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ID: 328768525

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-17.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Polo Passivo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS BAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72621f4 proferida nos autos. ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) Recorrente: Advogado(s): 2. DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) RECURSO DE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 68c6798; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1021748). Regular a representação processual (Id 5e06758 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIARIO DO GRANDE ABC SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 0164c4e; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bd42efb). Regular a representação processual (Id 879614f). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id c107a04 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e233cc1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a desoneração incide sobre todas as parcelas de natureza salarial apuradas na presente ação. Consta do v. acórdão: "Da contribuição previdenciária patronal. Desoneração da folha de pagamento. Assevera a recorrente que o magistrado de origem foi omisso quanto a alíquota de desoneração da quota patronal do INSS, tendo interposto embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que a matéria será tratada apenas em fase de liquidação. Aduz que seu objeto social precípuo é destinado à edição de jornais, revistas, encontrando-se incluída no benefício da desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei Federal 12.546/2011, artigo 8º, VI, com produção de efeitos e vigência nos termos da Lei Federal 12.715/2012, e das alterações que foram introduzidas pela Lei Federal incluído pela Lei 14.784 de 2023, de forma que o INSS Patronal não incide mais na alíquota de 20,00% sobre a folha de pagamento e verbas salariais, mas com aplicação tão somente da alíquota de 1,50%, sobre a sua receita bruta. A fim de suprir a omissão da r.sentença quanto aos parâmetros a serem utilizados no tocante às contribuições previdenciárias, pois não há qualquer impedimento quanto sua análise nesta fase processual, passo a complementar o julgado, a teor do inciso III, do artigo 1013, do CPC. À análise. À análise. É fato que o artigo 7º da Lei 12.546/2011 elenca as empresas beneficiadas pelo regime de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a atividade econômica que exploram, dentre as quais foram incluídas as indústrias de medicamentos constantes no Anexo II (TIPI - NCM 30.04) por força do Decreto 7.828/2012. Todavia, da leitura do "caput" de mencionado artigo 7º da lei 12.546/2011, abaixo transcrito, verifica-se que o benefício contributivo em apreço incide apenas aos contratos de trabalho em curso, haja vista conceder à empresa a possibilidade de efetuar as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos. Resta claro tratar-se de hipótese destinada a desonerar a folha de pagamento, de aplicação restrita aos contratos em vigor e não ao caso dos autos, em que a contribuição previdenciária decorre de condenação judicial proveniente de inadimplemento trabalhista. "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023)" Saliente-se, ainda, que o artigo 9º, inciso III da Lei nº 12.546/11 fixa, como data do recolhimento de mencionadas contribuições aquela prevista no "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que só é possível na hipótese de contratos ativos. Destarte, não se cogita na aplicação da Lei 12.546/2011, para fins de apuração da contribuição previdenciária, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, até porque, para tanto, existe disciplinamento próprio e específico, qual seja, a Lei 8212/91. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / JORNALISTAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIFERENÇAS SALARIAIS – Redução salarial nos termos da Lei 14.020/20 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários (12976) / Forma de Cálculo DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO UNIAS DE LACERDA - DIARIO DO GRANDE ABC SA

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ID: 328768543

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-17.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Polo Passivo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

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RAPHAEL DA SILVA MAIA

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DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA

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THIAGO DOS SANTOS BAROLLI

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JULIANA PETRELLA HANSEN

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72621f4 proferida nos autos. ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) Recorrente: Advogado(s): 2. DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) RECURSO DE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 68c6798; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1021748). Regular a representação processual (Id 5e06758 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIARIO DO GRANDE ABC SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 0164c4e; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bd42efb). Regular a representação processual (Id 879614f). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id c107a04 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e233cc1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a desoneração incide sobre todas as parcelas de natureza salarial apuradas na presente ação. Consta do v. acórdão: "Da contribuição previdenciária patronal. Desoneração da folha de pagamento. Assevera a recorrente que o magistrado de origem foi omisso quanto a alíquota de desoneração da quota patronal do INSS, tendo interposto embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que a matéria será tratada apenas em fase de liquidação. Aduz que seu objeto social precípuo é destinado à edição de jornais, revistas, encontrando-se incluída no benefício da desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei Federal 12.546/2011, artigo 8º, VI, com produção de efeitos e vigência nos termos da Lei Federal 12.715/2012, e das alterações que foram introduzidas pela Lei Federal incluído pela Lei 14.784 de 2023, de forma que o INSS Patronal não incide mais na alíquota de 20,00% sobre a folha de pagamento e verbas salariais, mas com aplicação tão somente da alíquota de 1,50%, sobre a sua receita bruta. A fim de suprir a omissão da r.sentença quanto aos parâmetros a serem utilizados no tocante às contribuições previdenciárias, pois não há qualquer impedimento quanto sua análise nesta fase processual, passo a complementar o julgado, a teor do inciso III, do artigo 1013, do CPC. À análise. À análise. É fato que o artigo 7º da Lei 12.546/2011 elenca as empresas beneficiadas pelo regime de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a atividade econômica que exploram, dentre as quais foram incluídas as indústrias de medicamentos constantes no Anexo II (TIPI - NCM 30.04) por força do Decreto 7.828/2012. Todavia, da leitura do "caput" de mencionado artigo 7º da lei 12.546/2011, abaixo transcrito, verifica-se que o benefício contributivo em apreço incide apenas aos contratos de trabalho em curso, haja vista conceder à empresa a possibilidade de efetuar as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos. Resta claro tratar-se de hipótese destinada a desonerar a folha de pagamento, de aplicação restrita aos contratos em vigor e não ao caso dos autos, em que a contribuição previdenciária decorre de condenação judicial proveniente de inadimplemento trabalhista. "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023)" Saliente-se, ainda, que o artigo 9º, inciso III da Lei nº 12.546/11 fixa, como data do recolhimento de mencionadas contribuições aquela prevista no "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que só é possível na hipótese de contratos ativos. Destarte, não se cogita na aplicação da Lei 12.546/2011, para fins de apuração da contribuição previdenciária, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, até porque, para tanto, existe disciplinamento próprio e específico, qual seja, a Lei 8212/91. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / JORNALISTAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIFERENÇAS SALARIAIS – Redução salarial nos termos da Lei 14.020/20 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários (12976) / Forma de Cálculo DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO UNIAS DE LACERDA - DIARIO DO GRANDE ABC SA

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Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 324519680

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001267-29.2021.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. IRAN DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. IRAN DA SILVA FRANCISCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001267-29.2021.5.02.0242 AGRAVANTE: IRAN DA SILVA FRANCISCO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001267-29.2021.5.02.0242 AGRAVANTE: IRAN DA SILVA FRANCISCO E OUTROS (1) AGRAVADO: IRAN DA SILVA FRANCISCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001267-29.2021.5.02.0242 AGRAVANTE: IRAN DA SILVA FRANCISCO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: IRAN DA SILVA FRANCISCO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: IRAN DA SILVA FRANCISCO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do autor foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pelo reclamante e pelo reclamado. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: IRAN DA SILVA FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/03/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/04/2023 - id. 1f1c86c). Regular a representação processual, id. 2f46cc8. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...) RECEBO o recurso de revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente que o autor não apresentou o acordo coletivo estipulando o pagamento da PLR para o ano de 2021, não se vislumbra contrariedade à Súmula 451 do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGA-SE seguimento. (...) Recurso de: VIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/03/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/04/2023 - id. 8f14d0f). Regular a representação processual, id. 4bf2d59 e 16500f2. Satisfeito o preparo (id(s). 22ec547, 3e4f83e e 0910fc2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO 1.1 - CONHECIMENTO Postula o recorrente a reforma do acórdão regional quanto ao tema anteriormente epigrafado. Entretanto, nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Art. 896 [...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. No caso, a parte limitou-se a transcrever trecho insuficiente do acórdão regional, que não revela todos os fatos e fundamentos jurídicos por meio dos quais o Regional concluiu serem indevidas as diferenças de comissão em razão da definição da sua base de cálculos, em especial em relação ao acordado entre as partes no contrato de trabalho. Não conheço. 2 – COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS, OBJETO DE TROCA. BASE DE CÁLCULO. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 2.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “2.4 Diferenças de comissões estornadas - vendas canceladas. Diferenças de comissões - vendas parceladas (...) Razão não lhe assiste. Com efeito, ao revés do comando sentencial, entendo que razão assiste à reclamada, uma vez que as vendas canceladas/estornadas não foram aperfeiçoadas e, portanto, não são capazes de justificar o recebimento de comissão sobre elas. Nesse sentido o artigo 466 da CLT que preconiza: ‘O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem” ou seja, que a comissão é devida em função da finalização do negócio. Neste aspecto, vale salientar, independem os depoimentos colhidos em audiência, haja vista que a análise do pedido envolve matéria de direito. (...) Assim, reformo o julgado primário para excluir da condenação o pagamento das ‘diferenças de comissões, relativas às vendas de mercadorias parceladas /financiadas (correspondente à diferença de 72% sobre 80% das comissões quitadas pela reclamada para cada mês trabalhado) e em razão dos estornos realizados pela ré, apurados com base no valor médio mensal de 30% das comissões recebidas pelo obreiro, conforme pedidos (itens ‘b’ e ‘c’, fl. 18)” e reflexos (fls. 1168).” A parte recorrente requer o pagamento de diferenças de comissões, alegando que houve desconto indevido de valores. Afirma que as comissões eram calculadas apenas sobre vendas faturadas, não incidindo em caso de cancelamentos, troca por outro vendedor e as não faturadas. Indica violação dos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 e 464 da CLT. Colaciona arestos. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se é permitido ou vedado ao empregador realizar desconto no valor das comissões sobre vendas efetuadas em decorrência de cancelamento ou inadimplemento do cliente. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 65), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não deve ser realizado o pagamento de comissões em relação às vendas cancelas ou estornadas. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, X, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política da causa. 2.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento do reclamante e do reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento; b) não conheço do recurso de revista interposto pelo reclamante em relação à base de cálculos das comissões; c) conheço do recurso de revista do reclamante, quanto às comissões de vendas estornadas, por violação do art. art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - IRAN DA SILVA FRANCISCO

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ID: 324519698

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001267-29.2021.5.02.0242

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. IRAN DA SILVA FRANCISCO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. IRAN DA SILVA FRANCISCO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001267-29.2021.5.02.0242 AGRAVANTE: IRAN DA SILVA FRANCISCO E OUTROS (1) AG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001267-29.2021.5.02.0242 AGRAVANTE: IRAN DA SILVA FRANCISCO E OUTROS (1) AGRAVADO: IRAN DA SILVA FRANCISCO E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001267-29.2021.5.02.0242 AGRAVANTE: IRAN DA SILVA FRANCISCO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: IRAN DA SILVA FRANCISCO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: IRAN DA SILVA FRANCISCO ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado. Inconformadas, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do autor foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pelo reclamante e pelo reclamado. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: IRAN DA SILVA FRANCISCO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/03/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 03/04/2023 - id. 1f1c86c). Regular a representação processual, id. 2f46cc8. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que, como o magistrado detém ampla liberdade na condução do processo (artigo 765 da CLT, c/c os artigos 370 e 371 do CPC), não configura cerceamento do direito de defesa o indeferimento de dilação probatória inútil à elucidação dos fatos da causa - é o caso dos autos. Citam-se os seguintes precedentes: E-RR-1850400-42.2002.5.09.0900, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 01/07/2013; RR-190400-66.2008.5.02.0015, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 28/03/2019; RR-233400-93.2009.5.02.0464, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/06/2019; Ag-AIRR-10382-34.2016.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/05/2019; Ag-AIRR-982-13.2015.5.23.0005, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/03/2019; AgR-AIRR-130416-62.2015.5.13.0028, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 12/04/2018; RR-264500-85.1996.5.02.0023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/04/2019; Ag-RR-139300-23.2011.5.17.0121, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 07/02/2019; AIRR-1002082-77.2014.5.02.0466, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 13/06/2019. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. (...) RECEBO o recurso de revista. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros ou Resultados - PLR. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente que o autor não apresentou o acordo coletivo estipulando o pagamento da PLR para o ano de 2021, não se vislumbra contrariedade à Súmula 451 do TST. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGA-SE seguimento. (...) Recurso de: VIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 23/03/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 04/04/2023 - id. 8f14d0f). Regular a representação processual, id. 4bf2d59 e 16500f2. Satisfeito o preparo (id(s). 22ec547, 3e4f83e e 0910fc2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO 1.1 - CONHECIMENTO Postula o recorrente a reforma do acórdão regional quanto ao tema anteriormente epigrafado. Entretanto, nas razões de recurso de revista, desatendido o requisito do art. 896, §1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014: "Art. 896 [...] § 1º-A - Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista." Com efeito, a ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Destaque-se, conforme jurisprudência pacífica desta Corte, não basta a mera indicação da ementa, páginas do acórdão, paráfrase, resumo, trecho insuficiente, parte dispositiva ou mesmo do inteiro teor do acórdão ou de capítulo de acórdão não sucinto, sem destaques próprios. Tampouco a transcrição dos trechos, no início da petição, dissociada dos fundamentos, sem o devido cotejo analítico de teses, serve ao fim colimado. No caso, a parte limitou-se a transcrever trecho insuficiente do acórdão regional, que não revela todos os fatos e fundamentos jurídicos por meio dos quais o Regional concluiu serem indevidas as diferenças de comissão em razão da definição da sua base de cálculos, em especial em relação ao acordado entre as partes no contrato de trabalho. Não conheço. 2 – COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS, OBJETO DE TROCA. BASE DE CÁLCULO. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 2.1 - CONHECIMENTO Em atenção ao que determina o art. 896, §1º-A, I, da CLT, a parte, em seu recurso de revista, transcreveu o seguinte trecho do acórdão regional: “2.4 Diferenças de comissões estornadas - vendas canceladas. Diferenças de comissões - vendas parceladas (...) Razão não lhe assiste. Com efeito, ao revés do comando sentencial, entendo que razão assiste à reclamada, uma vez que as vendas canceladas/estornadas não foram aperfeiçoadas e, portanto, não são capazes de justificar o recebimento de comissão sobre elas. Nesse sentido o artigo 466 da CLT que preconiza: ‘O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem” ou seja, que a comissão é devida em função da finalização do negócio. Neste aspecto, vale salientar, independem os depoimentos colhidos em audiência, haja vista que a análise do pedido envolve matéria de direito. (...) Assim, reformo o julgado primário para excluir da condenação o pagamento das ‘diferenças de comissões, relativas às vendas de mercadorias parceladas /financiadas (correspondente à diferença de 72% sobre 80% das comissões quitadas pela reclamada para cada mês trabalhado) e em razão dos estornos realizados pela ré, apurados com base no valor médio mensal de 30% das comissões recebidas pelo obreiro, conforme pedidos (itens ‘b’ e ‘c’, fl. 18)” e reflexos (fls. 1168).” A parte recorrente requer o pagamento de diferenças de comissões, alegando que houve desconto indevido de valores. Afirma que as comissões eram calculadas apenas sobre vendas faturadas, não incidindo em caso de cancelamentos, troca por outro vendedor e as não faturadas. Indica violação dos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 e 464 da CLT. Colaciona arestos. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se é permitido ou vedado ao empregador realizar desconto no valor das comissões sobre vendas efetuadas em decorrência de cancelamento ou inadimplemento do cliente. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 65), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não deve ser realizado o pagamento de comissões em relação às vendas cancelas ou estornadas. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, X, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política da causa. 2.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento do reclamante e do reclamado e, no mérito, nego-lhes provimento; b) não conheço do recurso de revista interposto pelo reclamante em relação à base de cálculos das comissões; c) conheço do recurso de revista do reclamante, quanto às comissões de vendas estornadas, por violação do art. art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1001267-98.2025.8.11.0044

ID: 283375465

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE PARANATINGA Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1001267-98.2025.8.11.0044

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILTON FELIX DE CAMPOS

Decisão

Advogados:

MARCOS LUIZ OLIVEIRA DUARTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante nº: 1001267-98.2025.8.11.0044 Custodiado: Nilton Felix de Campos Data e horári… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE PARANATINGA TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Auto de Prisão em Flagrante nº: 1001267-98.2025.8.11.0044 Custodiado: Nilton Felix de Campos Data e horário: Quarta-feira, 28 de maio de 2025, às 13h45min. PRESENTES Juiz de Direito: Leonardo Lucio Santos (videoconferência) Promotora de Justiça: Fernanda Luiza Mendonça Siscar Pacheco (videoconferência) Defesa: Marcos Luiz Oliveira Duarte, OAB/MT 27926-O. (videoconferência) Custodiado: Nilton Felix de Campos (videoconferência) OCORRÊNCIAS I - Audiência realizada por meio de videoconferência com a utilização da plataforma Microsoft Teams, em observância ao Provimento n.º 15/2020-CG, cuja fala de todos serão registradas pelos meios ou recursos de gravação audiovisual, conforme mídia que vai em anexo ao presente termo, sem necessidade de transcrição, e mediante ciência prévia da forma e advertência da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo e de que os registros possuem o fim único e exclusivo de documentação processual, conforme artigo 405, §§ 1º e 2º do CPP. II - Nos termos do Provimento n° 12/2017/CM do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso e Resolução 213 do CNJ, com fundamento no artigo 5°, inciso XXXV, da CF (Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição) e Art. 7°, item 5, da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do autuado que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a defesa, passando a qualificá-lo: Nome: Nilton Felix de Campos Data nascimento: 21/8/1979 – 45 anos Estado Civil: União estável Naturalidade: Piranhas/GO Filiação: José Silva de Campos e Clinaura Felix da Silva Residência: Rua Dom Pedro II, n° 165, Bairro Jardim Panorama, Paranatinga/MT. OBS.: Casa alugada. Telefone: (66) 9609-3142 Escolaridade: () sem escolaridade () fundamental (x) médio completo () superior Trabalha: (x) sim () não Obs: É gerente na Pizzaria D’Italia e trabalha em Fazendas com o trator que possui. Tem salário de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) Antecedentes: () sim (x) não Possui filhos: (x) sim () não. OBS.: Possui uma filha de 23 anos que reside em Primavera do Leste e uma de 16 anos que reside com a genitora e o custodiado. PNE – Portador de Necessidades Especiais ou doença: () sim (x) não. Possui vício: () sim (x) não. Há relatos de agressão/tortura? () sim (x) não Data da prisão: 27/5/2025 Local do fato: Residência particular Autuado pelos crimes: Art. 147 do CP e art. 14 da Lei n° 10.826/2003 Responsável pela prisão: Polícia Militar III - Cumpridas as formalidades legais e apregoadas as partes, o MM. Juiz de Direito passou a proferir perguntas a pessoa autuada relacionadas às circunstâncias da prisão e, após, concedeu a palavra às partes para se manifestarem. IV - Dada a palavra ao Ministério Público do Estado de Mato Grosso: Às perguntas do Ministério Público respondeu que não lembra a hora exata em que foi preso e que não estava alcoolizado, mas que havia ingerido bebidas com alguns colegas. Requereu a homologação do auto de prisão em flagrante e conversão da prisão em flagrante em preventiva, uma vez que estão presentes os requisitos para tanto, endossando a representação formulada pela autoridade policial. V - Dada a palavra à Defesa: Às perguntas da defesa respondeu que: esposa e filha não estão morando com ele e que teria como se afastar do trabalho na Pizzaria. Por sua vez, pugnou pela concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares, alegando que não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. Afirma que o acusado possui bons predicados, não registra antecedentes criminais e não possui histórico de violência doméstica, não oferecendo qualquer risco para garantia da ordem pública. DELIBERAÇÕES Em seguida, o M.M. Juiz deliberou resumidamente de forma oral, cuja íntegra transcrevo a seguir: Vistos. Trata-se de auto de prisão em flagrante delito de NILTON FELIX DE CAMPOS, devidamente qualificado nos autos, pela prática, em tese, dos crimes tipificados no art. 147 do CP e art. 14 da Lei n° 10.826/2003. A prisão ocorreu conforme as circunstâncias narradas no boletim de ocorrência n. 2025.166296 (ID. 195410525): “RELATA A COMUNICANTE QUE NESTA DATA OBSERVOU MENSAGENS NAS QUAIS SEU ESPOSO ESTARIA A TRAÍNDO, APARTIR DESTE MOMENTO ARRUMOU AS COISAS DELE¿(ROUPAS) E QUANDO O MESMO CHEGOU ELA PEDIU QUE DEIXASSE A RESIDENCIA, NESSE MOMENTO O SUSPEITO PEGOU AS ROUPAS DA COMUNICANTE AS COLOCOU EM UM LENÇOL E COMESOU A COLOCAR NO SEU VEÍCULO POIS QUEM DEIXARIA A CASA SERIA ELA, NESSE MOMENTO ELE DESFERIU UMA PANCADA NA CABEÇA DA VITIMA COM O CABO DO RODO, FORMANDO UM EMATOMA, PODEMOS OBSERVAR QUE AS PALPEBRAS DO OLHO ESQUERDA ESTÃO ROXAS, RELATOU QUE NO CORPO EXISTEM DIVERSOS EMATOMAS CAUSADO PELO SUSPEITO, NADATA DE 26/05/2025 A VITIMA ESPEROU O MARIDO SAIR PARA TRABALHAR PEGOU SEUS PERTENCES JUNTO COM SUA FILHA E MUDARAM PARA OUTRA CASA. QUANDO O SUSPEITO CHEGOU E VIU QUE AMBAS TERIAM IDO EMBORA COMEÇOU ALIGAR QUERENDO SABER ONDE PODERIA AS ENCONTRAR, COMO NÃO TEVE A RESPOSTA COMEÇOU A MANDAR MENSAGENS QUE QUANDO AS ENCONTRASSE ÏRIAM TODOS PRO PAU, QUE PODERIA CHAMAR ATÉ DELEGADO QUE NÃO RESOLVERIA, POSTERIOR A ISSO A POLICIA MILITAR O ABORDOU E EM UMA REVISTA VEICULAR APREENDEU UM REVOLVER CALIBRE ¿38¿. PEDE MEDIDAS PROTETIVAS. O SUSPEITO ENCONTRA SE DETIDO NESTA DELEGACIA PARA AS PROVIDENCIAS EM RELAÇÃO AO B.O 2025.166284.” Protocolado o APFD, designou-se audiência de custódia para a data de hoje, oportunidade em que foram colhidas as manifestações do representante do Ministério Público e da Defesa. É o relato. Fundamento e decido. De saída, recorde-se que a análise da prisão em flagrante se faz por dois prismas, o da higidez formal do documento (atendendo ao regramento processual e normativo sobre o tema), e o da compatibilidade da conduta imputada ao agente com uma das situações descritas no art. 302 do CPP como de 'flagrante delito'. Quanto ao aspecto formal, verifico que o auto de prisão em flagrante cumpriu as respectivas exigências, tanto na identificação do fato investigado como ilícito penal, quanto na observância de todas as garantias constitucionais da pessoa acautelada. Além disso, o autuado foi cientificado da acusação e quanto ao exercício do direito de se consultar com advogado previamente, bem como de ter sua prisão comunicada à família e da prerrogativa de silenciar sobre os fatos imputados. O aspecto material, a priori, também resta demonstrado, conforme se depreende dos boletins de ocorrência (ID. 195410525 e 195410526), termo de apreensão (ID. 195410527), declarações da vítima e depoimento das testemunhas policiais. O custodiado informou que não houve violência policial. Desta forma, em análise sumária dos fatos, restam, por ora, caraterizados os crimes em deslinde, razão pela qual houve a situação de flagrância, na forma do art. 302, II, do CPP, sendo legal e legítima a prisão do suspeito, inexistindo qualquer motivo que justifique o seu relaxamento. Pelo exposto, tem-se que o auto de prisão em flagrante cumpriu as exigências do artigo 302 e seguintes do Código de Processo Penal, assim, HOMOLOGO o APFD. Em seguida, examinando os artigos 310 e seguintes do CPP, e havendo requerimento do Ministério Público, bem como da Autoridade Policial, denoto que é o caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, uma vez presentes os requisitos autorizadores da medida excepcional, a uma porque se trata de delito com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos e por se tratar de crime que envolve violência doméstica, nos termos do art. 313, incisos I e III do CPP. Na situação em tela, a prova da existência do crime e indícios de autoria encontram-se respaldadas pelos elementos coligidos aos autos, notadamente pela declaração da vítima, prints de conversa no whatsapp, fotografia na lesão na vítima e termo de apreensão da arma de fogo que estava em poder do custodiado, subsídios que, num primeiro momento, dão conta da ocorrência dos fatos. Quanto ao perigo do estado de liberdade (periculum libertatis), este se assenta de forma especial no risco à garantia da ordem pública, uma vez que o autuado, em tese, agrediu a vítima, causando um grave hematoma no olho, conforme fotografia acostada aos autos (Id. 195410537). Além disso, logo após proferir graves ameaças à vítima, através de mensagens enviadas no whatsapp (Id. 195410539), o custodiado foi preso em flagrante dirigindo seu carro e portando arma de fogo, devidamente municiado, certamente em perseguição à vítima, porquanto esta não estava em sua residência quando da sua procura pelo flagrado, o que demonstra sua periculosidade. Tais fatos demonstram que a concessão da liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não são suficientes para proteger a vida da vítima, nem resguardar sua integridade física e psicológica. Assim, entendo necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva. Isto posto, a luz dos fundamentos acima delineados, acolho a manifestação ministerial para CONVERTER A PRISÃO EM FLAGRANTE em PRISÃO PREVENTIVA em desfavor de NILTON FELIX DE CAMPOS, nos termos do artigo 310, II, c/c 312 e 313, I e III, todos do Código de Processo Penal. Expeça-se mandado de prisão e registre-se a ordem de prisão preventiva no BNMP. Intime-se o MP, o custodiado e a Defesa do teor da presente decisão. Aguarde-se a conclusão do IP. Após, traslade-se para os autos respectivos, se necessário, cópia deste auto de prisão em flagrante e, ao final, arquive-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Nada mais havendo a consignar, por mim, Ana Carolina Correia Gomes Cabral Marques - Assessora de Gabinete II, foi lavrado o presente termo, que vai assinado pelo MM. Juiz, dispensando-se a assinatura dos demais presentes, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020-CGJ. Assinado Digitalmente LEONARDO LUCIO SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Talita Aparecida Farias Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 278068980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-61.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARTINI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK RÉGIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erik Régis dos Santos (OAB 190196/SP), Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP) Processo 1001267-61.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Aparecida Farias dos Santos - Reqdo… ADV: Erik Régis dos Santos (OAB 190196/SP), Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP) Processo 1001267-61.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Aparecida Farias dos Santos - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, alegando que, em 24 de setembro de 2017, foi atendida pela Unidade de Pronto Atendimento Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba, em razão de acidente de trânsito. Contou que, no atendimento inicial, relatou aos médicos que não conseguia movimentar o dedão da mão esquerda, e por isso obteve a prescrição de dipirona, de realização de exame raio x e também de limpeza do dedo. Contudo, disse que apresentava luxação no polegar esquerdo, quadro que não foi constatado pelos médicos. Alegou que, segundo o raio-x realizado no próprio dia, a fratura estava muito aparente. Relatou que, como não foi feita a redução da luxação, o seu dedo continuou sem movimento, situação que a levou a buscar outro profissional e realizar cirurgia. Disse que o procedimento para a correção da fratura interfalangeana ocorreu em 19 de outubro de 2017. Contou que a cirurgia foi realizada pelo SUS junto ao Hospital Augusto de Oliveira Camargo. Argumentou que o atendimento prestado pela segunda ré foi falho, o que evidencia erro médico, pela falta de adoção de conduta adequada. Alegou que ficou com sequela, pois a reduzida articulação de seu dedo esquerdo perdura até os dias atuais. Nesse sentido, citou laudo do Instituto Médico Legal, que afirma que a autora possui discreta limitação dos movimentos de pinça e preensão palmar da mão esquerda, com tendência a perdurar no tempo. Assim, argumentou que, pela perda da mobilidade de sua mão esquerda, enfrenta limitações em sua capacidade laborativa. Apresentou cálculo de pensão vitalícia em que toma em conta 25% do salário mínimo, conforme o estabelecido pela tabela SUSEP para perda total do uso de um dos polegares e multiplica por 605 meses, com base na expectativa de vida da mulher brasileira, de 79,4 anos. Dessa forma, chega no valor de R$144.292,50, que considera devido como danos materiais. Requereu a condenação das requeridas ao pagamento solidário de indenização por danos materiais no valor de R$144.292,50, bem como indenização por danos morais no valor de R$47.700,00. Pediu os benefícios de gratuidade de justiça. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 17/58. Às fls. 59/60, a justiça gratuita foi concedida à autora. Citada (fl. 63), a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação tempestiva às fls. 68/92. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, argumentando que, segundo o relato da inicial, a autora foi atendida por entidade vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Indaiatuba. Assim, disse que o Estado de São Paulo não foi responsável pelo atendimento prestado, não podendo ser condenado. Além disso, aduziu que, conforme a Lei 8.080/1990, a direção estadual do SUS deve promover a descentralização de serviços e ações de saúde para os Municípios. A partir desse sistema, devem os municípios ser responsabilizados. No mérito, sustentou ser necessária a realização de perícia, visto que não existem provas de falha na prestação de serviços ou do nexo causal entre as sequelas descritas e a suposta falha. Em relação aos danos morais, argumentou que inexiste razoabilidade ou proporcionalidade no valor pleiteado, que reputou tentativa de enriquecimento ilícito. Quanto aos danos materiais, disse que a alegada incapacidade laborativa que deu origem ao pleito não ficou comprovada. Além disso, aduziu que não é viável o recebimento de pensão em parcela única. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos da inicial. Também pediu a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Indaiatuba para que junte todo o prontuário de atendimento médico da autora. Citada (fl. 67), a requerida Prefeitura Municipal de Indaiatuba apresentou contestação tempestiva às fls. 93/105. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que, segundo a narrativa da inicial, a má prestação de serviços se deu no Hospital Augusto de Oliveira Camargo. Relatou que o referido hospital pertence à Fundação Leonor de Barros Camargo, registrada no CNAS como entidade beneficente de assistência social. Reiterou que o serviço médico do hospital não é prestado sob sua responsabilidade. No mérito, destacou que não ficou demonstrada a existência de dano suportado pela requerente. Alegou que a autora falta com a verdade ao narrar os fatos e relatou que o primeiro atendimento ao UPA se deu três dias antes do dia reportado, 20 minutos após o alegado acidente de moto, momento em que esta afirmou ter ingerido bebida alcoólica e reclamou de dificuldades para movimentar o polegar. Descreveu outros dois atendimentos no UPA, nos dias 05/10/2017 e 19/10/2017; disse que, no primeiro, a paciente não relatou dor alguma e, no segundo, a requerente mencionou a dor no polegar esquerdo. Alegou que, no mesmo dia, ela foi internada no Hospital Augusto de Oliveira Camargo com histórico de luxação no polegar. Narrou que, após o procedimento cirúrgico, a paciente fez consultas na UPA nos dias 26/10, 09/11, 23/11, 01/02/2018 e 08/02/2018, sem que tenha se queixado de dores ou relatando apenas dor leve e esporádica no polegar. Sustentou o descabimento da pensão vitalícia e da indenização por danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos às fls. 106/128. Sobreveio réplica às fls. 131/144, argumentando que, segundo a Portaria nº 10 de 3 de janeiro de 2017, a responsabilidade é conjunta entre os entes estadual e municipal, sendo as duas requeridas partes legítimas. Disse que, na contestação ofertada pela Prefeitura Municipal, esta se confunde entre dois acidentes distintos sofridos pela requerente. Esclareceu que sofreu acidente de trânsito no dia 27/09/2017, ocasião em que foi internada e teve traumatismo craniano leve. Contudo, disse que esse acidente não é o objeto da ação, e sim aquele ocorrido no dia 24/09/2017, momento em que também foi atendida na UPA e não houve tratamento da luxação. Impugnou os documentos apresentados pelo Município. Em decisão saneadora às fls. 164/168, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela Fazenda do Estado de São Paulo e extinto o processo sem resolução de mérito quanto a ela. Foi deferida a produção de prova pericial. As partes apresentaram quesitos às fls. 169/171 e 174. Designado perito (fl. 259), juntou-se o laudo (fls. 277/296), sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 302 e 303, pedindo também o julgamento da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. O pedido é improcedente. Ficou incontroverso que a autora compareceu à Unidade de Pronto Atendimento do Município de Indaiatuba em 24/09/2017 para tratar lesões derivadas de acidente de trânsito. A autora imediatamente reclamou de dores no polegar esquerdo, conforme ficha de pronto atendimento às fls. 24/25 e argumenta que, na ocasião, apresentava luxação no polegar que não foi constatada pelos médicos. A autora, então, aponta falha na prestação de serviço do UPA e alega que sofre com perda na mobilidade da mão esquerda. Assim, as partes controvertem quanto à existência do dano alegado pela requerente, bem como quanto à falha na prestação de serviços do UPA. Destaco que, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade civil por ato ilícito pressupõe a prática de conduta culposa ou dolosa que cause dano a outrem, requisito indispensável para a configuração do dever de indenizar. Nesse sentido, o laudo pericial às fls. 277/296 é incisivo ao afirmar que não se constata falta de atenção ao estado clínico da requerente, nem a existência de condutas prejudiciais tomadas pela equipe médica para contribuir com o quadro clínico (fl. 293). Diante disso, conforme a prova pericial, não existe nexo causal entre o alegado dano enfrentado pela requerente e qualquer ação, comissiva ou omissiva, praticada pela requerida. Além disso, o expert também afirma, às fls. 294, que a autora não apresenta sequelas, alegando que não há alterações no exame físico ortopédico, bem como resultados dos testes realizados não demonstram limitações da ADN, sem comprometimento da ação braçal, sem limitação da aplicação de força motriz, sem diminuição da destreza manual, sem comprometimento da execução de manuscritos de forma habitual e sistemática. Assim, como não restou comprovado que a autora apresente dificuldade laborativa ou que tenha havido ilicitude na conduta da ré, não assiste razão à requerente no pedido de indenização por danos materiais, porque ausentes os requisitos para a responsabilização civil. Ainda que se reconheça que o procedimento cirúrgico realizado pela requerente poderia ter sido evitado com o tratamento na UPA, tal circunstância, por si só, não configura responsabilidade civil, na ausência de prova segura quanto à ocorrência de erro médico ou omissão dolosa ou culposa. Tampouco se evidenciou a configuração da responsabilidade subjetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, cumpre observar que a caracterização do dano moral exige a demonstração de abalo concreto e significativo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, o que também não se evidencia nos autos. A ausência de comprovação de conduta ilícita impede a responsabilização da instituição de saúde. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do CPC pela gratuidade de que é beneficiária. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Talita Aparecida Farias Dos Santos x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 277507108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001267-61.2019.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

HENRIQUE MARTINI MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIK RÉGIS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erik Régis dos Santos (OAB 190196/SP), Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP) Processo 1001267-61.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Aparecida Farias dos Santos - Reqdo… ADV: Erik Régis dos Santos (OAB 190196/SP), Henrique Martini Monteiro (OAB 249187/SP) Processo 1001267-61.2019.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Talita Aparecida Farias dos Santos - Reqdo: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos, Trata-se de ação ajuizada por TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA, alegando que, em 24 de setembro de 2017, foi atendida pela Unidade de Pronto Atendimento Jardim Morada do Sol, em Indaiatuba, em razão de acidente de trânsito. Contou que, no atendimento inicial, relatou aos médicos que não conseguia movimentar o dedão da mão esquerda, e por isso obteve a prescrição de dipirona, de realização de exame raio x e também de limpeza do dedo. Contudo, disse que apresentava luxação no polegar esquerdo, quadro que não foi constatado pelos médicos. Alegou que, segundo o raio-x realizado no próprio dia, a fratura estava muito aparente. Relatou que, como não foi feita a redução da luxação, o seu dedo continuou sem movimento, situação que a levou a buscar outro profissional e realizar cirurgia. Disse que o procedimento para a correção da fratura interfalangeana ocorreu em 19 de outubro de 2017. Contou que a cirurgia foi realizada pelo SUS junto ao Hospital Augusto de Oliveira Camargo. Argumentou que o atendimento prestado pela segunda ré foi falho, o que evidencia erro médico, pela falta de adoção de conduta adequada. Alegou que ficou com sequela, pois a reduzida articulação de seu dedo esquerdo perdura até os dias atuais. Nesse sentido, citou laudo do Instituto Médico Legal, que afirma que a autora possui discreta limitação dos movimentos de pinça e preensão palmar da mão esquerda, com tendência a perdurar no tempo. Assim, argumentou que, pela perda da mobilidade de sua mão esquerda, enfrenta limitações em sua capacidade laborativa. Apresentou cálculo de pensão vitalícia em que toma em conta 25% do salário mínimo, conforme o estabelecido pela tabela SUSEP para perda total do uso de um dos polegares e multiplica por 605 meses, com base na expectativa de vida da mulher brasileira, de 79,4 anos. Dessa forma, chega no valor de R$144.292,50, que considera devido como danos materiais. Requereu a condenação das requeridas ao pagamento solidário de indenização por danos materiais no valor de R$144.292,50, bem como indenização por danos morais no valor de R$47.700,00. Pediu os benefícios de gratuidade de justiça. Instruiu a inicial com procuração e documentos às fls. 17/58. Às fls. 59/60, a justiça gratuita foi concedida à autora. Citada (fl. 63), a requerida Fazenda Pública do Estado de São Paulo apresentou contestação tempestiva às fls. 68/92. Preliminarmente, alegou ilegitimidade passiva, argumentando que, segundo o relato da inicial, a autora foi atendida por entidade vinculada à Secretaria Municipal de Saúde de Indaiatuba. Assim, disse que o Estado de São Paulo não foi responsável pelo atendimento prestado, não podendo ser condenado. Além disso, aduziu que, conforme a Lei 8.080/1990, a direção estadual do SUS deve promover a descentralização de serviços e ações de saúde para os Municípios. A partir desse sistema, devem os municípios ser responsabilizados. No mérito, sustentou ser necessária a realização de perícia, visto que não existem provas de falha na prestação de serviços ou do nexo causal entre as sequelas descritas e a suposta falha. Em relação aos danos morais, argumentou que inexiste razoabilidade ou proporcionalidade no valor pleiteado, que reputou tentativa de enriquecimento ilícito. Quanto aos danos materiais, disse que a alegada incapacidade laborativa que deu origem ao pleito não ficou comprovada. Além disso, aduziu que não é viável o recebimento de pensão em parcela única. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos da inicial. Também pediu a expedição de ofício à Secretaria Municipal de Saúde de Indaiatuba para que junte todo o prontuário de atendimento médico da autora. Citada (fl. 67), a requerida Prefeitura Municipal de Indaiatuba apresentou contestação tempestiva às fls. 93/105. Preliminarmente, alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que, segundo a narrativa da inicial, a má prestação de serviços se deu no Hospital Augusto de Oliveira Camargo. Relatou que o referido hospital pertence à Fundação Leonor de Barros Camargo, registrada no CNAS como entidade beneficente de assistência social. Reiterou que o serviço médico do hospital não é prestado sob sua responsabilidade. No mérito, destacou que não ficou demonstrada a existência de dano suportado pela requerente. Alegou que a autora falta com a verdade ao narrar os fatos e relatou que o primeiro atendimento ao UPA se deu três dias antes do dia reportado, 20 minutos após o alegado acidente de moto, momento em que esta afirmou ter ingerido bebida alcoólica e reclamou de dificuldades para movimentar o polegar. Descreveu outros dois atendimentos no UPA, nos dias 05/10/2017 e 19/10/2017; disse que, no primeiro, a paciente não relatou dor alguma e, no segundo, a requerente mencionou a dor no polegar esquerdo. Alegou que, no mesmo dia, ela foi internada no Hospital Augusto de Oliveira Camargo com histórico de luxação no polegar. Narrou que, após o procedimento cirúrgico, a paciente fez consultas na UPA nos dias 26/10, 09/11, 23/11, 01/02/2018 e 08/02/2018, sem que tenha se queixado de dores ou relatando apenas dor leve e esporádica no polegar. Sustentou o descabimento da pensão vitalícia e da indenização por danos morais. Requereu o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos da inicial. Juntou documentos às fls. 106/128. Sobreveio réplica às fls. 131/144, argumentando que, segundo a Portaria nº 10 de 3 de janeiro de 2017, a responsabilidade é conjunta entre os entes estadual e municipal, sendo as duas requeridas partes legítimas. Disse que, na contestação ofertada pela Prefeitura Municipal, esta se confunde entre dois acidentes distintos sofridos pela requerente. Esclareceu que sofreu acidente de trânsito no dia 27/09/2017, ocasião em que foi internada e teve traumatismo craniano leve. Contudo, disse que esse acidente não é o objeto da ação, e sim aquele ocorrido no dia 24/09/2017, momento em que também foi atendida na UPA e não houve tratamento da luxação. Impugnou os documentos apresentados pelo Município. Em decisão saneadora às fls. 164/168, foi acolhida a preliminar de ilegitimidade passiva arguída pela Fazenda do Estado de São Paulo e extinto o processo sem resolução de mérito quanto a ela. Foi deferida a produção de prova pericial. As partes apresentaram quesitos às fls. 169/171 e 174. Designado perito (fl. 259), juntou-se o laudo (fls. 277/296), sobre o qual as partes se manifestaram às fls. 302 e 303, pedindo também o julgamento da lide. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. O caso é de julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por não haver necessidade de dilação probatória. O pedido é improcedente. Ficou incontroverso que a autora compareceu à Unidade de Pronto Atendimento do Município de Indaiatuba em 24/09/2017 para tratar lesões derivadas de acidente de trânsito. A autora imediatamente reclamou de dores no polegar esquerdo, conforme ficha de pronto atendimento às fls. 24/25 e argumenta que, na ocasião, apresentava luxação no polegar que não foi constatada pelos médicos. A autora, então, aponta falha na prestação de serviço do UPA e alega que sofre com perda na mobilidade da mão esquerda. Assim, as partes controvertem quanto à existência do dano alegado pela requerente, bem como quanto à falha na prestação de serviços do UPA. Destaco que, nos termos do artigo 186 do Código Civil, a responsabilidade civil por ato ilícito pressupõe a prática de conduta culposa ou dolosa que cause dano a outrem, requisito indispensável para a configuração do dever de indenizar. Nesse sentido, o laudo pericial às fls. 277/296 é incisivo ao afirmar que não se constata falta de atenção ao estado clínico da requerente, nem a existência de condutas prejudiciais tomadas pela equipe médica para contribuir com o quadro clínico (fl. 293). Diante disso, conforme a prova pericial, não existe nexo causal entre o alegado dano enfrentado pela requerente e qualquer ação, comissiva ou omissiva, praticada pela requerida. Além disso, o expert também afirma, às fls. 294, que a autora não apresenta sequelas, alegando que não há alterações no exame físico ortopédico, bem como resultados dos testes realizados não demonstram limitações da ADN, sem comprometimento da ação braçal, sem limitação da aplicação de força motriz, sem diminuição da destreza manual, sem comprometimento da execução de manuscritos de forma habitual e sistemática. Assim, como não restou comprovado que a autora apresente dificuldade laborativa ou que tenha havido ilicitude na conduta da ré, não assiste razão à requerente no pedido de indenização por danos materiais, porque ausentes os requisitos para a responsabilização civil. Ainda que se reconheça que o procedimento cirúrgico realizado pela requerente poderia ter sido evitado com o tratamento na UPA, tal circunstância, por si só, não configura responsabilidade civil, na ausência de prova segura quanto à ocorrência de erro médico ou omissão dolosa ou culposa. Tampouco se evidenciou a configuração da responsabilidade subjetiva prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por fim, cumpre observar que a caracterização do dano moral exige a demonstração de abalo concreto e significativo à esfera extrapatrimonial do indivíduo, o que também não se evidencia nos autos. A ausência de comprovação de conduta ilícita impede a responsabilização da instituição de saúde. Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de TALITA APARECIDA FARIAS DOS SANTOS em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA. Condeno a requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da causa, considerados os parâmetros do art. 85, §2º, do CPC, porém observado o art. 98, §3º, do CPC pela gratuidade de que é beneficiária. P.I. e, oportunamente, arquivem-se.

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Luciano Goncalves Batista x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 336096047

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000153-88.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GONCALVES BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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MARCIO ANTUNES PORFIRIO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AIRO 0000153-88.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: LUCIANO GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AIRO 0000153-88.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: LUCIANO GONCALVES BATISTA AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIRO-0000153-88.2025.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : LUCIANO GONCALVES BATISTA ADVOGADO(S) : MATEUS CARVALHO DO COUTO, LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES, ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : MARCIO ANTUNES PORFIRIO, ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO JUIZ(A) : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO TST. A jurisprudência do TST proclama que a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução constitui o denominado "erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. RELATÓRIO Exmo (a). Juiz (a) VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, por meio da decisão de fl.391/393, denegou seguimento a recurso ordinário interposto na fase de execução movida por LUCIANO GONÇALVES BATISTA contra COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Agravo de instrumento interposto pelo autor, fl. 398/405. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO TST O agravante alega que "Diante de todo o exposto, REQUER o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para que o recurso ordinário seja transformado em Agravo de Petição e que, ao final, seja dado provimento ao recurso para que, no mérito, a sentença que extinguiu a presente ação de cumprimento de sentença coletiva seja reformada, garantindo-se o cumprimento do que foi estabelecido na res judicata da ação coletiva, assegurando o direito do autor ao cumprimento do acordo coletivo celebrado e homologado em juízo." Analiso. O autor pede a reforma da decisão (fl.391/393) que denegou seguimento ao recurso ordinário por inadequação da via eleita. No caso, o autor, LUCIANO GONÇALVES BATISTA, interpôs recurso ordinário (id.ebd75bb) pedindo a reforma da sentença proferida na fase de execução, quando o adequado seria a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. A jurisprudência do TST proclama que a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução constitui o denominado "erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Por elucidativo, cito julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A decisão proferida pelo juízo em sede de execução desafiava a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e não de recurso ordinário , como interposto pela parte. 2. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução constitui o denominado "erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100039-55.2021.5.01.0021, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o exequente interpôs Recurso Ordinário, contra a r. sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiro . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO . INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O RECURSO ELEITO. ERRO GROSSEIRO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de não se aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando houver no ordenamento jurídico recurso específico para impugnar decisão definitiva em processo que tramita na fase de execução, salvo fundada dúvida quanto ao recurso interposto, o que não é a hipótese dos autos. No caso, foi interposto recurso ordinário, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme prevê o art. 897, "a", da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-1001267-21.2021.5.02.0083, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Recurso. Cabimento". Nos presentes autos a parte ora agravante interpôs recurso ordinário em face de decisão do Tribunal Regional proferida na fase de execução. Entretanto, tal medida se caracteriza como erro grosseiro, uma vez que o recurso correto é o agravo de petição. Neste caso não é possível se aplicar o princípio da fungibilidade . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000009-18.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO. EXECUÇÃO. "RECURSO ORDINÁRIO" CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese , a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença. 3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes. 4. Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010809-55.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). Enfim, correta a decisão que denegou seguimento a recurso ordinário interposto na fase de execução, por inadequação da via eleita, haja vista se tratar de erro grosseiro que não admite a fungibilidade recursal. Mantenho. Nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO GONCALVES BATISTA

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Luciano Goncalves Batista x Companhia De Urbanizacao De Goiania - Comurg

ID: 336096078

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0000153-88.2025.5.18.0015

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO GONCALVES BATISTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

Acórdão

Advogados:

ALUISIO BORGES DE CARVALHO

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MARCIO ANTUNES PORFIRIO

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ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR

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MATEUS CARVALHO DO COUTO

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LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AIRO 0000153-88.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: LUCIANO GONCALVES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relatora: ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AIRO 0000153-88.2025.5.18.0015 AGRAVANTE: LUCIANO GONCALVES BATISTA AGRAVADO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - AIRO-0000153-88.2025.5.18.0015 RELATORA : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS AGRAVANTE(S) : LUCIANO GONCALVES BATISTA ADVOGADO(S) : MATEUS CARVALHO DO COUTO, LORRAYNE BIANCA OLIVEIRA DE SOUZA BORGES, ARTENIO BATISTA DA SILVA JUNIOR AGRAVADO(S) : COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG ADVOGADO(S) : MARCIO ANTUNES PORFIRIO, ALUISIO BORGES DE CARVALHO ORIGEM : 10ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA/GO JUIZ(A) : VIVIANE SILVA BORGES EMENTA DIREITO DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO TST. A jurisprudência do TST proclama que a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução constitui o denominado "erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. RELATÓRIO Exmo (a). Juiz (a) VIVIANE SILVA BORGES, da 10ª Vara do Trabalho de Goiânia/GO, por meio da decisão de fl.391/393, denegou seguimento a recurso ordinário interposto na fase de execução movida por LUCIANO GONÇALVES BATISTA contra COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG. Agravo de instrumento interposto pelo autor, fl. 398/405. Sem contraminuta. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, na forma do artigo 97 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO ACORDO HOMOLOGADO EM AÇÃO COLETIVA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO TST O agravante alega que "Diante de todo o exposto, REQUER o conhecimento e provimento do Agravo de Instrumento, para que o recurso ordinário seja transformado em Agravo de Petição e que, ao final, seja dado provimento ao recurso para que, no mérito, a sentença que extinguiu a presente ação de cumprimento de sentença coletiva seja reformada, garantindo-se o cumprimento do que foi estabelecido na res judicata da ação coletiva, assegurando o direito do autor ao cumprimento do acordo coletivo celebrado e homologado em juízo." Analiso. O autor pede a reforma da decisão (fl.391/393) que denegou seguimento ao recurso ordinário por inadequação da via eleita. No caso, o autor, LUCIANO GONÇALVES BATISTA, interpôs recurso ordinário (id.ebd75bb) pedindo a reforma da sentença proferida na fase de execução, quando o adequado seria a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT. A jurisprudência do TST proclama que a interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução constitui o denominado "erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Por elucidativo, cito julgados do TST: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO - ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. A decisão proferida pelo juízo em sede de execução desafiava a interposição de agravo de petição, nos termos do art. 897, "a", da CLT, e não de recurso ordinário , como interposto pela parte. 2. A interposição de recurso ordinário contra decisão proferida em fase de execução constitui o denominado "erro grosseiro", não sendo possível invocar o princípio da fungibilidade recursal, que somente tem cabimento quando haja fundada dúvida quanto ao recurso a ser interposto, o que não é o caso dos autos. Precedentes. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-100039-55.2021.5.01.0021, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 24/03/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO QUANDO CABÍVEL AGRAVO DE PETIÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. ERRO GROSSEIRO . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o exequente interpôs Recurso Ordinário, contra a r. sentença que julgou improcedentes seus Embargos de Terceiro . Assim, o acórdão regional, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário contra decisão que desafia agravo de petição, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade, haja vista que inexistente dúvida quanto ao recurso cabível. Mantém-se a decisão recorrida, impondo à parte agravante multa de 4% sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 1.021, § 4º, do CPC. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-10683-94.2018.5.15.0108, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECEBIMENTO DE RECURSO ORDINÁRIO COMO AGRAVO DE PETIÇÃO NA FASE DE EXECUÇÃO . INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE O RECURSO ELEITO. ERRO GROSSEIRO. EFEITOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. A jurisprudência desta Corte Superior está pacificada no sentido de não se aplicar o princípio da fungibilidade recursal quando houver no ordenamento jurídico recurso específico para impugnar decisão definitiva em processo que tramita na fase de execução, salvo fundada dúvida quanto ao recurso interposto, o que não é a hipótese dos autos. No caso, foi interposto recurso ordinário, quando o recurso cabível seria o agravo de petição, conforme prevê o art. 897, "a", da CLT. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-AIRR-1001267-21.2021.5.02.0083, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I . Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema "Recurso. Cabimento". Nos presentes autos a parte ora agravante interpôs recurso ordinário em face de decisão do Tribunal Regional proferida na fase de execução. Entretanto, tal medida se caracteriza como erro grosseiro, uma vez que o recurso correto é o agravo de petição. Neste caso não é possível se aplicar o princípio da fungibilidade . II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1000009-18.2019.5.02.0027, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 25/08/2023). "AGRAVO. EXECUÇÃO. "RECURSO ORDINÁRIO" CONTRA DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE EXECUÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ILESOS DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL INVOCADO. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA Nº 266. NÃO PROVIMENTO. 1. No presente agravo, embora a parte recorrente demonstre seu inconformismo, não apresenta argumentos que demovam a decisão denegatória do agravo de instrumento. 2. Na hipótese , a agravante interpôs recurso ordinário em face da decisão que reconheceu a sua ilegitimidade para postular a execução da sentença coletiva, julgando improcedente o pedido de execução na ação de cumprimento de sentença. 3. Em sede de execução, todavia, o recurso cabível contra decisões judiciais é o agravo de petição (artigo 897, "a", da CLT) e, não, recurso ordinário (artigo 895, da CLT), que foi a equivocada via processual eleita pelo recorrente, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade em face do erro grosseiro. Precedentes. 4. Logo, não há falar em violação ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal, uma vez que ao recorrente foi oportunizado a ampla defesa e o contraditório, bem como a possibilidade da escolha do recurso adequado para sua insurgência. Desse modo, não se viabiliza o conhecimento do apelo, a teor do artigo 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266, porquanto ausente violação direta e literal a dispositivo da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010809-55.2023.5.18.0054, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/11/2024). Enfim, correta a decisão que denegou seguimento a recurso ordinário interposto na fase de execução, por inadequação da via eleita, haja vista se tratar de erro grosseiro que não admite a fungibilidade recursal. Mantenho. Nego provimento ao agravo de instrumento. CONCLUSÃO Conheço do agravo de instrumento e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), GENTIL PIO DE OLIVEIRA e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 22 de julho de 2025 - sessão virtual) ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS Relatora GOIANIA/GO, 25 de julho de 2025. CRISTIANE MARTINS GERVASIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA - COMURG

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Zeli Pereira Dos Santos x Empresa Auto Onibus Penha Sao Miguel Limitada e outros

ID: 335516632

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000049-64.2023.5.02.0607

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ZELI PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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SILVIA JANE VIANA REBOLO

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MARIA SOCORRO DE CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1000049-64.2023.5.02.0607 RECORRENTE: ZELI PEREIRA DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DANIEL DE PAULA GUIMARÃES ROT 1000049-64.2023.5.02.0607 RECORRENTE: ZELI PEREIRA DOS SANTOS RECORRIDO: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0c3b96e proferida nos autos. ROT 1000049-64.2023.5.02.0607 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 2. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 3. VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 4. EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 5. ZELI PEREIRA DOS SANTOS ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): ZELI PEREIRA DOS SANTOS ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): EMPRESA AUTO ONIBUS PENHA SAO MIGUEL LIMITADA MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): VIP - VIACAO ITAIM PAULISTA LTDA MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): VIP TRANSPORTES URBANO LTDA MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) RECURSO DE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 25d693b,40056b9,f93f25a,84a5a18; recurso apresentado em 27/05/2025 - Id e272934). Regular a representação processual (Id b0a65d4 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id ac56e7c . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "Pretende a reclamada a aplicação de alíquota reduzida de 2% recolhimento previdenciário patronal, ao fundamento de que realiza a contribuição substitutiva desde abril de 2012, com base em sua receita bruta, nos termos da Lei 12.546/2011. Sem razão. Dispõe o artigo 7º, da Lei nº 12.546/2011 que: "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2020, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 (...)" Nota-se, pois, pela exegese da legislação em comento, que a desoneração da folha de pagamento tem incidência somente sobre os contratos em curso, já que as alíquotas diferenciadas são aplicáveis sobre a receita bruta da empresa, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Todavia, tal não é a hipótese dos autos, tratando-se o presente caso de inadimplemento de obrigações trabalhistas decorrentes de condenação judicial. Nego provimento." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III e 7º-A, da Lei nº 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o art. 3º da Lei 14.010/2020, que suspendeu os prazos prescricionais até 30/10/2020 em razão da pandemia de Covid-19, é plenamente aplicável às relações de trabalho. Nesse sentido: Ag-RR-20379-76.2021.5.04.0102, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 15/12/2023; RR-0020473-07.2021.5.04.0334, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-10744-68.2021.5.03.0112, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/08/2023; RR-280-19.2022.5.09.0003, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-0000299-05.2021.5.21.0010, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/12/2023; Ag-AIRR-1001191-60.2020.5.02.0041, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 25/11/2022, RR-182-18.2021.5.21.0041, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 25/03/2024. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ZELI PEREIRA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/05/2025 - Id 25c9677; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id aed7cb3). Regular a representação processual (Id 0c72c5e ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 1.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS 1.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZELI PEREIRA DOS SANTOS

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