Resultados para "1001202-72.2022.5.02.0606" – Página 138 de 151

Processo nº 1001202-73.2025.8.26.0210

ID: 332002704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-73.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

D. E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO BRAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-73.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.E. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 9/12), defiro às requerentes os benefícios da jus… Processo 1001202-73.2025.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.E. - Vistos. 1. Presentes os requisitos legais (fls. 9/12), defiro às requerentes os benefícios da justiça gratuita. Anote-se e tarje-se. 2. Fls. 69: Recebo como emenda à petição inicial. Anote-se e retifique-se a serventia o cadastro de partes, a fim de incluir C. E. DA S. e D. L. E. DA S. no polo ativo, se não o tiver feito. 3. Ante a ausência de informações sobre os rendimentos do requerido e considerando a existência de dois filhos menroes, FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS em 70% do salário mínimo, devendo o réu pagar diretamente à genitora/autora, ou depositar em conta corrente dela, NO PRAZO DE 05 CINCO DIAS, contados da intimação, exceto se houver desconto direto em folha de pagamento. Os pagamentos futuros deverão ser feitos no mesmo dia dos meses seguintes. 4. Analisado o pedido de tutela de urgência, nos termos doComunicadoCG nº 239/2019 (Processo nº 2014/53763), exclua-se atarjadeurgentedos autos. Anote-se. 5. Considerando-se a pretensão conciliatória adotada pelo Tribunal de Justiça na criação do Setor de Conciliação em primeiro grau e visando dar maior celeridade aos processos de família e reduzir a pauta de audiências, com base no artigo 139, inciso V, do novo Código de Processo Civil, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de setembro de 2025, às 15h10, a ser realizada, de forma MISTA, podendo as partes participarem por meio de videoconferência ou presencialmente, no CEJUSC, localizada na Rua 12, entre Av. 15 e 17, nº 718 Centro, GUAIRA/SP. Nessa audiência não será produzida prova oral, por isso, eventuais testemunhas não deverão comparecer. 5.1. As partes deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador. Será utilizada a ferramenta Microsoft Teams, devendo estes equipamentos estarem munidos de câmera e microfone, para captação da imagem e áudio, respectivamente. 5.2. Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível também o acesso via smartphone, bastando, para tanto, a prévia instalação do aplicativo Microsoft Teams, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 5.3. Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar a sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em em vez disso, ingressar na Web. Após, clique em ingressar agora. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.4. Para acesso via smartphone, juntamente com o e-mail do agendamento, é disponibilizado um link para acessar à sala virtual de audiência. Basta clicar sobre o link ingressar em Reunião do Microsoft Teams. Será aberta uma nova janela. Clique em ingressar como convidado. Após, digite seu nome completo e novamente em ingressar como convidado. Verifique se a opção de vídeo e áudio estão habilitadas, localizadas na barra de menu exibida na janela. 5.5. Uma vez efetuado o ingresso na audiência virtual, basta aguardar o momento de sua participação, que será solicitada por um servidor do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5.6. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas por meio de consulta ao manual detalhado Audiência Virtual Participar de uma Audiência Virtual, disponibilizado no seguinte link de acesso: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf 6. Cite-se e intime-se a parte requerida, a qual deverá informar ao oficial de justiça, que certificará, os seguintes dados: e-mail, telefone e números de CPF e RG, dando-lhe, outrossim, ciência que, frustrada a conciliação, o prazo para contestação será de 15 dias contados da audiência supra designada, cientificando-a de que não contestado o pedido no prazo mencionado, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Intime-se ainda a parte autora, por meio de seus advogados constituídos, para comparecimento à audiência designada. 8. Oportunamente, remetam-se os autos ao CEJUSC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como MANDADO/CARTA. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Ciência ao M.P. - ADV: ALESSANDRO BRAS RODRIGUES (OAB 143006/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Celio Silva Santos x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 278586072

