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Processo nº 1001124-55.2024.8.11.0041

ID: 257028288

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001124-55.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001124-55.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001124-55.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar embargos declaratórios anteriores, fixou a proporcionalidade de 60% e 40% sobre os honorários advocatícios previamente estabelecidos em 15% do valor da condenação. A parte embargante alega obscuridade e busca a reforma substancial da decisão. A embargada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de obscuridade quanto à fixação dos honorários advocatícios e se a via dos embargos de declaração é adequada para a pretensão recursal deduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito da decisão judicial. O acórdão embargado não apresenta obscuridade, pois explicitou que os honorários fixados em 15% do valor da condenação deveriam ser distribuídos proporcionalmente: 60% para a apelante e 40% para a apelada, conforme o respectivo proveito obtido por cada parte. A pretensão de rediscutir a decisão configura mero inconformismo, não havendo vício a ser sanado, sendo os embargos, portanto, manifestamente improcedentes. O magistrado não está obrigado a responder todos os argumentos das partes nem a fazer referência expressa aos dispositivos legais suscitados, desde que tenha fundamentado adequadamente a decisão (REsp 684.311/RS). O prequestionamento para fins recursais não exige menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a questão jurídica tenha sido analisada pelo tribunal de origem (STJ - AgRg no REsp 434.588/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, salvo se presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A ausência de obscuridade no acórdão que detalha a base de incidência dos honorários fixados impede a reforma da decisão por meio de embargos declaratórios. O prequestionamento se dá pela apreciação da matéria jurídica, independentemente de menção expressa ao dispositivo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, ED nº 71006492177, Rel. Juliano da Costa Stumpf, j. 21.11.2016; STJ, REsp nº 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; STJ, AgRg no REsp nº 434.588/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 29.08.2005. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos aclaratórios apresentados anteriormente (ID 272704851). Irresignado, o embargante alega a ocorrência de obscuridade, com o que milita pela reforma substancial do acórdão (ID 274943886). A embargada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 276249893). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Os embargos de declaração se prestam às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, ao reexame da matéria já decidida, salvo em situações excepcionais de contradição interna do julgado ou omissão sobre ponto essencial para a solução da causa. Pois bem. Extrai-se dos autos que, ao julgar o recurso de apelação, foi dado provimento ao recurso “a fim de reformar a sentença para julgar procedente o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao ressarcimento do valor de R$ 52.913,11 (cinquenta e dois mil e novecentos e treze reais e onze centavos), com incidência de juros e correção monetária a partir do desembolso. Por consequência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC” (ID 265420758 - Pág. 7 – fls. 865). Empós, foi dado provimento aos embargos declaratórios opostos pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. para sanar a omissão apontada, e, assim, fixar os honorários advocatícios de forma proporcional ao proveito obtido por cada litigante, sendo 60% para a apelante (sobre o valor da condenação que lhe foi favorável) e 40% para a apelada (sobre o valor que decaiu da pretensão inicial). Nesse contexto, tem-se que não há que se falar em obscuridade uma vez que o acórdão proferido no julgamento do apelo já determinou o percentual aplicável, qual seja, 15% (quinze por cento), enquanto o acórdão prolatado no julgamento dos embargos declaratórios apenas definiu em relação a que tal percentual incidiria. Assim, restou decidido que, dos 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios fixas, deve a apelante, ora embargante, arcar com 60% sobre o valor da condenação que lhe foi favorável; enquanto deve a apelada, ora embargada, arcar com 40% sobre o valor que decaiu da pretensão inicial. Desse modo, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Registre-se que, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. REEXAME DO JUÍZO DE VALOR QUE AMPAROU A DECISÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (TJ-RS - ED: 71006492177 RS, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Data de Julgamento: 21/11/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2016). Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Nesse sentido: [...] A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não requisitando que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado. (STJ - AgRg no REsp: 434588 RJ 2002/0056607-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 16/06/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/08/2005 p. 444). Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1001124-55.2024.8.11.0041

ID: 257028291

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001124-55.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Acórdão

Advogados:

GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001124-55.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1001124-55.2024.8.11.0041 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Pagamento com Sub-rogação, Seguro] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO] Parte(s): [MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. - CNPJ: 61.074.175/0001-38 (APELANTE), HELDER MASSAAKI KANAMARU - CPF: 105.425.788-40 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), GEORGE OTTAVIO BRASILINO OLEGARIO - CPF: 058.141.644-92 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO NÃO PROVIDO, UNÂNIME. E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao julgar embargos declaratórios anteriores, fixou a proporcionalidade de 60% e 40% sobre os honorários advocatícios previamente estabelecidos em 15% do valor da condenação. A parte embargante alega obscuridade e busca a reforma substancial da decisão. A embargada apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o acórdão embargado padece de obscuridade quanto à fixação dos honorários advocatícios e se a via dos embargos de declaração é adequada para a pretensão recursal deduzida. III. RAZÕES DE DECIDIR Embargos de declaração somente são cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, não se prestando ao reexame do mérito da decisão judicial. O acórdão embargado não apresenta obscuridade, pois explicitou que os honorários fixados em 15% do valor da condenação deveriam ser distribuídos proporcionalmente: 60% para a apelante e 40% para a apelada, conforme o respectivo proveito obtido por cada parte. A pretensão de rediscutir a decisão configura mero inconformismo, não havendo vício a ser sanado, sendo os embargos, portanto, manifestamente improcedentes. O magistrado não está obrigado a responder todos os argumentos das partes nem a fazer referência expressa aos dispositivos legais suscitados, desde que tenha fundamentado adequadamente a decisão (REsp 684.311/RS). O prequestionamento para fins recursais não exige menção expressa aos dispositivos legais, bastando que a questão jurídica tenha sido analisada pelo tribunal de origem (STJ - AgRg no REsp 434.588/RJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não constituem meio adequado para rediscutir matéria já decidida, salvo se presentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. A ausência de obscuridade no acórdão que detalha a base de incidência dos honorários fixados impede a reforma da decisão por meio de embargos declaratórios. O prequestionamento se dá pela apreciação da matéria jurídica, independentemente de menção expressa ao dispositivo legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: TJ-RS, ED nº 71006492177, Rel. Juliano da Costa Stumpf, j. 21.11.2016; STJ, REsp nº 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006; STJ, AgRg no REsp nº 434.588/RJ, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 29.08.2005. R E L A T Ó R I O Eminentes pares: Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. contra o acórdão que, por unanimidade, deu provimento aos aclaratórios apresentados anteriormente (ID 272704851). Irresignado, o embargante alega a ocorrência de obscuridade, com o que milita pela reforma substancial do acórdão (ID 274943886). A embargada apresentou contrarrazões ao recurso, pugnando pelo seu desprovimento (ID 276249893). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: Os embargos de declaração se prestam às hipóteses taxativas do art. 1.022 do CPC, quais sejam: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, contudo, ao reexame da matéria já decidida, salvo em situações excepcionais de contradição interna do julgado ou omissão sobre ponto essencial para a solução da causa. Pois bem. Extrai-se dos autos que, ao julgar o recurso de apelação, foi dado provimento ao recurso “a fim de reformar a sentença para julgar procedente o pedido inicial, para condenar a parte requerida ao ressarcimento do valor de R$ 52.913,11 (cinquenta e dois mil e novecentos e treze reais e onze centavos), com incidência de juros e correção monetária a partir do desembolso. Por consequência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC” (ID 265420758 - Pág. 7 – fls. 865). Empós, foi dado provimento aos embargos declaratórios opostos pela MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. para sanar a omissão apontada, e, assim, fixar os honorários advocatícios de forma proporcional ao proveito obtido por cada litigante, sendo 60% para a apelante (sobre o valor da condenação que lhe foi favorável) e 40% para a apelada (sobre o valor que decaiu da pretensão inicial). Nesse contexto, tem-se que não há que se falar em obscuridade uma vez que o acórdão proferido no julgamento do apelo já determinou o percentual aplicável, qual seja, 15% (quinze por cento), enquanto o acórdão prolatado no julgamento dos embargos declaratórios apenas definiu em relação a que tal percentual incidiria. Assim, restou decidido que, dos 15% (quinze por cento) dos honorários advocatícios fixas, deve a apelante, ora embargante, arcar com 60% sobre o valor da condenação que lhe foi favorável; enquanto deve a apelada, ora embargada, arcar com 40% sobre o valor que decaiu da pretensão inicial. Desse modo, como decorre a toda evidência, a pretensão recursal envolve a reforma do decidido por puro inconformismo e não exatamente porque dele decorre algum vício passível de esclarecimento. Registre-se que, ainda que de fato houvesse desacerto no aresto hostilizado, a estreita via dosembargosdedeclaraçãonão constitui o meio adequado para a correção do juízo de valor externado em uma decisão judicial qualquer, sendo certo que, até mesmo para fins de prequestionamento, os aclaratórios devem observar estritamente as hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. JUÍZO DE RAZOABILIDADE. REEXAME DO JUÍZO DE VALOR QUE AMPAROU A DECISÃO. EMBARGOS DESACOLHIDOS. (TJ-RS - ED: 71006492177 RS, Relator: Juliano da Costa Stumpf, Data de Julgamento: 21/11/2016, Turma Recursal Provisória, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 25/11/2016). Oportuno salientar que, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, “o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados” (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). E, ainda, o julgador não precisa apontar expressamente se houve ou não violação a dispositivos legais ou constitucionais apresentados, pois a exigência de prequestionamento para a interposição de recurso especial ou extraordinário deve ser cumprida pela parte e não pelo julgador. Nesse sentido: [...] A Egrégia Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça firmou já entendimento no sentido de que o prequestionamento consiste na apreciação e na solução, pelo tribunal de origem, das questões jurídicas que envolvam a norma positiva tida por violada, não requisitando que o acórdão impugnado faça expressa referência ao dispositivo de lei tido como violado. (STJ - AgRg no REsp: 434588 RJ 2002/0056607-7, Relator: Ministro HAMILTON CARVALHIDO, Data de Julgamento: 16/06/2005, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJ 29/08/2005 p. 444). Dessa maneira, não havendo quaisquer vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil a ser sanado, o recurso ora em análise apresenta-se como impróprio para alterar a decisão atacada, de tal sorte que o não provimento do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Amara Laiza Da Silva Bezerra x Libra De Ouro Supermercados Ltda

ID: 329289189

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-20.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AMARA LAIZA DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

LIBRA DE OURO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

VANDIR DO NASCIMENTO KRASOVESKY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001124-20.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: AMARA LAIZA DA SILVA BEZE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001124-20.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: AMARA LAIZA DA SILVA BEZERRA RECLAMADO: LIBRA DE OURO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d9177d proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 17 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO SUMARÍSSIMO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 02/09/2025 10:30, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 02/09/2025 10:30, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) LIBRA DE OURO SUPERMERCADOS LTDA, CNPJ: 13.664.186/0001-25. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMARA LAIZA DA SILVA BEZERRA

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Processo nº 1001124-12.2025.8.26.0394

ID: 312980789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001124-12.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

