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Bruno De Carvalho Furtado x Igesp Sa Centro Medico E Cirurgico Inst Gastroent De Sp e outros

ID: 316465836

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001255-78.2025.5.02.0402

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE CARVALHO FURTADO

Polo Passivo:

IGESP SA CENTRO MEDICO E CIRURGICO INST GASTROENT DE SP MARSHALS SERVICOS ESSENCIAIS EM SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSEMEIRE DE JESUS TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001255-78.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: BRUNO DE CARVALHO FURTADO RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATSum 1001255-78.2025.5.02.0402 RECLAMANTE: BRUNO DE CARVALHO FURTADO RECLAMADO: MARSHALS SERVICOS ESSENCIAIS EM SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: Advogado(a) do(a) reclamante BRUNO DE CARVALHO FURTADO NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência agendada, de forma presencial, para 18/09/2025 09:20 horas, sendo que a ausência implicará em arquivamento do feito nos termos do art. 844, CLT. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento (se sumaríssimo, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas). As partes deverão comparecer sob as penas do art. 844 da CLT, devendo informar, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar a intimação deste despacho, sobre eventual necessidade de oitiva à distância, comprovando a efetiva residência em localidade distinta, sob pena de PRECLUSÃO, ficando eventual autorização condicionada a efetiva análise do pedido pelo Juízo. Caso seja autorizada a participação de forma telepresencial, desde já, fica a parte interessada advertida de que, à medida que a competência territorial aqui se fixou, uma vez pleiteando condições excepcionais, deverá ela garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, cuja presença é obrigatória, sob as consequências fixadas no art. 844, CLT. Registre-se, por oportuno, que inexiste previsão legal para participação do advogado de forma telepresencial, sendo importante ressaltar que, ao aceitar o mandato para atuar em local diverso de onde está estabelecido, o profissional tem plena ciência quanto à possibilidade de comparecimento presencial em tal local. Rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo de até 10 (dez) dias antes da primeira audiência, sob pena de preclusão, cabendo aos respectivos patronos informarem ou intimarem as testemunhas por elas arroladas acerca do dia, hora e local da audiência designada, comprovando-se documentalmente o convite nos autos, dispensando-se a intimação através do Juízo, em conformidade com o disposto nos artigos 455 e 15 do CPC, c/c art.769 da CLT e art. 1º da Instrução Normativa n.º 39/2016 do C. TST. No silêncio, serão ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente, na forma do § 2º do art. 455 do CPC. As testemunhas intimadas pela parte interessada na sua oitiva ficam advertidas de que deverão comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva por Oficial de Justiça. Cópia deste documento poderá ser utilizada pela parte como termo de intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horários do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF, assinatura e endereço. Tais informações serão eventualmente necessárias caso o Juízo tenha que conduzir coercitivamente a testemunha. Existindo testemunha não residente em Praia Grande (desde que devidamente indicada no rol e comprovada a residência fora da Comarca), o Juízo autorizará sua participação (E APENAS DELA) de forma telepresencial, caso em que igualmente deverá garantir meios seguros e estáveis para o acesso à sessão, sob pena de preclusão do direito da parte interessada em produzir referida prova. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso (de testemunha residente fora da Comarca). Substituição de testemunhas apenas nas hipóteses do art. 451 do CPC. O protocolo de rol de testemunhas em sigilo será interpretado como não apresentado, eis que ausente permissivo normativo para apresentação de tal modo. Somente ocorrerá adiamento da audiência pela ausência de testemunhas previamente arroladas e comprovadamente intimadas. Manifestar-se em conjunto no caso de entenderem desnecessária a produção de prova oral e, consequentemente, a realização da audiência supra. Mesmo princípio se aplica no caso de formulação de acordo entre as partes, requerendo, neste caso, a ratificação do termo por escrito pelo próprio reclamante. Fica ressalvada expressamente a possibilidade de as partes requererem a qualquer tempo a realização de audiência de conciliação nos termos do art. 190 do CPC. Por fim, caso o autor entenda pela necessidade de aditamento ou emenda à inicial ou for intimado para fazê-lo, deverá substituir integralmente a petição inicial, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, e a reclamada tomará ciência do aditamento, independentemente de intimação, devendo acompanhar a movimentação processual para tanto. Ghfm PRAIA GRANDE/SP, 03 de julho de 2025. CINTHIA FERNANDES COSTA DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE CARVALHO FURTADO

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Lucas Rodrigues Da Paixao e outros x Gaja Transportes Ltda e outros

