Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1001140-06.2025.5.02.0613" - Resultados da Busca – Página 138 de 144

Ariane Fincato Benjamim x Banco Bradesco S.A.

ID: 261326535

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-14.2025.5.02.0384

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ARIANE FINCATO BENJAMIM

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

FELIPPE AUGUSTO SOUZA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001140-14.2025.5.02.0384 : ARIANE FINCATO BENJAMIM : BANCO BRADESCO S.A. DEST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001140-14.2025.5.02.0384 : ARIANE FINCATO BENJAMIM : BANCO BRADESCO S.A. DESTINATÁRIO: ARIANE FINCATO BENJAMIM NOTIFICAÇÃO PJe para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia 06/08/2025 13:30 horas, perante a 4ª Vara do Trabalho e Osasco, à Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050. Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022, bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 deste Regional, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Vara ocorrerão de forma presencial. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. As partes comprometem-se a trazer suas testemunhas independentemente de intimação, sob pena de preclusão, sendo ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ou arroladas previamente, comprovada a sua notificação, nos termos do art. 450 do CPC e arts. 765 e 769, da CLT. As testemunhas arroladas que não se fizerem presentes, serão oportunamente intimadas, nos termos do parágrafo único do artigo 825, parágrafo único da CLT, inclusive com condução coercitiva e aplicação de multa (arts. 4ª, 5º, 6º e 15º, CPC). O rol de testemunhas deverá ser juntado até 2 dias antes da audiência, sob pena de preclusão. Poderá a parte fazer uso do formulário abaixo para fins de convite. As testemunhas já arroladas ou que eventualmente saíram cientes na audiência anterior, deverão ser intimadas pela parte interessada da nova data em caso de redesignação, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR 13/2006 do TRT 2ª Região, podendo a parte fazer uso do formulário abaixo. Caso as partes pretendam ouvir testemunhas que residam fora da comarca, deverão comprovar tal circunstância nos autos, no prazo máximo de 30 dias antes da audiência designada, a fim de que seja expedida carta precatória para oitiva via Sisdov, na forma do art. 453, §1º CPC, bem como Ato GP nº 32/2022 e Provimento CGJT nº 01/2021. Assevero que o procedimento é facultado exclusivamente às testemunhas, não se estendendo às partes e advogados, bem como não será deferida participação telepresencial de forma diversa da prevista no referido Ato. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Dúvidas poderão ser esclarecidas pelo e-mail vtosasco04@trtsp.jus.br ou pelo telefone (11) 3468-7327. Intime-se o(a) reclamante. Notifique-se a(s) reclamada(s). INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA Ao Sr(a).:________ Endereço:________ Cidade: OSASCO/SP CEP:__ Fica V.Sa. intimado a comparecer a esta 4ª Vara do Trabalho de Osasco, situada na Avenida Dionysia Alves Barreto,59, 5º andar, Vila Osasco, OSASCO/SP - CEP: 06086-050, no dia 06/08/2025 13:30 para prestar depoimento como testemunha, sob pena de condução coercitiva e multa, caso, sem motivo justificado, não atenda à intimação (artigo 825, parágrafo único, da CLT) OSASCO/SP, 25 de abril de 2025. TEODOLINDA APARECIDA SCATOLIN Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ARIANE FINCATO BENJAMIM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marli Aparecida De Toledo e outros x Ana Claudia De Melo e outros

ID: 257836044

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Mogi Mirim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001017-12.2013.5.15.0022

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE TOLEDO RODRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA CLAUDIA DE MELO AUTO POSTO PAIVA LTDA J D ZINETTI JUNIOR RESTAURANTE - ME NAVIO'S CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA - ME N. C. C. ZINETTI POUSADA - ME PANIFICADORA DELFINO CINTRA LTDA - ME SILVIO RAFAEL ZINETTI S.R. ZINETTI RESTAURANTE - ME ZINETTI RESTAURANTE LTDA - ME

Notificação

Advogados:

JORGE LUIZ OLIVEIRA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA PEIXOTO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELCIO APARECIDO THEODORO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO FRALETTI NATAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO APARECIDO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR FIGUEIREDO DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO APARECIDO DE PAULA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0001017-12.2013.5.15.0022 : MARLI APARECIDA DE TOLEDO : AUTO POSTO PAIVA LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM 0001017-12.2013.5.15.0022 : MARLI APARECIDA DE TOLEDO : AUTO POSTO PAIVA LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ad107ca proferida nos autos. DECISÃO Vistos, O executado SILVIO RAFAEL ZINETTI afirma que conforme ficha da JUCESP nunca foi sócio da empresa reclamada, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva. Afirma que por um pequeno período foi funcionário do posto e por isso exerceu atividades de administração. Passou algumas vezes como procurador e outras fiador. Também defende que a PANIFICADORA DELFINO CINTRA LTDA também foi incorretamente inserida no polo passivo. Sucessivamente requer a suspensão do processo diante do Tema 1232 do STF. Resposta da exequente às fls. 533/537. DECIDO. Entendo que não há ilegitimidade do oponente ou qualquer nulidade da ser reconhecida. A certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 93/94 assim consignou: "Certifico que, no dia 15/08/017, compareci no endereço indicado, por volta das 08h15, acompanhado pelo patrono da reclamante, Márcio Aparecido Vicente, bem como pelos policiais militares - cabo Anderson e cabo Galdino, ocasião em que fomos recebidos por Sílvio Rafael Zinetti, CPF n° 218.984.778-84, que se apresentou como proprietário da posto, tendo adquirido o "ponto" em agosto de 2014, o qual, após efetuar diversas ligações telefônicas, pediu-nos para que aguardássemos a chegada dos advogados do Auto Posto Paiva, o que foi, de pronto, aceito pelo patrono da reclamante. Certifico, ainda, que, por volta das 10h20, os advogados Elcio Aparecido Theodoro dos Reis, OAB n° 245.551 e Jorge Luiz de Oliveira Cruz, OAB n° 148.894, chegaram ao referido local, ocasião em que o patrono da reclamante me pediu para adiarmos a diligência, tendo em vista a possibilidade de acordo ali ventilada e, também, tendo em vista o pouquíssimo número de abastecimento de combustível por nós presenciado no período ali permanecido (cerca de duas horas e meia), razão pela qual devolvo o mandado, ficando no aguardo de novas determinações." Tal constatação dotada de fé pública é corroborada pela procuração de fl. 159 em que o Sr. Silvio se qualifica como procurador da empresa , nos contratos de fls. 161/167 e 168/173, tanto que figura como devedor solidário da empresa reclamada no processo nº 1001140-40.2017.8.26.0363 que tramitou perante a 2ª Vara Cível de Mogi Mirim. Assim, mantenho a decisão de fl. 189 em que houve o reconhecimento de que o requerente é sócio de fato da empresa devedora. Por outro lado, evidente a preclusão na manifestação. Isso porque a notificação da decisão quanto ao reconhecimento de que era responsável pela presente ação ocorreu em agosto de 2020 e não há qualquer alegação de nulidade. Houve bloqueios de valores de sua conta corrente em 10/11/2020 e 13/11/2020 (fls. 208/218) sem qualquer insurgência. Quanto a PANIFICADORA DELFINO CINTRA EIRELI, constato que foi notificada de sua inclusão e também se quedou inerte. Assim, rejeito a presente exceção de pré-executividade apresentada. Com o saldo existente nos autos, proceda-se ao pagamento do INSS e custas pendentes (vide sentença de liquidação de fl. 66). Após, libere-se todos os bens penhorados e bloqueados. O agravo de petição de fls. 401 resta prejudicado, devendo a Secretaria proceder a baixa da pendência de admissibilidade. Libere-se o veículo CAMINHONETE, marca CHEVROLET, modelo CHEVROLET/MONTANA LS, ano de fabricação 2012, modelo 2013, cor BRANCA, placa FGO2136, chassi nº 9BGCA80X0DB226969, RENAVAM 00505191970 diante do requerimento de fls. 585/586. Após, retornem conclusos para deliberações quanto ao saldo remanescente. MOGI MIRIM/SP, 15 de abril de 2025. PATRICIA GLUGOVSKIS PENNA MARTINS Juíza do Trabalho Titular PGPM Intimado(s) / Citado(s) - MARLI APARECIDA DE TOLEDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Alexandre Saldanha Francisco e outros x Supermercados Cavicchiolli Ltda

ID: 326941688

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-15.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO GUSTAVO FIORAVANTE