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-68.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-68.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CELIO SILVA SANTOS RECLAMADO: LOGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-68.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CELIO SILVA SANTOS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dd5300 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio da reclamada, e ante o que dispõe o art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, e fixo o Crédito exequendo em R$ 6.158,74 com juros (SELIC OU MORA), atualizado até 01/02/2025 , pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 5.330,37 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 5.062,31; R$ 268,06– cota parte autoral devida ao INSS; Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 828,37;Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 100,00 que deverão ser recolhidas em guia própria. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF; O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELIO SILVA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Celio Silva Santos x Logica Seguranca E Vigilancia Eireli

ID: 278586087

Tribunal: TRT2 Órgão: 35ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-68.2024.5.02.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CELIO SILVA SANTOS

Polo Passivo:

LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Notificação

Advogados:

REGINALDO RODRIGUES DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN AUGUSTO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-68.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CELIO SILVA SANTOS RECLAMADO: LOGIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-68.2024.5.02.0035 RECLAMANTE: CELIO SILVA SANTOS RECLAMADO: LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9dd5300 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM(a). Juiz(a) do Trabalho, ante o processado. Tairony Novais Miranda Secretário Calculista HOMOLOGAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO Em face do silêncio da reclamada, e ante o que dispõe o art. 129, § 1º, do PROVIMENTO GP/CR 13/2006, e por estarem em consonância com o Julgado, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, e fixo o Crédito exequendo em R$ 6.158,74 com juros (SELIC OU MORA), atualizado até 01/02/2025 , pelo que passo à discriminação dos valores a quem de direito: R$ 5.330,37 - Bruto devido ao reclamante, que, após o desconto da(s) verba(s) abaixo, remanesce o importe líquido de R$ 5.062,31; R$ 268,06– cota parte autoral devida ao INSS; Contribuição previdenciária (parte empregador) no importe de R$ 828,37;Custas processuais pela parte executada, no importe de R$ 100,00 que deverão ser recolhidas em guia própria. Imposto de Renda na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015, e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST, (isento). DA INTIMAÇÃO DA UNIÃO Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023. DOS DADOS BANCÁRIOS Intime-se o patrono do reclamante para informar, no prazo de 5 dias, os dados bancários da parte autora (conta corrente, banco, agência, titular, CPF) para pagamento direto, ou os dados de sua conta, se assim preferir, sendo que, neste último caso, será responsável pelo devido repasse do valor. Caso o patrono que receba publicações não tenha cadastro ou poderes para receber e dar quitação e/ou deseje indicar conta diversa, deverá peticionar nos autos em até 5 dias, indicando a conta a ser feito o depósito e CPF do titular, que deverá ter poderes nos autos para receber e dar quitação. A indicação de conta de escritório de advocacia somente será válida se for feita por patrono habilitado para dar e receber quitação. DA CITAÇÃO AO PAGAMENTO Intimem-se as partes da presente decisão: 1) A parte autora, no prazo de 05 dias, para apresentar os dados bancários; 2) A parte reclamada, sucessivamente, no prazo de 15 dias, para: No caso de valores não controvertidos: em conformidade com os princípios da cooperação judicial, celeridade e economia processuais, deverá em efetuar o pagamento do crédito exequendo conforme abaixo especificado e apresentar os comprovantes em juízo para verificação: Os valores referentes ao crédito principal devem ser depositados diretamente na conta indicada pelo patrono, devendo tomar ciência, independentemente de intimação.Os recolhimentos previdenciários e fiscais devem ser pagos diretamente aos respectivos órgãos por meio da competente DARF; O valor homologado será corrigido monetariamente até a data do efetivo pagamento, acrescido de juros desde a data da distribuição, sob pena de execução. Ressalta-se que o depósito em juízo será aceito apenas em caso de controvérsia sobre o crédito exequendo. Portanto, adverte-se que o descumprimento dessa determinação poderá acarretar a atribuição de litigância de má-fé à reclamada, conforme o artigo 80, inciso IV, do CPC. No caso de valores controvertidos: deverá garantir o Juízo prioritariamente em pecúnia ou apólice de seguros ou, sucessivamente, mediante indicação de bens livres e desembaraçados, nos termos do art. 835 do CPC, apresentando prova de propriedade e respectivos valores, exclusivamente para fins de oposição de Embargos à Execução. DO PAGAMENTO Qualquer pagamento deverá ser instruído com respectiva planilha de atualização de cálculos que o subsidiou, sob as cominações do art. 81 CC. DO INADIMPLEMENTO E DO INÍCIO DA EXECUÇÃO Não havendo pagamento espontâneo, deverá o reclamante indicar, no prazo sucessivo de 30 dias, meios de prosseguimento da execução, observando a ordem prevista no art. 835, CPC. Cumpre observar a existência de diversos convênios firmados por este E. Tribunal Regional do Trabalho para viabilizar a efetividade da execução, que podem ser consultados no seguinte endereço: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas Registre-se que o requerimento de execução deverá ser instruído pela planilha de atualização de cálculos, sob pena de não conhecimento. Caso não haja movimentação nesse sentido pelo Exequente, e não havendo outras movimentações processuais pendentes, fica intimado, desde já, que, no prazo sucessivo de 05 dias, passará a fluir o prazo prescricional de dois anos, no termos do art. 11-A, da CLT, e será registrada a suspensão do feito no sistema informatizado. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. JEFFERSON DO AMARAL GENTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOGICA SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Paulistano e outros x Condominio Paulistano e outros

