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Armando Oliveira De Almeida Filho x Supermercado Santos Ltda e outros

ID: 319005112

Tribunal: TST Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000604-78.2020.5.02.0351

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO SANTOS LTDA SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP VALERIO JOSE DO NASCIMENTO VANDERLEIA MARIA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

TARCILA LIMA BITTENCOURT

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GUILHERME MONTORO DE OLIVEIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000604-78.2020.5.02.0351 RECORRENTE: ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 2ª TURMA Relatora: DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES RR 1000604-78.2020.5.02.0351 RECORRENTE: ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO RECORRIDO: SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR-1000604-78.2020.5.02.0351 A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/JT/ RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. 1. O Tribunal Regional manteve o indeferimento da expedição de ofícios ao PREVJUD, ao fundamento de que os proventos de remuneração e aposentadoria são impenhoráveis. 2. Esta Corte Superior, entretanto, tem entendimento firmado no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda o limite disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. 3. A jurisprudência foi ratificada recentemente no julgamento, pelo Pleno do TST, do Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR-1000604-78.2020.5.02.0351, em que é RECORRENTE ARMANDO OLIVEIRA DE ALMEIDA FILHO e são RECORRIDOS SUPER-TEREZA SUPERMERCADO EIRELI - EPP, VANDERLEIA MARIA DOS SANTOS, VALERIO JOSE DO NASCIMENTO e SUPERMERCADO SANTOS LTDA. O Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região deu seguimento ao recurso de revista interposto pelo exequente. Não foram apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 95, § 2.º, II, do RITST. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passa-se ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. 1.1 - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. SALÁRIOS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. TESE VINCULANTE. TEMA Nº 75 DA TABELA DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO O Tribunal Regional indeferiu a realização de pesquisa por meio do convênio PREVJUD, com a finalidade de encontrar benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelos executados para posterior penhora. Na ocasião, a Corte de origem adotou os seguintes fundamentos: A insurgência recursal é contra a r. decisão de origem (id. b7b0ea8), que indeferiu a realização de pesquisa por meio do convênio PREVJUD, com a finalidade de encontrar benefícios previdenciários eventualmente percebidos pelos executados para posterior penhora. Sustenta o agravante, em resumo, que a impenhorabilidade de salários e proventos deixou de ser absoluta com o acréscimo da expressão "independente de sua origem" no § 2º, do art. 833 do CPC. Sem razão. O texto da CLT é omisso quanto às regras processuais que cuidam da impenhorabilidade absoluta de bens, aplicando-se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil de 2015, consoante autorização dos arts. 769 e 889 da CLT: Art. 769. Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Art. 889. Aos trâmites e incidentes do processo de execução são aplicáveis, naquilo em que não contravierem ao presente Título, os preceitos que regem os processos executivos fiscais para a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública Federal. Assim, entendo que a diligência não teria qualquer utilidade para o prosseguimento da execução, à vista do que dispõe o art. 833, do NCPC: Art. 833. São impenhoráveis: [...] IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. [...] § 2º. O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pag amento de prestação alimentícia,independentemente de sua origem, como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. (sublinhei) A exceção prevista no § 2º (pagamento de prestação alimentícia) refere-se à espécie do gênero créditos de natureza alimentar. Tanto é assim, que quando quis se referir ao crédito trabalhista, o NCPC o fez expressamente, a exemplo do § 3º do mesmo artigo 833: "§ 3ª. Incluem-se na impenhorabilidade prevista no inciso V do caput os equipamentos, os implementos e as máquinas agrícolas pertencentes a pessoa física ou a empresa individual produtora rural, exceto quanto tais bens tenham sido objeto de financiamento e estejam vinculados em garantia a negócio jurídico ou quando respondam por dívida de natureza alimentar, trabalhista ou previdenciária."(grifei) O intuito do legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta de certos bens, é o de manter incólumes os bens estritamente necessários à sua sobrevivência. Assim, resguardou a quantia recebida no mês, a título de salário, vencimento ou provento de aposentadoria, indispensável à sua manutenção e de sua família. Somente autorizou a quebra da regra de intangibilidade absoluta (§ 2º) para garantir o pagamento de pensão alimentícia, por se dirigir ao sustento de dependente do próprio trabalhador ou aposentado, destinando-lhe parte da renda, a fim de garantir parcela mínima para sobrevivência. Neste sentido, cito jurisprudência do C. TST: (...) Não se perde de vista que o objetivo da execução é garantir a efetividade do título judicial que reconhece crédito trabalhista, contudo, a satisfação de um credor, mesmo que o trabalhista, encontra limitação. Por tais razões, revela-se inócua a utilização do convênio PREVJUD, para obter informações com vistas a penhorar eventuais salários ou benefícios percebidos pelos executados. Mantenho a r. decisão de origem. Nas razões do recurso de revista, o exequente pugna pelo deferimento do pedido de expedição de ofícios ao PREVJUD. Afirma que o crédito tem natureza alimentar, sendo, portanto, de caráter urgente. Aduz que, com a limitação a 50% dos rendimentos auferidos mensalmente, é possível a penhora sem prejuízos significativos à subsistência dos executados, nos termos da ressalva prevista no §2º, do art. 833 do CPC. Aponta violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal. Pois bem. Em que pese a conclusão adotada pela Corte a quo, entendo que a questão merece solução diversa. O art. 833, IV, do CPC de 2015, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, de fato, considera impenhoráveis os proventos de aposentadoria. Eis o teor do dispositivo: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. Essa regra é ressalvada no § 2º, o qual estabelece que: § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º. A impenhorabilidade dos vencimentos, portanto, não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem”, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. O crédito trabalhista constitui, por excelência, espécie de prestação alimentícia, pois se vincula à subsistência do trabalhador e de sua família. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que, em razão da evidente natureza alimentar do crédito trabalhista, é lícita a penhora de salários, proventos de pensão e aposentadoria, encontrando expressa autorização legal no art. 833, § 2.º, do novo CPC, ressalvando-se apenas que a penhora não exceda a 50% dos ganhos líquidos do executado, nos termos do disposto no art. 529, § 3.º, do CPC. A corroborar, cito o seguinte precedente da SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA EM CONTA SALÁRIO. DETERMINAÇÃO EXARADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. OJ 153 DA SBDI-2 DO TST. LEGALIDADE. 1. Embora a regra seja a inadmissão do mandado de segurança contra decisão passível de recurso (OJ 92 da SBDI-2 do TST), deve ser permitida a utilização da via da ação mandamental na hipótese examinada, excepcionalmente, diante da natureza do gravame supostamente imposto no ato judicial censurado, concernente à penhora incidente sobre percentual da remuneração do executado. Precedentes. 2 . Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica " à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais ". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. De se notar que foi essa a compreensão do Tribunal Pleno desta Corte ao alterar, em setembro de 2017, a redação da OJ 153 da SBDI-2, visando a adequar a diretriz ao CPC de 2015, mas sem interferir nos fatos ainda regulados pela legislação revogada. À luz dessas considerações, é de se concluir que a impenhorabilidade prevista no inciso IV do artigo 833 do CPC de 2015 não pode ser oposta na execução para satisfação do crédito trabalhista típico, devendo ser observado apenas que o desconto em folha de pagamento estará limitado a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, na forma do § 3º do artigo 529 do mesmo diploma legal. 3. No caso concreto, quando da determinação de penhora na decisão censurada, exarada sob a disciplina do CPC de 2015, foi observado o percentual de 30% do valor dos salários percebidos pela Impetrante, não havendo o que reformar no acórdão regional em que denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e não provido. (RO-198-91.2017.5.19.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/08/2020) E também: RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIDA. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar entendimento consubstanciado na jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política, nos termos do artigo 896-A, § 1º, II, da CLT. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. CONSULTA AO CAGED. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE PENHORA INCIDENTE SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS RECEBIDOS PELOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. PENHORABILIDADE NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PROVIMENTO. Trata-se de debate acerca da possibilidade de haver penhora de proventos de aposentadoria para pagamento de débitos trabalhistas de natureza alimentar, sendo a penhora realizada já na vigência do CPC de 2015. A respeito do tema, é sabido que a questão relativa à impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria sofreu alteração com o advento do Código de Processo Civil de 2015, passando a constar no seu artigo 833, § 2º, como exceção, a possibilidade de penhora de salários e proventos de aposentadoria quando destinadas ao pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem. A jurisprudência desta Corte Superior sobre a matéria, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, foi atualizada em setembro de 2017 pelo Tribunal Pleno desta Corte, passando a limitar a aplicação da tese nela sedimentada aos atos praticados na vigência do CPC de 1973. Dessa forma, com a vigência do CPC/2015, a exceção trazida no supracitado § 2º, do artigo 833, referente a penhoras realizadas para pagamento de prestações alimentícias "independentemente de sua origem", passou a abranger também os créditos trabalhistas típicos, em razão de sua natureza alimentar. Precedentes. Na hipótese, a Corte Regional concluiu que a exceção trazida no artigo 833, IV, §2°, do CPC, não engloba o crédito trabalhista, dessa forma, entendeu pela impenhorabilidade de salários ou proventos de aposentadoria dos sócios executados, razão pela qual não autorizou a consulta ao sistema CAGED e a expedição de ofício ao INSS. Decisão que diverge da jurisprudência deste Tribunal Superior. Recurso de revista de que se conhece e ao qual se dá provimento. (RR- 273900-96.1995.5.02.0011, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 8.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-II DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do art. 529 do CPC de 2015, tendo em vista que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia "independentemente de sua origem" (art. 833, IV, e § 2º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, Rel. Min. Alberto Bastos Balazeiro, 3.ª Turma, DEJT 19/12/2022) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO - PENHORA DE PERCENTUAL DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - DETERMINAÇÃO DE CONSTRIÇÃO REALIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 - POSSIBILIDADE - ARTIGO 833, § 2º, DO CPC - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA 1. A jurisprudência do Eg. TST firma-se no sentido de que, sob a égide do CPC de 2015, são legais as determinações de penhora de percentual dos proventos de aposentadoria ou pensão de executados. Isso se dá em razão do conteúdo específico do artigo 833, § 2º, do citado diploma legal, que excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. 2. O acórdão regional decidiu conforme à jurisprudência do TST. 3. A questão articulada não oferece transcendência econômica, política, social ou jurídica. Recurso de Revista não conhecido. (RR-100330-64.2017.5.01.0031, Rel. Min. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 4.ª Turma, DEJT 16/9/2022) Deve, todavia, ser ponderado que a penhora não pode ser instrumento para inviabilizar a subsistência do executado, consoante decidiu a SBDI-2 desta Corte: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DITO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015.PENHORADE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA RECEBÍVEIS. ARTIGOS 833, IV E § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICULARIDADE DO CASO CONCRETO. RENDIMENTO LÍQUIDO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA. ARTS. 1º, III, E 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. O art. 7º, Inciso IV, da Constituição da República prevê dentre os direitos e garantias fundamentais um salário mínimo "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo", erigindo-o como instrumento de preservação da dignidade da pessoa humana. II. No caso concreto, o ato impugnado via mandado de segurança consiste na decisão proferida nos autos da ação matriz, no curso da execução, que determinou a penhora de 30% (trinta por cento) do benefício previdenciário auferido pelo executado. III. Na ação mandamental, sustentou a parte impetrante que, "além do caráter alimentar, a aposentadoria do Impetrante é a única fonte de renda que o mesmo dispõe para tratamento do seu quadro clínico, sendo que as despesas com tratamento e medicamento consomem grande parte da aposentadoria". IV. Distribuído o mandamus, a 1ª Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região concedeu a segurança para suspender a ordem de bloqueio incidente sobre os proventos de aposentadoria do impetrante, sob o fundamento, em síntese, de que "os rendimentos por ele auferidos se mostram insuficientes até mesmo para sua própria subsistência (...) o impetrante possui quadro clínico complexo, que demanda inúmeros cuidados e gastos". V. Nesse contexto, valeu-se o litisconsorte do vertente recurso ordinário, no qual aduz que "a constrição de parte da aposentadoria do Recorrido cuida-se do único meio apto a satisfazer esta execução, cuja natureza é inequivocamente alimentar". Pleiteia pela manutenção da decisão que determinou a penhora sobre 30% dos proventos de aposentadoria do Recorrido. VI. Quanto ao cabimento do mandado de segurança no caso concreto, verifica-se que o ato dito coator é capaz de produzir efeitos extraprocessuais lesivos a esfera jurídica da parte impetrante, o que enseja o cabimento do mandado de segurança. VII. Isso porque, não obstante contra a decisão impugnada fossem oponíveis embargos à execução, tal instituto tem natureza jurídica de ação, além de exigir a garantia do juízo, não possuindo aptidão para, de plano, sustar os efeitos exógenos da decisão. VIII. A despeito da jurisprudência dessa Corte Superior, que passou a considerar possível a determinação de penhora de vencimentos realizados na vigência do CPC de 2015 para satisfação de débitos de natureza trabalhista, desde que limitada a 50% do montante recebível, observa-se que o caso dos autos possui verdadeiras particularidades. IX. Da leitura dos documentos colacionados com a inicial, ficou comprovado que: a) o executado é pessoa idosa que percebe proventos de aposentadoria no valor bruto de R$2.113,15; b) apresenta um quadro de saúde instável (sequelas de AVC Isquêmico; transtorno neurocognitivo, com necessidade de controle psiquiátrico e neurológico; Diabetes Melitus Tipo 2 e Alzheimer); c) apresenta, em decorrência de seu estado de saúde e idade avançada, altos gastos com convênio médio, comprometendo metade de sua renda (mensalidade individual de R$ 1.030,96 no ano de 2019). X. Destarte, realizando-se uma ponderação entre o direito do exequente de ver seu crédito satisfeito e a própria subsistência do executado, o qual seria condenado a sobreviver com menos de um salário mínimo até a satisfação total do débito, concluiu-se que este se sobressai em detrimento daquele, com base na dignidade da pessoa humana, fundamento da república (art. 1º, III, da CRFB). XI. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento. (ROT - 10121-83.2020.5.03.0000 , Relator Ministro: Evandro Pereira Valadão Lopes, Data de Julgamento: 14/02/2023, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/02/2023) (Grifos nossos) A jurisprudência desta Corte foi recentemente reafirmada pelo Pleno do TST, que, julgando o Tema nº 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal e contrariedade à tese vinculante firmada no Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo do TST. 2 – MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS (PREVJUD) EM BUSCA DA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIOS, PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO. POSSIBILIDADE. ART. 833, § 2.º, DO CPC Conhecido o recurso de revista por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal e contrariedade à tese vinculante firmada no Tema 75 da Tabela de Incidente de Recurso Repetitivo do TST, DOU-LHE PROVIMENTO, para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista, por violação do art. 100, § 1.º, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a expedição de ofícios ao PREVJUD, a fim de obter informações sobre a existência de rendimentos em nome dos sócios executados, ficando, desde já, autorizada a penhora de percentual dos salários, proventos de aposentadoria ou pensão, a ser fixado pelo juízo de execução, observados os limites previstos no art. 529, §3.º, do CPC, e garantido, inclusive, o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo pelo devedor, nos termos da decisão vinculante do Tribunal Pleno no Tema 75 de Recursos de Revista Repetitivos do TST. Brasília, 25 de junho de 2025. DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO SANTOS LTDA

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Alvaro Rente Maffei e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320537712

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-94.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI ELIAS TALMAS LIMA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-94.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ELIAS TALMAS LIMA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-94.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ELIAS TALMAS LIMA SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c78f16d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO ELIAS TALMAS LIMA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 24/07/2024, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, expondo, em síntese, que trabalha para a reclamada desde 03/03/2011, na função de açougueiro, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.718,00 por mês. Assim, postulou, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 75.116,35. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 6e6649a), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica (ID. c6a2424). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. f6ec422 – reclamante; ID. ea205be). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (24/07/2024), o início do período contratual informado (03/03/2011), nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, e a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, devendo-se retroagir o marco prescricional em 140 dias corridos, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 06/03/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT. Adicional de Insalubridade Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que as atividades do reclamante eram insalubres em grau médio (20%), em virtude da exposição habitual a frio (Anexo n. 09 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE). Ademais, o laudo pericial aponta que não houve eliminação da insalubridade pelo fornecimento de EPI´s. Acresça-se que a constatação de exposição a agente insalubre diverso daquele indicado na petição inicial não prejudica o pedido de adicional de insalubridade (Súmula 293 do TST). Diante desse quadro, acolho as conclusões do laudo pericial, sendo desnecessária a elaboração de nova perícia. O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações 6.266 e 8.682, que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no art. 192 da CLT e que a SV 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, além da inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário-mínimo, até que se legisle em sentido diverso (Súmula 16 do TRT 2). Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR e feriados, pois o adicional de periculosidade já remunera tais dias (OJ 103, SBDI-1, TST). Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que usufruía apenas 30 minutos de intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. cf8849c). Em audiência, o reclamante disse: “que marcava cartão de ponto, por meio de crachá; que marcava corretamente entrada e saída e horas extras; que os dias trabalhados também eram marcados corretamente; que anotava o intervalo mas cerca de 3 ou 4 vezes na semana fazia apenas 30 minutos e registrava 1 hora no cartão de ponto; que ocorreu por todo o contrato; que isso ocorria devido a demanda de trabalho (nos dias de promoções, que ocorriam aos finais de semana, a partir de sexta-feira); que não havia revezamento para intervalo; que geralmente trabalhava sozinho em seu turno de trabalho; que trabalhava no setor de açougue”. O preposto da reclamada, por sua vez, alegou: “que não era obrigatório assinar os espelhos de ponto”. A testemunha, convidada pelo reclamante, por sua vez, informou: “que trabalhou na reclamada de 11/11/2015 até 02/02/2022; que era açougueiro premium; que cerca de 3 vezes na semana, fazia 30 minutos de intervalo, tendo em vista as visitas que ocorriam por se tratar de loja modelo; que nos demais dias fazia 1 hora; que o mesmo ocorria com o reclamante; ... que o reclamante almoçava as 12 horas se entrava no turno da manhã; que na época trabalhavam 9 pessoas no açougue, incluso o reclamante”. Já a testemunha, ouvida a pedido da reclamada, por sua vez, declarou: "que trabalhou com reclamante em 2024, por alguns anos, mas não se recorda a data; que o depoente é chefe de mercearia; que trabalha das 13:40 as 22 horas e fazia 1 hora de refeição; que não fez menos de 1 hora; que não presenciou o reclamante fazendo intervalo pois não era no mesmo horário de intervalo; que se voltar antes de 1 hora de intervalo, é advertido; que os chefes supervisionam o intervalo; que a reclamada aconselha a voltar 3/5 minutos depois de 1 hora”. Apesar da aparente contradição entre as testemunhas, a testemunha convidada pelo reclamante tem melhor conhecimento sobre as condições de trabalho do reclamante. A testemunha à rogo da reclamada não presenciava o intervalo intrajornada do reclamante, tampouco tinha qualquer controle sobre ele, nessa medida concluo que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao usufruto parcial do intervalo intrajornada, apesar dos registros. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: 3 vezes por semana usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada, nos demais dias 1 hora. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada três vezes por semana, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora. Não há reflexos ante a natureza indenizatória da verba. Vale compra-assiduidade Contrariamente ao alegado pela reclamada em sua defesa, de acordo com a cláusula 28, da CCT 2023 (ID. 1a3d222 – fls. 11), o vale compra-assiduidade é devido ao funcionário que não estiver afastado. Competia à reclamada comprovar o pagamento do vale compra-assiduidade, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu, pelo que julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do vale compra-assiduidade em conformidade com as CCTs anexas. Refeição comercial A cláusula 29 da CCT de ID. 94827d1, fls. 12, prevê o pagamento de refeição comercial no caso de a empresa não fornecer refeição e não tiverem cozinha. A reclamada, em defesa, alegou que fornecia refeição nos domingos trabalhados nos termos do PAT, e que era mensalmente descontado do trabalhador valor simbólico pela alimentação. As alegações não foram expressamente contestadas pelo reclamante, concluindo-se por sua veracidade. Assim, o fornecimento de refeição pela reclamada afasta o direito ao recebimento do vale refeição pelo reclamante, pelo que, julgo improcedente o pedido. Rescisão Indireta Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. O descumprimento de obrigações acessórias, como o descumprimento do recolhimento previdenciário, anotação da CTPS, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o descumprimento de obrigações de pagar, como a obrigação de conceder vale transporte ou diferenças salariais, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o pagamento das respectivas diferenças pode ser postulado perante a Justiça do Trabalho. O reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que a nunca usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada; não ser pago por esse trabalho adicional, tampouco compensado; não recebia as gratificações previstas em CCT; não recebia insalubridade por entrar em câmara fria. Os pretensos motivos ensejadores da rescisão indireta não são suficientes a caracterizar falta grave cometida pela empresa, resolvendo-se pelas indenizações arbitradas nos tópicos específicos. Assim, concluo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a falta grave, em tese, cometida pela reclamada, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 28/08/2024. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS. Verbas rescisórias. Anotação da CTPS Considerando o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 28 dias; 8/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 férias integrais simples + 1/3 referentes ao período 2023/2024; e de 6/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de o reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. Honorários periciais Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELIAS TALMAS LIMA SANTOS em face e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, decido REJEITAR as preliminares arguidas; pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 06/03/2019; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante; DECLARAR a rescisão contratual, por pedido de demissão, em 28/08/2024; e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos;intervalo intrajornada;vale compra-assiduidade;saldo de salário de 28 dias; 8/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 férias integrais simples + 1/3 referentes ao período 2023/2024; e de 6/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC); Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 35.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS TALMAS LIMA SANTOS

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Alvaro Rente Maffei e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 320537747

Tribunal: TRT2 Órgão: 34ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-94.2024.5.02.0034

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO RENTE MAFFEI ELIAS TALMAS LIMA SANTOS

