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Renato Anastacio x D.F.D Terceirizacao De Serv. Em Cond. E Empr. Ltda

ID: 318712408

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-91.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ANASTACIO

Polo Passivo:

D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA

Notificação

Advogados:

GLEICE TAVARES

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MYLENNE TOMASS VALBAO RAMOS

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KARINA LEMOS DI PROSPERO

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JOSE ARTHUR DI PROSPERO JUNIOR

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ROSANGELA FERREIRA EUZEBIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001226-91.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: RENATO ANASTACIO RECLAMADO: D.F.D TERCE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATSum 1001226-91.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: RENATO ANASTACIO RECLAMADO: D.F.D TERCEIRIZACAO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2f39dcd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, decido: Julgar procedentes os pedidos formulados por RENATO ANASTÁCIO para condenar D.F.D. TERCEIRIZAÇÃO DE SERV. EM COND. E EMPR. LTDA. às seguintes obrigações: (A) Pagamento das diferenças de PLR e multa normativa, na forma da fundamentação; (B) Pagamento dos salários atrasados, conforme fundamentação; (C) Pagamento das horas extraordinárias extrajornada e intrajornada, bem como os correspondentes reflexos, na forma da fundamentação; (D) Pagamento de saldo de salário, férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário proporcional, reflexos destes em FGTS; (E) Anotação em carteira de trabalho e previdência social do término do contrato de trabalho. Julgar improcedentes os demais pedidos. Não se vislumbra descumprimento cuja gravidade autorize a expedição de ofícios, motivo pelo qual indefiro os ofícios requeridos. Autorizo a dedução dos créditos comprovadamente pagos ao mesmo título, para evitar o enriquecimento ilícito, em especial, do aviso prévio não concedido ao empregador. Concedo à parte reclamante o benefício da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentação. Havendo pedido líquido e certo na petição inicial, a condenação limita-se ao quantum especificado (CPC. Art. 141 e 492). Parâmetros de liquidação, correção monetária, juros de mora, contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais, todos na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Custas pelo réu no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor de R$ 5.000,00 arbitrado à condenação. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação da prova ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, é manejo sabidamente inadequado e do qual emerge o intuito manifestamente protelatório. Intimem-se às partes e a União. Cumpra-se. RENAN OLIMPIO GALISSI GAETA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RENATO ANASTACIO

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Josivania Silva Souza x Supermercado Castelo Da Serra Ltda

ID: 277504814

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-33.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSIVANIA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA

Notificação

Advogados:

THIAGO PIMENTEL FOGACA JOSE

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RAFAEL AUGUSTO SALOMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001226-33.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSIVANIA SILVA SOUZA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001226-33.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: JOSIVANIA SILVA SOUZA RECLAMADO: SUPERMERCADO CASTELO DA SERRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ea9fd8f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o processo foi distribuído já na vigência da Lei 13.467/2017 e a petição inicial não traz os pedidos liquidados corretamente nos itens "H", "I", "J", "K", "L" e "N". (ID. c6da06c). Espelho dos pedidos, alguns exemplos: EMBU DAS ARTES/SP, data abaixo. ANTONIO HENRIQUE ARSILLO GONCALVES DA SILVA, Servidor DESPACHO Determino a emenda da petição inicial, devendo cada pedido ser certo, determinado e com a indicação INDIVIDUALIZADA dos seus valores (de cada pedido, inclusive de cada reflexo separado, portanto), conforme os artigos 840, §1º, da CLT, combinado com os artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC, sendo vedado ao Magistrado condenar a parte em quantidade superior à pedida, de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide. A fim de evitar equívocos na apreciação das pretensões, determino que o reclamante apresente uma petição inicial substitutiva (consolidada em peça única), no prazo de 15 dias, em conformidade com os artigos 223 e 321 do CPC, saneando os aspectos acima elencados, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC e Súmula 263 do TST. Após a apresentação da petição emendada, se em termos, cite(m)-se a(s) reclamada(s). EMBU DAS ARTES/SP, 22 de maio de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSIVANIA SILVA SOUZA

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Mikaelly Graciano Alves x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 276262803

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-45.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIKAELLY GRACIANO ALVES