ID: 320495729

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000571-87.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0487a84 proferida nos autos. ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIO ALVES PEREIRA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO PAULISTANO DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI (SP206849) RECURSO DE: FLAVIO ALVES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b87760d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 63d621f). Regular a representação processual (Id e5a5825). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - DESCARACTERIZACÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO DE HORAS HABITUAIS. O reclamante defende que a prestação de horas extras habitual descaracteriza o regime 12x36. Nos termos do art.59-A da CLT é valido o simples acordo entre as partes para a flexibilização da jornada de trabalho quando mais favorável ao trabalhador, caso da escala 12x36, conforme tem entendido este E.TRT: "ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. A despeito da ausência de instrumentos normativos prevendo a adoção de escala de trabalho diferenciada (12x36), não há como se considerar extraordinário o labor excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal, visto que o sistema adotado é benéfico ao empregado, na medida em que a concessão de 36 horas consecutivas de descanso compensa o trabalho por 12 horas, sendo certo que o labor pelo sistema 12x36 não extrapola a carga horária mensal de 220 horas." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000863-74.2015.5.02.0472; Data: 31-01-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator (a): Mércia Tomazinho). A prática habitual de horas extras, na referida escala, descaracteriza tal regime. É esse inclusive o entendimento do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST. As alegações da parte quanto à comprovação do abandono de emprego vão de encontro à conclusão exarada pelo Tribunal Regional. Incide a Súmula nº 126 do TST. JORNADA 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Precedentes. Incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO - SÚMULA Nº 60, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou-se, por meio da Súmula nº 60, II, no sentido de que"Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001202-16.2020.5.02.0033, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). A realização habitual de horas extras descaracteriza a escala 12x36, devendo ser pagas horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. No entanto, a quantidade de horas extras prestadas, como bem observado pela Juíza de Primeiro Grau, não pode ser considerada excessiva. Por consequência, considero valida a escala 12x36, devendo ser mantida a sentença." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - CONDOMINIO PAULISTANO - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. - FLAVIO ALVES PEREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Paulistano e outros x Condominio Paulistano e outros