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

WILLIAN MARTINS FERRIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-94.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ELIAS TALMAS LIMA SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 34ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001194-94.2024.5.02.0034 RECLAMANTE: ELIAS TALMAS LIMA SANTOS RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c78f16d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA I - RELATÓRIO ELIAS TALMAS LIMA SANTOS, devidamente qualificado nos autos, propôs reclamação trabalhista, em 24/07/2024, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, expondo, em síntese, que trabalha para a reclamada desde 03/03/2011, na função de açougueiro, percebendo como última remuneração o valor de R$ 1.718,00 por mês. Assim, postulou, rescisão indireta do contrato de trabalho, pagamento de verbas rescisórias, dentre outras violações contratuais. Requer a gratuidade judicial e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 75.116,35. Juntou documentos. Conciliação frustrada. A reclamada apresentou defesa escrita (ID. 6e6649a), com documentos, arguindo preliminares e prejudicial de mérito, e no mérito, as razões pelas quais entende improcedente os pedidos. Em prosseguimento, realizou-se a perícia técnica (ID. c6a2424). Depoimento pessoal do reclamante e da reclamada. Oitiva de testemunhas. Encerrada a instrução processual sem outras provas. Razões finais por memoriais (ID. f6ec422 – reclamante; ID. ea205be). Última tentativa de conciliação infrutífera. É o relatório. II - FUNDAMENTOS Limitação dos valores Considerando que a presente demanda se encontra sujeita ao rito ordinário, não há que se falar em limitação da importância da condenação aos valores constantes da petição inicial, vez que a indicação de valor traduz apenas uma estimativa, na forma dos artigos 840, §1º da CLT e 12, §2º da IN 41 do TST. Mesmo que a petição inicial não estabeleça ressalva de que o valor indicado trata-se de mera estimativa, não resta configurada a limitação para a apuração, em liquidação de sentença, das importâncias resultantes da condenação. Sobre esse tema, o TST, em decisão de relatoria do ministro Alberto Bastos Balazeiro, pacificou o entendimento de que os valores mencionados na petição inicial são meras estimativas dos créditos pretendidos pela parte, sob pena de violação aos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). Nesse sentido, destacou-se que: [...] Isto é, o novo comando do art. 840, §1º, da CLT incorpora às demandas trabalhistas sob o rito ordinário critérios técnicos jamais antes exigidos e, uma vez não cumpridos, ter-se-á como consequência, a extinção do processo sem resolução de mérito, conforme determina o também novo §3º, do art. 840, da CLT. Com isso, passou-se a atribuir aos reclamantes o encargo processual de, para ingressar com uma demanda trabalhista, apresentar valores que venham a corresponder ao objeto dos pedidos, sem antes se ter iniciada a fase de instrução processual. 10. Inobstante, o rigor técnico exigido pelo art. 840, §1º, da CLT, interpretado de forma dissociada das demais normas e princípios que regem a processualística trabalhista, conduz a um estreitamento do jus postulandi (art. 791, da CLT), que historicamente é uma das características que mais singularizam, em essência, a jurisdição trabalhista. A contrario sensu, preservando-se essa orientação, mesmo com a nova redação do artigo 840, §1º, da CLT manteve-se a orientação de que, na petição inicial, basta "uma breve exposição dos fatos", uma vez que as partes, via de regra, não possuem conhecimentos técnicos para formular fundamentos jurídicos do pedido. 11. Nesse cenário, a interpretação gramatical do dispositivo pode conduzir à mitigação do jus postulandi, em desatenção ao princípio do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF). 12. A determinação de indicação dos valores dos pedidos nas causas submetidas ao rito ordinário tem como reflexo a controvérsia trazida pela embargante, qual seja, a eventual vinculação ou limitação da condenação aos valores atribuídos a cada pedido apresentado já na exordial. 13. De fato, de acordo com a regra da congruência entre os pedidos formulados na ação e a condenação arbitrada (arts. 832, da CLT e arts. 141, §2º e 492, do CPC), nos termos do disciplinado nos arts. 141 e 492 do CPC, os valores indicados na petição inicial de forma líquida limitariam àqueles arbitrados na condenação, sob pena de se incorrer em decisão extra, ultra ou citra petita. 14. A partir desse cenário, a natureza do conflito trabalhista submetido à apreciação desta Corte perpassa, entre outros, a averiguação acerca da (im) possibilidade de se determinar que a condenação limite-se a exatamente os valores indicados para cada pedido na petição inicial, sob pena de violação aos artigos 141 e 492 do CPC. 15. No caso concreto, diferentemente do que entendeu o acórdão regional recorrido, no que diz respeito à indicação dos pedidos liquidados na petição inicial, a dicção dos dispositivos acima deve ser cotejada não só com uma interpretação teleológica do art. 840, §1º, da CLT, como também com os princípios da informalidade e da simplicidade, que orientam toda a lógica processual trabalhista. A partir desses princípios, no âmbito desta Justiça Especializada, não se pode exigir das partes reclamantes que, para que recebam a integralidade das verbas a que realmente fazem jus ao final de uma demanda trabalhista, correndo o risco de uma decisão citra, ultra ou extra petita, submetam-se, eventualmente, às regras de produção antecipada de prova e/ou contratação de serviço contábil especializado, a fim de liquidar com precisão cada um dos pedidos para adimplir a exigência do artigo 840, §1º, da CLT e, somente depois disso, ajuizar uma demanda trabalhista. Interpretação nesse sentido afrontaria, a um só tempo, o princípio da oralidade e o dispositivo, que, em conjunto, asseguram às partes reclamantes o direito de ir a juízo pleitear as verbas que entendem lhe serem devidas. 16. Ou seja, a análise sobre a necessidade de limitação do valor da condenação àqueles previamente apresentados na exordial deve ser orientada por uma perspectiva teleológica do direito processual do trabalho, cuja interpretação dos dispositivos que o integram deve, pois, ser sempre norteada pelos princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). [...] (PROCESSO Nº TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024. Ministro Relator ALBERTO BASTOS BALAZEIRO. Publicado em 07/12/2023). Prescrição quinquenal Considerando a data do ajuizamento da presente reclamatória (24/07/2024), o início do período contratual informado (03/03/2011), nos termos dos arts. 7º, XXIX, da CRFB/88 e 11 da CLT, e a Lei nº 14.010/2020, que suspendeu os prazos no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, devendo-se retroagir o marco prescricional em 140 dias corridos, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 06/03/2019, extinguindo o processo, com resolução de mérito, no particular (art. 487, II, do CPC), com exceção do FGTS incidente sobre as parcelas pagas no curso do contrato (Súmula 362 do TST), considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF no julgamento do ARE 709.212/DF e dos pedidos meramente declaratórios, nos moldes do artigo 11 da CLT. Adicional de Insalubridade Realizada a perícia técnica, o expert concluiu que as atividades do reclamante eram insalubres em grau médio (20%), em virtude da exposição habitual a frio (Anexo n. 09 da NR-15 da Portaria n. 3.214/78 do MTE). Ademais, o laudo pericial aponta que não houve eliminação da insalubridade pelo fornecimento de EPI´s. Acresça-se que a constatação de exposição a agente insalubre diverso daquele indicado na petição inicial não prejudica o pedido de adicional de insalubridade (Súmula 293 do TST). Diante desse quadro, acolho as conclusões do laudo pericial, sendo desnecessária a elaboração de nova perícia. O adicional de insalubridade se constitui em parcela de natureza salarial que compõe o complexo remuneratório do obreiro, sendo devida enquanto persistente o trabalho em condições classificadas como insalubres (art. 196 da CLT e Súm. 139 do TST). Ademais, considerando a decisão do STF no julgamento das Reclamações 6.266 e 8.682, que declarou a inconstitucionalidade da base de cálculo prevista no art. 192 da CLT e que a SV 4 do STF não permite criar critério novo por decisão judicial, além da inexistência de norma coletiva mais benéfica, a base de cálculo do adicional em questão deve continuar sendo o salário-mínimo, até que se legisle em sentido diverso (Súmula 16 do TRT 2). Dessa forma, condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio (20%) sobre o salário-mínimo, reflexos em horas extras, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%. Não há reflexos em DSR e feriados, pois o adicional de periculosidade já remunera tais dias (OJ 103, SBDI-1, TST). Horas extraordinárias, domingos e feriados, intervalo intrajornada A parte autora requer o pagamento de horas extras, sob o argumento de que usufruía apenas 30 minutos de intrajornada. Nos termos da Súmula 338, I, do TST, cabia à reclamada comprovar a jornada de trabalho do reclamante, mediante a apresentação dos controles de horário respectivos, ônus do qual se desincumbiu (ID. cf8849c). Em audiência, o reclamante disse: “que marcava cartão de ponto, por meio de crachá; que marcava corretamente entrada e saída e horas extras; que os dias trabalhados também eram marcados corretamente; que anotava o intervalo mas cerca de 3 ou 4 vezes na semana fazia apenas 30 minutos e registrava 1 hora no cartão de ponto; que ocorreu por todo o contrato; que isso ocorria devido a demanda de trabalho (nos dias de promoções, que ocorriam aos finais de semana, a partir de sexta-feira); que não havia revezamento para intervalo; que geralmente trabalhava sozinho em seu turno de trabalho; que trabalhava no setor de açougue”. O preposto da reclamada, por sua vez, alegou: “que não era obrigatório assinar os espelhos de ponto”. A testemunha, convidada pelo reclamante, por sua vez, informou: “que trabalhou na reclamada de 11/11/2015 até 02/02/2022; que era açougueiro premium; que cerca de 3 vezes na semana, fazia 30 minutos de intervalo, tendo em vista as visitas que ocorriam por se tratar de loja modelo; que nos demais dias fazia 1 hora; que o mesmo ocorria com o reclamante; ... que o reclamante almoçava as 12 horas se entrava no turno da manhã; que na época trabalhavam 9 pessoas no açougue, incluso o reclamante”. Já a testemunha, ouvida a pedido da reclamada, por sua vez, declarou: "que trabalhou com reclamante em 2024, por alguns anos, mas não se recorda a data; que o depoente é chefe de mercearia; que trabalha das 13:40 as 22 horas e fazia 1 hora de refeição; que não fez menos de 1 hora; que não presenciou o reclamante fazendo intervalo pois não era no mesmo horário de intervalo; que se voltar antes de 1 hora de intervalo, é advertido; que os chefes supervisionam o intervalo; que a reclamada aconselha a voltar 3/5 minutos depois de 1 hora”. Apesar da aparente contradição entre as testemunhas, a testemunha convidada pelo reclamante tem melhor conhecimento sobre as condições de trabalho do reclamante. A testemunha à rogo da reclamada não presenciava o intervalo intrajornada do reclamante, tampouco tinha qualquer controle sobre ele, nessa medida concluo que o reclamante se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao usufruto parcial do intervalo intrajornada, apesar dos registros. Assim, a jornada efetivamente praticada pela parte autora, para efeito de apuração das horas extras deferidas, fica assim fixada: 3 vezes por semana usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada, nos demais dias 1 hora. Dessa forma, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos de intervalo intrajornada três vezes por semana, nos termos do art. 71, §4º da CLT. Tais horas extras serão pagas com o adicional de 50% o valor da hora. Não há reflexos ante a natureza indenizatória da verba. Vale compra-assiduidade Contrariamente ao alegado pela reclamada em sua defesa, de acordo com a cláusula 28, da CCT 2023 (ID. 1a3d222 – fls. 11), o vale compra-assiduidade é devido ao funcionário que não estiver afastado. Competia à reclamada comprovar o pagamento do vale compra-assiduidade, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC e do qual não se desincumbiu, pelo que julgo procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do vale compra-assiduidade em conformidade com as CCTs anexas. Refeição comercial A cláusula 29 da CCT de ID. 94827d1, fls. 12, prevê o pagamento de refeição comercial no caso de a empresa não fornecer refeição e não tiverem cozinha. A reclamada, em defesa, alegou que fornecia refeição nos domingos trabalhados nos termos do PAT, e que era mensalmente descontado do trabalhador valor simbólico pela alimentação. As alegações não foram expressamente contestadas pelo reclamante, concluindo-se por sua veracidade. Assim, o fornecimento de refeição pela reclamada afasta o direito ao recebimento do vale refeição pelo reclamante, pelo que, julgo improcedente o pedido. Rescisão Indireta Nos termos do art. 483, d, da CLT, o contrato de trabalho poderá ser rescindido indiretamente quando o empregador não cumprir as obrigações do contrato. O descumprimento das obrigações contratuais, apto a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho, está relacionado com as obrigações principais assumidas pelo empregador, tal como a obrigação de pagar o salário. O descumprimento de obrigações acessórias, como o descumprimento do recolhimento previdenciário, anotação da CTPS, não autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho. Ademais, o descumprimento de obrigações de pagar, como a obrigação de conceder vale transporte ou diferenças salariais, não enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho, uma vez que o pagamento das respectivas diferenças pode ser postulado perante a Justiça do Trabalho. O reclamante pleiteou a rescisão indireta do contrato de trabalho alegando que a nunca usufruiu de 1 hora de intervalo intrajornada; não ser pago por esse trabalho adicional, tampouco compensado; não recebia as gratificações previstas em CCT; não recebia insalubridade por entrar em câmara fria. Os pretensos motivos ensejadores da rescisão indireta não são suficientes a caracterizar falta grave cometida pela empresa, resolvendo-se pelas indenizações arbitradas nos tópicos específicos. Assim, concluo que o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto a falta grave, em tese, cometida pela reclamada, ônus que lhe incumbia, a teor dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Portanto, julgo improcedente o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e, com base na doutrina e jurisprudência majoritárias, converto-o em pedido de demissão, declarando o término do contrato nesta modalidade, na data de 28/08/2024. São improcedentes, assim, os pedidos aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS e liberação das guias do seguro-desemprego e FGTS. Verbas rescisórias. Anotação da CTPS Considerando o decidido acima, condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário de 28 dias; 8/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 férias integrais simples + 1/3 referentes ao período 2023/2024; e de 6/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST. Condeno a reclamada ao recolhimento das diferenças de FGTS devidos no período contratual, que devem ser depositadas na conta vinculada da parte autora (arts. 15 e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90). Condeno a reclamada a efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC). As anotações devem ser feitas na CTPS digital, nos termos desta sentença, por meio de atualização dos registros eletrônicos do reclamante no eSocial ( ). Na eventualidade de o reclamante ainda não ter cadastro, a reclamada deve comprovar nos autos a impossibilidade de cumprimento, no mesmo prazo acima, e será novamente intimada após a regularização pela parte autora. Em caso de descumprimento, as anotações da CTPS serão procedidas pela Secretaria da Vara do Trabalho, que neste caso, expedirá ofício à Superintendência Regional do Trabalho para aplicação da penalidade administrativa cabível, na forma do art. 39 da CLT, independentemente da multa acima fixada. Compensação e dedução Autorizo a dedução dos valores já pagos a título idêntico aos deferidos, observada a época própria da parcela, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. Indefiro a compensação, tendo em vista não haver prova nos autos de verbas trabalhistas que a ré seja credora da autora. Gratuidade da Justiça Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017, em face da declaração de insuficiência econômica existente nos autos (arts. 99, § 3º, e 374, IV, do CPC, aplicados supletivamente), assim como da remuneração que auferia à época da relação jurídica com a reclamada. Honorários advocatícios O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766, declarou inconstitucional o trecho do art. 791-A, §4º da CLT que condicionava a sua disposição a ausência de percepção de créditos que pudessem suportar a despesa. Assim, considerando o art. 791-A caput, §§ 2º e 3º da CLT e a sucumbência recíproca, condeno o reclamante a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes conforme apontado na petição inicial, em benefício do patrono da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 791-A, §4º, CLT) e condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios de 10% sobre o valor da sua respectiva sucumbência a ser apurado em liquidação, em benefício do patrono do autor. Honorários periciais Com base no art. 790-B da CLT, os honorários periciais, ora fixados em R$ 2.500,00, atualizáveis na forma do art. 1º da Lei n. 6.899/81 e OJ-198 da SDI-I/TST, ficam a cargo da parte reclamada, sucumbente na pretensão objeto da perícia. III - DISPOSITIVO POSTO ISSO, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ELIAS TALMAS LIMA SANTOS em face e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO, decido REJEITAR as preliminares arguidas; pronunciar a prescrição das pretensões condenatórias anteriores a 06/03/2019; e JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para assegurar a gratuidade da justiça o reclamante; DECLARAR a rescisão contratual, por pedido de demissão, em 28/08/2024; e condenar a ré ao pagamento das seguintes parcelas: adicional de insalubridade e reflexos;intervalo intrajornada;vale compra-assiduidade;saldo de salário de 28 dias; 8/12 de 13º salário proporcional, na forma dos arts. 1º e 3º da Lei nº 4.090/62 férias integrais simples + 1/3 referentes ao período 2023/2024; e de 6/12 de férias proporcionais + 1/3, na forma dos arts. 134, 137 e 146, da CLT e da Súmula 171 do TST;honorários advocatícios; E nas obrigações de fazer: efetuar às devidas anotações na CTPS da reclamante, com relação ao vínculo de emprego reconhecido, no prazo de 48 horas (art. 29 da CLT), após ser intimada para tanto, sob pena de multa de R$ 2.000,00 (art. 536, § 1º, do CPC); Deferida a gratuidade judicial ao reclamante. Para efeitos de cumprimento do que estabelece o art. 832, § 3º da CLT, declaro de cunho indenizatório e não tributáveis as parcelas deferidas por esta sentença enquadradas entre aquelas previstas no art. 28 da Lei 8.212/91 e no art. 214, § 9º do Decreto 3.048/99, deduzindo-se do crédito bruto as contribuições a cargo da empregada e devendo a parte empregadora providenciar o recolhimento de sua cota. Consoante a decisão conjunta nas ADCs 58 e 59 e as ADIs 5.867 e 6.021, nos limites do decidido pelo Excelso STF e pelo C. TST, determino: a. o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b. a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c. a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), sendo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em caso de condenação ao pagamento de compensação por danos morais, deve-se aplicar também à compensação por danos morais a regra geral (conforme decisão do STF), isto é, a incidência de juros e correção monetária, pela SELIC, a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (art. 407, Código Civil). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST, ficando autorizada a dedução da quota parte do reclamante. A contribuição previdenciária, caso incidente, deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, VIII da CRFB/88. Custas pela reclamada no importe de R$ 700,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 35.000,00, conforme Artigo 789, § 2º CLT. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União (Lei 11.457/2007). Cumpra-se. FLAVIA FERREIRA JACO DE MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

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Processo nº 1001194-38.2025.8.11.0041

ID: 259137255

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-38.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA INES FREIRE MATOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO RIBEIRO TEIXEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001194-38.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LETICIA INES FREIRE MATOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE SENTENÇA Processo: 1001194-38.2025.8.11.0041. REQUERENTE: LETICIA INES FREIRE MATOS REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de ação proposta pelo LETICIA INES FREIRE MATOS, devidamente qualificada nos autos, em face do ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a concessão de tutela provisória consistente na determinação para que a parte requerida proceda com a análise definitiva do processo administrativo do CAR-MT 65094/2017, relativo ao imóvel de sua propriedade denominado FAZENDA RIO SEPOTUBA, localizado em CÁCERES/MT, sob pena de multa diária. Aduz a parte requerente, em síntese, que o CAR-MT 65094/2017 não foi analisado pelo órgão ambiental estadual, superando em muito o prazo legal conferido a Administração Pública, ocasionando-lhe, desse modo, diversos prejuízos. A inicial vem instruída com os documentos constantes nos Ids. 180645999 a 180647645. A pretensão liminar foi deferida, consoante à decisão identificada no Id. 180902991. Citado, o ESTADO DE MATO GROSSO apresentou contestação no Id. 182324150. Em síntese, sustenta que os processos administrativos são distribuídos utilizando a ordem cronológica de protocolo junto ao órgão ambiental, a ser respeitada para as análises. Aduz que tal procedimento é complexo, podendo demandar prazo superior ao ordinariamente praticado, inexistindo qualquer ilegalidade na condução do processo administrativo de interesse da parte autora. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. A parte requerente apresentou impugnação à contestação no Id. 184051999. Instadas, ambas as partes informaram que não possuem provas adicionais a produzir (Ids. 184450423 e 186015977). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, por não vislumbrar interesse de incapaz, tampouco interesse público, social ou ambiental que justifique sua intervenção nos presentes autos, não adentrou na questão de mérito (Id. 187126549). É o relatório. DECIDO. 1. FUNDAMENTOS. 1.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. O art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, disciplina que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produzir outras provas e quando ocorrer a revelia. Sendo assim, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, impõe-se o julgamento antecipado do mérito. 1.2. DA GARANTIA CONSTITUCIONAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LXXVIII, garante a todos a razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação, in verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: […]. LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. [sem destaque no original] Além de coibir a omissão desarrazoada no julgamento dos processos judiciais e administrativos, o referido dispositivo constitucional objetiva proteger a dignidade da pessoa humana, conforme acentuam Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco: “A EC n. 45/2004 introduziu norma que assegura a razoável duração do processo judicial e administrativo (art. 5º, LXXVIII). Positiva-se, assim, no direito constitucional, orientação há muito perfilhada nas convenções internacionais sobre direitos humanos e que alguns autores já consideravam implícita na ideia de proteção judicial efetiva, no princípio do Estado de Direito e no próprio postulado da dignidade da pessoa humana. […]. A duração indefinida ou ilimitada do processo judicial afeta não apenas e de forma direta a ideia de proteção judicial efetiva, como compromete de modo decisivo a proteção da dignidade da pessoa humana, na medida em que permite a transformação do ser humano em objeto dos processos estatais”. (Curso de direito constitucional. 2º ed. – São Paulo: Saraiva, 2008. p. 499-500). [sem destaque no original] A razoável duração do processo, portanto, se trata de direito fundamental destinado às pessoas naturais e jurídicas, que na condição de titulares do direito de petição, têm neste instituto a segurança da limitação das ações ou omissões do Poder Público no trato processual. A morosidade de resposta do Poder Público aos litígios que lhe são submetidos, mormente os administrativos, como no caso, impõe óbice às atividades dos administrados e retarda o desenvolvimento – inclusive econômico – do próprio Estado. Daí a importância de se assegurar o direito ao trâmite razoável do processo, para que a sua duração indefinida ou ilimitada não resulte em prejuízos futuros ao interesse público, bem assim ao dos administrados. 1.3. DA RESOLUÇÃO CONAMA N. 237/1997. DA LEI COMPLEMENTAR N. 140/2011. DA LEI ESTADUAL N. 7.692/2002. DA PORTARIA N. 389/2015/SEMA. DO DECRETO ESTADUAL N. 697/2020. Uma das formas de prestigiar o direito à razoável duração do processo é estabelecer procedimentos simplificados e prazos para o cumprimento dos atos processuais. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito da proteção ao meio ambiente, é o órgão responsável pela edição de atos normativos que visem à efetivação de tais direitos em razão de postulações submetidas aos órgãos ambientais. Importante dizer que o CONAMA foi regularmente instituído mediante a Lei n. 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente. Segundo a referida norma, o CONAMA é um órgão consultivo e deliberativo do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA, cuja finalidade é a de “assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida” (art. 6º, inciso II). [sem destaque no original] Dentre as competências do CONAMA, destaca-se a de “estabelecer, mediante proposta do IBAMA, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA” (art. 8º, inciso I). [sem destaque no original] Sobre o licenciamento, imperioso transcrever o art. 19, do Decreto n. 99.274/1990, o qual regulamentou a Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 19. O Poder Público, no exercício de sua competência de controle, expedirá as seguintes licenças: I - Licença Prévia (LP), na fase preliminar do planejamento de atividade, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais, estaduais ou federais de uso do solo; II - Licença de Instalação (LI), autorizando o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do Projeto Executivo aprovado; e III - Licença de Operação (LO), autorizando, após as verificações necessárias, o início da atividade licenciada e o funcionamento de seus equipamentos de controle de poluição, de acordo com o previsto nas Licenças Prévia e de Instalação. 1º Os prazos para a concessão das licenças serão fixados pelo Conama, observada a natureza técnica da atividade”. [sem destaque no original] Nesses termos, conclui-se que a competência do CONAMA para estabelecer regras, critérios e até prazos para o licenciamento das atividades potencialmente poluidoras advém tanto da Lei n. 6.938/1981 (art. 8º, inciso I) quanto do Decreto n. 99.274/1990 (art. 19, §1º). Com esteio nesses dispositivos legais que o CONAMA editou a Resolução n. 237/1997, a qual estabelece conceitos, competências, regras gerais sobre os requisitos para o pedido e concessão das licenças ambientais definidas em lei, atribuindo aos órgãos ambientais competentes a tarefa de fixar os prazos para conclusão dos processos de licenciamento e de validade das licenças. Importante lembrar que a referida resolução não tem sua aplicação restrita aos órgãos federais, devendo os Estados, o Distrito Federal e os Municípios observarem as disciplinas do CONAMA quando da elaboração de normas locais que visem à proteção ao meio ambiente, tendo em vista que seus órgãos ambientais também compõem o SISNAMA, conforme dispõe o art. 6º, da Lei n. 6.938/1981. Confira-se: “Art. 6º - Os órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: […] V - Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e fiscalização de atividades capazes de provocar a degradação ambiental; VI - Órgãos Locais: os órgãos ou entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas jurisdições; §1º - Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, observados os que forem estabelecidos pelo CONAMA”. [sem destaque no original] Desse modo, verifica-se que a Resolução n. 237 do CONAMA é norma geral sobre licenciamento ambiental, a qual não priva os Entes Federativos, tampouco os demais órgãos licenciadores (estaduais ou municipais), a também deliberarem sobre o licenciamento ambiental e seu trâmite administrativo, conforme se extrai do texto legal acima transcrito, reforçado, ainda, pelo que consta nos artigos 12 e 14, ambos da referida Resolução, in verbis: “Art. 12. O órgão ambiental competente definirá, se necessário, procedimentos específicos para as licenças ambientais, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento e, ainda, a compatibilização do processo de licenciamento com as etapas de planejamento, implantação e operação. §1º Poderão ser estabelecidos procedimentos simplificados para as atividades e empreendimentos de pequeno potencial de impacto ambiental, que deverão ser aprovados pelos respectivos Conselhos de Meio Ambiente. §2º Poderá ser admitido um único processo de licenciamento ambiental para pequenos empreendimentos e atividades similares e vizinhos ou para aqueles integrantes de planos de desenvolvimento aprovados, previamente, pelo órgão governamental competente, desde que definida a responsabilidade legal pelo conjunto de empreendimentos ou atividades. §3º Deverão ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental das atividades e empreendimentos que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, visando a melhoria contínua e o aprimoramento do desempenho ambiental. [...]. Art. 14. O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de até 12 (doze) meses. §1º A contagem do prazo previsto no caput deste artigo será suspensa durante a elaboração dos estudos ambientais complementares ou preparação de esclarecimentos pelo empreendedor. §2º Os prazos estipulados no caput poderão ser alterados, desde que justificados e com a concordância do empreendedor e do órgão ambiental competente”. [sem destaque no original] Resta claro que os dispositivos acima transcritos, notadamente o art. 14, atribui aos órgãos ambientais competentes a possibilidade de estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença (LP, LI e LO), desde que observado os prazos máximos – 06 (seis) meses, ressalvados os casos em que houver a necessidade de elaboração de estudo/relatório de impacto ambiental e/ou audiência pública, quando o prazo será de 12 (doze) meses. Registre-se, por oportuno, que a Lei Complementar n. 140/2011, com fundamento constitucional (art. 23, incisos III, VI e VII, e parágrafo único), fixa normas para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora, alterando, ainda, dispositivos da Lei n. 6.938/1981. Frederico Amado destaca que a Lei Complementar 140/2011 “tornou-se a principal norma infraconstitucional que disciplina a competência para o licenciamento ambiental, devendo todas as outras normas jurídicas ser interpretadas de acordo com a mencionada Lei Complementar, especialmente a Resolução CONAMA 237/1997”. (Direito Ambiental Esquematizado. 4ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Método, 2013. p. 147). Quanto ao prazo para análise de postulações que objetivem a concessão de licenças ambientais, a Lei Complementar n. 140/2011 resumiu-se a mencionar que “Os órgãos licenciadores devem observar os prazos estabelecidos para tramitação dos processos de licenciamento”, conforme art. 14, caput. No âmbito do Estado de Mato Grosso, a Lei Estadual n. 7.692/2002, que regula o processo administrativo perante a Administração Pública Estadual centralizada e descentralizada, que não tenham disciplina legal específica, estabelece procedimentos e prazos para a conclusão de pretensões administrativas que lhe são submetidas, prestigiando, dessa forma, o direito fundamental à razoável duração do processo e a celeridade de sua tramitação (art. 5º, inciso LXXVIII, da CF), conforme registra o art. 1º, da referida lei. Confira-se: “Art. 1° Esta lei regula os atos e procedimentos administrativos da Administração Pública centralizada e descentralizada do Estado de Mato Grosso, que não tenham disciplina legal específica. §1° Para os fins desta lei, consideram-se: I - órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta; II - entidade: a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, integrante da Administração indireta; III - autoridade: o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. §2° Considera-se integrante da Administração descentralizada estadual toda pessoa jurídica controlada ou mantida, direta ou indiretamente, pelo Poder Público estadual, seja qual for seu regime jurídico”. [sem destaque no original] Ressalta-se, ainda, que a Lei Estadual n. 7.692/2002 ressalva a sua aplicação subsidiária aos “procedimentos administrativos com disciplina legal específica”, conforme seu art. 2º. Diante da ausência de lei, regulamento ou ato administrativo normativo local que desse tratamento diverso aos procedimentos administrativos relacionados ao licenciamento ambiental das atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, este juízo vinha reforçando a observância dos prazos estabelecidos na Lei Estadual n. 7.692/2002 nas ações mandamentais que objetivavam a conclusão de pedidos de licenciamento submetidos à Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA. Ocorre que, em 06 de agosto de 2015, o órgão ambiental estadual, pela Portaria n. 389/2015/SEMA (Diário Oficial n. 26.592, p. 18-19), disciplinou os prazos de análise dos processos de licenciamento ambiental, conforme autorizam o art. 23, inciso VI, art. 24, inciso VI e §2º, ambos da Constituição Federal, art. 14, da Lei Complementar n. 140/2011, o art. 6º, §1º, da Lei n. 6.938/1981, bem assim a própria Resolução n. 237/1997 do CONAMA, mediante seu art. 14, suprindo, de forma específica, a lacuna normativa que até então existia em relação aos procedimentos administrativos que objetivavam o licenciamento e/ou autorização ambiental, no âmbito do Estado de Mato Grosso. No entanto, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA-MT), em 23.9.2022, editou a Portaria n. 792/2022/SEMA-MT (Diário Oficial n. 28.338 de 27.9.2022), revogando a Portaria n. 389/2015. Inobstante a isso, o Poder Executivo Estadual, mediante o Decreto Estadual n. 697/2020, regulamentou o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA, devendo, portanto, a pretensão posta na inicial – análise de pedido de Cadastro Ambiental Rural – ser analisada considerando os prazos de conclusão de processos administrativos de licenciamento ambiental que a referida norma estabelece. Vejamos: “Art. 32. Serão obedecidos os seguintes prazos pelo órgão ambiental, quando outros não estiverem previstos em lei ou em disposições especiais: I - 30 (trinta) dias para emissão da Licença Ambiental por Adesão e Compromisso; II - 60 (sessenta) dias para decisão definitiva acerca do pedido de Licença Ambiental Simplificada; III - 180 (cento e oitenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental trifásico, contendo todos os atos de análise; IV - 240 (duzentos e quarenta dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental, quando o processo tiver solicitação de dispensa de elaboração de EIA/RIMA, incluindo todos os atos de análise e manifestação do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; V - 365 (trezentos e sessenta e cinco dias) para emissão de decisão definitiva acerca do pedido de licenciamento ambiental com EIA/RIMA, contendo todos os atos de análise e aprovação, incluindo audiência pública e referendo do CONSEMA - Conselho Estadual do Meio Ambiente; VI - 60 (sessenta) dias para análise de pedido de revisão de decisão de indeferimento do pedido de licença ou autorização; suspensão ou cancelamento de licença ou outro ato autorizativo, e indeferimento de dispensa de elaboração de EIA/RIMA.” [sem destaque no original] Consigno, ainda, que o Decreto Estadual n. 1.031, de 02 de junho de 2017 (Regulamenta a Lei Complementar n. 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental - SIMCAR, a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural), a despeito das prioridades que previu, não fixou prazos diversos daqueles estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020 para inscrição e análise das informações declaradas no CAR. Considerando essas premissas, conclui-se que: (01) nas ações iniciadas antes da vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos na Portaria n. 389/2015/SEMA; e (02) nas ações iniciadas após a vigência da Portaria n. 792/2022/SEMA-MT – 23.9.2022 –, os prazos conferidos ao órgão ambiental estadual para análise e conclusão de pedidos administrativos que visam à obtenção de licenças e/ou autorizações ambientais, devem ser aqueles previstos no Decreto Estadual n. 697/2020. No caso, a presente ação foi protocolizada em 14/01/2025, logo os prazos a serem verificados devem ser os do Decreto Estadual n. 697/2020, nos termos do acima consignado. 1.4. DO MÉRITO O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura “a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. Como se pode observar do dispositivo supramencionado, a todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, não podendo a Administração Pública postergar, indefinidamente, a conclusão do processo administrativo. Nesse sentido, eis os seguintes julgados do STJ: “1.Conforme reiterados pronunciamentos da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, não é lícito à Administração Pública prorrogar indefinidamente a duração de seus processos, pois é direito do administrado ter seus requerimentos apreciados em tempo razoável, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição.(...) (MS 13728 / DF, Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, DJe 08/02/2012)”. [sem destaque no original] “MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO DE ANISTIA. PRAZO RAZOÁVEL PARA APRECIAÇÃO. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. 1. A todos é assegurada a razoável duração do processo, segundo o princípio da eficiência, agora erigido ao status de garantia constitucional, não se podendo permitir que a Administração Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento administrativo. 2. A despeito do grande número de pedidos feitos ao Ministro da Justiça e dos membros da Comissão de Anistia, seu órgão de assessoramento, serem pro bono, aqueles que se consideram atingidos no período de 18 de setembro de 1946 a 5 de outubro de 1988, por motivação exclusivamente política, não podem ficar aguardando, indefinidamente, a apreciação do seu pedido, sem expectativa de solução num prazo razoável. 3. Ordem concedida.” (MS 10792/DF. Terceira Seção. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Publicado em 21-8-2006). Conforme já destacado, o Decreto Estadual n. 697/2020 regulamenta o procedimento de licenciamento ambiental no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, fixando o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos processos administrativos. Dessa forma, conclui-se que não sendo observados quaisquer dos prazos estabelecidos nos referidos dispositivos, a Administração Pública Estadual estará atuando em desconformidade com os princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo. Assim como, em razão do caráter vinculado de atuação da Administração, consistente na análise de pedidos administrativos que visam à expedição de licenças e/ou autorizações ambientais, encontra reforço no fato de que a concessão de tais pedidos está atrelada à prévia e indispensável verificação do integral atendimento, pelo administrado, dos requisitos legais exigidos, inclusive com a resolução de eventuais pendências constatadas pelo órgão ambiental. Os documentos acostados na inicial apontam que a parte requerente realizou a inscrição do imóvel rural – FAZENDA RIO SEPOTUBA, localizado em CÁCERES/MT, – no CAR-MT 65094/2017, em 19/09/2022, sendo este o marco inicial para o cômputo do prazo para que a administração estadual, mediante seu órgão ambiental, realize a necessária validação do CAR. Infere-se que tais fatos corroboram com a inércia sustentada na inicial, uma vez que transcorreu prazo superior a 180 (cento e oitenta) dias, previstos no inciso III, do art. 32, do Decreto Estadual n. 697/2020. O art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Com efeito, não se pode permitir que a Administração postergue, indefinidamente, a conclusão de processo administrativo, razão pela qual a procedência da ação, para que a parte requerida continue a observar os prazos estabelecidos por lei, é medida que se impõe. Frise-se que, apenas confirmando a medida liminar, ao determinar que a parte requerida continue a observar os prazos estabelecidos, não se está a conceder um salvo-conduto em favor da parte autora, consubstanciado na expedição de licenças sem que tenham sido preenchidos os requisitos exigidos por lei, tampouco de fixar, judicialmente, prazos desarrazoados para que a Administração Pública Estadual se manifeste conclusivamente a respeito do pedido que lhe foi submetido. Pelo contrário. A presente ação tem por finalidade impor à Administração Pública o dever de observar os prazos preestabelecidos pelo Decreto Estadual n. 697/2020 para a prática de atividade que lhe compete, em respeito aos princípios constitucionais da legalidade, eficiência e razoável duração do processo administrativo, sem prejuízo de observar os requisitos exigidos por lei para a concessão de licenças e/ou autorizações ambientais. 2. DISPOSITIVO Diante do exposto, e em consonância com a fundamentação supra: 2.1. JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, tão somente para, confirmando a medida liminar concedida, determinar à parte requerida que, observando os prazos estabelecidos no Decreto Estadual n. 697/2020, realize a análise e validação do processo administrativo do CAR-MT 65094/2017, relativo ao imóvel denominado FAZENDA RIO SEPOTUBA, localizado em CÁCERES/MT, sem prejuízo do preenchimento integral dos requisitos exigidos por lei. 2.2. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. CONDENO o ESTADO DE MATO GROSSO ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil. 2.4. Sem custas, nos termos do art. 3º, inciso I, da Lei Estadual n. 7.603/01. 2.5. Deixo de submeter esta sentença ao duplo grau de jurisdição, uma vez que o direito controvertido tem valor certo não excedente a 500 (quinhentos) salários-mínimos, nos termos do artigo 496, §3°, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.6. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo as anotações de estilo, inclusive no Distribuidor, e arquivem-se os autos. 2.7. P.R.I.C. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. (assinado digitalmente) ANTONIO HORÁCIO DA SILVA NETO Juiz de Direito

