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Processo nº 1001226-30.2025.4.01.3315

ID: 332256143

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001226-30.2025.4.01.3315

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA __________________________________… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA _______________________________________________________________________________ Processo: 1001226-30.2025.4.01.3315 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALBERTINO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANGELA JUNCK DA SILVA FLAVIO - DF44169, JONISVALDO JOSE DA CONCEICAO - DF47975 REU: UNASPUB - UNIAO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01. O Supremo Tribunal Federal determinou a suspensão de todas as ações versando a temática objeto desta demanda, conforme decisão proferida na ADPF 1236-DF, nos seguintes termos: "Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc. III, al. b, do Código de Processo Civil. Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos". 02. Em cumprimento à determinação da Suprema Corte, este processo deve ser suspenso. CONCLUSÃO 03. Ante o exposto, decido determinar a suspensão do processo até o julgamento definitivo da ADPF 1236-DF. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) vincular etiquetas ADPF 1236 e FRAUDE INSS; (b) intimar as partes; (c) para fim de controle, cadastrar como termo final do sobrestamento a data de 21 de janeiro de 2027; (d) suspender a tramitação do processo até data acima fixada ou até o trânsito em julgado da ADPF 1236-DF, o que ocorrer primeiro; (e) em seguida, fazer conclusão dos autos. Bom Jesus da Lapa/BA, data de assinatura. JUIZ FEDERAL (assinado eletronicamente)

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Allef Da Silva Miranda x Bc2 Infraestrutura S.A.

ID: 333950630

Tribunal: TRT2 Órgão: 25ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-92.2025.5.02.0025

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALLEF DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

BC2 INFRAESTRUTURA S.A.

Notificação

Advogados:

ANNA CAROLLINA ALVES DE BARROS BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-92.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: ALLEF DA SILVA MIRANDA RECLAMADO: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 25ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-92.2025.5.02.0025 RECLAMANTE: ALLEF DA SILVA MIRANDA RECLAMADO: BC2 INFRAESTRUTURA S.A. DESTINATÁRIO: Advogado(a) do(a) reclamante: ALLEF DA SILVA MIRANDA INTIMAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 13/11/2025 14:30 horas, na sala de audiências da 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Observem-se que, nos termos do artigo 765 da CLT e do artigo 2º do Ato GP n. 59 de 31.07.23, as audiências na 25ª Vara do Trabalho de São Paulo, são sempre presenciais e a ausência da parte autora implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Certifico que, por determinação verbal da Juíza Maria Eulália de Souza Pires, as partes deverão, em até cinco dias antes da audiência, apresentar rol de testemunhas e intimá-las nos moldes abaixo orientados, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente à ocasião. As testemunhas arroladas tempestivamente serão intimadas pela parte interessada, servindo este despacho, impresso, como prova do efetivo convite, desde que dele conste, de forma manuscrita: nome, RG e assinatura da testemunha. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho, na 25ª VT do Fórum Ruy Barbosa, para inquirição, sob pena de multa e condução coercitiva. Nome da testemunha: _______________ RG:_____________________ Audiência designada para: __/__/____ Assinatura: __________________ SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. PAULA JOHANNA DE VASCONCELOS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ALLEF DA SILVA MIRANDA

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Processo nº 1001226-29.2025.8.26.0137

ID: 333991845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001226-29.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELSA MARIA SERAFIM PIZOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DE CARVALHO GUERRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-29.2025.8.26.0137 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Elsa Maria Serafim Pizol - Vistos. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil…

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Claudinei Siqueira Das Neves x Campseg Vigilancia E Seguranca Patrimonial Ltda e outros

ID: 335559913

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-49.2025.5.02.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI SIQUEIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA RUMO S.A

Notificação

Advogados:

VALDENIR BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-49.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: CLAUDINEI SIQUEIRA DAS NEVES RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-49.2025.5.02.0007 RECLAMANTE: CLAUDINEI SIQUEIRA DAS NEVES RECLAMADO: CAMPSEG VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante CLAUDINEI SIQUEIRA DAS NEVES NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una agendada para 01/10/2025 15:45 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. O rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação inicial, sob pena de preclusão quanto a sua apresentação, facultando-lhe, no entanto, a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol de testemunhas, caberá a V.Sª a intimação pessoal das pessoas ali arroladas, na forma do disposto no art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR 13/2006 - valendo a presente como mandado de intimação a ser entregue às referidas testemunhas para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento na audiência designada nestes autos, sujeitando-se a condução coercitiva e multa na hipótese de não comparecimento. Deverá o comprovante de intimação ser apresentado pela parte interessada, no sistema PJE, até o início da audiência, na hipótese de não comparecimento das testemunhas a fim de comprovar a sua efetiva intimação. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados até 05 dias antes da audiência designada pelo(a) autor(a) - independente de intimação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LUIS FABIANO LOPES DA SILVA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDINEI SIQUEIRA DAS NEVES