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001140-15.2024.5.02.0201 RECORRENTE: ALEXANDRE SALDAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001140-15.2024.5.02.0201 RECORRENTE: ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO RECORRIDO: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6960a32): PROCESSO nº 1001140-15.2024.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO RECORRIDO: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Horas extras Conforme consignado na ata de Id 100b863, o Reclamante não compareceu à audiência de instrução designada para o dia 19/03/2025, apesar de regularmente notificado, e não apresentou justificativa para sua ausência. Com efeito, impõe-se a aplicação dos efeitos da confissão, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula nº 74 do TST, razão pela qual presumem-se válidos os controles de ponto trazidos com a defesa. E sendo fidedignos os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados ao presente feito, incumbia ao reclamante apresentar, com base no cotejo desses registros de horários com os respectivos holerites, demonstrativo hábil, aritmético e convincente, sob a forma de planilha, com especificações dia-a-dia, da existência de eventuais diferenças impagas de horas extras, e inclusive, também, como a observância dos valores pagos a título de horas extras nos cartões de ponto juntados. Desse encargo, entretanto, o autor não se desvencilhou nem mesmo em sua réplica. Na ocasião, o demandante apenas apontou a existência de saldo em banco de horas. O apontamento efetuado não foi feito de maneira a esclarecer, especificamente, quantas e quais horas extras deixaram de ser pagas pela recorrida, levando em conta o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Mantenho, portanto, a r. decisão de origem que indeferiu o pedido de horas extras. 2. Adicional de insalubridade Insurge-se o reclamante em face da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, com os respectivos reflexos. Ao exame. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de perícia técnica, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id ec177e4 - fls. 153 a 170, no qual se destacam os seguintes trechos: ".7.2. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS .7.2.1. VERSÃO RECLAMANTE * Não obtivemos a versão do reclamante devido à ausência do mesmo. .7.2.2. VERSÃO RECLAMADA * Durante todo o período imprescrito, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Açougueiro eram as seguintes: o Atendimento ao cliente, realizando a pesagem, embalando e entregando ao cliente. o Limpeza do setor ao final do expediente; Limpeza do piso e bancada com utilização de produtos sanitizantes diluídos em água (diluidor automático); Atividade realizada com aproximadamente 10 pessoas, com tempo estimado de 15 minutos. o Entradas e Saídas rápidas nas câmaras frias (resfriadas e congeladas) para retirada de peças de acordo com a necessidade. Atividade realizada com frequência de 10 entradas; (...) .10. ANÁLISE DE INSALUBRIDADE (NR-15) (...) .10.9. FRIO (ANEXO 09 DA NR-15) Os levantamentos realizados demonstram que nas atividades avaliadas existe a exposição ao frio, proveniente de entradas rápidas (inferior a 1 minuto) nas câmaras resfriadas/congeladas, as quais possuem temperaturas de -14ºC a 2ºC aproximadamente, para retirada de produtos pontuais, o qual acontece quando há necessidade de pegar alguma peça. Porém, a empresa reclamada evidenciou o fornecimento dos seguintes EPI's, conforme apresentado abaixo e no item 9 deste presente laudo pericial: (Tabela) De acordo com os EPI's fornecidos, temos a eliminação ou neutralização da insalubridade (conforme descrito no item 15.4.1 da NR-15.), durante o período imprescrito avaliado. Diante de tais fatos, conclui-se que a reclamante não ficou exposta ao agente físico Frio de modo insalubre, através da neutralização pela utilização do equipamento de proteção individual, o que descaracteriza o adicional de insalubridade. 11. QUESITOS TÉCNICOS .11.1. QUESITOS DO RECLAMANTE 1. Que se digne o Sr. Perito a descrever os locais de trabalho do Reclamante; R: Açougue. 2. Que se digne o Sr. Perito a descrever as tarefas executadas pelo Reclamante; R: Durante todo o período imprescrito, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Açougueiro eram as seguintes: Atendimento ao cliente, realizando a pesagem, embalando e entregando ao cliente. Limpeza do setor ao final do expediente; - Limpeza do piso e bancada com utilização de produtos sanitizantes diluídos em água (diluidor automático); - Atividade realizada com aproximadamente 10 pessoas, com tempo estimado de 15 minutos. Entradas e Saídas rápidas nas câmaras frias (resfriadas e congeladas) para retirada de peças de acordo com a necessidade. - Atividade realizada com frequência de 10 entradas; 3. Houve mudança de função ou de setor durante o período reclamado? Caso positivo, apresente detalhes. R: Não. 4. No exercício das suas atividades, o Reclamante ficava exposto a algum agente insalubre? Caso positivo, descrever quais; R: Não há exposição a agentes insalubres. 5. A Reclamada fornece EPI's? Quais? Havia troca periódica dos EPI's? O Reclamante recebeu treinamento para utilizar os EPI's? R: Sim. Japona Térmica, Calça Térmica, Luva Térmica, Meia Térmica, Avental, Bota, Luva de procedimento, Luva malha de aço e sapato ortopédico, conforme evidenciado na análise feita no item 9 do presente laudo. A reclamada citou realizar treinamento e/ou orientação quanto ao respectivo uso de EPI´s. 6. Em caso positivo no quesito anterior, os EPI's, eram adequados e suficientes para neutralizar os agentes insalubres? Os mesmos são dotados do certificado de que cogita o art.167 da CLT? R: Sim, para ambas as perguntas. 7. Faz jus o Reclamante ao adicional de insalubridade? Em qual grau? R: Não. 8. Qual o tempo médio em que o autor dispendia em cada etapa de suas atividades? R: Respondido no quesito anterior (quesito 2). 9. As pessoas que acompanharam a vistoria trabalharam na mesma função que o Reclamante? R: Sim. 10. Preste o digno expert todas e demais informações necessárias à elucidação da matéria em especial no que diz respeito a exposição à agentes insalubres. R: Não aplicável." Como se verifica, consta do laudo pericial que as atividades do reclamante exigiam múltiplos ingressos diários às câmaras frias. No entanto, a conclusão do perito foi no sentido de ter sido suficientemente comprovada a utilização de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres (Japona Térmica, Calça Térmica, Luva Térmica, Meia Térmica, Avental, Bota, Luva de procedimento, Luva malha de aço e sapato ortopédico). É certo que, nos termos da Súmula nº 80 do TST, a utilização de equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar o agente insalubre desobriga o empregador do pagamento de adicional de insalubridade. Com efeito, há, nos autos, comprovação da entrega e substituição periódica de equipamentos de proteção individual, com os respectivos números dos Certificados de Aprovação (CA), conforme as Fichas de entrega de EPI (Id 22cce33 - fls. 116 e 117) Assim, no caso, resta suficientemente comprovada a utilização de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, o que afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, entendo que o laudo produzido foi bem elaborado e bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à ausência de insalubridade no exercício das funções do reclamante. Ressalte-se que certo é que o perito é um especialista da confiança do Juízo, que sob compromisso transmite informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que suas conclusões merecerem o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-las, o que inexiste na hipótese. Neste trilhar, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida, no ponto em que indeferiu o pleito autoral de recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Saldanha Francisco e outros x Supermercados Cavicchiolli Ltda

ID: 326941737

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001140-15.2024.5.02.0201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO GUSTAVO FIORAVANTE

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

Acórdão

Advogados:

FELIPE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LIMA GOMES CAVOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001140-15.2024.5.02.0201 RECORRENTE: ALEXANDRE SALDAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO RORSum 1001140-15.2024.5.02.0201 RECORRENTE: ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO RECORRIDO: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#6960a32): PROCESSO nº 1001140-15.2024.5.02.0201 RECURSO ORDINÁRIO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI RECORRENTE: ALEXANDRE SALDANHA FRANCISCO RECORRIDO: SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA Dispensada a apresentação de relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. VOTO I. Admissibilidade Conheço do recurso interposto, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. II. Mérito 1. Horas extras Conforme consignado na ata de Id 100b863, o Reclamante não compareceu à audiência de instrução designada para o dia 19/03/2025, apesar de regularmente notificado, e não apresentou justificativa para sua ausência. Com efeito, impõe-se a aplicação dos efeitos da confissão, nos termos do art. 844 da CLT e da Súmula nº 74 do TST, razão pela qual presumem-se válidos os controles de ponto trazidos com a defesa. E sendo fidedignos os horários de trabalho registrados nos cartões de ponto juntados ao presente feito, incumbia ao reclamante apresentar, com base no cotejo desses registros de horários com os respectivos holerites, demonstrativo hábil, aritmético e convincente, sob a forma de planilha, com especificações dia-a-dia, da existência de eventuais diferenças impagas de horas extras, e inclusive, também, como a observância dos valores pagos a título de horas extras nos cartões de ponto juntados. Desse encargo, entretanto, o autor não se desvencilhou nem mesmo em sua réplica. Na ocasião, o demandante apenas apontou a existência de saldo em banco de horas. O apontamento efetuado não foi feito de maneira a esclarecer, especificamente, quantas e quais horas extras deixaram de ser pagas pela recorrida, levando em conta o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. Mantenho, portanto, a r. decisão de origem que indeferiu o pedido de horas extras. 2. Adicional de insalubridade Insurge-se o reclamante em face da sentença de origem que julgou improcedente o pedido de adicional de insalubridade, com os respectivos reflexos. Ao exame. A aferição da existência de condições insalubres, nos termos do art. 195 da CLT, constitui matéria eminentemente técnica, cuja perícia decorre de imposição legal. Determinada a realização de perícia técnica, o expert de confiança do Juízo, após vistoriar o local da prestação de serviços, elaborou o laudo de Id ec177e4 - fls. 153 a 170, no qual se destacam os seguintes trechos: ".7.2. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS .7.2.1. VERSÃO RECLAMANTE * Não obtivemos a versão do reclamante devido à ausência do mesmo. .7.2.2. VERSÃO RECLAMADA * Durante todo o período imprescrito, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Açougueiro eram as seguintes: o Atendimento ao cliente, realizando a pesagem, embalando e entregando ao cliente. o Limpeza do setor ao final do expediente; Limpeza do piso e bancada com utilização de produtos sanitizantes diluídos em água (diluidor automático); Atividade realizada com aproximadamente 10 pessoas, com tempo estimado de 15 minutos. o Entradas e Saídas rápidas nas câmaras frias (resfriadas e congeladas) para retirada de peças de acordo com a necessidade. Atividade realizada com frequência de 10 entradas; (...) .10. ANÁLISE DE INSALUBRIDADE (NR-15) (...) .10.9. FRIO (ANEXO 09 DA NR-15) Os levantamentos realizados demonstram que nas atividades avaliadas existe a exposição ao frio, proveniente de entradas rápidas (inferior a 1 minuto) nas câmaras resfriadas/congeladas, as quais possuem temperaturas de -14ºC a 2ºC aproximadamente, para retirada de produtos pontuais, o qual acontece quando há necessidade de pegar alguma peça. Porém, a empresa reclamada evidenciou o fornecimento dos seguintes EPI's, conforme apresentado abaixo e no item 9 deste presente laudo pericial: (Tabela) De acordo com os EPI's fornecidos, temos a eliminação ou neutralização da insalubridade (conforme descrito no item 15.4.1 da NR-15.), durante o período imprescrito avaliado. Diante de tais fatos, conclui-se que a reclamante não ficou exposta ao agente físico Frio de modo insalubre, através da neutralização pela utilização do equipamento de proteção individual, o que descaracteriza o adicional de insalubridade. 