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Processo nº 0004603-50.2012.4.01.4101

ID: 310602588

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004603-50.2012.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAIS GUIMARAES RAYMUNDO MESQUITA MUNIZ VALTER LUIZ ROSSONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA

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FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: VALTER LUIZ ROSSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: VALTER LUIZ ROSSONI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A, FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904-A e PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA - RO4245-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos acusados (1) Valter Luiz Rossoni, (2) Raymundo Mesquita Muniz e (3) Alexandre de Morais Guimarães, em face de sentença (ID 274127021), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou procedente a pretensão punitiva articulada na denúncia para condenar os apelantes nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67 (apropriação ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio). As penas dos sentenciados assim foram fixadas: - Raymundo Mesquita Muniz e Valter Luiz Rossoni: 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e - Alexandre de Morais Guimarães: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Foi fixado o regime semiaberto para o cumprimento inicial das penas dos acusados, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP. Foram aplicadas aos acusados, como efeito automático da condenação, as penas de inabilitação pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, na forma do art. 1º, § 2º, do DL 201/67. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais. Por fim, foi concedido aos acusados o direito de recorrer da sentença em liberdade. 1) O acusado Valter Luiz Rossoni apela para alegar que não haveria nos autos provas de que ele seria proprietário ou participante do quadro societário das duas empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, tendo atuado como procurador para ambas, em razão de possuir muita experiência na realização de obras da natureza das licitadas. Aduz que as obras foram completamente realizadas, de acordo com o que fora contratado, em todas as suas especificações, conforme se verifica do depoimento, em Juízo, das testemunhas Raimundo Nonato Araújo Rodrigues e José Torres Dias. Da mesma forma, as testemunhas Oséias Carlos Vieira e Varley Gonçalves Ferreira comprovam a presença constante de engenheiros da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) durante a realização das obras, bem como suas concordâncias com as medições feitas com vistas ao pagamento dos serviços. Admite que apenas duas etapas das obras foram concluídas, não tendo sido executada a terceira etapa, em razão da falta de repasse dos valores pelo Governo Federal. Por esse motivo, o novo gestor do Município deixou de colocar o sistema em funcionamento, o qual se deteriorou (tubulação, equipamentos e prédios), pelo abandono e ação de vândalos. Relata que as medições se deram em 18/07/2002, 29/08/2002, 17/12/2002 e 10/02/2003, enquanto o Relatório de fls. 04/60 foi em firmado em 11/09/2007 e o Laudo de fls. 131/135, somente em 04/09/2008, mais de 04 (quatro) anos após o abandono das obras concluídas, sendo os administradores municipais que se sucederam os verdadeiros responsáveis pela deterioração, depredações e furtos ocorridos. Conclui pela ausência de provas de que as obras não foram concluídas de acordo com os projetos anexados aos contratos. Requer absolvição, com suporte no art. 386, VI, do CPP. Alternativamente, alega que a pena foi fixada de forma exacerbada. Assim, considerando sua condição de réu primário, bem como não existirem nos autos elementos que embasem a exacerbação da reprimenda, pugna por sua fixação no mínimo legal (IDs 274127023 e 274127027). 2) O acusado Alexandre de Morais Guimarães apela para alegar que as provas contidas nos autos são insuficientes para sustentar um decreto condenatório, pois seriam frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois das paralisações das obras. Desse modo, para o apelante, não foram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Ainda que as provas fossem verídicas, o apelante não era ordenador de despesas ou proprietário de empresa supostamente favorecida e, portanto, suas ações carecem de efeito danoso, o que configura crime impossível. Assevera jamais ter praticado qualquer tipo de desvio ou apropriação de bens, serviços ou recursos públicos, bem como ter ficado comprovado que as obras por ele fiscalizadas foram concluídas completamente, em todas as suas especificações, conforme se verifica do depoimento das testemunhas Raimundo Nonato Araújo Rodrigues, José Torres Dias, Oséias Carlos Vieira e Varley Gonçalves Ferreira. Segundo o apelante, duas etapas da obra foram concluídas (disponibilidade da rede de coleta e tratamento de esgoto doméstico), não tendo sido realizadas pela administração seguinte as demais, que seriam necessárias para efetivar as já existentes, resultando na perda de todo o trabalho, não podendo o acusado ser responsabilizado por isso. Requer a incidência do princípio in dubio pro reo. De todo modo, não assinou a medição para o pagamento de conclusão das obras referentes ao Convênio 1587/2001, tampouco o recebimento provisório ou definitivo. Pugna pela incidência do art. 15 do CP (desistência voluntária ou eficaz). Requer absolvição por crime impossível ou com suporte no art. 386, I (“estar provada a inexistência do fato”), II (“não haver prova da existência do fato’), III (atipicidade da conduta), V (“não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal “ e VII (insuficiência de provas), do CPP. Alternativamente, pugna pela desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal no inciso III, ambos do DL 201/67, considerando que, durante toda a instrução penal, não ficou comprovada a apropriação ou desvio de verbas públicas e, desse modo, no máximo, teria havido uso indevido de verbas públicas. Mantida a condenação, requer a diminuição da pena-base para 04 (quatro) anos, tendo em vista que o apelante não participou da medição final do Convênio 1587/2001, é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime. Finalmente, pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita (ID 274127029). 3) O acusado Raymundo Mesquita Muniz apela para alegar que, nos termos dos arts. 5º, LVII, da CF e 156 do CPP, o ônus da prova cabe à acusação, sendo vedada, sob qualquer pretexto, sua inversão, bem com, em caso de dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Na hipótese, aduz que a acusação não logrou provar as acusações, tendo em vista que a realidade dos fatos é oposta à narrada na denúncia e corroborada pela sentença, ante a ausência de dolo ou culpa na conduta do apelante, o qual, antes de ser prefeito, era professor, não engenheiro civil e, portanto, sem conhecimento acerca de planejamento e execução de obra. De todo modo, a fiscalização e o acompanhamento da execução das obras foram feitos por engenheiros da Funasa e da prefeitura, bem como por membros da comissão criada pelo Decreto 077/2001, composta por servidores de carreira e um vereador indicado pelo legislativo municipal. Assevera que eventuais glosas efetuadas pela Funasa, cujos engenheiros faziam visitas mensais aos trabalhos, ficavam a cargo do corréu Alexandre de Morais Guimarães, membro da supracitada comissão, conforme cláusulas contratuais. Os pagamentos, por sua vez, só ocorriam mediante relatório emitido pela comissão de acompanhamento e fiscalização, cujo responsável era um engenheiro civil, no sentido de que os serviços estavam de acordo com o projeto executivo e planilha orçamentária. Além disso, as obras foram executadas em sua totalidade. Contudo, não tiveram continuidade por parte da administração posterior. Alega já ter sido julgado na esfera cível quanto aos mesmos fatos tratados na presente ação penal na Ação de Ressarcimento ao Erário do Município nº 1001194-74.2006.8.22.0016, cuja decisão da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Roraima se deu no sentido do reconhecimento da ausência de liame moral ou jurídico, para imputar ao apelante a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais prejuízos por danos materiais decorrentes da não execução do projeto. Aduz que, da leitura do relatório da auditoria citada na denúncia, não se verifica sequer menção a qualquer tipo de desvio ou apropriação de bens ou serviços públicos em benefício do apelante ou de terceiros. Tampouco há testemunhas ou corréus que comprovem ter o recorrente praticado o delito a ele atribuído. Requer absolvição com suporte no art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas). Mantida a condenação, alega que, no tocante à dosimetria da pena, as circunstâncias do art. 59 do CP foram julgadas desfavoráveis ao apelante com fundamentos ínsitos ao tipo penal. Não fora isso, o acusado é primário, tem boa conduta social e personalidade que não destoa da normalidade. Requer seja fixada a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão (IDs 274127025 e 274127032). Contrarrazões do MPF pela manutenção da sentença condenatória (ID 274127034). O MPF, nesta instância, opinou pelo desprovimento das apelações (ID 274127036). É o relatório. Sigam os autos ao exame do Revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas. Os apelantes foram denunciados pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 1º, I, do DL 201/67, no contexto da denominada “Operação Pelo Cano”, que buscava investigar o desvio de recursos públicos na execução de obras de implantação do sistema de esgoto e tratamento sanitário, praticados pelo ex-gestor do Município de Costa Marques/RO, servidores públicos e empresas. De acordo com a inicial acusatória, entre outubro/2001 e agosto/2004, Raymundo Mesquita Muniz, Valter Luiz Rossoni e Alexandre de Morais Guimarães concorreram para o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), repassados ao Município de Costa Marques/RO pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, por meio dos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001, com vistas à construção e ampliação do sistema de esgotamento sanitário do referido Município. Pelo Convênio nº 1779/2000, a Funasa repassou R$ 498.788,30 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos) para a construção do sistema de esgotos do Município. Já pelo Convênio nº 1587/2001, foram repassados R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais) para a ampliação do sistema de esgotos do Município. Para a execução dos supracitados convênios, foram contratadas, por meio de procedimento licitatório, respectivamente, as empresas “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e “Celta Terraplanagem Ltda.”, nas quais figurava como procurador dos sócios o acusado Valter Luiz Rossoni, o qual, na verdade, era o titular de fato das referidas sociedades, registradas em nome de terceiros. Com o início das obras, o acusado Alexandre de Morais Guimarães, à época engenheiro do Município de Costa Marques/RO, era o responsável por atestar os serviços executados para viabilizar o pagamento. Todavia, a despeito de grande parte do serviço não ter sido executado, Alexandre de Morais Guimarães atestou a execução da obra e o acusado Raymundo Mesquita Muniz, na condição de Prefeito, autorizou o pagamento do valor dos convênios pelos supostos serviços prestados pelas empresas representadas por Valter Luiz Rossoni. Desse modo, em relação ao contrato firmado com a “VJ Construções e Comércio Ltda.” (Convênio nº 1779/2000), foram pagos por serviços não realizados R$ 266.281,89 (duzentos e sessenta e seis reais, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos). Quanto ao contrato firmado com a “Celta Construções e Terraplanagem” (Convênio nº 1587/2001), foram pagos por serviços não realizados R$ 126.904,10 (cento e vinte e seis mil, novecentos e quatro reais e dez centavos) (ID 274118551). A denúncia foi recebida em 10/07/2012 (ID 274127016). A sentença foi proferida em 27/11/2018 (ID 274127021 - pg. 34). Os apelantes foram condenados nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos (...). Da preliminar de bis in idem O acusado Raymundo Mesquita Muniz alega que respondeu à Ação de Ressarcimento ao Erário do Município nº 1001194-74.2006.8.22.0016, que versa sobre os mesmos fatos tratados na presente Ação Penal. Aduz que o pedido formulado na referida ação de ressarcimento foi julgado improcedente pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Roraima, sob o fundamento de que o acusado não contribuiu para o dano ao erário. Contudo, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de independência das esferas cível e criminal, nos termos do art. 935 do CCB: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Dessa forma não repercute na presente Ação Penal o julgamento improcedente da aventada Ação de Ressarcimento ao Erário. Não fora isso, de acordo com petição de ID 273904517 - pg. 104, a supracitada ação de ressarcimento se refere apenas ao Convênio nº 1587/2001. Afasto, portanto, a preliminar. Do mérito Da materialidade Os sentenciados foram condenados em razão do recebimento integral dos valores referentes aos Convênios nºs 1779/2000 e 1587/2001 firmados pelo Município de Costa Marques/RO com a Funasa, embora as obras por eles previstas não tivessem sido executadas na sua integralidade. O acusado Alexandre de Morais Guimarães alega não ter sido demonstrada a materialidade do delito, bem como que as provas contidas nos autos são frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois da paralisação das obras. A materialidade do delito, todavia, está devidamente comprovada pelos seguintes documentos: - Notificação Técnica da Divisão/Serviço de Engenharia de Saúde Pública da Funasa, de 28/10/2003, solicitando a adoção de providências no sentido de solucionar pendências da obra detectadas em 31/07/2003, consistentes em: ausência de fiscalização técnica da prefeitura, execução da obra sem orientação técnica da empreiteira e obra paralisada por razões desconhecidas (ID 274118552 - pg. 25); - Tomada de Contas Especial pela Coordenadoria Regional da Funasa em Rondônia, de 26/03/2008, em desfavor do apelante Raymundo Mesquita Muniz, referente ao Convênio 1587/2001, cujo objeto era a ampliação do sistema de esgoto sanitário do Município de Costa Marques/RO (ID 274118556 - pg. 56); - Ofício da Funasa nº 099, de 12/11/2007, informando que a prestação de contas final do Convênio 1587/2001 não foi aprovada, considerando as irregularidades apontadas no Parecer nº 041/2007 (ID 274118556 - pg. 57); - Parecer Técnico nº 041/2007 da Funasa, de 12/11/2007 recomendando a não aprovação da prestação de contas final do supracitado convênio (ID 274118556 – pg. 58); - Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO, de 04/09/2008, o qual concluiu ter havido o cumprimento parcial dos objetos licitados, ficando as obras inacabadas e sem condições de uso, embora as pessoas jurídicas tenham recebido na totalidade os valores constantes dos contratos. Assim, foram pagos R$ 266.281,51 por serviços não executados à empresa “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e R$ 126.904,10 à empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”. Não havia sequer “Termo de Recebimento Definitivo da Obra” (ID 274118556 - pg. 89); - Informação nº 005/2009 da Polícia Federal, de 12/03/2009, após análise da documentação constante do IPL 268/2007 (ID 274118562 - pg. 74); - Termos de medição atestando a realização das etapas da obra (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12) e - Depoimento em Juízo da testemunha Hamilton Macedo Alves, agente da Polícia Federal, que atuou na Base da Polícia Federal em Costa Marques/RO, no ano de 2007, no qual detalhou o início da investigação, bem como ter encontrado o local da obra já depredado. Declarou que a prova técnica apontou que a obra não tinha sido executada completamente e sequer haveria condições de aproveitar o que fora feito, apesar de ter havido o empenho de todo o recurso público pela prefeitura (ID 273894095). Sobre a alegação de que as que as provas contidas nos autos são frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois da paralisação das obras, verifico que a Funasa, em 31/07/2003, já detectara ausência de fiscalização da obra por parte da prefeitura e execução sem orientação técnica da empreiteira, tendo apresentado tais falhas às autoridades municipais, em 28/10/2003, portanto, ainda durante a administração do acusado Raymundo Mesquita Muniz (ID 274118552 - pg. 25). Não há noticia nos autos de que tais falhas tenham sido solucionadas, o que resultou na não aprovação da prestação de contas final (ID 274118556 – pg. 57) e instalação de Tomada de Contas Especial (ID 274118556 - pg. 56). Os apelantes Valter Luiz Rossoni, Alexandre de Morais Guimarães e Raymundo Mesquita Muniz aduzem que as obras foram inteiramente realizadas, de acordo com o que fora contratado, em todas as suas especificações, conforme documentos juntados aos autos e prova testemunhal. Todavia, o novo gestor do Município não deu continuidade ao trabalho, tendo deixado o sistema se deteriorar. Contudo, o Laudo Pericial nº 0814/2008 – SETEC/SR/DPF/RO concluiu que, embora as empresas tenham recebido a integralidade dos valores, houve pagamento apenas parcial dos objetos licitados, ficando a obra inacabada e sem condições de uso (ID 274118556 - pg. 89); Além disso, a Notificação Técnica da Divisão/Serviço de Engenharia de Saúde Pública da Funasa aponta que, já no ano de 2003, quando o apelante Raymundo Mesquita Muniz ainda era prefeito de Costa Marques/RO, as obras já apresentavam irregularidades (ID 274118552 - pg. 25). As contas do Convênio nº 1587/2001 sequer foram aprovadas, o que culminou na deflagração do processo de Tomada de Contas Especial pela Coordenadoria Regional da Fundação Nacional de Saúde – Funasa (ID 274118556 - pg. 56). Sobre a alegada prova testemunhal, o agente de Polícia Federal Hamilton Macedo Alves declarou em Juízo que, em 2007, em razão de denúncias de vários moradores de Costa Marques/RO sobre os desvios de recursos públicos destinados à construção de uma estação de tratamento de esgotos sanitários, participou de diligências no local, que já estava depredado, abandonado e sem condições de uso. Também examinou a documentação referente aos Convênios em questão e constatou que os recursos chegaram ao Município e foram usados. Declarou que a perícia esteve no local e constatou que a obra não fora integralmente feita (ID 273894095). Restam afastadas, assim, as teses defensivas, de modo que concluo que a materialidade delitiva foi devidamente demonstrada nos autos. Da autoria Acusado Valter Luiz Rossoni O acusado alega ausência de provas de que ele seria proprietário ou participante do quadro societário das duas empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, das quais era apenas procurador. O apelante também apresentou essa versão no seu interrogatório judicial, no qual declarou que era apenas procurador das sociedades “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”, recebendo apenas uma participação no lucro das empresas. Informou, ainda, que a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” era de sua sobrinha e de um amigo, ao passo que a “V.J. Construções e Comércio Ltda.” era de um amigo. Admitiu, contudo, que administrava o cotidiano dessas empresas, não vendo nisso contradição ou conflito de interesses (ID 273894104). Contudo, a versão de que não era o proprietário das empresas, apresentada em Juizo, contradiz com suas declarações em fase policial, no sentido de que constituiu a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”, tendo, na ocasião, convencido José Armando e sua esposa Antônia a figurarem como sócios, pois, na época estava impedido de contratar com órgãos públicos por força de uma decisão judicial. Por outro lado, quanto à empresa “V.J. Construções e Comércio Ltda.”, negou tê-la constituído (ID274118564 – pg.7). De todo modo, a prova testemunhal também foi no sentido de que o acusado era o proprietário de fato, pelo menos, da empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” A testemunha Raimundo Nonato Araújo Rodrigues, servidor público municipal, membro da Comissão de Recebimento de Obra, declarou em fase policial que a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” pertencia ao acusado Valter Luiz Rossoni, apelidado de “Polaco”, a quem conhece como empreiteiro e que atuava em Costa Marques, São Francisco do Guaporé e outros municípios (ID 274127018 - pg. 199). Por sua vez, a testemunha Hamilton Macedo Alves, agente de Polícia Federal, declarou em Juízo ter participado de uma diligência na cidade de Rolim de Moura/RO, onde teve contado com José Armando de Almeida, cujo nome constava como sócio proprietário de pelo menos uma das empresas. Ali constatou que José Armando trabalhava em uma fazenda como vaqueiro e, ao ser indagado acerca da situação de constar como proprietário de empresa vencedora de um procedimento licitatório, cujo objeto era a construção de uma rede de tratamento de esgotos sanitários, declarou que apenas havia colocado o nome, mas não cuidava disso (ID 273894095). Tais evidências indicam que o apelante Valter Luiz Rossoni era o proprietário de fato e administrador das empresas em comento, tendo sido o responsável por todas as tratativas e recebimento dos valores durante o certame e a execução das obras. Acusado Alexandre de Morais Guimarães O acusado alega que não era ordenador de despesas ou proprietário de empresa supostamente favorecida e, portanto, suas ações carecem de efeito danoso, o que configura crime impossível. O crime impossível está previsto no art. 17 do CP, que determina não ser possível punir-se “a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.” O dispositivo não se aplica na hipótese, tendo em vista que o delito atribuído ao apelante se consumou. Além disso, o acusado, na condição de engenheiro da prefeitura, era o responsável pela fiscalização da obra e assinatura dos termos de medição, a demonstrar a eficácia do meio. O apelante nega ter assinado a medição para o pagamento de conclusão das obras referentes ao Convênio 1587/2001, tampouco o recebimento provisório ou definitivo. Pugna pela incidência do art. 15 do CP (desistência voluntária ou eficaz). O supracitado dispositivo prevê que o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do delito ou impede que seu resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Contudo, verifica-se do exame dos termos de medição que todos eles foram assinados pelo apelante e, na sua maioria, apenas por ele, embora se refiram à “comissão de obra referente à construção do sistema de esgotamento sanitário” e possuam campos para outras três assinaturas (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). O acusado atestou, portanto, a execução de serviços não executados de forma integral, o que resultou no desvio de verbas públicas federais. Acusado Raymundo Mesquita Muniz O acusado que o órgão ministerial não logrou provar as acusações, ante à ausência de dolo ou culpa na conduta do apelante, pois, tanto os engenheiros da Funasa, quanto os da prefeitura, fiscalizavam e acompanhavam a execução da obra. Além disso, a obra era fiscalizada por uma comissão composta por servidores de carreira e um vereador indicado pelo legislativo local. Assevera que só autorizava os pagamentos mediante relatório de acompanhamento e fiscalização da referida comissão. Contudo, do exame dos termos de medição, verifica-se que eles, em sua maioria, foram assinados apenas pelo corréu Alexandre de Morais Guimarães, embora tenham o título “comissão de obra referente à construção do sistema de esgotamento sanitário” e possuam campos para 03 (três) outras assinaturas(IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). Além disso, ainda durante a execução da obra, em 28/10/2003, a Funasa promoveu cobrança de solução de pendências por meio de Notificação Técnica, na qual alerta o administrador municipal acerca das inconsistências na empreitada, dentre elas a ausência de fiscalização técnica da prefeitura (ID 274118552 - pg. 25); Merece registro que, segundo petição de 25/05/2006 em Medida Cautelar Inominada, a nova administração municipal informa que o Município de Costa Marques/RO, estava no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (Siafi) e Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público, o que vedava a celebração de novos convênios, bem como, o empenho das despesas municipais, impedindo a cidade de receber valores indispensáveis à manutenção de sua infraestrutura (ID 273904517 - pg. 80). Desse modo, é forçoso concluir que o apelante Raymundo Mesquita Muniz tinha plena consciência das deficiências de fiscalização da obra e, malgrado as irregularidades acima descritas, notadamente as assinaturas nos termos de medição, na sua maioria, apenas pelo corréu Alexandre de Morais Guimarães, à revelia do restante da comissão de obra, autorizou os pagamentos de serviços. Não pairam dúvidas, portanto, quanto à intenção do acusado de causar dano ao erário (dolo específico). Da desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal do inciso II do DL 201/67 O acusado Alexandre de Morais Guimarães pugna pela desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal no inciso III, ambos do art. 1º do DL 201/67, considerando que, durante toda a instrução penal, não ficou comprovada a apropriação ou desvio de verbas públicas e, desse modo, no máximo, teria havido uso indevido de verbas públicas. Os referidos dispositivos assim estabelecem: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; De sua leitura, verifica-se que o inciso I tipifica a conduta de desvio de finalidade da coisa pública em proveito próprio ou alheio. Por sua vez, o inciso III pune a conduta menos grave de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas. No caso desse inciso, o desvio ou a aplicação das verbas públicas, ainda que de forma indevida, deu-se em benefício público. Sobre a questão, a orientação jurisprudencial da Segunda Seção deste Regional é no sentido e que “O tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67”. (APN 0020185-06.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Segunda Seção, e-DJF1 15/04/2016 Pag.) Na hipótese, as provas contidas nos autos demonstram ter havido pagamento de obras públicas não executadas integralmente pelas empresas contratadas para esse fim, de propriedade do corréu Valter Luiz Rossoni. Portanto, não houve aplicação dos valores dos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001 em finalidade diversa, mas sim o desvio de verbas públicas em proveito próprio ou alheio. A conduta dos réus se adequa, portanto, ao tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do DL 201/67. No mesmo sentido já decidiu esta Turma, em acórdão do qual fui Relator: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL: 201/67: ART. 1º, I). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDDE. PENA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. As provas juntadas aos autos demonstram claramente o desvio dos recursos públicos oriundos da FUNASA, objeto de convênio firmado com o município de Barra do Rocha/BA, na gestão do então prefeito e do responsável pela execução da obra. (...) 6. Os elementos de prova constantes dos autos apontam que o réu Jorge Carlos Silva Santos, à época Prefeito do Município de barra do Rocha/BA, de forma livre e consciente, desviou recursos públicos oriundos da FUNASA em proveito da empresa Construnor - Construções do Nordeste Ltda., administrada pelo corréu Leovegildo Oliveira de Sousa. 7. O repasse integral efetuado pela FUNASA ao Município de Barra do Rocha também foi demonstrado, conforme se infere dos documentos juntados aos autos, especialmente, pelo Relatório de Tomada de Contas Especial da Fundação Nacional de Saúde, no qual consta que todos os recursos do Convênio 2378/200, no qual consta que somente 26,45% dos serviços foram executados. 8. Não prospera o pedido de desclassificação do crime, uma vez que a conduta dos réus adequou perfeitamente ao descrito no art. 1º, inciso I, do DL 201 - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio -, sendo certo que, a orientação jurisprudencial da Segunda Seção deste Regional é no sentido e que "o tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67", (00201850620144010000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 Segunda Seção, eDJF1 15/04/2016). (...) 11. Apelações parcialmente providas (itens 9 e 10). (ACR 0000189-60.2012.4.01.3308, Desembargador Federal Cesar Jatahy, TRF1 - Quarta Turma, PJe 05/08/2024 Pag.) (Grifo nosso). Mantenho, portanto, a condenação dos acusados Valter Luiz Rossoni, Alexandre de Morais Guimarães e Raymundo Mesquita Muniz nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67 (apropriação ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio). Da dosimetria da pena O crime do art. 1º, I, do DL 201/67 comina pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos. Acusado Valter Luiz Rossoni O acusado Valter Luiz Rossoni requer a fixação da pena no mínimo legal, pois é réu primário e não existem nos autos elementos que embasem a exacerbação da reprimenda. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. A pena-base do acusado foi fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ante a presença de 03 (três) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois se utilizou de pessoas interpostas para constituir a empresa e participar de licitação direcionada, recebendo valores decorrentes de serviços não integralmente executados que seriam destinados a obras que trariam maior bem-estar para a população do Município de Costa Marques.” (ID 274127021 – pg. 28); - circunstâncias: “mostram-se graves, porquanto, nos termos da fundamentação, o desvio de verbas públicas federais foi precedido por uma série de irregularidades nos certames licitatórios que culminaram com a contratação das empresas V.J. Construções e Comércio Ltda. e Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” (ID 274127021 – pg. 29) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 29). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois o acusado, conforme ficou demonstrado nos autos, utilizou-se de “laranjas” para constituir as empresas, a fim de participar dos procedimentos licitatórios e execução das obras, bem como foi o beneficiário de valores que deveriam ser destinados a obra relevante para o Município. As circunstâncias do crime ultrapassam o esperado para o tipo penal, tendo em vista que, conforme consta do Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO (ID 274118556 - pg. 89), as irregularidades tiveram início ainda em fase de licitação, com o direcionamento da contratação das empresas envolvidas na presente Ação Penal, e perduraram até o recebimento da empreitada. As consequências também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, há julgados no STJ no sentido de que, salvo os casos excepcionais, o aumento da pena-base em face de circunstâncias do art. 59 do CP julgadas negativas deve se dar à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima: (...) na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. (HC - Habeas Corpus - 534844 2019.02.83399-0, Relator Reynaldo Soares Da Fonseca, STJ - Quinta Turma, DJE Data:19/12/2019 ..Dtpb:.) Não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois, a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Acusado Alexandre de Morais Guimarães O acusado Alexandre de Morais Guimarães requer a diminuição da pena-base para 04 (quatro) anos, tendo em vista que o apelante não participou da medição final do Convênio 1587/2001, é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário, ter bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. Sobre a não participação da medição final do Convênio 1587/2001, foi demonstrado nos autos que o apelante assinou todos os termos de medição, a maioria deles sozinho, ainda que houvesse uma comissão de obras com essa finalidade (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). A pena-base do acusado foi fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ante a presença de 02 (duas) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois, atestou a execução de serviços não completamente executados em obra pública de relevante valor social para a população do Município de Costa Marques, o que ocasionou o desvio e a apropriação dos recursos públicos federais” (ID 274127021 – pg. 31) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 32). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois o acusado foi conivente com o desvio de valores que deveriam ser destinados a obra relevante para o Município. As consequências, também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Acusado Raymundo Mesquita Muniz O acusado Raymundo Mesquita Muniz aduz que as circunstâncias do art. 59 do CP foram julgadas desfavoráveis ao apelante com fundamentos ínsitos ao tipo penal. Não fora isso, o acusado é primário, tem boa conduta social e personalidade que não destoa da normalidade. Requer seja fixada a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário, ter boa conduta social e personalidade que não destoa do normal, não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. A pena-base do acusado foi fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ante a presença de 03 (três) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois, como Prefeito de Costa Marques à época dos fatos, tinha o dever precípuo de zelar pelo patrimônio público e o bem-estar da população do município, de modo que o crime prejudicou claramente a população local pela execução irregular e incompleta das obras objetos dos Convênios, que possuíam elevada relevância social para o Município” (ID 274127021 – pgs. 25/26); - circunstâncias: “mostram-se graves, porquanto, nos termos da fundamentação, o desvio de verbas públicas federais foi precedido por uma série de irregularidades nos certames licitatórios que culminaram com a contratação das empresas V.J. Construções e Comércio Ltda. e Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” (ID 274127021 – pg. 26) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 26). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois, o acusado deixou de zelar pela execução de obra relevante para o Município. As circunstâncias do crime ultrapassam o esperado para o tipo penal, tendo em vista que, conforme consta do Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO (ID 274118556 - pg. 89), as irregularidades tiveram início ainda em fase de licitação, com o direcionamento da contratação das empresas envolvidas na presente Ação Penal, e perduraram até o recebimento da empreitada. Sobre as consequências, também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois, a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Da justiça gratuita O acusado Alexandre de Morais Guimarães pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Diante da alegada situação de hipossuficiência do apelante, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP, quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, e suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. Do dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações para: - reduzir as penas dos acusados Valter Luiz Rossoni e Raymundo Mesquita Muniz para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto. Substituo as reprimendas privativas de liberdade dos réus por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução; e - reduzir a pena do acusado Alexandre de Morais Guimarães para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituo a reprimenda privativa de liberdade do réu por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução e concedido ao apelante o benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101/RO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: VALTER LUIZ ROSSONI e outros REPRESENTANTES DOS APELANTES: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A, FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904-A e PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA - RO4245-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. OPERAÇÃO “PELO CANO”. MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO. APROPRIAR-SE DE RENDAS PÚBLICAS E DESVIÁ-LAS EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIRO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelantes condenados nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67, em razão de, na condição de prefeito, engenheiro da prefeitura e proprietário de fato das empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, terem desviado recursos públicos repassados pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, com vistas à construção e ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Costa Marques/RO. 2. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de independência das esferas cível e criminal, nos termos do art. 935 do CCB. Dessa forma, não repercute na presente ação penal o aventado julgamento improcedente do pedido formulado nos autos de ação de ressarcimento ao erário ajuizada em desfavor do ex-prefeito Raymundo Mesquita Diniz, supostamente em razão dos mesmos fatos aqui tratados. 3. Foram demonstradas a materialidade e autoria por parte dos acusados no tocante à conduta de receber integralmente os valores referentes aos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001 firmados pelo Município de Costa Marques/RO com a Funasa, embora as obras por eles previstas não tivessem sido executadas na sua integralidade, o que resultou no desvio de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos). 4. "O tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67". (APN 0020185-06.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Segunda Seção, e-DJF1 15/04/2016 Pag.). Precedente da Turma. Pedido de desclassificação da conduta do inciso I do art. 1º do DL 201/67 para a do inciso III rejeitado. 5. Os fundamentos usados para o julgamento negativo das circunstâncias do art. 59 do CP não merecem reparos. Todavia, há julgados no STJ no sentido de que, salvo os casos excepcionais, o aumento da pena-base em face de circunstâncias do art. 59 do CP julgadas negativas deve se dar à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Precedentes do STJ. 7. Dosimetrias das penas reformadas para melhor refletir o grau de reprovabilidade das condutas dos réus. Redução das penas dos acusados Valter Luiz Rossoni e Raymundo Mesquita Muniz para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto. Substituição das penas privativas de liberdade dos réus por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. Ademais, redução da pena do acusado Alexandre de Morais Guimarães para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituição da reprimenda privativa de liberdade do réu por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. 8. Concessão, ao apelante Alexandre de Morais Guimarães, do benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP, quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, e suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. 9. Apelações dos acusados parcialmente providas (itens 7 e 8). ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília-DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator IF/M