ID: 320495747

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000571-87.2023.5.02.0382

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

CONDOMINIO PAULISTANO DROGARIA SAO PAULO S.A. FLAVIO ALVES PEREIRA SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Notificação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TOFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 RECORRENTE: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: FLAVIO ALVES PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0487a84 proferida nos autos. ROT 1000571-87.2023.5.02.0382 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FLAVIO ALVES PEREIRA EDUARDO TOFOLI (SP133996) Recorrido: Advogado(s): CONDOMINIO PAULISTANO DIEGO GOMES BASSE (SP252527) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrido: Advogado(s): SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. VALERIA SIQUEIRA BORTOLETTI (SP206849) RECURSO DE: FLAVIO ALVES PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id b87760d; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id 63d621f). Regular a representação processual (Id e5a5825). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Consta do v. acórdão: "DAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS, ALÉM DA 8ª DIÁRIA E 44ª SEMANAL - DESCARACTERIZACÃO DA JORNADA DE TRABALHO NO REGIME 12X36 - PRESTAÇÃO DE HORAS HABITUAIS. O reclamante defende que a prestação de horas extras habitual descaracteriza o regime 12x36. Nos termos do art.59-A da CLT é valido o simples acordo entre as partes para a flexibilização da jornada de trabalho quando mais favorável ao trabalhador, caso da escala 12x36, conforme tem entendido este E.TRT: "ESCALA 12X36. HORAS EXTRAS. A despeito da ausência de instrumentos normativos prevendo a adoção de escala de trabalho diferenciada (12x36), não há como se considerar extraordinário o labor excedente da 8ª hora diária e 44ª semanal, visto que o sistema adotado é benéfico ao empregado, na medida em que a concessão de 36 horas consecutivas de descanso compensa o trabalho por 12 horas, sendo certo que o labor pelo sistema 12x36 não extrapola a carga horária mensal de 220 horas." (TRT da 2ª Região; Processo: 1000863-74.2015.5.02.0472; Data: 31-01-2017; Órgão Julgador: Gabinete da Vice-presidência Judicial - Tribunal Pleno; Relator (a): Mércia Tomazinho). A prática habitual de horas extras, na referida escala, descaracteriza tal regime. É esse inclusive o entendimento do C. TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - JUSTA CAUSA - ABANDONO DE EMPREGO - SÚMULA Nº 126 DO TST. As alegações da parte quanto à comprovação do abandono de emprego vão de encontro à conclusão exarada pelo Tribunal Regional. Incide a Súmula nº 126 do TST. JORNADA 12X36 - PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DESCARACTERIZAÇÃO. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prestação de horas extraordinárias habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada, mesmo quando celebrado mediante adoção do regime de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso. Precedentes. Incidem o art. 896, § 7º, da CLT e a Súmula nº 333 do TST. ADICIONAL NOTURNO - PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO - SÚMULA Nº 60, II, DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou-se, por meio da Súmula nº 60, II, no sentido de que"Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT". Incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-1001202-16.2020.5.02.0033, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). A realização habitual de horas extras descaracteriza a escala 12x36, devendo ser pagas horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal. No entanto, a quantidade de horas extras prestadas, como bem observado pela Juíza de Primeiro Grau, não pode ser considerada excessiva. Por consequência, considero valida a escala 12x36, devendo ser mantida a sentença." À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, nem contrariedade à Súmula 85, IV do TST. Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. Inespecíficos os demais arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /isah SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALVES PEREIRA - CONDOMINIO PAULISTANO - DROGARIA SAO PAULO S.A. - SOUZA LIMA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001202-05.2025.8.26.0459

ID: 325646601

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-05.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

E. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso… Processo 1001202-05.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.M.C. - 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. O não atendimento, ou o cumprimento incompleto, das determinações acima, no prazo assinalado, ensejará o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clayton Dayson Pereira Ferreira x Arterra Paisagismo Ltda e outros

ID: 331860588

Tribunal: TRT2 Órgão: 47ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001202-95.2025.5.02.0047

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAYTON DAYSON PEREIRA FERREIRA

Polo Passivo:

ARTERRA PAISAGISMO LTDA SKR ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