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-45.2023.5.02.0031 RECLAMANTE: MIKAELLY GRACIANO ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-45.2023.5.02.0031 RECLAMANTE: MIKAELLY GRACIANO ALVES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a94f1d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDA CRISTINI OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Ante o silêncio das reclamadas e de acordo com o comando judicial transitado em julgado, HOMOLOGO os cálculos de id. 317be88 para fixar o crédito exequendo no importe de: R$ 15.050,64 (principal) R$ 5.084,25 (juros) R$ 20.134,89 (crédito bruto) Atualizados até 31/03/2025 Correção monetária / juros: pelo índice IPCA-E, conforme fixado pelo C. TST. As reclamadas respondem de forma solidária, com fundamento no art. 2º, §2º, da CLT. Deverão as reclamadas cumprir, em 10 dias, a obrigação de fazer determinada em sentença transitada em julgado, qual seja, depositar as diferenças do fundo de garantia e da multa de 40%, comprovando nos autos e no mesmo prazo expedir as guias para o levantamento dos depósitos efetuados, bem como da multa. As reclamadas respondem ainda pelos recolhimentos previdenciários cota empresa no importe de R$ 356,11. Fica autorizada a dedução e repasse ao INSS da contribuição previdenciária cota trabalhador R$ 89,08 (INSS reclamante). Custas pelas reclamadas, arbitradas em sentença, no importe de R$ 600,00 (em 04/03/2024). Já recolhidas nos autos por ocasião da interposição. Do valor da condenação deve ser compensado o montante de R$3.200,00 já negociados pela Reclamante em acordo parcial com a 3° reclamada. Intime-se as reclamadas, via DO, para que procedam ao pagamento ou indique bens capazes de garantir a execução, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Na hipótese de pagamento visando a quitação, conclusos para deliberações quanto à liberação de valores. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATMA PARTICIPACOES S.A. - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Mikaelly Graciano Alves x Atma Participacoes S.A. e outros

ID: 276262818

Tribunal: TRT2 Órgão: 31ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-45.2023.5.02.0031

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MIKAELLY GRACIANO ALVES

Polo Passivo:

ATMA PARTICIPACOES S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDI CARLOS PEREIRA FAGUNDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILIANE AGUINEL DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-45.2023.5.02.0031 RECLAMANTE: MIKAELLY GRACIANO ALVES RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-45.2023.5.02.0031 RECLAMANTE: MIKAELLY GRACIANO ALVES RECLAMADO: CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9a94f1d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 31ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. EDUARDA CRISTINI OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Vistos, etc. Ante o silêncio das reclamadas e de acordo com o comando judicial transitado em julgado, HOMOLOGO os cálculos de id. 317be88 para fixar o crédito exequendo no importe de: R$ 15.050,64 (principal) R$ 5.084,25 (juros) R$ 20.134,89 (crédito bruto) Atualizados até 31/03/2025 Correção monetária / juros: pelo índice IPCA-E, conforme fixado pelo C. TST. As reclamadas respondem de forma solidária, com fundamento no art. 2º, §2º, da CLT. Deverão as reclamadas cumprir, em 10 dias, a obrigação de fazer determinada em sentença transitada em julgado, qual seja, depositar as diferenças do fundo de garantia e da multa de 40%, comprovando nos autos e no mesmo prazo expedir as guias para o levantamento dos depósitos efetuados, bem como da multa. As reclamadas respondem ainda pelos recolhimentos previdenciários cota empresa no importe de R$ 356,11. Fica autorizada a dedução e repasse ao INSS da contribuição previdenciária cota trabalhador R$ 89,08 (INSS reclamante). Custas pelas reclamadas, arbitradas em sentença, no importe de R$ 600,00 (em 04/03/2024). Já recolhidas nos autos por ocasião da interposição. Do valor da condenação deve ser compensado o montante de R$3.200,00 já negociados pela Reclamante em acordo parcial com a 3° reclamada. Intime-se as reclamadas, via DO, para que procedam ao pagamento ou indique bens capazes de garantir a execução, no prazo de 15 dias, sob pena de execução. Na hipótese de pagamento visando a quitação, conclusos para deliberações quanto à liberação de valores. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. SOLANGE APARECIDA GALLO BISI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MIKAELLY GRACIANO ALVES

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Processo nº 1001226-06.2025.8.26.0080

ID: 322420811

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001226-06.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