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Processo nº 0004603-50.2012.4.01.4101

ID: 310602596

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004603-50.2012.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAIS GUIMARAES RAYMUNDO MESQUITA MUNIZ VALTER LUIZ ROSSONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: VALTER LUIZ ROSSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: VALTER LUIZ ROSSONI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A, FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904-A e PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA - RO4245-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos acusados (1) Valter Luiz Rossoni, (2) Raymundo Mesquita Muniz e (3) Alexandre de Morais Guimarães, em face de sentença (ID 274127021), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou procedente a pretensão punitiva articulada na denúncia para condenar os apelantes nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67 (apropriação ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio). As penas dos sentenciados assim foram fixadas: - Raymundo Mesquita Muniz e Valter Luiz Rossoni: 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e - Alexandre de Morais Guimarães: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Foi fixado o regime semiaberto para o cumprimento inicial das penas dos acusados, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP. Foram aplicadas aos acusados, como efeito automático da condenação, as penas de inabilitação pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, na forma do art. 1º, § 2º, do DL 201/67. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais. Por fim, foi concedido aos acusados o direito de recorrer da sentença em liberdade. 1) O acusado Valter Luiz Rossoni apela para alegar que não haveria nos autos provas de que ele seria proprietário ou participante do quadro societário das duas empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, tendo atuado como procurador para ambas, em razão de possuir muita experiência na realização de obras da natureza das licitadas. Aduz que as obras foram completamente realizadas, de acordo com o que fora contratado, em todas as suas especificações, conforme se verifica do depoimento, em Juízo, das testemunhas Raimundo Nonato Araújo Rodrigues e José Torres Dias. Da mesma forma, as testemunhas Oséias Carlos Vieira e Varley Gonçalves Ferreira comprovam a presença constante de engenheiros da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) durante a realização das obras, bem como suas concordâncias com as medições feitas com vistas ao pagamento dos serviços. Admite que apenas duas etapas das obras foram concluídas, não tendo sido executada a terceira etapa, em razão da falta de repasse dos valores pelo Governo Federal. Por esse motivo, o novo gestor do Município deixou de colocar o sistema em funcionamento, o qual se deteriorou (tubulação, equipamentos e prédios), pelo abandono e ação de vândalos. Relata que as medições se deram em 18/07/2002, 29/08/2002, 17/12/2002 e 10/02/2003, enquanto o Relatório de fls. 04/60 foi em firmado em 11/09/2007 e o Laudo de fls. 131/135, somente em 04/09/2008, mais de 04 (quatro) anos após o abandono das obras concluídas, sendo os administradores municipais que se sucederam os verdadeiros responsáveis pela deterioração, depredações e furtos ocorridos. Conclui pela ausência de provas de que as obras não foram concluídas de acordo com os projetos anexados aos contratos. Requer absolvição, com suporte no art. 386, VI, do CPP. Alternativamente, alega que a pena foi fixada de forma exacerbada. Assim, considerando sua condição de réu primário, bem como não existirem nos autos elementos que embasem a exacerbação da reprimenda, pugna por sua fixação no mínimo legal (IDs 274127023 e 274127027). 2) O acusado Alexandre de Morais Guimarães apela para alegar que as provas contidas nos autos são insuficientes para sustentar um decreto condenatório, pois seriam frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois das paralisações das obras. Desse modo, para o apelante, não foram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Ainda que as provas fossem verídicas, o apelante não era ordenador de despesas ou proprietário de empresa supostamente favorecida e, portanto, suas ações carecem de efeito danoso, o que configura crime impossível. Assevera jamais ter praticado qualquer tipo de desvio ou apropriação de bens, serviços ou recursos públicos, bem como ter ficado comprovado que as obras por ele fiscalizadas foram concluídas completamente, em todas as suas especificações, conforme se verifica do depoimento das testemunhas Raimundo Nonato Araújo Rodrigues, José Torres Dias, Oséias Carlos Vieira e Varley Gonçalves Ferreira. Segundo o apelante, duas etapas da obra foram concluídas (disponibilidade da rede de coleta e tratamento de esgoto doméstico), não tendo sido realizadas pela administração seguinte as demais, que seriam necessárias para efetivar as já existentes, resultando na perda de todo o trabalho, não podendo o acusado ser responsabilizado por isso. Requer a incidência do princípio in dubio pro reo. De todo modo, não assinou a medição para o pagamento de conclusão das obras referentes ao Convênio 1587/2001, tampouco o recebimento provisório ou definitivo. Pugna pela incidência do art. 15 do CP (desistência voluntária ou eficaz). Requer absolvição por crime impossível ou com suporte no art. 386, I (“estar provada a inexistência do fato”), II (“não haver prova da existência do fato’), III (atipicidade da conduta), V (“não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal “ e VII (insuficiência de provas), do CPP. Alternativamente, pugna pela desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal no inciso III, ambos do DL 201/67, considerando que, durante toda a instrução penal, não ficou comprovada a apropriação ou desvio de verbas públicas e, desse modo, no máximo, teria havido uso indevido de verbas públicas. Mantida a condenação, requer a diminuição da pena-base para 04 (quatro) anos, tendo em vista que o apelante não participou da medição final do Convênio 1587/2001, é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime. Finalmente, pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita (ID 274127029). 3) O acusado Raymundo Mesquita Muniz apela para alegar que, nos termos dos arts. 5º, LVII, da CF e 156 do CPP, o ônus da prova cabe à acusação, sendo vedada, sob qualquer pretexto, sua inversão, bem com, em caso de dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Na hipótese, aduz que a acusação não logrou provar as acusações, tendo em vista que a realidade dos fatos é oposta à narrada na denúncia e corroborada pela sentença, ante a ausência de dolo ou culpa na conduta do apelante, o qual, antes de ser prefeito, era professor, não engenheiro civil e, portanto, sem conhecimento acerca de planejamento e execução de obra. De todo modo, a fiscalização e o acompanhamento da execução das obras foram feitos por engenheiros da Funasa e da prefeitura, bem como por membros da comissão criada pelo Decreto 077/2001, composta por servidores de carreira e um vereador indicado pelo legislativo municipal. Assevera que eventuais glosas efetuadas pela Funasa, cujos engenheiros faziam visitas mensais aos trabalhos, ficavam a cargo do corréu Alexandre de Morais Guimarães, membro da supracitada comissão, conforme cláusulas contratuais. Os pagamentos, por sua vez, só ocorriam mediante relatório emitido pela comissão de acompanhamento e fiscalização, cujo responsável era um engenheiro civil, no sentido de que os serviços estavam de acordo com o projeto executivo e planilha orçamentária. Além disso, as obras foram executadas em sua totalidade. Contudo, não tiveram continuidade por parte da administração posterior. Alega já ter sido julgado na esfera cível quanto aos mesmos fatos tratados na presente ação penal na Ação de Ressarcimento ao Erário do Município nº 1001194-74.2006.8.22.0016, cuja decisão da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Roraima se deu no sentido do reconhecimento da ausência de liame moral ou jurídico, para imputar ao apelante a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais prejuízos por danos materiais decorrentes da não execução do projeto. Aduz que, da leitura do relatório da auditoria citada na denúncia, não se verifica sequer menção a qualquer tipo de desvio ou apropriação de bens ou serviços públicos em benefício do apelante ou de terceiros. Tampouco há testemunhas ou corréus que comprovem ter o recorrente praticado o delito a ele atribuído. Requer absolvição com suporte no art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas). Mantida a condenação, alega que, no tocante à dosimetria da pena, as circunstâncias do art. 59 do CP foram julgadas desfavoráveis ao apelante com fundamentos ínsitos ao tipo penal. Não fora isso, o acusado é primário, tem boa conduta social e personalidade que não destoa da normalidade. Requer seja fixada a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão (IDs 274127025 e 274127032). Contrarrazões do MPF pela manutenção da sentença condenatória (ID 274127034). O MPF, nesta instância, opinou pelo desprovimento das apelações (ID 274127036). É o relatório. Sigam os autos ao exame do Revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas. Os apelantes foram denunciados pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 1º, I, do DL 201/67, no contexto da denominada “Operação Pelo Cano”, que buscava investigar o desvio de recursos públicos na execução de obras de implantação do sistema de esgoto e tratamento sanitário, praticados pelo ex-gestor do Município de Costa Marques/RO, servidores públicos e empresas. De acordo com a inicial acusatória, entre outubro/2001 e agosto/2004, Raymundo Mesquita Muniz, Valter Luiz Rossoni e Alexandre de Morais Guimarães concorreram para o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), repassados ao Município de Costa Marques/RO pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, por meio dos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001, com vistas à construção e ampliação do sistema de esgotamento sanitário do referido Município. Pelo Convênio nº 1779/2000, a Funasa repassou R$ 498.788,30 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos) para a construção do sistema de esgotos do Município. Já pelo Convênio nº 1587/2001, foram repassados R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais) para a ampliação do sistema de esgotos do Município. Para a execução dos supracitados convênios, foram contratadas, por meio de procedimento licitatório, respectivamente, as empresas “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e “Celta Terraplanagem Ltda.”, nas quais figurava como procurador dos sócios o acusado Valter Luiz Rossoni, o qual, na verdade, era o titular de fato das referidas sociedades, registradas em nome de terceiros. Com o início das obras, o acusado Alexandre de Morais Guimarães, à época engenheiro do Município de Costa Marques/RO, era o responsável por atestar os serviços executados para viabilizar o pagamento. Todavia, a despeito de grande parte do serviço não ter sido executado, Alexandre de Morais Guimarães atestou a execução da obra e o acusado Raymundo Mesquita Muniz, na condição de Prefeito, autorizou o pagamento do valor dos convênios pelos supostos serviços prestados pelas empresas representadas por Valter Luiz Rossoni. Desse modo, em relação ao contrato firmado com a “VJ Construções e Comércio Ltda.” (Convênio nº 1779/2000), foram pagos por serviços não realizados R$ 266.281,89 (duzentos e sessenta e seis reais, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos). Quanto ao contrato firmado com a “Celta Construções e Terraplanagem” (Convênio nº 1587/2001), foram pagos por serviços não realizados R$ 126.904,10 (cento e vinte e seis mil, novecentos e quatro reais e dez centavos) (ID 274118551). A denúncia foi recebida em 10/07/2012 (ID 274127016). A sentença foi proferida em 27/11/2018 (ID 274127021 - pg. 34). Os apelantes foram condenados nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos (...). Da preliminar de bis in idem O acusado Raymundo Mesquita Muniz alega que respondeu à Ação de Ressarcimento ao Erário do Município nº 1001194-74.2006.8.22.0016, que versa sobre os mesmos fatos tratados na presente Ação Penal. Aduz que o pedido formulado na referida ação de ressarcimento foi julgado improcedente pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Roraima, sob o fundamento de que o acusado não contribuiu para o dano ao erário. Contudo, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de independência das esferas cível e criminal, nos termos do art. 935 do CCB: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Dessa forma não repercute na presente Ação Penal o julgamento improcedente da aventada Ação de Ressarcimento ao Erário. Não fora isso, de acordo com petição de ID 273904517 - pg. 104, a supracitada ação de ressarcimento se refere apenas ao Convênio nº 1587/2001. Afasto, portanto, a preliminar. Do mérito Da materialidade Os sentenciados foram condenados em razão do recebimento integral dos valores referentes aos Convênios nºs 1779/2000 e 1587/2001 firmados pelo Município de Costa Marques/RO com a Funasa, embora as obras por eles previstas não tivessem sido executadas na sua integralidade. O acusado Alexandre de Morais Guimarães alega não ter sido demonstrada a materialidade do delito, bem como que as provas contidas nos autos são frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois da paralisação das obras. A materialidade do delito, todavia, está devidamente comprovada pelos seguintes documentos: - Notificação Técnica da Divisão/Serviço de Engenharia de Saúde Pública da Funasa, de 28/10/2003, solicitando a adoção de providências no sentido de solucionar pendências da obra detectadas em 31/07/2003, consistentes em: ausência de fiscalização técnica da prefeitura, execução da obra sem orientação técnica da empreiteira e obra paralisada por razões desconhecidas (ID 274118552 - pg. 25); - Tomada de Contas Especial pela Coordenadoria Regional da Funasa em Rondônia, de 26/03/2008, em desfavor do apelante Raymundo Mesquita Muniz, referente ao Convênio 1587/2001, cujo objeto era a ampliação do sistema de esgoto sanitário do Município de Costa Marques/RO (ID 274118556 - pg. 56); - Ofício da Funasa nº 099, de 12/11/2007, informando que a prestação de contas final do Convênio 1587/2001 não foi aprovada, considerando as irregularidades apontadas no Parecer nº 041/2007 (ID 274118556 - pg. 57); - Parecer Técnico nº 041/2007 da Funasa, de 12/11/2007 recomendando a não aprovação da prestação de contas final do supracitado convênio (ID 274118556 – pg. 58); - Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO, de 04/09/2008, o qual concluiu ter havido o cumprimento parcial dos objetos licitados, ficando as obras inacabadas e sem condições de uso, embora as pessoas jurídicas tenham recebido na totalidade os valores constantes dos contratos. Assim, foram pagos R$ 266.281,51 por serviços não executados à empresa “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e R$ 126.904,10 à empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”. Não havia sequer “Termo de Recebimento Definitivo da Obra” (ID 274118556 - pg. 89); - Informação nº 005/2009 da Polícia Federal, de 12/03/2009, após análise da documentação constante do IPL 268/2007 (ID 274118562 - pg. 74); - Termos de medição atestando a realização das etapas da obra (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12) e - Depoimento em Juízo da testemunha Hamilton Macedo Alves, agente da Polícia Federal, que atuou na Base da Polícia Federal em Costa Marques/RO, no ano de 2007, no qual detalhou o início da investigação, bem como ter encontrado o local da obra já depredado. Declarou que a prova técnica apontou que a obra não tinha sido executada completamente e sequer haveria condições de aproveitar o que fora feito, apesar de ter havido o empenho de todo o recurso público pela prefeitura (ID 273894095). Sobre a alegação de que as que as provas contidas nos autos são frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois da paralisação das obras, verifico que a Funasa, em 31/07/2003, já detectara ausência de fiscalização da obra por parte da prefeitura e execução sem orientação técnica da empreiteira, tendo apresentado tais falhas às autoridades municipais, em 28/10/2003, portanto, ainda durante a administração do acusado Raymundo Mesquita Muniz (ID 274118552 - pg. 25). Não há noticia nos autos de que tais falhas tenham sido solucionadas, o que resultou na não aprovação da prestação de contas final (ID 274118556 – pg. 57) e instalação de Tomada de Contas Especial (ID 274118556 - pg. 56). Os apelantes Valter Luiz Rossoni, Alexandre de Morais Guimarães e Raymundo Mesquita Muniz aduzem que as obras foram inteiramente realizadas, de acordo com o que fora contratado, em todas as suas especificações, conforme documentos juntados aos autos e prova testemunhal. Todavia, o novo gestor do Município não deu continuidade ao trabalho, tendo deixado o sistema se deteriorar. Contudo, o Laudo Pericial nº 0814/2008 – SETEC/SR/DPF/RO concluiu que, embora as empresas tenham recebido a integralidade dos valores, houve pagamento apenas parcial dos objetos licitados, ficando a obra inacabada e sem condições de uso (ID 274118556 - pg. 89); Além disso, a Notificação Técnica da Divisão/Serviço de Engenharia de Saúde Pública da Funasa aponta que, já no ano de 2003, quando o apelante Raymundo Mesquita Muniz ainda era prefeito de Costa Marques/RO, as obras já apresentavam irregularidades (ID 274118552 - pg. 25). As contas do Convênio nº 1587/2001 sequer foram aprovadas, o que culminou na deflagração do processo de Tomada de Contas Especial pela Coordenadoria Regional da Fundação Nacional de Saúde – Funasa (ID 274118556 - pg. 56). Sobre a alegada prova testemunhal, o agente de Polícia Federal Hamilton Macedo Alves declarou em Juízo que, em 2007, em razão de denúncias de vários moradores de Costa Marques/RO sobre os desvios de recursos públicos destinados à construção de uma estação de tratamento de esgotos sanitários, participou de diligências no local, que já estava depredado, abandonado e sem condições de uso. Também examinou a documentação referente aos Convênios em questão e constatou que os recursos chegaram ao Município e foram usados. Declarou que a perícia esteve no local e constatou que a obra não fora integralmente feita (ID 273894095). Restam afastadas, assim, as teses defensivas, de modo que concluo que a materialidade delitiva foi devidamente demonstrada nos autos. Da autoria Acusado Valter Luiz Rossoni O acusado alega ausência de provas de que ele seria proprietário ou participante do quadro societário das duas empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, das quais era apenas procurador. O apelante também apresentou essa versão no seu interrogatório judicial, no qual declarou que era apenas procurador das sociedades “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”, recebendo apenas uma participação no lucro das empresas. Informou, ainda, que a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” era de sua sobrinha e de um amigo, ao passo que a “V.J. Construções e Comércio Ltda.” era de um amigo. Admitiu, contudo, que administrava o cotidiano dessas empresas, não vendo nisso contradição ou conflito de interesses (ID 273894104). Contudo, a versão de que não era o proprietário das empresas, apresentada em Juizo, contradiz com suas declarações em fase policial, no sentido de que constituiu a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”, tendo, na ocasião, convencido José Armando e sua esposa Antônia a figurarem como sócios, pois, na época estava impedido de contratar com órgãos públicos por força de uma decisão judicial. Por outro lado, quanto à empresa “V.J. Construções e Comércio Ltda.”, negou tê-la constituído (ID274118564 – pg.7). De todo modo, a prova testemunhal também foi no sentido de que o acusado era o proprietário de fato, pelo menos, da empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” A testemunha Raimundo Nonato Araújo Rodrigues, servidor público municipal, membro da Comissão de Recebimento de Obra, declarou em fase policial que a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” pertencia ao acusado Valter Luiz Rossoni, apelidado de “Polaco”, a quem conhece como empreiteiro e que atuava em Costa Marques, São Francisco do Guaporé e outros municípios (ID 274127018 - pg. 199). Por sua vez, a testemunha Hamilton Macedo Alves, agente de Polícia Federal, declarou em Juízo ter participado de uma diligência na cidade de Rolim de Moura/RO, onde teve contado com José Armando de Almeida, cujo nome constava como sócio proprietário de pelo menos uma das empresas. Ali constatou que José Armando trabalhava em uma fazenda como vaqueiro e, ao ser indagado acerca da situação de constar como proprietário de empresa vencedora de um procedimento licitatório, cujo objeto era a construção de uma rede de tratamento de esgotos sanitários, declarou que apenas havia colocado o nome, mas não cuidava disso (ID 273894095). Tais evidências indicam que o apelante Valter Luiz Rossoni era o proprietário de fato e administrador das empresas em comento, tendo sido o responsável por todas as tratativas e recebimento dos valores durante o certame e a execução das obras. Acusado Alexandre de Morais Guimarães O acusado alega que não era ordenador de despesas ou proprietário de empresa supostamente favorecida e, portanto, suas ações carecem de efeito danoso, o que configura crime impossível. O crime impossível está previsto no art. 17 do CP, que determina não ser possível punir-se “a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.” O dispositivo não se aplica na hipótese, tendo em vista que o delito atribuído ao apelante se consumou. Além disso, o acusado, na condição de engenheiro da prefeitura, era o responsável pela fiscalização da obra e assinatura dos termos de medição, a demonstrar a eficácia do meio. O apelante nega ter assinado a medição para o pagamento de conclusão das obras referentes ao Convênio 1587/2001, tampouco o recebimento provisório ou definitivo. Pugna pela incidência do art. 15 do CP (desistência voluntária ou eficaz). O supracitado dispositivo prevê que o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do delito ou impede que seu resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Contudo, verifica-se do exame dos termos de medição que todos eles foram assinados pelo apelante e, na sua maioria, apenas por ele, embora se refiram à “comissão de obra referente à construção do sistema de esgotamento sanitário” e possuam campos para outras três assinaturas (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). O acusado atestou, portanto, a execução de serviços não executados de forma integral, o que resultou no desvio de verbas públicas federais. Acusado Raymundo Mesquita Muniz O acusado que o órgão ministerial não logrou provar as acusações, ante à ausência de dolo ou culpa na conduta do apelante, pois, tanto os engenheiros da Funasa, quanto os da prefeitura, fiscalizavam e acompanhavam a execução da obra. Além disso, a obra era fiscalizada por uma comissão composta por servidores de carreira e um vereador indicado pelo legislativo local. Assevera que só autorizava os pagamentos mediante relatório de acompanhamento e fiscalização da referida comissão. Contudo, do exame dos termos de medição, verifica-se que eles, em sua maioria, foram assinados apenas pelo corréu Alexandre de Morais Guimarães, embora tenham o título “comissão de obra referente à construção do sistema de esgotamento sanitário” e possuam campos para 03 (três) outras assinaturas(IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). Além disso, ainda durante a execução da obra, em 28/10/2003, a Funasa promoveu cobrança de solução de pendências por meio de Notificação Técnica, na qual alerta o administrador municipal acerca das inconsistências na empreitada, dentre elas a ausência de fiscalização técnica da prefeitura (ID 274118552 - pg. 25); Merece registro que, segundo petição de 25/05/2006 em Medida Cautelar Inominada, a nova administração municipal informa que o Município de Costa Marques/RO, estava no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (Siafi) e Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público, o que vedava a celebração de novos convênios, bem como, o empenho das despesas municipais, impedindo a cidade de receber valores indispensáveis à manutenção de sua infraestrutura (ID 273904517 - pg. 80). Desse modo, é forçoso concluir que o apelante Raymundo Mesquita Muniz tinha plena consciência das deficiências de fiscalização da obra e, malgrado as irregularidades acima descritas, notadamente as assinaturas nos termos de medição, na sua maioria, apenas pelo corréu Alexandre de Morais Guimarães, à revelia do restante da comissão de obra, autorizou os pagamentos de serviços. Não pairam dúvidas, portanto, quanto à intenção do acusado de causar dano ao erário (dolo específico). Da desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal do inciso II do DL 201/67 O acusado Alexandre de Morais Guimarães pugna pela desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal no inciso III, ambos do art. 1º do DL 201/67, considerando que, durante toda a instrução penal, não ficou comprovada a apropriação ou desvio de verbas públicas e, desse modo, no máximo, teria havido uso indevido de verbas públicas. Os referidos dispositivos assim estabelecem: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; De sua leitura, verifica-se que o inciso I tipifica a conduta de desvio de finalidade da coisa pública em proveito próprio ou alheio. Por sua vez, o inciso III pune a conduta menos grave de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas. No caso desse inciso, o desvio ou a aplicação das verbas públicas, ainda que de forma indevida, deu-se em benefício público. Sobre a questão, a orientação jurisprudencial da Segunda Seção deste Regional é no sentido e que “O tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67”. (APN 0020185-06.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Segunda Seção, e-DJF1 15/04/2016 Pag.) Na hipótese, as provas contidas nos autos demonstram ter havido pagamento de obras públicas não executadas integralmente pelas empresas contratadas para esse fim, de propriedade do corréu Valter Luiz Rossoni. Portanto, não houve aplicação dos valores dos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001 em finalidade diversa, mas sim o desvio de verbas públicas em proveito próprio ou alheio. A conduta dos réus se adequa, portanto, ao tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do DL 201/67. No mesmo sentido já decidiu esta Turma, em acórdão do qual fui Relator: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL: 201/67: ART. 1º, I). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDDE. PENA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. As provas juntadas aos autos demonstram claramente o desvio dos recursos públicos oriundos da FUNASA, objeto de convênio firmado com o município de Barra do Rocha/BA, na gestão do então prefeito e do responsável pela execução da obra. (...) 6. Os elementos de prova constantes dos autos apontam que o réu Jorge Carlos Silva Santos, à época Prefeito do Município de barra do Rocha/BA, de forma livre e consciente, desviou recursos públicos oriundos da FUNASA em proveito da empresa Construnor - Construções do Nordeste Ltda., administrada pelo corréu Leovegildo Oliveira de Sousa. 7. O repasse integral efetuado pela FUNASA ao Município de Barra do Rocha também foi demonstrado, conforme se infere dos documentos juntados aos autos, especialmente, pelo Relatório de Tomada de Contas Especial da Fundação Nacional de Saúde, no qual consta que todos os recursos do Convênio 2378/200, no qual consta que somente 26,45% dos serviços foram executados. 8. Não prospera o pedido de desclassificação do crime, uma vez que a conduta dos réus adequou perfeitamente ao descrito no art. 1º, inciso I, do DL 201 - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio -, sendo certo que, a orientação jurisprudencial da Segunda Seção deste Regional é no sentido e que "o tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67", (00201850620144010000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 Segunda Seção, eDJF1 15/04/2016). (...) 11. Apelações parcialmente providas (itens 9 e 10). (ACR 0000189-60.2012.4.01.3308, Desembargador Federal Cesar Jatahy, TRF1 - Quarta Turma, PJe 05/08/2024 Pag.) (Grifo nosso). Mantenho, portanto, a condenação dos acusados Valter Luiz Rossoni, Alexandre de Morais Guimarães e Raymundo Mesquita Muniz nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67 (apropriação ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio). Da dosimetria da pena O crime do art. 1º, I, do DL 201/67 comina pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos. Acusado Valter Luiz Rossoni O acusado Valter Luiz Rossoni requer a fixação da pena no mínimo legal, pois é réu primário e não existem nos autos elementos que embasem a exacerbação da reprimenda. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. A pena-base do acusado foi fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ante a presença de 03 (três) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois se utilizou de pessoas interpostas para constituir a empresa e participar de licitação direcionada, recebendo valores decorrentes de serviços não integralmente executados que seriam destinados a obras que trariam maior bem-estar para a população do Município de Costa Marques.” (ID 274127021 – pg. 28); - circunstâncias: “mostram-se graves, porquanto, nos termos da fundamentação, o desvio de verbas públicas federais foi precedido por uma série de irregularidades nos certames licitatórios que culminaram com a contratação das empresas V.J. Construções e Comércio Ltda. e Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” (ID 274127021 – pg. 29) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 29). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois o acusado, conforme ficou demonstrado nos autos, utilizou-se de “laranjas” para constituir as empresas, a fim de participar dos procedimentos licitatórios e execução das obras, bem como foi o beneficiário de valores que deveriam ser destinados a obra relevante para o Município. As circunstâncias do crime ultrapassam o esperado para o tipo penal, tendo em vista que, conforme consta do Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO (ID 274118556 - pg. 89), as irregularidades tiveram início ainda em fase de licitação, com o direcionamento da contratação das empresas envolvidas na presente Ação Penal, e perduraram até o recebimento da empreitada. As consequências também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, há julgados no STJ no sentido de que, salvo os casos excepcionais, o aumento da pena-base em face de circunstâncias do art. 59 do CP julgadas negativas deve se dar à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima: (...) na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. (HC - Habeas Corpus - 534844 2019.02.83399-0, Relator Reynaldo Soares Da Fonseca, STJ - Quinta Turma, DJE Data:19/12/2019 ..Dtpb:.) Não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois, a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Acusado Alexandre de Morais Guimarães O acusado Alexandre de Morais Guimarães requer a diminuição da pena-base para 04 (quatro) anos, tendo em vista que o apelante não participou da medição final do Convênio 1587/2001, é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário, ter bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. Sobre a não participação da medição final do Convênio 1587/2001, foi demonstrado nos autos que o apelante assinou todos os termos de medição, a maioria deles sozinho, ainda que houvesse uma comissão de obras com essa finalidade (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). A pena-base do acusado foi fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ante a presença de 02 (duas) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois, atestou a execução de serviços não completamente executados em obra pública de relevante valor social para a população do Município de Costa Marques, o que ocasionou o desvio e a apropriação dos recursos públicos federais” (ID 274127021 – pg. 31) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 32). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois o acusado foi conivente com o desvio de valores que deveriam ser destinados a obra relevante para o Município. As consequências, também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Acusado Raymundo Mesquita Muniz O acusado Raymundo Mesquita Muniz aduz que as circunstâncias do art. 59 do CP foram julgadas desfavoráveis ao apelante com fundamentos ínsitos ao tipo penal. Não fora isso, o acusado é primário, tem boa conduta social e personalidade que não destoa da normalidade. Requer seja fixada a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário, ter boa conduta social e personalidade que não destoa do normal, não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. A pena-base do acusado foi fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ante a presença de 03 (três) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois, como Prefeito de Costa Marques à época dos fatos, tinha o dever precípuo de zelar pelo patrimônio público e o bem-estar da população do município, de modo que o crime prejudicou claramente a população local pela execução irregular e incompleta das obras objetos dos Convênios, que possuíam elevada relevância social para o Município” (ID 274127021 – pgs. 25/26); - circunstâncias: “mostram-se graves, porquanto, nos termos da fundamentação, o desvio de verbas públicas federais foi precedido por uma série de irregularidades nos certames licitatórios que culminaram com a contratação das empresas V.J. Construções e Comércio Ltda. e Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” (ID 274127021 – pg. 26) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 26). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois, o acusado deixou de zelar pela execução de obra relevante para o Município. As circunstâncias do crime ultrapassam o esperado para o tipo penal, tendo em vista que, conforme consta do Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO (ID 274118556 - pg. 89), as irregularidades tiveram início ainda em fase de licitação, com o direcionamento da contratação das empresas envolvidas na presente Ação Penal, e perduraram até o recebimento da empreitada. Sobre as consequências, também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois, a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Da justiça gratuita O acusado Alexandre de Morais Guimarães pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Diante da alegada situação de hipossuficiência do apelante, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP, quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, e suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. Do dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações para: - reduzir as penas dos acusados Valter Luiz Rossoni e Raymundo Mesquita Muniz para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto. Substituo as reprimendas privativas de liberdade dos réus por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução; e - reduzir a pena do acusado Alexandre de Morais Guimarães para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituo a reprimenda privativa de liberdade do réu por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução e concedido ao apelante o benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101/RO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: VALTER LUIZ ROSSONI e outros REPRESENTANTES DOS APELANTES: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A, FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904-A e PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA - RO4245-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. OPERAÇÃO “PELO CANO”. MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO. APROPRIAR-SE DE RENDAS PÚBLICAS E DESVIÁ-LAS EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIRO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelantes condenados nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67, em razão de, na condição de prefeito, engenheiro da prefeitura e proprietário de fato das empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, terem desviado recursos públicos repassados pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, com vistas à construção e ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Costa Marques/RO. 2. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de independência das esferas cível e criminal, nos termos do art. 935 do CCB. Dessa forma, não repercute na presente ação penal o aventado julgamento improcedente do pedido formulado nos autos de ação de ressarcimento ao erário ajuizada em desfavor do ex-prefeito Raymundo Mesquita Diniz, supostamente em razão dos mesmos fatos aqui tratados. 3. Foram demonstradas a materialidade e autoria por parte dos acusados no tocante à conduta de receber integralmente os valores referentes aos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001 firmados pelo Município de Costa Marques/RO com a Funasa, embora as obras por eles previstas não tivessem sido executadas na sua integralidade, o que resultou no desvio de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos). 4. "O tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67". (APN 0020185-06.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Segunda Seção, e-DJF1 15/04/2016 Pag.). Precedente da Turma. Pedido de desclassificação da conduta do inciso I do art. 1º do DL 201/67 para a do inciso III rejeitado. 5. Os fundamentos usados para o julgamento negativo das circunstâncias do art. 59 do CP não merecem reparos. Todavia, há julgados no STJ no sentido de que, salvo os casos excepcionais, o aumento da pena-base em face de circunstâncias do art. 59 do CP julgadas negativas deve se dar à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Precedentes do STJ. 7. Dosimetrias das penas reformadas para melhor refletir o grau de reprovabilidade das condutas dos réus. Redução das penas dos acusados Valter Luiz Rossoni e Raymundo Mesquita Muniz para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto. Substituição das penas privativas de liberdade dos réus por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. Ademais, redução da pena do acusado Alexandre de Morais Guimarães para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituição da reprimenda privativa de liberdade do réu por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. 8. Concessão, ao apelante Alexandre de Morais Guimarães, do benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP, quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, e suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. 9. Apelações dos acusados parcialmente providas (itens 7 e 8). ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília-DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator IF/M

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Processo nº 0004603-50.2012.4.01.4101

ID: 310602606

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0004603-50.2012.4.01.4101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE MORAIS GUIMARAES RAYMUNDO MESQUITA MUNIZ VALTER LUIZ ROSSONI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