SMADAR ANTEBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-95.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: CLAYTON DAYSON PEREIRA FERREIRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001202-95.2025.5.02.0047 RECLAMANTE: CLAYTON DAYSON PEREIRA FERREIRA RECLAMADO: ARTERRA PAISAGISMO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b812f6 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 47ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025 MARIA A. LOURDES V. MEDINA BARBAROTTI DESPACHO Vistos, etc. Considerando-se os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021; Considerando-se, ainda, os diversos adiamentos de audiências decorridos de falhas de conexão, ocasionando demora na prestação jurisdicional. Ficam cientes as partes e procuradores que as audiências nesta 47ª Vara do Trabalho de São Paulo, em regra, ocorrem de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de ‘Juízo 100% Digital’ também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ nºs 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução nº 481/2022, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR nº 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no ‘Juízo 100% Digital’. Os casos excepcionais serão resolvidos pontualmente pelo Juízo. Desse modo, nos termos do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), redesigne-se a audiência UNA ORDINÁRIO para o dia 16/09/2025 às 10h30min, a ser realizada PRESENCIALMENTE, devendo as partes comparecer para interrogatório sob pena de confissão. Registre-se que, conforme art.7º do Ato GP nº 10/21 (Juízo 100% Digital), “(...) O reclamado poderá opor-se à adoção do ‘Juízo 100% Digital’ em até 05 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação (...)”. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, cabendo ao patrono da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e dos dados do Zoom para acesso à audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 e 15 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST). No silêncio, serão ouvidas somente aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do parágrafo 2º do art. 455 do CPC/15. Caso as partes não tenham outras provas a produzir, bastando aquelas documentais já apresentadas, deverão apresentar petição requerendo o encerramento da instrução, e caso o desinteresse seja comum a todas as partes será encerrada a instrução processual, designado julgamento, e notificadas as partes para apresentar razões finais no prazo preclusivo de dois dias, nos termos do art. 4º da Portaria nº 06/2020. As partes poderão formalizar acordos via petição, caso em que qualquer uma delas deverá protocolar a minuta e na sequência a outra deverá protocolar a concordância expressa com os termos daquela, ficando excepcionalmente dispensado o comparecimento presencial à secretaria para ratificação, bem como a assinatura do reclamante ou preposto da reclamada, desde que os respectivos patronos tenham poderes expressos na procuração para transigir. Após, os autos deverão tornar conclusos para imediata análise do acordo. Para fins de contagem do prazo previsto no art. 841, caput, da CLT, serão observadas as regras contidas na Súmula n. 16, do TST, e, sucessivamente, no art. 231, V ou VII, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trtsp.jus.br/documentos, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT n. 185/2017. Cada parte deve (em contestação ou réplica, conforme o caso), sob pena de preclusão: identificar o(s) ponto(s) controvertido(s); a prova que pretende produzir; a justificativa de sua necessidade (isto é, impossibilidade de provar o fato controverso por meio documental). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. MARIA TEREZA CAVA RODRIGUES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAYTON DAYSON PEREIRA FERREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Cesar Soares Brasil Da Silva x Itaú Unibanco S.A