ID: 280582674

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001255-20.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS RODRIGUES DA PAIXAO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

GAJA TRANSPORTES LTDA LEGITIMA TRANSPORTES LTDA LEGTRANS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

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MARINETE JESUS NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001255-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA PAIXAO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001255-20.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: LUCAS RODRIGUES DA PAIXAO RECLAMADO: LEGITIMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c56ed5f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. 0d6a7b1). Certifico o valor da execução R$ 2.790,00, em face de LEGITIMA TRANSPORTES LTDA (1ª reclamada) e LEGTRANS TRANSPORTES LTDA (3ª reclamada). CAROLINA CAPPELLI DE CAMPOS, Servidor. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. Caso esteja em mora e pretenda afastá-la, deverá depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescida da multa pactuada, e trazer aos autos o comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 10 dias. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado de R$ 2.790,00, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de se aguardar no arquivo provisório pelo prazo de dois anos, inclusive sujeitando-se à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada dos termos do acordo. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 26 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GAJA TRANSPORTES LTDA - LEGITIMA TRANSPORTES LTDA - LEGTRANS TRANSPORTES LTDA

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Alex Sandro Da Silva Ribeiro x F. Imm. Brasil Ltda

ID: 319021222

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001255-84.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SANDRO DA SILVA RIBEIRO

Polo Passivo:

F. IMM. BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE IGNACIO GUEDES PEREIRA BISNETO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumSen 1001255-84.2023.5.02.0261 AUTOR: ALEX SANDRO DA SILVA RIBEIRO RÉU: F. IMM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumSen 1001255-84.2023.5.02.0261 AUTOR: ALEX SANDRO DA SILVA RIBEIRO RÉU: F. IMM. BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0fb18d9 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. TATIANA FUKUSHIMA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE CÁLCULOS Vistos. Devolvidos os autos do CEJUSC sem acordo. A parte autora discorda dos cálculos apresentados pela reclamada apenas quanto aos honorários advocatícios devidos ao patrono da reclamada, requerendo a exclusão dos honorários dos cálculos apresentados pela ré. Sem razão. Certo é quanto aos honorários sucumbenciais, o V. Acórdão assim decidiu: Devida, portanto, a manutenção da condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas, permanecendo, entretanto, suspensa sua exigibilidade pelo prazo de dois anos, durante os quais caberá ao credor demonstrar que a insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade deixou de existir, executando-se o reclamante por esse crédito. Findo esse prazo, sem a demonstração de alteração na condição de hipossuficiência, estarão extintas as obrigações correspondentes aos honorários sucumbenciais devidos pelo reclamante. Readequo. Desse modo, devem ser mantido o pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos das reclamadas, permanecendo, entretanto, suspensa sua exigibilidade, na forma do Acórdão. Assim, HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela reclamada #id:5404c73 fixando o crédito exequendo em: Principal:…..........................R$ 10.239,82 corrigidos monetariamente em 01/12/2023; Juros: …................................R$ 560,52 apurados até 01/12/2023; Hon. Adv.:...........................5% do crédito em favor do patrono do reclamante; (Hon. Advocatícios:............5% dos pedidos improcedentes em favor do patrono da reclamada no valor de R$ 1.057,00 – os quais permanecem sob exigibilidade suspensa, nos termos do V. Acórdão) (INSS Reclamante:..............R$ 703,53 - a ser deduzido do crédito do reclamante); (IR: ….....................................Isento - Base Trib. R$ 8.570,59 - 15 meses); INSS reclamada:................R$ 2.251,48 (20% + SAT); Custas:.................................Recolhidas; Valor do principal atualizável mediante aplicação dos juros Selic até a data do efetivo pagamento. Apólice Seguro Garantia nº 0306920239907751035578, da 1ª reclamada F. IMM. BRASIL LTDA (principal), nos autos principais 1000567-25.2023.5.02.0261, no valor de R$ 16.464,68, com vigência até 10/11/2027. Apólice Seguro Garantia nº 04-0775-0413959, da 2ª reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (subsidiária) nos autos principais 1000567-25.2023.5.02.0261, no valor de R$ 16.464,68, com vigência até 07/11/2028. Depósito judicial para garantia do Juízo id:7bd5357 no valor de R$ 13.440,34 em 29/01/2024. Despiciendo o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria-Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013 e Provimento GP/CR nº 01/2012, devendo os autos serem encaminhados ao arquivo após a satisfação do crédito ora homologado. Excluída da condenação a responsabilidade subsidiária da 2ª ré pelo V.Acórdão. Torno sem efeito a garantia nº 04-0775-041395 oferecida nos autos principais 1000567-25.2023.5.02.0261 pela 2ª reclamada (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A., conferindo-se ao presente, força de ofício para protocolo direto pelo interessado, no ente garantidor, dando ciência de que absolutamente desonerado da garantia. Tendo em vista que o valor do depósito judicial é superior ao crédito líquido do reclamante e e considerando que o valor depositado nos autos refere-se ao incontroverso, eis que homologado os cálculos apresentados pela executada, do valor atualizado do depósito efetuado na conta judicial 0248.042.01516521-8 no importe de R$ 14.899,46 em 07/07/2025 liberem-se: i) R$ 11.891,85 – valor exato, ao reclamante referente à integralidade do crédito líquido; ii) R$ 629,77 - valor exato, ao patrono do reclamante, a título de honorários de sucumbência; iii) R$ 2.377,84 acrescidos de juros e correção monetária, à União (Órgão Previdenciário - DARF código 6092), dos quais R$ 703,53 correspondem à cota parte empregado e R$ 1.674,31 à cota parte empregador (parcial); Defere-se prazo de 5 dias às partes para manifestação acerca dos cálculos, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo “in albis” expeçam-se alvarás. No mais, registre-se que houve quitação total do crédito do reclamante, dos honorários advocatícios e contribuição previdenciária cota empregado, remanescendo débito de R$ 1.095,18 atualizado até 07/07/2025 referente à contribuição previdenciária, cota empregador. Defere-se prazo de 30 dias para que a ré comprove os recolhimentos previdenciários (cota parte Reclamada), em guia DARF (código 6092), sob pena de execução direta. Decorrido o prazo concedido sem a comprovação do recolhimento devido, fica desde já determinado o prosseguimento da execução, com expedição de mandado de pesquisa patrimonial. Intimem-se. DIADEMA/SP, 07 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - F. IMM. BRASIL LTDA

