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Wmb Supermercados Do Brasil Ltda. x Fabiana Cristina De Oliveira

ID: 336971348

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001267-37.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FLORENCIO DOMINGOS

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OSVALDO KEN KUSANO

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INGRID ABRANTES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 1001267-37.2024.5.02.0464 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 1001267-37.2024.5.02.0464 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-RR - 1001267-37.2024.5.02.0464 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRIDA: FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. INGRID ABRANTES SILVA ADVOGADO: Dr. MANOEL FLORENCIO DOMINGOS GMEV/PJe/RSO D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamada em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentada contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Cumpre destacar que o vocábulo “causa”, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo “causa”, portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial, em razão de tramitação do processo pelo rito sumaríssimo. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu não haver limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial, ainda que se trate de processo que tramita sob o rito sumaríssimo. A parte reclamada, em síntese, afirma que “a presente reclamação trabalhista foi ajuizada durante a vigência da Lei n. 13.467 de 2017, a qual prevê, dentre outros requisitos, o valor discriminado de cada pedido. Nesse sentido, com a reforma trabalhista, foi alterado o § 1º, do art. 840 da CLT, sendo que tal dispositivo é claro ao determinar que os pedidos devem ser certos e determinados. Desse modo, observe-se que o artigo é taxativo e não resta nenhuma dúvida que os valores indicados na petição inicial, serão aqueles pretendidos pela Autora, visto que deverão ser certos e determinados.” (fl. 374). Alega, ainda, que “é evidente que o v. acórdão regional ultrapassou os limites dos pedidos constantes na prefacial, violando os artigos 141 e 492, do CPC, bem como o princípio da congruência.” (fl. 374). Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição da República e 141 e 492 do CPC. Ao exame. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: e-) da limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial. Analiso. O artigo 840 § 1º da CLT impõe que os pedidos deduzidos na inicial sejam certos, determinados e com indicação de seus respectivos valores e, caso a parte não cumpra esse requisito, o feito será extinto sem resolução do mérito (§ 3º do mesmo artigo). A Instrução Normativa 41/2018, artigo 12, § 2º do C. TST prevê que: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Entendo, com todas as vênias aos posicionamentos contrários, que os valores lançados na propedêutica representam mera estimativa, na exata dicção do artigo 840 da CLT na inicial e Instrução Normativa 41/2018, que bem clarificou o alcance dos valores indicados no pedido inicial, não havendo óbice ao cálculo definitivo, em sede de liquidação, quando já será do conhecimento das partes a extensão dos títulos condenatórios e os fatores que levam à apuração de cada pedido. Assim, não se pode falar na indigitada limitação. Mantenho. (fls. 348/349 – Visualização Todos PDFs). A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, tendo em vista que o disposto no art. 852-B da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, os valores dos pedidos formulados na petição inicial limitam a condenação. Nesse sentido, os seguintes julgados: I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pela parte agravante para reconhecimento da transcendência da causa, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. Diante de possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que os valores indicados na petição inicial não poderiam limitar a condenação, porque os valores dos pedidos foram apontados por estimativa. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (" Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil "), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT (" o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente "), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10998-80.2021.5.15.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 2.1 – A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que “ os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" ( Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). 2.2 – No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal – art. 852-B e seguintes da CLT – é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. 2.3 – Jurisprudência do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. [...] (RRAg-1001914-52.2018.5.02.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO. [...] II) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – RITO SUMARÍSSIMO - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a matéria veiculada no recurso de revista ( limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial ) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor ( R$ 29.384,30 ) não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( art. 896, § 1º-A, I, da CLT ) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido, nos temas".(AIRR-0000896-78.2023.5.06.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 5ª Turma, ao julgar o RR-471-19.2019.5.12.0025, de relatoria do Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, vencido este relator , fixou a tese de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT), não sendo aplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Logo, com expressa ressalva de entendimento do relator, estando a decisão regional em dissonância com tal compreensão, o recurso de revista deve ser conhecido e provido a fim de limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1080-36.2022.5.14.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O TRT manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, no sentido de que os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele, não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Estando, pois, a decisão recorrida em harmonia com o posicionamento jurisprudencial deste Tribunal, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-0010695-88.2023.5.03.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que “esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título”. Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, “ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ” (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que “ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”. Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento, para limitar a condenação ao valor dos pedidos formulados na petição inicial. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, reconheço a transcendência política, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento, para limitar a condenação ao valor dos pedidos formulados na petição inicial. Custas processuais inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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ID: 336971378

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001267-37.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

