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Wilson Alviano Junior x Instituto Metodista De Ensino Superior - Em Recuperacao Judicial

ID: 261531110

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001246-07.2014.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

WILSON ALVIANO JUNIOR

Polo Passivo:

INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LEONIDA ROSA DA SILVA

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RODRIGO SILVA SAMPAIO GOMES

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JOAO ROBERTO BOVI

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MILENA CAMACHO PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001246-07.2014.5.02.0466 : WILSON ALVIANO JUNIOR : INSTITUTO METOD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001246-07.2014.5.02.0466 : WILSON ALVIANO JUNIOR : INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a8e5ca proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. Érica Saiuri Tanaka DESPACHO Vistos. Ante o teor da manifestação de ID. 776ac6e e a determinação de ID. e6734ee, concedo à presente decisão força de ALVARÁ perante a CEF para liberação dos depósitos recursais de fl. 466 e 492 (ID. 9419b02 e 543719e) à ré, INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR, devidamente acrescido de juros e correção monetária,pessoalmente ou por intermédio de seu patrono. Registre-se que a instituição bancária não poderá criar embaraços infundados ao cumprimento da presente ordem judicial, sob pena de desobediência Dados dos depósitos: a) Fl. 466 (ID. 9419b02) Valor do depósito: R$ 8.183,06; Data do depósito: 16/11/2015; Reclamada/depositante: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL, CNPJ: 44.351.146/0001-57; b) Fl. 492 (ID. 543719e) Valor do depósito: R$ 17.919,26; Data do depósito: 10/08/2016; Reclamada/depositante: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR CNPJ: 44.351.146/0001-57 Dados bancários para transferência: Beneficiária: INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR, CNPJ: 44.351.146/0001-57 BANCO: 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 0344 CONTA-CORRENTE: OP 003 00055882- A autenticidade desta decisão poderá ser verificada por meio do link: https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, sendo necessária a indicação do "número do documento", registrado abaixo do ID, na parte inferior direita deste documento. A parte reclamada deverá imprimir este despacho com força de alvará, para viabilizar cumprimento. Dê-se ciência às partes. Após, devolvam-se os autos ao arquivo definitivo. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO METODISTA DE ENSINO SUPERIOR - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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T. F. Da S. M. x C. M. Dos S.

ID: 331653095

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001246-39.2023.8.26.0218

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

T. F. DA S. M.

Polo Passivo:

C. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DELMIR MESSIAS PROCOPIO COVACEVICK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001246-39.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001246-39.2023.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apelante: T. F. da S. M. (Representando Menor(es)) e outro - Apelado: C. M. dos S. - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA. FIXAÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. RECURSO DA GENITORA. ESTUDO PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL À GUARDA UNILATERAL. PARTICIPAÇÃO MÍNIMA DO PAI NA VIDA DO FILHO. VÍNCULO AFETIVO FRAGILIZADO. CONVIVÊNCIA LIVRE MANTIDA. MELHOR INTERESSE DO ADOLESCENTE. PROVIMENTO DO RECURSO.1. A CONVIVÊNCIA FAMILIAR É DIREITO CONSTITUCIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DEVENDO SER PROMOVIDA PRIORITARIAMENTE PELA FAMÍLIA E GARANTIDA PELO ESTADO, NOS TERMOS DO ART. 4º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.2. O ESTUDO PSICOSSOCIAL DEMONSTRA QUE O ADOLESCENTE ESTÁ PLENAMENTE ASSISTIDO PELA GENITORA, COM DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL E AMBIENTE ESTÁVEL, ENQUANTO A CONVIVÊNCIA COM O PAI OCORRE DE FORMA ESPORÁDICA, SEM INICIATIVA POR PARTE DELE E COM VÍNCULO AFETIVO AINDA EM RECONSTRUÇÃO.3. A GUARDA COMPARTILHADA EXIGE COMUNICAÇÃO CONTÍNUA E COOPERAÇÃO ATIVA ENTRE OS GENITORES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO, SENDO MAIS ADEQUADO, NESTE MOMENTO, MANTER A GUARDA UNILATERAL COM A MÃE, RESGUARDANDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA COM O PAI DE FORMA LIVRE, CONFORME ACORDO ENTRE AS PARTES.4. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Delmir Messias Procopio Covacevick (OAB: 148438/SP) - 4º andar

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Juliana Cruz Barbosa x Olimpio De Azevedo Advogados

ID: 337943849

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001246-45.2025.5.02.0070

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CRUZ BARBOSA

Polo Passivo:

OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS

Notificação

Advogados:

LINDEMBERG DA SILVA PASSOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001246-45.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: JULIANA CRUZ BARBOSA RECLAMADO: OLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001246-45.2025.5.02.0070 RECLAMANTE: JULIANA CRUZ BARBOSA RECLAMADO: OLIMPIO DE AZEVEDO ADVOGADOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 958b46d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. DANIEL AUGUSTO DARIOLI VITA, Analista Judiciário. DESPACHO DESPACHO Tem-se tornado desafortunadamente corriqueiro a juntada de procurações inaptas a produzir efeitos. A parte reclamante procedeu à juntada de procuração e declaração de hipossuficiência com inserção de assinatura/imagem reproduzida em software e ou empresa privada sem regulamentação, não se consubstanciando em instrumento válido e hígido, sem produção de quaisquer efeitos jurídicos. No âmbito do Poder Judiciário, não há nenhuma regulamentação que reconheça e aceite a validade de documentos emitidos por Autoridades Certificadoras Privadas, de modo que não há fiabilidade quanto à integridade, autoria e validade desse tipo de documento no âmbito jurisdicional, tampouco certeza de que o processo de certificação eletrônica das assinaturas emitidas por determinada Autoridade Certificadora Privada seja autêntico e idôneo. A regulamentação existente, ao Poder Judiciário, está enunciada na Lei nº 11.419/06, que estatui, no sistema de processo judicial eletrônico (PJe), faz-se necessário o prévio cadastro do usuário no respectivo órgão jurisdicional, devendo a assinatura digital ser realizada em certificado digital, emitido por Autoridade Certificadora credenciada, nos termos do artigo 1º, §2º, inciso III, da Lei 11.419/2016. Assim, concedo prazo de 48 horas para veiculação da outorga e declaração de pobreza por meio de certificado digital válido ou de assinatura física do outorgante, sob pena de indeferimento sumário da inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, ante a falta de um dos pressupostos processuais (art. 76, §1º, I, c/c art. 330, IV c/c art. 485, IV, do CPC). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA CRUZ BARBOSA

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Processo nº 1001246-63.2025.8.26.0543

ID: 314257736

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001246-63.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

APPI - ASSOCIAçãO DOS PROPRIETáRIOS DO PORTAL DE IGARATá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIANE GOMES DE MORAIS