AIRTON PEREIRA DE ARAUJO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: VALTER LUIZ ROSSO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) POLO ATIVO: VALTER LUIZ ROSSONI e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A, FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904-A e PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA - RO4245-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal (Procuradoria) RELATOR(A):CESAR CINTRA JATAHY FONSECA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Cuida-se de apelações criminais interpostas pelos acusados (1) Valter Luiz Rossoni, (2) Raymundo Mesquita Muniz e (3) Alexandre de Morais Guimarães, em face de sentença (ID 274127021), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO, que julgou procedente a pretensão punitiva articulada na denúncia para condenar os apelantes nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67 (apropriação ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio). As penas dos sentenciados assim foram fixadas: - Raymundo Mesquita Muniz e Valter Luiz Rossoni: 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão e - Alexandre de Morais Guimarães: 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Foi fixado o regime semiaberto para o cumprimento inicial das penas dos acusados, nos termos do art. 33, § 2º, “b”, do CP. Foram aplicadas aos acusados, como efeito automático da condenação, as penas de inabilitação pelo prazo de 05 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, na forma do art. 1º, § 2º, do DL 201/67. Os réus foram condenados, ainda, ao pagamento das custas processuais. Por fim, foi concedido aos acusados o direito de recorrer da sentença em liberdade. 1) O acusado Valter Luiz Rossoni apela para alegar que não haveria nos autos provas de que ele seria proprietário ou participante do quadro societário das duas empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, tendo atuado como procurador para ambas, em razão de possuir muita experiência na realização de obras da natureza das licitadas. Aduz que as obras foram completamente realizadas, de acordo com o que fora contratado, em todas as suas especificações, conforme se verifica do depoimento, em Juízo, das testemunhas Raimundo Nonato Araújo Rodrigues e José Torres Dias. Da mesma forma, as testemunhas Oséias Carlos Vieira e Varley Gonçalves Ferreira comprovam a presença constante de engenheiros da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) durante a realização das obras, bem como suas concordâncias com as medições feitas com vistas ao pagamento dos serviços. Admite que apenas duas etapas das obras foram concluídas, não tendo sido executada a terceira etapa, em razão da falta de repasse dos valores pelo Governo Federal. Por esse motivo, o novo gestor do Município deixou de colocar o sistema em funcionamento, o qual se deteriorou (tubulação, equipamentos e prédios), pelo abandono e ação de vândalos. Relata que as medições se deram em 18/07/2002, 29/08/2002, 17/12/2002 e 10/02/2003, enquanto o Relatório de fls. 04/60 foi em firmado em 11/09/2007 e o Laudo de fls. 131/135, somente em 04/09/2008, mais de 04 (quatro) anos após o abandono das obras concluídas, sendo os administradores municipais que se sucederam os verdadeiros responsáveis pela deterioração, depredações e furtos ocorridos. Conclui pela ausência de provas de que as obras não foram concluídas de acordo com os projetos anexados aos contratos. Requer absolvição, com suporte no art. 386, VI, do CPP. Alternativamente, alega que a pena foi fixada de forma exacerbada. Assim, considerando sua condição de réu primário, bem como não existirem nos autos elementos que embasem a exacerbação da reprimenda, pugna por sua fixação no mínimo legal (IDs 274127023 e 274127027). 2) O acusado Alexandre de Morais Guimarães apela para alegar que as provas contidas nos autos são insuficientes para sustentar um decreto condenatório, pois seriam frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois das paralisações das obras. Desse modo, para o apelante, não foram comprovadas a materialidade e a autoria delitivas. Ainda que as provas fossem verídicas, o apelante não era ordenador de despesas ou proprietário de empresa supostamente favorecida e, portanto, suas ações carecem de efeito danoso, o que configura crime impossível. Assevera jamais ter praticado qualquer tipo de desvio ou apropriação de bens, serviços ou recursos públicos, bem como ter ficado comprovado que as obras por ele fiscalizadas foram concluídas completamente, em todas as suas especificações, conforme se verifica do depoimento das testemunhas Raimundo Nonato Araújo Rodrigues, José Torres Dias, Oséias Carlos Vieira e Varley Gonçalves Ferreira. Segundo o apelante, duas etapas da obra foram concluídas (disponibilidade da rede de coleta e tratamento de esgoto doméstico), não tendo sido realizadas pela administração seguinte as demais, que seriam necessárias para efetivar as já existentes, resultando na perda de todo o trabalho, não podendo o acusado ser responsabilizado por isso. Requer a incidência do princípio in dubio pro reo. De todo modo, não assinou a medição para o pagamento de conclusão das obras referentes ao Convênio 1587/2001, tampouco o recebimento provisório ou definitivo. Pugna pela incidência do art. 15 do CP (desistência voluntária ou eficaz). Requer absolvição por crime impossível ou com suporte no art. 386, I (“estar provada a inexistência do fato”), II (“não haver prova da existência do fato’), III (atipicidade da conduta), V (“não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal “ e VII (insuficiência de provas), do CPP. Alternativamente, pugna pela desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal no inciso III, ambos do DL 201/67, considerando que, durante toda a instrução penal, não ficou comprovada a apropriação ou desvio de verbas públicas e, desse modo, no máximo, teria havido uso indevido de verbas públicas. Mantida a condenação, requer a diminuição da pena-base para 04 (quatro) anos, tendo em vista que o apelante não participou da medição final do Convênio 1587/2001, é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime. Finalmente, pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita (ID 274127029). 3) O acusado Raymundo Mesquita Muniz apela para alegar que, nos termos dos arts. 5º, LVII, da CF e 156 do CPP, o ônus da prova cabe à acusação, sendo vedada, sob qualquer pretexto, sua inversão, bem com, em caso de dúvida, aplica-se o princípio in dubio pro reo. Na hipótese, aduz que a acusação não logrou provar as acusações, tendo em vista que a realidade dos fatos é oposta à narrada na denúncia e corroborada pela sentença, ante a ausência de dolo ou culpa na conduta do apelante, o qual, antes de ser prefeito, era professor, não engenheiro civil e, portanto, sem conhecimento acerca de planejamento e execução de obra. De todo modo, a fiscalização e o acompanhamento da execução das obras foram feitos por engenheiros da Funasa e da prefeitura, bem como por membros da comissão criada pelo Decreto 077/2001, composta por servidores de carreira e um vereador indicado pelo legislativo municipal. Assevera que eventuais glosas efetuadas pela Funasa, cujos engenheiros faziam visitas mensais aos trabalhos, ficavam a cargo do corréu Alexandre de Morais Guimarães, membro da supracitada comissão, conforme cláusulas contratuais. Os pagamentos, por sua vez, só ocorriam mediante relatório emitido pela comissão de acompanhamento e fiscalização, cujo responsável era um engenheiro civil, no sentido de que os serviços estavam de acordo com o projeto executivo e planilha orçamentária. Além disso, as obras foram executadas em sua totalidade. Contudo, não tiveram continuidade por parte da administração posterior. Alega já ter sido julgado na esfera cível quanto aos mesmos fatos tratados na presente ação penal na Ação de Ressarcimento ao Erário do Município nº 1001194-74.2006.8.22.0016, cuja decisão da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Roraima se deu no sentido do reconhecimento da ausência de liame moral ou jurídico, para imputar ao apelante a responsabilidade pelo ressarcimento de eventuais prejuízos por danos materiais decorrentes da não execução do projeto. Aduz que, da leitura do relatório da auditoria citada na denúncia, não se verifica sequer menção a qualquer tipo de desvio ou apropriação de bens ou serviços públicos em benefício do apelante ou de terceiros. Tampouco há testemunhas ou corréus que comprovem ter o recorrente praticado o delito a ele atribuído. Requer absolvição com suporte no art. 386, VII, do CPP (insuficiência de provas). Mantida a condenação, alega que, no tocante à dosimetria da pena, as circunstâncias do art. 59 do CP foram julgadas desfavoráveis ao apelante com fundamentos ínsitos ao tipo penal. Não fora isso, o acusado é primário, tem boa conduta social e personalidade que não destoa da normalidade. Requer seja fixada a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão (IDs 274127025 e 274127032). Contrarrazões do MPF pela manutenção da sentença condenatória (ID 274127034). O MPF, nesta instância, opinou pelo desprovimento das apelações (ID 274127036). É o relatório. Sigam os autos ao exame do Revisor, que pedirá a designação de dia para o julgamento (art. 613, I, CPP). Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY (RELATOR): Por vislumbrar presentes os requisitos de admissibilidade, conheço das apelações interpostas. Os apelantes foram denunciados pela prática, em tese, do delito tipificado no art. 1º, I, do DL 201/67, no contexto da denominada “Operação Pelo Cano”, que buscava investigar o desvio de recursos públicos na execução de obras de implantação do sistema de esgoto e tratamento sanitário, praticados pelo ex-gestor do Município de Costa Marques/RO, servidores públicos e empresas. De acordo com a inicial acusatória, entre outubro/2001 e agosto/2004, Raymundo Mesquita Muniz, Valter Luiz Rossoni e Alexandre de Morais Guimarães concorreram para o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), repassados ao Município de Costa Marques/RO pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, por meio dos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001, com vistas à construção e ampliação do sistema de esgotamento sanitário do referido Município. Pelo Convênio nº 1779/2000, a Funasa repassou R$ 498.788,30 (quatrocentos e noventa e oito mil, setecentos e oitenta e oito reais e trinta centavos) para a construção do sistema de esgotos do Município. Já pelo Convênio nº 1587/2001, foram repassados R$ 301.000,00 (trezentos e um mil reais) para a ampliação do sistema de esgotos do Município. Para a execução dos supracitados convênios, foram contratadas, por meio de procedimento licitatório, respectivamente, as empresas “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e “Celta Terraplanagem Ltda.”, nas quais figurava como procurador dos sócios o acusado Valter Luiz Rossoni, o qual, na verdade, era o titular de fato das referidas sociedades, registradas em nome de terceiros. Com o início das obras, o acusado Alexandre de Morais Guimarães, à época engenheiro do Município de Costa Marques/RO, era o responsável por atestar os serviços executados para viabilizar o pagamento. Todavia, a despeito de grande parte do serviço não ter sido executado, Alexandre de Morais Guimarães atestou a execução da obra e o acusado Raymundo Mesquita Muniz, na condição de Prefeito, autorizou o pagamento do valor dos convênios pelos supostos serviços prestados pelas empresas representadas por Valter Luiz Rossoni. Desse modo, em relação ao contrato firmado com a “VJ Construções e Comércio Ltda.” (Convênio nº 1779/2000), foram pagos por serviços não realizados R$ 266.281,89 (duzentos e sessenta e seis reais, duzentos e oitenta e um reais e oitenta e nove centavos). Quanto ao contrato firmado com a “Celta Construções e Terraplanagem” (Convênio nº 1587/2001), foram pagos por serviços não realizados R$ 126.904,10 (cento e vinte e seis mil, novecentos e quatro reais e dez centavos) (ID 274118551). A denúncia foi recebida em 10/07/2012 (ID 274127016). A sentença foi proferida em 27/11/2018 (ID 274127021 - pg. 34). Os apelantes foram condenados nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) §1º Os crimes definidos neste artigo são de ação pública, punidos os dos itens I e II, com a pena de reclusão, de dois a doze anos (...). Da preliminar de bis in idem O acusado Raymundo Mesquita Muniz alega que respondeu à Ação de Ressarcimento ao Erário do Município nº 1001194-74.2006.8.22.0016, que versa sobre os mesmos fatos tratados na presente Ação Penal. Aduz que o pedido formulado na referida ação de ressarcimento foi julgado improcedente pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Roraima, sob o fundamento de que o acusado não contribuiu para o dano ao erário. Contudo, vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de independência das esferas cível e criminal, nos termos do art. 935 do CCB: Art. 935. A responsabilidade civil é independente da criminal, não se podendo questionar mais sobre a existência do fato, ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal. Dessa forma não repercute na presente Ação Penal o julgamento improcedente da aventada Ação de Ressarcimento ao Erário. Não fora isso, de acordo com petição de ID 273904517 - pg. 104, a supracitada ação de ressarcimento se refere apenas ao Convênio nº 1587/2001. Afasto, portanto, a preliminar. Do mérito Da materialidade Os sentenciados foram condenados em razão do recebimento integral dos valores referentes aos Convênios nºs 1779/2000 e 1587/2001 firmados pelo Município de Costa Marques/RO com a Funasa, embora as obras por eles previstas não tivessem sido executadas na sua integralidade. O acusado Alexandre de Morais Guimarães alega não ter sido demonstrada a materialidade do delito, bem como que as provas contidas nos autos são frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois da paralisação das obras. A materialidade do delito, todavia, está devidamente comprovada pelos seguintes documentos: - Notificação Técnica da Divisão/Serviço de Engenharia de Saúde Pública da Funasa, de 28/10/2003, solicitando a adoção de providências no sentido de solucionar pendências da obra detectadas em 31/07/2003, consistentes em: ausência de fiscalização técnica da prefeitura, execução da obra sem orientação técnica da empreiteira e obra paralisada por razões desconhecidas (ID 274118552 - pg. 25); - Tomada de Contas Especial pela Coordenadoria Regional da Funasa em Rondônia, de 26/03/2008, em desfavor do apelante Raymundo Mesquita Muniz, referente ao Convênio 1587/2001, cujo objeto era a ampliação do sistema de esgoto sanitário do Município de Costa Marques/RO (ID 274118556 - pg. 56); - Ofício da Funasa nº 099, de 12/11/2007, informando que a prestação de contas final do Convênio 1587/2001 não foi aprovada, considerando as irregularidades apontadas no Parecer nº 041/2007 (ID 274118556 - pg. 57); - Parecer Técnico nº 041/2007 da Funasa, de 12/11/2007 recomendando a não aprovação da prestação de contas final do supracitado convênio (ID 274118556 – pg. 58); - Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO, de 04/09/2008, o qual concluiu ter havido o cumprimento parcial dos objetos licitados, ficando as obras inacabadas e sem condições de uso, embora as pessoas jurídicas tenham recebido na totalidade os valores constantes dos contratos. Assim, foram pagos R$ 266.281,51 por serviços não executados à empresa “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e R$ 126.904,10 à empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”. Não havia sequer “Termo de Recebimento Definitivo da Obra” (ID 274118556 - pg. 89); - Informação nº 005/2009 da Polícia Federal, de 12/03/2009, após análise da documentação constante do IPL 268/2007 (ID 274118562 - pg. 74); - Termos de medição atestando a realização das etapas da obra (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12) e - Depoimento em Juízo da testemunha Hamilton Macedo Alves, agente da Polícia Federal, que atuou na Base da Polícia Federal em Costa Marques/RO, no ano de 2007, no qual detalhou o início da investigação, bem como ter encontrado o local da obra já depredado. Declarou que a prova técnica apontou que a obra não tinha sido executada completamente e sequer haveria condições de aproveitar o que fora feito, apesar de ter havido o empenho de todo o recurso público pela prefeitura (ID 273894095). Sobre a alegação de que as que as provas contidas nos autos são frágeis e intempestivas, por terem sido coletadas muito depois da paralisação das obras, verifico que a Funasa, em 31/07/2003, já detectara ausência de fiscalização da obra por parte da prefeitura e execução sem orientação técnica da empreiteira, tendo apresentado tais falhas às autoridades municipais, em 28/10/2003, portanto, ainda durante a administração do acusado Raymundo Mesquita Muniz (ID 274118552 - pg. 25). Não há noticia nos autos de que tais falhas tenham sido solucionadas, o que resultou na não aprovação da prestação de contas final (ID 274118556 – pg. 57) e instalação de Tomada de Contas Especial (ID 274118556 - pg. 56). Os apelantes Valter Luiz Rossoni, Alexandre de Morais Guimarães e Raymundo Mesquita Muniz aduzem que as obras foram inteiramente realizadas, de acordo com o que fora contratado, em todas as suas especificações, conforme documentos juntados aos autos e prova testemunhal. Todavia, o novo gestor do Município não deu continuidade ao trabalho, tendo deixado o sistema se deteriorar. Contudo, o Laudo Pericial nº 0814/2008 – SETEC/SR/DPF/RO concluiu que, embora as empresas tenham recebido a integralidade dos valores, houve pagamento apenas parcial dos objetos licitados, ficando a obra inacabada e sem condições de uso (ID 274118556 - pg. 89); Além disso, a Notificação Técnica da Divisão/Serviço de Engenharia de Saúde Pública da Funasa aponta que, já no ano de 2003, quando o apelante Raymundo Mesquita Muniz ainda era prefeito de Costa Marques/RO, as obras já apresentavam irregularidades (ID 274118552 - pg. 25). As contas do Convênio nº 1587/2001 sequer foram aprovadas, o que culminou na deflagração do processo de Tomada de Contas Especial pela Coordenadoria Regional da Fundação Nacional de Saúde – Funasa (ID 274118556 - pg. 56). Sobre a alegada prova testemunhal, o agente de Polícia Federal Hamilton Macedo Alves declarou em Juízo que, em 2007, em razão de denúncias de vários moradores de Costa Marques/RO sobre os desvios de recursos públicos destinados à construção de uma estação de tratamento de esgotos sanitários, participou de diligências no local, que já estava depredado, abandonado e sem condições de uso. Também examinou a documentação referente aos Convênios em questão e constatou que os recursos chegaram ao Município e foram usados. Declarou que a perícia esteve no local e constatou que a obra não fora integralmente feita (ID 273894095). Restam afastadas, assim, as teses defensivas, de modo que concluo que a materialidade delitiva foi devidamente demonstrada nos autos. Da autoria Acusado Valter Luiz Rossoni O acusado alega ausência de provas de que ele seria proprietário ou participante do quadro societário das duas empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, das quais era apenas procurador. O apelante também apresentou essa versão no seu interrogatório judicial, no qual declarou que era apenas procurador das sociedades “V.J. Construções e Comércio Ltda.” e “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”, recebendo apenas uma participação no lucro das empresas. Informou, ainda, que a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” era de sua sobrinha e de um amigo, ao passo que a “V.J. Construções e Comércio Ltda.” era de um amigo. Admitiu, contudo, que administrava o cotidiano dessas empresas, não vendo nisso contradição ou conflito de interesses (ID 273894104). Contudo, a versão de que não era o proprietário das empresas, apresentada em Juizo, contradiz com suas declarações em fase policial, no sentido de que constituiu a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.”, tendo, na ocasião, convencido José Armando e sua esposa Antônia a figurarem como sócios, pois, na época estava impedido de contratar com órgãos públicos por força de uma decisão judicial. Por outro lado, quanto à empresa “V.J. Construções e Comércio Ltda.”, negou tê-la constituído (ID274118564 – pg.7). De todo modo, a prova testemunhal também foi no sentido de que o acusado era o proprietário de fato, pelo menos, da empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” A testemunha Raimundo Nonato Araújo Rodrigues, servidor público municipal, membro da Comissão de Recebimento de Obra, declarou em fase policial que a empresa “Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” pertencia ao acusado Valter Luiz Rossoni, apelidado de “Polaco”, a quem conhece como empreiteiro e que atuava em Costa Marques, São Francisco do Guaporé e outros municípios (ID 274127018 - pg. 199). Por sua vez, a testemunha Hamilton Macedo Alves, agente de Polícia Federal, declarou em Juízo ter participado de uma diligência na cidade de Rolim de Moura/RO, onde teve contado com José Armando de Almeida, cujo nome constava como sócio proprietário de pelo menos uma das empresas. Ali constatou que José Armando trabalhava em uma fazenda como vaqueiro e, ao ser indagado acerca da situação de constar como proprietário de empresa vencedora de um procedimento licitatório, cujo objeto era a construção de uma rede de tratamento de esgotos sanitários, declarou que apenas havia colocado o nome, mas não cuidava disso (ID 273894095). Tais evidências indicam que o apelante Valter Luiz Rossoni era o proprietário de fato e administrador das empresas em comento, tendo