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Processo nº 1001079-03.2025.8.26.0137

ID: 316796467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001079-03.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALICE VITORIA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELA MODANEZ CAMPANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001079-03.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alice Vitoria Brandão - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §… Processo 1001079-03.2025.8.26.0137 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Alice Vitoria Brandão - Vistos. 1. Dispensado o recolhimento de custas e despesas processuais, nos termos do artigo 141, §2º, do ECA. 2. Defiro em parte o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que estão presentes no caso vertente os requisitos legais que autorizam a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A probabilidade do direito da parte autora está evidenciada nesta fase processual, pelos documentos que instruíram a petição inicial que comprovam: a) integrar família de baixa renda; b) ser portadora de deficiência em decorrência do diagnóstico de encefalopatia não progressiva, mal formação do sistema nervoso central, dentre outros, sendo dependente para todas as funções de atividades da vida diária e c) a prescrição de uso do(s) seguinte(s) item(ns): ensino especializado, acompanhamento multidisciplinar como fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e fisioterapia, hidroterapia e ecoterapia, cadeira de rodas e fralda infantil XXG (fls. 25, 26 e 27). Os insumos não se equiparam a medicamentos e, portanto, os Temas 6 e 1.234 do STFJ e 106 do STJ são inaplicáveis a eles. No entanto, embora não sejam medicamentos, são tratamentos e insumos relacionados à manutenção da dignidade, da vida e da saúde e, por isso, é atribuição do Estado fornecê-los, o que é garantido pelo artigo 196 da Constituição Federal, bem como pelos artigos 8º e 18 do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Nesse sentido: FORNECIMENTO DE INSUMOS FRALDAS, TOALHAS UMEDECIDAS COLCHÃO, POMADA Autor hipossuficiente, portador de déficit cognitivo grave Inaplicabilidade, neste caso, do tema n° 106 do C. STJ Fornecimento de insumos que se faz indispensável à garantia da saúde do cidadão Fornecimento de fraldas de marca específica Possibilidade Fraldas da marca Medfral que causam alergia ao autor, conforme atestado por médico que acompanha o paciente Laudo pericial Perito que não se debruçou sobre a reação alérgica do periciando Necessidade de fornecimento de fraldas da marca Bigfral configurada Direito à saúde insculpido no art. 196 da Constituição Federal, bem como nos arts. 8 e 18 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência Princípio da eficiência Precedentes deste E. TJSP. Sentença de procedência parcialmente reformada. REEXAME NECESSÁRIO IMPROVIDO. APELAÇÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1010322-74.2020.8.26.0224; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer Fornecimento de suplemento alimentar Sentença de procedência Pretensão de reforma - Impossibilidade - Descumprimento de comandos constitucionais e infraconstitucionais Precedentes deste E. Tribunal e dos C. Tribunais Superiores Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1008264-39.2020.8.26.0664; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/09/2021; Data de Registro: 06/09/2021)" "REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO - Obrigação de fazer - Pretensão de fornecimento de cadeira de rodas - Menor diagnosticado com paralisia cerebral triparética GMFCS II secundária a prematuridade e HPIV grau IV (CID10 G80.9) - Situação que envolve direito fundamental da criança - Preliminar de legitimidade do Município de Brodowski, arguida pelo Estado de São Paulo e acolhida, para afastar a extinção do processo em relação ao ente municipal, solidariamente responsável - Relatório médico que comprova a necessidade do aparelho, contudo, sem apontar marca específica - Impossibilidade financeira para arcar com a aquisição suficientemente comprovada - Situação que envolve direito fundamental - Súmulas do Tribunal de Justiça que justificam a propositura da ação contra o Poder Público, em decorrência do dever de amparo à saúde e à vida - Direito público subjetivo e de absoluta prioridade, assegurados à criança e ao adolescente pela Constituição Federal, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - Imperatividade de disponibilização de recursos destinados a tal fim, de forma solidária pelos entes públicos, de modo a assegurar o mínimo existencial, nos termos dos princípios e normas vigentes no ordenamento jurídico - Fixação de multa nos termos dos artigos 213, "caput", e § 2º, do ECA, e 536, § 1º, do CPC Valor diário, fixado em R$ 500,00, reduzido para R$ 300,00, conforme entendimento desta C. Câmara Especial, mantido o limite de incidência fixado pela sentença (R$ 5.000,00) Remessa necessária e recurso voluntário parcialmente providos.(TJSP; Apelação Cível 1001102-20.2021.8.26.0094; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Brodowski -Vara Única; Data do Julgamento: 25/04/2023; Data de Registro: 25/04/2023)". Portanto, a ré deve fornecer o ensino especializado, o transporte para a realização de tratamentos, os tratamentos e insumos prescritos à parte autora. No entanto, os tratamentos devem ser fornecidos na forma da prescrição médica de fl. 25, a qual não especificou a necessidade de tratamento por meio do Método Treini, sendo incabível a consideração de pedido formulado por fisioterapeuta, inclusive porque não há evidências científicas de que os métodos fornecidos pelo SUS não sejam adequados ou eficazes para tratamento das patologias a que a parte autora é acometida. Além disso, não restou demonstrada nesta fase processual a necessidade de fornecimento de transporte exclusivo à parte autora, pois não evidenciada que as crises sofridas durante o transporte tenham relação com o transporte em si. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo consiste no próprio risco à dignidade e à saúde da parte autora. O fornecimento do(s) insumo(s) deve considerar o tipo sem apontar marca específica. Diante do exposto, determino à parte ré que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça à parte autora ensino especializado, cadeira de rodas adaptada, transporte público especializado para os tratamentos e fraudas infantis XXG, sem especificação de marca, tudo na forma prescrita e até alta médica, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Intime-se a parte ré, por mandado, a respeito da concessão da tutela. 3. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate e das especificidades da causa, a possibilidade de composição consensual, e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 319, VII, e Enunciado n. 35 da ENFAM). "Enunciado n. 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". 4. Cite-se a parte ré, via portal eletrônico, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 30 (trinta) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). 5. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 7. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ISABELA MODANEZ CAMPANA (OAB 510993/SP)

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Gisele Aparecida Brito Da Silva x Nu Pagamentos S.A.

ID: 282090741

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008351-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

GISELE APARECIDA BRITO DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008351-85.2025.8.11.0001. AUTOR: GISELE APARECIDA BRITO DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1008351-85.2025.8.11.0001. AUTOR: GISELE APARECIDA BRITO DA SILVA REU: NU PAGAMENTOS S.A. Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminar. Primazia da Resolução do Mérito. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações Assim, a parte Reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova impossível, sob pena de obrigarmos o Reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. A requerida por seu turno informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a reclamante contraiu dívida inadimplida e acostou aos autos documentação para corroborar com suas alegações. Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de abertura de conta, utilização de cartão de crédito e contratação de empréstimo, sendo que a parte reclamada acostou aos autos documentos suficientes, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes e exigibilidade do débito. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. 1. In casu, a requerida apresentou cópia de documentos pessoais e foto “selfie” da autora, desconstituindo a alegação de fraude formulada na petição inicial. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 3. Recursos conhecidos. Recurso da reclamante não provido e do reclamado provido. (N.U 1044583-38.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Logo, a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Da mesma forma, afasto o pedido de indenização por danos morais, isto porque, para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo. Inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Da litigância de má-fé. De acordo com as provas produzidas, a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar se eximir de suas obrigações contratuais, buscando ainda obter vantagem indevida com a condenação da demandada em danos morais, incorrendo em litigância de má-fé. A legislação Processual Civil vigente impõe sanção aquele que se valendo do direito de ação, utiliza-se do Poder Judiciário para propor lide temerária, neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé o reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. […] (TJMT, N.U 1001079-60.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020 ). Considerando a omissão da existência de vínculo anterior entre as partes e a tentativa de obter vantagem indevida, o pleito de condenação do autor nas sanções da litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, comporta acolhimento. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, JULGO (i) IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e (ii) CONDENO a parte autora às sanções da litigância de má-fé e arbitro multa proporcional ao montante de cinco por cento do valor da causa, bem como determino que arque com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aqui arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT (data registrada no sistema). Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Rosiane Rodrigues Paula x Nu Financeira S.A. - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 259208563

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005679-77.2024.8.11.0086

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANE RODRIGUES PAULA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