11. QUESITOS TÉCNICOS .11.1. QUESITOS DO RECLAMANTE 1. Que se digne o Sr. Perito a descrever os locais de trabalho do Reclamante; R: Açougue. 2. Que se digne o Sr. Perito a descrever as tarefas executadas pelo Reclamante; R: Durante todo o período imprescrito, as atividades desenvolvidas pelo Reclamante na função de Açougueiro eram as seguintes: Atendimento ao cliente, realizando a pesagem, embalando e entregando ao cliente. Limpeza do setor ao final do expediente; - Limpeza do piso e bancada com utilização de produtos sanitizantes diluídos em água (diluidor automático); - Atividade realizada com aproximadamente 10 pessoas, com tempo estimado de 15 minutos. Entradas e Saídas rápidas nas câmaras frias (resfriadas e congeladas) para retirada de peças de acordo com a necessidade. - Atividade realizada com frequência de 10 entradas; 3. Houve mudança de função ou de setor durante o período reclamado? Caso positivo, apresente detalhes. R: Não. 4. No exercício das suas atividades, o Reclamante ficava exposto a algum agente insalubre? Caso positivo, descrever quais; R: Não há exposição a agentes insalubres. 5. A Reclamada fornece EPI's? Quais? Havia troca periódica dos EPI's? O Reclamante recebeu treinamento para utilizar os EPI's? R: Sim. Japona Térmica, Calça Térmica, Luva Térmica, Meia Térmica, Avental, Bota, Luva de procedimento, Luva malha de aço e sapato ortopédico, conforme evidenciado na análise feita no item 9 do presente laudo. A reclamada citou realizar treinamento e/ou orientação quanto ao respectivo uso de EPI´s. 6. Em caso positivo no quesito anterior, os EPI's, eram adequados e suficientes para neutralizar os agentes insalubres? Os mesmos são dotados do certificado de que cogita o art.167 da CLT? R: Sim, para ambas as perguntas. 7. Faz jus o Reclamante ao adicional de insalubridade? Em qual grau? R: Não. 8. Qual o tempo médio em que o autor dispendia em cada etapa de suas atividades? R: Respondido no quesito anterior (quesito 2). 9. As pessoas que acompanharam a vistoria trabalharam na mesma função que o Reclamante? R: Sim. 10. Preste o digno expert todas e demais informações necessárias à elucidação da matéria em especial no que diz respeito a exposição à agentes insalubres. R: Não aplicável." Como se verifica, consta do laudo pericial que as atividades do reclamante exigiam múltiplos ingressos diários às câmaras frias. No entanto, a conclusão do perito foi no sentido de ter sido suficientemente comprovada a utilização de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres (Japona Térmica, Calça Térmica, Luva Térmica, Meia Térmica, Avental, Bota, Luva de procedimento, Luva malha de aço e sapato ortopédico). É certo que, nos termos da Súmula nº 80 do TST, a utilização de equipamentos de proteção individual capazes de neutralizar o agente insalubre desobriga o empregador do pagamento de adicional de insalubridade. Com efeito, há, nos autos, comprovação da entrega e substituição periódica de equipamentos de proteção individual, com os respectivos números dos Certificados de Aprovação (CA), conforme as Fichas de entrega de EPI (Id 22cce33 - fls. 116 e 117) Assim, no caso, resta suficientemente comprovada a utilização de EPIs capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, o que afasta o direito à percepção do adicional de insalubridade. A despeito de o artigo 479 do CPC determinar a livre convicção do juízo, entendo que o laudo produzido foi bem elaborado e bastante elucidativo, não deixando margem de dúvidas quanto à ausência de insalubridade no exercício das funções do reclamante. Ressalte-se que certo é que o perito é um especialista da confiança do Juízo, que sob compromisso transmite informações técnicas sobre fatos de interesse da causa, de forma que suas conclusões merecerem o respaldo da boa-fé, e somente prova robusta e cabal será capaz de destruí-las, o que inexiste na hipótese. Neste trilhar, impõe-se a manutenção da r. sentença recorrida, no ponto em que indeferiu o pleito autoral de recebimento do adicional de insalubridade e seus reflexos. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SBDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do Novo CPC. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO para, nos termos da fundamentação do voto da Relatora, manter integralmente a r. sentença. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e REGINA CELI VIEIRA FERRO. Votação: Unânime. São Paulo, 2 de Julho de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora fps VOTOS SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS CAVICCHIOLLI LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001140-48.2025.8.26.0302