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Janete Cristina Da Silva x Maria De Fatima Ferreira Guimaraes Vaz

ID: 276767520

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001255-73.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JANETE CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES VAZ

Notificação

Advogados:

CAIO MARQUES BERTO

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NELSON VIEIRA DE MORAES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001255-73.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JANETE CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: MARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001255-73.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: JANETE CRISTINA DA SILVA RECLAMADO: MARIA DE FATIMA FERREIRA GUIMARAES VAZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3186f81 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 21 de maio de 2025 MANOEL ALVES DE SOUSA DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) que se realizará PRESENCIALMENTE no dia 14/07/2025 14:00, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de Cotia, no endereço Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 21 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JANETE CRISTINA DA SILVA

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Processo nº 1001255-44.2025.4.01.4103

ID: 324194459

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001255-44.2025.4.01.4103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001255-44.2025.4.01.4103 AUTOR: DANIEL SOA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO PROCESSO: .1001255-44.2025.4.01.4103 AUTOR: DANIEL SOARES GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal desta Subseção Judiciária Federal e com fundamento no inciso XIV do art. 93 da Constituição Federal, no § 4º do artigo 203 do Código de Processo Civil, no art. 132 do Provimento COGER N. 10126799/2020, na Portaria SSJ-VHA N. 1/2021, na Portaria n. 9/2021 e, considerando que a TNU tem posição pacificada no sentido de que apenas em casos excepcionais (caracterizados pela maior complexidade do quadro clínico ou raridade da enfermidade) a perícia deverá ser realizada por médico especialista: PEDILEF Nºs 200972500071996, 200872510048413, 200872510018627, 20087510031462. Assim, em regra a perícia médica poderá ser realizada por médico generalista, como, aliás prevê a Lei nº 12.842/2013 (que dispõe sobre a medicina), ao dispor que ao "médico" é privativa a realização de perícia médica (arts. 4º, XII), definindo como médico aquele profissional "graduado" em curso superior de medicina (art. 6º). Ademais, a Resolução nº 2.057/2013, do CFM (Conselho Federal de Medicina), ao tratar do diagnóstico em Psiquiatria estabeleceu que "o diagnóstico de doença mental deve ser feito por médico, de acordo com os padrões aceitos internacionalmente" (art. 4º) e ao tratar do ato pericial psiquiátrico apenas estabelece que " é dever do perito psiquiatra, bom como o de qualquer outra especialidade médica, proceder de acordo com o preconizado nesta resolução e no manual anexo" (art. 36). Vê-se, assim que não há a vinculação da atividade pericial psiquiátrica a médico especialista em psiquiatria, não havendo vedação legal a atuação do médico generalista ( ou de outra especialidade). (...) (TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma): 5018691042019404710050186910420194047100, Relator: ERIVALDO RIBEIRO DOS SANTOS, TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, Data de Publicação: 28/07/2020): Dessa forma: 1) fica nomeada a Dra. ROSÂGELA MADALENA PITOL - CRM - GO 22925, para realizar a perícia no dia 31/07/2025, às 10h20min, a ser realizada na Clínica de Ortopedia e Traumatologia - COT, com endereço na Avenida Tancredo Neves, n. 5881, Jardim Eldorado, Vilhena/RO. 2) fica a autora: 2.1) intimada, mediante seus advogados, por meio do Sistema PJE - Processo Judicial Eletrônico, para que compareça à perícia designada, de posse dos exames já existentes, receituários médicos e relatórios que tenham relação com a sua enfermidade, para fim de embasamento do laudo pericial. Nos processos de atermação, a intimação se dará por outro meio idôneo que não a publicação. 2.2) cientificada de que somente será permitido o acesso do periciando ao local da perícia nos 30 minutos que antecedem o horário agendadado, sendo permitida a entrada apenas da parte e de seu médico assistente (se houver), salvo necessidade extrema de acompanhante, bem como devem ser adotadas todas as medidas sanitárias. 2.3) advertida de que o não comparecimento sem prévia justificativa ao exame ensejará a extinção do processo sem resolução do mérito. 