MANOEL FLORENCIO DOMINGOS

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OSVALDO KEN KUSANO

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INGRID ABRANTES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 1001267-37.2024.5.02.0464 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES RR 1001267-37.2024.5.02.0464 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECORRIDO: FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA PROCESSO Nº TST-RR - 1001267-37.2024.5.02.0464 RECORRENTE: WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRIDA: FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ADVOGADA: Dra. INGRID ABRANTES SILVA ADVOGADO: Dr. MANOEL FLORENCIO DOMINGOS GMEV/PJe/RSO D E C I S Ã O Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamada em face de acórdão regional publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. Apresentada contrarrazões. Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST. Atendidos os pressupostos extrínsecos, passo ao exame dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Nos termos do art. 896-A da CLT, no recurso de revista, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do dispositivo em apreço. Cumpre destacar que o vocábulo “causa”, a que se refere o art. 896-A, caput, da CLT, não tem o significado estrito de lide, mas de qualquer questão federal ou constitucional passível de apreciação em recurso de revista. O termo “causa”, portanto, na acepção em referência, diz respeito à questão jurídica, que é a síntese normativo-material ou o arcabouço legal de que se vale, em um certo caso concreto, como instrumento de resolução satisfatória do problema jurídico. É síntese, porque resultado de um processo silogístico. É normativo, por se valer do sistema jurídico para a captura e criação da norma. É material, em razão de se conformar e de se identificar a um dado caso concreto. Enfim, a questão jurídica deve ser apta a individualizar uma categoria jurídica ou um problema de aplicação normativa como posta, deduzida ou apresentada. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. A questão devolvida a esta Corte Superior versa sobre a possibilidade de limitação da condenação aos valores dos pedidos formulados na petição inicial, em razão de tramitação do processo pelo rito sumaríssimo. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. No caso vertente, o Tribunal Regional entendeu não haver limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos formulados na petição inicial, ainda que se trate de processo que tramita sob o rito sumaríssimo. A parte reclamada, em síntese, afirma que “a presente reclamação trabalhista foi ajuizada durante a vigência da Lei n. 13.467 de 2017, a qual prevê, dentre outros requisitos, o valor discriminado de cada pedido. Nesse sentido, com a reforma trabalhista, foi alterado o § 1º, do art. 840 da CLT, sendo que tal dispositivo é claro ao determinar que os pedidos devem ser certos e determinados. Desse modo, observe-se que o artigo é taxativo e não resta nenhuma dúvida que os valores indicados na petição inicial, serão aqueles pretendidos pela Autora, visto que deverão ser certos e determinados.” (fl. 374). Alega, ainda, que “é evidente que o v. acórdão regional ultrapassou os limites dos pedidos constantes na prefacial, violando os artigos 141 e 492, do CPC, bem como o princípio da congruência.” (fl. 374). Aponta violação do art. 5º, II, da Constituição da República e 141 e 492 do CPC. Ao exame. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal Regional adotou os seguintes fundamentos: e-) da limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial A reclamada pretende a limitação da condenação aos valores pleiteados na inicial. Analiso. O artigo 840 § 1º da CLT impõe que os pedidos deduzidos na inicial sejam certos, determinados e com indicação de seus respectivos valores e, caso a parte não cumpra esse requisito, o feito será extinto sem resolução do mérito (§ 3º do mesmo artigo). A Instrução Normativa 41/2018, artigo 12, § 2º do C. TST prevê que: "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Entendo, com todas as vênias aos posicionamentos contrários, que os valores lançados na propedêutica representam mera estimativa, na exata dicção do artigo 840 da CLT na inicial e Instrução Normativa 41/2018, que bem clarificou o alcance dos valores indicados no pedido inicial, não havendo óbice ao cálculo definitivo, em sede de liquidação, quando já será do conhecimento das partes a extensão dos títulos condenatórios e os fatores que levam à apuração de cada pedido. Assim, não se pode falar na indigitada limitação. Mantenho. (fls. 348/349 – Visualização Todos PDFs). A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que, tendo em vista que o disposto no art. 852-B da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, prevalece o entendimento de que, tratando-se de rito sumaríssimo, os valores dos pedidos formulados na petição inicial limitam a condenação. Nesse sentido, os seguintes julgados: I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ante as razões apresentadas pela parte agravante para reconhecimento da transcendência da causa, impõe-se o processamento do agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. Diante de possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. ART. 852-B, I, DA CLT. 1. No presente caso, o Tribunal Regional concluiu que os valores indicados na petição inicial não poderiam limitar a condenação, porque os valores dos pedidos foram apontados por estimativa. 2. É entendimento desta Turma que é inaplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018 do TST (" Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil "), nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo, em razão da incidência do disposto no art. 852-B, I da CLT (" o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente "), que não teve sua redação alterada pela Lei 13.467/2017. 3. Configurada a violação do artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10998-80.2021.5.15.0088, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 17/06/2025). "I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. [...] 2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR ATRIBUÍDO AO PEDIDO NA PETIÇÃO INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. 2.1 – A partir das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que “ os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF)" ( Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). 2.2 – No entanto, se o processo está submetido ao rito sumaríssimo, a disciplina legal – art. 852-B e seguintes da CLT – é distinta e não foi afetada pelas alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, tampouco pela Instrução Normativa 41/2018 desta Corte. Deve prevalecer a exigência de indicação dos valores dos pedidos formulados na petição inicial, que limitam a condenação, sob pena de julgamento ultra petita. 2.3 – Jurisprudência do TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. [...] (RRAg-1001914-52.2018.5.02.0202, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 24/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA OBREIRO. [...] II) LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL – RITO SUMARÍSSIMO - INTRANSCENDÊNCIA DA CAUSA – DESPROVIMENTO. Pelo prisma da transcendência, a matéria veiculada no recurso de revista ( limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial ) não é nova (CLT, art. 896-A, § 1º, inciso IV), nem o TRT a deslindou em confronto com jurisprudência sumulada do TST e STF (inciso II) ou em ofensa a direito social constitucionalmente garantido (inciso III), para uma causa cujo valor ( R$ 29.384,30 ) não pode ser considerado elevado a justificar, por si só, novo reexame do feito (inciso I). Ademais, o óbice elencado pelo despacho agravado ( art. 896, § 1º-A, I, da CLT ) subsiste, a contaminar a transcendência do apelo. Agravo de instrumento desprovido, nos temas".(AIRR-0000896-78.2023.5.06.0023, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Esta 5ª Turma, ao julgar o RR-471-19.2019.5.12.0025, de relatoria do Exmo. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, vencido este relator , fixou a tese de que, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial decorre de expressa previsão legal (852-B, I, da CLT), não sendo aplicável o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018. Logo, com expressa ressalva de entendimento do relator, estando a decisão regional em dissonância com tal compreensão, o recurso de revista deve ser conhecido e provido a fim de limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-1080-36.2022.5.14.0091, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 31/03/2025). RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O TRT manteve a sentença, por seus próprios fundamentos, no sentido de que os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele, não se aplica a Instrução Normativa nº 41 do TST. Estando, pois, a decisão recorrida em harmonia com o posicionamento jurisprudencial deste Tribunal, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido. (RRAg-0010695-88.2023.5.03.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/02/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024). RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Consta do acórdão regional que “esta Corte tem reafirmado que os valores lançados pela parte na petição inicial constitui mero valor estimativo e, portanto, não vincula eventual condenação a qualquer título”. Com as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, o § 1º do art. 840 passou a prever que, em se tratando de reclamação escrita, esta deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Esta Corte Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, a qual dispõe sobre a aplicação das normas processuais da CLT alteradas pela Lei nº 13.467/2017, que em seu art. 12, § 2º, previu que, “ Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ” (grifos apostos). Contudo, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 não alteraram os dispositivos que tratam das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, artigos 852-A a 852-I da CLT. O art. 852-B, inciso I, prevê expressamente que “ o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente ”. Ora, a delimitação do pedido com a indicação do valor respectivo determina o rito processual a ser observado, sendo certo que somente os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo. Dessa forma, nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo, deve prevalecer a exigência de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, sob pena de julgamento ultra petita. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RRAg-405-58.2021.5.05.0641, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 18/03/2025). Conheço, pois, do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento, para limitar a condenação ao valor dos pedidos formulados na petição inicial. CONCLUSÃO Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, reconheço a transcendência política, conheço do recurso de revista, por violação do art. 5º, II, da Constituição da República, e, no mérito, dou-lhe provimento, para limitar a condenação ao valor dos pedidos formulados na petição inicial. Custas processuais inalteradas. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA CRISTINA DE OLIVEIRA