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Leandro Dos Santos x Banco Master S/A

ID: 336253973

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001226-32.2025.5.02.0045

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DO CARMO RODRIGUES ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-32.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: LEANDRO DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001226-32.2025.5.02.0045 RECLAMANTE: LEANDRO DOS SANTOS RECLAMADO: BANCO MASTER S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID caa8baf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. Lavânia Araújo Paixão DESPACHO Vistos, Recebo a inicial e designo audiência UNA para o dia 14/10/2025 às 10:30h. A audiência designada nos presentes autos ocorrerá integralmente de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta 45ª Vara do Trabalho, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, com a presença obrigatória das partes e das testemunhas. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. As partes deverão comparecer à audiência para prestar depoimentos, sob as penas do art. 844 da CLT. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. Atente-se a reclamada que a defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT n º185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada a apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843, da CLT) bem como constituir advogado(a). Eventuais requerimentos para a oitiva das partes e/ou testemunhas que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo por meio de videoconferência somente serão analisados caso protocolizados com antecedência mínima de 05 dias úteis à audiência, com a indicação do nome completo e respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos(as) apenas aqueles que comparecerem à audiência de forma presencial. Intime-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. JEAN MARCEL MARIANO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DOS SANTOS

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Aline Dos Santos Gonzaga x Hector Roberto Peralta

ID: 338131033

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001226-10.2025.5.02.0020

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DOS SANTOS GONZAGA

Polo Passivo:

HECTOR ROBERTO PERALTA

Notificação

Advogados:

HELENA ARIANO ACHCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ FERRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001226-10.2025.5.02.0020 RECLAMANTE: ALINE DOS SANTOS GONZAGA RECLAMADO:…

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Processo nº 1001226-26.2025.8.26.0041

ID: 337317092

Tribunal: TJSP Órgão: São Paulo/DEECRIM UR1 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 1ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001226-26.2025.8.26.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ANDRE LIMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-26.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Adriana Vieira da Silva - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por Adriana Vieira da Silva, a fim de que po… Processo 1001226-26.2025.8.26.0041 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Adriana Vieira da Silva - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por Adriana Vieira da Silva, a fim de que possa visitar o sentenciado Wellington Aparecido Ferreira (folhas 01/10). A Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) prestou esclarecimentos às folhas 16/17. O Ministério Público opinou desfavoravelmente ao pedido (folhas 22/23). É o breve relatório. Fundamento e decido. O requerimento merece ser acolhido com ressalva. Em que pesem os respeitáveis apontamentos da Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) acerca do histórico traumático envolvendo o recluso e a pleiteante à visitação, deve-se haver o balanceamento de direitos especificamente nesta situação. A unidade prisional informou que "(...) pesa contra o Sr. Wellington Aparecido Ferreira, matrícula 1294152-2, processo de número 1500258-11.2022.8.26.0536, decorrente de violência doméstica, (Lei Maria da Penha), tendo como vítima sua companheira, Adriana Vieira da Silva, sofrendo agressões físicas e lesões corporais (...)" (folha 17). Com efeito, a justificativa do estabelecimento penal para a recusa do pleito é plausível, uma vez que os acontecimentos mostram-se, de fato, repugnantes e não devem se repetir jamais. Não obstante, o caso concreto demanda certa ponderação entre a boa administração penitenciária estatal e o direito de visitação, com o sopesamento de tais valores. Até porque o pedido é buscado pela própria Adriana. Nessa toada, a visita deve ser autorizada, mas com precauções para resguardo da própria visitante, ao mesmo tempo em que concede a ambos a fruição de direitos dentro dos parâmetros de segurança que a situação demanda. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido e autorizo a visita de Adriana Vieira da Silva ao recluso Wellington Aparecido Ferreira, somente no parlatório ou por videoconferência, à escolha da unidade carcerária, com a adoção de todas as cautelas e procedimentos de segurança de praxe. Dê-se ciência ao Ministério Público e à defesa. Após, arquivem-se os autos, com as devidas anotações, comunicações e cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: PEDRO ANDRE LIMA E SILVA (OAB 394121/SP)

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Maria Aparecida Rodrigues Abrahão x Jamile Graziele Abrahão

ID: 337728273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 2ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001226-88.2025.8.26.0279

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES ABRAHãO

Polo Passivo:

JAMILE GRAZIELE ABRAHãO

Intimação

Advogados:

THIAGO CARNEIRO BENETTI

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RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO

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LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS

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Processo 1001226-88.2025.8.26.0279 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida Rodrigues Abrahão - Jamile Graziele Abrahão - Fls. 57/75: 1: Mantenho a decis… Processo 1001226-88.2025.8.26.0279 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Maria Aparecida Rodrigues Abrahão - Jamile Graziele Abrahão - Fls. 57/75: 1: Mantenho a decisão de fls. 37/39 que deferiu a liminar pretendida pela autora, por seus próprios e jurídicos fundamentos, inexistindo argumento lançado pela ré capaz de modificar a decisão. Ademais, a ré interpôs agravo de instrumento em face da referida decisão, e o tribunal de Justiça de São Paulo em análise do seu pedido liminar apenas aumentou o prazo para desocupação para 30 dias, mantendo no mais a decisão conforme proferida. 2. Intime-se a autora para que apresente réplica à contestação de fls. 57/71, no prazo de 15 dias. 3. Com relação a declaração de pobreza juntada, a despeito da presunção relativa de veracidade que a lei atribui à declaração de pobreza, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que cabe ao juiz investigar a real condição econômico-financeira do requerente, pois é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento (REsp 1.584.130, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 07.06.2016). Ainda que a contratação de advogado particular constitua opção facultada pela lei (art. 99, § 4º do CPC), a ré não trouxe documento algum que comprove a sua situação financeira e de que não reúne condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. Por essas razões, determino a intimação da parte ré, a fim de que apresente, no prazo de 15 dias: (a) holerite ou contracheque dos últimos 3 meses, bem como cópia das últimas folhas da carteira de trabalho; (b) cópia dos extratos bancários de contas bancária da sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro relativos aos últimos 3 meses; (c) cópia das últimas 3 declarações de imposto de renda. Sem prejuízo, no mesmo prazo, apresente a ré cópia de seu documento pessoal. - ADV: RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO (OAB 221882/SP), THIAGO CARNEIRO BENETTI (OAB 361931/SP), LUIZA CRISTINA STEVAUX MARTINS (OAB 220675/SP)

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Rosane De Campos x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260308596

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1016139-28.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROSANE DE CAMPOS