F. P. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WERINGTON ROGER RAMELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001124-12.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.P.M. - Vistos. DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida… Processo 1001124-12.2025.8.26.0394 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.P.M. - Vistos. DEFIRO EM PARTE os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, para que tal benefício apenas não incida sobre a remuneração do(a) conciliador(a) em audiência de conciliação perante o CEJUSC. Justifico. O deferimento parcial da gratuidade encontra amparo no disposto no § 5º do art. 98 do CPC: § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. É de se ver, portanto, que sobre a declaração de pobreza juntada aos autos recai presunção relativa de veracidade, que permite ao Juízo a aferição das condições necessárias ao deferimento do benefício. No caso concreto, me parece ser bem possível à parte autora assumir o ônus financeiro desse ato processual (remuneração do conciliador ou mediador), correspondente a 50% do arbitrado a seguir, pois não se mostra excessivo, especialmente diante dos benefícios que a parte alcançará se houver um acordo judicial, dando fim de forma célere, ao litígio. Convém notar que a remuneração deverá ser distribuída proporcionalmente entre as partes, não importando em dispêndio significativo para nenhuma delas, ainda mais quando há pluralidade de partes em um ou em ambos os polos. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do CEJUSC, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do CEJUSC local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, determino a remessa dos autos ao CEJUSC para designação de data e horário para audiência de mediação ou conciliação. Intime-se as partes, através de seus procuradores ou pessoalmente, caso não estejam representadas nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam meios de contato eletrônicos (e-mail) e número de celular. Os honorários deverão ser fixados de acordo com o valor da causa, e considerando o "patamar e remuneração" aplicáveis ao Conciliador(a) designado(a) que será nomeado(a) na véspera da audiência, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP. Em prestígio ao trabalho dos Conciliadores desse CEJUSC, bem como considerando a modicidade da despesa, o que certamente não inviabilizará o acesso ao Setor pelas partes, excepcionalmente, os honorários do(a) Conciliador(a) não estão abrangidos pela gratuidade como acima já justificado, devendo cada parte arcar com o equivalente à sua cota-parte. O pagamento deverá ser suportado pelas partes em iguais frações, tendo por beneficiário(a) o(a) próprio(a) Conciliador(a). Ficam intimadas as partes a efetuarem o pagamento da remuneração até o equivalente à sua fração mediante PIX de titularidade do Conciliador(a) a ser efetuado no ato da audiência. Considerando que o valor dos honorários dependerá do "patamar e remuneração" do(a) Conciliador(a) a ser designado(a) na véspera da audiência, recomenda-se que a parte interessada consulte previamente a "Resolução nº 809/2019 Anexo Tabela de Remuneração", que disciplina os valores aplicáveis. Esclareço, ainda, que a audiência de conciliação será realizada por meio de videoconferência, nos termos da Resolução nº 314/2020 do CNJ, art. 6º, §3º, que prevalece sobre o que divergir do Comunicado nº 284/2020 da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e Provimento CSM nº 2557/2020. 2) Da citação da parte requerida e prosseguimento do feito Com a devolução dos autos ao oficio judicial, cite-se e intime-se a parte ré, para que compareça à audiência de conciliação a ser designada, advertindo-a de que o prazo para contestação de 15 dias úteis será contado a partir da realização dessa audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC), salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail. O Senhor Oficial de Justiça, no ato de citação e intimação deverá colher também o endereço eletrônico do réu (e-mail), bem como o número de seu telefone, salientando-se que o link da audiência por videoconferência será diretamente encaminhado no seu endereço de e-mail que foi informado. Caso a parte afirme que não possui ou não sabe se possui endereço eletrônico, o sr. Oficial de Justiça esclarecerá à parte que, se ela tem smartphone (o que é possível descobrir perguntando se a pessoa tem Whatsapp no celular), muito provavelmente também tem um e-mail. Para descobrir o endereço, deverá solicitar ao(à) intimando(a) que acesse o Gmail, clique no botão Escrever, digite o e-mail do advogado ou contato do fórum no campo Para e clique na seta para enviar. Em seguida, o endereço de e-mail da pessoa aparecerá no campo De. O(a) autor(a) deverá ser intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado por meio de publicação na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Cientifiquem-se as partes de que é obrigatório o seu comparecimento na audiência (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir), acompanhadas de seus advogados, e de que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Caso seja frustrada a tentativa de citação por carta, intime-se a parte autora para que se manifeste em termos de prosseguimento e, se for o caso, forneça novo endereço do(s) réu(s) no prazo de 5 dias, ficando advertido(s) de que a próxima diligência deverá ser obrigatoriamente realizada pelo oficial de justiça ou por carta precatória, devendo comprovar as respectivas despesas de condução no primeiro caso (art. 249, CPC). Ainda na hipótese de ser infrutífera a tentativa de citação, se não houver tempo hábil para citação do(s) réu(s) com antecedência mínima de 20 dias da data da audiência de conciliação (art. 334, caput, CPC), comunique-se ao CEJUSC para redesignação e, com a vinda do novo endereço fornecido pela parte autora, cumpra-se a determinação do parágrafo anterior. Em caso de duas audiências de tentativa de conciliação prejudicadas por ausência de citação ou intimação das partes em tempo hábil, prossiga-se com o feito sem a realização desse ato, sem prejuízo de eventual designação futura, citando-se o(os) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (trinta) dias úteis, cujo termo inicial dar-se-á de acordo com a modalidade de citação (art. 335, III, c.c. art. 231, ambos do CPC), advertindo-o(os) de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Sendo infrutífera a audiência de conciliação ou não realizada conforme determinação do parágrafo anterior e decorrido o prazo legal sem que o(s) réu(s) tenha(m) ofertado contestação, intime-se a parte autora para que especifique as provas que pretende produzir ou informe se deseja o julgamento antecipado da lide. Sobrevindo contestação com requerimento de denunciação da lide ou de chamamento ao processo ou tendo sido formulada reconvenção, ainda que desacompanhada de contestação, tornem-se os autos conclusos para nova deliberação independentemente de prévia vista à parte autora. Caso a contestação não contemple hipótese de denunciação da lide ou de chamamento ao processo nem tenha sido interposta reconvenção, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive para se contrapor e apresentar provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Com ou sem réplica, garantido ao adverso o contraditório e novas provas quanto a eventuais documentos juntados nessa oportunidade, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Cumpra-se com urgência, na forma e sob as penas da Lei, ficando autorizado o uso das faculdades previstas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: WERINGTON ROGER RAMELLA (OAB 206291/SP)

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Processo nº 1001124-57.2021.8.11.0042

ID: 315118751

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001124-57.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAYCON ZOCAL ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAUROZAN CARDOSO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDSON BENEDITO RONDON FILHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1001124-57.2021.8.11.0042 AUTOR: MAYCON ZOCAL ALVES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ - G SENTENÇA Processo: 1001124-57.2021.8.11.0042 AUTOR: MAYCON ZOCAL ALVES REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com pedido de reintegração e indenização por danos morais proposta por Maycon Zocal Alves em face do Estado de Mato Grosso, por meio da qual o autor sustenta que foi excluído dos quadros da Polícia Militar em razão de procedimento administrativo disciplinar baseado na apresentação de diploma de ensino médio supostamente falso. Argumenta que, por já ter adquirido estabilidade no serviço militar, não poderia ser excluído mediante sindicância, sendo obrigatória a submissão a Conselho de Disciplina, nos termos da legislação específica aplicável aos militares estaduais. Sustenta ainda nulidade do procedimento disciplinar pela inversão da ordem do interrogatório em relação à oitiva das testemunhas, ofensa ao contraditório e à ampla defesa, bem como a existência de fato consumado, pois teria concluído regularmente o ensino médio antes da conclusão do processo disciplinar, afastando a causa de sua exclusão. Pugna pela nulidade do ato demissório, sua reintegração ao cargo de soldado PM, o pagamento de salários e vantagens retroativas e indenização por danos morais decorrentes do suposto constrangimento. A inicial foi recebida com indeferimento da tutela antecipada (Id. 59565880), determinando a citação do requerido. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação (Id. 63522956), defendendo a legalidade do ato de exclusão, ao argumento de que a falsidade documental macula o vínculo desde sua origem, afastando qualquer estabilidade e legitimando a autotutela administrativa nos termos da Súmula 473 do STF, pois ato nulo não gera direitos. O autor impugnou a contestação (Id. 66357699), reiterando suas teses. O Ministério Público, regularmente intimado, deixou de se manifestar sobre o objeto da presente ação, por entender ausente interesse público sobre a demanda (Id. 133595311). É o relato necessário. Decido. O ponto central da controvérsia consiste em aferir a legalidade do ato administrativo de exclusão do autor da corporação militar, diante da constatação de que apresentou documento falso no momento do ingresso. Cumpre anotar que a estabilidade do militar pressupõe a validade da relação jurídica inicial, a qual, se eivada de nulidade absoluta, não pode produzir efeitos jurídicos plenos nem consolidar direitos. A apresentação de certificado escolar falso caracteriza vício grave que invalida o ato de posse desde a origem, retirando-lhe eficácia jurídica. Assim, não subsiste a estabilidade alegada, pois ela somente nasce de um vínculo legítimo, nos termos da legislação militar estadual e da própria Constituição Federal. Nesse ponto, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, cristalizada na Súmula 473, assegura à Administração o poder-dever de invalidar atos ilegais, nos seguintes termos: “A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos…”. Complementa essa diretriz o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, demonstrando de modo coerente a inexigibilidade de Conselho de Disciplina em casos de vício no ato de ingresso: “Apelação Cível. Ação Civil Pública. Nulidade do ato de nomeação, posse e investidura de servidor público municipal ao cargo de motorista. Diploma de escolaridade falso. I. Desnecessidade de prévio processo administrativo disciplinar. É desnecessária a instauração de processo administrativo disciplinar no caso em exame, pois: (a) o processo administrativo visa assegurar o contraditório e a ampla defesa ao servidor, o que foi devidamente assegurado no curso dos autos, inexistindo prejuízos ao apelante, em observância ao princípio do pas de nullité sans grief; (b) tratando-se de situação de nulidade (ingresso em concurso público mediante uso de diploma de escolaridade falso), é dever da Administração Pública, no âmbito da autoexecutoriedade dos atos administrativos, anular os atos eivados de ilegalidades, em consonância com a Súmula 473 da Suprema Corte; (…) VI. Teoria do fato consumado não aplicável no caso, pois o ato administrativo é viciado na origem. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida.” (TJGO, AC 0371230-62.2012.8.09.0105, Rel. Des. Ana Cristina Ribeiro Peternella França, julgado em 19/05/2023). Tal decisão reforça a ideia de que, havendo nulidade originária, não há falar em estabilidade, tampouco em necessidade de procedimento disciplinar formal (Conselho de Disciplina), bastando sindicância ou mesmo anulação direta pela Administração, desde que garantida a defesa mínima, como ocorreu no caso dos autos. No que concerne à inversão do interrogatório em relação à oitiva das testemunhas, a alegação do autor também não se sustenta. Ainda que se reconheça a previsão regulamentar de que o interrogatório deva ser realizado ao final, a jurisprudência entende que eventual alteração na ordem procedimental não acarreta nulidade automática, devendo o interessado demonstrar de forma inequívoca prejuízo concreto à sua defesa. Neste sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 400 DO CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO. (…) O eventual reconhecimento da nulidade se sujeita à demonstração do prejuízo para o réu. (…) Não havendo a efetiva demonstração de prejuízo, pois não se apontou de que maneira a efetiva observância da norma em tela teria repercutido de forma benéfica na situação processual do acusado, não há constrangimento ilegal resultante da feitura do interrogatório antes da devolução de carta precatória expedida para oitiva de testemunha da acusação.” (STJ, AgRg no REsp 2.038.482/MG, Rel. Min. Jesuíno Rissato, DJe 15/12/2023). Portanto, a inversão alegada, por si só, não macula a decisão administrativa, na medida em que o autor pôde apresentar sua defesa, juntar documentos e formular alegações finais, não havendo demonstração de prejuízo real. Tal compreensão se conecta também ao julgado do Superior Tribunal de Justiça em mandado de segurança disciplinar envolvendo militar, ao reafirmar a necessidade de comprovação de prejuízo efetivo: “MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR EXCLUÍDO DAS FORÇAS ARMADAS. LEI N. 6.880/1990. DECRETO N. 71.500/1972. CONSELHO DE DISCIPLINA. INSTAURAÇÃO REGULAR. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DAS SUPOSTAS IRREGULARIDADES APONTADAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM DENEGADA. (…) 4. O autor não demonstrou de forma pontual e direta quais prejuízos efetivamente ocorreram à sua defesa no procedimento administrativo militar, tendo aplicação, no caso, o princípio pas de nullité sans grief, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte Superior. 5. Não comprovada a alegada ofensa a direito líquido e certo do impetrante.” (STJ, MS 14.788/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04/05/2018). A argumentação do autor quanto ao chamado “fato consumado”, alegando ter concluído o ensino médio durante a sindicância, também não prospera. A jurisprudência entende que, quando o vício atinge a formação do vínculo funcional desde o início, a posterior obtenção do requisito não convalida o ingresso. O interesse público na higidez do serviço militar se sobrepõe à estabilização de situações fundadas em atos nulos. A esse respeito, o TJGO já sedimentou a não aplicação do fato consumado em hipóteses de nomeação inválida, conforme a ementa transcrita acima, e também a decisão do TJPR fortalece tal linha: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROFESSOR - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE CULMINOU NA APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO – APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA FALSO PARA OBTER DIREITO À PROMOÇÃO NA CARREIRA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA, DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, DA PROPORCIONALIDADE E DA MORALIDADE – ARGUMENTOS INCONSISTENTES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PRETENSÃO DE REANÁLISE DO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO PODER JUDICIÁRIO – DESCABIMENTO – RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR, AC 0001768-24.2019.8.16.0179, Rel. Des. Renato Braga Bettega, julgado em 22/11/2022). No aspecto da pretensão indenizatória, é inafastável o entendimento de que inexiste ato ilícito a ensejar reparação civil, pois a exclusão se fundamentou na constatação de fraude praticada pelo próprio autor. O eventual constrangimento resultou do risco natural de quem, conscientemente, apresenta documento falso. Não há demonstração de excesso, abuso ou arbitrariedade que configure dano moral reparável, segundo a doutrina clássica de responsabilidade civil. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SERVIDOR PÚBLICO – ANULAÇÃO DE ATO DE NOMEAÇÃO – DIPLOMA FALSO – RESPONSABILIDADE DO PRÓPRIO DEMANDANTE – NÃO CONFIGURADO DANO MORAL INDENIZÁVEL. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, AC 5254629.89.2021.8.09.0051, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, julgado em 15/08/2023). Dessa forma, não subsistem fundamentos para acolher o pedido de reparação civil ou mesmo de reintegração, pois a nomeação do autor jamais se tornou perfeita e acabada. A anulação do ato de ingresso pela Administração, inclusive com base na autotutela, não gerou responsabilidade civil, tampouco direitos remuneratórios retroativos, pois inexiste relação jurídica válida que ampare tal pretensão. Em arremate, a prescrição não incide sobre a revisão de atos nulos, nos termos do art. 169 do Código Civil, reforçando a imprescritibilidade do controle administrativo em defesa da legalidade, tema também registrado no julgado do TJGO acima citado, o que encerra qualquer alegação de decadência do direito de anular o vínculo. Diante de todo o exposto, considerando inexistir ilegalidade no ato administrativo de exclusão, não havendo direito à reintegração, verbas retroativas ou indenização por dano moral, JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados por Maycon Zocal Alves contra o Estado de Mato Grosso. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça já deferida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1030734-90.2021.8.11.0003