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Ormenia Bueno x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 301538194

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000490-89.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ORMENIA BUENO

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ROMERO MARCCHIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000490-89.2025.8.26.0246 (processo principal 1001267-91.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ormenia Bueno - Cebap - Centro de Estudos dos Bene… Processo 0000490-89.2025.8.26.0246 (processo principal 1001267-91.2024.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Ormenia Bueno - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - 1. Trata-se de cumprimento de sentença. Estendo os benefícios da Justiça Gratuita concedidos no processo de conhecimento ao(à) exequente. Anote-se. 2. Há previsão de recolhimento de custas em iniciais na Lei 11.608/03 (artigos 1º. e 4º. inciso I), alterada pela Lei n° 17.785/2023: "Instauração da fase de Cumprimento de Sentença nos próprios autos ou como incidente apartado peticionado a partir de 03/01/2024 - 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença." (grifei) Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça. Dessa forma, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar nova planilha de cálculos com os valores corrigidos segundo a norma mencionada, incluindo o valor da taxa judiciária para instauração da fase do cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. 3. Emendada a inicial, determino ao cartório que verifique se o endereço da parte executada cadastrado no SAJ corresponde àquele em que realizada a citação na fase de conhecimento ou ao último eventualmente por ela informado. Em caso negativo, retifique-se. 4. Em virtude do trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte executada, por seu advogado (via DJE), para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias (art. 523 do CPC). O débito deve ser atualizado e acrescido de juros de mora até a data do pagamento. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias sem pagamento, inicia-se automaticamente o prazo de 15 dias para impugnação (art. 525 do CPC), independentemente de nova intimação ou de certificação nos autos. Antes de esgotado este último prazo, não será deferida a prática de atos de constrição (bloqueio via Sisbajud, Renajud, etc.) para evitar tumulto processual. 6. Transcorrido o prazo de impugnação sem qualquer manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, para, em 15 dias: a) juntar memória atualizada do crédito, com inclusão de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, § 1º, do CPC); b) recolher de uma só vez (se não for beneficiária da justiça gratuita) taxas de Sisbajud, de Renajud e de Infojud. Por economia processual e considerando o pouco número de escreventes à disposição da serventia, todas as pesquisas de bens serão realizadas simultaneamente. Portanto, se não recolhidas no mesmo ato todas as taxas acima discriminadas, entender-se-á que não foram indicados bens penhoráveis, ensejando imediata suspensão do feito (art. 921, caput, III, do CPC). 7. Cumpridas as diligências do item anterior, determino desde já bloqueio online via Sisbajud, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Fica dispensada a lavratura de termo de penhora. O Sisbajud alcança o Banco do Brasil (Banco Múltiplo), a Caixa Econômica Federal, bancos comerciais, bancos comerciais cooperativos, bancos múltiplos, bancos múltiplos cooperativos, bancos de desenvolvimento, bancos de investimento, sociedades de crédito, financiamento e investimento (financeiras), sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários (CTVM), sociedades distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVM) e instituições de pagamento autorizada pelo Banco Central do Brasil. Além disso, informa o resultado da consulta instantânea ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Caso resulte positivo o Sisbajud, determino: a) seja efetuada transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste juízo, dando-se por penhorado; b) a intimação da parte executada pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 5 dias (art. 854, § 3º, do CPC). 8. Na hipótese do bloqueio ser negativo, ínfimo ou insuficiente (sem prejuízo do acima determinado), realize-se penhora pelo sistema Renajud. Se encontrado veículo registrado em nome da parte executada sem qualquer restrição, proceda-se ao seu bloqueio/penhora online (de circulação e transferência). O extrato do Renajud valerá como termo de penhora (art. 845, § 1º, do CPC). Desde já nomeio a parte a executada depositária do bem, porque ausente depositário judicial (art. 840, § 1°, do CPC). Realizado o bloqueio/penhora, intime-se a parte executada titular do veículo pelo DJE (se tiver advogado), por carta (se não tiver advogado) ou na pessoa de seu curador especial (se citada por edital ou hora certa), para manifestação em 10 dias (art. 847 do CPC). No mesmo prazo, deverá declarar onde se encontra o veículo, sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito (art. 774, caput, V, do CPC). Se não oferecida impugnação à penhora e a parte exequente: a) concordar com a nomeação da parte executada como depositária, deverá, no prazo de 15 dias: a.i) juntar extrato da Tabela Fipe com preço de mercado do veículo (art. 871, caput, I, do CPC) ou promover a avaliação por oficial de justiça, indicando a localização do bem e recolhendo a respectiva diligência (a menos que beneficiária da justiça gratuita); a.ii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação; b) não concordar com a nomeação da parte executada como depositária, tomará para si tal encargo e deverá, no prazo de 15 dias: b.i) indicar a localização do veículo; b.ii) recolher a taxa do oficial de justiça (a menos que beneficiária da justiça gratuita); b.iii) declarar se pretende expropriação do veículo por leilão ou adjudicação. Caso a parte exequente proceda na forma do item (b) e o cumpra integralmente, expeça-se mandado de avaliação e entrega. A parte exequente deverá entrar em contato com o oficial de justiça para que acompanhe a diligência e retire o bem penhorado, arcando com eventuais despesas de transporte. Se não acompanhar a diligência ou não fornecer os meios necessários ao seu cumprimento, o bem penhorado permanecerá indefinidamente depositado em nome da parte executada, até sua expropriação. 9. Caso não identificado veículo passível de bloqueio/penhora ou se a parte exequente deixar de cumprir correta e integralmente as determinações acima após o bloqueio/penhora, certifique-se e proceda-se à pesquisa da última declaração de imposto da renda da parte executada via Infojud. Junte-se a declaração aos autos e anote-se o segredo de justiça (art. 1.263 das Normas de Serviço da CGJ). Após, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, indicar bens passíveis de penhora. Se não forem indicados bens penhoráveis ao final desse prazo, o processo será suspenso (art. 921, caput, III, do CPC). 10. Não será deferido pedido de reiteração das pesquisas de bens acima com fundamento apenas no decurso do tempo e sem prova de fatos novos (AgRg no AREsp 366.440/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/03/2014, DJe 07/04/2014). 11. Observe o exequente que: (i) as próximas petições deste incidente deverão ser cadastradas como petições diversas (cód. 8299), para evitar a formação de novos incidentes; e (ii) o recolhimento das custas finais deverá ocorrer na Guia DARE-SP, código 230-6, pelo portal de custas do TJSP, e não em conjunto com o débito principal. 12. Atente o executado a que: (i) na falta de pagamento voluntário, em até 15 dias úteis, será acrescido de multa de 10% sobre o valor do débito e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, bem como poderá o exequente se valer do protesto extrajudicial de sentença (art.517, CPC/15); (ii)com o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante; (iii) Transcorrido o prazo para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, NOS PRÓPRIOS AUTOS, sua impugnação (art.525, CPC/15). Aguarde-se no PRAZO. Int. - ADV: MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), JOÃO PAULO JEMGERME SOUZA (OAB 498039/SP), GUSTAVO ROMERO MARCCHIORI (OAB 472555/SP)

