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Processo nº 1001217-12.2021.8.11.0077

ID: 330001100

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 1001217-12.2021.8.11.0077

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KLEIBERSON BATISTA DOS SANTOS VIEIRA

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001217-12.2021.8.11.0077. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAGNO B… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001217-12.2021.8.11.0077. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, MAGNO BENEDITO DE SOUZA, MANOEL CONCEICAO DA COSTA, SANDRA ALVES DA SILVA, DORIVAL RUMAO, AILTON VIEIRA DOS SANTOS, FREDERICO FERREIRA DE SOUZA AUTOR: KLEIBERSON BATISTA DOS SANTOS VIEIRA Vistos, etc. Trata-se de procedimento de apuração de ato infracional em desfavor de Kleiberson Batista dos Santos Vieira, pela suposta prática de atos infracionais análogos ao crime de homicídio qualificado consumado (art. 121, §2º, IV, do Código Penal) e homicídio qualificado tentado (art. 121, parágrafo 2º, inciso IV c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal) (ID 68918817). Em 09/12/2021 a representação foi recebida (ID 72006757) e foi realizada audiência de apresentação (ID 75266353). A Defensoria Pública apresentou defesa prévia (ID 95772769). Foi designada audiência de instrução e determinada a realização de estudo psicossocial (ID 127967938). Audiência de instrução e julgamento realizada em 31/10/2023, na qual, ausentes duas testemunhas que não foram localizadas, insistindo o Ministério Público na oitiva, requerendo prazo para diligenciar acerca dos endereços (ID 133339537). O Ministério Público informou endereço atualizado das testemunhas (ID 135974845). Determinada vista ao Ministério Público, considerando que o representado completou 21 (vinte e um) anos (ID 171247458). O Ministério Público pugnou pela extinção do feito, com o consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 180, inciso I, e art. 2°, parágrafo único, ambos da Lei n° 8.069/90 (ID 174055288). É o relatório. Decido. Em análise às circunstâncias e elementos dos autos, entendo que assiste razão ao Ministério Público Estadual. Isso porque, como é cediço, a Lei n. 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) foi instituída para a proteção especial à personalidade em formação, por parte da família, da sociedade e do Estado, de modo a promover a dignidade da pessoa humana. Conforme previsão expressa do paragrafo único, do artigo 2° do ECA, há a possibilidade de aplicação de medidas socioeducativas em casos excepcionais às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade. No entanto, no caso concreto, constata-se que Kleiberson Batista dos Santos Vieira já possui 22 (vinte e dois) anos de idade (nascido em 26/06/2003), devendo ser afastada a aplicação do ECA, consoante art. 2°, parágrafo único, da norma em comento. DISPOSITIVO Pelo exposto, HOMOLOGO o pedido (ID 174055288), por consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 181, §1º e na forma autorizada pelo art. 2º, parágrafo único, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. PUBLIQUE-SE. CIENTIFIQUEM-SE o Ministério Público e a Defensoria Pública. Após, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença e, em nada sendo requerido, REMETAM-SE os autos à Central de Arrecadação e Arquivamento, para as providências de estilo. CUMPRA-SE. VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE, datado e assinado digitalmente. Ítalo Osvaldo Alves da Silva Juiz de Direito em Substituição Legal

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Vanise Nadir De Souza x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 332275560

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-06.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VANISE NADIR DE SOUZA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIO MALTA ANGELINI