ID: 317343080

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030734-90.2021.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CD. PROC. 1030734-90.2021.8.11.0003 Ação de Cobrança Requerente: Itaú Unibanco S.A. Requeridos: Ivanor Zanolla e Cia Lda – Me e Jean Paulo Zanolla Vistos etc. ITAÚ UNIBANCO S.A., qualificado nos auto… CD. PROC. 1030734-90.2021.8.11.0003 Ação de Cobrança Requerente: Itaú Unibanco S.A. Requeridos: Ivanor Zanolla e Cia Lda – Me e Jean Paulo Zanolla Vistos etc. ITAÚ UNIBANCO S.A., qualificado nos autos, ingressou com Ação de Cobrança contra IVANOR ZANOLLA E CIA LDA – ME e JEAN PAULO ZANOLLA, também qualificados no processo, objetivando o recebimento de quantia decorrente de inadimplemento do contrato firmado entre as partes. O autor alega ser credor do requerido da quantia de R$ 143.973,25 (Cento e quarenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), proveniente de empréstimo denominado GIROPOS PRONAMPE – operação/contrato nº 46838 – 000001650433988. Diz que utilizou de todos os meios suasórios para a cobrança amigável da dívida, mas não obteve êxito. Requer a procedência do pedido inicial. Juntou documentos. Ao revel, citado por edital, foi nomeado Curador Especial que apresentou defesa por negativa geral (Id. 165762910). Após, a parte requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. EXAMINADOS. DECIDO. A falta de resposta do réu impõe o julgamento antecipado nos termos do artigo 344, do NCPC. Portanto, com amparo no artigo 355, I e II, do CPC/15, conheço diretamente do pedido. O entendimento jurisprudencial é uníssono neste sentido: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, 4ª T., REsp 2.832-RJ, rel.. Min. Sálvio de Figueiredo). "Nosso Direito Processual autoriza o julgamento antecipado da lide, quando não houver necessidade de prova - vale dizer - quando já se encontrarem nos autos todos os elementos necessários ao seguro entendimento da controvérsia" (STJ, REsp. 38.931-3). Moacir Amaral Santos (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 15. ed., Saraiva: São Paulo, v. 2, 1993) nos ensina que "a prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência dos fatos sobre que versa a lide". "A necessidade da produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" (RTJ 115/789). Impende destacar que a produção probatória, conquanto seja uma garantia do princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, não elide o poder-dever inerente ao julgador de evitar que, sob tal pretexto, se transforme o processo em infindáveis diligências inúteis. A ação proposta é ordinária de cobrança onde, por meio do processo de conhecimento, a autora busca uma sentença condenatória, e consequente título executivo judicial. Não se trata de ação executiva onde a parte já dispõe dos títulos, sejam judiciais ou extrajudiciais, espelhando liquidez, certeza e exigibilidade. Portanto, ao presente caso, não se aplica os preceitos determinados pelo artigo 798 do Código de Processo Civil, para que o credor instrua a execução com o título, o demonstrativo do débito e a prova da condição ou termo. Na espécie, verifica-se que os documentos juntados na peça de exórdio, embora confeccionados unilateralmente, provam satisfatoriamente a existência da obrigação de pagar e seu quantum, e são suficientes para formar um juízo de convencimento. Com a inicial a demandante juntou a descrição da operação contratada, as condições gerais do contrato, bem como a conclusão das matérias cursadas que demonstram que a requerida usufruiu dos serviços ora cobrados e o valor atualizado do débito. Neste contexto, instruiu o autor a petição inicial com os documentos que comprovam a existência da dívida, cumprindo assim, o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de processo Civil, ao estabelecer que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – RESPONSABILIDADE CIVIL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO REJEITADA – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO DE ME REJEITADA – AÇÃO DE COBRANÇA – MANUTENÇÃO EM MÁQUINA AGRÍCOLA – PLEITO DE RECEBIMENTO DO VALOR DAS NOTAS FISCAIS – TESE DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE PROMOVIDA – TESE DE AUSÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E PROVAS UNILATERAIS – JUNTADA DE PEDIDO DE VENDA ASSINADO – JUNTADA DE NOTAS FISCAIS – NOTAS ASSINADAS POR PREPOSTOS – FATOS CONSTITUTIVOS COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS, EXTINTIVOS – PAGAMENTO DEVIDO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. No que toca à prescrição, a parte promovida sustenta a aplicabilidade da Súmula 153 do Supremo Tribunal Federal, conforme trecho do recurso. Todavia, razão não lhe assiste, uma vez que referida súmula há muito encontra-se superada. A entrada em vigor do Código Civil de 2002 fez com que a referida súmula fosse superada, de modo que no caso concreto, o protesto operou a interrupção da prescrição. Nos termos do Enunciado 141 a microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente. Entretanto, muito embora, de fato não tenha a parte promovente se feito comparecer pelas referidas autoridades, se verifica que houve comparecimento de preposto com poderes especiais e a parte promovida sequer apresentou proposta de acordo, de modo que inexiste prejuízo, se tratando de formalidade excessiva que, excepcionalmente, pode ser afastada no caso concreto. Em assim sendo, a referida formalidade se mostra excessiva, devendo-se aplicar o princípio da primazia da decisão de mérito, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. No que se refere à suposta ausência de prova da condição de EPP ou ME, igualmente, razão não assiste à parte promovida, uma vez que houve a juntada com a inicial do Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral, no qual consta que o porte é de “ME”. Nos termos do artigo 373, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe: ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Não prevalece a tese de que fez mero pedido de venda e que as provas são unilaterais, sem assinaturas. Primeiro, porque não se trata de “mero” pedido de venda, mas sim um documento no qual atesta sua vontade, estando devidamente assinado, não podendo alegar a própria torpeza. Aliás, além do pedido de venda, há notas ficais devidamente assinadas por seus prepostos, como bem demonstrado nos autos e em contrarrazões com a colagem de todos os documentos na peça para demonstrar a contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJMT - N.U 1001124-04.2019.8.11.0050, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUCIA PERUFFO, Presidência da Turma Recursal, Julgado em 31/08/2021, Publicado no DJE 02/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COBRANÇA DO INDÉBITO – DUPLICATA – FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL – PROTESTO POR FALTADE PAGAMENTO - ALEGAÇÃO DE DÍVIDA JÁ PAGA – AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE QUITAÇÃO DO DÉBITO – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Não há que se falar em inexistência de débito, sendo legítima a cobrança e o protesto realizados quando existente dívida que não foi constituída por prática de erro ou ignorância, dolo, coação, simulação ou fraude do título. Caracterizada a inadimplência do apelante, sendo a conduta praticada pelo apelado ao utilizar-se dos meios legais na busca de satisfazer o seu crédito com o devedor consubstanciada no apontamento dos títulos em nome da apelante, não se constitui ato ilícito e, sim, exercício regular do direito do apelado. É de se julgar improcedente o pedido inicial quando não há prova robusta o suficiente da alegação de quitação do débito. (TJ/MT - Rel. Des. Sebastião de Moraes Filho) Tem-se, portanto, que o desfecho da presente lide demanda a análise acerca do ônus probatório distribuído entre as partes, na medida em que invoca o autor, como fato constitutivo de seu direito, a falta de pagamento da realização dos serviços realizados, enquanto à ré, em contrapartida, como fato extintivo de tal direito, o descumprimento do pactuado. A demandada alega inexistência de provas dos débitos referentes às mensalidades do 2º semestre do ano de 2017 e ao suposto acordo de renegociação. Contudo, não logrou êxito em comprovar os fatos articulados na peça defensiva, não se descurando do que determina a regra insculpida no art. 373, I, do CPC. Destarte, incumbia à parte requerida trazer aos autos, conforme a regra expressa do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do demandante. No entanto, quedou-se inerte, não apresentou qualquer prova robusta e efetiva que assegurasse, mesmo que por presunção, algum elemento de convicção. No que diz respeito ao demonstrativo de débito, é certo que se trata de documento unilateral, produzido pela instituição financeira, todavia, incumbia à requerida trazer aos autos, conforme a regra expressa do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, no entanto, quedou-se inerte. A propósito, leciona HUMBERTO THEODORO JÚNIOR: In verbis “No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente”. (CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. I, ED. FORENSE, 18ª ED. PAG. 421) Dessa forma, entendo que as provas constantes dos autos são capazes de demonstrar o direito pleiteado pela parte autora em relação ao contrato, objeto da presente demanda. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial. Condeno a parte requerida a pagar à autora a importância de R$ 143.973,25 (Cento e quarenta e três mil, novecentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), sobre os quais incidirão correção monetária pelo IPCA (IBGE), e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes a partir da propositura da ação. Condeno ainda, o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes a favor do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Transitada em julgado, ou havendo desistência do prazo recursal ao arquivo com baixa e anotações necessárias. P.R.I.C. Rondonópolis-MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO

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Edson Marques De Souza x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318339309

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001124-30.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDSON MARQUES DE SOUZA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO BELAN LOPES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001124-30.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: EDSON MARQUES DE SOUZA RECLAMADO: SENDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001124-30.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: EDSON MARQUES DE SOUZA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6264f4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 21/08/2025 09:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 04 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDSON MARQUES DE SOUZA

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Processo nº 1000553-76.2025.8.11.0000

ID: 283316382

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000553-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

VICENTE AGRO COMERCIAL LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FELIPE SAMPIERI IGLESIAS

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LUCAS FERREIRA FELIPE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000553-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMODATO, ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL] RELATOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000553-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMODATO, ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DIEGO CHAVES FREIRE - CPF: 945.371.782-72 (ADVOGADO), ANTONIO LIMA GALADINOVIC - CPF: 408.118.321-04 (AGRAVANTE), GOVIC AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.241.343/0001-73 (AGRAVANTE), DEBORA ANASTACIO CALZOLARI - CPF: 018.436.691-70 (ADVOGADO), LUANA OLIVEIRA DUARTE - CPF: 111.481.464-40 (ADVOGADO), VICENTE AGRO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 10.916.027/0001-82 (AGRAVADO), LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, UNÂNIME”. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Produção Antecipada de Provas, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Colíder-MT, que deferiu parcialmente o pedido formulado pela agravada e determinou a quebra de sigilo bancário dos agravantes, com o objetivo de apurar possíveis transações irregulares com empresa em recuperação judicial. Para tanto, autorizou a pesquisa via SISBAJUD, bem como a apresentação de extratos bancários desde janeiro de 2023 e das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2022 a 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se estão presentes os requisitos legais para a produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do CPC, e se a quebra de sigilo bancário é medida proporcional e juridicamente adequada diante das arguições de irregularidades negociais envolvendo os agravantes e empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de provas tem caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 381 do CPC, notadamente diante do risco de perecimento do elemento probatório, da necessidade de viabilizar a autocomposição ou do esclarecimento prévio de fatos para eventual propositura de Ação futura. 4. A quebra de sigilo bancário é providência invasiva e somente se justifica quando há indícios concretos de ilícito ou relevante interesse público, não sendo suficiente a mera suspeita de transações atípicas. 5. Medidas instrutórias que implicam ampla ingerência na esfera privada de terceiros, sem a devida demonstração de indispensabilidade e proporcionalidade, são incompatíveis com as garantias descritas no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. 6. A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais estaduais reafirma que a quebra de sigilo bancário, quando não evidenciado o risco de perecimento da prova ou a existência de situação excepcional, configura afronta ao direito constitucional à privacidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas exige demonstração concreta dos requisitos legais previstos no art. 381 do CPC, não se prestando à apuração genérica de fatos para eventual ajuizamento de Ação futura. 2. A quebra do sigilo bancário é admissível somente em circunstâncias excepcionais, desde que fundamentada na demonstração da necessidade, na observância do princípio da proporcionalidade e na existência de indícios concretos de irregularidade. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1000553-76.2025.8.11.0000 da decisão da 2ª Vara da Comarca de Colíder-MT que, na Ação de Produção Antecipada de Provas, deferiu parcialmente o pedido formulado, determinando: “A pesquisa, via sistema SISBAJUD, para identificação das contas bancárias em nome dos requeridos. Apresentação, pelos requeridos, de todos os extratos bancários das contas identificadas, abrangendo o período de janeiro de 2023 até a presente data. Apresentação das declarações de imposto de renda, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, dos requeridos e de suas empresas”. Os agravantes aduzem que “a demanda foi instaurada baseada nas alegações do Agravado de que, segundo ele, há estranheza na relação dos Agravantes com o sr. Emerson Pelissari do qual é credor quirografário nos autos da Ação de Recuperação Judicial de nº 1001124-36.2024.8.11.0015”. Sustentam que não foram demonstrados os requisitos previstos no art. 381 do CPC para justificar a antecipação de provas. Argumentam que eventuais irregularidades na relação com Emerson já foram afastadas no âmbito da Recuperação Judicial promovida pela própria autora (apelada), de modo que a fundamentação da medida não se enquadra na hipótese do inciso III do referido dispositivo legal. Assinalam também que a quebra de sigilos bancário e fiscal constitui providência de natureza invasiva, somente autorizada em situações excepcionais, e não se presta a evitar ou embasar futuro ajuizamento de ação judicial. Efeito suspensivo deferido (Id 262809782) Contraminuta no Id 263465753. A Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de manifestar, por ausência de interesse público ou social (Id 274973350). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA OS ADVOGADOS DÉBORA ANASTÁCIO CALZOLARI, OAB/MT 22859-A, E FELIPE SAMPIERI IGLESIAS, OAB/SP 315948-A. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que autorizou a produção antecipada de provas, incluindo a quebra do sigilo bancário referente aos últimos três anos, em razão de alegadas transações financeiras atípicas, no contexto de Ação de Recuperação Judicial. A agravada propôs a presente demanda apontando irregularidades negociais entre os agravantes e o Grupo Pelissari, este último atualmente em processo de recuperação judicial (n. 1001124-36.2024.8.11.0015, Quarta Vara Cível da Comarca de Sinop-MT). Dentre as operações indicadas como suspeitas, destacou que em 26-5-2023, Antônio Lima Gladinovic efetuou o pagamento parcial, no valor de R$20.000,00, de dívida existente entre um dos agravantes e o Grupo Pelissari, apesar de não possuir vínculo jurídico ou negocial com os envolvidos. Ressaltou, ainda, a celebração de contrato de comodato gratuito de áreas rurais pertencentes à empresa Govic Agropecuária Ltda., sem qualquer contraprestação econômica, além de pagamento de honorários contratuais aos advogados do grupo empresarial em recuperação. Tais circunstâncias, segundo a agravada, revelariam a possível utilização de tais arranjos patrimoniais com o propósito de ocultar bens ou promover favorecimento indevido a terceiros. Diante disso, requereu a produção antecipada de provas, consistentes na quebra de sigilo bancário, a fim de esclarecer as transações mencionadas e reunir elementos que possam embasar ou dispensar o ajuizamento de futura demanda principal. Após a citação dos réus, ora agravantes, o Juízo de origem deferiu parcialmente o pedido, determinando a “pesquisa, via sistema SISBAJUD, para identificação das contas bancárias em nome dos requeridos; Apresentação, pelos requeridos, de todos os extratos bancários das contas identificadas, abrangendo o período de janeiro de 2023 até a presente data e apresentação das declarações de imposto de renda, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, dos requeridos e de suas empresas”. Os agravantes recorrem dessa decisão. A Ação de Produção Antecipada de Provas tem natureza excepcional, e seu objetivo é preservar a integridade do elemento probatório, evitando que se torne inacessível ou de obtenção inviável com o passar do tempo. Nos termos do art. 381 do CPC, é admitida apenas nos casos em que: “I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. A agravada requer a quebra do sigilo bancário, medida de natureza excepcionalíssima, diante da proteção assegurada pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados. Tal prerrogativa, contudo, admite flexibilização somente quando demonstrado o interesse público relevante ou a necessidade de apuração de ilicitudes. Segundo a agravada, sua intenção é verificar se ocorreram transações financeiras irregulares entre as partes, para embasar eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou, alternativamente, a convolação da RJ em falência (Id 154742460 – pág. 12). Para melhor apreciação da medida pleiteada, cumpre destacar alguns atos processuais relevantes no curso da Recuperação Judicial. O pedido de processamento da RJ do Grupo Pelissari foi protocolado em 22-1-2024 e deferido em 6-3-2024. Posteriormente, em 24-7-2024, a credora Terra Forte Máquinas e Implementos Agrícolas comunicou ao Juízo da recuperação a propositura da presente Ação de Produção Antecipada de Provas, mencionando as irregularidades relatadas nestes autos e requerendo a adoção de medidas cautelares, como a pesquisa SNIPER em nome dos recuperandos e do ora agravante (Id 163276495 – pág. 7 dos autos da RJ). A agravada, por sua vez, também se manifestou nos autos da RJ em 24-9-2024, reiterando as mesmas arguições constantes destes autos e pleiteando a suspensão da Assembleia Geral de Credores (Id 170078035 – pág. 3), pedido este que foi indeferido nestes termos: “Ademais, os documentos apresentados pela aludida credora são insuficientes para que caracterizar irregularidade na condução da atividade dos recuperandos, de modo que, neste momento, não há elementos suficientes a corroborar a alegação de fraude, suscitada anteriormente nos autos pela aludida credora. evidentemente, tal denúncia será objeto de análise pelo juízo, respeitando-se os princípios do contraditório e ampla defesa. Aliás, este juízo já determinou que a administradora judicial analise os fatos e se manifeste a respeito. Portanto, revela-se demasiadamente temerário o cancelamento da AGC, sem o parecer da administradora judicial, após análise dos argumentos da credora”. (Id 170596362 - Pág. 1). O referido decisum foi impugnado pela agravada, no Agravo de Instrumento n. 1028289-06.2024.8.11.000, de relatoria do Des. Sebastião Barbosa Farias, ainda pendente de análise (Id 171095962 – pág. 1, dos autos da RJ). Em relação aos fatos destacados tanto pela agravada quanto pela credora Terra Forte Máquinas e Implementos Agrícolas, o administrador judicial fez as seguintes anotações (Id 171121473 – autos da RJ): “Indo além, o credor busca mencionar “sinais de alerta”, em razão dos contratos de comodato sem qualquer contraprestação firmado entre os Recuperandos e terceiros, bem como que o Sr. Antônio Lima Galadinovic realizou o pagamento de honorários advocatícios em razão do contrato firmado entre a Dra. Vanessa Fioreze e os Recuperandos, o qual, é objeto da Execução de Título Extrajudicial n.º 0034257-37.2023.8.16.0030. Tais argumentos igualmente não merecem prosperar. Isso porque, observa-se apenas uma irresignação do credor, sem que tenha sido apresentada qualquer prova cabal e documental de possível irregularidade nas operações realizadas. Incialmente, vale ressaltar que todos os instrumentos de comodato, assim como, o contrato de honorários contratuais fora firmado em data anterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial. Assim, denota-se que o credor não trouxe de forma objetiva qualquer comprovação de que os Recuperandos cometeram qualquer fraude ou irregularidade a fim de causar qualquer prejuízo aos credores. Ressalva-se que os referidos contratos de comodato são de notório conhecimento no presente processo, visto que, os próprios Recuperandos ao ajuizarem a presente Recuperação Judicial apresentaram os respectivos instrumentos, sem que tenha sido arguida qualquer nulidade. Não se vislumbra, pois, a irregularidade alegada nos instrumentos em questão. Igualmente, em consulta a Execução de Título Extrajudicial n.