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Alexandre Torrecilha e outros x Alexandre Torrecilha e outros

ID: 260158022

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010345-42.2024.5.03.0174

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE TORRECILHA BANCO BMG SA BANCO INTER S.A. GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE TORRECILHA BANCO BMG SA BANCO INTER S.A. GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

RODRIGO SEIZO TAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO FARNETI DE CARVALHO

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ALBERTO MINGARDI FILHO

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010345-42.2024.5.03.0174 : ALEXANDRE TORRECILHA E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010345-42.2024.5.03.0174 : ALEXANDRE TORRECILHA E OUTROS (3) : ALEXANDRE TORRECILHA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e8c2b7 proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO INTER S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 0457145; recurso apresentado em 20/01/2025 - Id 9ff5e98), ratificado em 26/02/2025 - Id. c884c15. Regular a representação processual (Id b55dc63). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a347c7: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7a347c7: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 261b7ae: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7561514; Condenação no acórdão, id 7039e32: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 7039e32: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b2a8ec7: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2o., §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): Portanto, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Não é necessário, pois, que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos. Doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa líder, quando as empresas atuam em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Na hipótese, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, pois a 1ª ré é uma instituição de pagamento, enquanto os demais réus são instituições financeiras. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Registre-se que o 2º (Banco BMG) e o 3º (Banco Inter S.A.) reclamados admitem a condição de acionista da 1ª reclamada (Granito), observando no Id ea18cbd - Pág. 3 que o 2º reclamado adquiriu 65% da operação da 1ª ré em 2018, e, posteriormente (2020), o 2º e o 3º reclamados passaram a ter 45% cada um da operação (Id ea18cbd - Pág. 3). A atuação no mesmo segmento empresarial, somada ao fato de que o 2º e 3º réus se tornaram acionistas da 1ª ré, assumindo parte das operações daquela, demonstra interesse integrado e evidencia a existência de grupo econômico, atraindo a responsabilidade solidária dos réus. Demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária entre o primeiro e terceiro réus, ao pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, o precedente desta d. 1ª Turma: PJe: 0010324-60.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao preceito legal apontado no recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre a responsabilidade solidária/grupo econômico. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação do art. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Nessa perspectiva, a prova oral produzida confirmou que, a despeito da jornada externa, a recorrida detinha o controle das atividades do empregado. Veja-se o destaque na participação obrigatória em reuniões às 08h30min, comunicação de saída antecipada, registro de horários de visitas dos clientes, utilização de aplicativo específico, além de GPS. E, em casos como o dos autos, basta a existência da possibilidade de controle da jornada, para demonstrar que o trabalhador não seja enquadrado na exceção prevista no art. 62, I/CLT. Tampouco a circunstância de a empresa não haver efetuado formalmente o registro dos horários trabalhados afasta a incidência da norma legal que impõe limites à duração da jornada de trabalho, nos termos do art. 74, § 3º/CLT. Assim, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. Quanto à possibilidade controle de jornada bem como quanto ao deferimento de horas extras, constato que o Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação do preceito da legislação federal apontado (art. 62, I da CLT). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) a recorrida detinha o controle das atividades do empregado (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 45e4720; recurso apresentado em 29/01/2025 - Id db37b88), ratificado em 18/02/2025 - Id. 0df6af5. Regular a representação processual (Id 5fe9b4d, eed9f2d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a347c7: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7a347c7: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5fb4420: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 3866b81; Condenação no acórdão, id 7039e32: R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 7039e32: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id b6f3bcd, 63e3726,51a7aa0: R$ 11.