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Processo nº 1001267-94.2024.4.01.3100

ID: 280586260

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-94.2024.4.01.3100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARMAZEM FORTALEZA LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

RICARDO LIMA PINHEIRO

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VIRGINIA RUFINO BORGES SANTOS

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001267-94.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARMAZEM FORTALEZA LTDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 2ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1001267-94.2024.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ARMAZEM FORTALEZA LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VIRGINIA RUFINO BORGES SANTOS - AP2509 e RICARDO LIMA PINHEIRO - PI3296 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Trata-se de ação ordinária de repetição de indébito tributário com pedido de tutela de evidência, ajuizada por ARMAZÉM FORTALEZA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), objetivando obter a restituição, mediante precatório judicial, dos valores pagos indevidamente, conforme reconhecido em sentença proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 0001264-21.2008.4.01.3100, compreendendo os seguintes períodos distintos: (i) o período retroativo de 05/06/2003 a 05/06/2008 (cinco anos anteriores ao ajuizamento do mandado de segurança), e (ii) o período posterior ao ajuizamento até o trânsito em julgado, ou seja, de 05/06/2008 a 28/01/2019. Sustenta, em síntese, que ajuizou anteriormente o Mandado de Segurança nº 0001264-21.2008.4.01.3100, com sentença transitada em julgado em 28/01/2019, no qual foi reconhecido o seu direito à exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, e, consequentemente, o direito à restituição dos valores indevidamente pagos, com base no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, com repercussão geral (Tema nº 69), que firmou a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, concluindo por requerer tutela de evidência (art. 311, II, do CPC), com vista ao pagamento imediato dos valores pleiteados. O pedido de tutela de evidência foi indeferido, nos termos da decisão de Num. 2031571666. Citada, a União apresentou contestação limitando-se a alegar a inadequação da via eleita, defendendo que o crédito reconhecido judicialmente deveria ser executado por cumprimento de sentença no Mandado de Segurança, e não mediante nova ação ordinária. Argumentou, com base no art. 485, VI, do CPC, que há ausência de interesse processual, e requereu a extinção do feito sem resolução do mérito, com condenação da autora em custas e honorários advocatícios (num. 2086406670). Em réplica, a parte autora apresentou manifestação em 16/04/2024, rebatendo integralmente os argumentos da contestação por entender adequada sua pretensão pela via ordinária em face do que determinam os enunciados das Súmulas 269 e 271 do STF, que estabelecem que o mandado de segurança não substitui ação de cobrança nem produz efeitos patrimoniais pretéritos, os quais devem ser pleiteados por ação própria, pugnando pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC (Num. 2122413034) Tais as circunstancias, vieram-me os autos em conclusão Objetiva a parte autora através da presente demanda o cumprimento da sentença proferida no âmbito do mandado de segurança nº 0001264-21.2008.4.01.3100, com trânsito em julgado em 28/01/2019, em cujos autos lhe foi reconhecido o direito à restituição dos valores indevidamente pagos, com base no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706, com repercussão geral (Tema nº 69), que firmou a tese da exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições, além da restituição de valores retroativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da referida ação (MS 0001264-21.2008.4.01.3100). À luz dos enunciados das Súmulas 269 e 271 do Supremo Tribunal Federal, o mandado de segurança, sob o ponto de vista material, não se presta à obtenção de efeitos patrimoniais pretéritos, tampouco pode ser utilizado como instrumento de cobrança. Por consequência, é juridicamente inviável conferir à decisão proferida na via mandamental natureza condenatória que assegure ao impetrante o direito à restituição de indébitos tributários mediante expedição de precatório ou Requisição de Pequeno Valor (RPV). Nada obsta, contudo, que o impetrante, após o reconhecimento do direito líquido e certo no âmbito do mandado de segurança, ajuíze ação própria com vistas à efetiva condenação da União à restituição dos valores indevidamente pagos, possibilitando, desse modo, a expedição de RPV ou precatório, conforme o montante devido. Aliás, o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, inclusive já sumulado (Súmula nº 461 do STJ), é no sentido de que 'o contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado'. Referido enunciado, todavia, deve guardar harmonia com a leitura sistemática do que foi decidido pelo STF no Tema 1.262 da repercussão geral, segundo o qual, “Não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal”. Nesse contexto, entendo que a ação ordinária de repetição de indébito revela-se, em tese, via processual aceitável para materializar os efeitos patrimoniais e dar cumprimento a sentença mandamental, razão porque rejeito, desde logo, a preliminar de inadequação da via eleita. Contudo, após detida análise dos autos, verifico que a sentença mandamental nº Num. 2005857169-Pág. 243, bem como o acórdão de nº Num. 2005857169-Pág. 303, reconheceram apenas o direito da impetrante, ora requerente, à compensação do que foi recolhido indevidamente a título de PIS e COFINS, não havendo menção, em princípio, ao direito de repetir o indébito. Senão vejamos: “Ante o exposto, concedo a segurança para declarar inconstitucional a inclusão de parcela do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais para o PIS e Cofins, bem como reconhecer o direito da impetrante à compensação do que foi pago sob tal rubrica com a base de cálculo aqui declarada inconstitucional, da seguinte forma: em relação aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar n. 118/05 (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco anos a contar da data do pagamento; já em relação aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime de 10 anos, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. A compensação após o trânsito em julgado, devidamente atualizada pela SELIC, deverá ser realizada mediante a comprovação dos respectivos recolhimentos à autoridade administrativa, à qual caberá promovê-la nos termos desta sentença. Em conseqüência, extingo o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil”. Nesse contexto, entendo que a solução para a presente demanda perpassa pela necessidade de comprovação prévia pela parte autora de tentativa frustrada de compensação na via administrativa, bem como a comprovação dos respectivos recolhimentos indevidos à autoridade administrativa, conforme determinado na referida sentença. Diante do exposto, chamo o feito a ordem para converter o julgamento em diligência, com fulcro no artigo 139, inciso IX, do Código de Processo Civil, a fim de promover o regular desenvolvimento da marcha processual e a adequada instrução do feito. Para tanto, intime-se a parte autora com vista a que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos o cumprimento da condição necessária à compensação tributária de que trata o artigo 170 do Código Tributário Nacional, qual seja, a demonstração da prévia tentativa de compensação administrativa dos créditos oriundos do recolhimento do ICMS incluído indevidamente na base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS, bem como a comprovação por documentação idônea do efetivo recolhimento indevido do tributo à autoridade fazendária competente, conforme condicionado na sentença de Num. 2005857169-Pág. 243. Cumprida a diligência acima ou decorrido o prazo assinado, intime-se a União – Fazenda Nacional para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se expressamente sobre os documentos eventualmente juntados pela parte autora, bem como sobre as alegações por ele formuladas, esclarecendo, inclusive, se houve, no âmbito administrativo, a formalização de pedido de compensação ou o efetivo encontro de contas relativamente aos créditos tributários reconhecidos judicialmente, nos termos da sentença proferida no Mandado de Segurança nº 0001264-21.2008.4.01.3100. Após tornem-me os autos em conclusão. Macapá-AP, data da assinatura eletrônica (assinado eletronicamente) ATHOS ALEXANDRE CAMARA ATTIÊ Juiz Federal Substituto - respondendo pela 2ª Vara - SJAP