sido o responsável por todas as tratativas e recebimento dos valores durante o certame e a execução das obras. Acusado Alexandre de Morais Guimarães O acusado alega que não era ordenador de despesas ou proprietário de empresa supostamente favorecida e, portanto, suas ações carecem de efeito danoso, o que configura crime impossível. O crime impossível está previsto no art. 17 do CP, que determina não ser possível punir-se “a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime.” O dispositivo não se aplica na hipótese, tendo em vista que o delito atribuído ao apelante se consumou. Além disso, o acusado, na condição de engenheiro da prefeitura, era o responsável pela fiscalização da obra e assinatura dos termos de medição, a demonstrar a eficácia do meio. O apelante nega ter assinado a medição para o pagamento de conclusão das obras referentes ao Convênio 1587/2001, tampouco o recebimento provisório ou definitivo. Pugna pela incidência do art. 15 do CP (desistência voluntária ou eficaz). O supracitado dispositivo prevê que o agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução do delito ou impede que seu resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. Contudo, verifica-se do exame dos termos de medição que todos eles foram assinados pelo apelante e, na sua maioria, apenas por ele, embora se refiram à “comissão de obra referente à construção do sistema de esgotamento sanitário” e possuam campos para outras três assinaturas (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). O acusado atestou, portanto, a execução de serviços não executados de forma integral, o que resultou no desvio de verbas públicas federais. Acusado Raymundo Mesquita Muniz O acusado que o órgão ministerial não logrou provar as acusações, ante à ausência de dolo ou culpa na conduta do apelante, pois, tanto os engenheiros da Funasa, quanto os da prefeitura, fiscalizavam e acompanhavam a execução da obra. Além disso, a obra era fiscalizada por uma comissão composta por servidores de carreira e um vereador indicado pelo legislativo local. Assevera que só autorizava os pagamentos mediante relatório de acompanhamento e fiscalização da referida comissão. Contudo, do exame dos termos de medição, verifica-se que eles, em sua maioria, foram assinados apenas pelo corréu Alexandre de Morais Guimarães, embora tenham o título “comissão de obra referente à construção do sistema de esgotamento sanitário” e possuam campos para 03 (três) outras assinaturas(IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). Além disso, ainda durante a execução da obra, em 28/10/2003, a Funasa promoveu cobrança de solução de pendências por meio de Notificação Técnica, na qual alerta o administrador municipal acerca das inconsistências na empreitada, dentre elas a ausência de fiscalização técnica da prefeitura (ID 274118552 - pg. 25); Merece registro que, segundo petição de 25/05/2006 em Medida Cautelar Inominada, a nova administração municipal informa que o Município de Costa Marques/RO, estava no Cadastro de Inadimplentes do Governo Federal (Siafi) e Cadastro de Créditos não Quitados do Setor Público, o que vedava a celebração de novos convênios, bem como, o empenho das despesas municipais, impedindo a cidade de receber valores indispensáveis à manutenção de sua infraestrutura (ID 273904517 - pg. 80). Desse modo, é forçoso concluir que o apelante Raymundo Mesquita Muniz tinha plena consciência das deficiências de fiscalização da obra e, malgrado as irregularidades acima descritas, notadamente as assinaturas nos termos de medição, na sua maioria, apenas pelo corréu Alexandre de Morais Guimarães, à revelia do restante da comissão de obra, autorizou os pagamentos de serviços. Não pairam dúvidas, portanto, quanto à intenção do acusado de causar dano ao erário (dolo específico). Da desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal do inciso II do DL 201/67 O acusado Alexandre de Morais Guimarães pugna pela desclassificação do crime previsto no inciso I para o tipo penal no inciso III, ambos do art. 1º do DL 201/67, considerando que, durante toda a instrução penal, não ficou comprovada a apropriação ou desvio de verbas públicas e, desse modo, no máximo, teria havido uso indevido de verbas públicas. Os referidos dispositivos assim estabelecem: Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores: I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; (...) Ill - desviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas; De sua leitura, verifica-se que o inciso I tipifica a conduta de desvio de finalidade da coisa pública em proveito próprio ou alheio. Por sua vez, o inciso III pune a conduta menos grave de aplicação indevida de rendas ou verbas públicas. No caso desse inciso, o desvio ou a aplicação das verbas públicas, ainda que de forma indevida, deu-se em benefício público. Sobre a questão, a orientação jurisprudencial da Segunda Seção deste Regional é no sentido e que “O tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67”. (APN 0020185-06.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Segunda Seção, e-DJF1 15/04/2016 Pag.) Na hipótese, as provas contidas nos autos demonstram ter havido pagamento de obras públicas não executadas integralmente pelas empresas contratadas para esse fim, de propriedade do corréu Valter Luiz Rossoni. Portanto, não houve aplicação dos valores dos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001 em finalidade diversa, mas sim o desvio de verbas públicas em proveito próprio ou alheio. A conduta dos réus se adequa, portanto, ao tipo penal descrito no art. 1º, inciso I, do DL 201/67. No mesmo sentido já decidiu esta Turma, em acórdão do qual fui Relator: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE. (DL: 201/67: ART. 1º, I). MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. PROVAS SUFICIENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDDE. PENA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE REJEITADAS. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. As provas juntadas aos autos demonstram claramente o desvio dos recursos públicos oriundos da FUNASA, objeto de convênio firmado com o município de Barra do Rocha/BA, na gestão do então prefeito e do responsável pela execução da obra. (...) 6. Os elementos de prova constantes dos autos apontam que o réu Jorge Carlos Silva Santos, à época Prefeito do Município de barra do Rocha/BA, de forma livre e consciente, desviou recursos públicos oriundos da FUNASA em proveito da empresa Construnor - Construções do Nordeste Ltda., administrada pelo corréu Leovegildo Oliveira de Sousa. 7. O repasse integral efetuado pela FUNASA ao Município de Barra do Rocha também foi demonstrado, conforme se infere dos documentos juntados aos autos, especialmente, pelo Relatório de Tomada de Contas Especial da Fundação Nacional de Saúde, no qual consta que todos os recursos do Convênio 2378/200, no qual consta que somente 26,45% dos serviços foram executados. 8. Não prospera o pedido de desclassificação do crime, uma vez que a conduta dos réus adequou perfeitamente ao descrito no art. 1º, inciso I, do DL 201 - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio -, sendo certo que, a orientação jurisprudencial da Segunda Seção deste Regional é no sentido e que "o tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67", (00201850620144010000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 Segunda Seção, eDJF1 15/04/2016). (...) 11. Apelações parcialmente providas (itens 9 e 10). (ACR 0000189-60.2012.4.01.3308, Desembargador Federal Cesar Jatahy, TRF1 - Quarta Turma, PJe 05/08/2024 Pag.) (Grifo nosso). Mantenho, portanto, a condenação dos acusados Valter Luiz Rossoni, Alexandre de Morais Guimarães e Raymundo Mesquita Muniz nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67 (apropriação ou desvio de rendas públicas em proveito próprio ou alheio). Da dosimetria da pena O crime do art. 1º, I, do DL 201/67 comina pena de reclusão de 02 (dois) a 12 (doze) anos. Acusado Valter Luiz Rossoni O acusado Valter Luiz Rossoni requer a fixação da pena no mínimo legal, pois é réu primário e não existem nos autos elementos que embasem a exacerbação da reprimenda. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. A pena-base do acusado foi fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ante a presença de 03 (três) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois se utilizou de pessoas interpostas para constituir a empresa e participar de licitação direcionada, recebendo valores decorrentes de serviços não integralmente executados que seriam destinados a obras que trariam maior bem-estar para a população do Município de Costa Marques.” (ID 274127021 – pg. 28); - circunstâncias: “mostram-se graves, porquanto, nos termos da fundamentação, o desvio de verbas públicas federais foi precedido por uma série de irregularidades nos certames licitatórios que culminaram com a contratação das empresas V.J. Construções e Comércio Ltda. e Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” (ID 274127021 – pg. 29) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 29). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois o acusado, conforme ficou demonstrado nos autos, utilizou-se de “laranjas” para constituir as empresas, a fim de participar dos procedimentos licitatórios e execução das obras, bem como foi o beneficiário de valores que deveriam ser destinados a obra relevante para o Município. As circunstâncias do crime ultrapassam o esperado para o tipo penal, tendo em vista que, conforme consta do Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO (ID 274118556 - pg. 89), as irregularidades tiveram início ainda em fase de licitação, com o direcionamento da contratação das empresas envolvidas na presente Ação Penal, e perduraram até o recebimento da empreitada. As consequências também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, há julgados no STJ no sentido de que, salvo os casos excepcionais, o aumento da pena-base em face de circunstâncias do art. 59 do CP julgadas negativas deve se dar à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima: (...) na falta de razão especial para afastar esse parâmetro prudencial, a exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a gravidade inerente ao teor da circunstância judicial. (HC - Habeas Corpus - 534844 2019.02.83399-0, Relator Reynaldo Soares Da Fonseca, STJ - Quinta Turma, DJE Data:19/12/2019 ..Dtpb:.) Não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois, a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Acusado Alexandre de Morais Guimarães O acusado Alexandre de Morais Guimarães requer a diminuição da pena-base para 04 (quatro) anos, tendo em vista que o apelante não participou da medição final do Convênio 1587/2001, é primário, tem bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário, ter bons antecedentes, residência fixa e personalidade não voltada para o crime não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. Sobre a não participação da medição final do Convênio 1587/2001, foi demonstrado nos autos que o apelante assinou todos os termos de medição, a maioria deles sozinho, ainda que houvesse uma comissão de obras com essa finalidade (IDs 273904519 - pgs. 37, 48, 58 e 70 e 273904521 - pgs. 134, 146/147 e 163 e ID 274118553 – pgs. 4 e 12). A pena-base do acusado foi fixada em 04 (quatro) anos e 06 (seis) meses de reclusão, ante a presença de 02 (duas) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois, atestou a execução de serviços não completamente executados em obra pública de relevante valor social para a população do Município de Costa Marques, o que ocasionou o desvio e a apropriação dos recursos públicos federais” (ID 274127021 – pg. 31) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 32). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois o acusado foi conivente com o desvio de valores que deveriam ser destinados a obra relevante para o Município. As consequências, também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como, aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Acusado Raymundo Mesquita Muniz O acusado Raymundo Mesquita Muniz aduz que as circunstâncias do art. 59 do CP foram julgadas desfavoráveis ao apelante com fundamentos ínsitos ao tipo penal. Não fora isso, o acusado é primário, tem boa conduta social e personalidade que não destoa da normalidade. Requer seja fixada a reprimenda no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão. Primeiramente, registre-se que o fato do acusado ser tecnicamente primário, ter boa conduta social e personalidade que não destoa do normal, não lhe serve para afastar circunstâncias desfavoráveis ou minorar a pena-base passível de ser fixada acima do mínimo legal, desde que corretamente fundamentada. A pena-base do acusado foi fixada em 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses de reclusão, ante a presença de 03 (três) circunstâncias do art. 59 do CP julgadas desfavoráveis, sob os seguintes fundamentos: - culpabilidade: “se apresenta agravada, pois, como Prefeito de Costa Marques à época dos fatos, tinha o dever precípuo de zelar pelo patrimônio público e o bem-estar da população do município, de modo que o crime prejudicou claramente a população local pela execução irregular e incompleta das obras objetos dos Convênios, que possuíam elevada relevância social para o Município” (ID 274127021 – pgs. 25/26); - circunstâncias: “mostram-se graves, porquanto, nos termos da fundamentação, o desvio de verbas públicas federais foi precedido por uma série de irregularidades nos certames licitatórios que culminaram com a contratação das empresas V.J. Construções e Comércio Ltda. e Celta Construções e Terraplanagem Ltda.” (ID 274127021 – pg. 26) e - consequências: “ são graves, considerando que o desvio da importância de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta e cinco reais e sessenta e um centavos) de origem pública em proveito de particulares, quando deveriam ser investidos regularmente em obras para o bem-estar da população do Município de Costa Marques, tem efeitos extremamente danosos (ID 274127021 – pg. 26). Os fundamentos usados para o julgamento negativo das supracitadas circunstâncias não merecem reparos. A culpabilidade ultrapassa o normal para o tipo penal, pois, o acusado deixou de zelar pela execução de obra relevante para o Município. As circunstâncias do crime ultrapassam o esperado para o tipo penal, tendo em vista que, conforme consta do Laudo de Exame em Obra de Engenharia nº 0814/2008-SETEC/SR/DPF/RO (ID 274118556 - pg. 89), as irregularidades tiveram início ainda em fase de licitação, com o direcionamento da contratação das empresas envolvidas na presente Ação Penal, e perduraram até o recebimento da empreitada. Sobre as consequências, também ultrapassam o normal para o tipo penal, considerando que, além do valor desviado ser muito alto para o padrão de um pequeno Município no interior de Rondônia, R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos), em valores da época, a não concretização da obra e o desvio de parte do montante a ela destinado impossibilitaram o funcionamento da rede de saneamento básico municipal, situação que afeta os direitos fundamentais da coletividade, notadamente à saúde e a um meio ambiente saudável. Contudo, quanto à fração de exasperação da pena, não verifico, no caso dos autos, fundamentação idônea da sentença, tampouco indicação de situação de excepcionalidade apta a justificar a fixação da pena acima do parâmetro de 1/6 (um sexto) sobre o mínimo legal, para cada circunstância judicial do art. 59 do CP julgada negativa. Além disso, não constato razão concreta para exacerbar a pena-base acima do parâmetro jurisprudencial, pois, a conduta do réu não extrapola a gravidade já consubstanciada nos fundamentos usados pela sentença para o julgamento negativo das circunstâncias judiciais. Assim, em observância ao julgado acima, bem como aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, fixo a pena-base do acusado em 03 (três) anos de reclusão, que torno definitiva ante a ausência de circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas de diminuição ou de aumento da pena. O regime inicial de cumprimento da pena é o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do CP. Com a dosimetria fixada no presente julgado, substituo a pena privativa de liberdade do acusado por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução, na forma do art. 66, V, "a", da Lei 7.210/1984 (Lei de Execução Penal - LEP). Da justiça gratuita O acusado Alexandre de Morais Guimarães pugna pelo benefício da assistência judiciária gratuita. Diante da alegada situação de hipossuficiência do apelante, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP, quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, e suspendo a exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. Do dispositivo Ante o exposto, dou parcial provimento às apelações para: - reduzir as penas dos acusados Valter Luiz Rossoni e Raymundo Mesquita Muniz para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto. Substituo as reprimendas privativas de liberdade dos réus por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução; e - reduzir a pena do acusado Alexandre de Morais Guimarães para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituo a reprimenda privativa de liberdade do réu por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução e concedido ao apelante o benefício da assistência judiciária gratuita. É o voto. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 10 - DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004603-50.2012.4.01.4101/RO PROCESSO REFERÊNCIA: 0004603-50.2012.4.01.4101 CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTES: VALTER LUIZ ROSSONI e outros REPRESENTANTES DOS APELANTES: AIRTON PEREIRA DE ARAUJO - RO243-A, FABIO PEREIRA MESQUITA MUNIZ - RO5904-A e PAULA JAQUELINE DE ASSIS MIRANDA - RO4245-A APELADO: Ministério Público Federal (Procuradoria) E M E N T A PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME DE RESPONSABILIDADE DE PREFEITO. OPERAÇÃO “PELO CANO”. MUNICÍPIO DE COSTA MARQUES/RO. APROPRIAR-SE DE RENDAS PÚBLICAS E DESVIÁ-LAS EM PROVEITO PRÓPRIO E DE TERCEIRO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADA. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Apelantes condenados nas penas do art. 1º, I, do DL 201/67, em razão de, na condição de prefeito, engenheiro da prefeitura e proprietário de fato das empresas vencedoras dos procedimentos licitatórios, terem desviado recursos públicos repassados pela Fundação Nacional de Saúde – Funasa, com vistas à construção e ampliação do sistema de esgotamento sanitário do Município de Costa Marques/RO. 2. Vigora no ordenamento jurídico brasileiro o sistema de independência das esferas cível e criminal, nos termos do art. 935 do CCB. Dessa forma, não repercute na presente ação penal o aventado julgamento improcedente do pedido formulado nos autos de ação de ressarcimento ao erário ajuizada em desfavor do ex-prefeito Raymundo Mesquita Diniz, supostamente em razão dos mesmos fatos aqui tratados. 3. Foram demonstradas a materialidade e autoria por parte dos acusados no tocante à conduta de receber integralmente os valores referentes aos Convênios nºs1779/2000 e 1587/2001 firmados pelo Município de Costa Marques/RO com a Funasa, embora as obras por eles previstas não tivessem sido executadas na sua integralidade, o que resultou no desvio de R$ 393.185,61 (trezentos e noventa e três mil, cento e oitenta reais e sessenta e um centavos). 4. "O tipo do inciso III é apenas subsidiário ao do inciso I, somente se caracterizando o primeiro quando o desvio de aplicação das rendas públicas não se reverta em favor do próprio agente público ou de terceiro, o que não é o caso dos autos. Impossibilidade de desclassificação para o tipo do inciso III do art. 1º do Decreto-Lei n. 201/67". (APN 0020185-06.2014.4.01.0000, Desembargador Federal Ney Bello, TRF1 - Segunda Seção, e-DJF1 15/04/2016 Pag.). Precedente da Turma. Pedido de desclassificação da conduta do inciso I do art. 1º do DL 201/67 para a do inciso III rejeitado. 5. Os fundamentos usados para o julgamento negativo das circunstâncias do art. 59 do CP não merecem reparos. Todavia, há julgados no STJ no sentido de que, salvo os casos excepcionais, o aumento da pena-base em face de circunstâncias do art. 59 do CP julgadas negativas deve se dar à razão de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima. Precedentes do STJ. 7. Dosimetrias das penas reformadas para melhor refletir o grau de reprovabilidade das condutas dos réus. Redução das penas dos acusados Valter Luiz Rossoni e Raymundo Mesquita Muniz para 03 (três) anos de reclusão, no regime inicial aberto. Substituição das penas privativas de liberdade dos réus por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. Ademais, redução da pena do acusado Alexandre de Morais Guimarães para 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto. Substituição da reprimenda privativa de liberdade do réu por 02 (duas) sanções restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo da Execução. 8. Concessão, ao apelante Alexandre de Morais Guimarães, do benefício da justiça gratuita, ressalvado o disposto no art. 804 do CPP, quanto à necessidade de condenação do vencido em custas, e suspensão da exigibilidade do pagamento, pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, da Lei 13.105, de 16/03/2015. 9. Apelações dos acusados parcialmente providas (itens 7 e 8). ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, dar parcial provimento às apelações, nos termos do voto do Relator. 4ª Turma do TRF/1ª Região - Brasília-DF, 24 de junho de 2025. Desembargador Federal CÉSAR JATAHY Relator IF/M