ID: 305603324

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-48.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAIRA GRANDESO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-48.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristina dos Santos - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a conce… Processo 1001140-48.2025.8.26.0302 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Cristina dos Santos - Vistos. Recebo a inicial. Presentes os requisitos para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela. Em análise preliminar, verifica-se verossimilhança do direito alegado, visto que o tributo taxa não pode ter base de cálculo própria de imposto, mas necessariamente devem decorrer de contraprestação estatal proporcional. Estabelece a Constituição Federal no art. 145, inciso II, que são devidas as taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. Complementa o dispositivo constitucional o Código Tributário Nacional ao definir que os serviços públicos custeados por taxa são: "específicos, quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas (...) divisíveis, quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos usuários" (art. 79, incisos II e III). Neste sentido tem caminhado a jurisprudência: "Não se tratando de serviço público específico e divisível, referido apenas aos contribuintes lindeiros que utilizam efetiva ou potencialmente as estradas, não pode ser remunerado por meio de taxa, cuja base de cálculo, ademais, identifica-se com a de imposto, incidindo em flagrante inconstitucionalidade, conforme precedentes da Corte. Recurso extraordinário conhecido e provido, declarando-se a inconstitucionalidade dos artigos 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 3.133, de 27/06/89, do Município de Araçatuba/SP". (STF - RE 259889 - SP - TP - Rel. Min. Ilmar Galvão - DJU 19.04.2002 - p. 00066) "Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas. Inconstitucionalidade incidental. 2. Acórdão que declarou a inconstitucionalidade de Lei que instituiu a cobrança de Taxa de Conservação e Manutenção das Vias Públicas, por afronta ao disposto no art. 145, II, da CF. 3. Entendimento firmado pelo STF no sentido de que a base de cálculo é "própria de imposto e não de taxa por serviços específicos e divisíveis postos à disposição do seu contribuinte" e "não tendo o município - uma vez que, em matéria de impostos, a competência é da União - competência para criar tributos outros que não os que a Constituição lhe atribui, o imposto dissimulado pela taxa é inconstitucional"(RE 121.617). 4. Recurso não conhecido. Lei Complementar nº 37, de 29 de dezembro de 1998, do Município de Aracaju, declarada inconstitucional." (STF - RE 293536 - SE - TP - Rel. Min. Néri da Silveira - DJU 17.05.2002 - p. 59). Por fim, revendo posicionamento anterior, considerando que as taxas impugnadas são cobradas anualmente, de forma que trata-se de obrigação de trato sucessivo, entendo que o pedido estende-se também aos anos vindouros, enquanto não houver alteração legislativa. Ou seja, mantendo-se os mesmos termos da legislação municipal, as taxas dos anos que se seguirem, estão abrangidas pela decisão judicial. Logo, defiro o pedido de tutela de urgência, para suspender a exigibilidade da taxa de conservação de vias e logradouros públicos, como requerido (inclusive anos vindouros, como exposto), compelindo o Município a receber exclusivamente o pagamento dos demais impostos/taxas. Em seguimento, este juízo tem observado, nas milhares de ações idênticas aqui em trâmite, que o réu, em sua defesa, limita-se a apresentar contestação padronizada, em nada se reportando ao caso concreto. Embora o juízo, até esta data, tenha procedido a uma análise prévia sobre a prova do efetivo pagamento dos valores que aqui se busca repetir, melhor refletindo, concluí que isto proporcionou ao demandado colocar-se numa situação processual cômoda, sem observar o ônus processual que lhe é atribuído pelo CPC. De fato: os artigos 341 e 342 mantêm os princípios da impugnação específica (ou especificada) e da eventualidade (ou da concentração da matéria de defesa), que já existiam no CPC/1973. Dessa forma, até mesmo por impossibilidade material para prosseguir na prática até aqui adotada, tendo em vista o invencível acúmulo de serviços e o reduzido número de servidores lotados na serventia, a análise da petição inicial, de ora em diante, limitar-se-á estritamente aos aspectos processuais, incumbindo ao réu, em sua defesa, arguir de forma especificada todos os fatos que eventualmente lhe aproveitem, arcando com as consequências de sua eventual omissão. Isso esclarecido, cite-se, com prazo de 30 dias para contestação. Intime-se. - ADV: LAIRA GRANDESO (OAB 369732/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001140-59.2025.4.01.3606

ID: 299833994

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-59.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA BARBOZA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HILONES NEPOMUCENO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001140-59.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001140-59.2025.4.01.3606 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUZIA BARBOZA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: HILONES NEPOMUCENO - MT14764/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial, conforme o documento de id. 2190484677. Trata-se de Ação em que a parte autora busca a concessão do benefício previdenciário por incapacidade laboral na condição de segurado (a) especial - trabalhador(a) rural. Nesta condição, DECIDO: Da tutela de urgência. Indefiro o pedido de tutela de urgência. Os atos administrativos gozam da presunção de legalidade e veracidade, de modo que, aquilo que foi decidido em sede administrativa somente poderá ser desconstituído quando presentes fortes razões em sentido contrário, o que sugere, em sede liminar, a manutenção da decisão administrativa. Deixo consignado que o pedido de tutela de urgência será reapreciado no momento da prolação da sentença, quando a decisão administrativa poderá ser judicialmente desconstituída. Da realização da perícia. Os processos previdenciários têm propriedades de demandas de massas, isto é, demandas que possuem muitos aspectos em comum e cujas diferenças são mínimas. Assim, as técnicas de solução de litígios devem levar tais circunstâncias em consideração e, como consequência, caminhar para a homogenização dos procedimentos (e não sua fragmentação). Isso posto, esclareço que, num primeiro momento, as perícias serão realizadas de acordo com os modelos depositados em secretaria (os quais são distribuídos aos médicos e aos assistentes sociais que prestam serviço a este juízo), tão somente. Desde já fixo os honorários periciais no valor de 1,5 (uma vez e meia) o máximo da Tabela V da Resolução nº. 305/2014 do CJF (R$ 362,00 – trezentos e sessenta e dois reais), considerando a dificuldade para encontrar e cadastrar médico perito interessado nesta cidade de Juína-MT. Consigno, ainda, que o laudo deve ser entregue no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia seguinte à realização da perícia. Isso posto: 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência; 2 - Defiro a produção de prova pericial médica, a ser realizada pelo(a) médico(a) perito(a) Dr. EMANUEL MATTIONI ARRIAL - CRM/MT 13409, no dia 31 de julho de 2025 às 14hs10; 2.1 - A perícia ora designada será realizada na nova sede da JUSTIÇA FEDERAL - Subseção de Juína, sito na AVENIDA IVES ORTOLAN, 509N - Módulo 03 - Juína/MT - CEP 78.320-000 (ao lado Centro Convivência Vó Paixão); 2.2 - Consigno que deverá a parte autora trazer seus exames e documentos médicos que entender necessário à comprovação de suas alegações; 2.3 - Ainda, deverá comparecer no horário designado e em trajes adequados ao ambiente; 3 - Cadastre-se a perita e intime-se; 4 - Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, caso não conste nos autos, indique seu endereço de e-mail e respectivo contato telefônico (whatsapp), bem como das testemunhas, para os quais serão encaminhadas as instruções necessárias à participação na audiência e o respectivo link para conexão; 5 - Havendo necessidade, solicite-se via e-mail ao INDEA o Extrato Analítico em nome da parte autora e respectivo grupo familiar dos últimos 10 (dez) anos 6 - Após a juntada do laudo médico, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias e intime-se e cite-se o INSS para contestar a ação no prazo de 30 (trinta) dias; 7 - Com a contestação, designe-se audiência de instrução para comprovação da qualidade de segurado especial da parte autora, conforme pauta do juízo, cuja marcação e demais atos de cumprimento serão realizados por ato ordinatório. 8 - Após, à conclusão para sentença. 9 - Vindo aos autos, a qualquer tempo, proposta de acordo ofertada pela parte ré, intime-se de imediato a parte autora para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias. 10 - Com a manifestação de concordância, remetam-se os autos conclusos para homologação, com URGÊNCIA. 11 - Por fim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Juína-MT, data da assinatura. Assinado Eletronicamente RODRIGO BAHIA ACCIOLY LINS Juiz Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005558-19.2025.8.26.0602