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ID: 318215350

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001948-57.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A NEON PAGAMENTOS S.A. SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA

Polo Passivo:

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Notificação

Advogados:

ALINE MARQUES FIDELIS

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RAFAEL DAVI MARTINS COSTA

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ANA PAULA KEUNECKE MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001948-57.2023.5.02.0006 RECORRENTE: SIMONE CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001948-57.2023.5.02.0006 RECORRENTE: SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5455568 proferida nos autos. ROT 1001948-57.2023.5.02.0006 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEON PAGAMENTOS S.A. ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrente: Advogado(s): 2. NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrente: Advogado(s): 3. NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrido: Advogado(s): SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA ANA PAULA KEUNECKE MACHADO (RS45809) RAFAEL DAVI MARTINS COSTA (RS44138) RECURSO DE: NEON PAGAMENTOS S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 6be073d,b77282f,1d6420f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 04aecee). Regular a representação processual (Id 5d6e4d2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 332cb0c; Custas processuais pagas no RR: id605f38d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Do Indeferimento da oitiva da testemunha Sr. Alexandre Dias de Oliveira. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Contradita da testemunha Frederico Lemos de Almeida, O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que está configurada a suspeição da testemunha quando revelados nos autos poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador - é o caso dos autos. Nesse sentido: AIRR 1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020; AIRR-21538-73.2015.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; RR-1001233-27.2017.5.02.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal apontado. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEON PAGAMENTOS S.A. - NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA - NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA

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ID: 318215363

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001948-57.2023.5.02.0006

Data de Disponibilização: 07/07/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001948-57.2023.5.02.0006 RECORRENTE: SIMONE CRIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: PATRICIA THEREZINHA DE TOLEDO ROT 1001948-57.2023.5.02.0006 RECORRENTE: SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5455568 proferida nos autos. ROT 1001948-57.2023.5.02.0006 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. NEON PAGAMENTOS S.A. ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrente: Advogado(s): 2. NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrente: Advogado(s): 3. NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ALINE MARQUES FIDELIS (SP235732) Recorrido: Advogado(s): SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA ANA PAULA KEUNECKE MACHADO (RS45809) RAFAEL DAVI MARTINS COSTA (RS44138) RECURSO DE: NEON PAGAMENTOS S.A. (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/05/2025 - Id 6be073d,b77282f,1d6420f; recurso apresentado em 22/05/2025 - Id 04aecee). Regular a representação processual (Id 5d6e4d2). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 332cb0c; Custas processuais pagas no RR: id605f38d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Do Indeferimento da oitiva da testemunha Sr. Alexandre Dias de Oliveira. À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / DEPOIMENTO (10940) / SUSPEIÇÃO Contradita da testemunha Frederico Lemos de Almeida, O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que está configurada a suspeição da testemunha quando revelados nos autos poderes de mando equiparáveis aos do próprio empregador - é o caso dos autos. Nesse sentido: AIRR 1001267-74.2016.5.02.0704, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 29/10/2020; AIRR-21538-73.2015.5.04.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/12/2020; RR-1092700-88.2006.5.09.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/10/2018; RR-1001233-27.2017.5.02.0070, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/12/2020; RR-1797-72.2011.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 31/03/2017; AIRR-235-27.2018.5.07.0030, Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ajuizada a presente reclamação na vigência da Lei 13.467/2017, que introduziu a possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em favor do patrono da parte vencedora no âmbito do processo do trabalho (CLT, art. 791-A), não se vislumbra ofensa ao dispositivo legal apontado. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /rlcm SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - NEON PAGAMENTOS S.A. - NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A - SIMONE CRISTINA GUERRA PEREIRA - NEON CONSIGA MAIS COBRANCA E SERVICOS SA