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do artigo 2º, §3º da CLT, artigo 265 do Código Civil, artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Portanto, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Não é necessário, pois, que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos. Doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa líder, quando as empresas atuam em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Na hipótese, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, pois a 1ª ré é uma instituição de pagamento, enquanto os demais réus são instituições financeiras. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Registre-se que o 2º (Banco BMG) e o 3º (Banco Inter S.A.) reclamados admitem a condição de acionista da 1ª reclamada (Granito), observando no Id ea18cbd - Pág. 3 que o 2º reclamado adquiriu 65% da operação da 1ª ré em 2018, e, posteriormente (2020), o 2º e o 3º reclamados passaram a ter 45% cada um da operação (Id ea18cbd - Pág. 3). A atuação no mesmo segmento empresarial, somada ao fato de que o 2º e 3º réus se tornaram acionistas da 1ª ré, assumindo parte das operações daquela, demonstra interesse integrado e evidencia a existência de grupo econômico, atraindo a responsabilidade solidária dos réus. Demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária entre o primeiro e terceiro réus, ao pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, o precedente desta d. 1ª Turma: PJe: 0010324-60.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 62, I, da CLT e artigos 818 da CLT e 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I, DA CLT - Evidenciada a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada externa cumprida pelo trabalhador, não há que se falar em enquadramento no disposto pelo artigo 62, I/CLT, sendo devidas as horas extras laboradas. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). No que tange à apuração das horas extras, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 338 do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que (...) a recorrida detinha o controle das atividades do empregado (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BANCO BMG SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8c6fbb3; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 63866c3). Regular a representação processual (Id 0040ea6, 29839c5). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7a347c7: R$ 25.000,00; Custas fixadas, id 7a347c7: R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 17113be: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id ded24d8,fa95979; Condenação no acórdão, id 7039e32 : R$ 25.000,00; Custas no acórdão, id 7039e32 : R$ 500,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 67c7cc7: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação do art. 62, I, CLT. Consta do acórdão (Id. 7039e32): ATIVIDADE EXTERNA - ART. 62, I, DA CLT - Evidenciada a possibilidade de controle do empregador sobre a jornada externa cumprida pelo trabalhador, não há que se falar em enquadramento no disposto pelo artigo 62, I/CLT, sendo devidas as horas extras laboradas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / GRUPO ECONÔMICO Alegação(ões): - violação do art. 2o., §3º, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Portanto, para a caracterização do grupo econômico, no âmbito juslaboral, é suficiente a simples relação de coordenação entre as empresas e a existência de interesses sociais integrados, ainda que ausentes o controle e a administração de uma empresa sobre as outras. Não é necessário, pois, que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente, bastando a relação de coordenação dos entes empresariais envolvidos. Doutrina e jurisprudência admitem o grupo econômico independentemente do controle e da fiscalização de uma empresa líder, quando as empresas atuam em prol de um objetivo comum, em regime de cooperação recíproca. Na hipótese, as atividades econômicas principais dos réus são distintas, pois a 1ª ré é uma instituição de pagamento, enquanto os demais réus são instituições financeiras. Todavia, não há dúvidas de que há uma atuação em conjunto e interesses interligados, visto que atuam no mesmo segmento empresarial. Registre-se que o 2º (Banco BMG) e o 3º (Banco Inter S.A.) reclamados admitem a condição de acionista da 1ª reclamada (Granito), observando no Id ea18cbd - Pág. 3 que o 2º reclamado adquiriu 65% da operação da 1ª ré em 2018, e, posteriormente (2020), o 2º e o 3º reclamados passaram a ter 45% cada um da operação (Id ea18cbd - Pág. 3). A atuação no mesmo segmento empresarial, somada ao fato de que o 2º e 3º réus se tornaram acionistas da 1ª ré, assumindo parte das operações daquela, demonstra interesse integrado e evidencia a existência de grupo econômico, atraindo a responsabilidade solidária dos réus. Demonstrada a estreita ligação entre as demandadas, em nítida relação de coordenação e comunhão de interesses, afigura-se a existência de grupo econômico, na forma preconizada no parágrafo 2º, do art. 2º, da CLT, devendo ser declarada a responsabilidade solidária entre o primeiro e terceiro réus, ao pagamento das verbas devidas. Nesse sentido, o precedente desta d. 1ª Turma: PJe: 0010324-60.2024.5.03.0176 (ROT); Disponibilização: 01/10/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Paula Oliveira Cantelli. Sendo assim, deve ser mantida a responsabilidade solidária das reclamadas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao preceito legal apontado no recurso. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. A teor da Súmula 337, "III", do TST, a mera indicação da data de publicação, em fonte oficial, de aresto paradigma é inválida para comprovação de divergência jurisprudencial, nos termos do item I, "a", da mesma Súmula, quando a parte pretende demonstrar o conflito de teses mediante a transcrição de trechos que integram a fundamentação do acórdão divergente, uma vez que só se publicam o dispositivo e a ementa dos acórdãos. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação dos arts. 840,§1º, da CLT; 141,492 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): A desvinculação entre a estimativa de valor aos pedidos e a liquidação do título executivo é questão já pacificada na jurisprudência do TRT da 3ª Região, conforme se confere da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, que trata do tema da limitação da liquidação, "in verbis": "Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença" (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). A futura liquidação do título executivo visa traduzir sua importância financeira, sendo certo que, para tanto, devem ser observados os parâmetros nele fixados. Não há vinculação obrigatória entre a liquidação e os valores dos pedidos, pois, como já explicado acima, estes servem somente a fins processuais e não à limitação de direitos. Enfim, o fato de a liquidação do título executivo, eventualmente, representar valor superior àquele estimado ao pedido não acarreta ofensa ao limite da inicial ou a qualquer dispositivo legal. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ALEXANDRE TORRECILHA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 90c494a; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 83e9205). Regular a representação processual (Id 3b0e5c0). Preparo dispensado (Id 7a347c7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação dos artigos 832, da CLT, 489, IV do CPC e 93, IX, CR. - divergência jurisprudencial. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre condição de bancário/financiário, vínculo com a 2ª e 3ª reclamadas e integração das premiações/comissões ao salário. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...) Não há omissão, contradição ou obscuridade no julgado, que encerra decisão fundamentada sobre os temas questionados, como integração das comissões e do cartão flash no v. acórdão ID. 7039e32 - Pág. 19-20, a rejeição da condição de bancário/financiário no ID. 7039e32 - Pág. 17-19, cumprindo reiterar o seguinte: O objeto social da 1ª ré (Id 29e6d98 - Pág. 9), empregadora do autor, foi descrito na r. sentença Id 7a347c7 - Pág. 4, podendo-se extrair que se trata de uma instituição de pagamento. [...] Resta claro, pois, pelo conjunto normativo aplicável, que a 1ª reclamada não se trata de instituição financeira, e, assim, o autor não pode ser enquadrado como financiário /bancário, não fazendo jus aos benefícios da categoria. Frise-se que não há que se falar em vínculo de emprego com os demais reclamados, até porque não restou demonstrada a subordinação direta do autor aos empregados dos demais réus. No caso, consoante explicitado na sentença, o autor não tinha acesso ao sistema dos bancos reclamados, tampouco aos dados financeiros dos clientes (itens 08 e 10 da prova oral), sendo a atividade principal do autor a venda das máquinas de cartão de crédito, porta a porta. Inaplicável a Súmula 239 do TST, pois o reclamante não era empregado de empresa de processamento de dados e os serviços prestados por ele não eram exclusivos aos clientes da 2ª e 3ª reclamadas. Noutro aspecto, o STF, no julgamento do RE 958252, decidiu, com repercussão geral reconhecida, que é lícita a terceirização, em todas as etapas do processo produtivo. Assim, inviável, o reconhecimento do vínculo de emprego com as 2ª e 3ª rés pela ótica da terceirização ilícita ou existência dos pressupostos dos artigos 2º e 3º da CLT, afastando a tese de fraude na contratação. Importante frisar que o fato de o autor oferecer serviços de antecipação de recebíveis não se equivale à concessão de empréstimos bancários. Logo, as atividades da empregadora do autor não se equiparam às atividades fins de instituições bancárias ou financeiras, razão pela qual o reclamante não se enquadra nas categorias de bancários ou financiários. Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. Convém ressaltar que o TST não admite o recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional com base em divergência jurisprudencial (art.896, alínea "a", da CLT), por entender que não há identidade das premissas fáticas entre a decisão recorrida e eventuais decisões paradigmas, ante a especificidade e a particularidade de cada caso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / ENQUADRAMENTO (13684) / FINANCEIRAS/EQUIPARAÇÃO BANCÁRIO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 55 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): No caso dos autos, restou provado que o reclamante foi contratado pela 1ª ré (Granito Soluções de Pagamentos S.A.), para exercer a função de "Consultor Comercial I", vide contrato de trabalho no Id 455a30f. O objeto social da 1ª ré (Id 29e6d98 - Pág. 9), empregadora do autor, foi descrito na r. sentença Id 7a347c7 - Pág. 4, podendo-se extrair que se trata de uma instituição de pagamento. De acordo com o Banco Central do Brasil, instituição de pagamento é definida como "pessoa jurídica não financeira que executa os serviços de pagamento no âmbito de arranjos de pagamento e que é responsável pelo relacionamento com os usuários finais do serviço de pagamento." O art. 17 da Lei nº 4.595/1964 assim define as instituições financeiras: "Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único. Para os efeitos desta lei e da legislação em vigor, equiparam-se às instituições financeiras as pessoas físicas que exerçam qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.". Resta claro, pois, pelo conjunto normativo aplicável, que a 1ª reclamada não se trata de instituição financeira, e, assim, o autor não pode ser enquadrado como financiário/bancário, não fazendo jus aos benefícios da categoria. Frise-se que não há que se falar em vínculo de emprego com os demais reclamados, até porque não restou demonstrada a subordinação direta do autor aos empregados dos demais réus. No caso, consoante explicitado na sentença, o autor não tinha acesso ao sistema dos bancos reclamados, tampouco aos dados financeiros dos clientes (itens 08 e 10 da prova oral), sendo a atividade principal do autor a venda das máquinas de cartão de crédito, porta a porta. Inaplicável a Súmula 239 do TST, pois o reclamante não era empregado de empresa de processamento de dados e os serviços prestados por ele não eram exclusivos aos clientes da 2ª e 3ª reclamadas. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como contrariedade à Súmula 55 do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o enquadramento como financiário. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA DE CUSTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 457 da CLT. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): No caso, o reclamante recebeu apenas em uma oportunidade a rubrica intitulada "Bônus", conforme Id b775562 - Pág. 13, inexistindo habitualidade, não sendo pactuado o pagamento de comissões. A verba denominada "cartão flash" (Id ec61352, por exemplo) trata de ajuda de custo, conforme pactuado no contrato de trabalho Id 455a30f, não se integrando à remuneração. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não prospera a alegação de contrariedade à Súmula 264 do TST, pois não subscreve juízo antagônico ao adotado no acórdão recorrido. São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange à realidade fática que embasou a decisão recorrida (Súmula 296 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação ds artigos 71, 74 e 818 da CLT e 141, 373 e 389 do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): Assim, prevalece a obrigatoriedade do registro de ponto, nos moldes do art. 74/CLT. A ausência desses registros implica confissão ficta da reclamada, com fulcro na Súmula 338, I, do TST, invertendo-se os ônus da prova, sendo certo que a jornada alegada na inicial deve ser examinada em conjunto com os demais elementos de prova existentes nos autos. Em relação à jornada de trabalho arbitrada, entendo pelo início às 08h30min, considerando a reunião mencionada pelas testemunhas. Acolho, ainda, o término do labor arbitrado na origem (Id 7a347c7 - Pág. 13), tendo em vista as declarações sobre a média de atendimentos diários (sua duração e se foi efetivada ou não a negociação) e tempo de deslocamentos. Assim, deve ser mantido o término da jornada de trabalho às 20h30min (segundas, quartas e sextas) e às 18h00 (terças e quintas). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 338 do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Em relação ao intervalo intrajornada, cumpre anotar que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado. Nesse sentido as seguintes decisões do TST: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024. No caso, a testemunha ouvida a rogo do autor informou que gozava 30 minutos de intervalo intrajornada, enquanto a testemunha convidada pela 1ª ré disse que fazia uma hora de intervalo para refeições. Nenhuma testemunha soube informar sobre o tempo de intervalo gozado pelo reclamante, tendo a testemunha obreira afirmado que "104. cada pessoa tinha uma jornada de trabalho", o que leva à conclusão de que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de demonstrar a ausência do gozo integral da pausa. Nesse contexto, data venia do entendimento de origem, em que o autor não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar que não pôde gozar o intervalo intrajornada, deve ser excluída a condenação de pagar indenização de 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, conforme a tese adotada de forma iterativa nos julgados do Col. TST, acima transcrita. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUSPENSÃO DA COBRANÇA - DEVEDOR BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 7039e32): Portanto, revendo entendimento anteriormente esposado, passo a decidir, em virtude da decisão de embargos declaratórios acima mencionada que à luz do §4º do art. 791-A ainda aplicável, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o trabalhador deverá pagar honorários quando for comprovado, no prazo de 02 anos, a modificação em sua capacidade econômica, apta a elidir os benefícios da gratuidade. Neste ponto, não se pode olvidar a natureza alimentar de que se revestem os créditos decorrentes da relação de emprego. Com isto, os honorários advocatícios somente podem ser cobrados do trabalhador beneficiado pela justiça gratuita se o seu pagamento não colocar em risco a sobrevivência própria e familiar. Tanto isto é verdade, que, de acordo com a parte final do citado comando legal, sendo suspensa a exigibilidade do crédito, o trabalhador somente poderá ser executado se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade. Assim, ainda que tenha a parte trabalhadora obtido crédito neste ou em outro processo, os honorários somente deverão ser dele cobrados se for comprovado que o seu pagamento não colocará em risco a sobrevivência própria e familiar. Diante da sucumbência recíproca, devidos os honorários advocatícios fixados na sentença, devendo permanecer o percentual fixado na origem (15%), considerando a complexidade da causa e o grau de zelo dos procuradores. Constata-se que na decisão de origem (Id 7a347c7 - Pág. 15) há registro para que se observe o teor da decisão proferida na ADI 5766, considerando o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Impende explicitar que a verba honorária devida pelo autor ficará com a exigibilidade suspensa pelo prazo de 2 anos, após o que, não demonstrada a alteração do estado de insuficiência de recursos do devedor, ficará extinta a obrigação, nos termos do § 4º artigo 791-A da CLT, consoante decisão do E. STF na ADI 5766, complementada pela decisão de embargos declaratórios Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.7039e32 ): Por todo o exposto, nego provimento ao apelo do autor, e, de ofício, considerando tratar-se de matéria de ordem pública, bem como os efeitos vinculantes e erga omnes da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, fixo que, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios de atualização: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos os juros legais (caput do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalentes à TRD); ii) a partir do ajuizamento da ação, até 29 de agosto de 2024, a incidência da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; iii) a partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA apurado e divulgado pelo IBGE, ou índice que vier a substituí-lo (parágrafo único do artigo 389 do Código Civil) e, quanto aos juros, será adotada a SELIC, deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão as definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo BACEN, o que, no momento, impõe a observância da Resolução do BACEN CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, que "dispõe sobre a metodologia de cálculo e a forma de aplicação da taxa legal, de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil". A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRANITO SOLUCOES EM PAGAMENTOS S.A. - BANCO BMG SA - BANCO INTER S.A. - ALEXANDRE TORRECILHA

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