ID: 316925563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005558-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA CAMARGO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005558-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1001140-21.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Laura … Processo 0005558-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1001140-21.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Laura Camargo Amaral - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005558-19.2025.8.26.0602

ID: 316926877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0005558-19.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANA LAURA CAMARGO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005558-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1001140-21.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Laura … Processo 0005558-19.2025.8.26.0602 (processo principal 1001140-21.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Ana Laura Camargo Amaral - HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo EXECUTADO à vista da concordância expressa da parte EXEQUENTE. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: RAFAEL FERREIRA RODRIGUES DELL ANHOL (OAB 373094/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Telmo Ferreira De Oliveira e outros x Construtora E Incorporadora Wds Ltda e outros

ID: 318761036

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-85.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TELMO FERREIRA DE OLIVEIRA MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA WDS LTDA UP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA WU MOOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA DE JESUS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA DE MOURA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-85.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: JOSE TELMO FERREIRA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-85.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: JOSE TELMO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WU MOOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db1f9a6 proferido nos autos. Processo nº1001140-85.2022.5.02.0071 Certidão Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz (a) do Trabalho. São Paulo, 04/07/2025 Yasmin Iasbech Zajac Técnico Judiciário Conclusão Vistos, etc. ID 5f61d4e. As reclamadas requerem o parcelamento de seu débito, nos termos do art. 916, do CPC/2015, comprovando nos autos o pagamento de 30% do valor total da execução, bem como da primeira parcela, conforme atualização de ID 355c3da, e pleiteando o pagamento do valor remanescente em 5 (cinco) vezes. Defiro. Ante a ausência de controvérsia quanto ao montante devido, conforme dispõe o referido dispositivo legal, entendo ser desnecessária a utilização da máquina judiciária para o depósito de cada uma das 5 (cinco) parcelas subsequentes em conta judicial para posterior liberação por meio de confecção, conferência, assinatura e envio de alvarás à instituição financeira, além da expedição de notificações e de atualizações de cálculos pela Secretaria da Vara, procedimentos que somente postergam a plena satisfação do crédito do autor, bem como retardam o andamento processual não somente deste feito, mas também dos demais que tramitam nesta unidade judiciária. Assim, com fundamento no art. 765, da CLT, a fim de velar pelo rápido andamento da causa, ainda, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processuais, os pagamentos deverão ser efetuados pela reclamada diretamente em conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante. No prazo de 5 dias deverá o(a) autor(a) informar nos autos dados bancários para o depósito: - Nome do titular, - CPF/CNPJ, - Banco, - Agência, - Conta-corrente ou poupança. A reclamada tomará ciência dos dados independente de nova intimação. Na eventualidade de o(a) reclamante não informar dados no tempo aprazado, os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial e os alvarás para liberação dos valores serão confeccionados, conferidos e assinados de acordo com a ordem cronológica, em respeito ao princípio da impessoalidade, ressalvada as hipóteses legais de prioridade. Ainda, a reclamada deverá observar as seguintes diretrizes para pagamento do seu débito, considerando que os valores serão atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E/SELIC: 1. As reclamadas deverão proceder ao pagamento das 4 (quatro) próximas parcelas mensais no valor ora fixado em R$ 13.000,00, conforme atualização de ID 355c3da, com vencimento da primeira parcela em 28/07/2025, sendo APENAS AS 2 (DUAS) PRIMEIRAS PARCELAS por meio de depósito em conta informada pelo credor, conforme acima, repisando que somente em caso de inércia do reclamante quanto à informação de dados bancários nos autos é que os valores serão depositados em conta judicial. No que se refere ao pagamento das 2 (DUAS) parcelas subsequentes, estas deverão ser depositadas em conta judicial, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do autor. 2. Após o pagamento das 4 (quatro) parcelas mensais fixadas no item acima, deverão as reclamadas requererem ao Juízo a atualização de valores para fins de pagamento da última parcela no montante exato, no prazo máximo de 10 dias antes do vencimento da referida parcela. Até 30 dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) reclamante informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Também, o atraso ou ausência de pagamento implicará incidência de multa de 10 % sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do §5º do art. 916, do CPC/2015, independentemente de notificação das partes. Por fim, considerando a atualização suso mencionada, determino o que segue quanto aos depósitos de ID ab93f7d, ID 02266f8 e ID e83c3d7 (30% do valor em execução e primeira parcela): -Liberem-se ao reclamante os créditos de ID ab93f7d, ID 02266f8 e ID e83c3d7 em sua integralidade. Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE TELMO FERREIRA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Telmo Ferreira De Oliveira e outros x Construtora E Incorporadora Wds Ltda e outros