3) ficará o perito cientificado da nomeação e de que a apresentação do laudo pericial deverá ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da data da perícia, mediante o encaminhamento da pauta de perícias, via e-mail ou WhatsApp. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/06: “A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo”). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores no seguinte link: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. SEDE DO JUÍZO: Juizado Especial Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena-RO. ENDEREÇO DO JUÍZO: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 1196, bairro Jardim Eldorado, Vilhena-RO, CEP: 76.987.129, telefones (69) 3321-2154 e 99237-9005, e-mail: 01vara.vha@trf1.jus.br Realizei este ato por ordem deste Juízo Federal. Vilhena-RO, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) Secretaria do Juizado Especial Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Vilhena

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Melissa Cristina Nascimento Miguel x Due2 Alimentacao Ltda - Me e outros

ID: 328728622

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001255-20.2025.5.02.0292

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MELISSA CRISTINA NASCIMENTO MIGUEL

Polo Passivo:

DUE2 ALIMENTACAO LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ROSIMERE CAMELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001255-20.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MELISSA CRISTINA NASCIMENTO MIG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCO DA ROCHA ATSum 1001255-20.2025.5.02.0292 RECLAMANTE: MELISSA CRISTINA NASCIMENTO MIGUEL RECLAMADO: DUE2 ALIMENTACAO LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9e07757 proferido nos autos. Vistos, em despacho. Nos termos do art. 5º da Resolução nº 345, de 09.10.2020, do Conselho Nacional de Justiça, DESIGNA-SE audiência UNA para 03/09/2025 às 15:00 horas, nos termos do art. 844 da CLT, que será realizada virtualmente, pela Plataforma de Videoconferência ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST/CSJT/GP nº 54, de 29 de Dezembro de 2020, conforme dados de acesso a seguir indicados: Link da reunião: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82412230030?pwd=CsYelvx1hBTkmWFyTajDq0N3nGYBxb.1 ID da reunião: 824 1223 0030 Senha: 665072 As partes deverão participar da sessão ora designada, sob pena de arquivamento ou revelia, nos moldes do art. 844 da CLT. Diante da necessidade de realização de prova(s) pericial(is), esta audiência será feita somente para tentativa de conciliação e, sendo esta infrutífera, para recebimento de defesa(s) e documento(s) e nomeação de Perito(s). Não serão ouvidas testemunhas, sendo desnecessário o comparecimento delas, razão pela qual não serão fornecidos atestados para tais. Caso haja desistência/renúncia da(s) pretensão(ões) que demanda(m) designação de perícia(s), ou ainda dispensa da sua realização pelas partes, será designada nova audiência. Partes e procuradores deverão se acautelar, testando equipamentos e conexão previamente, vez que a sessão, ora designada, não será adiada por estas razões, podendo qualquer participante optar por comparecer ao fórum para acessar a audiência, desde que o faça com antecedência de meia hora, no mínimo. INTIME-SE a parte reclamante. Consoante disposto no art. 246 do CPC, regulamentado pelo art. 16 da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A do artigo 246 do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade em que falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) parte(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis, sendo a segunda via sistema. O ente público não está dispensado do comparecimento à audiência, e sua ausência resultará em revelia e confissão, nos termos do art. 844 da CLT e em consonância com a Orientação Jurisprudencial 152 da SDI-I do C. TST. Ressalte-se que, de acordo com a Recomendação nº 01/2019 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, cabe ao magistrado decidir sobre a necessidade de comparecimento (§1º do art. 4º). Registre-se, ademais, que, sendo parte o ente público, o comparecimento de um preposto com pleno conhecimento dos fatos é obrigatório (art. 843, CLT), sendo vedado o acúmulo das funções de preposto e advogado, como previsto na Lei nº 8.906/1994. Em havendo pedido de responsabilização da Administração Pública esta deverá apresentar com a defesa documentos relativos ao contrato firmado com a prestadora dos serviços bem como o preposto responsável pela execução do contrato (arts. 67 e 68 da Lei nº 8.666/1993), sob as penas do art. 400 do CPC. (djen recte; citação recda(s) dom jud elet ou postal, se o caso; aud) FRANCO DA ROCHA/SP, 17 de julho de 2025. GUILHERME MAROSTICA SIQUEIRA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MELISSA CRISTINA NASCIMENTO MIGUEL