ID: 331238626

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001202-48.2023.8.26.0338

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SOARES BRASIL DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001202-48.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Cesar Soares Brasil da Silva - Itaú Unibanco S.A e outros - Nos termos do artigo 357 e seguintes… Processo 1001202-48.2023.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Paulo Cesar Soares Brasil da Silva - Itaú Unibanco S.A e outros - Nos termos do artigo 357 e seguintes do CPC, passo a sanear o processo, considerando que a questão posta em litígio não ostenta complexidade capaz de ensejar a designação de audiência de saneamento (art. 357, §3º, do CPC). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva, alegada pela parte demandada, em razão da aplicação, ao presente caso, da teoria da asserção. No que diz respeito à teoria da asserção, aduz Daniel Amorim Assumpção Neves: "Em tempos mais recentes surgiu na doutrina a teoria da asserção (in statu assertionis), também chamada de teoria della prospettazione, que pode ser considerada uma teoria intermediária entre a teoria abstrata pura e a teoria eclética. Para essa corrente doutrinária a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo. Existe até mesmo parcela doutrinária que entende que tal análise possa ser feita depois da petição inicial, desde que ainda com uma cognição superficial das alegações feitas pelo ator. (...) Em síntese conclusiva, o que interessa para fins da existência das condições da ação para a teoria da asserção é a mera alegação do autor, admitindo-se provisoriamente que o autor está dizendo a verdade. Se o autor alega ser o possuídor numa ação possessória, já basta para considerá-lo parte legítima, sendo a análise relegada ao juízo de mérito. A teoria ora analisada tem ampla aceitação no Superior Tribunal de Justiça, podendo-se considerar ter a Corte adotado a teoria da asserção, inclusive em processos penais" (2023, p. 96. Manual de Direito Processual Civil). Sobre a aplicabilidade da teoria da asserção, vem decidindo o C. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: De acordo com a Teoria daAsserção, adotada nesta Corte, as condições da ação, entre elas a legitimidade ad causam, devem ser avaliadas à luz dos elementos descritos na petição inicial, sem vinculação com o mérito da pretensão deduzida em juízo. STJ. AgRg nos Embargos àExecução em Mandado de Segurança 10424/DF. Rel. Min.Rogério Shietti da Cruz. Julgado em 01.07.2015 2. A jurisprudência desta Corte Superior adota a teoria daasserção, segundo a qual a presença das condições da ação, entre elas a legitimidade ativa, é apreciada à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio.AgRg no REsp 932.994/RS. Quarta Turma. Rel. Min.Antônio Carlos Ferreira. Julgado em 15.09.2016 Portanto, tendo-se em vista o que argumentou a parte autora, bem como se observando os documentos que instruíram a inicial, tem-se que não merece prosperar o requerimento aventado preliminarmente. Sem outras preliminares a serem resolvidas, entendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, razão pela qual DOU O FEITO POR SANEADO. Reputo inviável o julgamento antecipado da lide, haja vista a presença dos seguintes pontos controvertidos, que necessitam de dilação probatória visando que sejam elucidados: A existência de falha na prestação do serviço bancário, notadamente quanto à verificação da regularidade e da idoneidade no ato de abertura da conta corrente de titularidade de Ana Júlia de Souza Silva, utilizada para a consumação da fraude; A caracterização do evento como fortuito interno, inerente ao risco da atividade bancária, ou fortuito externo, apto a configurar culpa exclusiva de terceiro ou da vítima. A relação jurídica em tela é de consumo, sendo o autor consumidor por equiparação (art. 17 do CDC) e o réu, fornecedor de serviços (art. 3º, §2º, do CDC). Verificada a hipossuficiência técnica e informacional do autor para comprovar eventuais falhas nos procedimentos internos de segurança do banco, determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Em consequência, caberá à instituição financeira comprovar a regularidade de seus procedimentos e a inexistência de falha na prestação do serviço. Para tanto, intime-se o réu ITAÚ UNIBANCO S.A. para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos cópia integral do procedimento de abertura da conta corrente de titularidade de Ana Júlia de Souza Silva (CPF 043.403.032-59), incluindo a ficha-proposta contratual, cópias dos documentos de identificação pessoal e comprovante de residência apresentados pela titular, bem como outros documentos que demonstrem a efetiva observância das normas do Banco Central do Brasil (notadamente a Resolução nº 2.025/93, vigente à época, e normativos posteriores) e dos procedimentos internos de segurança para validação da identidade e prevenção de fraudes. Após, intimar-se-á a parte autora a fim de que se manifeste em 15 (quinze) dias. Ao final, tornem. Int. - ADV: LUÍS ALFREDO SOUZA CHIARANTANO PAVÃO SCHERB (OAB 418992/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001202-73.2022.8.11.0088

ID: 276042843

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001202-73.2022.8.11.0088

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BEZERRA INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ADILA SOMBRA PERRUT