º 0034257-37.2023.8.16.0030, nota-se que os contratos de prestação de serviços advocatícios foram firmados entre 20 de dezembro de 2021 a 25 de abril de 2023, sendo que o pagamento realizado pelo Sr. Antônio Lima Galadinovic também ocorreu em 23 de maio de 2023. Ou seja, tanto o contrato firmado, quanto o pagamento dos honorários pelo Sr. Antônio ocorreram antes do ajuizamento da Recuperação Judicial, o que não indica nenhuma fraude contra os credores ou possível prejuízo à Recuperação Judicial. Desse modo, tem-se que apesar das diversas alegações, o credor não apresentou nenhuma prova concreta de suas afirmações, principalmente no que se refere a um suposto envolvimento entre a Golvic Agropecuária Ltda com os Recuperandos. Assim, novamente, acertadamente, o d. Juízo na decisão de Id. 170596362 ressaltou que “os documentos apresentados pela aludida credora são insuficientes para que caracterizar irregularidade na condução da atividade dos recuperandos, de modo que, neste momento, não há elementos suficientes a corroborar a alegação de fraude, suscitada anteriormente nos autos pela aludida credora”. Dessa forma, diante da ausência de qualquer comprovação cabal de fraude, prejuízo ou confusão nos contratos firmados, a Administradora Judicial informa que os pedidos já foram corretamente indeferidos, devendo ser mantida a decisão”. Por sua vez, o Ministério Público assim se manifestou nos autos da Recuperação Judicial: “Alguns credores, especialmente a TERRA FORTE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (id. 163276495) e VICENTE AGRO COMERCIAL LTDA. (id. 170078035), manifestaram objeções ao PRJ e requereram a convolação da recuperação judicial em falência, alegando irregularidades na administração do processo e no cumprimento das obrigações dos recuperandos. A alegação principal baseia-se na suposta falta de entrega de documentos financeiros e na suspeita de fraudes em contratos de comodato. Por outro lado, a Administradora Judicial, Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda, manifestou-se contrária ao pedido de convolação em falência (id. 171121473), afirmando que não há indícios de irregularidade ou fraude e que os recuperandos cumpriram suas obrigações, ainda que com atrasos, incluindo a entrega dos documentos contábeis exigidos. (...) Assim, ciente das manifestações das partes e da decisão judicial de convocação da AGC, passo a analisar as questões trazidas aos autos, à luz da legislação vigente e das disposições da Lei nº 11.101/2005. (...) Como se vê dos autos, a credora TERRA FORTE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. levantou objeções à realização da AGC, solicitando que fosse suspensa até que as supostas irregularidades fossem resolvidas. Entretanto, a Administradora Judicial manifestou pelo prosseguimento do feito (id. 171121473), sendo esta matéria já superada por força da decisão id 170596362, vazada nos seguintes termos: (...) A decisão desafiou Recurso de Agravo de Instrumento, que teve a liminar indeferida (autos 1028289-06.2024.8.11.0000, id 247669693). Assim, aguarda-se a realização da próxima AGC, aguardando decisão que será tomada pelos credores acerca do PRJ dos devedores, para que se possa definir quais os procedimentos que serão adotados na presente recuperação judicial. (...) Com relação ao pedido de convolação em falência, denota-se que foi formulado pela credora TERRA FORTE MÁQUINAS, que alegou a falta de entrega de documentos essenciais para a transparência do processo e indicou possíveis irregularidades em contratos de comodato. Contudo, a Administradora Judicial, em sua manifestação (id. 171121473), esclareceu que os documentos contábeis foram integralmente entregues pelos recuperandos e que não há indícios de irregularidade. Foram apresentadas, inclusive, os relatórios mensais de atividades com base nesses documentos, ressaltando-se que o plano de recuperação está devidamente fundamentado nos dados financeiros. Além disso, os contratos de comodato mencionados pela credora como irregulares já haviam sido apresentados no início do processo, antes do ajuizamento da recuperação, e não foram contestados naquela oportunidade. A Administradora Judicial ressaltou que não houve comprovação de fraude ou tentativa de ocultação de patrimônio, de modo que o prosseguimento do feito se mostra cabível neste momento. Vejamos trecho de sua manifestação: (...) Portanto, com base nas informações e documentos analisados, não há elementos ou provas concretas que demonstrem a existência de fraudes ou crimes falimentares que justifiquem a convolação da recuperação judicial em falência, sendo necessário aguardar a deliberação dos credores na AGC. Caso os credores desejem a falência dos devedores, deverão reprovar o PRJ apresentado na AGC e fazer valer os seus direitos pelas vias cabíveis nesta RJ. De toda forma, caso queiram poderão requerer a instauração de incidente próprio para que sejam analisadas as alegações sustentadas, o que será acompanhado pelo Ministério Público. Por ora, diante das informações trazidas pelo AJ, não vislumbro hipótese ensejadora de deflagração de investigações pelo próprio Ministério Público, razão pela qual permaneço acompanhando os autos como fiscal da ordem jurídica”. Na sequência, o magistrado responsável pelo processamento da RJ indeferiu o pedido da credora Terra Forte Máquinas e Implementos Agrícolas, sob estes fundamentos: “No ponto, de acordo com as informações prestadas pela administradora judicial, os requerentes estão apresentados todos os documentos necessários para a elaboração dos relatórios mensais de atividades, não havendo que se falar na destituição da administração dos negócios. No mesmo sentido, ressai do amealhado aos autos que as transações referidas pela aludida credora ocorreram anteriormente à distribuição do pedido de recuperação judicial e não constituem nenhum ato jurídico irregular, não havendo indício de fraude envolvendo o processo de recuperação judicial. Assim, não há que se falar na convolação da recuperação judicial em falência, devendo o feito prosseguir regularmente, razão pela qual, indefiro os pedidos formulados nos ids n.º 163276495/163276515”. O referido decisum foi objeto de novo Agravo de Instrumento (n. 1032238-38.2024.8.11.0000), de relatoria do Des. Sebastião Barbosa Farias, atualmente aguardando julgamento. Vale registrar que, naquele Recurso, dentre as pretensões formuladas pela credora, inclui-se a de realização de pesquisas SNIPER em nome dos recuperandos, de Antônio Lima Galadinovic e da empresa Govic Agropecuária Ltda. Foi requerida também a instauração de incidente de investigação para apuração de relações jurídicas e negociais entre eles. Dessa forma, a meu ver, a matéria já se encontra devidamente submetida à apreciação do juízo da Recuperação Judicial, ao qual compete, com exclusividade, examinar e deliberar sobre a adoção de medidas mais incisivas destinadas à apuração das alegações da agravada, em virtude de sua competência funcional e material. Qualquer iniciativa voltada à declaração de conluio entre os recuperandos e os agravantes, com o intuito de prejudicar os credores ou desvirtuar o instituto da recuperação judicial, inclusive eventual convolação em falência, deverá ser submetida ao exame do Juízo natural da RJ. Importante lembrar que o ordenamento jurídico veda a adoção de medidas instrutórias desproporcionais, especialmente quando implicam invasão injustificada na esfera privada de pessoas físicas ou jurídicas. O princípio da proporcionalidade impõe a recusa de diligências probatórias que, apesar de direcionadas à elucidação dos fatos, comprometam gravemente direitos fundamentais, sem que se demonstre sua real e estrita necessidade. Nesse cenário, a pretensão da agravada, além de não preencher os requisitos legais previstos no art. 381 do CPC, extrapola os limites da razoabilidade, configurando verdadeira ingerência indevida, ampla e desnecessária no patrimônio de terceiros, com o único propósito de antecipar eventual adoção de medida judicial futura. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - QUEBRA DE SIGILO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE A JUSTIFIQUE – MEDIDA ILEGAL – ARTIGO 5º, XII, DA CF - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não comporta acolhimento a pretensão de exibição de extratos bancários da outra parte se não demonstrada nenhuma situação excepcional que a justifique, sob pena de quebra do sigilo bancário, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XII, da CF). Alterada substancialmente a sentença, invertem-se os ônus de sucumbência”. (TJMT - Apelação Cível n. 1004541-31.2018.8.11.0007, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17-4-2024, DJe 19-4-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXTREMA. A quebra de sigilo bancário é medida de caráter excepcional, que exige tratamento rígido por parte do Poder Judiciário, somente se justificando, em face dos termos da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO - n. 5103928-84.2022.8.09.0000, 3ª Câmara Cível, relator Átila Naves Amaral, DJe 19-5-2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO DE VALOR A SER REALIZADO APENAS EM AÇÃO FUTURA OU JÁ EM CURSO. NÃO CABIMENTO DA QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DISSIPAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES DE TRIBUTOS. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA E ARMAZENADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE QUE A AFERIÇÃO DE TAIS FATOS SE TORNE IMPOSSÍVEL OU MUITO DIFÍCIL NA PENDÊNCIA DA AÇÃO (ART. 381, I, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJSC – AI n. 50304430520208240000, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator Guilherme Nunes Born, j. 26-11-2020). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a decisão e indeferir o pedido de pesquisa via Sisbajud para identificação das contas bancárias em nome dos agravantes, bem como a apresentação de seus extratos bancários e declarações de imposto de renda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara, A produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC, é medida excepcional, cabível apenas em casos de risco de perecimento da prova, viabilização de autocomposição ou necessidade de esclarecimento prévio de fatos. Nenhuma dessas hipóteses foi comprovada. O pedido – identificação de contas via SISBAJUD, apresentação de extratos bancários e declarações de imposto de renda – representa evidente violação à intimidade e à vida privada, protegidas pelos incisos X e XII do art. 5º da Constituição, exigindo demonstração robusta de necessidade e proporcionalidade, o que não ocorreu. A jurisprudência desta Corte e de outros Tribunais é firme no sentido de que a quebra de sigilo somente se admite diante de indícios concretos de irregularidades ou risco de ineficácia futura da prova, o que também não se verificou. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que as transações questionadas ocorreram antes do pedido de recuperação judicial e são conhecidas pelas partes, conforme apontado pela administradora judicial. A pretensão da agravada extrapola os limites do instituto, buscando apuração genérica de fatos com vistas a eventual ação futura, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da vedação à prova ilícita ou desnecessária. Assim, acompanho o relator para dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeiro grau e indeferindo a quebra de sigilo bancário e fiscal dos agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

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Processo nº 1000553-76.2025.8.11.0000

ID: 283316400

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1000553-76.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO LIMA GALADINOVIC GOVIC AGROPECUARIA LTDA

Acórdão

Advogados:

DIEGO CHAVES FREIRE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LUANA OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

DEBORA ANASTACIO CALZOLARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000553-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMODATO, ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL] RELATOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1000553-76.2025.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO: [COMODATO, ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL] RELATOR: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO Turma Julgadora: [EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA] Parte(s): [DIEGO CHAVES FREIRE - CPF: 945.371.782-72 (ADVOGADO), ANTONIO LIMA GALADINOVIC - CPF: 408.118.321-04 (AGRAVANTE), GOVIC AGROPECUARIA LTDA - CNPJ: 02.241.343/0001-73 (AGRAVANTE), DEBORA ANASTACIO CALZOLARI - CPF: 018.436.691-70 (ADVOGADO), LUANA OLIVEIRA DUARTE - CPF: 111.481.464-40 (ADVOGADO), VICENTE AGRO COMERCIAL LTDA - CNPJ: 10.916.027/0001-82 (AGRAVADO), LUCAS FERREIRA FELIPE - CPF: 367.603.058-33 (ADVOGADO), FELIPE SAMPIERI IGLESIAS - CPF: 379.291.338-00 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência do EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: “PROVIDO, UNÂNIME”. E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. INDEFERIMENTO DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Ação de Produção Antecipada de Provas, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Colíder-MT, que deferiu parcialmente o pedido formulado pela agravada e determinou a quebra de sigilo bancário dos agravantes, com o objetivo de apurar possíveis transações irregulares com empresa em recuperação judicial. Para tanto, autorizou a pesquisa via SISBAJUD, bem como a apresentação de extratos bancários desde janeiro de 2023 e das declarações de imposto de renda dos exercícios de 2022 a 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se estão presentes os requisitos legais para a produção antecipada de provas, nos termos do art. 381 do CPC, e se a quebra de sigilo bancário é medida proporcional e juridicamente adequada diante das arguições de irregularidades negociais envolvendo os agravantes e empresa em recuperação judicial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A produção antecipada de provas tem caráter excepcional, sendo admitida apenas nas hipóteses previstas no art. 381 do CPC, notadamente diante do risco de perecimento do elemento probatório, da necessidade de viabilizar a autocomposição ou do esclarecimento prévio de fatos para eventual propositura de Ação futura. 4. A quebra de sigilo bancário é providência invasiva e somente se justifica quando há indícios concretos de ilícito ou relevante interesse público, não sendo suficiente a mera suspeita de transações atípicas. 5. Medidas instrutórias que implicam ampla ingerência na esfera privada de terceiros, sem a devida demonstração de indispensabilidade e proporcionalidade, são incompatíveis com as garantias descritas no art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal. 6. A jurisprudência do TJMT e de outros tribunais estaduais reafirma que a quebra de sigilo bancário, quando não evidenciado o risco de perecimento da prova ou a existência de situação excepcional, configura afronta ao direito constitucional à privacidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A produção antecipada de provas exige demonstração concreta dos requisitos legais previstos no art. 381 do CPC, não se prestando à apuração genérica de fatos para eventual ajuizamento de Ação futura. 2. A quebra do sigilo bancário é admissível somente em circunstâncias excepcionais, desde que fundamentada na demonstração da necessidade, na observância do princípio da proporcionalidade e na existência de indícios concretos de irregularidade. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento n. 1000553-76.2025.8.11.0000 da decisão da 2ª Vara da Comarca de Colíder-MT que, na Ação de Produção Antecipada de Provas, deferiu parcialmente o pedido formulado, determinando: “A pesquisa, via sistema SISBAJUD, para identificação das contas bancárias em nome dos requeridos. Apresentação, pelos requeridos, de todos os extratos bancários das contas identificadas, abrangendo o período de janeiro de 2023 até a presente data. Apresentação das declarações de imposto de renda, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, dos requeridos e de suas empresas”. Os agravantes aduzem que “a demanda foi instaurada baseada nas alegações do Agravado de que, segundo ele, há estranheza na relação dos Agravantes com o sr. Emerson Pelissari do qual é credor quirografário nos autos da Ação de Recuperação Judicial de nº 1001124-36.2024.8.11.0015”. Sustentam que não foram demonstrados os requisitos previstos no art. 381 do CPC para justificar a antecipação de provas. Argumentam que eventuais irregularidades na relação com Emerson já foram afastadas no âmbito da Recuperação Judicial promovida pela própria autora (apelada), de modo que a fundamentação da medida não se enquadra na hipótese do inciso III do referido dispositivo legal. Assinalam também que a quebra de sigilos bancário e fiscal constitui providência de natureza invasiva, somente autorizada em situações excepcionais, e não se presta a evitar ou embasar futuro ajuizamento de ação judicial. Efeito suspensivo deferido (Id 262809782) Contraminuta no Id 263465753. A Procuradoria-Geral de Justiça se absteve de manifestar, por ausência de interesse público ou social (Id 274973350). É o relatório. SUSTENTAÇÃO ORAL USOU DA PALAVRA OS ADVOGADOS DÉBORA ANASTÁCIO CALZOLARI, OAB/MT 22859-A, E FELIPE SAMPIERI IGLESIAS, OAB/SP 315948-A. V O T O EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO (RELATOR): Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que autorizou a produção antecipada de provas, incluindo a quebra do sigilo bancário referente aos últimos três anos, em razão de alegadas transações financeiras atípicas, no contexto de Ação de Recuperação Judicial. A agravada propôs a presente demanda apontando irregularidades negociais entre os agravantes e o Grupo Pelissari, este último atualmente em processo de recuperação judicial (n. 1001124-36.2024.8.11.0015, Quarta Vara Cível da Comarca de Sinop-MT). Dentre as operações indicadas como suspeitas, destacou que em 26-5-2023, Antônio Lima Gladinovic efetuou o pagamento parcial, no valor de R$20.000,00, de dívida existente entre um dos agravantes e o Grupo Pelissari, apesar de não possuir vínculo jurídico ou negocial com os envolvidos. Ressaltou, ainda, a celebração de contrato de comodato gratuito de áreas rurais pertencentes à empresa Govic Agropecuária Ltda., sem qualquer contraprestação econômica, além de pagamento de honorários contratuais aos advogados do grupo empresarial em recuperação. Tais circunstâncias, segundo a agravada, revelariam a possível utilização de tais arranjos patrimoniais com o propósito de ocultar bens ou promover favorecimento indevido a terceiros. Diante disso, requereu a produção antecipada de provas, consistentes na quebra de sigilo bancário, a fim de esclarecer as transações mencionadas e reunir elementos que possam embasar ou dispensar o ajuizamento de futura demanda principal. Após a citação dos réus, ora agravantes, o Juízo de origem deferiu parcialmente o pedido, determinando a “pesquisa, via sistema SISBAJUD, para identificação das contas bancárias em nome dos requeridos; Apresentação, pelos requeridos, de todos os extratos bancários das contas identificadas, abrangendo o período de janeiro de 2023 até a presente data e apresentação das declarações de imposto de renda, referentes aos exercícios de 2022, 2023 e 2024, dos requeridos e de suas empresas”. Os agravantes recorrem dessa decisão. A Ação de Produção Antecipada de Provas tem natureza excepcional, e seu objetivo é preservar a integridade do elemento probatório, evitando que se torne inacessível ou de obtenção inviável com o passar do tempo. Nos termos do art. 381 do CPC, é admitida apenas nos casos em que: “I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a auto composição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação”. A agravada requer a quebra do sigilo bancário, medida de natureza excepcionalíssima, diante da proteção assegurada pelo art. 5º, incisos X e XII, da Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada e do sigilo de dados. Tal prerrogativa, contudo, admite flexibilização somente quando demonstrado o interesse público relevante ou a necessidade de apuração de ilicitudes. Segundo a agravada, sua intenção é verificar se ocorreram transações financeiras irregulares entre as partes, para embasar eventual pedido de desconsideração da personalidade jurídica ou, alternativamente, a convolação da RJ em falência (Id 154742460 – pág. 12). Para melhor apreciação da medida pleiteada, cumpre destacar alguns atos processuais relevantes no curso da Recuperação Judicial. O pedido de processamento da RJ do Grupo Pelissari foi protocolado em 22-1-2024 e deferido em 6-3-2024. Posteriormente, em 24-7-2024, a credora Terra Forte Máquinas e Implementos Agrícolas comunicou ao Juízo da recuperação a propositura da presente Ação de Produção Antecipada de Provas, mencionando as irregularidades relatadas nestes autos e requerendo a adoção de medidas cautelares, como a pesquisa SNIPER em nome dos recuperandos e do ora agravante (Id 163276495 – pág. 7 dos autos da RJ). A agravada, por sua vez, também se manifestou nos autos da RJ em 24-9-2024, reiterando as mesmas arguições constantes destes autos e pleiteando a suspensão da Assembleia Geral de Credores (Id 170078035 – pág. 3), pedido este que foi indeferido nestes termos: “Ademais, os documentos apresentados pela aludida credora são insuficientes para que caracterizar irregularidade na condução da atividade dos recuperandos, de modo que, neste momento, não há elementos suficientes a corroborar a alegação de fraude, suscitada anteriormente nos autos pela aludida credora. evidentemente, tal denúncia será objeto de análise pelo juízo, respeitando-se os princípios do contraditório e ampla defesa. Aliás, este juízo já determinou que a administradora judicial analise os fatos e se manifeste a respeito. Portanto, revela-se demasiadamente temerário o cancelamento da AGC, sem o parecer da administradora judicial, após análise dos argumentos da credora”. (Id 170596362 - Pág. 1). O referido decisum foi impugnado pela agravada, no Agravo de Instrumento n. 1028289-06.2024.8.11.000, de relatoria do Des. Sebastião Barbosa Farias, ainda pendente de análise (Id 171095962 – pág. 1, dos autos da RJ). Em relação aos fatos destacados tanto pela agravada quanto pela credora Terra Forte Máquinas e Implementos Agrícolas, o administrador judicial fez as seguintes anotações (Id 171121473 – autos da RJ): “Indo além, o credor busca mencionar “sinais de alerta”, em razão dos contratos de comodato sem qualquer contraprestação firmado entre os Recuperandos e terceiros, bem como que o Sr. Antônio Lima Galadinovic realizou o pagamento de honorários advocatícios em razão do contrato firmado entre a Dra. Vanessa Fioreze e os Recuperandos, o qual, é objeto da Execução de Título Extrajudicial n.º 0034257-37.2023.8.16.0030. Tais argumentos igualmente não merecem prosperar. Isso porque, observa-se apenas uma irresignação do credor, sem que tenha sido apresentada qualquer prova cabal e documental de possível irregularidade nas operações realizadas. Incialmente, vale ressaltar que todos os instrumentos de comodato, assim como, o contrato de honorários contratuais fora firmado em data anterior ao ajuizamento da Recuperação Judicial. Assim, denota-se que o credor não trouxe de forma objetiva qualquer comprovação de que os Recuperandos cometeram qualquer fraude ou irregularidade a fim de causar qualquer prejuízo aos credores. Ressalva-se que os referidos contratos de comodato são de notório conhecimento no presente processo, visto que, os próprios Recuperandos ao ajuizarem a presente Recuperação Judicial apresentaram os respectivos instrumentos, sem que tenha sido arguida qualquer nulidade. Não se vislumbra, pois, a irregularidade alegada nos instrumentos em questão. Igualmente, em consulta a Execução de Título Extrajudicial n.