G. N. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-06.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.N.O. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENS… Processo 1001226-06.2025.8.26.0080 - Divórcio Consensual - Dissolução - G.N.O. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Trata-se de ação de DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL promovida pelos requerentes, acima descritos e qualificados na preambular. É O RELATÓRIO. DECIDO. Segundo consta dos autos, conforme certidão de casamento que instrui a inicial, os requerentes contraíram matrimônio. Com efeito, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes, conforme constou da petição inicial, que servirá como termo de acordo e que passa a fazer parte integrante desta sentença. Por esta razão, tenho que os requerentes preencheram os requisitos legais exigidos pela nova legislação. Assim, a decretação do divórcio do casal é medida que se impõe. Frente ao exposto mais o contido nos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO do casal, ficando dissolvido o vínculo matrimonial e o regime de bens com fundamento no artigo 1580, § 2º do Código Civil de 2002. Quanto à alteração de nomes, deve-se observar o que constou do termo de acordo. Transitada em julgado nesta data, dada a preclusão lógica. Servirá a presente sentença, acompanhada do acordo e da cópia da certidão de casamento, como MANDADO DE AVERBAÇÃO. Se o caso, oficie-se à empregadora do alimentante, a fim de que proceda aos descontos da pensão alimentícia, servindo a presente, EM CONJUNTO COM A PETIÇÃO INICIAL como ofício, podendo ser entregue diretamente pela parte ou por seu advogado ao destinatário. Caso opte pela entrega, deverá a parte comprovar nos autos o envio, no prazo de 10 dias. Expeça-se certidão de honorários, na hipótese de as partes serem representadas por advogado dativo. Ficará o(a) patrono(a) dos autores, incumbido(a) da impressão da presente, com as cópias necessárias e entrega às partes para o devido encaminhamento. Expeça-se formal de partilha, na hipótese de as partes terem amealhado bens na constância do casamento. Pela preclusão lógica, a presente sentença terá seu trânsito em julgado nesta data. P.R.I.C. e, oportunamente, arquivem-se. Cabreuva, 07 de julho de 2025. - ADV: THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO (OAB 438953/SP), THIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA AMANCIO (OAB 438953/SP)

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Processo nº 1001226-42.2025.4.01.3602

ID: 260946499

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-42.2025.4.01.3602

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS OTAVIO LEZAINSKI MORAIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

EVALDO LUCIO DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001226-42.2025.4.01.3602 ATO ORDINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis MT PROCESSO Nº 1001226-42.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO 1. Com fundamento no inciso I, do art. 21, da Portaria nº 02, de 03 de abril de 2024, designo exame médico pericial para o dia 17/06/2025 às 13h30min a ser realizado nesta Subseção Judiciária de Rondonópolis (Avenida Goiânia, 281, Jardim Santa Marta), a cargo do médico Dr. Dalvo da Silva Nascimento Junior, de acordo com os quesitos e condições constantes no Juízo. 1.1. Desde já, fica a parte autora intimada do dia e hora acima designados para a realização do ato pericial médico. 1.2. Fica advertida a parte autora de que deverá comparecer, na data determinada, para se submeter à perícia, munida de todos os documentos pessoais (RG, CPF, CNH, se for o caso, e CTPS), bem como todos os exames (laboratoriais, radiológicos etc), laudos médicos, bulas de remédios, e atestados, receituários e relatórios médicos de que disponha relativos à sua enfermidade; facultando-se, por fim, que esteja acompanhada, se assim o desejar, de profissional da sua confiança para funcionar como assistente técnico. 1.3. Fica advertida a parte autora que o não comparecimento injustificado à perícia importará em análise do mérito, de acordo com a prova documental coligida aos autos, observados o ônus processual que recai sobre cada parte (art. 373, incisos I e II, do CPC), e ainda o princípio da primazia do julgamento do mérito (art. 4º, CPC), sem prejuízo ao pagamento de custas processuais (inc. I e §§2º, ambos do art. 51 da Lei 9.099/95), bem como aplicação de multa de 2% sobre o valor da causa (§8º do art. 334 do CPC). 2. O perito deverá apresentar o respectivo laudo médico no prazo de 20 (vinte) dias corridos a contar da realização da perícia. 3. Senhor(a) Advogado(a) e/ou parte autora pode obter mais informações acerca da perícia médica pelo seguinte link https://cutt.ly/y0xBJx3, opção "Agendamento de Perícias". Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Rafael Rodrigues Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 330943578

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-48.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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FRANCISCO NUNES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001226-48.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001226-48.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18776f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Do aviso de crédito no importe de R$ 89.777,30, libere-se, via SISCONDJ, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$ 81.255,61 (crédito líquido, já deduzidos o IR e o INSS cota parte empregado), que quita seu crédito líquido; - Ao patrono do exequente, o importe de R$ 8.521,69. Defiro o prazo de 20 dias para reclamada proceder com o recolhimento das contribuições previdenciárias no importe de R$ 19.466,63, sob pena de execução. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Int. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Rafael Rodrigues Dos Santos x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A.