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ID: 282281330

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001194-80.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA DORVALINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA DORVALINA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADRIANO COLLEGIO ALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001194-80.2024.8.11.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS] RELATOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001194-80.2024.8.11.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS] RELATOR: DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DORVALINA MARIA DA SILVA - CPF: 388.220.241-68 (APELADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), DORVALINA MARIA DA SILVA - CPF: 388.220.241-68 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO DE DORVALINA E PROVEU O DO BANCO BMG, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE PROVEU O RECURSO DE DORVALINA E DESPROVEU O DO BANCO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA APOSENTADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Aposentada ajuizou ação contra o Banco BMG S.A. alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, os quais afirma não ter contratado. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo os contratos e condenando o banco à restituição simples e à indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar: (i) a validade dos contratos de cartão de crédito consignado; e (ii) a ocorrência de vício de consentimento ou abusividade contratual que justifique a conversão contratual e a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco comprovou a adesão expressa da autora ao contrato de cartão de crédito consignado e a utilização dos valores desde a contratação. A contratação dessa modalidade é lícita, sendo incabível a conversão para empréstimo consignado na ausência de vício ou abusividade. Não configurado o dever de indenizar, pois não houve falha na prestação de informações nem prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco BMG S.A. provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Recursos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostos pelo BANCO BMG S/A e por DORVALINA MARIA TEIXEIRA contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais, ajuizada por DORVALINA MARIA TEIXEIRA, julgou-a parcialmente procedente, declarou a nulidade dos contratos sub judice, determinou a sua conversão de cartão de crédito em empréstimo consignado comum, com juros na taxa média do mercado à época da contratação, condenou a parte requerida à devolução simples dos descontos mensais efetuados junto ao benefício previdenciário da autora, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, correção monetária, a partir da data de cada desconto efetuado, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A instituição financeira apelante alega inexistência de ato ilícito praticado. Afirma a validade do negócio jurídico contratado. Aduz que a decisão de converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum é de difícil cumprimento e prejudicial. Assevera que a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, legítima e, portanto, incabível a restituição de valores. Requer a reforma do decisum pelas razões aludidas, para julgá-lo improcedente. A autora apelante alega que foi vítima de prática ilícita. Aduz vício de consentimento no contrato firmado entre as partes. Afirma que não utilizou de cartão de crédito. Assevera a existência de dano moral. Requer a reforma da sentença singular para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Contrarrazões (Num.260550715; Num. 260550713). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Analiso conjuntamente os recursos. DORVALINA MARIA TEIXEIRA busca por meio da ação competente, a inexigibilidade de descontos indevidos em seu extrato de pagamento e indenização por danos morais, em razão da não contratação junto à instituição financeira requerida, de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. O juízo a quo decidiu pela procedência parcial do pleito, conforme extrato (Num. 260550705): Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Dorvalina Maria Teixeira para: a) Declarar a nulidade dos contratos de cartão de crédito n.º 11567501 e n.º 11586465 e determinar a conversão desses contratos para a modalidade de empréstimo consignado comum, com base nas taxas de juros médias de mercado à época da contratação, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) Condenar o réu Banco BMG S.A. à restituição simples dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação; c) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; d) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Preliminarmente, registre-se que a relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Isto posto, os apelantes não se conformam com o decisum. A instituição financeira, em seu apelo, alega inexistência de ato ilícito praticado, bem como a validade do negócio jurídico contratado. Argumenta, assim, pela validade e legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado. Saliente-se que os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, através dos descontos apenas da parcela mínima. Ademais, conforme a redação do art. 42, do CDC, cobrança indevida em que não há demonstração de engano justificável, enseja a restituição em dobro, configurando-se os fatos constitutivos do direito da autora, ora apelada. O c. STJ já pacificou entendimento de obrigatoriedade da restituição, em dobro, de valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa (STJ REsp 1527458/SE). O contrato encartado aos autos carece de elementos caracterizadores dos instrumentos que disciplinam a modalidade do empréstimo pessoal. O juízo singular, das provas trazidas ao feito, observou que a documentação apresentada pelo réu, incluindo o contrato de cartão de crédito consignado e extratos financeiros (ID 157438651 e seguintes), não comprova de forma clara que a autora tenha sido informada adequadamente sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito. O contrato não traz elementos suficientes que demonstrem que a autora foi devidamente esclarecida acerca das condições de juros, encargos e particularidades do crédito rotativo, o que infringe o dever de transparência imposto pelo art. 6º, III, do CDC. Além disso, os extratos apresentados pelo réu não demonstram a utilização efetiva do cartão de crédito pela autora para compras ou saques, limitando-se a registrar os descontos automáticos realizados com base na margem consignável, o que reforça a tese da autora de que não tinha ciência plena de estar contratando um cartão de crédito (Num. 260550706). Tais instrumentos devem receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais. É importante assinalar a responsabilidade civil do fornecedor. Como prestador de serviços, é seu o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O transporte para os ombros do consumidor, sem maiores digressões, da responsabilidade por vícios ou defeitos na prestação de serviços se configura inapropriado, tendo em vista que o usuário não pode ser lesado por responsabilidade de terceiros. A autora apelante, por seu turno, alega que foi vítima de prática ilícita, com vício de consentimento no contrato firmado entre as partes. Assim, diante dos dissabores, vexames e prejuízos emocionais advindos dos fatos trazidos aos autos, entende que existe dano moral a ser compensado. Restou demonstrado nos autos que a parte autora, ora apelante, acreditou que o contrato de empréstimo pessoal firmado, exigiria, para sua quitação, parcelas mensais fixas, descontadas em sua folha de pagamento, não se constituindo o instrumento de vontades, na obrigação jurídica caracterizada como empréstimo na modalidade de cartão de crédito. O que se percebe é que a instituição financeira apelada não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. Configurado, portanto, ilícito cometido na falha da prestação do serviço e no dever de informar. Sendo assim, conclui-se que diante do defeito na prestação do serviço, os danos morais decorrentes dos descontos indevidos em folha de pagamento do autor são compensáveis (STJ AREsp 968496/MS). O dano moral decorrente é aquele causado a outrem, objetivado na dor, mágoa e tristezas infligidas injustamente, com reflexo perante a sociedade, conforme prescreve o art. 5º, X, da CF: Art. 5º (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A instituição financeira, portanto, expôs a autora. Deve responder pelo dano moral que causou. O fato gerou constrangimento, dor e vexame. Ora, o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A fixação do valor da compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ao fazê-lo, cumpre ao magistrado observar as condições econômicas das partes envolvidas bem como a natureza e a extensão do dano, de forma a produzir, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Este e. Tribunal já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJ MT Ap 42404/2014). Ademais, vale lembrar a orientação do c. STJ que, para indenização em danos morais, considera-se como parâmetro de razoabilidade, a condenação em até 50 (cinquenta salários mínimos) como máximo indenizatório (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, reformo o decisum. Condeno a instituição bancária requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com juros de mora a incidir a partir do evento danoso e a correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos das Súmulas nº 54 e nº 362, ambas do STJ. Mantidos os demais termos da sentença singular. Em conformidade com o art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios determinados para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, PROVEJO o recurso da autora e DESPROVEJO o recurso da instituição financeira. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA 2ª VOGAL): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA 2ª VOGAL): Eminentes Pares, Pedi vista dos autos para analisar melhor os fatos. A hipótese dos autos versa sobre matéria bancária de entendimento consolidado, uma vez que todos os debates atinentes ao dever de cumprir o que está posto no Contrato Bancário (se existente) já foram esgotados tanto na Corte Superior de Justiça, quanto neste Tribunal de Justiça. O caso retrata a ação manejada por Dorvalina Maria Teixeira em face do Banco BMG S.A. ao argumento de que é beneficiária da Previdência Oficial e, num dado momento, constatou a existência de descontos no seu benefício sob a rubrica de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), que jamais solicitou, pois pretendia contratar empréstimo consignado. Aduziu que os contratos indevidamente registrados no seu benefício são: n. 11567501 e n. 11586465, com descontos de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) e R$ 65,17 (sessenta e cinco reais e dezessete centavos), respectivamente. Afirmou que foi induzida em erro pelo Banco e, ao perceber que estava pagando por algo que não contratou, a consumidora disse que faria jus a: modulação da operação bancária, passando de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, mediante juros remuneratórios mais módicos, sem capitalização mensal; restituição dobrada de tudo o que foi descontado, sem justa causa, e; reparação indenizatória por danos à sua honra. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, pois a Juíza concluiu que a consumidora, pessoa idosa e hipossuficiente, não foi adequadamente informada sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito consignado. Em vista disso, anulou os contratos apontados na inicial, converteu-os para a modalidade empréstimo consignado, com taxa de juros remuneratórios praticados médios para a operação convertida, e compeliu a instituição bancária à restituição simples dos valores descontados, acrescido dos consectários legais. Lado outro, rechaçou o pedido indenizatório por danos morais, o que motivou a interposição de Recurso de Apelação por ambas as partes. O Banco BMG S.A. busca reverter integralmente a sentença, sustentando a higidez da contratação, ao passo que a aposentada Dorvalina Maria da Silva pretende ver reconhecido o direito à verba indenizatória. Na última sessão (1º/04/2025), o Relator Desembargador Sebastião Babosa Farias votou pelo desprovimento do apelo da Instituição Bancária e o provimento do recurso da aposentada. Isto é, o nobre Relator validou a existência de prática abusiva em detrimento da consumidora bancária, ratificou a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado, com observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para Contratos de Empréstimo Pessoal Consignado, pessoa física, vigente nas datas dos saques. Se sobejar saldo positivo, confirmou a repetição simples do indébito, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo INPC/IBGE, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Além disso, compeliu o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento, mas não indicou qual seria o índice aplicável. Por fim, impingiu o Banco ao pagamento do ônus sucumbencial, e majorou os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). Ressalto, por oportuno, que o relatório encartado no voto do Relator não diz respeito a este feito, e sim a outro processo, posto que versa sobre Servidão Administrativa de Passagem de área privada. Em que pese às judiciosas fundamentações do colega, ouso divergir do seu entendimento, pois a meu ver o caso é de total improcedência dos pedidos. De início, convém anotar que a relação entre as partes é de consumo, a teor do Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A despeito disso, não é raro que mutuários de contratos bancários ajuízem ação judicial imputando ao Banco o ônus da prova de suas alegações. Conquanto a relação entre cliente e Banco seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de fato facilmente comprovável pelo mutuário, cabe a ele demonstrar o direito alegado na inicial. E isso se deve ao fato de que o CPC adota a Teoria Estática de Distribuição do Ônus da Prova, ou seja, a prova é de quem alega. Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é dado como regra. Com a implantação do CDC, o artigo 6.º, inciso VIII, trouxe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em princípio, o consumidor tende a ser a parte hipossuficiente das relações de consumo; então, em caráter excepcional, inverte-se o ônus da prova para o prestador de serviços, que figura como a parte forte na relação. Com efeito, a modalidade de contratação com RMC - Reserva de Margem Consignável é permitida e comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais e não caracteriza, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Aliás, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco demandado trouxe o “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, assinado pela aposentada em 22/12/2015, cujo instrumento constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação, tanto que o Item IV trata das Características do Cartão de Crédito Consignado, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura no benefício da aderente, iniciando-se com o montante de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos). Além disso, em 01/07/2022, a aposentada assinou a Cédula de Crédito Bancário atinente à contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG. E não foi só isso. O Banco colacionou os comprovantes de saques feitos pela aposentada, com o uso do cartão de crédito, desde dezembro/2015, ou seja, tão logo aderiu ao cartão de crédito consignado, a aposentada começou a beneficiar-se do crédito disponível com a realização de pequenos e contínuos saques. Isso significa que a alegação de que “notou” descontos indevidos em sua aposentadoria e, “depois”, tomou conhecimento de que eram oriundos de Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não contratou, não se sustenta, uma vez que a demanda foi ajuizada 09 (nove) anos depois do início dos descontos e está clara a existência da relação jurídica e da modalidade contratada. Em outros termos, não há indício de que a aposentada foi induzida ao erro ou que não lhe foram prestadas as informações necessárias, de maneira que a conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado para a modalidade de Empréstimo Consignado, com todo respeito ao Relator, não deve prevalecer. Insisto, o cartão de crédito consignado possui características específicas, é produto distinto do empréstimo consignado em folha de pagamento e a conversão, pura e simplesmente com fundamento na alegação genérica da aderente, sem respaldo probatório, afronta o princípio pacta sunt servanda. No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). (sem destaques no original) Por corolário, os decotes do valor mínimo no benefício previdenciário da aposentada constituíram exercício regular do direito do credor, e não há nexo causal ensejador de danos à esfera extrapatrimonial. Posto isso, peço licença ao Relator para divergir do seu entendimento. Dou provimento ao Recurso do Banco BMG S.A., reformo integralmente a sentença, e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Nego provimento ao apelo interposto por Dorvalina Maria Teixeira. Inverto o ônus de sucumbência; contudo deixo de majorar os honorários porque a aposentada não foi condenada na origem. Ressalvo, no entanto, que a exigibilidade ficará suspensa, porque é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL): Acompanho o voto da douta 2ª Vogal. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Peço vênia ao nobre Relator, para dar provimento ao recurso do banco e negar provimento ao recurso de Durvalina Maria Teixeira. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL - CONVOCADA): Com a devida vênia ao Excelentíssimo Relator, acompanho o voto da divergência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Banco Bmg Sa e outros x Banco Bmg Sa e outros

ID: 282281335

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001194-80.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG SA DORVALINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA DORVALINA MARIA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO COLLEGIO ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001194-80.2024.8.11.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS] RELATOR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NÚMERO ÚNICO: 1001194-80.2024.8.11.0006 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO: [INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, BANCÁRIOS] RELATOR: DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). MARIA HELENA GARGAGLIONE POVOAS, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [DORVALINA MARIA DA SILVA - CPF: 388.220.241-68 (APELADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELANTE), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BANCO BMG SA - CNPJ: 61.186.680/0001-74 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), ADRIANO COLLEGIO ALVES - CPF: 121.184.428-58 (ADVOGADO), DORVALINA MARIA DA SILVA - CPF: 388.220.241-68 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, DESPROVEU O RECURSO DE DORVALINA E PROVEU O DO BANCO BMG, NOS TERMOS DO VOTO DA 2ª VOGAL (DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA), ACOMPANHADA PELO 1º VOGAL (DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES), 3ª VOGAL (DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS) E 4ª VOGAL (DRA. TATIANE COLOMBO), VENCIDO O RELATOR, QUE PROVEU O RECURSO DE DORVALINA E DESPROVEU O DO BANCO. E M E N T A DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO BANCO PROVIDO. RECURSO DA APOSENTADA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Aposentada ajuizou ação contra o Banco BMG S.A. alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável, os quais afirma não ter contratado. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, convertendo os contratos e condenando o banco à restituição simples e à indenização moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Determinar: (i) a validade dos contratos de cartão de crédito consignado; e (ii) a ocorrência de vício de consentimento ou abusividade contratual que justifique a conversão contratual e a reparação por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco comprovou a adesão expressa da autora ao contrato de cartão de crédito consignado e a utilização dos valores desde a contratação. A contratação dessa modalidade é lícita, sendo incabível a conversão para empréstimo consignado na ausência de vício ou abusividade. Não configurado o dever de indenizar, pois não houve falha na prestação de informações nem prática abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Banco BMG S.A. provido. Recurso da autora desprovido. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais". Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1807360. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara: Recursos de APELAÇÕES CÍVEIS interpostos pelo BANCO BMG S/A e por DORVALINA MARIA TEIXEIRA contra a r. sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT, que nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito c/c Condenação em Danos Morais, ajuizada por DORVALINA MARIA TEIXEIRA, julgou-a parcialmente procedente, declarou a nulidade dos contratos sub judice, determinou a sua conversão de cartão de crédito em empréstimo consignado comum, com juros na taxa média do mercado à época da contratação, condenou a parte requerida à devolução simples dos descontos mensais efetuados junto ao benefício previdenciário da autora, com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação, correção monetária, a partir da data de cada desconto efetuado, custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. A instituição financeira apelante alega inexistência de ato ilícito praticado. Afirma a validade do negócio jurídico contratado. Aduz que a decisão de converter o contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo consignado comum é de difícil cumprimento e prejudicial. Assevera que a contratação do cartão de crédito consignado foi válida, legítima e, portanto, incabível a restituição de valores. Requer a reforma do decisum pelas razões aludidas, para julgá-lo improcedente. A autora apelante alega que foi vítima de prática ilícita. Aduz vício de consentimento no contrato firmado entre as partes. Afirma que não utilizou de cartão de crédito. Assevera a existência de dano moral. Requer a reforma da sentença singular para condenar o banco requerido ao pagamento de indenização por dano moral. Contrarrazões (Num.260550715; Num. 260550713). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS (RELATOR): Egrégia Câmara, Analiso conjuntamente os recursos. DORVALINA MARIA TEIXEIRA busca por meio da ação competente, a inexigibilidade de descontos indevidos em seu extrato de pagamento e indenização por danos morais, em razão da não contratação junto à instituição financeira requerida, de empréstimo consignado na modalidade de cartão de crédito. O juízo a quo decidiu pela procedência parcial do pleito, conforme extrato (Num. 260550705): Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Dorvalina Maria Teixeira para: a) Declarar a nulidade dos contratos de cartão de crédito n.º 11567501 e n.º 11586465 e determinar a conversão desses contratos para a modalidade de empréstimo consignado comum, com base nas taxas de juros médias de mercado à época da contratação, nos termos do art. 487, I, do CPC; b) Condenar o réu Banco BMG S.A. à restituição simples dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente desde a data de cada desconto e acrescidos de juros de mora a partir da citação; c) Rejeitar o pedido de indenização por danos morais; d) Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, § 2º, do CPC. Preliminarmente, registre-se que a relação jurídica exposta nos autos está sujeita ao regime do Código de Defesa do Consumidor, pois estão caracterizadas as figuras do consumidor e do fornecedor, personagens capitulados nos artigos 2º e 3º, da Lei Protetiva. O art. 14 do CDC assim estabelece: Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §3º - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – (...); II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O fornecedor de serviços, nos termos do art. 14, § 3º, do CDC, só não será responsabilizado por eventuais prejuízos causados ao consumidor quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste e que a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiros. Isto posto, os apelantes não se conformam com o decisum. A instituição financeira, em seu apelo, alega inexistência de ato ilícito praticado, bem como a validade do negócio jurídico contratado. Argumenta, assim, pela validade e legitimidade da contratação do cartão de crédito consignado. Saliente-se que os empréstimos concedidos na modalidade Cartão de Crédito Consignado são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, através dos descontos apenas da parcela mínima. Ademais, conforme a redação do art. 42, do CDC, cobrança indevida em que não há demonstração de engano justificável, enseja a restituição em dobro, configurando-se os fatos constitutivos do direito da autora, ora apelada. O c. STJ já pacificou entendimento de obrigatoriedade da restituição, em dobro, de valor indevidamente cobrado, independentemente da existência de dolo ou culpa (STJ REsp 1527458/SE). O contrato encartado aos autos carece de elementos caracterizadores dos instrumentos que disciplinam a modalidade do empréstimo pessoal. O juízo singular, das provas trazidas ao feito, observou que a documentação apresentada pelo réu, incluindo o contrato de cartão de crédito consignado e extratos financeiros (ID 157438651 e seguintes), não comprova de forma clara que a autora tenha sido informada adequadamente sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito. O contrato não traz elementos suficientes que demonstrem que a autora foi devidamente esclarecida acerca das condições de juros, encargos e particularidades do crédito rotativo, o que infringe o dever de transparência imposto pelo art. 6º, III, do CDC. Além disso, os extratos apresentados pelo réu não demonstram a utilização efetiva do cartão de crédito pela autora para compras ou saques, limitando-se a registrar os descontos automáticos realizados com base na margem consignável, o que reforça a tese da autora de que não tinha ciência plena de estar contratando um cartão de crédito (Num. 260550706). Tais instrumentos devem receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais. É importante assinalar a responsabilidade civil do fornecedor. Como prestador de serviços, é seu o dever de zelar pela perfeita qualidade do serviço prestado, incluindo neste contexto o dever de informação, proteção e boa-fé objetiva para com o consumidor, consoante as disposições constantes no art. 14, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O transporte para os ombros do consumidor, sem maiores digressões, da responsabilidade por vícios ou defeitos na prestação de serviços se configura inapropriado, tendo em vista que o usuário não pode ser lesado por responsabilidade de terceiros. A autora apelante, por seu turno, alega que foi vítima de prática ilícita, com vício de consentimento no contrato firmado entre as partes. Assim, diante dos dissabores, vexames e prejuízos emocionais advindos dos fatos trazidos aos autos, entende que existe dano moral a ser compensado. Restou demonstrado nos autos que a parte autora, ora apelante, acreditou que o contrato de empréstimo pessoal firmado, exigiria, para sua quitação, parcelas mensais fixas, descontadas em sua folha de pagamento, não se constituindo o instrumento de vontades, na obrigação jurídica caracterizada como empréstimo na modalidade de cartão de crédito. O que se percebe é que a instituição financeira apelada não se desincumbiu de seu ônus, qual seja, provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos do direito do autor, nos termos do artigo 373, II do CPC. Configurado, portanto, ilícito cometido na falha da prestação do serviço e no dever de informar. Sendo assim, conclui-se que diante do defeito na prestação do serviço, os danos morais decorrentes dos descontos indevidos em folha de pagamento do autor são compensáveis (STJ AREsp 968496/MS). O dano moral decorrente é aquele causado a outrem, objetivado na dor, mágoa e tristezas infligidas injustamente, com reflexo perante a sociedade, conforme prescreve o art. 5º, X, da CF: Art. 5º (...) X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; A instituição financeira, portanto, expôs a autora. Deve responder pelo dano moral que causou. O fato gerou constrangimento, dor e vexame. Ora, o dano moral advém do próprio fato, a responsabilidade resulta do agente causador, dispensando a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato (STJ AgRg no Ag 1365711/RS). A fixação do valor da compensação por danos morais deve ser informada por critérios de proporcionalidade e razoabilidade. Ao fazê-lo, cumpre ao magistrado observar as condições econômicas das partes envolvidas bem como a natureza e a extensão do dano, de forma a produzir, de um lado o desestímulo, e por outro, a correção dos desconfortos causados. Este e. Tribunal já decidiu que o valor arbitrado a título de danos morais deve revestir-se de razoabilidade e levar em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido (TJ MT Ap 42404/2014). Ademais, vale lembrar a orientação do c. STJ que, para indenização em danos morais, considera-se como parâmetro de razoabilidade, a condenação em até 50 (cinquenta salários mínimos) como máximo indenizatório (STJ AgInt no AREsp 1077698/SP). Diante do exposto, cotejados os elementos trazidos ao feito, reformo o decisum. Condeno a instituição bancária requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (oito mil reais) com juros de mora a incidir a partir do evento danoso e a correção monetária, a partir do arbitramento, nos termos das Súmulas nº 54 e nº 362, ambas do STJ. Mantidos os demais termos da sentença singular. Em conformidade com o art. 85, § 11º, do CPC, majoro os honorários advocatícios determinados para 20% (vinte por cento). Com estas considerações, PROVEJO o recurso da autora e DESPROVEJO o recurso da instituição financeira. É como voto. V O T O EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA 2ª VOGAL): Peço vista dos autos, para melhor análise da matéria. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL): Aguardo o pedido de vista. SESSÃO DE 29 DE ABRIL DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO POR VIDEOCONFERÊNCIA) V O T O (VISTA) EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA 2ª VOGAL): Eminentes Pares, Pedi vista dos autos para analisar melhor os fatos. A hipótese dos autos versa sobre matéria bancária de entendimento consolidado, uma vez que todos os debates atinentes ao dever de cumprir o que está posto no Contrato Bancário (se existente) já foram esgotados tanto na Corte Superior de Justiça, quanto neste Tribunal de Justiça. O caso retrata a ação manejada por Dorvalina Maria Teixeira em face do Banco BMG S.A. ao argumento de que é beneficiária da Previdência Oficial e, num dado momento, constatou a existência de descontos no seu benefício sob a rubrica de Cartão de Crédito Consignado com Reserva de Margem Consignável (RMC), que jamais solicitou, pois pretendia contratar empréstimo consignado. Aduziu que os contratos indevidamente registrados no seu benefício são: n. 11567501 e n. 11586465, com descontos de R$ 35,20 (trinta e cinco reais e vinte centavos) e R$ 65,17 (sessenta e cinco reais e dezessete centavos), respectivamente. Afirmou que foi induzida em erro pelo Banco e, ao perceber que estava pagando por algo que não contratou, a consumidora disse que faria jus a: modulação da operação bancária, passando de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, mediante juros remuneratórios mais módicos, sem capitalização mensal; restituição dobrada de tudo o que foi descontado, sem justa causa, e; reparação indenizatória por danos à sua honra. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, pois a Juíza concluiu que a consumidora, pessoa idosa e hipossuficiente, não foi adequadamente informada sobre a natureza e as condições do contrato de cartão de crédito consignado. Em vista disso, anulou os contratos apontados na inicial, converteu-os para a modalidade empréstimo consignado, com taxa de juros remuneratórios praticados médios para a operação convertida, e compeliu a instituição bancária à restituição simples dos valores descontados, acrescido dos consectários legais. Lado outro, rechaçou o pedido indenizatório por danos morais, o que motivou a interposição de Recurso de Apelação por ambas as partes. O Banco BMG S.A. busca reverter integralmente a sentença, sustentando a higidez da contratação, ao passo que a aposentada Dorvalina Maria da Silva pretende ver reconhecido o direito à verba indenizatória. Na última sessão (1º/04/2025), o Relator Desembargador Sebastião Babosa Farias votou pelo desprovimento do apelo da Instituição Bancária e o provimento do recurso da aposentada. Isto é, o nobre Relator validou a existência de prática abusiva em detrimento da consumidora bancária, ratificou a conversão da contratação para a modalidade de empréstimo consignado, com observância da taxa média de mercado divulgada pelo BACEN para Contratos de Empréstimo Pessoal Consignado, pessoa física, vigente nas datas dos saques. Se sobejar saldo positivo, confirmou a repetição simples do indébito, corrigidos monetariamente desde o desembolso pelo INPC/IBGE, e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Além disso, compeliu o Banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de juros moratórios e correção monetária a partir do arbitramento, mas não indicou qual seria o índice aplicável. Por fim, impingiu o Banco ao pagamento do ônus sucumbencial, e majorou os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento). Ressalto, por oportuno, que o relatório encartado no voto do Relator não diz respeito a este feito, e sim a outro processo, posto que versa sobre Servidão Administrativa de Passagem de área privada. Em que pese às judiciosas fundamentações do colega, ouso divergir do seu entendimento, pois a meu ver o caso é de total improcedência dos pedidos. De início, convém anotar que a relação entre as partes é de consumo, a teor do Verbete 297 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. A despeito disso, não é raro que mutuários de contratos bancários ajuízem ação judicial imputando ao Banco o ônus da prova de suas alegações. Conquanto a relação entre cliente e Banco seja regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, em se tratando de fato facilmente comprovável pelo mutuário, cabe a ele demonstrar o direito alegado na inicial. E isso se deve ao fato de que o CPC adota a Teoria Estática de Distribuição do Ônus da Prova, ou seja, a prova é de quem alega. Ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Isto é dado como regra. Com a implantação do CDC, o artigo 6.º, inciso VIII, trouxe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor com a inversão do ônus da prova, desde que, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Em princípio, o consumidor tende a ser a parte hipossuficiente das relações de consumo; então, em caráter excepcional, inverte-se o ônus da prova para o prestador de serviços, que figura como a parte forte na relação. Com efeito, a modalidade de contratação com RMC - Reserva de Margem Consignável é permitida e comum para consumidores com margem consignável insuficiente para empréstimos tradicionais e não caracteriza, por si só, abusividade ou vantagem exagerada. Aliás, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a contratação de cartão de crédito consignado é lícita, desde que haja transparência e que o consumidor esteja ciente das suas condições. Para ilustrar: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO PELO BANCO RECORRIDO. RECEBIMENTO DO CRÉDITO EM CONTA BANCÁRIA. ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. (STJ, AgInt no AREsp 1807360, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 30.08.2021). Na hipótese, o Banco demandado trouxe o “Termo de Adesão ao Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento”, assinado pela aposentada em 22/12/2015, cujo instrumento constam informações claras e específicas quanto à modalidade da contratação, tanto que o Item IV trata das Características do Cartão de Crédito Consignado, com previsão de desconto do valor mínimo da fatura no benefício da aderente, iniciando-se com o montante de R$ 39,30 (trinta e nove reais e trinta centavos). Além disso, em 01/07/2022, a aposentada assinou a Cédula de Crédito Bancário atinente à contratação de saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo BMG. E não foi só isso. O Banco colacionou os comprovantes de saques feitos pela aposentada, com o uso do cartão de crédito, desde dezembro/2015, ou seja, tão logo aderiu ao cartão de crédito consignado, a aposentada começou a beneficiar-se do crédito disponível com a realização de pequenos e contínuos saques. Isso significa que a alegação de que “notou” descontos indevidos em sua aposentadoria e, “depois”, tomou conhecimento de que eram oriundos de Contrato de Cartão de Crédito Consignado que não contratou, não se sustenta, uma vez que a demanda foi ajuizada 09 (nove) anos depois do início dos descontos e está clara a existência da relação jurídica e da modalidade contratada. Em outros termos, não há indício de que a aposentada foi induzida ao erro ou que não lhe foram prestadas as informações necessárias, de maneira que a conversão do Contrato de Cartão de Crédito Consignado para a modalidade de Empréstimo Consignado, com todo respeito ao Relator, não deve prevalecer. Insisto, o cartão de crédito consignado possui características específicas, é produto distinto do empréstimo consignado em folha de pagamento e a conversão, pura e simplesmente com fundamento na alegação genérica da aderente, sem respaldo probatório, afronta o princípio pacta sunt servanda. No mesmo sentido, transcrevo precedente desta Câmara, de relatoria do Juiz de Direito Marcio Aparecido Guedes: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE CONTRATUAL. [...]. 2. A questão em discussão consiste em saber se a conversão forçada do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado é juridicamente possível, bem como a existência de eventual abusividade no contrato celebrado entre as partes. III. Razões de decidir 3. O contrato de cartão de crédito consignado foi firmado de forma clara e livre, com plena ciência do apelado quanto aos seus termos e características, não havendo vícios de consentimento ou abusividade. 4. A conversão para modalidade diversa, como empréstimo consignado, viola o princípio do pacta sunt servanda. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à legitimidade da contratação de cartão de crédito consignado, sendo descabida a repetição do indébito ou a reparação por danos morais no presente caso. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Pedido autoral improcedente. Tese de julgamento: "É válida a contratação de cartão de crédito consignado, sendo incabível a sua conversão para modalidade de empréstimo consignado na ausência de vício de consentimento ou abusividade nas cláusulas contratuais." [...] (TJ-MT - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL: 10058609520228110006, Relator.: MARCIO APARECIDO GUEDES, Data de Julgamento: 15/10/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/10/2024). (sem destaques no original) Por corolário, os decotes do valor mínimo no benefício previdenciário da aposentada constituíram exercício regular do direito do credor, e não há nexo causal ensejador de danos à esfera extrapatrimonial. Posto isso, peço licença ao Relator para divergir do seu entendimento. Dou provimento ao Recurso do Banco BMG S.A., reformo integralmente a sentença, e julgo improcedentes os pedidos iniciais. Nego provimento ao apelo interposto por Dorvalina Maria Teixeira. Inverto o ônus de sucumbência; contudo deixo de majorar os honorários porque a aposentada não foi condenada na origem. Ressalvo, no entanto, que a exigibilidade ficará suspensa, porque é beneficiária da justiça gratuita. É como voto. V O T O EXMO. SR. DR. MÁRCIO APARECIDO GUEDES (1º VOGAL): Acompanho o voto da douta 2ª Vogal. EXMA. SRA. DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA (PRESIDENTE): Em razão da divergência, o julgamento prosseguirá com aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, nos termos do art. 23-A do RITJ/MT, em sessão futura. SESSÃO DE 13 DE MAIO DE 2025 (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) V O T O EXMA. SRA. DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS (3ª VOGAL - CONVOCADA): Peço vênia ao nobre Relator, para dar provimento ao recurso do banco e negar provimento ao recurso de Durvalina Maria Teixeira. V O T O EXMA. SRA. DRA. TATIANE COLOMBO (4ª VOGAL - CONVOCADA): Com a devida vênia ao Excelentíssimo Relator, acompanho o voto da divergência. Data da sessão: Cuiabá-MT, 13/05/2025