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Banco Bradesco S/A x Jose Marcos Sousa

ID: 319858658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pontal - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000805-10.2023.8.26.0466

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

JOSE MARCOS SOUSA

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000805-10.2023.8.26.0466 (processo principal 1001267-81.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Jose Marcos Sousa - Vistos. Fls. 115/… Processo 0000805-10.2023.8.26.0466 (processo principal 1001267-81.2022.8.26.0466) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Jose Marcos Sousa - Vistos. Fls. 115/119: pretende a parte executada o desbloqueio da quantia depositada em sua conta corrente. Juntou documentos. Alegou que foram bloqueados os seguintes valores: R$ 30.872,15 (trinta mil, oitocentos e setenta e dois reais e quinze centavos), pagas pela empresa CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, sua ex-empregadora; R$ 56.574,28 (cinquenta e seis mil, quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e oito centavos), referente ao valor da multa de 40% do FGTS. Segundo dispõe o artigo 833 do Código de Processo Civil: "São absolutamente impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra" (GN). Analisando os documentos de fls. 122/152, verifico fazer referência à conta corrente de titularidade do(a) executado(a). Inicialmente, ressalto que o executado recebe proventos de aposentadoria superiores a 3 salários mínimos, sem demonstração de gastos excepcionais, razão pela qual reconheço a necessidade de preservação deste valor para manutenção de necessidades essenciais do executado. Por conseguinte, RECONHEÇO A IMPENHORABILIDADE no montante de R$ 4.4554,00 e determino a liberação do valor em favor da parte executada. Decorrido o prazo para eventual interposição de recurso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor do executado no montante de R$4.4554,00 ( quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais). Quanto aos valores bloqueados referentes às verbas rescisórias e fundo de garantia transferidos para conta bancária. Quanto aos demais valores bloqueados, a executada alega que são impenhoráveis, uma vez que são oriundos de rescisão de contrato de trabalho e FGTS. Entretanto, no que tange à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, o executado não apresentou qualquer documentação apta a comprovar que as quantias constritas tenham natureza alimentar. Apenas, se limitou a alegar que são referentes ao recebimento de verbas rescisória e FGTS. Muito embora haja consagrado entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos se estenderia à conta corrente, ao fundo de investimentos ou a papel moeda, não limitando apenas à poupança, há que se considerar que é necessário demonstrar que o montante depositado na conta corrente ou outra forma de aplicação constitua a única reserva do executado destinada a assegurar o mínimo existencial. Nesse sentido, confira-se julgado da C. Especial do C. STJ: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. 2. O Tribunal de origem reformou a decisão de primeiro grau para considerar impenhorável o valor de R$ 40.816,42 depositado em conta-corrente do executado, mesmo que as verbas não tenham origem salarial ou alimentar e estivessem sendo usadas como disponibilidade financeira para pagamentos diversos, tais como"internet, cobranças bancárias, condomínio, saques, cheques, dentre outros", conforme identificado pelo juiz de piso (fls. 125-126, e-STJ). (...) SÍNTESE DA TESE OBJETIVA AQUI APRESENTADA 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024, grifo nosso) In casu, a parte executada não apresentou provas suficientes para demonstrar que as quantias constituem sua reserva financeira ou têm origem alimentar, tampouco comprovou sua destinação. Quanto à possibilidade de bloqueio de valores provenientes do FGTS, após transferência para conta bancário, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, já se manifestou pela possibilidade, vejamos: Ementa:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VALORES.FGTS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação à penhora de valores emcontabancária, alegadamente oriundos de adiantamento do saque aniversário doFGTS, no valor de R$ 1.657,67 (mil seiscentos e cinquenta e sete reais e sessenta e sete centavos). O agravante sustenta a impenhorabilidade da quantia bloqueada. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em definir se o valor bloqueado nacontabancáriado agravante pode ser considerado impenhorável por se tratar de verba oriunda doFGTSna modalidade saque-aniversário (empréstimo). III.Razões de Decidir 3. A regra da impenhorabilidade doFGTSaplica-se aos valores mantidos no fundo, mas não se estende automaticamente às quantias transferidas paracontabancária, salvo demonstração inequívoca de sua origem e destinação alimentar. 4. O agravante não comprovou que o saldo bloqueado decorre diretamente do saque-aniversário doFGTS, tratando-se, na realidade, de empréstimo com garantia doFGTS, o que não confere impenhorabilidade. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A impenhorabilidade doFGTSnão se aplica automaticamente a valores transferidos paracontacorrente, salvo prova de origem e destinação alimentar. 2. Empréstimos com garantia doFGTSnão conferem impenhorabilidade aos valores. 3. Não foi comprovado que o valor bloqueado prejudicaria a garantia do mínimo existencial do agravante. (TJSP. Agravo de Instrumento 2125835-90.2025.8.26.0000, Relator: Des. Antonio Carlos Santoro Filho, publicado em 09/05/2025) No mesmo sentido, quanto às verbas rescisórias, vez que não comprovada imprescindibilidade. Ante o exposto, indefiro o pedido de desbloqueio, mantendo-se o bloqueio realizado nas contas correntes. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, no valor de R$ 82.696,91 (oitenta e dois mil, seiscentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos). 5. Sem prejuízo, intime(m)-se o(s) executado(s), via patrono constituído, para indicar(em) quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 6. Após, manifeste-se a parte exequente, requerendo o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo para aguardar provocação. 7. Na inércia, remeta-se ao arquivo. Int. - ADV: FÁBIO HENRIQUE XAVIER DOS SANTOS (OAB 204288/SP), ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Rogerio De Souza Gardini x Empresa Brasileira De Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero

ID: 323631420

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001267-05.2025.5.02.0431

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO DE SOUZA GARDINI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Notificação

Advogados:

AMANDA GUIMARAES PODEROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001267-05.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: ROGERIO DE SOUZA GARDINI RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001267-05.2025.5.02.0431 RECLAMANTE: ROGERIO DE SOUZA GARDINI RECLAMADO: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0f9cec proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP, à consideração de V. Exa. SERGIO FRITZ DE ANDRADE. Servidor DECISÃO Vistos etc. Trata-se de pleito de tutela provisória de urgência formulado pelo reclamante em face da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero), objetivando o afastamento liminar de cláusula de Acordo Coletivo que estabelece subsídios diferenciados para empregados aposentados, pugnando pela aplicação do mesmo regime de subsídio previsto para os empregados ativos. Passo à análise. O art. 300 do CPC, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho, conforme o art. 769 da CLT, prevê a possibilidade de concessão dos efeitos da tutela provisória, sempre que da análise do caso concreto se observar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A prestação jurisdicional também consiste em assegurar o bem da vida vindicado ou a fruição de algum direito àquele que se socorre do Poder Judiciário, mas que, ao ser submetido ao rito processual, corre o risco de ver fenecer o próprio direito postulado. Isso porque há um tempo necessário para a maturação das pretensões submetidas ao crivo da Justiça, seja em razão do direito de defesa, seja porque o juiz necessita de tempo para aplicar o direito ao caso concreto. Assim, havendo plausibilidade fático-jurídica e probabilidade de dano ou de que a decisão, proferida apenas ao final, não mais surta os efeitos jurídicos pretendidos, defere-se a tutela antecipada ou cautelar como expressão do valor constitucional de satisfação e efetivação da jurisdição. No presente caso, o Reclamante é aposentado desde 10 de março de 2021, quando aderiu ao "Programa de Desligamento Voluntário Incentivado" (PDITA II) instituído pela Reclamada (INFRAERO) no ano de 2019. Aduz que a Reclamada vem alterando unilateralmente as condições avençadas no acordo firmado quando da adesão ao PDITA II, de modo que se tornou impossível continuar custeando o plano de saúde ofertado pela empresa aos seus empregados aposentados, porquanto o subsídio garantido aos(às) aposentados(as) é substancialmente inferior ao subsídio assegurado aos(às) trabalhadores(as) ativos(as). Compulsando os autos, presume-se que, no momento da adesão ao PDITA II, estava vigente o ACT 2019/2021, uma vez que o ACT 2021/2023 passou a viger a partir de 1º de maio de 2021. Nessa esteira, verificando-se a minuta de Acordo juntada, referente ao ACT 2019/2021, tem-se que: "CLÁUSULA 48 - PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA INFRAERO - PAMI A Infraero ofertará o auxílio de assistência à saúde de caráter indenizatório, realizado mediante ressarcimento, por beneficiário (a), para os (as) empregados (as) da Infraero, membros da diretoria executiva, contratado (as) para o exercício exclusivo de cargo em comissão, ex-empregados (as), aposentados (as), pensionistas e dependentes legais, nas condições que seguem. (...) Parágrafo 6º - O (a) empregado (a) que se aposentar, após 28 de junho de 2018, pela Previdência Social, inclusive, se decorrente de auxílio doença ou de acidente no trabalho e que tenha mais de 10 (dez) anos de serviços prestados à Infraero, poderá optar pela oferta do auxílio de assistência à saúde de caráter indenizatório, estendido esse benefício aos seus dependentes legais cadastrados, conforme parágrafo 1º desta Cláusula, e ativos no Plano de Saúde na data do desligamento do titular, salvo se o desligamento ocorrer por justa causa." Por outro lado, com base no Edital do Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria II (PDITA II - 1º Ciclo/2019), as condições para a manutenção do plano de assistência médica para os que aderirem ao programa são as seguintes: "Cláusula 5.2.1 Os empregados desligados por meio do PDITA II, assim como seus dependentes regularmente inscritos no Programa de Assistência Médica da INFRAERO – PAMI, na data do desligamento, terão direito à manutenção do plano de assistência médica da INFRAERO, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que desfrutavam antes do desligamento, por tempo indeterminado." A Forma de Custeio (Cláusula 5.2.1.1) estabelece: "O custeio do plano de assistência médica será efetuado pelos ex-empregados e seus dependentes que optarem por permanecer no PAMI, correspondente aos valores praticados para os empregados ativos e será descontado diretamente do benefício de complementação de aposentadoria da INFRA PREV ou, na ausência/insuficiência de benefício, por meio de boleto bancário." A Revisão Anual de Regras de Custeio e Condições (Cláusula 5.2.1.3) prevê: "As regras de custeio e as condições do PAMI poderão ser revistas anualmente pela Infraero, após negociação com as entidades representativas dos trabalhadores e aprovação da SEST." No ponto, convém destacar que a alegação do Reclamante de não possuir recursos para custear a parte do plano de saúde não coberta pelo subsídio veio desacompanhada de comprovação documental da renda recebida como aposentado daquela estatal. Portanto, nesse particular, a alegação de insuficiência de recursos mostra-se inverossímil, uma vez que da premissa "ser aposentado" não se pode concluir automaticamente que se trata de pessoa desprovida de recursos econômico-financeiros. O Edital do Programa de Incentivo à Transferência ou à Aposentadoria II (PDITA II - 1º CICLO/2019) é datado de janeiro de 2019. O documento não especifica uma data de validade fixa para o programa em si, mas sim que as oportunidades de desligamento são oferecidas em ciclos (Cláusula 1.3). Este edital (ID 9ac3d9d) corresponde ao "1º CICLO/2019". A validade ou duração deste ciclo estava atrelada ao cumprimento de suas condições e objetivos. Conforme a Cláusula 9.8, "Preenchidas as vagas disponibilizadas para o PDITA II-1º ciclo/2019 ou esgotado o recurso financeiro, este ciclo será encerrado". Dessa forma, não há como assegurar que o PDITA II de 2019 ainda estava vigente em março de 2021, data em que o Reclamante foi desligado. Embora no documento de ID 41938be conste que o desligamento se deu em função de adesão ao PDITA II, não está claro se se trata do mesmo Programa de 2019 ou de um outro programa. Em continuidade, no mesmo edital de adesão ao PDITA II de 2019, há previsão expressa de que as condições firmadas poderão ser alteradas por meio de revisão anual de custeio e condições (Cláusula 5.2.1.3). Desse modo, é certo que a demanda exige o pleno e efetivo exercício do direito ao contraditório, reclamando, assim, dilação probatória, o que inviabiliza a concessão dos efeitos da tutela conforme requerido na peça inicial. Ademais, a medida requerida exige cautela, sob pena de prejuízo à coletividade de empregados e aposentados beneficiados pelos subsídios da Reclamada, posto que a escassez de recursos é uma regra natural da vida. Por fim, as alegações de que as práticas da Reclamada são discriminatórias, na medida em que faz distinção entre trabalhadores ativos e aposentados quanto à distribuição dos subsídios de assistência à saúde, é questão afeta ao mérito e, portanto, demanda também dilação probatória. Ante o exposto, indefiro os efeitos da tutela requerida, com fundamento no artigo 5º, LV, da Constituição Federal de 1988 e artigo 818, I, da CLT. Consoante manifestação do Reclamante, desnecessária a realização da audiência designada. Retire-se o processo de pauta. Cite-se a Reclamada. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a Reclamada, querendo, junte aos autos a sua defesa, sob as penas da lei. Em sequência, e independentemente de nova intimação, poderá o Reclamante manifestar-se sobre defesa e documentos no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, voltem os autos conclusos para encerramento da instrução e designação de julgamento. Nada mais. SANTO ANDRE/SP, 11 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROGERIO DE SOUZA GARDINI

