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Adriano Henrique Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 292692207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001268-49.2024.8.26.0352

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A BINCLUB SERVIçOS DE ADMINISTRAçãO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIANI FRANCO PEREIRA

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JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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ADRIELI MELO COSTA BUCK

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RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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BRUNO BUCK BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-49.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001268-49.2024.8.26.0352 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Miguelópolis - Apte/Apdo: Adriano Henrique da Silva (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Bradesco S/A - Apelado: Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda - Magistrado(a) Penna Machado - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DESCONTOS INDEVIDOS EM SALDO DE CONTA CORRENTE - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA ANÁLISE CONJUNTA DAS RAZÕES RECURSAIS DOS CORRÉUS INCONFORMADOS INSURGÊNCIA DO AUTOR QUE PROSPERA EM PARTE, SEM O MESMO ÊXITO O RECURSO DO BANCO RÉU ILEGITIMIDADE PASSIVA “AD CAUSAM” E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO RECORRENTE PELO ATO LESIVO INOCORRÊNCIA DÉBITOS REALIZADOS EM CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR SEM QUALQUER TIPO DE AUTORIZAÇÃO PAGAMENTO MEDIANTE USO DE CÓDIGO DE BARRAS AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO A DEMONSTRAR A PRÁTICA DE TAL ATO PELO AUTOR IMPUTAÇÃO DE DÉBITO REALIZADO DIRETAMENTE PELA CORRÉ QUE ESCANCARA A FALHA DE SEGURANÇA DO SISTEMA DO BANCO RECORRENTE ATUAÇÃO EM CONJUNTO E CONCORRÊNCIA NA PRÁTICA DO ATO LESIVO QUE SE MOSTRAM INEGÁVEIS AUSÊNCIA DE QUALQUER LASTRO JURÍDICO A JUSTIFICAR OS DESCONTOS REALIZADOS EM RETENÇÃO DE VERBA DE ORIGEM ALIMENTAR, POR PERÍODO CONSIDERÁVEL, DE SALDO DE APOSENTADO POR INVALIDEZ - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL EVIDENTE DANO MORAL CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) - MAJORAÇÃO PARA R$ 5.000,00 (DEZ MIL REAIS) NECESSIDADE ELEVAÇÃO DA FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA A SITUAÇÃO CONFIGURADA INVIABILIDADE, CONTUDO, DE MAJORAÇÃO AOS PARÂMETROS ESTIPULADOS PELO AUTOR - JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL EVENTO DANOSO INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 54, DO E. STJ - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO PARA SE MAJORAR A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS RECONHECIDOS E FIXAR A VERBA SUCUMBENCIAL POR EQUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno Buck Barbosa (OAB: 497139/SP) - Renato de Oliveira Palheiro (OAB: 341908/SP) - Adrieli Melo Costa Buck (OAB: 432007/SP) - Fabio Cabral Silva de Oliveira Monteiro (OAB: 261844/SP) - José Miguel da Silva Júnior (OAB: 237340/SP) - Viviani Franco Pereira (OAB: 410071/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001268-29.2025.8.26.0218

ID: 293306982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-29.2025.8.26.0218

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COUTINHO MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ALVES

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Processo 1001268-29.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Coutinho Mendes - Vistos Designo audiência de conciliação entre as partes para o dia 31 de julho d… Processo 1001268-29.2025.8.26.0218 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Alexandre Coutinho Mendes - Vistos Designo audiência de conciliação entre as partes para o dia 31 de julho de 2025, às 14 horas, que será realizada de forma mista, ou seja, a participação poderá ser presencial ou por vídeo conferência, por meio da plataforma da Microsoft Teams, cujo de link de acesso à reunião virtual será remetido aos participantes. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida, por MANDADO, do inteiro teor da ação, bem como da audiência ora designada, advertindo-a sobre os efeitos da revelia, nos termos do artigo 20, da Lei nº 9099/95. Atento ao princípio da economia processual e celeridade, fica o advogado do (a) autor (a), intimado(a) a participar da audiência acompanhado(a) de seu cliente, na pessoa do representante legal, independentemente de intimação, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. Para tanto, deverão, no prazo de até 05 dias antes da audiência, informarem o endereço eletrônico (email) e contato telefônico (com DDD), para fins de recepção do link de acesso ao ambiente virtual. Deverão, ainda, até referida data, ser informado eventual impossibilidade técnica ou prática para a participação no ato, consignando-se que o silêncio importará em sua realização e preclusão. Consigne-se nas intimações a serem realizadas através de Oficiais de Justiça, a necessidade de fornecimento de contato de email e telefônico (com DDD), para futuros contatos deste juízo, a fim de disponibilizar o link de acesso, que é o meio suficiente para participar da audiência virtual. Por outro lado, a parte que não possuir condições técnicas deverá informar ao Oficial de Justiça no ato de sua intimação, devendo ser intimada a comparecer no Edifício do Fórum local, sito à Rua Luiz Lincoln de Oliveira s/n°, nesta cidade, munida de seus documentos pessoais. Advirto aos participantes que o comparecimento/participação pessoal das partes à audiência é obrigatória. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto, sob pena de extinção sem resolução do mérito (Enunciado Cível 20 do Fonaje). Advirto ainda, que segundo o Enunciado Fonaje 98(Substitui o Enunciado 17) - "É vedada a acumulação SIMULTÂNEA das condições de preposto e advogado na mesma pessoa (art. 35, I e 36, II da Lei 8906/1994 combinado com o art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Por fim, no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual, pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, bem como munidos de seus documentos pessoais, com foto, para identificação. Cumpra-se servindo este de mandado, que segue devidamente assinado digitalmente. Intimem-se. - ADV: FRANCISCO ALVES (OAB 336466/SP)

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Processo nº 1001268-58.2019.8.26.0341

ID: 291616404

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001268-58.2019.8.26.0341

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES

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Processo 1001268-58.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta… Processo 1001268-58.2019.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRINHAS PAULISTA em face de Sebastião Antonio da Fonseca. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: JESSIKA BONFAIN AMBROSIO PONTES (OAB 385200/SP)

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Adilson Jose Mota x 4K Comércio De Loacações De Veículos Ltda e outros

ID: 290985813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001268-87.2024.8.26.0404

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON JOSE MOTA

Polo Passivo:

4K COMéRCIO DE LOACAçõES DE VEíCULOS LTDA HDI SEGUROS DO BRASIL S.A TRANS KOTHE TRANSPORTES RODOVIáRIOS S/A

Intimação

Advogados:

VIVIANE MENDES BRAGA

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MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES

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BERENICE DA CUNHA PRADO

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1001268-87.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilson Jose Mota - 4k Comércio de Loacações de Veículos Ltda - - Trans Kothe Transportes Rodoviários S/A - -… Processo 1001268-87.2024.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Adilson Jose Mota - 4k Comércio de Loacações de Veículos Ltda - - Trans Kothe Transportes Rodoviários S/A - - HDI Seguros do Brasil S.A e outro - Vistos em saneador. 1. Cuida-se de Ação Indenização c.c. Danos Materiais, Morais, pensão mensal e obrigação de custeio com tratamento ajuizada por TAdilson Jose Mota contra Luiz Eduardo Pereira Farias, 4K Comercio e Locações de veículos Ltda e Trans Koghe Transprtes Rodoviários S/A pretendendo, em apertada síntese, a condenação da parte requerida ao pagamento dos danos ocasionados pelo acidente de trânsito ocorrido em 23/05/2021, consistente em danos materiais, obrigação de custear as despesas médicas e tratamentos, danos morais no importe de 100 (cem) salários mínimos, pensão mensal de 9 (nove) salários mínimos até os 65 anos de idade. A parte requerida em contestação (fls. 259/282) denunciou à lide SOMPO SEGUROS S/A que apresentou contestação às fls. 385/404. As preliminares arguidas foram apreciada às fls. 362. 2. Havendo pedido de indenização a título de dano moral e pensão mensal vitalícia em decorrência de sequelas supostamente advindas do acidente, DEFIRO a produção de prova pericial médica na pessoa da autora. Por ofício, requisite-se data para realização de perícia médica junto ao IMESC/SP, fixando-se em 60 (sessenta) dias o prazo para apresentação do laudo, contados da data da realização do exame pericial. Com a informação da data do exame, intime-se, por mandado, a parte autora para comparecimento. 3. No prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação, faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, os quais oferecerão seus pareceres no prazo comum de 15 (quinze) dias, depois de apresentado o laudo pericial, independentemente de intimação, conforme § 1º do art. 477 do CPC. 4. A par disso, no tocante à dinâmica do acidente (culpa exclusiva de uma das partes ou concorrência de culpas), defiro a produção de prova oral em audiência de instrução e julgamento. Defiro, ainda, o depoimento pessoal das partes. 5. Com relação a eventuais danos materiais, a prova é única e exclusivamente documental. Intimem-se as partes, por meio dos defensores cadastrados nos autos, para no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem número de telefone celular e e-mail (pessoal ou na impossibilidade de algum familiar, e que possa se acessado no dia da audiência), de todas as partes e testemunhas, para a realização de audiência virtual. Apresentados os contatos, retornem para a designação de audiência e posterior disponibilização do link para acesso. 5. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: AGNALDO LIBONATI (OAB 115743/SP), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), BERENICE DA CUNHA PRADO (OAB 274557/SP), MICHELINE RODRIGUES NOLASCO MARQUES (OAB 2265/TO), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO), VIVIANE MENDES BRAGA (OAB 2264/TO)

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Processo nº 1001268-46.2024.8.11.0100

ID: 320330496

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE BRASNORTE Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1001268-46.2024.8.11.0100

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CLAUDEMIL DOS SANTOS

Decisão

Advogados:

GLAUCIO ARAUJO DE SOUZA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º 1001268-46.2024.8.11.0100 Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Claudemil dos Sa… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO Processo n.º 1001268-46.2024.8.11.0100 Ministério Público do Estado de Mato Grosso Réu: Claudemil dos Santos Meio de realização: híbrida Data/hora: 08/07/2025, às 11h00min PRESENTES Ao 08º (oitavo) dia do mês de julho (07) de dois mil e vinte e cinco (2025), às 11 horas designada, nesta Comarca de Brasnorte/MT, na sala de audiências desta Vara Única, presente o MM. Juiz de Direito, Dr. Romeu da Cunha Gomes. Feito o pregão, constatou-se a presença do Ministério Público, na pessoa da Promotora de Justiça Drª. Roberta Camara Gomes Vieira Jacob. Presente o réu, Sr. Claudemil dos Santos, acompanhado do Advogado Drª. Glaucio Araujo de Souza. Foi verificada a presença das seguintes testemunhas: Regino da Costa Simões; Luzinéia Aparecida Maciel; Graciela de Matos Queiroz; Leandro Pereira Lima; Teodorico Pereira dos Santos. OCORRÊNCIAS ABERTA A AUDIÊNCIA, o MM. Juiz passou à oitiva das testemunhas comuns REGINO DA COSTA SIMÕES, LUZINÉIA APARECIDA MACIEL, LEANDRO PEREIRA LIMA e GRACIELA DE MATOS QUEIROZ; a testemunha de defesa TEODORICO PEREIRA DOS SANTOS. Ambas as partes insistiram na oitiva da vítima LUIZ HENRIQUE LOBO e da testemunha ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA. DELIBERAÇÕES Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: “DEFIRO o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes apresentem endereço da testemunha ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA, para sua condução coercitiva, e da vítima LUIZ HENRIQUE LOBO, este para sua intimação. Ressalto que devem ser apresentados endereços hábeis inclusive a fim de realizar eventual condução e que, considerando o tempo de duração do processo, o fato de se tratar de processo da Super Meta 2 e das diversas diligências realizadas, esta é a última diligência deferida neste sentido e que eventual fornecimento de endereço incompleto ou insuficiente acarretará na preclusão da produção da prova. DESIGNO, desde já, audiência em continuação para o dia 26 de agosto de 2025, às 13:00 horas, para oitiva da vítima, da testemunha e interrogatório do réu, por meio do link aqui e presencialmente. Expeça-se mandado ou carta para condução da testemunha ALEXANDRE CAMARGO DA SILVA. Por fim, a defesa requer a reunião dos processos, para fins de facilitar a instrução, por economia dos jurados e para facilitar o entendimento dos jurados. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido retro da defesa. CIÊNCIA ao Ministério Público e à Defesa. Diligências necessárias. Cumpra-se, servindo a presente como mandado, carta ou ofício”. Por fim, por força do artigo 26, do Provimento n. 15 do TJ/MT, os atos e termos da videoaudiência dispensam a aposição de assinaturas, podendo ser assinados digitalmente apenas pelo Juiz. Nada mais. Eu, Raissa Custodio, estagiaria de Gabinete, digitei. 1 Brasnorte/MT, datado e assinado digitalmente. ROMEU DA CUNHA GOMES Juiz Substituto

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Processo nº 1001268-41.2025.8.26.0311

ID: 337287313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001268-41.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALICE DIAS PORTILHO ANA PAULA DE SANTANA HUMBERTO MARINHO DIAS PORTILHO LUCIA DIAS PORTILHO COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

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Processo 1001268-41.2025.8.26.0311 - Inventário - Inventário e Partilha - Alice Dias Portilho - - Ana Paula de Santana - - Lucia Dias Portilho Coutinho - - Humberto Marinho Dias Portilho - Vistos… Processo 1001268-41.2025.8.26.0311 - Inventário - Inventário e Partilha - Alice Dias Portilho - - Ana Paula de Santana - - Lucia Dias Portilho Coutinho - - Humberto Marinho Dias Portilho - Vistos. Trata-se de pedido de abertura de inventário em razão falecimento de ANA ROSA DIAS PORTILHO. O pedido de gratuidade da justiça será apreciado oportunamente, com a apresentação da relação de bens e direitos. Nomeio inventariante a Sra. ALICE DIAS PORTILHO (fls. 05), independentemente de compromisso. Esta decisão servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Proceda-se a pesquisa de ativos financeiros do espólio no sistema SISBAJUD. Processe-se o inventário, providenciando-se: a) comprovante do protocolo da declaração do ITCMD junto ao Posto Fiscal (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br) e a manifestação do Chefe do Posto Fiscal quanto ao recolhimento e/ou declaração de isenção do imposto. Por pertinente, esclarece-se que, nos termos do art. 17, §1º da Lei Estadual nº 10.705 de 2000, o ITCMD deve ser recolhido em até 180 (cento e oitenta) dias da data do óbito, sob pena de multa, além de outros acréscimos legais. E, se recolhido em até 90 (noventa) dias da data do óbito, o contribuinte fará jus a 5% de desconto, conforme art. 31, § 1º, item 2, do Decreto Estadual nº 46.655/2002; b) recolhimento da taxa judiciária que deverá corresponder a totalidade dos bens a serem inventariados. Consoante o disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual 11.608/2003, nos inventários a taxa judiciária deve ser recolhida antes da homologação da partilha; c) em caso de renúncia ou doação, expedição de termo de renúncia da herança ou doação da meação que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) para a devida assinatura das partes e, em seguida, juntar cópia digitalizada nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da expedição. Prazo: 20 (vinte) dias. Citem-se os herdeiros remanescentes indicados às fls. 08/09, para os termos do inventário e da partilha, destacando-se que poderão apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de arguir erros, omissões e sonegação de bens, reclamar contra a nomeação de inventariante e contestar a qualidade de quem foi incluído no título de herdeiro (CPC, art. 627). Ressalte-se que, não havendo motivo excepcional, documentalmente comprovado nos autos, o levantamento de valores e a alienação de bens do acervo somente se dará após a homologação da partilha. Na hipótese de descumprimento de tais determinações, arquivem-se os autos, à espera de provocação. Tendo em vista que um dos herdeiros é representado por Curador Especial (fls. 09 e 99/100), abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO. Int. - ADV: BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP)

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Jeison Santos Silva x Truckvan Industria E Comercio Ltda

ID: 338600538

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001268-59.2025.5.02.0311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JEISON SANTOS SILVA

Polo Passivo:

TRUCKVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RANDALOS DIAS CUSTODIO DA CONCEICAO MADEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001268-59.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JEISON SANTOS SILVA RECLAMADO: TRUCK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001268-59.2025.5.02.0311 RECLAMANTE: JEISON SANTOS SILVA RECLAMADO: TRUCKVAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA DESTINATÁRIO: JEISON SANTOS SILVA NOTIFICAÇÃO PJe Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 19/11/2025 10:30 horas, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Guarulhos, à Avenida Tiradentes, 1125, Centro, GUARULHOS/SP - CEP: 07090-000. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072213414069800000411109077 12. NR 15 - Anexo I Documento Diverso 25072210584835600000411062389 11. NR-15 Documento Diverso 25072210584733200000411062383 10. Ficha Cadastral Reclamada Documento Diverso 25072210572415300000411061998 09. TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25072210572206000000411061987 08. Comunicado de dispensa Documento Diverso 25072210565105100000411061842 07. Assinatura de dispensa de funcionário Documento Diverso 25072210564921400000411061837 06. CTPS digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072210564802700000411061823 05. Comprovante de residência Documento Diverso 25072118032668500000410980120 04. Documento pessoal_CNH Documento de Identificação 25072118032256600000410980107 03. Declaração de hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25072118032117000000410980101 02. Procuração Procuração 25072118030700100000410980058 Petição Inicial Petição Inicial 25072117380887700000410971875 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Deverão as partes, nos termos do art. 450 do CPC, apresentar, no prazo de até 5 (cinco) dias antes da audiência, o rol e a respectiva comprovação de intimação das testemunhas que pretendem ouvir, cabendo ao próprio advogado a respectiva intimação, nos termos do art. 455 do CPC, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que comparecerem espontaneamente. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. GUARULHOS/SP, 29 de julho de 2025. Eduardo Pacheco Dutra Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEISON SANTOS SILVA

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Processo nº 1001268-51.2025.4.01.3001

ID: 309285486

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001268-51.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCINETE MONTEIRO PIMENTEL

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidad… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ACRE SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CRUZEIRO DO SUL/AC JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À VARA ÚNICA Cidade da Justiça, BR 307, Km 09, 4090, Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC Telefone: (68) 3311-1750, e-mail: jef.czu@trf1.jus.br Processo: 1001268-51.2025.4.01.3001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Urbana (art. 42/44)] AUTOR: FRANCINETE MONTEIRO PIMENTEL REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do artigo 203, § 4º, do CPC e autorizada pela Portaria n. 01/2015 – publicada no E-DJF1 de 26/02/2015 e Portaria nº. 03/2018 – publicada no E-DJF1 de 13/09/2018, designo o(a) perito(a) do Juízo, o(a) médico(a) DR. LUIZ AUGUSTO , CRM 2034/AC – ORTOPEDISTA, para realização de perícia médica no prédio desta Justiça Federal, situado na Cidade da Justiça, BR 307, KM 09, n. 4.090, Bairro Boca da Alemanha, Cruzeiro do Sul/AC, Fone: (68) 3311-1750, local em que a parte autora deverá comparecer no dia 17/07/2025, às 13:30 horas. Deverá a parte autora apresentar ao perito do Juízo, os laudos e exames médicos que foram exibidos no ato do pedido administrativo da época e indeferidos pela perícia médica administrativa, bem como os emitidos em data posterior. Caso não tenham sidos acostados na inicial, deverá o(a) autor(a), apresentar em secretaria laudos, exames médicos e indeferimento administrativo contemporâneos. Os quesitos unificados do Juízo e do INSS encontram-se à disposição da parte autora para apreciação, a qual fica intimada a partir deste ato para formular os seus próprios quesitos, caso não o tenha feito na petição inicial. Em atenção à Portaria Conjunta do JEF Adjunto da Vara Única de Cruzeiro do Sul e da Procuradoria-Geral do INSS, publicada na biblioteca digital / Seção Judiciária do Acre, do sítio do TRF1 (http://www.trf1.jus.br/), no dia 29/03/2016, fica o INSS dispensado da intimação para a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, bem como da data da realização da perícia. Considerando a simplificação dos procedimentos vinculados ao rito dos Juizados Especiais, as próprias partes deverão comunicar aos seus assistentes técnicos, caso sejam indicados, o local, a data e a hora de comparecimento à perícia designada nestes autos. Consoante recomendação constante da Portaria/COJEF nº 06/2009, do TRF1, e da Portaria nº 01/2015, da SSJ/CZU, as partes não serão intimadas do laudo médico pericial. A ausência à perícia implicará a extinção do processo sem resolução do mérito. As partes ficam, desde logo, intimadas para, em até 5 dias, apresentarem manifestação sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, podendo o silêncio importar aceitação tácita, conforme art. 2º, §4º, da Resolução CNJ 345/2020. Cruzeiro do Sul/AC, 26 de junho de 2025.

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Processo nº 1001268-24.2025.8.26.0543

ID: 292914878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001268-24.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001268-24.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observância … Processo 1001268-24.2025.8.26.0543 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Inicialmente, retire-se a tarja referente ao segredo de justiça, em observância ao principio da publicidade dos atos processuais e uma vez que a presente ação não se enquadra nas situações descritas nos incisos do artigo 189 do Código de Processo Civil. Provadas a relação contratual e a mora do réu, através da notificação extrajudicial, defiro liminarmente a medida e determino a busca e apreensão do veículo descrito na inicial. Expeça-se mandado, consignando-se que o decurso do prazo de cinco dias, contados da data de execução da medida, sem o pagamento da integralidade da dívida apresentada pelo credor na inicial, acarretará a consolidação da posse em mãos do autor. por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, na forma do artigo 3º, § 14º do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/14. Cite-se para oferecimento de defesa em quinze dias, ciente de que a ausência de defesa acarretará a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor. Caberá à parte autora contatar o Oficial de Justiça junto à Central de Mandados desta Comarca (telefone (11) 2899-4827), para agendamento da diligência e disponibilidade dos meios para seu integral cumprimento. Para a restrição à circulação do veículo, providencie o autor o recolhimento da respectiva despesa (1 UFESP, guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Após, providencie o cartório judicial o bloqueio à circulação do veículo, por meio eletrônico (RENAJUD). Não sendo frutífera a citação, defiro, desde logo, a pesquisa de endereço por meio eletrônico. Oportunamente, recolha o credor as respectivas despesas (1 UFESP por CPF/CNPJ por sistema a ser diligenciado; guia FEDTJ, cód. 434-1), em 05 (cinco) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos para (1) restrição ao veículo perante o sistema RENAJUD e (2) pesquisa de endereço, por meio eletrônico (SISBAJUD, INFOJUD). Aguarde-se notícia por 10 (dez) dias. Após, providencie o cartório judicial o resultado da diligência. Resultando positiva, recolha o autor a diligência do oficial de justiça, em 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se. Anoto que a inércia do autor para qualquer das providências, pelo prazo de 30 (trinta) dias, importará em abandono da causa e extinção do processo, ciente de que as intimações são veiculadas, exclusivamente pela imprensa oficial. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente como mandado de busca e apreensão e citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1001268-74.2025.8.26.0300

ID: 291653887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001268-74.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL VILA SãO JOSE I,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON SALDANHA DOS SANTOS

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Processo 1001268-74.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila São Jose I, - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cus… Processo 1001268-74.2025.8.26.0300 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Vila São Jose I, - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, fica desde já deferida a tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EDSON SALDANHA DOS SANTOS (OAB 464477/SP)

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