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IARA DE SANTANA MARANGONI

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THAIS DA SILVA KUDAMATSU

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MARY CRISTINE EMERY SACHSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001217-06.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: VANISE NADIR DE SOUZA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001217-06.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: VANISE NADIR DE SOUZA RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID df3e61d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025. GUSTAVO VICTOR SANTANA FERREIRA Estagiário Conhecimento. DESPACHO Vistos. Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial. Quanto aos processos com requerimento de tramitação pelo Juízo “100% Digital”, só é possível sua análise depois da manifestação da(s) parte(s) contrária(s), portanto, ocorrerão de forma presencial, conforme previsto na Resolução CNJ nº 345/2020, Ato GP/CR nº 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021. Ante o acima exposto, designo audiência Una para o dia 06/10/2025 09:50 horas, a ser realizada de forma PRESENCIAL, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul, situada à AVENIDA GUIDO CALOI, 1000, 4 andar, bloco 3, JARDIM SAO LUIS, SAO PAULO/SP - CEP: 05802-140. Aplicação do artigo 844 da CLT no caso de ausência das partes. Alerta-se à parte reclamada destinatária que deverá, obrigatoriamente, dar ciência às citações enviadas pelo Domicilio Judicial Eletrônico, no prazo de 3 dias da expedição, tudo conforme o manual do usuário: https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2023/12/manual-do-usuario-domicilio-judicial-eletronico-ed2.pdf&ved=2ahUKEwjVw9vTx8iGAxXuppUCHbiQGsQQFnoECBsQAQ&usg=AOvVaw0nwRSJvWR4aAg7A5-t4rG9 . Fica também advertida de que, na hipótese de eventual reiteração do ato de citação por outro meio e não apresentada justificativa para tal omissão no prazo da reiteração, estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ nº 455/2022 e art. 246, §§ 1º, 1ª-A e 1º-C, do CPC. Faculta-se a apresentação de rol de testemunhas no prazo de 5 dias (indicando nome completo, CPF e endereço), devendo a parte, no mesmo prazo, comprovar o convite nos autos, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente ao ato. Dê-se ciência ao(à) reclamante. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s) via correio. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CINARA RAQUEL ROSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANISE NADIR DE SOUZA

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Processo nº 1001217-35.2025.8.11.0024

ID: 335687197

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001217-35.2025.8.11.0024

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE MANOEL DE CASTRO ZANOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCELIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON

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LEANDRA GONCALVES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINIS… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RUA DES. MILTON FIGUEIREDO FERREIRA MENDES, SN, (65) 3648-6001/6002 FÓRUM DE CUIABÁ, CENTRO POLÍTICO ADMINISTRATIVO, CUIABÁ - MT - CEP: 78049-905 E-mail: nucleo.juizados@tjmt.jus.br - Telefone: (65)9.9688-0622 INTIMAÇÃO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA PROCESSO n. 1001217-35.2025.8.11.0024 AUTOR: VICENTE MANOEL DE CASTRO ZANOL REU: BRADESCO SAUDE S/A Nos termos do disposto no Provimento n.º 15 de 10 de Maio de 2020, da Corregedoria Geral de Justiça, promovo a INTIMAÇÃO DAS PARTES, acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 6 - Núcleo dos Juizados Especiais Data: 26/08/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link abaixo. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, inclusive aparelho celular, tipo smartphone, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. LINK DE ACESSO AO PORTAL DE AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link" Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): a) Para Parte Promovente: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar da audiência designada e não sendo apresentada justificativa até inicio da audiência, implicará na extinção do processo e arquivamento da reclamação, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, podendo ainda, ser condenada nas custas processuais. b) Para Parte Promovida: Não realize o acesso à sala virtual, ou ainda se recuse a participar, presumir-se-ão aceitos e como verdadeiros, os fatos alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação, podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei nº 9.099/95). Caso as partes não possuam recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), poderá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a participação no ato, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Se qualquer das partes não realizar o acesso à sala virtual ou se recusar a participar da audiência de conciliação por vídeo conferência, essa circunstância será registrada no termo, incidindo os efeitos da contumácia (extinção da ação e a condenação do autor ao pagamento de custas) ou revelia (confissão do requerido, presumindo-se como verdadeiros todos os fatos alegados na inicial pela parte requerente), conforme o caso.

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Larissa Oliveira Da Silva x Ebs2 Trade E Gestao Ltda

ID: 336695193

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001217-28.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LARISSA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