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Ministerio Publico Do Trabalho e outros x Ezentis Energia S.A. e outros

ID: 278116403

Tribunal: TRT7 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001003-46.2023.5.07.0007

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO SIND TRAB EMPRESA TELECOOPERAD MESAS TELEF EST CEARA

Polo Passivo:

EZENTIS ENERGIA S.A. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

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SAMUEL DE PAULA BARBOSA RIBEIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RONALDO FERREIRA TOLENTINO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

SARAH DE CASTRO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HARLEY XIMENES DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0001003-46.2023.5.07.0007 RECORRENTE: SIND T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO CARLOS DE OLIVEIRA UCHOA ROT 0001003-46.2023.5.07.0007 RECORRENTE: SIND TRAB EMPRESA TELECOOPERAD MESAS TELEF EST CEARA RECORRIDO: EZENTIS ENERGIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98db07d proferida nos autos. ROT 0001003-46.2023.5.07.0007 - 2ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SIND TRAB EMPRESA TELECOOPERAD MESAS TELEF EST CEARA FABIO SILVA FERRAZ DOS PASSOS (DF21897) HARLEY XIMENES DOS SANTOS (CE12397) RAISSA DE OLIVEIRA PEDROSA (CE40888) RONALDO FERREIRA TOLENTINO (DF17384) SAMUEL DE PAULA BARBOSA RIBEIRO (CE40403) Recorrido: Advogado(s): EZENTIS ENERGIA S.A. SARAH DE CASTRO FERREIRA (SP339162) Recorrido: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO Recorrido: Advogado(s): TELEFONICA BRASIL S.A. JOSE ALBERTO COUTO MACIEL (DF00513) RECURSO DE: SIND TRAB EMPRESA TELECOOPERAD MESAS TELEF EST CEARA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/03/2025 - Id 573924c; recurso apresentado em 11/04/2025 - Id 80553e9). Representação processual regular (Id b4d2156,bef074d,b4ff296). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula nº 331, IV, do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5º, II, LIV e LV, 8º, III e VI, e 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 611, §§ 1º e 2º, e 617 da Consolidação das Leis do Trabalho. - violação dos artigos 818, I e II, da Consolidação das Leis do Trabalho e 373, I e II, do Código de Processo Civil. - violação dos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho, 489, §1º, e 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. - divergência jurisprudencial. O(A) Recorrente alega que o acórdão regional incorreu em negativa de prestação jurisdicional, ao deixar de se manifestar sobre diversas questões relevantes suscitadas nos embargos de declaração. Sustenta que o Tribunal não se pronunciou quanto à existência prévia de sindicato representativo da categoria dos substituídos, requisito essencial para afastar a legitimidade da federação (FENATTEL) na celebração do acordo coletivo que instituiu o Programa de Demissão Incentivada (PDI). A omissão seria flagrante, segundo o Sindicato, tendo em vista que a representação por federação só é válida nos termos do §2º do art. 611 da CLT, quando a categoria estiver inorganizada em sindicato, o que não seria o caso. Além disso, o Recorrente sustenta que o acórdão deixou de analisar as provas documentais que comprovariam a prestação de serviços dos substituídos à tomadora TELEFONICA BRASIL S.A., o que justificaria a responsabilização subsidiária desta, conforme a Súmula 331, IV, do TST. Alega que foram juntados diversos documentos demonstrando que a segunda reclamada arcou diretamente com verbas rescisórias e depósitos de FGTS dos substituídos, evidenciando o efetivo beneficiamento da sua força de trabalho. O Sindicato também alega que houve má aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por suposta interposição de embargos de declaração com intuito protelatório. Afirma que o objetivo dos embargos era o esclarecimento de omissões relevantes à solução do mérito, e que, por isso, a imposição da multa ofendeu os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, além de violar o próprio dispositivo legal invocado. No mérito, o Recorrente reafirma que é ilegítima a norma coletiva firmada pela federação, uma vez que a categoria dos trabalhadores substituídos já era representada pelo sindicato autor. Por isso, não se poderia reconhecer quitação plena e irrevogável com base na adesão ao PDI, sob pena de violação aos artigos 8º, III e VI, 611, §§1º e 2º, e 617 da CLT, bem como ao Tema 152 de Repercussão Geral do STF, que exige que a quitação ampla decorra de norma coletiva válida. Aponta, ainda, divergência jurisprudencial com decisões da SDC do TST e TRTs da 8ª, 10ª e 6ª Regiões. Por fim, requer o provimento do Recurso de Revista para: (i) declarar a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional; (ii) afastar a validade do PDI firmado pela federação; (iii) reconhecer a responsabilidade subsidiária da TELEFONICA BRASIL S.A.; e (iv) excluir a multa aplicada em razão dos embargos de declaração. Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais, conheço do recurso interposto pela entidade sindical. MÉRITO O juízo de primeiro grau julgou procedente em parte a demanda, a fim de: "(...) extinguir o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso V, do artigo 485, do CPC com relação aos substituídos ERENILTON ALVES DA SILVA, JUCIMAR JESUS DOS SANTOS, GIVANILDO CAVALCANTE COSTA, ZAIRE RODRIGO DOS SANTOS SENA, ANTÔNIO COSMO FERREIRA JÚNIOR, ROSBERGH FAGUNDES DA SILVA, AMILTON BISPO DOS SANTOS e FRANCISCO SANDOVALDO DE OLIVEIRA; acolher a arguição de prescrição do direito de ação em relação às parcelas anteriores a 28/9/2018, nos termos do art. 7º, XXIX, da CF, resolvendo-se o feito, com resolução do mérito, com espeque no artigo 487, II, do CPC; e, no mérito propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões formuladas para condenar a primeira reclamada a pagar adicional de periculosidade aos substituídos Antônio Oliveira da Silva e Jarbson Belizario Gomes, nos períodos respectivos de 1º/10/2021 a 20/9/2022 e 20/11/2020 a 16/9/2022, calculado na base de 30% (trinta por cento) dos seus respectivos salários, com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS (apenas 8%). Arbitro honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante no importe de 10% sobre o valor da condenação de cada substituído. Fica a segunda reclamada absolvida de qualquer condenação. Determino que a parte ré efetue os recolhimentos previdenciários e fiscais incidentes sobre as parcelas objeto da condenação em pecúnia deferidas nesta sentença, na forma do art. 43 da Lei nº 8.212/91, art. 876, parágrafo único, da CLT, e Súmula nº 368 do C. TST e art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29/10/2014, ficando autorizada a dedução da quota parte da parte autora. Os valores serão habilitados no Juízo da 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DA COMARCA DE SÃO PAULO, nos autos do Processo 1001194-48.2022.8.26.0260. Custas processuais pela primeira reclamada no importe de R$ 1.650,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 82.500,00, dispensadas.". Irresignado, o sindicato obreiro interpôs o presente recurso questionando a extinção parcial do feito sem resolução de mérito, ao argumento de é inválido programa de desligamento incentivado firmado por federação sindical quando há sindicato representativo da respectiva categoria profissional, na forma do art. 611, §2º, da CLT. Prossegue seu arrazoado pugnado pela responsabilização subsidiária da segunda reclamada, beneficiária do labor dos substituídos processuais. No mais, pretende a majoração dos honorários advocatícios para 15%. Decido. DO PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA INSTITUÍDO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA Apreciando o tópico em epígrafe, assim decidiu o juízo de primeiro grau: "Alega a segunda reclamada que os dez substituídos teriam aderido a um Programa de Demissão Incentivada (PDI), instituído por meio de negociação coletiva, no qual teriam recebido "(...) todas as verbas rescisórias legais, em contrapartida à quitação plena, total e irrevogável, os substituídos receberam a devida indenização;" (fls. 750). Assevera que "A adesão expressa evidencia a validade do ato jurídico, pois assinada pelos próprios substituídos, pelo que, tal programa é revestido caráter de transação, que como bem sabido, trata-se de instrumento de transação válida, sem qualquer vício de consentimento e, principalmente, com a fiel observância dos elementos que o ato requeria, quais sejam, agente capaz, objeto lícito e forma prescrita em lei" (fls. 751). Requer a extinção do processo com resolução do mérito, em face da suposta quitação. Dispõe o artigo 477-B da CLT que: "Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes." Analisando detidamente os autos, observo que a FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS (FENATTEL), representando os interesses dos empregados da primeira reclamada, e a TELEFÔNICA BRASIL S.A (segunda reclamada) assinaram, em 31 de agosto de 2022, um acordo coletivo de trabalho (fls. 801/806), denominado de "REGRAS PARA PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI)" prevendo o pagamento das verbas rescisórias dos empregados, decorrentes da dispensa sem justa causa, além de uma "indenização adicional", e, em contrapartida dos empregados, constou a seguinte cláusula: "5.2. O empregado que aderir ao programa e receber as verbas rescisórias e indenização do PDI estará sujeito aos efeitos previstos no artigo 477-B da CLT, ou seja, outorgará quitação plena, geral e irrevogável dos seus direitos, decorrentes do contrato de trabalho com a EZENTIS, à EZENTIS e a TELEFÔNICA." Extrai-se dos autos que, dos dez substituídos, oito assinaram o termo de adesão ao referido plano e receberam todas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa, além de uma "indenização adicional", prevista em rubrica intitulada de "95.4 PLANO DE PDI", em seus respectivos TRCT's (vide fls. 927/943, 1276/1286, 1325/1338, 1630/1644, 1914/1926, 1990/1992, 2042/2047 e 2232/2245). Desse modo, em relação aos substituídos ERENILTON ALVES DA SILVA, JUCIMAR JESUS DOS SANTOS, GIVANILDO CAVALCANTE COSTA, ZAIRE RODRIGO DOS SANTOS SENA, ANTÔNIO COSMO FERREIRA JÚNIOR, ROSBERGH FAGUNDES DA SILVA, AMILTON BISPO DOS SANTOS e FRANCISCO SANDOVALDO DE OLIVEIRA, considero válida a quitação dada pelos empregados a todo o contrato de trabalho mantido com a primeira reclamada, na forma da cláusula 5.2, do acordo sindical de demissão incentivada e artigo 477-B da CLT. Ressalto que tal entendimento está de acordo com o Tema 152 do STF que assim preconiza: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado." Sendo assim, extingo as pretensões destes oito substituídos (pedido de adicional de periculosidade e reflexos), sem resolução do mérito, nos termos do inciso V, do artigo 485, do CPC.". Merece endossada a sentença de origem. Afigura-se válida e eficaz negociação coletiva envolvendo programa de demissão incentivada intermediado por federação representativa da categoria profissional dos substituídos processuais, merecendo conferir-se ao §2º, do art. 611, da CLT, interpretação restritiva, à luz da garantia constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, insculpida no art. 7º, inc. XXVI, da CF/88. Vem a lume, como pontificado em primeiro grau de jurisdição, o entendimento fixado pelo STF no Tema 152, in verbis: "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.". Recurso ordinário inacolhido. DA RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Como decidido na origem, se a segunda reclamada, apontada como tomadora dos serviços, nega haver se beneficiado do labor dos substituídos processuais Antônio Oliveira da Silva e Jarbson Belizario Gomes, caberia ao sindicato promovente o ônus de demonstrá-lo (art. 818, da CLT), do que não se desincumbiu. Efetivamente, a circunstância de as partes acionadas terem mantido contrato de prestação de serviços, por si só, é insuficiente para conduzir à ilação de que tais trabalhadores tivessem se ativado em proveito da segunda reclamada. Cito, a título exemplificativo, aresto do TST: "RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À TOMADORA. Quando negada a prestação de serviços, o ônus da prova do fato constitutivo do direito é do reclamante, nos termos do art. 818 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido." (TST - RR: 1017039120175010044, Relator: Alberto Luiz Bresciani De Fontan Pereira, Data de Julgamento: 02/12/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: 04/12/2020) Na mesma toada, o seguinte precedente desta 2ª Turma: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO TOMADOR. ÔNUS DA PROVA DO RECLAMANTE." (RO: 0000043120165070010, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 23/01/2017, Data de Publicação: 24/01/2017) Recurso improvido. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Correto o arbitramento de honorários advocatícios em prol do patrono do sindicato em 10%, consoante os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. Sentença ratificada. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer do recurso ordinário e negar-lhe provimento. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: […] DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO PROFISSIONAL. PROGRAMA DE DEMISSÃO INCENTIVADA INSTITUÍDO POR MEIO DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TESE FIXADA PELO STF NO TEMA 152. LEGALIDADE. Afigura-se válida e eficaz negociação coletiva envolvendo programa de demissão incentivada intermediado por federação representativa da respectiva categoria profissional, na forma do art. 477-B, da CLT, merecendo conferir ao §2º, do art. 611, da CLT, interpretação restritiva, à luz da garantia constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, insculpida no art. 7º, inc. XXVI, da CF/88 e consoante o entendimento fixado pelo STF no Tema 152, segundo o qual "A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado.". Recurso ordinário inacolhido. Sentença mantida. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos legais, conheço dos embargos de declaração de iniciativa do sindicato autor. MÉRITO Sustenta a agremiação sindical promovente que o julgado guerreado, in verbis: "NADA MANIFESTOU QUANTO À EXISTÊNCIA PRÉVIA DE SINDICATO REPRESENTANTE DA CATEGORIA." profissional dos trabalhadores ao ratificar a validade da adesão dos substituídos processuais a programa de demissão voluntária previsto em norma coletiva firmada pela FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERADORES DE MESAS TELEFÔNICAS - FENATTEL, olvidando o disposto na "parte final do artigo 611, §2º, da CLT". Também haveria omissão quanto à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, à luz das "provas documentais carreadas aos autos". Sem razão, contudo. O acórdão guerreado, de forma clara e precisa, ratificando a sentença de origem, conferiu, in verbis: "ao §2º, do art. 611, da CLT, interpretação restritiva, à luz da garantia constitucional de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, insculpida no art. 7º, inc. XXVI, da CF/88.", bem como, a partir do quanto sustentado nas razões recursais do ora embargante, que se limitou a apontar, por amostragem, apenas a situação do empregado Erenilton Alves da Silva, enquanto que o objeto da insurgência dizia respeito especificamente aos substituídos processuais Antônio Oliveira da Silva e Jarbson Belizario Gomes, findou por rejeitar a pretensão recursal também nesse tópico, sem deixar margem para a imputação do vício em apreço. Identifico, portanto, que as arguições do recorrente, incapazes de alterar o desfecho da lide (art. 1.022, p. único, inc. II c/c art. 489, §1º, inc. IV, ambos do CPC), visam unicamente sua reapreciação, mediante a indigitação de mácula da qual a decisão sitiada não padece. Nesse passo, nego provimento aos presentes embargos, que se revelam manifestamente infundados, atitude processual enquadrada no art. 793-B, inc. VI, da CLT, merecendo aplicada ao sindicato embargante a multa que se arbitra em 1% sobre o valor atualizado da causa, consoante previsão do art. 1.026, §2º do CPC para a espécie. CONCLUSÃO DO VOTO Conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes provimento, ficando condenado o sindicato embargante no pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa. […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinte ementa: […] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. Não padecendo o acórdão guerreado de omissão, merecem improvidos os declaratórios interpostos pelo sindicato autor, os quais visam, unicamente, a reapreciação da lide, através de arguições incapazes de alterar o desfecho da demanda (art. 1.022, p. único, inc. II c/c art. 489, §1º, inc. IV, ambos do CPC), atitude processual que merece apenada com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, para a espécie. […] À análise. Trata-se de Recurso de Revista interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Telecomunicações e Operadores de Mesas Telefônicas do Estado do Ceará – SINTTEL/CE, com fundamento nas alíneas “a” e “c” do art. 896 da CLT, contra acórdão proferido por este Regional nos autos da ação coletiva ajuizada em substituição a dez trabalhadores, visando ao pagamento de adicional de periculosidade e à responsabilização subsidiária da segunda reclamada, Telefônica Brasil S.A. O recorrente alega, em preliminar, nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Sustenta que o TRT deixou de se manifestar sobre pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração, especialmente quanto à existência prévia de sindicato representativo da categoria, à limitação da legitimidade da federação que firmou o acordo coletivo que instituiu o PDI, à análise das provas documentais relativas à prestação de serviços dos substituídos à segunda reclamada, e à origem dos pagamentos de verbas rescisórias e FGTS. Não assiste razão ao recorrente. O Tribunal, ao julgar os embargos de declaração, enfrentou os pontos relevantes suscitados, notadamente quanto à validade do Programa de Demissão Incentivada (PDI) firmado por federação e à ausência de responsabilidade da tomadora dos serviços. Embora o recorrente sustente omissões, verifica-se que o acórdão apresentou fundamentação clara e suficiente sobre as matérias controvertidas, tendo apenas adotado entendimento diverso daquele pretendido. Assim, a mera insatisfação com os fundamentos adotados não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, tampouco enseja o provimento dos embargos declaratórios. Assim, não há violação aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do CPC, incidindo, na hipótese, o óbice da Súmula nº 459 do TST. No mérito, quanto à alegada inaplicabilidade do Programa de Demissão Incentivada (PDI), o recorrente sustenta que a norma coletiva foi firmada por federação sem que a categoria estivesse inorganizada em sindicato, o que violaria o §2º do art. 611 da CLT. Argumenta que, havendo sindicato representativo da categoria, a federação não teria legitimidade para firmar acordos coletivos. Contudo, o acórdão, com base no Tema 152 da Repercussão Geral do STF, reconheceu a validade da negociação coletiva e a quitação plena do contrato de trabalho nos termos do art. 477-B da CLT. O recurso, nesse aspecto, exigiria reexame fático-probatório quanto à representatividade sindical e aos limites da negociação, o que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. Ademais, a tese jurídica defendida pelo recorrente não é unânime, sendo possível interpretação restritiva do §2º do art. 611 da CLT sem violação direta à norma. Quanto à suposta violação aos artigos 8º, III e VI, da CF/88, 611, §§1º e 2º, e 617 da CLT, além da existência de divergência jurisprudencial, o recurso não se viabiliza. As decisões paradigmas colacionadas não atendem aos requisitos da Súmula 296 do TST, pois não revelam identidade fática com o caso concreto, sendo extraídas de contextos distintos quanto à representatividade e abrangência das categorias envolvidas. No que tange à responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, o recorrente afirma que há provas documentais de que os substituídos prestaram serviços à Telefônica Brasil, inclusive recebendo diretamente verbas rescisórias e depósitos de FGTS. Contudo, o Tribunal entendeu que o autor não se desincumbiu do ônus de demonstrar o efetivo benefício da tomadora, conforme exigido pelos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Alterar tal conclusão demandaria revolvimento de fatos e provas, providência vedada nesta instância recursal, a teor da Súmula 126 do TST. Ademais, o acórdão regional encontra-se em conformidade com a jurisprudência consolidada no item IV da Súmula 331 do TST, inexistindo afronta ao referido entendimento. No tocante à aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC, por embargos de declaração tidos como protelatórios, o acórdão regional fundamentou a sanção na manifesta improcedência dos argumentos e no caráter reiterativo das alegações já enfrentadas. Desse modo, a insurgência do recorrente não evidencia má aplicação da norma, tampouco afronta direta e literal aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A decisão que impõe a multa baseou-se na constatação objetiva de abuso processual, o que afasta a alegação de violação dos arts. 5º, LIV e LV, da CF/88. Diante do exposto, nega-se seguimento ao presente Recurso de Revista, por ausência dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-se ciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão as partes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para fins conciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. O silêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora e uma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dos Feitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessários para que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum em conciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. d) Interposto Agravo Interno (Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, art. 219-A [Redação dada pela Emenda Regimental nº 15, de 7 de fevereiro de 2025]), atue-se em autos suplementares e notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Interno e contrarrazões ao Recurso de Revista, quanto ao capítulo objeto da insurgência, no prazo de 8 (oito) dias; decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser conclusos à Presidência, independentemente de nova decisão/despacho, conforme previsão do art. 219-B do referenciado Regimento Interno desta Corte. d.1) Na hipótese da interposição simultânea de agravo de instrumento e de agravo interno, deverá a Secretaria Judiciária, independentemente de nova conclusão, notificar a parte agravada, para, querendo, apresentar contraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo de 8 (oito) dias, e, em seguida, sobrestar o processamento do agravo de instrumento, conforme art. 219-A, § 2º, do Regimento Interno desta Corte. FORTALEZA/CE, 23 de maio de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EZENTIS ENERGIA S.A. - TELEFONICA BRASIL S.A.

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