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

SÉRGIO DE PAULA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1016139-28.2023.5.02.0000 : ROSANE DE CAMPOS : FUNDACAO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO 1016139-28.2023.5.02.0000 : ROSANE DE CAMPOS : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fd2d6c3 proferido nos autos. PROCESSO (PJe de 2º Grau) nº 1016139-28.2023.5.02.0000 PROCESSO JUDICIAL (PJe de 1º Grau) nº 1001226-22.2015.5.02.0291 EXEQUENTE: ROSANE DE CAMPOS EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO MM. Juiz(íza) Auxiliar da Presidência em Precatórios e RPVs, Em cumprimento à determinação de Vossa Excelência, para atender às diretrizes de adoção das medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos relativos à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou Requisições de Pequeno Valor (RPVs) na fase administrativa, conforme estipulado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho em Auditoria Sistêmica (avaliação dos processos de expedição, gestão e pagamento de precatórios e RPVs), processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000, anexo a este processo a planilha de cálculos PJe-Calc (§ 6º, art. 22, Resol. CSJT 185/2017). Assim, faço os autos conclusos a Vossa Excelência. São Paulo, 23 de abril de 2025. JOAO RICARDO CREMA DE OLIVEIRA Servidor(a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DESPACHO Ante o acima certificado e em face da necessidade de adoção de medidas corretivas de aperfeiçoamento dos controles internos no que toca à transparência e rastreabilidade dos cálculos de atualização de precatórios e/ou RPVs na fase administrativa (Auditoria Sistêmica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho - processo CSJT-A-951-37.2021.5.90.0000): I - JUNTADA DE PLANILHA (PjeCalc). PRAZO PARA REVISÃO DO CÁLCULO. a) dê-se ciência às partes da juntada da planilha PJe-Calc, gerada a partir dos valores especificados na decisão de autuação do processo nº 1016139-28.2023.5.02.0000 (PJe de 2º Grau); b) ficam as partes intimadas para requererem revisão (artigos 26 a 30 da Resolução CNJ 303/2019), caso constatem erros ou divergências nos valores, verbas, datas e demais elementos presentes no cálculo. Prazo: 10 dias. Destaco: é crucial que as partes verifiquem criteriosamente a planilha de cálculo anexada, especialmente em relação aos valores, verbas, base de cálculo tributária, datas, número de meses para IRRF e demais elementos que compõem o cálculo. Lembramos que, no momento do pagamento, total ou parcial, serão atualizados os valores constantes da referida planilha, aplicando-se os critérios e índices dos artigos 21 a 24 da Resolução CNJ 303/2019, a partir da "Data de Liquidação" indicada na planilha. II - TRAZER DADOS DO(S) BENEFICIÁRIO(S), PROCURAÇÃO, DADOS BANCÁRIOS E DADOS NECESSÁRIOS À EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO DE TRANSFERÊNCIA AO FGTS No mesmo prazo de 10 dias, deverá a parte credora: a) trazer ao presente processo (Pje de 2º Grau 1016139-28.2023.5.02.0000) a procuração e eventual substabelecimento juntados nos autos judiciais (ou atualizados) (PJe de 1º Grau nº 1001226-22.2015.5.02.0291), demonstrando possuir poderes para receber e dar quitação; b) indicar dados bancários para transferência que devem estar cadastrados no SISCONDJ. - Friso ao(à) ilustre advogado(a) da parte credora a necessidade de apresentar nos autos do presente processo administrativo de 2º Grau (Processo Pje nº 1016139-28.2023.5.02.0000) os dados bancários devidamente cadastrados no SISCONDJ, acompanhados de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação em nome do(a) credor(a) beneficiário(a). Para o efetivo pagamento do crédito, é imprescindível o fornecimento completo dos dados bancários, incluindo o nome do titular da conta, seu CPF ou CNPJ, o nome da instituição bancária, bem como os números da agência e da conta bancária. c) indicar, havendo necessidade, todos os dados necessário à confecção do ofício de transferência ao FGTS, a saber: número do PIS, número e série da CTPS, data de admissão, data de demissão, dados do empregador (nome e CNPJ) e, cópia da CTPS; d) Comprovante de inscrição do CPF do credor, que poderá ser obtida junto à Receita Federal, mediante consulta ao site: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp. e) trazer aos presentes autos todas as informações necessárias à efetiva liberação dos valores, em especial quanto a eventual apontamento que possa depender de diligência que, caso não cumprida tempestivamente, importará na suspensão do pagamento, total ou parcial, do presente (Resolução CNJ nº 303/2019, artigo 32). Atente a parte credora para o cumprimento tempestivo das determinações supra. Fica desde já ciente de que, quando do efetivo pagamento, não havendo indicação de dados bancários, poderá ser determinada a consulta ao banco de dados do SISBAJUD, e os valores serão transferidos diretamente ao credor em conta bancária localizada em seu nome, conforme os termos da consulta CNJ nº 0008939-61.2021.2.00.0000. Igualmente, caso não tenham sido cumpridas as determinações supra quando do efetivo pagamento, este poderá ser suspenso, com ou sem provisionamento do respectivo valor, nos termos do artigo 32 da Resolução CNJ nº 303/2019. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema PJe. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - ROSANE DE CAMPOS

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Josefa Da Silva x Igui Worldwide Piscinas Ltda - Epp

ID: 308873323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001226-24.2024.8.26.0441

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA SILVA

Polo Passivo:

IGUI WORLDWIDE PISCINAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

ROGÉRIO BUENO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FRAGA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001226-24.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josefa da Silva - Igui Worldwide Piscinas Ltda - Epp e outro - Vistos. DEFIRO o requerimento da ré par… Processo 1001226-24.2024.8.26.0441 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Josefa da Silva - Igui Worldwide Piscinas Ltda - Epp e outro - Vistos. DEFIRO o requerimento da ré para a realização de perícia. Para tanto, nomeio o(a) Sr(a). Aires Uraguti Junior, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. (i) Têm as partes o prazo legal de 15 (quinze) dias para indicação de assistentes e formulação de quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. (ii) Após a apresentação dos quesitos, providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do expert no Portal de Auxiliares da Justiça, certificando-se nos autos, dispensado, assim, o envio de e-mail diretamente ao profissional, para que manifeste concordância com a nomeação e, em aceitando, apresente proposta de honorários, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância, deverá aguardar futura comunicação para início dos trabalhos, devendo, ainda, indicar eventuais providências a cargo de qual(ais)quer dos litigantes. (iii) Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o(a) perito(a) para que se manifeste a respeito em 05 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo(a) perito(a); nesta hipótese, a seguir intime-se a parte requerida Igui para que providencie o depósito dos honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias. (iv) Realizado depósito dos honorários, comunique-se o(a) perito(a) para que dê início aos trabalhos. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data desta intimação. (v) Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Intime-se. - ADV: ROGÉRIO BUENO DE OLIVEIRA (OAB 365814/SP), ALEXANDRE FRAGA COSTA (OAB 66393/RS)

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