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Viacao Metropole Paulista S/A e outros x Antonio Rodrigues Dos Santos

ID: 329288883

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000788-58.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

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GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000788-58.2024.5.02.0718 RECORRENTE: VIACAO METROPOLE PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000788-58.2024.5.02.0718 RECORRENTE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dde582b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000788-58.2024.5.02.0718 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 2. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO (SP360233) RECURSO DE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 41146b2,8079816; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a651f1d). Regular a representação processual (Id 3973b26 e b2d2602). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 1dd4746; Depósito recursal recolhido no RO, id 8e6ca7f: R$ 147,46; Depósito recursal recolhido no RR, id bdaf6e9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO APLICAÇÃO DA OJ 233 DA SDI/I DO TST De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula e à OJ do TST indicadas. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que o regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, é aplicável no presente caso. Consta do v. acórdão: "4.5. Desoneração da folha As reclamadas pretendem a reforma da r. decisão de origem para que as contribuições previdenciárias sejam contabilizadas na forma do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011. Alegam que estão integradas no programa de desoneração da folha de pagamento previsto esse preceito legal, devendo a cota patronal da contribuição previdenciária ser calculada sobre a receita bruta, em substituição à exação prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Sem razão. Constata-se da leitura do artigo 7º da Lei citada que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso. Isto porque, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. De fato, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Assim, de rigor a manutenção da r. decisão de origem. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7ª, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho (10652) / Contribuições Previdenciárias DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

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Viacao Metropole Paulista S/A e outros x Antonio Rodrigues Dos Santos

ID: 329288893

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000788-58.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Polo Passivo:

ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000788-58.2024.5.02.0718 RECORRENTE: VIACAO METROPOLE PAU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA ROT 1000788-58.2024.5.02.0718 RECORRENTE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dde582b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000788-58.2024.5.02.0718 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 2. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS GLAUCO LUIZ DE OLIVEIRA CARNEIRO (SP360233) RECURSO DE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 41146b2,8079816; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a651f1d). Regular a representação processual (Id 3973b26 e b2d2602). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id 1dd4746; Depósito recursal recolhido no RO, id 8e6ca7f: R$ 147,46; Depósito recursal recolhido no RR, id bdaf6e9. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO APLICAÇÃO DA OJ 233 DA SDI/I DO TST De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"), tampouco contrariedade à Súmula e à OJ do TST indicadas. Inservível o aresto transcrito com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto proveniente de Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (10652) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Alegação(ões): Sustenta que o regime de desoneração previdenciária, previsto na Lei nº 12.546/2011, é aplicável no presente caso. Consta do v. acórdão: "4.5. Desoneração da folha As reclamadas pretendem a reforma da r. decisão de origem para que as contribuições previdenciárias sejam contabilizadas na forma do artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011. Alegam que estão integradas no programa de desoneração da folha de pagamento previsto esse preceito legal, devendo a cota patronal da contribuição previdenciária ser calculada sobre a receita bruta, em substituição à exação prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei nº 8.212/91. Sem razão. Constata-se da leitura do artigo 7º da Lei citada que a sistemática do "Reintegra" se aplica apenas aos contratos de trabalho em curso. Isto porque, o dispositivo legal supra faculta à empresa que o recolhimento das contribuições previdenciárias, cota empregador, incida sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Deste modo, extrai-se que é aplicável aos contratos em vigor, mas não àqueles já encerrados e às contribuições decorrentes de condenação em processo judicial. De fato, ao vincular os recolhimentos previdenciários do empregador ao valor da sua receita bruta, a lei limita seu espectro de incidência sobre os contratos de trabalho em curso, não se estendendo, pois, às obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial, caso dos autos. Assim, de rigor a manutenção da r. decisão de origem. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7ª, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / MULTA POR ED PROTELATÓRIOS O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a aplicação da multa por embargos de declaração protelatórios insere-se no poder discricionário do julgador. Nesse sentido: Ag-ED-AIRR-177700-93.2005.5.13.0003, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/11/2021; AIRR-1001586-41.2014.5.02.0242, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/09/2022; Ag-AIRR-11966-41.2015.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/07/2022; RRAg-11259-81.2018.5.15.0013, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 02/09/2022; Ag-AIRR-1049-04.2014.5.05.0493, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 10/08/2018; RRAg-1217-95.2013.5.12.0056, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 16/09/2022; RR-628-96.2010.5.07.0008, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 16/09/2022; RRAg-1175-18.2014.5.03.0038, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 09/09/2022. Assim, constatada pelo Regional a ausência de omissão, contradição ou obscuridade que justificassem a oposição dos embargos de declaração, não se verifica ofensa aos dispositivos legais e constitucionais apontados. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / Jurisdição e Competência (8828) / Competência (8829) / Competência da Justiça do Trabalho (10652) / Contribuições Previdenciárias DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /aods SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS

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