processo trabalhista, uma vez que o art. 791-A da CLT, ao contrário do artigo 85, § 1º do CPC, não os prevê expressamente para a fase recursal ou executiva do processo trabalhista, em que prevalece o princípio da simplicidade do procedimento executivo, aplicando-se por analogia a Súmula nº 98 deste TRT. Portanto, e já tendo sido devidamente arbitrados honorários advocatícios ao sindicato agravado, no título judicial exequendo, nada há a deferir a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida a Exma. Des.a. Maria de Lourdes Leria, que provia o recurso nestes termos: 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: dou provimento ao recurso para deferir honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% do valor executado na ação individual. Sigo a diretriz da jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DOS EXEQUENTES. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS

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ID: 257670813

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000159-40.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS RONEI PAULO CESCON GRANDI SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000159-40.2024.5.12.0034 (AP) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. Tratando-se de execução individual de decisão proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva promovida pelo sindicato dos trabalhadores, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC, salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, visto que os honorários sucumbenciais no processo do trabalho são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Dessa forma, com espeque no disposto no art. 791-A da CLT, é incabível a condenação em honorários sucumbenciais em fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado diploma legal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravantes e agravados CELESC DISTRIBUICAO S/A, PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS e SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA. Inconformados com a tutela jurisdicional entregue no ID. 012461c (fls. 993-995), a qual julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos de liquidação, a executada e os exequentes interpõem Agravos de Petição. Contraminuta apresentada pela CELESC no ID. bf61068 (fls. 1014-1024). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os agravos e da contraminuta da executada. MÉRITO 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CELESC 1.1 - INTEGRAÇÃO DA RUBRICA "EQUIP MOD TURNO" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O Juízo "a quo" entendeu que a rubrica "equiparação modalidade turno" deve incidir na base de cálculo das horas extras, ante a sua natureza salarial (ID. 67299c9 - fls. 790-791). A executada discorda da inclusão da verba "EQUIP MOD TURNO" na base de cálculo das horas extras, alegando tratar-se de verba de natureza variável, paga "aos empregados que trabalham em turno de revezamento ininterrupto, o valor correspondente a 16 horas/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados". Aduz ainda que o ACT não teria fixado esta rubrica como de natureza salarial. Sem razão. A respeito do tema, o pagamento da "equiparação de modalidades de turnos" está previsto no ACT 2013/2014 da seguinte forma: Cláusula Décima Primeira - CÔMPUTO DE HORAS TR2, HE1 e HE4 Para os empregados que trabalham em turno de revezamento TR2 e nos sistemas fixos de turno HE1 e HE4, previstos nas cláusulas quinta e sexta deste Acordo Coletivo de Trabalho, será considerado a título de equiparação de modalidades de turnos (4x2 e 3x2), o valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (fl. 704). Conforme se observa na ficha financeira, apresentada pela ré no ID. 9231634 (fl. 82), a verba "EQUIP MODAL TURNO", a qual remunera o trabalho realizado em condições especiais, mesmo que variável, foi paga de forma habitual no ano de 2017, possuindo natureza salarial. Isto posto, e, ainda não havendo delimitação da base de cálculo de horas extras na sentença exequenda, entendo que tal rubrica deve integrar a base de cálculo das horas extras, ex vi da Súmula nº 264 do TST: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (destaquei) Nesse sentido a jurisprudência desta Turma julgadora: EQUIPARAÇÃO MODALIDADE TURNO. FINALIDADE. EQUALIZAÇÃO. CARGA HORÁRIA MENSAL DIFERENTE. VANTAGEM PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A verba equiparação modalidade turno, devida no "valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês" de modo proporcional, prevista em acordo coletivo de trabalho - ACT - de natureza especial que trata do turno de revezamento e do sistema fixo de turno, firmado pela empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A., consoante o teor da cláusula quinta, sexta e décima primeira, evidencia a instituição em razão da