PEDRO FELIX GONCALVES DIAS FIGUEIREDO

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005679-77.2024.8.11.0086. AUTOR: ROSIANE RODRIGUES PAULA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1005679-77.2024.8.11.0086. AUTOR: ROSIANE RODRIGUES PAULA RECORRIDO: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei 9.099/95). Fundamento e decido. Do julgamento antecipado. Não havendo vício que possa obstar o regular prosseguimento do feito, preparado está para o julgamento antecipado, pois as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020;AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. PRELIMINAR. PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O exame das preliminares pelo julgador, em sentido amplo, a incluir as prejudiciais de mérito, é dispensável quando se puder decidir o mérito em favor da parte a quem aproveita o acolhimento daquelas, à luz dos arts. 282, §2º e 488 do Código de Processo Civil, em homenagem ao princípio da primazia do julgamento do mérito, de forma integral, justa e efetiva. Mérito. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência do consumidor, onde a reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à Reclamada provar a veracidade de seus argumentos alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Destarte, apesar de a presente ação tratar de relação de consumo – consistente em negativação indevida – a parte Reclamante não está dispensada de cooperar para o deslinde do feito. Outrossim, não podemos confundir a inversão do ônus da prova, deferida em casos de hipossuficiência do consumidor, com a ausência de dever pela parte Reclamante de consignar ao menos indícios de suas alegações. Assim, a parte Reclamante não se furta ao dever de cooperar com o deslinde processual. Não se pode transformar a técnica de julgamento de inversão do ônus da prova em verdadeira prova impossível, sob pena de obrigarmos o Reclamado a comprovar todas as nuances fáticas e legais, mesmo aquelas que estejam fora de sua esfera de cognição e conhecimento. A requerida por seu turno informou que adotou todas as medidas para a verificação dos pressupostos de validade do ato jurídico, que a reclamante contraiu dívida inadimplida e acostou aos autos documentação para corroborar com suas alegações. Em análise minuciosa da documentação é clarividente que a dívida foi procedida de utilização de cartão de crédito, sendo que a parte reclamada acostou aos autos o contrato digital, o qual foi celebrado através de contratação digital, por meio de “selfie” e envio de documento pessoal, bem ainda apresentou o uso do cartão de crédito e transferências bancárias, não pairando a menor dúvida acerca da relação jurídica entre as partes e exigibilidade do débito. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - INDEVIDA - RECURSO DA RECLAMANTE NÃO PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PROVIDO. 1. In casu, a requerida apresentou cópia de documentos pessoais e foto “selfie” da autora, desconstituindo a alegação de fraude formulada na petição inicial. 2. Não pratica ato ilícito a empresa que, verificando o inadimplemento da dívida, insere o nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, agindo no exercício regular do direito. 3. Inexistindo ato ilícito, encontra-se prejudicado o exame dos demais pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil, não havendo dever indenizatório por eventuais constrangimentos. 4. Não comprovada falha na prestação do serviço, não há que se falar em declaração de inexistência do débito. 3. Recursos conhecidos. Recurso da reclamante não provido e do reclamado provido. (N.U 1044583-38.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/08/2022, Publicado no DJE 12/08/2022) Logo, a improcedência do pedido de declaração de inexigibilidade do débito é medida que se impõe. Da mesma forma, afasto o pedido de indenização por danos morais, isto porque, para que haja o dever de indenizar, é necessária a prova de que o fato tenha causado sofrimento, vexame ou humilhação ou que tenha atingido a honra, a dignidade, a reputação, a personalidade ou o conceito pessoal ou social do indivíduo. Inexistem motivos que justifiquem o alegado dano moral sofrido pela parte Reclamante, por consequência o direito da parte Reclamante a indenização por danos morais. Assim, os elementos constantes dos autos não são suficientes para deferimento do pleito. Da litigância de má-fé. De acordo com as provas produzidas, a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar se eximir de suas obrigações contratuais, buscando ainda obter vantagem indevida com a condenação da demandada em danos morais, incorrendo em litigância de má-fé. A legislação Processual Civil vigente impõe sanção aquele que se valendo do direito de ação, utiliza-se do Poder Judiciário para propor lide temerária, neste sentido: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - ALEGAÇÃO DE FRAUDE - DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA ORIGEM DO DÉBITO APRESENTADO NA DEFESA - NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Comprovada a contratação dos serviços, resta demonstrada a relação jurídica e, por consequência, revela-se legítima a cobrança questionada na inicial. 2. Age de má-fé o reclamante que efetivamente efetuou a contratação dos serviços com a reclamada e nega a contratação, com tentativa de induzir o juízo a erro, permitindo que a lide se alongasse desnecessariamente. […] (TJMT, N.U 1001079-60.2020.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 11/12/2020, Publicado no DJE 14/12/2020 ). Considerando a omissão da existência de vínculo anterior entre as partes e a tentativa de obter vantagem indevida, o pleito de condenação do autor nas sanções da litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil, comporta acolhimento. Dispositivo. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 6º da Lei 9.099/95, (i) JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, e (ii) CONDENO a parte autora às sanções da litigância de má-fé e arbitro multa proporcional ao montante de cinco por cento do valor da causa, bem como determino que arque com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, aqui arbitrados em dez por cento sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Francine Auzani Stallbaum Juíza Leiga SENTENÇA Homologo a minuta de sentença, nos termos do artigo 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT (data registrada no sistema). Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro Juíza de Direito

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Processo nº 1020093-13.2025.8.11.0000

ID: 330415249

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020093-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR THIAGO MULLER