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Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela part… Processo 1001246-63.2025.8.26.0543 - Monitória - Pagamento - Appi - Associação dos Proprietários do Portal de Igaratá - Vistos. Conforme certificado em fls. retro, cuida-se de ação proposta pela parte autora sob novo número de registro, na qual, mais uma vez, se pleiteia a tutela jurisdicional com base em idênticos fundamentos fáticos e jurídicos de processo anteriormente extinto, envolvendo as mesmas partes, o mesmo bem jurídico discutido e o mesmo pedido material, embora agora sob outra classe processual cadastrada no sistema. Constata-se, com perplexidade, que a parte autora, patrocinada pelo mesmo causídico em diversas demandas, tem reiteradamente manejado nova ação após a cancelamento da distribuição / extinção da anterior sem resolução de mérito, omitindo propositadamente a existência da demanda anterior e alterando a classe da ação no sistema informatizado de modo a burlar o sistema de prevenção (art. 286, II, CPC e art. 890 NSCGJ). Constatou-se a adoção reiterada da prática processual ora censurada nas seguintes demandas: os autos de n.º 1000675-29.2024.8.26.0543 foram propostos após a extinção da ação de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000989-38.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002829-54.2023.8.26.0543; os de n.º 1000990-23.2025.8.26.0543, após a extinção do feito de n.º 1002834-76.2023.8.26.0543; os de n.º 1000992-90.2025.8.26.0543, em relação ao n.º 1003050-37.2023.8.26.0543; os de n.º 1000994-60.2025.8.26.0543, após extinção da ação de n.º 1003060-81.2023.8.26.0543; os autos de n.º 1000996-30.2025.8.26.0543, distribuídos após a extinção dos autos de n.º 1003111-92.2023; os de n.º 1000998-97.2025.8.26.0543, em relação ao processo de n.º 1002893-64.2023; os de n.º 1001220-65.2025.8.26.0543, vinculados ao feito anterior de n.º 1002896-19.2023; os de n.º 1001222-35.2025.8.26.0543, em relação ao processo extinto de n.º 1002898-86.2023; os autos de n.º 1001232-79.2025.8.26.0543, após o encerramento da ação de n.º 1002880-65.2023; os de n.º 1001234-49.2025.8.26.0543, sucedendo o processo de n.º 1000010-13.2023; os autos de n.º 1001246-63.2025.8.26.0543, em relação ao feito de n.º 1002851-15.2023; e, por fim, os de n.º 1001248-33.2025.8.26.0543, cuja distribuição sucedeu à extinção do processo de n.º 1003034-83.2023. Em todos os casos verificados, não houve qualquer menção, na nova petição inicial, à prévia existência de ação anterior com as mesmas partes, fundamentos e pedidos essenciais, violando frontalmente o dever de lealdade processual e de boa-fé objetiva (CPC, art. 77, incs. I e II), além de comprometer o princípio da transparência e a higidez da distribuição, lançando, inclusive, suspeitas indevidas sobre a lisura do setor de distribuição e sobre a imparcialidade deste juízo o que é inaceitável, lamentável e inconsequente. O agir reiterado da parte autora e de seu patrono caracteriza verdadeira estratégia de manipulação do sistema judicial, utilizando-se do processo como instrumento de conveniência e não de justiça, convertendo a gratuidade de justiça em ferramenta de abuso de direito, com sobrecarga indevida dos serviços judiciais, em prejuízo à própria coletividade. Não se trata de erro isolado ou lapso pontual. O que se revela, a partir da análise dos registros, é um modus operandi reiterado e sistemático, com múltiplas ações, todas com a mesma engenharia: cancelamento da distribuição / extinção de um processo em Vara diversa, seguida de novo ajuizamento, com alteração artificial da classe processual para dificultar a identificação de prevenção. Essa conduta deve ser firmemente rechaçada pelo Poder Judiciário, sobretudo porque empregada com o fim de manipular o juízo natural e obter vantagens indevidas por meio de dissimulação. Com fundamento no art. 80, incisos II e III, c/c art. 81, caput, ambos do CPC, RECONHEÇO A MÁ-FÉ PROCESSUAL da parte autora e aplico MULTA PROCESSUAL NO PATAMAR MÁXIMO DE 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa. Ademais, revogo o benefício da gratuidade de justiça, pois restou configurado o uso abusivo do benefício legal, não como meio legítimo de acesso à justiça, mas como instrumento de desvio processual, para prejuízo dos recursos públicos e da higidez da jurisdição. Reconhecida a preexistência de ação anterior extinta sem resolução de mérito, com repetição idêntica da causa de pedir e do pedido, impõe-se o reconhecimento da prevenção do juízo anterior. Assim, com base no art. 286, inciso II, do Código de Processo Civil: JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução de mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 10 do Código de Processo Civil, tendo em vista a revogação do benefício da gratuidade de justiça, a extinção do feito por conduta abusiva e a má-fé processual reconhecida nos autos. Ressalva-se que as obrigações decorrentes da presente condenação são plenamente exigíveis, não incidindo qualquer suspensão ou isenção, nos termos da fundamentação. Providencie o recolhimento das custas iniciais sobre o valor atualizado da causa em 15 (quinze) dias. Em caso de não pagamento, expeça-se carta para intimação da associação autora para recolhimento em 60 (sessenta) dias. Em caso de inércia, expeça-se certidão de cadastro da dívida ativa. Por fim, determino a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil Seccional competente, dando ciência da presente decisão, para apuração da conduta do patrono subscritor da inicial e eventual adoção das providências disciplinares cabíveis; P.I.C - ADV: CHRISTIANE GOMES DE MORAIS (OAB 370879/SP)

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Processo nº 1001246-95.2023.4.01.3701

ID: 305672467

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001246-95.2023.4.01.3701

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

ELISANGELA MATOS FROTA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1001246-95.2023.4.01.3701 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ADAILTON DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELISANGELA MATOS FROTA - MA16634 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Imperatriz, 23 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1001246-85.2025.4.01.3908

ID: 305636481

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Itaituba-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001246-85.2025.4.01.3908

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SAMIRIS SOUSA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOAO PAULO BELTRAO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001246-85… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DA SSJ ITAITUBA/PA PROCESSO N°: 1001246-85.2025.4.01.3908 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AUTOR: SAMIRIS SOUSA DA SILVA POLO PASSIVO: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (PORTARIA N. 6/2023) De ordem da MM. Juíza Federal do Juizado Especial Federal Adjunto da Vara Federal de Itaituba, nos termos Portaria n. 06/2023, desta Subseção Judiciária, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito: (x)Comprovante de residência atualizado, há no máximo 6 (seis) meses da data de entrada do processo, que deverá estar em nome da parte autora ou em nome de seus genitores ou cônjuge (nestes casos, deverá trazer aos autos comprovação do vínculo informado). No caso de documento firmado por parente próximo/terceiro, deve haver declaração de que reside com o demandante, ou de que este reside em imóvel de sua propriedade, devendo o aludido documento possuir firma reconhecida ou documento de identificação para conferência. Em locais em que, notoriamente, não existam cadastros públicos para comprovação do endereço – faturas de concessionárias de serviços públicos de abastecimento de água, energia etc – a parte deve fazer esta declaração, indicando a impossibilidade de juntada do comprovante. Deverá ainda esclarecer o endereço, caso resida em local distante do perímetro urbano, de difícil acesso ou em comunidade ribeirinha, informando pontos de referência, quilômetros de distância, quais meios de transportes são necessários para chegar à residência e telefone de contato. Observando que é considerado crime, com pena de reclusão e multa, omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (Art. 299, do Código Penal). (x)Indeferimento administrativo, quando já ocorrido, contendo o MOTIVO da negativa (carta de comunicação). Transcorrido o prazo sem manifestação ou sem o devido cumprimento da(s) diligência(s) assinalada(s) com um X, façam os autos conclusos. Itaituba(PA), data da assinatura eletrônica. Servidor(a)

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Processo nº 1001246-74.2022.8.26.0153

ID: 302549880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 2ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001246-74.2022.8.26.0153

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMAR GALAN PENNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO JAIME ANDREOTI

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Processo 1001246-74.2022.8.26.0153 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdemar Galan Penna - Vistos. Trata-se de ação de inventário, pelo rito do arrolamento sumário. Retifique a serventia a clas… Processo 1001246-74.2022.8.26.0153 - Inventário - Inventário e Partilha - Valdemar Galan Penna - Vistos. Trata-se de ação de inventário, pelo rito do arrolamento sumário. Retifique a serventia a classe processual. O plano de partilha apresentado não está adequado, visto que o inventariante VALDEMAR era casado com MADALENA pelo regime da separação de bens (fls. 59), de modo que não é meeiro. Porém, há dúvida se o regime era o da separação de bens, como descrito na certidão de fls. 59, nos moldes do artigo 276, do CC/1.916, ou da separação obrigatória de bens, como descrito na certidão de fls. 87, nos moldes do artigo 258, parágrafo único, do CC/1.916. Desse modo esclareça o inventariante, comprovando nos autos, se o caso, com apresentação de escritura de pacto antenupcial. Caso se trate do regime da separação de bens, deverá o plano de partilha ser retificado, excluindo-se o inventariante de meeiro e figurando apenas como herdeiro da parte que competia à autora da herança, em concorrência com os demais filhos, nos termos do artigo 1.829, I, do CC. Por seu turno, caso se trate do regime da separação obrigatória de bens, o inventariante não deverá figurar nem como meeiro e nem como herdeiro em concorrência com os demais filhos, nos termos do artigo 1.829, I, do CC. Do mesmo modo, APARECIDA, apesar de meeira dos bens comuns do casamento, em razão do regime da comunhão parcial de bens, é também herdeira em concorrência com as filhas quanto ao bem particular deixado por MARCOS, nos termos do artigo 1.829, I, do CC. Logo, deve ser retificado o plano de partilha dos bens deixados por MARCOS para constar APARECIDA como herdeira do bem particular (art. 1.659, I, do CC). Prazo de 30 dias para esclarecimentos e retificações. Consigno, para fins de controle, que os autos estão devidamente instruídos com os documentos comprobatórios da abertura da sucessão, da qualidade de cônjuges supérstites e herdeiros das partes, estão elas devidamente representadas pelo mesmo advogado, foram apresentadas as certidões negativas de débitos fiscais em nome dos autores da herança e sobre os bens, além das certidões negativas de testamento. Em outros termos, resta apenas a correção e esclarecimentos quanto à partilha para proceder-se à sua homologação por sentença. Int. - ADV: MARCELO JAIME ANDREOTI (OAB 217349/SP)

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Processo nº 1001246-90.2025.8.11.0087

ID: 305500780

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001246-90.2025.8.11.0087

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADELIR MARIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RAFAEL ALEXANDRE FERREIRA

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GISELE REGINA FERREIRA MOISES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001246-90.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: ADELIR MARIANO EXECUTADO: ALTEVIR DAUFEMBACH Vistos. DEFIRO as benesses … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1001246-90.2025.8.11.0087. EXEQUENTE: ADELIR MARIANO EXECUTADO: ALTEVIR DAUFEMBACH Vistos. DEFIRO as benesses da justiça gratuita ao exequente. I – Preenchidos os requisitos legais RECEBO a inicial executiva. II – CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do NCPC. III – Saliento que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos terá seu início conforme as hipóteses enunciadas no art. 915 do NCPC. IV - FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, consignando que, em caso de integral pagamento no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º, do NCPC). V – Transcorrido o prazo acima sem o pagamento, em havendo pedido de penhora on line, VOLTEM-ME os autos conclusos. VI – Em não havendo o requerimento acima, ou sendo a referida penhora infrutífera, DETERMINO que o Sr. Oficial de Justiça, munido de segunda via do mandado, proceda de imediato a penhora de bens e a sua avaliação, de tudo lavrando-se o respectivo auto, com intimação da parte executada. A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos por este juízo, mediante demonstração de que a constrição proposta será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§1º e 2º, do NCPC). VII – Não encontrada a parte ou não havendo bens passíveis de penhora, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo. VIII – Acaso haja requesto por parte do exequente, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida, com a identificação das partes e do valor da causa para fins de averbação no registro de imóveis, veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade (art. 828 do NCPC), devendo o (a) exequente, no prazo de dez dias após a sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, §1º, do NCPC), atentando-se este às penalidades referentes à averbação manifestamente indevida (art. 828, §5º, do NCPC). EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

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Processo nº 0001541-75.2025.8.26.0266

ID: 308671104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001541-75.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. B. DA S. P. E. M. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS CARVALHO DA SILVA

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ANA BEATRIZ JORGE

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Processo 0001541-75.2025.8.26.0266 (processo principal 1001246-55.2024.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.B.S.P. - - E.M.S.P. - VISTOS... I) Estando atendidos os requisitos do art… Processo 0001541-75.2025.8.26.0266 (processo principal 1001246-55.2024.8.26.0266) - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.B.S.P. - - E.M.S.P. - VISTOS... I) Estando atendidos os requisitos do artigo 2º da Lei 1.060/50 e em função da natureza da causa, defiro ao polo ativo os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. II) Cite-se o polo executado para em 3 (três) dias úteis efetuar o pagamento das parcelas indicadas na petição inicial, bem como das que se vencerem no curso do processo, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo. Fixo os honorários advocatícios da fase executiva em 10% (dez por cento) do crédito principal, que também deverão ser pagos no prazo de três dias úteis, salvo se o executado tiver direito aos benefícios da justiça gratuita (benefício que deverá ser expressamente requerido). III) A citação deverá ser por mandado. Via digitalmente assinada servirá como mandado. IV) Fica a parte executada desde já advertida de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. V) Apresentada pelo executado justificativa ou então prova do pagamento, intime-se a parte exequente para se manifestar, por ato ordinatório, no prazo de 03 dias úteis e, após, havendo manifestação ou não, abra-se vista ao Ministério Público, se o caso (interesses de menores ou incapazes). VI) Decorrido o prazo a que se refere o item II supra sem qualquer manifestação, fica decretada, desde já, a prisão da parte devedora, pelo prazo de 1 MÊS, em regime fechado, expedindo-se o necessário MANDADO DE PRISÃO, fixando o prazo de dois (02) anos de validade, nos termos do Prov. nº. 561/97, do Conselho Superior da Magistratura. VII) Anoto que o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado, carta precatória ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se o necessário. I-se. - ADV: JEAN CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 470875/SP), ANA BEATRIZ JORGE (OAB 393146/SP), JEAN CARLOS CARVALHO DA SILVA (OAB 470875/SP), ANA BEATRIZ JORGE (OAB 393146/SP)

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Processo nº 1017658-15.2024.4.01.0000

ID: 311442742

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1017658-15.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOEMIA PIVA BATISTA

Intimação

Advogados:

RAYANNE DO VALE BRAGA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017658-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 10012… Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 2ª Turma Gab. 04 - DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVÃO JOBIM INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017658-15.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001246-62.2022.4.01.3400 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:NOEMIA PIVA BATISTA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAYANNE DO VALE BRAGA - MG158515 FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, VIA DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:: NOEMIA PIVA BATISTA Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes:: UNIÃO FEDERAL OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2024, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Brasília-DF, 28 de junho de 2025. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 2ª Turma

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