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001202-73.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos. De acordo com o art. 520, caput , do CPC/15, o cumprimento provisório de sentença é … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE ARIPUANÃ Processo: 1001202-73.2022.8.11.0088. DECISÃO Vistos. De acordo com o art. 520, caput , do CPC/15, o cumprimento provisório de sentença é viável quando o título judicial for impugnado por recurso sem efeito suspensivo. Nesse contexto, é cediço que a apelação configura um recurso que suspende os efeitos da sentença impugnada, salvo nas hipóteses do § 1º do art. 1.012 do CPC, dentre as quais não se encontra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: I - homologa divisão ou demarcação de terras; II - condena a pagar alimentos; III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; IV - julga procedente o pedido de instituição de arbitragem; V - confirma, concede ou revoga tutela provisória; VI - decreta a interdição. § 2º Nos casos do § 1º, o apelado poderá promover o pedido de cumprimento provisório depois de publicada a sentença. Assevero que a hipótese prevista no inciso II do artigo acima, que afasta o efeito suspensivo da apelação em casos de condenação em alimentos, abrange unicamente a pensão alimentícia oriunda de direito de família ou de indenização por ato ilícito, e não toda verba de natureza alimentar lato sensu, como faz crer o peticionante. Nesse sentido, inclusive: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL. 1. O pedido de cumprimento provisório de sentença é cabível nas hipóteses em que eventual recurso interposto é recebido apenas no efeito devolutivo, conforme inteligência do §§ 1º e 2º do art. 1.012 do CPC. 2. No mesmo sentido, o art. 520 do CPC dispõe que só é cabível o cumprimento provisório de sentença quando o recurso interposto contra o decreto sentencial não for dotado de efeito suspensivo. 3. Os honorários sucumbenciais não se enquadram na exceção prevista no art. 1.012, § 1º, inciso II, do CPC, pois este dispositivo abrange os alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários, e não as verbas de sucumbência do advogado. 4. Não há que se falar em trânsito em julgado do capítulo da sentença que trata dos honorários advocatícios, pois, a depender do resultado do julgamento do recurso, os ônus sucumbenciais podem sofrer alteração e serem redistribuídos, ainda que não tenham sido expressamente impugnados. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07058036420228070006 1680531, Relator: GISLENE PINHEIRO, Data de Julgamento: 22/03/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. A condenação em honorários sucumbenciais apenas se consolida com o trânsito em julgado da sentença e as exceções que afastam o efeito suspensivo estão previstas nos incisos do § 1º do artigo 1.012 do CPC/15, não se enquadrando em nenhuma das exceções legais ao recurso interposto da sentença que os fixou. Mesmo sendo considerado o caráter alimentar dos honorários sucumbenciais, invocados pelo recorrente através da Súmula 47 do STF, certo que o também suscitado artigo 1.012 § 1º, Inciso II do CPC/2015 contempla o efeito suspensivo de recurso contra a sentença que condena no pagamento de alimentos. Pensão alimentícia oriunda do direito de família ou de indenização por ato ilícito (strictu sensu). Sentença mantida. Fortaleza, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador e Relator.” (TJ-CE - Apelação Cível: 0107487-23.2019.8.06.0001 Fortaleza, Relator: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 06/02/2024, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2024) Desta feita, considerando que a condenação em honorários sucumbenciais apenas se consolida com o trânsito em julgado da sentença, não se enquadrando nas exceções legais previstas nos incisos do §1º do artigo 1.012 do CPC/15, não há possibilidade de instauração de cumprimento provisório de sentença para essa finalidade. Aliás, não é outro o entendimento do TJMT acerca do assunto: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – APELAÇÃO DOTADA DE EFEITO SUSPENSIVO – INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação em honorários sucumbenciais apenas se consolida com o trânsito em julgado da sentença, não se enquadrando nas exceções legais previstas nos incisos do §1º do artigo 1.012 do CPC/15 apesar da natureza alimentar da verba. Assim, escorreita a sentença que extinguiu o Cumprimento Provisório de Sentença, tendo em vista a inexequibilidade do título judicial. 2. Recurso desprovido.- (N.U 1019480-18.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/03/2025, Publicado no DJE 12/03/2025) Ademais, no que tange aos honorários dativos, assevero que a sua cobrança deve ocorrer através da emissão de certidão de honorários, em via própria, e não por meio de cumprimento de sentença. Ante o exposto, indefiro o pedido de instauração do Cumprimento Provisório de Sentença (ID 192851793), pelo Advogado da parte executada, tendo em vista a inexequibilidade do título judicial. Certifique-se o decurso do prazo de contrarrazões, oriundos da intimação de ID 192447811. Após, remetam-se os autos ao TJMT, para a apreciação do recurso de apelação interposto no ID 184275523, com as cautelas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. De Colniza/MT para Aripuanã/MT, data registrada no sistema. Guilherme Leite Roriz Juiz Substituto em cumulação legal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001202-29.2020.4.01.0000