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Processo nº 1001255-63.2018.4.01.3400

ID: 330730287

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001255-63.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO PLACIDO GUINA MELLO POTYGUARA MOURA PRICILA PEDRA NEVES RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO RAIMUNDO COSME MAGALHAES MARQUES RAIMUNDO DE MELO OLIVEIRA RAIMUNDO NONATO ARAUJO COELHO RAIRONDI PORTO VIEIRA RAYMUNDO BRASILEIRO RAYMUNDO CLOVIS DO VALLE CABRAL MASCARENHAS RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA RENATO ROCHA LIMA RILZA GAYOSO DE AZEREDO COUTINHO ROBERTO MELLO BOUCHARDET ROBERTO PALLADINO ROBERTO REGIS HAILLIOT ROMILDA THEREZA MENDONCA DE SA ROMULO TEIXEIRA RONALD PALMIERI RODRIGUES SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001255-63.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA e outros R… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001255-63.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Destinatários: RAYMUNDO CLOVIS DO VALLE CABRAL MASCARENHAS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAYMUNDO BRASILEIRO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RENATO ROCHA LIMA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIMUNDO DE MELO OLIVEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIMUNDO COSME MAGALHAES MARQUES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIRONDI PORTO VIEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIMUNDO NONATO ARAUJO COELHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) POTYGUARA MOURA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) PLACIDO GUINA MELLO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) PRICILA PEDRA NEVES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROMILDA THEREZA MENDONCA DE SA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RONALD PALMIERI RODRIGUES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROMULO TEIXEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROBERTO MELLO BOUCHARDET MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RILZA GAYOSO DE AZEREDO COUTINHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROBERTO REGIS HAILLIOT ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROBERTO PALLADINO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Processo nº 1001255-63.2018.4.01.3400

ID: 330730288

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001255-63.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO PLACIDO GUINA MELLO POTYGUARA MOURA PRICILA PEDRA NEVES RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO RAIMUNDO COSME MAGALHAES MARQUES RAIMUNDO DE MELO OLIVEIRA RAIMUNDO NONATO ARAUJO COELHO RAIRONDI PORTO VIEIRA RAYMUNDO BRASILEIRO RAYMUNDO CLOVIS DO VALLE CABRAL MASCARENHAS RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA RENATO ROCHA LIMA RILZA GAYOSO DE AZEREDO COUTINHO ROBERTO MELLO BOUCHARDET ROBERTO PALLADINO ROBERTO REGIS HAILLIOT ROMILDA THEREZA MENDONCA DE SA ROMULO TEIXEIRA RONALD PALMIERI RODRIGUES SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001255-63.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA e outros R… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001255-63.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Destinatários: RAYMUNDO CLOVIS DO VALLE CABRAL MASCARENHAS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAYMUNDO BRASILEIRO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RENATO ROCHA LIMA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIMUNDO DE MELO OLIVEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIMUNDO COSME MAGALHAES MARQUES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIRONDI PORTO VIEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIMUNDO NONATO ARAUJO COELHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) POTYGUARA MOURA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) PLACIDO GUINA MELLO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) PRICILA PEDRA NEVES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROMILDA THEREZA MENDONCA DE SA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RONALD PALMIERI RODRIGUES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROMULO TEIXEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROBERTO MELLO BOUCHARDET MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RILZA GAYOSO DE AZEREDO COUTINHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROBERTO REGIS HAILLIOT ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROBERTO PALLADINO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Processo nº 1001255-63.2018.4.01.3400

ID: 330730289

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001255-63.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO PLACIDO GUINA MELLO POTYGUARA MOURA PRICILA PEDRA NEVES RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO RAIMUNDO COSME MAGALHAES MARQUES RAIMUNDO DE MELO OLIVEIRA RAIMUNDO NONATO ARAUJO COELHO RAIRONDI PORTO VIEIRA RAYMUNDO BRASILEIRO RAYMUNDO CLOVIS DO VALLE CABRAL MASCARENHAS RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA RENATO ROCHA LIMA RILZA GAYOSO DE AZEREDO COUTINHO ROBERTO MELLO BOUCHARDET ROBERTO PALLADINO ROBERTO REGIS HAILLIOT ROMILDA THEREZA MENDONCA DE SA ROMULO TEIXEIRA RONALD PALMIERI RODRIGUES SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

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ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

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LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

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Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001255-63.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA e outros R… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001255-63.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Destinatários: RAYMUNDO CLOVIS DO VALLE CABRAL MASCARENHAS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAYMUNDO BRASILEIRO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RENATO ROCHA LIMA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIMUNDO DE MELO OLIVEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIMUNDO COSME MAGALHAES MARQUES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIRONDI PORTO VIEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIMUNDO NONATO ARAUJO COELHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) POTYGUARA MOURA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) PLACIDO GUINA MELLO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) PRICILA PEDRA NEVES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROMILDA THEREZA MENDONCA DE SA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RONALD PALMIERI RODRIGUES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROMULO TEIXEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROBERTO MELLO BOUCHARDET MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RILZA GAYOSO DE AZEREDO COUTINHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROBERTO REGIS HAILLIOT ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROBERTO PALLADINO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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Processo nº 1001255-63.2018.4.01.3400

ID: 330730290

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001255-63.2018.4.01.3400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO PLACIDO GUINA MELLO POTYGUARA MOURA PRICILA PEDRA NEVES RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO RAIMUNDO COSME MAGALHAES MARQUES RAIMUNDO DE MELO OLIVEIRA RAIMUNDO NONATO ARAUJO COELHO RAIRONDI PORTO VIEIRA RAYMUNDO BRASILEIRO RAYMUNDO CLOVIS DO VALLE CABRAL MASCARENHAS RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA RENATO ROCHA LIMA RILZA GAYOSO DE AZEREDO COUTINHO ROBERTO MELLO BOUCHARDET ROBERTO PALLADINO ROBERTO REGIS HAILLIOT ROMILDA THEREZA MENDONCA DE SA ROMULO TEIXEIRA RONALD PALMIERI RODRIGUES SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLUCIO LUSTOSA BONFIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE FREIRE LISBOA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001255-63.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA e outros R… Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1ª Turma INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001255-63.2018.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A POLO PASSIVO:ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - DF19445-A, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - DF16379-A e MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Destinatários: RAYMUNDO CLOVIS DO VALLE CABRAL MASCARENHAS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAYMUNDO BRASILEIRO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RENATO ROCHA LIMA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RENATO PARAGUASSU DE OLIVEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIMUNDO DE MELO OLIVEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIMUNDO COSME MAGALHAES MARQUES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIRONDI PORTO VIEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAIMUNDO NONATO ARAUJO COELHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) POTYGUARA MOURA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) PLACIDO GUINA MELLO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RAFAEL GARCIA CALDERON BARRANCO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) PRICILA PEDRA NEVES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ANTONIO JOAQUIM DE CASTRO FARIA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) MEDEIROS & MEDEIROS ADVOGADO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SINDIFISCO NACIONAL - SIND. NAC. DOS AUD. FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) SERGIO BERMUDES ADVOGADOS ASSOCIADOS MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROMILDA THEREZA MENDONCA DE SA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RONALD PALMIERI RODRIGUES MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROMULO TEIXEIRA MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROBERTO MELLO BOUCHARDET MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) RILZA GAYOSO DE AZEREDO COUTINHO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROBERTO REGIS HAILLIOT ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) ROBERTO PALLADINO MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - (OAB: DF16619-A) ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA - (OAB: DF16379-A) LUIS FELIPE FREIRE LISBOA - (OAB: DF19445-A) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. BRASÍLIA, 20 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

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