ID: 318761043

Tribunal: TRT2 Órgão: 85ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-85.2022.5.02.0071

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE TELMO FERREIRA DE OLIVEIRA MANOEL JOSE BUSSACOS

Polo Passivo:

CONSTRUTORA E INCORPORADORA WDS LTDA UP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA WU MOOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Notificação

Advogados:

MARCIA REGINA DE JESUS TORRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEZERRA DE AQUINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISA DE MOURA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CARLOS RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-85.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: JOSE TELMO FERREIRA DE OLIVEIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 85ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-85.2022.5.02.0071 RECLAMANTE: JOSE TELMO FERREIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: WU MOOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID db1f9a6 proferido nos autos. Processo nº1001140-85.2022.5.02.0071 Certidão Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz (a) do Trabalho. São Paulo, 04/07/2025 Yasmin Iasbech Zajac Técnico Judiciário Conclusão Vistos, etc. ID 5f61d4e. As reclamadas requerem o parcelamento de seu débito, nos termos do art. 916, do CPC/2015, comprovando nos autos o pagamento de 30% do valor total da execução, bem como da primeira parcela, conforme atualização de ID 355c3da, e pleiteando o pagamento do valor remanescente em 5 (cinco) vezes. Defiro. Ante a ausência de controvérsia quanto ao montante devido, conforme dispõe o referido dispositivo legal, entendo ser desnecessária a utilização da máquina judiciária para o depósito de cada uma das 5 (cinco) parcelas subsequentes em conta judicial para posterior liberação por meio de confecção, conferência, assinatura e envio de alvarás à instituição financeira, além da expedição de notificações e de atualizações de cálculos pela Secretaria da Vara, procedimentos que somente postergam a plena satisfação do crédito do autor, bem como retardam o andamento processual não somente deste feito, mas também dos demais que tramitam nesta unidade judiciária. Assim, com fundamento no art. 765, da CLT, a fim de velar pelo rápido andamento da causa, ainda, em homenagem aos princípios da simplicidade, da economia e da celeridade processuais, os pagamentos deverão ser efetuados pela reclamada diretamente em conta bancária a ser informada pelo(a) reclamante. No prazo de 5 dias deverá o(a) autor(a) informar nos autos dados bancários para o depósito: - Nome do titular, - CPF/CNPJ, - Banco, - Agência, - Conta-corrente ou poupança. A reclamada tomará ciência dos dados independente de nova intimação. Na eventualidade de o(a) reclamante não informar dados no tempo aprazado, os depósitos deverão ser efetuados em conta judicial e os alvarás para liberação dos valores serão confeccionados, conferidos e assinados de acordo com a ordem cronológica, em respeito ao princípio da impessoalidade, ressalvada as hipóteses legais de prioridade. Ainda, a reclamada deverá observar as seguintes diretrizes para pagamento do seu débito, considerando que os valores serão atualizados monetariamente pelo índice IPCA-E/SELIC: 1. As reclamadas deverão proceder ao pagamento das 4 (quatro) próximas parcelas mensais no valor ora fixado em R$ 13.000,00, conforme atualização de ID 355c3da, com vencimento da primeira parcela em 28/07/2025, sendo APENAS AS 2 (DUAS) PRIMEIRAS PARCELAS por meio de depósito em conta informada pelo credor, conforme acima, repisando que somente em caso de inércia do reclamante quanto à informação de dados bancários nos autos é que os valores serão depositados em conta judicial. No que se refere ao pagamento das 2 (DUAS) parcelas subsequentes, estas deverão ser depositadas em conta judicial, a fim de se evitar enriquecimento sem causa do autor. 2. Após o pagamento das 4 (quatro) parcelas mensais fixadas no item acima, deverão as reclamadas requererem ao Juízo a atualização de valores para fins de pagamento da última parcela no montante exato, no prazo máximo de 10 dias antes do vencimento da referida parcela. Até 30 dias após o vencimento de cada parcela, deverá o(a) reclamante informar o descumprimento, sob pena de se considerar a obrigação cumprida, aguardando-se o termo final do pacto. Também, o atraso ou ausência de pagamento implicará incidência de multa de 10 % sobre as parcelas em aberto, assim como o vencimento antecipado das demais parcelas, nos termos do §5º do art. 916, do CPC/2015, independentemente de notificação das partes. Por fim, considerando a atualização suso mencionada, determino o que segue quanto aos depósitos de ID ab93f7d, ID 02266f8 e ID e83c3d7 (30% do valor em execução e primeira parcela): -Liberem-se ao reclamante os créditos de ID ab93f7d, ID 02266f8 e ID e83c3d7 em sua integralidade. Intimem-se as partes. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. FREDERICO MONACCI CERUTTI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WU MOOCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. - CONSTRUTORA E INCORPORADORA WDS LTDA - UP CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "1001140-06.2025.5.02.0613" – Página 138 de 144