º 0034257-37.2023.8.16.0030, nota-se que os contratos de prestação de serviços advocatícios foram firmados entre 20 de dezembro de 2021 a 25 de abril de 2023, sendo que o pagamento realizado pelo Sr. Antônio Lima Galadinovic também ocorreu em 23 de maio de 2023. Ou seja, tanto o contrato firmado, quanto o pagamento dos honorários pelo Sr. Antônio ocorreram antes do ajuizamento da Recuperação Judicial, o que não indica nenhuma fraude contra os credores ou possível prejuízo à Recuperação Judicial. Desse modo, tem-se que apesar das diversas alegações, o credor não apresentou nenhuma prova concreta de suas afirmações, principalmente no que se refere a um suposto envolvimento entre a Golvic Agropecuária Ltda com os Recuperandos. Assim, novamente, acertadamente, o d. Juízo na decisão de Id. 170596362 ressaltou que “os documentos apresentados pela aludida credora são insuficientes para que caracterizar irregularidade na condução da atividade dos recuperandos, de modo que, neste momento, não há elementos suficientes a corroborar a alegação de fraude, suscitada anteriormente nos autos pela aludida credora”. Dessa forma, diante da ausência de qualquer comprovação cabal de fraude, prejuízo ou confusão nos contratos firmados, a Administradora Judicial informa que os pedidos já foram corretamente indeferidos, devendo ser mantida a decisão”. Por sua vez, o Ministério Público assim se manifestou nos autos da Recuperação Judicial: “Alguns credores, especialmente a TERRA FORTE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (id. 163276495) e VICENTE AGRO COMERCIAL LTDA. (id. 170078035), manifestaram objeções ao PRJ e requereram a convolação da recuperação judicial em falência, alegando irregularidades na administração do processo e no cumprimento das obrigações dos recuperandos. A alegação principal baseia-se na suposta falta de entrega de documentos financeiros e na suspeita de fraudes em contratos de comodato. Por outro lado, a Administradora Judicial, Credibilità Administração Judicial e Serviços Ltda, manifestou-se contrária ao pedido de convolação em falência (id. 171121473), afirmando que não há indícios de irregularidade ou fraude e que os recuperandos cumpriram suas obrigações, ainda que com atrasos, incluindo a entrega dos documentos contábeis exigidos. (...) Assim, ciente das manifestações das partes e da decisão judicial de convocação da AGC, passo a analisar as questões trazidas aos autos, à luz da legislação vigente e das disposições da Lei nº 11.101/2005. (...) Como se vê dos autos, a credora TERRA FORTE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. levantou objeções à realização da AGC, solicitando que fosse suspensa até que as supostas irregularidades fossem resolvidas. Entretanto, a Administradora Judicial manifestou pelo prosseguimento do feito (id. 171121473), sendo esta matéria já superada por força da decisão id 170596362, vazada nos seguintes termos: (...) A decisão desafiou Recurso de Agravo de Instrumento, que teve a liminar indeferida (autos 1028289-06.2024.8.11.0000, id 247669693). Assim, aguarda-se a realização da próxima AGC, aguardando decisão que será tomada pelos credores acerca do PRJ dos devedores, para que se possa definir quais os procedimentos que serão adotados na presente recuperação judicial. (...) Com relação ao pedido de convolação em falência, denota-se que foi formulado pela credora TERRA FORTE MÁQUINAS, que alegou a falta de entrega de documentos essenciais para a transparência do processo e indicou possíveis irregularidades em contratos de comodato. Contudo, a Administradora Judicial, em sua manifestação (id. 171121473), esclareceu que os documentos contábeis foram integralmente entregues pelos recuperandos e que não há indícios de irregularidade. Foram apresentadas, inclusive, os relatórios mensais de atividades com base nesses documentos, ressaltando-se que o plano de recuperação está devidamente fundamentado nos dados financeiros. Além disso, os contratos de comodato mencionados pela credora como irregulares já haviam sido apresentados no início do processo, antes do ajuizamento da recuperação, e não foram contestados naquela oportunidade. A Administradora Judicial ressaltou que não houve comprovação de fraude ou tentativa de ocultação de patrimônio, de modo que o prosseguimento do feito se mostra cabível neste momento. Vejamos trecho de sua manifestação: (...) Portanto, com base nas informações e documentos analisados, não há elementos ou provas concretas que demonstrem a existência de fraudes ou crimes falimentares que justifiquem a convolação da recuperação judicial em falência, sendo necessário aguardar a deliberação dos credores na AGC. Caso os credores desejem a falência dos devedores, deverão reprovar o PRJ apresentado na AGC e fazer valer os seus direitos pelas vias cabíveis nesta RJ. De toda forma, caso queiram poderão requerer a instauração de incidente próprio para que sejam analisadas as alegações sustentadas, o que será acompanhado pelo Ministério Público. Por ora, diante das informações trazidas pelo AJ, não vislumbro hipótese ensejadora de deflagração de investigações pelo próprio Ministério Público, razão pela qual permaneço acompanhando os autos como fiscal da ordem jurídica”. Na sequência, o magistrado responsável pelo processamento da RJ indeferiu o pedido da credora Terra Forte Máquinas e Implementos Agrícolas, sob estes fundamentos: “No ponto, de acordo com as informações prestadas pela administradora judicial, os requerentes estão apresentados todos os documentos necessários para a elaboração dos relatórios mensais de atividades, não havendo que se falar na destituição da administração dos negócios. No mesmo sentido, ressai do amealhado aos autos que as transações referidas pela aludida credora ocorreram anteriormente à distribuição do pedido de recuperação judicial e não constituem nenhum ato jurídico irregular, não havendo indício de fraude envolvendo o processo de recuperação judicial. Assim, não há que se falar na convolação da recuperação judicial em falência, devendo o feito prosseguir regularmente, razão pela qual, indefiro os pedidos formulados nos ids n.º 163276495/163276515”. O referido decisum foi objeto de novo Agravo de Instrumento (n. 1032238-38.2024.8.11.0000), de relatoria do Des. Sebastião Barbosa Farias, atualmente aguardando julgamento. Vale registrar que, naquele Recurso, dentre as pretensões formuladas pela credora, inclui-se a de realização de pesquisas SNIPER em nome dos recuperandos, de Antônio Lima Galadinovic e da empresa Govic Agropecuária Ltda. Foi requerida também a instauração de incidente de investigação para apuração de relações jurídicas e negociais entre eles. Dessa forma, a meu ver, a matéria já se encontra devidamente submetida à apreciação do juízo da Recuperação Judicial, ao qual compete, com exclusividade, examinar e deliberar sobre a adoção de medidas mais incisivas destinadas à apuração das alegações da agravada, em virtude de sua competência funcional e material. Qualquer iniciativa voltada à declaração de conluio entre os recuperandos e os agravantes, com o intuito de prejudicar os credores ou desvirtuar o instituto da recuperação judicial, inclusive eventual convolação em falência, deverá ser submetida ao exame do Juízo natural da RJ. Importante lembrar que o ordenamento jurídico veda a adoção de medidas instrutórias desproporcionais, especialmente quando implicam invasão injustificada na esfera privada de pessoas físicas ou jurídicas. O princípio da proporcionalidade impõe a recusa de diligências probatórias que, apesar de direcionadas à elucidação dos fatos, comprometam gravemente direitos fundamentais, sem que se demonstre sua real e estrita necessidade. Nesse cenário, a pretensão da agravada, além de não preencher os requisitos legais previstos no art. 381 do CPC, extrapola os limites da razoabilidade, configurando verdadeira ingerência indevida, ampla e desnecessária no patrimônio de terceiros, com o único propósito de antecipar eventual adoção de medida judicial futura. Nesse sentido: “APELAÇÃO – AÇÃO CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS - QUEBRA DE SIGILO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE A JUSTIFIQUE – MEDIDA ILEGAL – ARTIGO 5º, XII, DA CF - INVERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – RECURSO PROVIDO. Não comporta acolhimento a pretensão de exibição de extratos bancários da outra parte se não demonstrada nenhuma situação excepcional que a justifique, sob pena de quebra do sigilo bancário, constitucionalmente garantido (artigo 5º, XII, da CF). Alterada substancialmente a sentença, invertem-se os ônus de sucumbência”. (TJMT - Apelação Cível n. 1004541-31.2018.8.11.0007, Quarta Câmara de Direito Privado, j. 17-4-2024, DJe 19-4-2024). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA PARCIALMENTE CONCEDIDA. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL. MEDIDA EXTREMA. A quebra de sigilo bancário é medida de caráter excepcional, que exige tratamento rígido por parte do Poder Judiciário, somente se justificando, em face dos termos da Constituição Federal e de leis infraconstitucionais, se houver motivo relevante, comprovada necessidade ou evidente interesse público. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO - n. 5103928-84.2022.8.09.0000, 3ª Câmara Cível, relator Átila Naves Amaral, DJe 19-5-2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE QUEBRA DOS SIGILOS BANCÁRIO E FISCAL INDEFERIDO. RECURSO DA AUTORA. MÉRITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. AÇÃO DESTINADA A VIABILIZAR A PRODUÇÃO PROBATÓRIA. JUÍZO DE VALOR A SER REALIZADO APENAS EM AÇÃO FUTURA OU JÁ EM CURSO. NÃO CABIMENTO DA QUEBRA DE SIGILOS FISCAL E BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RISCO DE DISSIPAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES DE TRIBUTOS. DOCUMENTAÇÃO PRODUZIDA E ARMAZENADA PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E PELA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE QUE A AFERIÇÃO DE TAIS FATOS SE TORNE IMPOSSÍVEL OU MUITO DIFÍCIL NA PENDÊNCIA DA AÇÃO (ART. 381, I, CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJSC – AI n. 50304430520208240000, Primeira Câmara de Direito Comercial, relator Guilherme Nunes Born, j. 26-11-2020). Pelo exposto, dou provimento ao Recurso para reformar a decisão e indeferir o pedido de pesquisa via Sisbajud para identificação das contas bancárias em nome dos agravantes, bem como a apresentação de seus extratos bancários e declarações de imposto de renda. É como voto. V O T O EXMO. SR. DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA (1º VOGAL): Acompanho o voto do Relator. V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Peço vista dos autos para melhor análise da matéria. EM 07 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA (2ª VOGAL): Egrégia Câmara, A produção antecipada de provas, prevista no art. 381 do CPC, é medida excepcional, cabível apenas em casos de risco de perecimento da prova, viabilização de autocomposição ou necessidade de esclarecimento prévio de fatos. Nenhuma dessas hipóteses foi comprovada. O pedido – identificação de contas via SISBAJUD, apresentação de extratos bancários e declarações de imposto de renda – representa evidente violação à intimidade e à vida privada, protegidas pelos incisos X e XII do art. 5º da Constituição, exigindo demonstração robusta de necessidade e proporcionalidade, o que não ocorreu. A jurisprudência desta Corte e de outros Tribunais é firme no sentido de que a quebra de sigilo somente se admite diante de indícios concretos de irregularidades ou risco de ineficácia futura da prova, o que também não se verificou. Ao contrário, os elementos constantes dos autos demonstram que as transações questionadas ocorreram antes do pedido de recuperação judicial e são conhecidas pelas partes, conforme apontado pela administradora judicial. A pretensão da agravada extrapola os limites do instituto, buscando apuração genérica de fatos com vistas a eventual ação futura, em desacordo com os princípios da proporcionalidade e da vedação à prova ilícita ou desnecessária. Assim, acompanho o relator para dar provimento ao agravo de instrumento, reformando a decisão de primeiro grau e indeferindo a quebra de sigilo bancário e fiscal dos agravantes. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 07/05/2025

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Municipio De Itapecerica Da Serra

ID: 324817277

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1029187-54.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO V.F.M.