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR

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GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020093-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020093-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - CPF: 050.118.231-48 (ADVOGADO), GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - CPF: 050.118.231-48 (IMPETRANTE), THIAGO MULLER - CPF: 052.960.171-02 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO MAYCON LINHARES BATISTA - CPF: 073.549.481-95 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO - CPF: 035.090.111-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS LIGADAS AO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM INDÍCIOS CONCRETOS, RISCO DE REITERAÇÃO E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado por Gilmar Ferreira Rodrigues Junior em favor de Thiago Muller, preso preventivamente nos autos n.º 1001705-96.2025.8.11.0021, acusado de armazenar, transportar e vender drogas, em associação com João Maycon Linhares Batista, utilizando veículo próprio como “delivery” e frequentando ponto de venda em Água Boa/MT; requer a revogação da custódia ou sua substituição por medidas do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se falta fundamentação concreta ao decreto preventivo; (ii) verificar se a ausência de apreensão relevante de drogas vinculadas diretamente ao paciente afasta os indícios de autoria; (iii) apurar se inexiste contemporaneidade da medida; (iv) avaliar a suficiência de cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O decreto de 5 jun. 2025 explicita materialidade (laudo pericial identificando cocaína e maconha no veículo) e indícios de autoria (monitoramento que mostrou entrega de usuários e apreensão de 670 g de cocaína no imóvel associado), atendendo ao art. 93, IX, da CF e ao art. 312 do CPP. A alegação de inexistir apreensão de droga ligada ao paciente é afastada: resíduos de entorpecentes no veículo, confissão de usuários abordados e a carga de cocaína encontrada na residência vinculada à associação demonstram sua atuação logística, bastando, em cognição sumária, para o fumus comissi delicti. O requisito da contemporaneidade subsiste, pois as condutas investigadas (jul. 2024 – jun. 2025) e o risco de reiteração revelado pela condenação anterior (AP 1001079-53.2020.8.11.0021) evidenciam perigo atual à ordem pública. Medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta, da quantidade e diversidade de drogas e do modus operandi estruturado, conforme a Tese 6 do IUJ n.º 101532/2015 do TJ-MT. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aliados ao risco concreto de reiteração delitiva, legitimam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A inexistência de grande apreensão em poder do agente não afasta a medida quando laudos e monitoramento comprovam participação logística no tráfico. 3. A contemporaneidade da cautelar se aferra à persistência do perigo, não a intervalo temporal fixo. 4. Medidas cautelares diversas são inadequadas quando o modus operandi e os antecedentes indicam insuficiência de controle. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; art. 93, IX. CPP, arts. 282, § 6º; 311-316; 312; 313; 319; 647-648. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 227299/MG, Rel. Min. André Mendonça, 2.ª T., j. 21 fev 2024; TJ-MT, HC 10134377420248110000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 2.ª Câm. Crim., j. 25 jun 2024; TJ-MT, IUJ n.º 101532/2015, Teses 5-7, publ. 12 abr 2017. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Gilmar Ferreira Rodrigues Junior, em favor de Thiago Muller, o qual se encontra preso preventivamente por força de decisão proferida nos autos do processo nº 1001705-96.2025.8.11.0021 (ID. 196578436), em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, em razão de suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consoante se infere da denúncia apresentada pelo Ministério Público (ID. 196458378), atribui-se ao paciente, a partir de 25 de julho de 2024, a conduta de armazenar, transportar, vender e remeter substâncias entorpecentes no município de Água Boa/MT, com propósito de mercancia, além de, supostamente, ter-se associado a João Maycon Linhares Batista para a prática dos referidos delitos. A acusação encontra respaldo no Inquérito Policial nº 107.4.2024.26238, o qual aponta o paciente como presumido agente de “delivery” de drogas e frequentador de locais suspeitos de comercialização ilícita, conforme se depreende do Relatório Final desse procedimento investigatório (ID. 193747332 dos mencionados autos). A decisão que decretou a prisão preventiva amparou-se na alegada reiteração criminosa do paciente, ressaltando-se sua suposta integração em organização dedicada ao tráfico de entorpecentes, seu vínculo com pontos de venda de drogas e a utilização de seu veículo particular para facilitar a mercancia ilícita. Determinou-se, ainda, a quebra do sigilo telemático e o sequestro do automóvel VW/Gol, cor vermelha, placas ARO8H47 (ID. 196578436, nos autos do Inquérito Policial nº 1001705-96.2025.8.11.0021). O impetrante sustenta, no presente Habeas Corpus, que a investigação repousa em meras conjecturas e presunções, carecendo de provas diretas acerca da participação do paciente nos delitos que lhe são imputados. Ressalta que a primeira abordagem ao paciente, em 25 de julho de 2024, culminou unicamente na lavratura de Termo Circunstanciado por posse de droga para consumo pessoal, tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, tendo tal fato sido julgado e extinto mediante advertência (ID. 294519894 destes autos). Argumenta, ainda, que não foram encontrados entorpecentes na residência ou no veículo do paciente durante as diligências subsequentes, exceto aqueles apreendidos em imóvel pertencente a terceira pessoa, sem qualquer vínculo demonstrado com o paciente. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva não individualiza elementos concretos de autoria e materialidade, limitando-se à reprodução acrítica de trechos do relatório policial, sem demonstrar contemporaneidade da conduta ou risco atual à ordem pública. Aduz, por fim, que a custódia preventiva carece de fundamentação concreta, contrariando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 282, § 6º, e 312 do Código de Processo Penal. Diante desses fundamentos, requer o conhecimento e processamento do presente writ, com a concessão de liminar para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da ordem, declarando-se a nulidade do decreto prisional expedido contra o paciente e, consequentemente, a revogação da custódia cautelar, com ou sem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Penal. A medida liminar requerida foi indeferida em 25 de junho de 2025, conforme se verifica da decisão registrada no ID 295234886, constante destes autos. Em 14 de abril de 2025, a autoridade coatora comunicou que, no Inquérito Policial n.º 1001705-96.2025.8.11.0021, o Ministério Público denunciou o paciente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, requerendo prisão preventiva, quebra de sigilo telefônico, busca e apreensão domiciliar e sequestro do veículo VW Gol vermelho, placas ARO-8H67. Em 5 de junho de 2025, o juízo decretou a custódia cautelar (ID 196578436), fundamentando-a nos indícios de que o denunciado atuava como “delivery” de entorpecentes, utilizava o automóvel para a traficância e mantinha ligação com ponto de venda situado na Rua 16, Bairro Guarujá, em Água Boa/MT. Acrescentou que, durante o monitoramento policial, verificou-se que o paciente conduzia usuários ao imóvel, e, na abordagem de 25 de julho de 2024, foram apreendidos 0,158 g de cocaína, um cigarro artesanal com 0,140 g de maconha e resquícios da droga em um dichavador (IDs 193747305/306). Busca posterior na residência de João Maycon resultou na apreensão de 17 porções de cocaína (63,839 g) e mais 3 porções (611,497 g) (ID 193747307). Registra-se, ademais, condenação definitiva do paciente na Ação Penal n.º 1001079-53.2020.8.11.0021 (art. 33 da Lei 11.343/2006), à pena de cinco anos e dez dias de reclusão em regime inicial fechado e 527 dias-multa. Diante da diversidade e quantidade de drogas, da reiteração delitiva e do risco de prosseguimento da mercancia, o juízo entendeu necessária a prisão preventiva para preservar a ordem pública e garantir a eficácia da persecução penal (ID. 295447889 deste writ). Em parecer de 30 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação do habeas corpus. Assentou que investigações indicam que o paciente conduzia usuários à residência de João Maycon, onde foram apreendidas expressivas quantidades de cocaína, skunk e maconha, além de resquícios de cocaína encontrados em seu veículo. Destacou a gravidade concreta do delito, a diversidade de drogas, os antecedentes do paciente por tráfico (PEP 2000012-02.2021.8.11.0021) e o risco de reiteração, citando o Enunciado 06 das Câmaras Criminais Reunidas. Concluiu que o decreto preventivo atende aos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal (ID. 296342898 destes autos). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. No que se refere à prisão preventiva, cumpre destacar que esta constitui uma das mais severas formas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, cuja finalidade é assegurar a regularidade e a efetividade do processo penal, sempre dentro dos estritos limites autorizados pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime o tráfico ilícito de drogas, abrangendo um amplo espectro de condutas, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, entre outras ações relacionadas a drogas ilícitas. A pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Trata-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, cujo objetivo é coibir qualquer atuação que favoreça o ciclo do tráfico. Nesse diapasão, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 7, nos seguintes termos: O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por sua vez, o artigo 35 do mesmo diploma legal incrimina a associação para o tráfico, prevendo pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, além de multa. A conduta típica consiste em associar-se duas ou mais pessoas de forma estável e permanente com o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da Lei de Drogas. A exigência de estabilidade e permanência distingue esse tipo penal da mera coautoria eventual no tráfico. Nesse sentido vem, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 5, no seguinte sentido: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Segundo apontado por Pedro Lenza, trata-se de dois tipos penais distintos, cada qual com seus requisitos e finalidades específicas. No tocante ao artigo 33, o autor destaca que esse é um dos principais crimes descritos na Lei de Drogas, cuja caracterização demanda a presença do dolo, entendido como a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo penal. Em relação ao artigo 35, observa-se que o crime de associação para o tráfico exige a existência de uma união estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o propósito específico de realizar o tráfico de drogas, não se confundindo, portanto, com a mera coautoria ocasional no delito previsto no artigo 33 (LENZA, Pedro (Coord.); GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação penal especial esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). A decisão que indeferiu a liminar, proferida em 25 de junho de 2025 (ID. 295234886 destes autos), examinou detidamente os autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021, ressaltando que o decisum de 5 de junho de 2025, que decretou a prisão preventiva do paciente, embora sucinto, não padece de falta de motivação. O pronunciamento observa os parâmetros do art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ao evidenciar prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria — configurando o fumus comissi delicti — e ao demonstrar o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, conforme transcrição ipsis litteris: Destacou-se, com base no Relatório Policial de Investigação (ID 193747332 dos autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021), que o paciente estaria associado a atividades de tráfico de drogas, atuando em colaboração com outro indivíduo residente na Rua 16, Bairro Guarujá, no município de Água Boa/MT. Consta, ainda, que o paciente, conforme apurado em investigações policiais, teria conduzido usuários de drogas até o referido local, com o intuito de que ali adquirissem entorpecentes, evidenciando uma atuação em comunhão com o suposto traficante. Acrescenta que, durante diligência policial, foi realizada abordagem ao investigado e aos usuários, ocasião em que se confirmou a aquisição de substância entorpecente. Na sequência, ao adentrarem na residência utilizada para a prática do tráfico, os policiais localizaram expressiva quantidade de cocaína. A decisão judicial acrescenta que o relatório policial também indica que Thiago Muller realizava entregas de entorpecentes na modalidade “delivery”, utilizando seu veículo particular para transporte e mantendo local destinado ao armazenamento de drogas, sendo tal veículo objeto de representação de sequestro. Diante disso, considerando a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi empregado, a decisão reconheceu a necessidade da prisão preventiva como meio de interromper a atuação criminosa atribuída ao paciente, o qual possui antecedentes criminais, inclusive por delitos relacionados ao tráfico de drogas. Ressaltou-se, por fim, que o estado de liberdade de Thiago Muller representa risco concreto à ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração delitiva, da quantidade e da natureza da droga apreendida, bem como da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a adequada tutela da ordem pública. A decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID. 295234886 destes autos) acrescentou, in verbis: É de suma relevância mencionar que a decisão impugnada encontra-se em consonância com os elementos constantes nos autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021, especialmente no que se refere às provas técnicas e investigativas ali reunidas, sendo elas: 1. No Laudo Pericial nº 522.3.10.9191.2024.192821-A01 (ID 193747307), foram identificados fragmentos de cocaína e maconha no interior do veículo de propriedade do paciente, além de um dichavador contendo resquícios de cannabis. Consta, ainda, nos autos que, no mesmo dia da abordagem, os policiais adentraram o imóvel monitorado e apreenderam aproximadamente 670 gramas de cocaína; 2. O Relatório de Investigação nº 2024.13.83147 (ID 193747309) informa que, entre os meses de julho e agosto de 2024, Thiago Muller foi monitorado frequentando, de forma reiterada, o imóvel situado na Rua F09D, Bairro Primavera, identificado como ponto de armazenamento e distribuição de drogas, local onde foram apreendidas porções de maconha, skank e crack, sendo-lhe atribuído o domínio de fato sobre o referido imóvel; 3. O Relatório Final do Inquérito Policial nº 107.4.2024.26238 (ID 193747332) aponta que o paciente atuava no tráfico de entorpecentes de forma estruturada, exercendo função logística mediante o uso de seu próprio veículo, bem como participando do armazenamento, transporte e distribuição de drogas, além de manter vínculo associativo com João Maycon. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos do artigo 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva, nos autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos — dentre eles o executivo de pena nº 2000012-02.2021.8.11.0021, conforme ID 193766636 dos autos do Inquérito Policial nº 1001705-96.2025.8.11.0021 —, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Nesse sentido, manifesta-se o Excelso Supremo Tribunal Federal, dentre os julgados, cito: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO: AUSÊNCIA. (STF - HC: 227299 MG, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10134377420248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/07/2024). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n° 1001705-96.2025.8.11.0021 (ID. 196578436) Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. Com relação à alegação de ausência de apreensão de drogas vinculadas ao paciente, assinala-se, primeiramente, que a “posse” penal do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe o exercício consciente de poder de disposição sobre o entorpecente, ainda que por breve lapso, com finalidade de mercancia. O Relatório Policial de Investigação (ID 193747332, autos n.º 1001705-96.2025.8.11.0021) indica que o paciente cooperava com traficante domiciliado na Rua 16, Bairro Guarujá, em Água Boa/MT, conduzindo usuários ao local para aquisição de drogas e exercendo função logística (“delivery”) por meio do veículo VW Gol, placas ARO-8H67, objeto de sequestro. Durante diligência, a abordagem ao automóvel revelou 0,158 g de cocaína, um cigarro artesanal contendo 0,140 g de maconha e resquícios da mesma substância em um dichavador (IDs 193747305/306). Na sequência, ingresso na residência monitorada resultou na apreensão de cerca de 670 g de cocaína (ID 193747307). Provas técnicas corroboram esses achados: 1. Laudo Pericial n.º 522.3.10.9191.2024.192821-A01 (ID 193747307) – confirma fragmentos de cocaína e maconha no interior do veículo do paciente; Relatório de Investigação n.º 2024.13.83147 (ID 193747309) – registra monitoramento entre julho e agosto de 2024, no qual o paciente frequentava, de forma reiterada, imóvel na Rua F09D, Bairro Primavera, utilizado para armazenamento e distribuição de maconha, skunk e crack; 3. Relatório Final do Inquérito n.º 107.4.2024.26238 (ID 193747332) – descreve atuação estruturada do paciente no transporte, armazenamento e distribuição de entorpecentes, em associação com João Maycon. Soma-se a esses elementos a condenação definitiva do paciente por tráfico (Ação Penal n.º 1001079-53.2020.8.11.0021), circunstância que reforça o risco concreto de reiteração delitiva. Dessa forma, o conjunto fático-probatório mostra-se suficiente, em sede de cognição sumária, para a configuração dos delitos imputados, afastando a tese defensiva. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por encontrar-se em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e DENEGO a ordem, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva do paciente Thiago Muller , com fundamento nas razões já expostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Processo nº 1020093-13.2025.8.11.0000