ID: 330943581

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-48.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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FRANCISCO NUNES DA MATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001226-48.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001226-48.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS RECLAMADO: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 18776f8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. BRUNO HENRIQUE MESQUITA LONGO DESPACHO Vistos Do aviso de crédito no importe de R$ 89.777,30, libere-se, via SISCONDJ, com incidência de juros bancários e atualização monetária: - Ao exequente, a importância de R$ 81.255,61 (crédito líquido, já deduzidos o IR e o INSS cota parte empregado), que quita seu crédito líquido; - Ao patrono do exequente, o importe de R$ 8.521,69. Defiro o prazo de 20 dias para reclamada proceder com o recolhimento das contribuições previdenciárias no importe de R$ 19.466,63, sob pena de execução. Considerando os termos do Ofício Circular 567/2020 – CR do E. TRT da 2ª Região, concedo às partes o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestarem expressamente a respeito da liberação dos valores acima informados, sob pena de preclusão. Portanto, ficam as partes cientes de que a ausência de manifestação contrária implicará na confecção do expediente nos importes mencionados neste despacho. Consigno que não haverá liberação/transferência de valores antes do decurso deste prazo. Decorrido, cumpra-se o supra determinado. As partes deverão providenciar o cadastro dos dados bancários no SISCONDJ por meio do site do Tribunal (Serviços > Guia de Depósito > Cadastro de Dados Bancários de Advogados), no prazo de 05 dias. Os dados devem ser informados no sistema e não nos autos para o recebimento dos valores por meio do alvará eletrônico. O cadastro é único e possui validade para todos os processos em que o profissional atua. Ainda, registro que o beneficiário do valor será intimado, através do DJEN, quando o importe estiver disponível para saque junto à instituição bancária competente. Int. BARUERI/SP, 21 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL RODRIGUES DOS SANTOS

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Marcio Pedro Da Silva x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 331499148

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-47.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEDRO DA SILVA

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Notificação

Advogados:

TATIANA GUIMARAES FERRAZ ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALUYSIO GONZAGA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001226-47.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: MARCIO PEDRO DA SILVA RECLAMADO: IFOOD.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001226-47.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: MARCIO PEDRO DA SILVA RECLAMADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec14fe2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação na qual o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, nos termos do artigo 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Dessa forma, enquanto não demonstrada a revogação da justiça gratuita em razão da alteração da situação de insuficiência de recursos do reclamante incabível a exigibilidade do título executivo. Ante o exposto e em conformidade com a RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Decorrido prazo sem manifestação do credor ou na ausência de demonstração das condições econômicas do reclamante, opera-se a extinção da obrigação, sendo desnecessária futura declaração judicial. Por fim, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (art. 1º, §1º da Recomendação n.º3 CGJT). Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO PEDRO DA SILVA

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Marcio Pedro Da Silva x Ifood.Com Agencia De Restaurantes Online S.A.

ID: 331499158

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-47.2023.5.02.0386

Data de Disponibilização: 22/07/2025

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MARCIO PEDRO DA SILVA

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ALUYSIO GONZAGA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001226-47.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: MARCIO PEDRO DA SILVA RECLAMADO: IFOOD.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001226-47.2023.5.02.0386 RECLAMANTE: MARCIO PEDRO DA SILVA RECLAMADO: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ec14fe2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. MAURICIO FREITAS CAVICCHIA DESPACHO Vistos. Trata-se de ação na qual o(a) reclamante, beneficiário(a) da justiça gratuita, restou condenado(a) ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Nos termos do artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, nos termos do artigo 793 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Dessa forma, enquanto não demonstrada a revogação da justiça gratuita em razão da alteração da situação de insuficiência de recursos do reclamante incabível a exigibilidade do título executivo. Ante o exposto e em conformidade com a RECOMENDAÇÃO Nº 3/GCGJT, DE 24 DE SETEMBRO DE 2024, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo. Decorrido prazo sem manifestação do credor ou na ausência de demonstração das condições econômicas do reclamante, opera-se a extinção da obrigação, sendo desnecessária futura declaração judicial. Por fim, havendo demonstração, pelo credor de honorários advocatícios, da inexistência de insuficiência de recursos que ensejou a concessão de gratuidade, na forma do § 4º do artigo 791 da CLT, poderá ser promovida a execução da verba honorária por meio de ação de cumprimento de sentença – “classe 156” (art. 1º, §1º da Recomendação n.º3 CGJT). Intimem-se as partes. OSASCO/SP, 21 de julho de 2025. PATRICIA PINHEIRO SILVA VELLOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

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