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA

Notificação

Advogados:

EVERTON RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029187-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VALDIANE FARIA ME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO Precat 1029187-54.2023.5.02.0000 REQUERENTE: VALDIANE FARIA MEDES REQUERIDO: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 606e829 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 02506/2023 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001124-71.2015.5.02.0332 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1029187-54.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: VALDIANE FARIA MEDES EXECUTADA: MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Desembargador(a) Presidente, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que foi realizada a juntada da ata de audiência, do vídeo da sessão e da listagem de precatórios vencidos até 31/12/2024, observando-se a ordem preferencial de pagamento. São Paulo, 11 de julho de 2025. MARCOS MONTEIRO MUELLER ROCKTAESCHEL Servidor(a) da Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO I – Esclarecimento. Demora na juntada da degravação da audiência. Juntada da Ata de Audiência, vídeo da sessão e listagem de precatórios. Esclarecimentos. Depósitos realizados. Inicialmente, cabe prévio esclarecimento às partes pela demora na juntada da ata e do arquivo de gravação da audiência realizada. O atraso na juntada da degravação também se deve à elevada demanda de trabalho enfrentada atualmente no setor de precatórios, notadamente agravada pela publicação de diversos editais de acordo direto, iniciativa voltada à redução do passivo de precatórios pendentes, muitos dos quais aguardam pagamento desde 2014, como é o caso da Fazenda do Estado de São Paulo, ainda sob regime especial. Esclareço que a degravação ora acostada buscou, na medida do possível, reproduzir com fidelidade as falas e manifestações dos advogados e procuradores, representantes dos credores e da municipalidade, respeitando o exato contexto em que foram expressas. Ressalto, ainda, que o arquivo de gravação gerado pela plataforma Zoom, no formato MP4, resultou em um volume superior a 200 megabytes. Diante disso, foi necessário proceder à cisão do conteúdo em dois arquivos menores, a fim de viabilizar sua juntada aos autos de todos os precatórios do exercício de 2024, que ultrapassam o número de cinquenta. No mais, ficam as partes devidamente cientes da ata da audiência juntada aos autos, bem como do vídeo de gravação da referida sessão e da listagem de precatórios vencidos até o exercício de 2024 do Município de Itapecerica da Serra, esclarecendo que os precatórios listados inicialmente correspondem àqueles que possuem parcela preferencial, em razão da idade dos credores. Na sequência, constam os precatórios (ou respectivos saldos) que, uma vez retiradas as preferências, seguem para pagamento segundo a estrita ordem cronológica, sendo os últimos de natureza comum. Ressalto que os valores constantes da referida listagem deverão ser devidamente atualizados até a data do depósito realizado, conforme a ordem de pagamento for alcançada. Esclareço ainda que, até a presente data, o Município de Itapecerica da Serra já realizou três depósitos: 1º) em 25 de abril de 2025, no valor de R$ 2.952.842,07 (parcela 90); 2º) em 14 de maio de 2025, no valor de R$ 1.148.327,59 (parcela 91); 3º) em 16 de junho de 2025, no valor de R$ 1.435.409,11 (parcela 92), sendo que esta última já observa os parâmetros fixados na ata da audiência, de modo a demonstrar que as parcelas subsequentes deverão ser acrescidas conforme acordado. II - Quanto ao limite da parcela superpreferencial. Valor da obrigação de pequeno valor (OPV). Quanto ao limite para fins de enquadramento como obrigação de pequeno valor (OPV), adoto o entendimento firmado pelo Conselho Nacional de Justiça na resposta à Consulta nº 0000621-21.2023.2.00.0000, no sentido de que deve ser observado o teto fixado em lei local vigente à data do trânsito em julgado da sentença na fase de conhecimento, em conformidade com o disposto no § 1º do art. 318 da Resolução CSJT nº 314/2021. No caso do Município de Itapecerica da Serra, deve-se observar a norma vigente à época do trânsito em julgado da presente ação. Consta que estavam em vigor duas normas sucessivas: a) A Lei Municipal nº 2.524, de 16 de março de 2016, que, em seu artigo 1º, fixava o limite de 10 salários mínimos para os pagamentos de obrigações de pequeno valor pela Fazenda Pública Municipal; b) Posteriormente, essa norma foi expressamente revogada pela Lei Municipal nº 3.149, de 20 de dezembro de 2024, que passou a fixar, em seu artigo 1º, como novo limite o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na hipótese de inexistência de norma municipal válida à época do trânsito em julgado, incidiria a regra geral prevista no inciso 12, § 10, da Art. 97 da ADCT/CF88, que estabelece, para os Municípios, o teto de 30 salários mínimos (inc. III, art. 38, Resol. CSJT 314/2021). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal, os débitos de natureza alimentícia cujos titulares — originários ou por sucessão hereditária — tenham 60 (sessenta) anos de idade, ou sejam portadores de doença grave, ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, até o valor equivalente ao triplo do limite legal de OPV, admitido o fracionamento para essa finalidade, ficando o valor excedente sujeito à ordem cronológica de apresentação do precatório. Dessa forma, para cada precatório será verificado se o credor faz jus à parcela superpreferencial, nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal. Sendo o caso, será fixado o valor dessa parcela com base no triplo do limite legal da obrigação de pequeno valor (OPV), conforme a norma municipal vigente à época do trânsito em julgado, observados os critérios acima especificados. O pagamento dessa parcela superpreferencial será priorizado em relação aos demais débitos. Eventual valor excedente será quitado em ordem cronológica, juntamente com os demais precatórios. III - Homologação. Cronograma de Pagamentos. Dispõe o artigos 35 e 36 da Resolução CSJT 314/2021, acerca do cronograma de pagamento para precatórios em atraso de entes que se encontram no regime ordiánário: Subseção III Do Estabelecimento de Cronograma de Pagamentos Art. 35. Vencidos os precatórios, e requerendo o ente público a formalização de cronograma de pagamento, compete ao Presidente do Tribunal dele conhecer. Art. 36. Na hipótese do artigo anterior, deverá ser designada audiência com a entidade devedora e todos os credores de precatórios ou seus representantes para fins de análise da proposta. § 1º Havendo aceitação pelos credores, o cronograma deverá necessariamente prever: I – o aporte mensal pela entidade devedora ou bloqueio de valores ou percentuais de cota do Fundo de Participação de ente público, ou outro fundo criado para esse fim, determinado pelo Presidente do Tribunal ou pelo Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, desde que devidamente autorizado pelo devedor; II – a atualização do crédito até a data do pagamento, excluídos os juros do período da graça constitucional (art. 100, §5º, da Constituição Federal); III – a utilização dos valores para pagamento dos precatórios vencidos na ordem cronológica de apresentação, respeitada a ordem de precedência dos créditos superpreferenciais prevista no § 2º do art. 100 da Constituição Federal de cada exercício orçamentário de inscrição do precatório; IV – a vedação de pagamento proporcional entre precatórios, e entre credores na hipótese de precatório plúrimo; V – a observância da ordem crescente de valor havendo precatório com mais de 1 (um) beneficiário, e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional de beneficiários diversos; VI – a previsão de bloqueio imediato pelo SISBAJUD do valor correspondente em caso de atraso. § 2º Fica vedada a inclusão de qualquer cláusula penal com efeito pecuniário no cronograma de pagamento. § 3º A homologação do cronograma de pagamento se submete ao crivo da autoridade competente e pressupõe a aceitação de todos os credores. Verifico que foi realizada audiência de conciliação com a participação de todos os credores, cujas manifestações constam na ata devidamente juntada aos autos. Consultando o processo, não há qualquer oposição formal ao cronograma proposto, sendo certo que tanto a municipalidade quanto os credores se anteciparam — a primeira, majorando o valor da parcela depositada; os demais, peticionando nos autos para registrar expressamente sua concordância. Assim, não vislumbro qualquer óbice à homologação do cronograma de pagamento apresentado. Quando da realização da audiência, verificou-se que a municipalidade havia inicialmente apresentado, como proposta de cronograma de pagamento, modelo análogo ao previsto no artigo 916 do Código de Processo Civil, com previsão de pagamento de 30% do valor total da execução à vista e o parcelamento do saldo remanescente em 6 parcelas mensais sucessivas. Na data da audiência, já haviam sido efetuados o depósito referente aos 30% iniciais e a primeira parcela do saldo remanescente. Diante disso, foi ajustado entre as partes que as 5 parcelas restantes seriam quitadas em apenas 4 parcelas, redistribuindo-se o saldo de forma proporcional. Ficou ainda acordado que, na última parcela, será aferido o saldo remanescente da execução, a fim de que o Município proceda ao depósito integral do valor que ainda restar. Destaco, por oportuno, que os valores das parcelas a serem pagas deverão ser devidamente atualizados até a data do respectivo depósito, observando-se os critérios estabelecidos nas Resoluções nº 303 do CNJ e nº 314 do CSJT, especialmente quanto à aplicação do período de graça (seis primeiros meses do exercício financeiro) e à retomada da taxa SELIC após esse período, nos termos da Súmula Vinculante nº 17 do Supremo Tribunal Federal. Ressalto, ainda, que a utilização dos valores depositados deverá seguir a ordem de precedência legalmente fixada, com a destinação prioritária aos créditos superpreferenciais, conforme o § 2º do artigo 100 da Constituição Federal, observando-se, para tanto, o limite de até três vezes o valor da obrigação de pequeno valor (RPV) vigente em cada exercício orçamentário. Eventual saldo remanescente do precatório, não quitado pela parcela superpreferencial, deverá ser incluído na ordem de preferência seguinte. Os precatórios e parcelas de natureza comum, por sua vez, deverão ser pagos ao final, conforme a ordem cronológica de apresentação, como ordinariamente ocorre. Nesses termos, homologo o cronograma de pagamentos apresentado, com as especificações acima descritas. Determino que a Secretaria de Execução da Fazenda Pública: a) Proceda à atualização dos créditos indicados no cronograma, observando-se a ordem estabelecida, com início pelos precatórios de natureza preferencial; b) Observe a precedência legal quanto à preferência e prioridade no pagamento das parcelas superpreferenciais, nos termos do §2º do artigo 100 da Constituição Federal. c) proceda a retirada da inscrição do Município de Itapecerica da Serra do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, em razão da adesão ao acordo/cronograma e da regularidade demonstrada com os depósitos efetuados. Por fim, consigno que, em caso de eventual descumprimento do cronograma homologado, haverá vencimento antecipado da dívida, nos termos expressamente acordados pelas partes em audiência. A municipalidade, por sua vez, renunciou a qualquer prazo recursal, inclusive à interposição de embargos à execução ou oposição à medida constritiva, permitindo, assim, a realização imediata de bloqueios judiciais e a liberação dos valores retidos, sem prejuízo de nova inscrição do ente devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, bem como nos sistemas SICONV e/ou Transferegov.br, caso persista o inadimplemento espontâneo da obrigação. Intimem-se. Nada mais. São Paulo, data registrada no sistema Pje. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal SAO PAULO/SP, 13 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - V.F.M.

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