ID: 324779360

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.44 (Des. Federal ANDRÉ PRADO DE VASCONCELOS) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1001202-29.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M S BICALHO ESTACIONAMENTO SOARES E COTA LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDRE PERDIGAO VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 1001202-29.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000951-37.2017.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : M S BICALHO ESTACION… Agravo de Instrumento Nº 1001202-29.2020.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0000951-37.2017.4.01.3814/MG RELATOR : Desembargador Federal ANDRE PRADO DE VASCONCELOS AGRAVANTE : M S BICALHO ESTACIONAMENTO SOARES E COTA LTDA ADVOGADO(A) : GHUSTAVO OLIVEIRA ARAUJO (OAB MG154926) ADVOGADO(A) : ANDRE PERDIGAO VIANA (OAB MG104996) ADVOGADO(A) : MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (OAB RJ088561) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. ART. 133 DO CTN. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pela UNIÃO (FN) contra acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para afastar o redirecionamento de execução fiscal em desfavor de empresa apontada como sucessora, por inexistência dos requisitos legais previstos nos arts. 132 e 133 do CTN. A embargante alega omissão quanto à coincidência das atividades empresariais e à cessação formal da sucedida após alteração contratual da suposta sucessora, o que, em sua visão, caracterizaria aquisição de fundo de comércio. Requer, assim, o provimento dos embargos, com efeitos infringentes, ou, subsidiariamente, para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão no acórdão quanto à análise da suposta coincidência das atividades econômicas das empresas envolvidas; (ii) estabelecer se a alegada sucessão empresarial, com base na aquisição de fundo de comércio, foi suficientemente enfrentada para fins de afastar a aplicação do art. 133 do CTN. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O acórdão impugnado explicita que as atividades empresariais das empresas são distintas, dedicando-se à panificação e lanchonete (agravante) versus supermercado e, posteriormente, manutenção de máquinas (executada), o que afasta a alegação de identidade de atividades e, por conseguinte, a responsabilidade por sucessão. 4. A decisão também enfrenta a tese de aquisição de fundo de comércio, ao registrar que as empresas possuem endereços distintos, não compartilham quadro funcional e permanecem ativas, circunstâncias que afastam os requisitos legais para responsabilização da sucessora, conforme jurisprudência consolidada. 5. A ausência de menção específica a todos os argumentos ou dispositivos legais invocados não caracteriza omissão, conforme entendimento do STJ, desde que o julgado apresente fundamentação suficiente para a conclusão adotada. 6. O prequestionamento não exige a manifestação expressa sobre cada dispositivo legal citado, sendo presumida sua inclusão no acórdão, nos termos do art. 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento : 1. A fundamentação que distingue atividades empresariais, endereços e situação operacional das empresas é suficiente para afastar a responsabilidade por sucessão prevista no art. 133 do CTN. 2. A ausência de análise expressa de todos os argumentos ou normas invocados não configura omissão, desde que a decisão apresente motivação adequada e suficiente. 3. O prequestionamento de dispositivos legais considera-se atendido com a oposição dos embargos, nos termos do art. 1.025 do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1506 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes