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Processo nº 0000562-64.2025.8.26.0153

ID: 329596131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000562-64.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ALEXANDRE ANANIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO CARLOS BALARIN

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ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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Processo 0000562-64.2025.8.26.0153 (processo principal 1001107-54.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ricardo Alexandre Ananias - Vistos. Apre… Processo 0000562-64.2025.8.26.0153 (processo principal 1001107-54.2024.8.26.0153) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Equivalência salarial - Ricardo Alexandre Ananias - Vistos. Apresentado o cálculo e intimada a manifestar-se, a Fazenda do Estado manifestou concordância expressa com o valor indicado pela parte exequente (fls. 27). Diante disso, homologo, para que produza seus legais e jurídicos efeitos o cálculo de fls. 20/21, valor de R$ 23.264,90 (vinte e três mil, duzentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos). Referido valor será o requisitado e sem qualquer acréscimo, sob pena de cancelamento do RPV e/ou PRECATÓRIO. Conforme Comunicado 394/2015, o processamento das requisições de Precatório e RPV somente serão admitidas no formato digital, tanto para processos físicos como digitais. Ressalto que os descontos obrigatórios deverão ser informados nos incidentes, se o caso. No cadastro do incidente, em sendo assinalada a opção de isenção de imposto de renda, é imperativo anexar a documentação obrigatória e nomear com a categoria correspondente: Documento Comprobatório de Isenção do Imposto de Renda, sob pena de rejeição do incidente. Vale lembrar que a isenção do pagamento de referido tributo está regulada pela Lei Federal 7.713/88. A parte exequente deverá indicar corretamente a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IR (imposto de renda) e RRA (rendimentos recebidos acumuladamente), que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do Termo de Declaração do RPV/Precatório. De acordo com o que estabelece o artigo 1.290 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a tramitação dos ofícios requisitórios dar-se-á somente nos incidentes, de forma que este cumprimento de sentença ficará arquivado e será extinto, por sentença, no último ofício requisitório a ser pago. Nos termos do artigo 1.000 do Código de Processo Civil, declaro o trânsito em julgado desta decisão nesta data. Deverá o Procurador, no prazo de 30 dias, providenciar o peticionamento eletrônico para requisição do RPV , através do portal E-Saj,"petição intermediária", "requisição de pequeno valor", categoria "incidente processual", ou se for o caso "PRECATÓRIO" com o devido preenchimento dos dados, anexando cópia do cálculo, nos moldes da Portaria 9622/2018 do TJSP. Na inércia ou protocolizados os incidentes, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: SANDRO CARLOS BALARIN (OAB 309909/SP), ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 277971/SP)

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Processo nº 1001107-88.2024.8.26.0659

ID: 306044811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001107-88.2024.8.26.0659

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

P. L. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DE LOURDES RUIVO VON SIMSON

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Processo 1001107-88.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.S.V. - - P.L.S.V. e outro - Vistos. Fls. 178/179: A ilustre advogada do requerido renunciou aos poderes que … Processo 1001107-88.2024.8.26.0659 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.L.S.V. - - P.L.S.V. e outro - Vistos. Fls. 178/179: A ilustre advogada do requerido renunciou aos poderes que lhe foram outorgados, tendo comprovado a ciência devida ao réu. Diante disso, defiro o requerimento de fls. 178, providenciando-se o necessário. Neste caso, é ônus da parte constituir novo advogado, não sendo exigida a sua intimação pessoal para tanto. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. ASSINATURA DO RECURSO POR MEIO ELETRÔNICO. ADVOGADO TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL QUE NÃO POSSUI PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA Nº 115 do STJ. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. NÃO CONSTITUIÇÃO DE NOVO ADVOGADO. DECURSO DO PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A apresentação de agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem poderes nos autos atrai a incidência da Súmula nº 115 do STJ. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento no sentido de que a renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art. 112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização da representação processual nos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. 4. O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do novo Código de Processo Civil, atraindo a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o recurso. 5. Agravo interno não conhecido". (AgInt no AREsp 1259061/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe 27/09/2018). Sem destaque no texto original. Fls. 193/196: Os requerentes se manifestaram e o requerido não está mais representado no processo diante da renúncia de sua advogada. Abra-se vista ao MP para apresentação de seu parecer. Após voltem conclusos para sentença. Int. - ADV: MARIA DE LOURDES RUIVO VON SIMSON (OAB 479443/SP), MARIA DE LOURDES RUIVO VON SIMSON (OAB 479443/SP)

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Eder Pires Da Fonseca e outros x Cooperativa De Crédito Credimota - Sicoobcredimota

ID: 293369531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1001107-56.2024.8.26.0120

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDER PIRES DA FONSECA E P DA FONSECA MARKETING

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA - SICOOBCREDIMOTA

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA

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ARIVALDO MOREIRA DA SILVA

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Processo 1001107-56.2024.8.26.0120 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Eder Pires da Fonseca - - e P da Fonseca Marketing - Cooperativa de Crédito Credimota - SICOOBCREDIMOTA - Vistos. p. 119-12… Processo 1001107-56.2024.8.26.0120 - Ação de Exigir Contas - Bancários - Eder Pires da Fonseca - - e P da Fonseca Marketing - Cooperativa de Crédito Credimota - SICOOBCREDIMOTA - Vistos. p. 119-123: Embargos declaratórios do requerente. p. 126-127: Embargos declaratórios do requerente. Recebo os embargos, porque tempestivos. No mérito, sem razão aos embargantes, não havendo vício a ser sanado, evidenciando-se que os fundamentos apresentados pela parte requerente revelam simples inconformismo com o resultado do julgamento quanto extinção do processo; assim como os fundamentos apresentados pela parte requerida revelam simples inconformismo quanto ao critério considerado no julgado para fixar o valor dos honorários sucumbenciais. As questões devem ser enfrentadas pelas vias recursais adequadas. Não está o julgador obrigado a analisar todas as teses quando os fundamentos de fato e de direito considerados na decisão são suficientes para a compreensão do decisum. Nesse sentido é a orientação pretoriana: PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. LIMITES. PARTE DISPOSITIVA. MOTIVOS E FUNDAMENTOS NÃO ALCANÇADOS. ART. 469, I, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos, mormente quando o ponto fulcral da controvérsia reside na insatisfação do embargante com o deslinde da controvérsia. II - O julgador não está obrigado a responder a todos os questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas, indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia, observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu, não havendo qualquer omissão no julgado embargado. III - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação de pretensa omissão, quando a pretensão almeja em verdade reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório da decisão embargada. (...) (EDcl no AgRg no Ag 1238609/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010) Com efeito, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, evidenciando-se mero inconformismo e irresignação da embargante diante da solução conferida por este juízo, o que é insuscetível de reexame por meio de embargos declaratórios. Diante do exposto, rejeito os embargos declaratórios, observando que a reiteração de embargos para rediscutir a matéria poderá ser considerado protelatório, ficando a parte embargante sujeita às sanções do art. 1.026, §§ 2º a 4º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), EDUARDO MENEZES MOREIRA DA SILVA (OAB 300286/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP)

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Processo nº 1001107-10.2025.8.26.0609

ID: 292996295

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001107-10.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NATáLIA CORCIONE MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR

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Processo 1001107-10.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Natália Corcione Miguel - Vistos. 1. Determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de QUINZE… Processo 1001107-10.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Enquadramento - Natália Corcione Miguel - Vistos. 1. Determino à parte requerente a correção do cadastro processual, no prazo de QUINZE dias, sob pena de extinção para RECATEGORIZAÇÃO dos documentos juntados com a inicial na pasta do processo digital, para que correspondam às CATEGORIAS PROCESSUAIS e DOCUMENTAIS previstas no SAJ. Nos termos da Normas de Serviço da Eg. Corregedoria da Justiça, a formação do processo digital é de responsabilidade do advogado. Art. 1.197. A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos. § 2º Quando a forma de apresentação dos documentos ensejar prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, poderá o juiz determinar nova apresentação. Por isso, ao advogado incumbe a recategorização determinada, sendo inviável atribuir à serventia o encargo que cabe ao advogado. Para recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 2. Deve o(a) advogado(a), ao promover a emenda à petição inicial, fazê-lo por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições diversas, tipo de petição:8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, no qual se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a utilização das nomenclaturas e códigos corretos para garantia de celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Portanto, nos termos do art. 6º do CPC, fica ciente de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. 3. Após, tornem os autos à fila "conclusos urgente" para apreciação da petição inicial. Int. - ADV: JOÃO BOSCO DE MESQUITA JUNIOR (OAB 242801/SP)

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Processo nº 1001107-68.2025.8.26.0040

ID: 311534229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001107-68.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DOS S. K. F. DOS S. M. F. DOS S. R. DAS D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA

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Processo 1001107-68.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S.F. - - K.F.S. - - A.L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Di… Processo 1001107-68.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S.F. - - K.F.S. - - A.L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de TRINTA (30) POR CENTO sobre os rendimentos líquidos, caso empregado, ou CINQUENTA (50) POR CENTO sobre o valor do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego. Designo audiência de Conciliação a ser realizada VIRTUALMENTE pelo CEJUSC desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020, para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 13:30 horas. Expeça-se mandado de citação e intimação do(a/s) requerido(a/s) para os termos do pedido inicial e da audiência designada, bem como para que inicie o pagamento dos alimentos provisórios (caso os mesmos não sejam objeto de desconto em folha de pagamento), advertindo-o(s), ainda, de que, caso não haja acordo, deverá(ão) apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Deverá o sr. oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto. Fica a parte autora e seu procurador intimados através do DJE, para que informem nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, os números das linhas de telefone celular e endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Ficam cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, no importe de R$ 41,20 (quarenta e um reais e quarenta centavos) para cada uma, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Com as informações, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP)

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Processo nº 1001107-68.2025.8.26.0040

ID: 311531018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001107-68.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DOS S. K. F. DOS S. M. F. DOS S. R. DAS D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA

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Processo 1001107-68.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S.F. - - K.F.S. - - A.L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Di… Processo 1001107-68.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S.F. - - K.F.S. - - A.L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de TRINTA (30) POR CENTO sobre os rendimentos líquidos, caso empregado, ou CINQUENTA (50) POR CENTO sobre o valor do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego. Designo audiência de Conciliação a ser realizada VIRTUALMENTE pelo CEJUSC desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020, para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 13:30 horas. Expeça-se mandado de citação e intimação do(a/s) requerido(a/s) para os termos do pedido inicial e da audiência designada, bem como para que inicie o pagamento dos alimentos provisórios (caso os mesmos não sejam objeto de desconto em folha de pagamento), advertindo-o(s), ainda, de que, caso não haja acordo, deverá(ão) apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Deverá o sr. oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto. Fica a parte autora e seu procurador intimados através do DJE, para que informem nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, os números das linhas de telefone celular e endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Ficam cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, no importe de R$ 41,20 (quarenta e um reais e quarenta centavos) para cada uma, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Com as informações, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP)

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Processo nº 1001107-68.2025.8.26.0040

ID: 311559370

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001107-68.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DOS S. K. F. DOS S. M. F. DOS S. R. DAS D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA

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Processo 1001107-68.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S.F. - - K.F.S. - - A.L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Di… Processo 1001107-68.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S.F. - - K.F.S. - - A.L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de TRINTA (30) POR CENTO sobre os rendimentos líquidos, caso empregado, ou CINQUENTA (50) POR CENTO sobre o valor do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego. Designo audiência de Conciliação a ser realizada VIRTUALMENTE pelo CEJUSC desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020, para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 13:30 horas. Expeça-se mandado de citação e intimação do(a/s) requerido(a/s) para os termos do pedido inicial e da audiência designada, bem como para que inicie o pagamento dos alimentos provisórios (caso os mesmos não sejam objeto de desconto em folha de pagamento), advertindo-o(s), ainda, de que, caso não haja acordo, deverá(ão) apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Deverá o sr. oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto. Fica a parte autora e seu procurador intimados através do DJE, para que informem nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, os números das linhas de telefone celular e endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Ficam cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, no importe de R$ 41,20 (quarenta e um reais e quarenta centavos) para cada uma, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Com as informações, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP)

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Processo nº 1001107-68.2025.8.26.0040

ID: 311566822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001107-68.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DOS S. K. F. DOS S. M. F. DOS S. R. DAS D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA

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Processo 1001107-68.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S.F. - - K.F.S. - - A.L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Di… Processo 1001107-68.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S.F. - - K.F.S. - - A.L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de TRINTA (30) POR CENTO sobre os rendimentos líquidos, caso empregado, ou CINQUENTA (50) POR CENTO sobre o valor do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego. Designo audiência de Conciliação a ser realizada VIRTUALMENTE pelo CEJUSC desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020, para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 13:30 horas. Expeça-se mandado de citação e intimação do(a/s) requerido(a/s) para os termos do pedido inicial e da audiência designada, bem como para que inicie o pagamento dos alimentos provisórios (caso os mesmos não sejam objeto de desconto em folha de pagamento), advertindo-o(s), ainda, de que, caso não haja acordo, deverá(ão) apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Deverá o sr. oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto. Fica a parte autora e seu procurador intimados através do DJE, para que informem nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, os números das linhas de telefone celular e endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Ficam cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, no importe de R$ 41,20 (quarenta e um reais e quarenta centavos) para cada uma, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Com as informações, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP)

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Processo nº 1001107-68.2025.8.26.0040

ID: 311563854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001107-68.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DOS S. K. F. DOS S. M. F. DOS S. R. DAS D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA

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Processo 1001107-68.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S.F. - - K.F.S. - - A.L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Di… Processo 1001107-68.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S.F. - - K.F.S. - - A.L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de TRINTA (30) POR CENTO sobre os rendimentos líquidos, caso empregado, ou CINQUENTA (50) POR CENTO sobre o valor do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego. Designo audiência de Conciliação a ser realizada VIRTUALMENTE pelo CEJUSC desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020, para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 13:30 horas. Expeça-se mandado de citação e intimação do(a/s) requerido(a/s) para os termos do pedido inicial e da audiência designada, bem como para que inicie o pagamento dos alimentos provisórios (caso os mesmos não sejam objeto de desconto em folha de pagamento), advertindo-o(s), ainda, de que, caso não haja acordo, deverá(ão) apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Deverá o sr. oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto. Fica a parte autora e seu procurador intimados através do DJE, para que informem nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, os números das linhas de telefone celular e endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Ficam cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, no importe de R$ 41,20 (quarenta e um reais e quarenta centavos) para cada uma, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Com as informações, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP)

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Processo nº 1001107-68.2025.8.26.0040

ID: 311551614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001107-68.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. F. DOS S. K. F. DOS S. M. F. DOS S. R. DAS D. S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA

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Processo 1001107-68.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S.F. - - K.F.S. - - A.L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Di… Processo 1001107-68.2025.8.26.0040 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.D.S.F. - - K.F.S. - - A.L.F.S. - - M.F.S. - Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Diante dos elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no importe de TRINTA (30) POR CENTO sobre os rendimentos líquidos, caso empregado, ou CINQUENTA (50) POR CENTO sobre o valor do salário mínimo federal vigente, em caso de desemprego. Designo audiência de Conciliação a ser realizada VIRTUALMENTE pelo CEJUSC desta Comarca, por meio da ferramenta Microsoft Teams, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020 e 317/2020, para o dia 04 de AGOSTO de 2025 às 13:30 horas. Expeça-se mandado de citação e intimação do(a/s) requerido(a/s) para os termos do pedido inicial e da audiência designada, bem como para que inicie o pagamento dos alimentos provisórios (caso os mesmos não sejam objeto de desconto em folha de pagamento), advertindo-o(s), ainda, de que, caso não haja acordo, deverá(ão) apresentar contestação no prazo legal de quinze (15) dias, contados de referida audiência, sob pena de revelia e confesso. Deverá o sr. oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos (smartphone, tablet ou computador) para a participação da audiência virtual; b) anotar o número da linha de telefone celular e endereço de email no qual o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado; c) alertar de que deverá ter em mãos documento de identificação com foto. Fica a parte autora e seu procurador intimados através do DJE, para que informem nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, os números das linhas de telefone celular e endereços de e-mail, nos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Ficam cientes também de que os procedimentos a serem seguidos para participar do ato virtual estão disponíveis para consulta no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1591186233584 e que questões pontuais serão tratadas no curso da audiência. A remuneração do conciliador ou mediador será custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, no importe de R$ 41,20 (quarenta e um reais e quarenta centavos) para cada uma, sendo assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária ou contemplados pela conciliação/mediação voluntária, a gratuidade da conciliação ou mediação. Com as informações, remetam-se os autos ao CEJUSC. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP), ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA (OAB 453841/SP)

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