existência de diferença de carga horária mensal mais e menos elevada conforme a escala a fim de equalizar condição de trabalho distinta com efeito na dedicação do empregado e como proporciona vantagem pecuniária pela prestação de trabalho no cumprimento de carga horária mensal mais elevada do modelo da escala, possuindo finalidade contraprestativa adicional e, por isso, configurando a concessão de gratificação e, bem como, a natureza jurídica remuneratória, deve ser computada na base de cálculo da hora extraordinária e do adicional noturno, na conformidade do §1º do art. 457 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, já que o ACT de natureza geral não contém disposição limitadora na cláusula décima segunda que trata do conceito operacional, pois não estabelece rol taxativo, e sim somente arrola a verba cuja soma resulta no salário-base e na remuneração fixa, configurando, portanto, rol exemplificativo. (TRT12 - ROT - 0000789-17.2023.5.12.0007, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 18/11/2024, grifei). Nego provimento. 1.2 - REFLEXOS NAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO Em seu agravo de petição, a executada defende reforma do julgado, ao argumento de que as diferenças o valor integral das férias estaria embutida no próprio mês de gozo. Não assiste razão à agravante. Verifica-se da sentença de origem trazida no ID. 2a83b63, que a condenação transitou em julgado deferindo o pedido e, de forma expressa, determinando que "as horas extras repercutem, pela média, em férias, acrescidas de 1/3 constitucional, abono pecuniário de férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, recolhimento à Fundação CELOS, recolhimento do FGTS e em incentivo ao desligamento" (fl. 37). Nesse contexto, considero que a conta embargada observou as determinações e limites do título em execução, não havendo falar em reforma da decisão 'a quo'. Nego provimento. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 2.1 - PERÍODO IMPRESCRITO Os exequentes requerem a inclusão nos cálculos de liquidação, do período imprescrito abrangido por ao seu contrato, iniciado em 10-11-2012. Aduz que a sentença exequenda determina o pagamento das horas extras vencidas e vincendas, bem como que os documentos juntados pela executada comprovam a irregularidade de pagamento das horas extras antes do ano de 2017. A sentença exequenda transitada em julgado, que fundamenta a presente execução, condenou a executada ao pagamento de 8 horas extras, retroativo à data em que a ré passou a pagar somente 7 horas extras. Contudo, o título executivo judicial é expresso ao determinar na parte dispositiva que "(...) a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante" (ID. 2a83b63 - fl.38). Nesse sentido tenho por indevida a inclusão de períodos anteriores ao ano de 2017 na conta de liquidação para a apuração dos valores devidos a título de horas extras. Esclareço que, na liquidação, deve ser observada a decisão exequenda, não se podendo modificar ou inovar o comando que emerge da coisa julgada, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT. Nego provimento. 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Finalmente, os exequentes pleiteiam a reforma do decisum para condenar a executada ao pagamento de "honorários de sucumbência" no montante equivalente a 15% sobre os valores apurados. Vejamos. O Juízo "a quo" rejeitou o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais na presente ação de execução, sob o fundamento de ser inaplicável, in casu, o art. 85, § 1º, do CPC. A decisão deve ser mantida. Muito embora o art. 85, § 1º, do CPC estabeleça o pagamento de honorários advocatícios na execução, esse dispositivo não é aplicável no processo trabalhista. Além disso, cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios obedecem às disposições do título executivo coletivo da ação original. Assim, não há falar em pagamento de honorários advocatícios na fase executiva no processo trabalhista, uma vez que o art. 791-A da CLT, ao contrário do artigo 85, § 1º do CPC, não os prevê expressamente para a fase recursal ou executiva do processo trabalhista, em que prevalece o princípio da simplicidade do procedimento executivo, aplicando-se por analogia a Súmula nº 98 deste TRT. Portanto, e já tendo sido devidamente arbitrados honorários advocatícios ao sindicato agravado, no título judicial exequendo, nada há a deferir a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida a Exma. Des.a. Maria de Lourdes Leria, que provia o recurso nestes termos: 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: dou provimento ao recurso para deferir honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% do valor executado na ação individual. Sigo a diretriz da jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DOS EXEQUENTES. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

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Celesc Distribuicao S.A e outros x Celesc Distribuicao S.A e outros

ID: 257670851

Tribunal: TRT12 Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000159-40.2024.5.12.0034

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS RONEI PAULO CESCON GRANDI SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA

Acórdão

Advogados:

MARCOS ANTONIO BITTENCOURT

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BRUNA AMORIM

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ROSELLE BERTHIER

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SANDRO LUIS VIEIRA

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VANESSA PIRES DE SOUZA BERGER

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LUCILEY MARIA LAUXEN

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: HELIO BASTIDA LOPES 0000159-40.2024.5.12.0034 : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) : PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000159-40.2024.5.12.0034 (AP) AGRAVANTE: PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS, SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA, CELESC DISTRIBUICAO S.A AGRAVADOS: OS MESMOS RELATOR: HELIO BASTIDA LOPES EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. Tratando-se de execução individual de decisão proferida na fase de conhecimento, em ação coletiva promovida pelo sindicato dos trabalhadores, não se aplica o art. 85, § 1º, do CPC, salvo no que se refere à reconvenção, em face do disposto no § 5º do art. 791-A da CLT, visto que os honorários sucumbenciais no processo do trabalho são fixados e se limitam ao que foi estabelecido no título executivo, ou seja, na sentença condenatória proferida no processo de conhecimento. Dessa forma, com espeque no disposto no art. 791-A da CLT, é incabível a condenação em honorários sucumbenciais em fase de execução, disciplinados no capítulo V do título X do citado diploma legal. RELATÓRIO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da MM. 4ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravantes e agravados CELESC DISTRIBUICAO S/A, PAULO ROBERTO FELIPE DOS SANTOS e SINDICATO DOS ELETRICITARIOS DO NORTE DE SANTA CATARINA. Inconformados com a tutela jurisdicional entregue no ID. 012461c (fls. 993-995), a qual julgou improcedentes os embargos à execução e a impugnação aos cálculos de liquidação, a executada e os exequentes interpõem Agravos de Petição. Contraminuta apresentada pela CELESC no ID. bf61068 (fls. 1014-1024). É o relatório. VOTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço de ambos os agravos e da contraminuta da executada. MÉRITO 1 - AGRAVO DE PETIÇÃO DA CELESC 1.1 - INTEGRAÇÃO DA RUBRICA "EQUIP MOD TURNO" NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS O Juízo "a quo" entendeu que a rubrica "equiparação modalidade turno" deve incidir na base de cálculo das horas extras, ante a sua natureza salarial (ID. 67299c9 - fls. 790-791). A executada discorda da inclusão da verba "EQUIP MOD TURNO" na base de cálculo das horas extras, alegando tratar-se de verba de natureza variável, paga "aos empregados que trabalham em turno de revezamento ininterrupto, o valor correspondente a 16 horas/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados". Aduz ainda que o ACT não teria fixado esta rubrica como de natureza salarial. Sem razão. A respeito do tema, o pagamento da "equiparação de modalidades de turnos" está previsto no ACT 2013/2014 da seguinte forma: Cláusula Décima Primeira - CÔMPUTO DE HORAS TR2, HE1 e HE4 Para os empregados que trabalham em turno de revezamento TR2 e nos sistemas fixos de turno HE1 e HE4, previstos nas cláusulas quinta e sexta deste Acordo Coletivo de Trabalho, será considerado a título de equiparação de modalidades de turnos (4x2 e 3x2), o valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês, proporcional aos dias da escala efetivamente trabalhados, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) (fl. 704). Conforme se observa na ficha financeira, apresentada pela ré no ID. 9231634 (fl. 82), a verba "EQUIP MODAL TURNO", a qual remunera o trabalho realizado em condições especiais, mesmo que variável, foi paga de forma habitual no ano de 2017, possuindo natureza salarial. Isto posto, e, ainda não havendo delimitação da base de cálculo de horas extras na sentença exequenda, entendo que tal rubrica deve integrar a base de cálculo das horas extras, ex vi da Súmula nº 264 do TST: HORA SUPLEMENTAR. CÁLCULO. A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. (destaquei) Nesse sentido a jurisprudência desta Turma julgadora: EQUIPARAÇÃO MODALIDADE TURNO. FINALIDADE. EQUALIZAÇÃO. CARGA HORÁRIA MENSAL DIFERENTE. VANTAGEM PELA PRESTAÇÃO DE TRABALHO. CONTRAPRESTAÇÃO ADICIONAL. GRATIFICAÇÃO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INTEGRAÇÃO SALARIAL. A verba equiparação modalidade turno, devida no "valor correspondente a 16 (dezesseis) hora/mês" de modo proporcional, prevista em acordo coletivo de trabalho - ACT - de natureza especial que trata do turno de revezamento e do sistema fixo de turno, firmado pela empresa Centrais Elétricas de Santa Catarina S. A., consoante o teor da cláusula quinta, sexta e décima primeira, evidencia a instituição em razão da existência de diferença de carga horária mensal mais e menos elevada conforme a escala a fim de equalizar condição de trabalho distinta com efeito na dedicação do empregado e como proporciona vantagem pecuniária pela prestação de trabalho no cumprimento de carga horária mensal mais elevada do modelo da escala, possuindo finalidade contraprestativa adicional e, por isso, configurando a concessão de gratificação e, bem como, a natureza jurídica remuneratória, deve ser computada na base de cálculo da hora extraordinária e do adicional noturno, na conformidade do §1º do art. 457 da CLT, na redação dada pela Lei n. 13.467, de 2017, já que o ACT de natureza geral não contém disposição limitadora na cláusula décima segunda que trata do conceito operacional, pois não estabelece rol taxativo, e sim somente arrola a verba cuja soma resulta no salário-base e na remuneração fixa, configurando, portanto, rol exemplificativo. (TRT12 - ROT - 0000789-17.2023.5.12.0007, Rel. MARIA DE LOURDES LEIRIA, 1ª Turma, Data de Assinatura: 18/11/2024, grifei). Nego provimento. 1.2 - REFLEXOS NAS FÉRIAS E ABONO PECUNIÁRIO Em seu agravo de petição, a executada defende reforma do julgado, ao argumento de que as diferenças o valor integral das férias estaria embutida no próprio mês de gozo. Não assiste razão à agravante. Verifica-se da sentença de origem trazida no ID. 2a83b63, que a condenação transitou em julgado deferindo o pedido e, de forma expressa, determinando que "as horas extras repercutem, pela média, em férias, acrescidas de 1/3 constitucional, abono pecuniário de férias, 13° salário, repouso semanal remunerado, recolhimento à Fundação CELOS, recolhimento do FGTS e em incentivo ao desligamento" (fl. 37). Nesse contexto, considero que a conta embargada observou as determinações e limites do título em execução, não havendo falar em reforma da decisão 'a quo'. Nego provimento. 2 - AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXEQUENTES 2.1 - PERÍODO IMPRESCRITO Os exequentes requerem a inclusão nos cálculos de liquidação, do período imprescrito abrangido por ao seu contrato, iniciado em 10-11-2012. Aduz que a sentença exequenda determina o pagamento das horas extras vencidas e vincendas, bem como que os documentos juntados pela executada comprovam a irregularidade de pagamento das horas extras antes do ano de 2017. A sentença exequenda transitada em julgado, que fundamenta a presente execução, condenou a executada ao pagamento de 8 horas extras, retroativo à data em que a ré passou a pagar somente 7 horas extras. Contudo, o título executivo judicial é expresso ao determinar na parte dispositiva que "(...) a presente ação, quanto às parcelas vencidas, refere-se ao ano de 2017 em diante" (ID. 2a83b63 - fl.38). Nesse sentido tenho por indevida a inclusão de períodos anteriores ao ano de 2017 na conta de liquidação para a apuração dos valores devidos a título de horas extras. Esclareço que, na liquidação, deve ser observada a decisão exequenda, não se podendo modificar ou inovar o comando que emerge da coisa julgada, nos termos do § 1º do art. 879 da CLT. Nego provimento. 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Finalmente, os exequentes pleiteiam a reforma do decisum para condenar a executada ao pagamento de "honorários de sucumbência" no montante equivalente a 15% sobre os valores apurados. Vejamos. O Juízo "a quo" rejeitou o pedido de pagamento de honorários sucumbenciais na presente ação de execução, sob o fundamento de ser inaplicável, in casu, o art. 85, § 1º, do CPC. A decisão deve ser mantida. Muito embora o art. 85, § 1º, do CPC estabeleça o pagamento de honorários advocatícios na execução, esse dispositivo não é aplicável no processo trabalhista. Além disso, cuidando-se de execução individual de sentença coletiva, os honorários advocatícios obedecem às disposições do título executivo coletivo da ação original. Assim, não há falar em pagamento de honorários advocatícios na fase executiva no processo trabalhista, uma vez que o art. 791-A da CLT, ao contrário do artigo 85, § 1º do CPC, não os prevê expressamente para a fase recursal ou executiva do processo trabalhista, em que prevalece o princípio da simplicidade do procedimento executivo, aplicando-se por analogia a Súmula nº 98 deste TRT. Portanto, e já tendo sido devidamente arbitrados honorários advocatícios ao sindicato agravado, no título judicial exequendo, nada há a deferir a esse respeito. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Vencida a Exma. Des.a. Maria de Lourdes Leria, que provia o recurso nestes termos: 2.2 - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: dou provimento ao recurso para deferir honorários advocatícios sucumbenciais no patamar de 5% do valor executado na ação individual. Sigo a diretriz da jurisprudência do TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA . TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . EXECUÇÃO. O Regional consignou: "Tratando-se a presente ação individual de um novo processo, distinto, portanto, da ação coletiva que constituiu o título executivo, deve ser fixada nova condenação ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 791-A da CLT c/c art. 85, §1º, do CPC, conforme entendimento sedimentado por meio da Súmula 345 do STJ". A reclamada alega que , por se tratar de cumprimento provisório de sentença , são indevidos os honorários advocatícios de sucumbência. Aduz ainda: "Os honorários sucumbenciais oriundos da sentença coletiva se encontram líquidos, visto que arbitrados sobre o valor da condenação arbitrada nos autos principais (Ação Coletiva nº. 1001113-43.2019.5.02.0351), de maneira que não cabe em fase de execução alterar os parâmetros definidos na fase de conhecimento, sob pena de ofensa à coisa julgada, pois o tópico jamais foi devolvido a julgamento para os Tribunais Superiores em momento oportuno". Pois bem, para a aplicação do disposto no art. 85, § º, do CPC, o qual prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente", não há relevância no aspecto de haver substituição processual (pelo sindicato) tanto na execução individual como antes na ação coletiva. Do mesmo modo como haveria honorários cumulativos se o trabalhador estivesse desassistido, ou não substituído, pelo sindicato desde o início do processo de conhecimento. Dessa forma, conclui-se que, por se tratar de ação autônoma, são devidos honorários advocatícios na ação executiva individual de título coletivo, de forma independente dos honorários fixados no processo principal, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições do art. 85, §1º, do CPC, razão pela qual não há de se falar em ofensa à coisa julgada. Agravo de instrumento não provido" (AIRR-1001079-63.2022.5.02.0351, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/03/2025). ACORDAM os membros da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS AGRAVOS DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria de votos, vencida, parcialmente, a Desembargadora Maria de Lourdes Leiria, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DOS EXEQUENTES. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DA EXECUTADA. Custas na forma da lei. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de abril de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Hélio Bastida Lopes, os Desembargadores do Trabalho Maria de Lourdes Leiria e Roberto Luiz Guglielmetto. Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. HELIO BASTIDA LOPES Relator VOTOS FLORIANOPOLIS/SC, 15 de abril de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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