ID: 330415252

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 1020093-13.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA

Acórdão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020093-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drog… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1020093-13.2025.8.11.0000 Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) Assunto: [Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas, Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins, Prisão Preventiva] Relator: Des(a). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Turma Julgadora: [DES(A). JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). GILBERTO GIRALDELLI] Parte(s): [GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - CPF: 050.118.231-48 (ADVOGADO), GILMAR FERREIRA RODRIGUES JUNIOR - CPF: 050.118.231-48 (IMPETRANTE), THIAGO MULLER - CPF: 052.960.171-02 (PACIENTE), JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE ÁGUA BOA (IMPETRADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (TERCEIRO INTERESSADO), JOAO MAYCON LINHARES BATISTA - CPF: 073.549.481-95 (TERCEIRO INTERESSADO), GUSTAVO JOAO ZINGLER RAMOS DE MELLO - CPF: 035.090.111-20 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). Não encontrado, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DENEGOU A ORDEM. E M E N T A Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE APREENSÃO DE DROGAS LIGADAS AO PACIENTE. PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA EM INDÍCIOS CONCRETOS, RISCO DE REITERAÇÃO E INADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME Habeas Corpus impetrado por Gilmar Ferreira Rodrigues Junior em favor de Thiago Muller, preso preventivamente nos autos n.º 1001705-96.2025.8.11.0021, acusado de armazenar, transportar e vender drogas, em associação com João Maycon Linhares Batista, utilizando veículo próprio como “delivery” e frequentando ponto de venda em Água Boa/MT; requer a revogação da custódia ou sua substituição por medidas do art. 319 do CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se falta fundamentação concreta ao decreto preventivo; (ii) verificar se a ausência de apreensão relevante de drogas vinculadas diretamente ao paciente afasta os indícios de autoria; (iii) apurar se inexiste contemporaneidade da medida; (iv) avaliar a suficiência de cautelares diversas da prisão. III. RAZÕES DE DECIDIR O decreto de 5 jun. 2025 explicita materialidade (laudo pericial identificando cocaína e maconha no veículo) e indícios de autoria (monitoramento que mostrou entrega de usuários e apreensão de 670 g de cocaína no imóvel associado), atendendo ao art. 93, IX, da CF e ao art. 312 do CPP. A alegação de inexistir apreensão de droga ligada ao paciente é afastada: resíduos de entorpecentes no veículo, confissão de usuários abordados e a carga de cocaína encontrada na residência vinculada à associação demonstram sua atuação logística, bastando, em cognição sumária, para o fumus comissi delicti. O requisito da contemporaneidade subsiste, pois as condutas investigadas (jul. 2024 – jun. 2025) e o risco de reiteração revelado pela condenação anterior (AP 1001079-53.2020.8.11.0021) evidenciam perigo atual à ordem pública. Medidas cautelares do art. 319 do CPP mostram-se insuficientes diante da gravidade concreta, da quantidade e diversidade de drogas e do modus operandi estruturado, conforme a Tese 6 do IUJ n.º 101532/2015 do TJ-MT. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, aliados ao risco concreto de reiteração delitiva, legitimam a prisão preventiva para garantia da ordem pública. 2. A inexistência de grande apreensão em poder do agente não afasta a medida quando laudos e monitoramento comprovam participação logística no tráfico. 3. A contemporaneidade da cautelar se aferra à persistência do perigo, não a intervalo temporal fixo. 4. Medidas cautelares diversas são inadequadas quando o modus operandi e os antecedentes indicam insuficiência de controle. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXVIII; art. 93, IX. CPP, arts. 282, § 6º; 311-316; 312; 313; 319; 647-648. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 35. Jurisprudência relevante citada: STF, HC 227299/MG, Rel. Min. André Mendonça, 2.ª T., j. 21 fev 2024; TJ-MT, HC 10134377420248110000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, 2.ª Câm. Crim., j. 25 jun 2024; TJ-MT, IUJ n.º 101532/2015, Teses 5-7, publ. 12 abr 2017. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO. DESA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado por Gilmar Ferreira Rodrigues Junior, em favor de Thiago Muller, o qual se encontra preso preventivamente por força de decisão proferida nos autos do processo nº 1001705-96.2025.8.11.0021 (ID. 196578436), em trâmite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Água Boa/MT, em razão de suposta prática dos crimes previstos nos artigos 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consoante se infere da denúncia apresentada pelo Ministério Público (ID. 196458378), atribui-se ao paciente, a partir de 25 de julho de 2024, a conduta de armazenar, transportar, vender e remeter substâncias entorpecentes no município de Água Boa/MT, com propósito de mercancia, além de, supostamente, ter-se associado a João Maycon Linhares Batista para a prática dos referidos delitos. A acusação encontra respaldo no Inquérito Policial nº 107.4.2024.26238, o qual aponta o paciente como presumido agente de “delivery” de drogas e frequentador de locais suspeitos de comercialização ilícita, conforme se depreende do Relatório Final desse procedimento investigatório (ID. 193747332 dos mencionados autos). A decisão que decretou a prisão preventiva amparou-se na alegada reiteração criminosa do paciente, ressaltando-se sua suposta integração em organização dedicada ao tráfico de entorpecentes, seu vínculo com pontos de venda de drogas e a utilização de seu veículo particular para facilitar a mercancia ilícita. Determinou-se, ainda, a quebra do sigilo telemático e o sequestro do automóvel VW/Gol, cor vermelha, placas ARO8H47 (ID. 196578436, nos autos do Inquérito Policial nº 1001705-96.2025.8.11.0021). O impetrante sustenta, no presente Habeas Corpus, que a investigação repousa em meras conjecturas e presunções, carecendo de provas diretas acerca da participação do paciente nos delitos que lhe são imputados. Ressalta que a primeira abordagem ao paciente, em 25 de julho de 2024, culminou unicamente na lavratura de Termo Circunstanciado por posse de droga para consumo pessoal, tipificada no artigo 28 da Lei nº 11.343/2006, tendo tal fato sido julgado e extinto mediante advertência (ID. 294519894 destes autos). Argumenta, ainda, que não foram encontrados entorpecentes na residência ou no veículo do paciente durante as diligências subsequentes, exceto aqueles apreendidos em imóvel pertencente a terceira pessoa, sem qualquer vínculo demonstrado com o paciente. Sustenta que a decisão que decretou a prisão preventiva não individualiza elementos concretos de autoria e materialidade, limitando-se à reprodução acrítica de trechos do relatório policial, sem demonstrar contemporaneidade da conduta ou risco atual à ordem pública. Aduz, por fim, que a custódia preventiva carece de fundamentação concreta, contrariando o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como os artigos 282, § 6º, e 312 do Código de Processo Penal. Diante desses fundamentos, requer o conhecimento e processamento do presente writ, com a concessão de liminar para que o paciente seja imediatamente posto em liberdade, salvo se estiver preso por outro motivo. Ao final, pleiteia a concessão definitiva da ordem, declarando-se a nulidade do decreto prisional expedido contra o paciente e, consequentemente, a revogação da custódia cautelar, com ou sem a substituição por medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos artigos 319 e seguintes do Código de Processo Penal. A medida liminar requerida foi indeferida em 25 de junho de 2025, conforme se verifica da decisão registrada no ID 295234886, constante destes autos. Em 14 de abril de 2025, a autoridade coatora comunicou que, no Inquérito Policial n.º 1001705-96.2025.8.11.0021, o Ministério Público denunciou o paciente por tráfico de drogas e associação para o tráfico, requerendo prisão preventiva, quebra de sigilo telefônico, busca e apreensão domiciliar e sequestro do veículo VW Gol vermelho, placas ARO-8H67. Em 5 de junho de 2025, o juízo decretou a custódia cautelar (ID 196578436), fundamentando-a nos indícios de que o denunciado atuava como “delivery” de entorpecentes, utilizava o automóvel para a traficância e mantinha ligação com ponto de venda situado na Rua 16, Bairro Guarujá, em Água Boa/MT. Acrescentou que, durante o monitoramento policial, verificou-se que o paciente conduzia usuários ao imóvel, e, na abordagem de 25 de julho de 2024, foram apreendidos 0,158 g de cocaína, um cigarro artesanal com 0,140 g de maconha e resquícios da droga em um dichavador (IDs 193747305/306). Busca posterior na residência de João Maycon resultou na apreensão de 17 porções de cocaína (63,839 g) e mais 3 porções (611,497 g) (ID 193747307). Registra-se, ademais, condenação definitiva do paciente na Ação Penal n.º 1001079-53.2020.8.11.0021 (art. 33 da Lei 11.343/2006), à pena de cinco anos e dez dias de reclusão em regime inicial fechado e 527 dias-multa. Diante da diversidade e quantidade de drogas, da reiteração delitiva e do risco de prosseguimento da mercancia, o juízo entendeu necessária a prisão preventiva para preservar a ordem pública e garantir a eficácia da persecução penal (ID. 295447889 deste writ). Em parecer de 30 de junho de 2025, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela denegação do habeas corpus. Assentou que investigações indicam que o paciente conduzia usuários à residência de João Maycon, onde foram apreendidas expressivas quantidades de cocaína, skunk e maconha, além de resquícios de cocaína encontrados em seu veículo. Destacou a gravidade concreta do delito, a diversidade de drogas, os antecedentes do paciente por tráfico (PEP 2000012-02.2021.8.11.0021) e o risco de reiteração, citando o Enunciado 06 das Câmaras Criminais Reunidas. Concluiu que o decreto preventivo atende aos requisitos do art. 312 do CPP, inexistindo constrangimento ilegal (ID. 296342898 destes autos). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO Colenda Câmara: O Habeas Corpus tem assento constitucional, nos moldes do artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, “in verbis”: conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. A hipótese infraconstitucional de cabimento está no artigo 647 do Código de Processo Penal, “ipsis litteris”: Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar. Acrescenta o artigo 647-A do Código de Processo Penal que: No âmbito de sua competência jurisdicional, qualquer autoridade judicial poderá expedir de ofício ordem de habeas corpus, individual ou coletivo, quando, no curso de qualquer processo judicial, verificar que, por violação ao ordenamento jurídico, alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024) Parágrafo único. A ordem de habeas corpus poderá ser concedida de ofício pelo juiz ou pelo tribunal em processo de competência originária ou recursal, ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal. (Incluído pela Lei nº 14.836, de 2024). Grifos originais. O conceito legal de coação ilegal esta disciplinado nos incisos do artigo 648 do Código Penal, sendo: I - quando não houver justa causa; II - quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei; III - quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo; IV - quando houver cessado o motivo que autorizou a coação; V - quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza; VI - quando o processo for manifestamente nulo; VII - quando extinta a punibilidade. Nesse contexto, constata-se que o habeas corpus constitui meio processual adequado à tutela do direito invocado, uma vez que se discute a legalidade de medida que impõe restrição à liberdade de locomoção do paciente. No que se refere à prisão preventiva, cumpre destacar que esta constitui uma das mais severas formas de restrição à liberdade no curso da persecução penal. Trata-se de medida cautelar de natureza pessoal e caráter excepcional, cuja finalidade é assegurar a regularidade e a efetividade do processo penal, sempre dentro dos estritos limites autorizados pelo ordenamento jurídico. Sua disciplina normativa encontra-se prevista nos artigos 311 a 316 do Código de Processo Penal, em consonância com os princípios constitucionais da presunção de inocência, da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar. A prisão preventiva pode ser decretada, conforme o art. 311 do Código de Processo Penal, pelo juiz nos casos de conversão da prisão em flagrante, ou mediante representação da autoridade policial e requerimento do Ministério Público ou do querelante. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a decretação da prisão preventiva exige a presença de prova da materialidade delitiva e de indícios suficientes de autoria, cumulados com, ao menos, um dos seguintes fundamentos: garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei penal. O artigo 313 do Código de Processo Penal estabelece as hipóteses legais de admissibilidade da prisão preventiva, restringindo sua aplicação, em regra, aos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade superior a quatro anos, ou às demais situações expressamente previstas no referido dispositivo legal. O artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 tipifica como crime o tráfico ilícito de drogas, abrangendo um amplo espectro de condutas, como importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, fornecer, ainda que gratuitamente, entre outras ações relacionadas a drogas ilícitas. A pena prevista é de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de multa. Trata-se de tipo penal de conteúdo múltiplo, cujo objetivo é coibir qualquer atuação que favoreça o ciclo do tráfico. Nesse diapasão, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 7, nos seguintes termos: O delito de tráfico de drogas, previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, é classificado como de ação múltipla ou misto alternativo e, portanto, consuma-se com a prática de qualquer das condutas nele descritas (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Por sua vez, o artigo 35 do mesmo diploma legal incrimina a associação para o tráfico, prevendo pena de reclusão de 3 (três) a 10 (dez) anos, além de multa. A conduta típica consiste em associar-se duas ou mais pessoas de forma estável e permanente com o fim de praticar os crimes previstos nos artigos 33, caput e §1º, e 34 da Lei de Drogas. A exigência de estabilidade e permanência distingue esse tipo penal da mera coautoria eventual no tráfico. Nesse sentido vem, Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no qual se firmou a tese nº 5, no seguinte sentido: Para a configuração do crime de associação para o tráfico de drogas, impõe-se a comprovação inequívoca da estabilidade e perenidade do ânimo associativo, sendo prescindível, contudo, a efetiva prática da traficância (Disponibilizado no DJE Edição nº 9998, de 11/04/2017, publicado em 12/04/2017). Segundo apontado por Pedro Lenza, trata-se de dois tipos penais distintos, cada qual com seus requisitos e finalidades específicas. No tocante ao artigo 33, o autor destaca que esse é um dos principais crimes descritos na Lei de Drogas, cuja caracterização demanda a presença do dolo, entendido como a vontade livre e consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo penal. Em relação ao artigo 35, observa-se que o crime de associação para o tráfico exige a existência de uma união estável e permanente entre dois ou mais agentes, com o propósito específico de realizar o tráfico de drogas, não se confundindo, portanto, com a mera coautoria ocasional no delito previsto no artigo 33 (LENZA, Pedro (Coord.); GONÇALVES, Victor Eduardo Rios; BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação penal especial esquematizado. 8. ed. São Paulo: SaraivaJur, 2022). A decisão que indeferiu a liminar, proferida em 25 de junho de 2025 (ID. 295234886 destes autos), examinou detidamente os autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021, ressaltando que o decisum de 5 de junho de 2025, que decretou a prisão preventiva do paciente, embora sucinto, não padece de falta de motivação. O pronunciamento observa os parâmetros do art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como dos arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal, ao evidenciar prova da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria — configurando o fumus comissi delicti — e ao demonstrar o periculum libertatis, consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, conforme transcrição ipsis litteris: Destacou-se, com base no Relatório Policial de Investigação (ID 193747332 dos autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021), que o paciente estaria associado a atividades de tráfico de drogas, atuando em colaboração com outro indivíduo residente na Rua 16, Bairro Guarujá, no município de Água Boa/MT. Consta, ainda, que o paciente, conforme apurado em investigações policiais, teria conduzido usuários de drogas até o referido local, com o intuito de que ali adquirissem entorpecentes, evidenciando uma atuação em comunhão com o suposto traficante. Acrescenta que, durante diligência policial, foi realizada abordagem ao investigado e aos usuários, ocasião em que se confirmou a aquisição de substância entorpecente. Na sequência, ao adentrarem na residência utilizada para a prática do tráfico, os policiais localizaram expressiva quantidade de cocaína. A decisão judicial acrescenta que o relatório policial também indica que Thiago Muller realizava entregas de entorpecentes na modalidade “delivery”, utilizando seu veículo particular para transporte e mantendo local destinado ao armazenamento de drogas, sendo tal veículo objeto de representação de sequestro. Diante disso, considerando a gravidade concreta dos fatos e o modus operandi empregado, a decisão reconheceu a necessidade da prisão preventiva como meio de interromper a atuação criminosa atribuída ao paciente, o qual possui antecedentes criminais, inclusive por delitos relacionados ao tráfico de drogas. Ressaltou-se, por fim, que o estado de liberdade de Thiago Muller representa risco concreto à ordem pública, em razão da possibilidade de reiteração delitiva, da quantidade e da natureza da droga apreendida, bem como da insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para a adequada tutela da ordem pública. A decisão que indeferiu a tutela de urgência (ID. 295234886 destes autos) acrescentou, in verbis: É de suma relevância mencionar que a decisão impugnada encontra-se em consonância com os elementos constantes nos autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021, especialmente no que se refere às provas técnicas e investigativas ali reunidas, sendo elas: 1. No Laudo Pericial nº 522.3.10.9191.2024.192821-A01 (ID 193747307), foram identificados fragmentos de cocaína e maconha no interior do veículo de propriedade do paciente, além de um dichavador contendo resquícios de cannabis. Consta, ainda, nos autos que, no mesmo dia da abordagem, os policiais adentraram o imóvel monitorado e apreenderam aproximadamente 670 gramas de cocaína; 2. O Relatório de Investigação nº 2024.13.83147 (ID 193747309) informa que, entre os meses de julho e agosto de 2024, Thiago Muller foi monitorado frequentando, de forma reiterada, o imóvel situado na Rua F09D, Bairro Primavera, identificado como ponto de armazenamento e distribuição de drogas, local onde foram apreendidas porções de maconha, skank e crack, sendo-lhe atribuído o domínio de fato sobre o referido imóvel; 3. O Relatório Final do Inquérito Policial nº 107.4.2024.26238 (ID 193747332) aponta que o paciente atuava no tráfico de entorpecentes de forma estruturada, exercendo função logística mediante o uso de seu próprio veículo, bem como participando do armazenamento, transporte e distribuição de drogas, além de manter vínculo associativo com João Maycon. Dessa forma, constata-se que, nesta fase de cognição sumária, encontram-se aparentemente presentes os requisitos de materialidade e indícios de autoria das infrações penais imputadas ao paciente, nos termos do artigo 33, caput, e 35, caput, da Lei nº 11.343/2006, os quais serão oportunamente analisados no curso da persecução penal, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a ser exercida em ação penal própria, autônoma em relação a estes autos. Dos fundamentos constantes da decisão judicial que decretou a prisão preventiva, nos autos nº 1001705-96.2025.8.11.0021, depreende-se o risco de reiteração delitiva, nesta fase de cognição sumária, demonstrado com base em elementos concretos — dentre eles o executivo de pena nº 2000012-02.2021.8.11.0021, conforme ID 193766636 dos autos do Inquérito Policial nº 1001705-96.2025.8.11.0021 —, suficientes para justificar a medida, em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Nesse contexto, destaca-se o Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 101532/2015, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujo entendimento foi firmado na tese nº 6, nos seguintes termos: O risco de reiteração delitiva, fator concreto que justifica a manutenção da custódia cautelar para a garantia da ordem pública, pode ser deduzido da existência de inquéritos policiais e de ações penais por infrações dolosas em curso, sem qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência (DJE nº 9998, disponibilizado em 11/04/2017 e publicado em 12/04/2017). Nesse sentido, manifesta-se o Excelso Supremo Tribunal Federal, dentre os julgados, cito: EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E LAVAGEM DE DINHEIRO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO: AUSÊNCIA. (STF - HC: 227299 MG, Relator.: Min. ANDRÉ MENDONÇA, Data de Julgamento: 21/02/2024, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 22-04-2024 PUBLIC 23-04-2024). Comungando desse mesmo entendimento, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso já se manifestou em diversos julgados, dentre os quais se destaca: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, LAVAGEM DE DINHEIRO E HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – DECRETAÇÃO DE OFÍCIO – INOCORRÊNCIA – REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES – FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – GRAVIDADE CONCRETA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – PREDICADOS PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. (TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL: 10134377420248110000, Relator.: JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Data de Julgamento: 25/06/2024, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 01/07/2024). Dessa forma, afasto a tese de ausência de risco à ordem pública. Destaca-se a observância do requisito da contemporaneidade, uma vez que a necessidade da custódia foi analisada com base na situação atual, vinculando-se à garantia da ordem pública e à conveniência da instrução criminal, conforme evidenciado na decisão que decretou a prisão preventiva nos autos n° 1001705-96.2025.8.11.0021 (ID. 196578436) Cumpre ressaltar que o requisito da contemporaneidade não se relaciona a um lapso temporal fixo, mas sim à demonstração de que o risco decorrente da liberdade da paciente ainda persiste, justificando, assim, a manutenção da medida cautelar. Assim, rejeito a alegação de ausência de contemporaneidade. Com relação à alegação de ausência de apreensão de drogas vinculadas ao paciente, assinala-se, primeiramente, que a “posse” penal do art. 33 da Lei 11.343/2006 pressupõe o exercício consciente de poder de disposição sobre o entorpecente, ainda que por breve lapso, com finalidade de mercancia. O Relatório Policial de Investigação (ID 193747332, autos n.º 1001705-96.2025.8.11.0021) indica que o paciente cooperava com traficante domiciliado na Rua 16, Bairro Guarujá, em Água Boa/MT, conduzindo usuários ao local para aquisição de drogas e exercendo função logística (“delivery”) por meio do veículo VW Gol, placas ARO-8H67, objeto de sequestro. Durante diligência, a abordagem ao automóvel revelou 0,158 g de cocaína, um cigarro artesanal contendo 0,140 g de maconha e resquícios da mesma substância em um dichavador (IDs 193747305/306). Na sequência, ingresso na residência monitorada resultou na apreensão de cerca de 670 g de cocaína (ID 193747307). Provas técnicas corroboram esses achados: 1. Laudo Pericial n.º 522.3.10.9191.2024.192821-A01 (ID 193747307) – confirma fragmentos de cocaína e maconha no interior do veículo do paciente; Relatório de Investigação n.º 2024.13.83147 (ID 193747309) – registra monitoramento entre julho e agosto de 2024, no qual o paciente frequentava, de forma reiterada, imóvel na Rua F09D, Bairro Primavera, utilizado para armazenamento e distribuição de maconha, skunk e crack; 3. Relatório Final do Inquérito n.º 107.4.2024.26238 (ID 193747332) – descreve atuação estruturada do paciente no transporte, armazenamento e distribuição de entorpecentes, em associação com João Maycon. Soma-se a esses elementos a condenação definitiva do paciente por tráfico (Ação Penal n.º 1001079-53.2020.8.11.0021), circunstância que reforça o risco concreto de reiteração delitiva. Dessa forma, o conjunto fático-probatório mostra-se suficiente, em sede de cognição sumária, para a configuração dos delitos imputados, afastando a tese defensiva. No contexto do caso em análise, a fim de compatibilizar, de um lado, a tutela da liberdade individual do paciente — cuja restrição configura medida de ultima ratio, ou seja, instrumento de intervenção penal de caráter subsidiário e excepcional, somente admissível quando estritamente necessário à salvaguarda de bens jurídicos relevantes — e, de outro, a preservação da ordem pública e a garantia da regularidade da instrução processual, revela-se inadequada a adoção de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. Pelos motivos expostos, rejeito a alegação de possibilidade de aplicação de medidas substitutivas à prisão. Por fim, a manutenção da prisão preventiva revela-se medida que se impõe, por encontrar-se em conformidade com o ordenamento jurídico, conforme demonstrado. Por todo o exposto, e em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do presente Habeas Corpus e DENEGO a ordem, mantendo, por conseguinte, a prisão preventiva do paciente Thiago Muller , com fundamento nas razões já expostas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