EBS2 TRADE E GESTAO LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001217-28.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: LARISSA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001217-28.2025.5.02.0059 RECLAMANTE: LARISSA OLIVEIRA DA SILVA RECLAMADO: EBS2 TRADE E GESTAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 09629cb proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 59ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. CAROLINE MARQUETI ZEFERINO PAPPEN DECISÃO EM TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Vistos. A reclamante requer, como pedido antecipatório, a reintegração ao emprego em razão de alegada estabilidade provisória pela dispensa quando grávida. Para a concessão da tutela provisória de urgência, caso dos autos, faz-se necessária a observância dos requisitos elencados pelo art. 300, caput, do CPC, quais sejam: juízo de probabilidade e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, quando do seu requerimento, cabe à parte interessada, consoante art. 818, I da CLT, demonstrar a presença daqueles. Ainda, em atenção especial ao perigo da irreversibilidade da decisão, consoante art. 300, § 3º, do CPC, faz-se necessário que os documentos trazidos pela parte incutam no juiz a segurança mínima exigida ao deferimento da medida, sob pena de prejuízo injustificável à parte contrária, que ainda não usufruiu do seu amplo direito de defesa, uma vez não instaurado o contraditório na cognição sumária. Conquanto a estabilidade provisória ao emprego prevista no art. art. 10, II, “b”, do ADCT independa do conhecimento prévio da gravidez pela empregada ou pelo empregador e seja também aplicada ao contrato por prazo determinado (caso dos autos), não há nos autos prova da dispensa imotivada, o que é crucial ao acolhimento da pretensão juntamente com a prova do estado gravídico ao tempo da ruptura contratual. Com efeito, o documento id. 718658c, embora titulado "DECLARAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO", apenas atesta o fim da relação jurídica em 21/05/2025, não deixando claro se tal término se deu pelo decurso regular do contrato de trabalho por prazo determinado (fruição do período ajustado) ou por sua rescisão antecipada, não estando aquele acostado aos autos. As conversas pelo aplicativo WhatsApp não trazem tal informação. Nesse cenário, mesmo diante do exame médico datado em 08/07/2025 (id. 364f0eb), que atesta a gravidez de 07 semanas e 06 dias, e, portanto, comprova o estado gravídico ao tempo da ruptura contratual, impossível o deferimento, por cognição sumária, o direito pleiteado, sendo imperiosa a instalação do contraditório e da ampla defesa para o pronunciamento judicial acerca do assunto. Indefiro. Saliento, que essa decisão poderá ser revista por ocasião da audiência inaugural, nos termos do art. 296 do CPC. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA OLIVEIRA DA SILVA

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Francieli Da Silva Lima x Crefisa S/A. Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 337676043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz das Palmeiras - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-62.2024.8.26.0538

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELI DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1001217-62.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Francieli da Silva Lima - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A ação … Processo 1001217-62.2024.8.26.0538 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Francieli da Silva Lima - CREFISA S/A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS - Vistos. A ação é necessária e útil, diante da contestação, que revela a existência de pretensão resistida. Afasto a preliminar, pois. Da mesma forma, a petição inicial descreve os fundamentos fáticos e jurídicos, permitindo exercício do contraditório, de modo que não há inépcia. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido a previsão de juros abusivos no contrato celebrado entre as partes. Diante do pedido da ré, defiro a produção de prova pericial contábil. Para a realização da perícia, nomeio como perito MARCELO MARCOS FRANCO , dispensando-o do compromisso. Intime-se o expert para que, no prazo de cinco dias, estime seus honorários, intimando-se a ré para o devido recolhimento antecipado ou impugnação. Efetuado o pagamento, proceda-se à intimação do perito para dar início aos trabalhos, informando a respectiva data ao juízo e às partes, devendo o laudo ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias. Nos termos do artigo 465, § 1º, incisos II e III do Código de Processo Civil, faculto às partes a apresentação de quesitos e assistentes técnicos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado. O depoimento da parte autora deve ser indeferido. Reputa-se que referido meio de prova é absolutamente contraproducente. A experiência tem demonstrado que as partes são a fonte mais insegura de prova, ou nos dizeres de Mauro Capelletti são a fonte de prova menos confiável (La testimonianza della parte nel sistema dellóralità. Milano: Giufrè, 1962, v. 1, p. 3). Ainda, colhe-se da doutrina de Pestana de Aguiar que o depoimento da parte é meio de prova, e somente deve ser determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de sua colheita, sob pena de se criar espaço para a procrastinação indevida e a chicana processual. Assim, tendo em conta a finalidade a que se destina o depoimento da parte (obter confissão), sempre que essa finalidade não puder, em tese, ser obtida porque o direito versado no processo é indisponível (art. 392, CPC), por exemplo não há razão para depoimento da parte (Comentários ao Código de Processo Civil. São Paulo: RT, 1974, v. 4, p. 99). No caso em apreço, as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos por meio das manifestações escritas, afigurando-se ingênuo crer que a autora relatará os fatos de forma diversa da que consta na inicial. Ordinariamente depoimentos dessa natureza revelam-se potencialmente desperdiçadores de energia processual e este Juízo não pretende contribuir para fenômeno tão indesejável, notadamente diante de outros meios de prova hábeis a viabilizar o julgamento. Aguarde-se a realização da perícia. Se necessário, a presente decisão serve como mandado. Intimem-se. - ADV: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR (OAB 8125/MS), GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Processo nº 1001217-52.2025.8.26.0045

ID: 314581010

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001217-52.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DILERMANDO APARECIDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS

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Processo 1001217-52.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dilermando Aparecido de Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para… Processo 1001217-52.2025.8.26.0045 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Dilermando Aparecido de Almeida - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):JOÃO ALFREDO CHUFFE (CPF: 036.685.748-71) (joaoachuffe@gmail.com) , anotando-se que não há perito ortopedista cadastrado no domicílio da parte autora. Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DO COUTO SANTOS (OAB 327569/SP)

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Maria Alrimar Ferreira Dos Santos e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277782321

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-85.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALRIMAR FERREIRA DOS SANTOS SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

RICARDO CERNEW

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001217-85.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: MARIA ALRIMAR FERREIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001217-85.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: MARIA ALRIMAR FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 781f0bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:6db5673, transitou em julgado em 14/02/2025 e ante os termos do acórdão #id:620a622: 1) Intime-se a Primeira Reclamada para providenciar a entrega das guias necessárias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias, nos termos do julgado, devendo efetuar comprovação de entrega no processo, sob pena de cominação da multa prevista em sentença / acórdão. 2) Apresente o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderão as reclamadas manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverão as reclamadas atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA ALRIMAR FERREIRA DOS SANTOS

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Maria Alrimar Ferreira Dos Santos e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 277782335

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-85.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALRIMAR FERREIRA DOS SANTOS SUELI APARECIDA COLAIA GASTALDO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

RICARDO CERNEW

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ODAIR DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001217-85.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: MARIA ALRIMAR FERREIRA DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001217-85.2022.5.02.0462 RECLAMANTE: MARIA ALRIMAR FERREIRA DOS SANTOS RECLAMADO: WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 781f0bb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço conclusos os autos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho Dr(a). TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025 JOSE IVANILDO SIMOES Diretor de Secretaria Vistos, etc. Considerando-se que a sentença de #id:6db5673, transitou em julgado em 14/02/2025 e ante os termos do acórdão #id:620a622: 1) Intime-se a Primeira Reclamada para providenciar a entrega das guias necessárias para levantamento do FGTS e habilitação no Seguro Desemprego, no prazo de 10 dias, nos termos do julgado, devendo efetuar comprovação de entrega no processo, sob pena de cominação da multa prevista em sentença / acórdão. 2) Apresente o(a) reclamante, no prazo de 8 dias, seus cálculos de liquidação, os quais deverão observar os seguintes critérios: a) a apuração se dará na forma prevista no julgado. Havendo nesta omissão, a conta de liquidação observará a evolução salarial do autor, quando os cálculos deverão ser efetuados mês a mês, admitindo-se que sejam de outra forma somente na impossibilidade de se apurar a evolução dos salários percebidos na vigência do contrato; b) os índices de atualização monetária, considerando como época própria o mês subsequente deverão ser expressamente indicados nos autos, bem como sua fonte de consulta (suplemento ou obra de onde se extraiu a tabela de índices), para se definir, com exatidão, até que data os cálculos foram atualizados. c) deverá, ainda, em havendo verbas salariais, apurar as contribuições previdenciárias e fiscais, apontando, inclusive, a base tributável do cálculo do imposto de renda, com o número de meses a que se refere o pagamento acumulado (IR: Instrução Normativa RFB nº 1.145, de 08/04/11 e OJ 400 do TST) d) e ao final, apresentar um resumo geral do principal, juros e se for o caso, INSS cota reclamante, INSS cota reclamado(a), IRRF (se houver recolhimento a ser efetuado), tudo separadamente, inclusive com demonstrativos da forma de apuração dos cálculos apresentados, conforme comando sentencial. Após a apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, nos 8 dias subsequentes e INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO, poderão as reclamadas manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo(a) reclamante, nos termos do art. 879, §2º, da CLT, sob pena de preclusão. Em caso de divergência, que deverá ser apontada de forma específica, numérica e justificada, apresente os cálculos que entender corretos, no mesmo prazo, os quais deverão observar os critérios acima indicados, bem como deverão as reclamadas atentar de que a sua data de atualização deverá ser idêntica àquela apresentada pelo(a) reclamante, para facilitar a conferência dos valores. No silêncio da(s) reclamada(s), venham conclusos. Intimem-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de maio de 2025. TATIANA DE MATTOS LESSA SANTANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

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Emerson Da Silva Martins x Sao Felipe Sushi Bar Ltda

ID: 335810949

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001217-02.2025.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON DA SILVA MARTINS

Polo Passivo:

SAO FELIPE SUSHI BAR LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO AKIRA SHIMIZU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-02.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: EMERSON DA SILVA MARTINS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001217-02.2025.5.02.0003 RECLAMANTE: EMERSON DA SILVA MARTINS RECLAMADO: SAO FELIPE SUSHI BAR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 62153bd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP - Fórum Central. São Paulo, 24/07/2025. PAULA BEATRIZ CAMPOS DE JESUS Una - 22/09/2025 13:20 1- A tutela provisória, que pode ser de urgência ou de evidência, é instituto jurídico assentado no princípio da efetividade do processo, de modo que, quanto àquelas, a concessão se submete aos requisitos de probabilidade do direito, perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, todos identificados e fundamentados em elementos concretos e específicos (CPC/2015, arts. 300 e 311). 1.1- Com relação ao deposito de 40% sobre o FGTS, indefiro, por ora, em observância ao principio do contraditório e ampla defesa. 1.2- Com relação ao pedido de entrega das guias a fim de que a reclamante possa sacar o FGTS e receber o Seguro Desemprego, tendo em vista que a CTPS digital (ID 745a194) demonstra projeção do aviso prévio (comprovando dispensa sem justa causa por iniciativa do empregador), defiro detendo a presente decisão força de alvarás, com as seguintes informações: Empregado: EMERSON DA SILVA MARTINS Empregador: SÃO FELIPE SUSHI BAR LTDA PIS: 125.30604.93-4 CTPS: 20436/200 Admissão: 10/03/2023 Desligamento: 23/06/2025 Dispensa: sem justa causa por iniciativa do empregador 2. Cite(m)-se a(s) parte(s) reclamada(s). 3. A audiência será realizada na modalidade PRESENCIAL. Porém, caso haja determinação expressa do Juízo convolando a audiência para a modalidade videoconferência, em razão da pandemia de COVID-19, no prazo de até 05 (cinco) dias antes da sessão designada, haverá nos autos certidão da Secretaria da Vara, disponibilizando o link de acesso da reunião na plataforma Zoom, bem como o número e senha da reunião. Em qualquer modalidade, a ausência injustificada da parte ensejará a aplicação do disposto no artigo 844 da CLT. 4. Testemunhas na forma do artigo 825 da CLT. 5. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Inclusive, para o caso de a parte solicitar intimação nos termos da Súmula 427 do TST, deverá habilitar o respectivo advogado em nome do qual deverão ser feitas as intimações, sob pena de serem consideradas válidas as intimações enviadas em nome do causídico cadastrado. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 6. Dê-se ciência ao reclamante acerca da presente decisão. Cite(m)-se a(s) reclamada(s),inclusive do teor do. item 3. Nada mais. São Paulo, data supra. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FERNANDA ZANON MARCHETTI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON DA SILVA MARTINS

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Gocil Servicos Gerais Ltda e outros x Fernando Freitas Souza

ID: 315044995

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001217-41.2024.5.02.0066

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Polo Passivo:

FERNANDO FREITAS SOUZA

Notificação

Advogados:

EUGENIO AUGUSTO BECA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001217-41.2024.5.02.0066 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO JOSE RIBEIRO MOTA ROT 1001217-41.2024.5.02.0066 RECORRENTE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: FERNANDO FREITAS SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a01ffc3 proferida nos autos. ROT 1001217-41.2024.5.02.0066 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Recorrente: Advogado(s): 2. SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) Recorrido: Advogado(s): FERNANDO FREITAS SOUZA ALI AHMAD FARIS (SP276505) Recorrido: Advogado(s): SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN EUGENIO AUGUSTO BECA (SP178325) Recorrido: Advogado(s): GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) RECURSO DE: GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id c905ec9; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 8eda8f0). Regular a representação processual (Id 56a824f). Isento do depósito recursal (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT As reclamadas requerem a exclusão das multas dos arts. 467 e 477 da CLT, sob o argumento de que a empregadora está em recuperação judicial. A primeira ré encontra-se em recuperação judicial e não em estado falimentar. Nessa condição, continua exercendo atividade empresarial normalmente, com manutenção de suas obrigações trabalhistas. Portanto, não se aplica à hipótese a Súmula 388 do C. TST. O inadimplemento das verbas rescisórias é incontroverso, motivo suficiente para o deferimento das penalidades, conforme arts. 467 e 477, § 8º da CLT. Nego provimento." No julgamento do RRAg-0000779-10.2023.5.12.0027, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 139: "A recuperação judicial, diversamente do que ocorre na falência, não exime a empresa do pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477, § 8º, da CLT." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id 5738b5e; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id 16412d1). Regular a representação processual (Id addc42e). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 7524597 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 331, VI, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /lmp SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - GOCIL SERVICOS GERAIS LTDA

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