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Ozeias Pires Do Prado x Construtora Andrade Ltda e outros

ID: 315036866

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011214-63.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OZEIAS PIRES DO PRADO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ANDRADE LTDA GOIAS FORTE CONSTRUTORA LTDA PRIME ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MARTINS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

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RICARDO AZEVEDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011214-63.2024.5.18.0052 AUTOR: OZEIAS PIRES DO PRADO RÉU: CONSTRUTORA AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011214-63.2024.5.18.0052 AUTOR: OZEIAS PIRES DO PRADO RÉU: CONSTRUTORA ANDRADE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67c0b3d proferido nos autos. DESPACHO A reclamada PRIME ENGENHARIA EIRELI apresentou carta fiança bancária, a fim de garantir o juízo, motivo pelo qual requer "...O DESBLOQUEIO IMEDIATO de todas as contas bancárias e restrições financeiras impostas à requerente PRIME ENGENHARIA EIRELI (CNPJ: 28.331.609/0001-62), incluindo,mas não se limitando ao bloqueio determinado através do protocolo SISBAJUD, no valor de R$ 11.168,44, bem como quaisquer outras restrições que tenham sido impostas nos autos do presente processo.". Pleiteia, ainda, a designação de audiência de conciliação. Dispõe o art. 882 da CLT que o "executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil" (destaquei). Como se vê, referido dispositivo não menciona a carta de fiança como garantia da execução, mas a Instrução Normativa nº 39 do TST fixou que aplica-se ao processo do trabalho o art. 835, incisos e §§ 1º e 2º, do CPC (art. 3º, XVI). O art. 835, §2°, do CPC dispõe que "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." (destaquei) O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, dispõe: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e oseguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. (...) Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação.. Art. 13. O Sistema do PJe-JT deverá conter funcionalidade que permita a anotação pelo recorrente do uso de seguro garantia judicial ou de fiança bancária em substituição a depósito recursal, bem como a indicação do número da apólice, do valor segurado e da data da sua vigência." (destaquei) No caso dos autos, não foi juntado seguro garantia judicial e sim carta de fiança, mas a fiança não é bancária, em contrariedade ao disposto pela lei e pelo ato conjunto. Consta no documento juntado pela reclamada que o garantidor é "HASTARA BANK S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.026.331/0001-04" (ID. ab98b3d), e a reclamada não provou que a carta de fiança é bancária. A Carta de fiança nº 1913923.2025.045.016.00021502 foi expedida por HASTARA BANK S/A (CNPJ 23.026.331/0001-04), instituição não elencada como instituição financeira no sítio do Banco Central. Assim, não atende aos requisitos de validade para fins de garantia de execução trabalhista, conforme definidos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16.10.2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) grifei Logo, não houve a integral garantia do Juízo. Desse modo, reputo inválida a garantia apresentada, motivo pelo qual indefiro o pedido de interrupção da ordem de bloqueio de valores e determino o prosseguimento dos atos executórios. Aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação designada. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 02 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OZEIAS PIRES DO PRADO

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Ozeias Pires Do Prado x Construtora Andrade Ltda e outros

ID: 315036919

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011214-63.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OZEIAS PIRES DO PRADO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA ANDRADE LTDA GOIAS FORTE CONSTRUTORA LTDA PRIME ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

LUIZ ANTONIO MARTINS DE SOUSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

OSNALDO DE ALMEIDA SANTOS JUNIOR

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RICARDO AZEVEDO FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011214-63.2024.5.18.0052 AUTOR: OZEIAS PIRES DO PRADO RÉU: CONSTRUTORA AN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011214-63.2024.5.18.0052 AUTOR: OZEIAS PIRES DO PRADO RÉU: CONSTRUTORA ANDRADE LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 67c0b3d proferido nos autos. DESPACHO A reclamada PRIME ENGENHARIA EIRELI apresentou carta fiança bancária, a fim de garantir o juízo, motivo pelo qual requer "...O DESBLOQUEIO IMEDIATO de todas as contas bancárias e restrições financeiras impostas à requerente PRIME ENGENHARIA EIRELI (CNPJ: 28.331.609/0001-62), incluindo,mas não se limitando ao bloqueio determinado através do protocolo SISBAJUD, no valor de R$ 11.168,44, bem como quaisquer outras restrições que tenham sido impostas nos autos do presente processo.". Pleiteia, ainda, a designação de audiência de conciliação. Dispõe o art. 882 da CLT que o "executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil" (destaquei). Como se vê, referido dispositivo não menciona a carta de fiança como garantia da execução, mas a Instrução Normativa nº 39 do TST fixou que aplica-se ao processo do trabalho o art. 835, incisos e §§ 1º e 2º, do CPC (art. 3º, XVI). O art. 835, §2°, do CPC dispõe que "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." (destaquei) O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, dispõe: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e oseguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. (...) Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação.. Art. 13. O Sistema do PJe-JT deverá conter funcionalidade que permita a anotação pelo recorrente do uso de seguro garantia judicial ou de fiança bancária em substituição a depósito recursal, bem como a indicação do número da apólice, do valor segurado e da data da sua vigência." (destaquei) No caso dos autos, não foi juntado seguro garantia judicial e sim carta de fiança, mas a fiança não é bancária, em contrariedade ao disposto pela lei e pelo ato conjunto. Consta no documento juntado pela reclamada que o garantidor é "HASTARA BANK S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.026.331/0001-04" (ID. ab98b3d), e a reclamada não provou que a carta de fiança é bancária. A Carta de fiança nº 1913923.2025.045.016.00021502 foi expedida por HASTARA BANK S/A (CNPJ 23.026.331/0001-04), instituição não elencada como instituição financeira no sítio do Banco Central. Assim, não atende aos requisitos de validade para fins de garantia de execução trabalhista, conforme definidos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16.10.2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) grifei Logo, não houve a integral garantia do Juízo. Desse modo, reputo inválida a garantia apresentada, motivo pelo qual indefiro o pedido de interrupção da ordem de bloqueio de valores e determino o prosseguimento dos atos executórios. Aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação designada. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 02 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIME ENGENHARIA EIRELI - GOIAS FORTE CONSTRUTORA LTDA - CONSTRUTORA ANDRADE LTDA

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Dijalma Aparicido Idelmino x Prime Engenharia Eireli

ID: 315036775

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011299-49.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA APARICIDO IDELMINO

Polo Passivo:

PRIME ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

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RICARDO AZEVEDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011299-49.2024.5.18.0052 AUTOR: DIJALMA APARICIDO IDELMINO RÉU: PRIME ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011299-49.2024.5.18.0052 AUTOR: DIJALMA APARICIDO IDELMINO RÉU: PRIME ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f34a1c7 proferido nos autos. DESPACHO A executada PRIME ENGENHARIA EIRELI apresentou carta fiança bancária, a fim de garantir o juízo, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio de suas contas bancárias, bem como requer a designação de audiência de conciliação. Dispõe o art. 882 da CLT que o "executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil" (destaquei). Como se vê, referido dispositivo não menciona a carta de fiança como garantia da execução, mas a Instrução Normativa nº 39 do TST fixou que aplica-se ao processo do trabalho o art. 835, incisos e §§ 1º e 2º, do CPC (art. 3º, XVI). O art. 835, §2°, do CPC dispõe que "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." (destaquei) O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, dispõe: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e oseguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. (...) Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação.. Art. 13. O Sistema do PJe-JT deverá conter funcionalidade que permita a anotação pelo recorrente do uso de seguro garantia judicial ou de fiança bancária em substituição a depósito recursal, bem como a indicação do número da apólice, do valor segurado e da data da sua vigência." (destaquei) No caso dos autos, não foi juntado seguro garantia judicial e sim carta de fiança, mas a fiança não é bancária, em contrariedade ao disposto pela lei e pelo ato conjunto. Consta no documento juntado pela executada que o garantidor é "HASTARA BANK S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.026.331/0001-04" (ID. 8104963), e a executada não provou que a carta de fiança é bancária. A Carta de fiança nº 1913923.2025.045.016.00021498 foi expedida por HASTARA BANK S/A (CNPJ 23.026.331/0001-04), instituição não elencada como instituição financeira no sítio do Banco Central. Assim, não atende aos requisitos de validade para fins de garantia de execução trabalhista, conforme definidos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16.10.2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) grifei Pelo exposto, entendo não haver a integral garantia do Juízo, por reputar inválida a garantia apresentada, motivo pelo qual indefiro o pedido de interrupção da ordem de bloqueio de valores e determino o prosseguimento dos atos executórios. Aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação designada. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 02 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRIME ENGENHARIA EIRELI

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Dijalma Aparicido Idelmino x Prime Engenharia Eireli

ID: 315036820

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011299-49.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIJALMA APARICIDO IDELMINO

Polo Passivo:

PRIME ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

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RICARDO AZEVEDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011299-49.2024.5.18.0052 AUTOR: DIJALMA APARICIDO IDELMINO RÉU: PRIME ENG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATOrd 0011299-49.2024.5.18.0052 AUTOR: DIJALMA APARICIDO IDELMINO RÉU: PRIME ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f34a1c7 proferido nos autos. DESPACHO A executada PRIME ENGENHARIA EIRELI apresentou carta fiança bancária, a fim de garantir o juízo, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio de suas contas bancárias, bem como requer a designação de audiência de conciliação. Dispõe o art. 882 da CLT que o "executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil" (destaquei). Como se vê, referido dispositivo não menciona a carta de fiança como garantia da execução, mas a Instrução Normativa nº 39 do TST fixou que aplica-se ao processo do trabalho o art. 835, incisos e §§ 1º e 2º, do CPC (art. 3º, XVI). O art. 835, §2°, do CPC dispõe que "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." (destaquei) O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, dispõe: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e oseguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. (...) Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação.. Art. 13. O Sistema do PJe-JT deverá conter funcionalidade que permita a anotação pelo recorrente do uso de seguro garantia judicial ou de fiança bancária em substituição a depósito recursal, bem como a indicação do número da apólice, do valor segurado e da data da sua vigência." (destaquei) No caso dos autos, não foi juntado seguro garantia judicial e sim carta de fiança, mas a fiança não é bancária, em contrariedade ao disposto pela lei e pelo ato conjunto. Consta no documento juntado pela executada que o garantidor é "HASTARA BANK S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.026.331/0001-04" (ID. 8104963), e a executada não provou que a carta de fiança é bancária. A Carta de fiança nº 1913923.2025.045.016.00021498 foi expedida por HASTARA BANK S/A (CNPJ 23.026.331/0001-04), instituição não elencada como instituição financeira no sítio do Banco Central. Assim, não atende aos requisitos de validade para fins de garantia de execução trabalhista, conforme definidos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16.10.2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) grifei Pelo exposto, entendo não haver a integral garantia do Juízo, por reputar inválida a garantia apresentada, motivo pelo qual indefiro o pedido de interrupção da ordem de bloqueio de valores e determino o prosseguimento dos atos executórios. Aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação designada. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 02 de julho de 2025. JULIANO BRAGA SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DIJALMA APARICIDO IDELMINO

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Sinomar Flor Da Luz x Prime Engenharia Eireli

ID: 314719907

Tribunal: TRT18 Órgão: 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011671-95.2024.5.18.0052

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SINOMAR FLOR DA LUZ

Polo Passivo:

PRIME ENGENHARIA EIRELI

Notificação

Advogados:

JOAO MARCELO SOUZA RANULFO

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RICARDO AZEVEDO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011671-95.2024.5.18.0052 AUTOR: SINOMAR FLOR DA LUZ RÉU: PRIME ENGENHARIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ANÁPOLIS ATSum 0011671-95.2024.5.18.0052 AUTOR: SINOMAR FLOR DA LUZ RÉU: PRIME ENGENHARIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1531515 proferido nos autos. DESPACHO A reclamada PRIME ENGENHARIA EIRELI apresentou carta fiança bancária, a fim de garantir o juízo, motivo pelo qual requer o imediato desbloqueio de suas contas bancárias, bem como requer a designação de audiência de conciliação. Dispõe o art. 882 da CLT que o "executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da quantia correspondente, atualizada e acrescida das despesas processuais, apresentação de seguro-garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil" (destaquei). Como se vê, referido dispositivo não menciona a carta de fiança como garantia da execução, mas a Instrução Normativa nº 39 do TST fixou que aplica-se ao processo do trabalho o art. 835, incisos e §§ 1º e 2º, do CPC (art. 3º, XVI). O art. 835, §2°, do CPC dispõe que "para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento." (destaquei) O Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, dispõe: "Art. 1º O seguro garantia judicial para a execução trabalhista e oseguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visam garantir o pagamento de débitos reconhecidos em decisões proferidas por órgãos da Justiça do Trabalho, constituindo, no caso do segundo, pressuposto de admissibilidade dos recursos. Parágrafo único. As regras previstas neste Ato Conjunto aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal, observadas as peculiaridades do respectivo instrumento. (...) Art. 7º O executado que não pagar a importância reclamada poderá garantir a execução trabalhista mediante apresentação de seguro garantia judicial (art. 882 da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017). Parágrafo único. Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que atendidos os requisitos deste Ato Conjunto (art. 835, § 2º, do CPC). (...) Art. 12. Ao entrar em vigor este Ato, suas disposições serão aplicadas aos seguros garantias judiciais e às cartas de fiança bancária apresentados após a vigência da Lei 13.467/2017, devendo o magistrado deferir prazo razoável para a devida adequação.. Art. 13. O Sistema do PJe-JT deverá conter funcionalidade que permita a anotação pelo recorrente do uso de seguro garantia judicial ou de fiança bancária em substituição a depósito recursal, bem como a indicação do número da apólice, do valor segurado e da data da sua vigência." (destaquei) No caso dos autos, não foi juntado seguro garantia judicial e sim carta de fiança, mas a fiança não é bancária, em contrariedade ao disposto pela lei e pelo ato conjunto. Consta no documento juntado pela executada que o garantidor é "HASTARA BANK S/A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.026.331/0001-04" (ID. 8104963), e a executada não provou que a carta de fiança é bancária. A Carta de fiança nº 1913923.2025.045.016.00021498 foi expedida por HASTARA BANK S/A (CNPJ 23.026.331/0001-04), instituição não elencada como instituição financeira no sítio do Banco Central. Assim, não atende aos requisitos de validade para fins de garantia de execução trabalhista, conforme definidos no ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº1, de 16.10.2019. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. FIANÇA BANCÁRIA. INSTITUIÇÃO NÃO BANCÁRIA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. É cediço que o artigo 899, § 11, da CLT, acrescentado à legislação trabalhista pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever, de forma expressa, a possibilidade de substituição do depósito recursal pela fiança bancária ou pelo seguro garantia judicial, para fins de garantia da execução definitiva ou provisória. Vê-se, pois, que, ao estabelecer a fiança, como alternativa de substituição do depósito recursal, o mencionado dispositivo é expresso em caracterizá-la como "bancária". Tem-se, nesse contexto, que o legislador condicionou a utilização da carta fiança "bancária" à necessária emissão por instituição bancária ou financeira, como forma de resguardar a finalidade do ato, voltada à garantia da eventual execução trabalhista, levando em consideração que o depósito recursal também ostenta a natureza de garantia do juízo. Conquanto o aludido dispositivo autorize a substituição do depósito recursal pelo seguro garantia ou pela fiança bancária, a parte deverá observar os parâmetros estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29 de maio de 2020. Ressalte-se, inclusive, que, na forma do mencionado regramento, há previsão expressa no sentido de que as disposições previstas no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019 aplicam-se à fiança bancária para garantia de execução trabalhista ou para substituição de depósito recursal (artigos 1º, parágrafo único, e 8º). Nessa conjuntura, se o artigo 3° do citado ato conjunto, além de especificar os requisitos a serem observados para a aceitação do seguro garantia judicial, também dispõe sobre a necessidade de que este seja prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, não há como adotar interpretação diversa em relação à fiança bancária. Dessa forma, uma vez que o artigo 899, § 11, da CLT faculta a substituição do depósito recursal por fiança, mas impõe que esta seja bancária, é forçoso concluir que a sua emissão somente poderá ser realizada por instituição bancária ou financeira, devidamente cadastrada no Banco Central do Brasil, em atenção ao disposto no artigo 10, X, da Lei nº 4.595/1994. Por conseguinte, tanto pela literalidade do reportado § 11 do artigo 899 da CLT, quanto pela interpretação do artigo 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, (que prevê a deserção como consequência da inobservância dos requisitos necessários para apresentação da garantia substitutiva do depósito recursal), tem-se que a carta fiança emitida por instituição não autorizada pelo Banco Central do Brasil não serve como alternativa à substituição do depósito recursal. No caso vertente , o Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da primeira reclamada por deserção, porquanto a carta fiança apresentada, em substituição ao depósito recursal, foi emitida pela empresa HASTARA BANK S/A, e a recorrente não comprovou a condição de instituição bancária, autorizada pelo BACEN, da empresa prestadora da fiança. Nota-se, inclusive, que a primeira reclamada, nas suas razões recursais, confirma o fato de que a que a empresa prestadora da fiança não é uma Instituição Bancária. Mostra-se, pois, acertada a d. decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, em face da inadequação do preparo alusivo ao depósito recursal. Precedentes . Por fim, registre-se que a concessão de prazo para a correção do vício, na forma do artigo 1.007, § 2º, do CPC c/c a Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1, é autorizada apenas na hipótese de insuficiência no recolhimento do preparo, o que não ocorreu no caso dos autos. Dessa forma, a incidência da deserção é suficiente para afastar a transcendência da causa, uma vez que inviabilizará a aferição da existência de eventual questão controvertida no recurso de revista, e, por conseguinte, não serão produzidos os reflexos gerais, nos termos previstos no § 1° do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento." (AIRR-1001079-67.2022.5.02.0382, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 16/11/2023) grifei Pelo exposto, entendo não haver a integral garantia do Juízo. Desse modo, reputo inválida a garantia apresentada, motivo pelo qual indefiro o pedido de interrupção da ordem de bloqueio de valores e determino o prosseguimento dos atos executórios. Aguarde-se a realização da audiência de tentativa de conciliação designada. Este ato será publicado no DJEN por meio do sistema PJe para intimação das partes. ANAPOLIS/GO, 02 de julho de 2025. JOHNNY GONCALVES VIEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PRIME ENGENHARIA EIRELI

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