Resultados para "1001270-13.2024.5.02.0263" – Página 138 de 155

Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Construvap Construcoes E Comercio Ltda. - Epp e outros

ID: 327162225

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001270-89.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP JOSE PEDRO SILVA LIMA FILHO

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001270-89.2024.5.02.0076 RECORRENTE: CIA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001270-89.2024.5.02.0076 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: JOSE PEDRO SILVA LIMA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbf826d proferida nos autos. ROT 1001270-89.2024.5.02.0076 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE PEDRO SILVA LIMA FILHO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP FLAVIA ALMEIDA DA SILVA (SP467877) LEONARDO BARRETO PINTO (SP495019) RECURSO DE: JOSE PEDRO SILVA LIMA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 5cafd43; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 2f4d296). Regular a representação processual (Id f3786f6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a segunda reclamada deve ser responsável subsidiária pelas verbas deferidas na presente ação. Consta do v. acórdão: "2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA Para solução da controvérsia, de impositiva observância a tese fixada pelo E. STF no julgamento da ADC 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema 246 de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.'. Vinha entendendo esta Relatoria que, por não haver o E. STF fixado balizas a respeito das regras de distribuição do ônus probatório, caberia ao ente público demonstrar nos autos a efetiva exigência de comprovação, à empresa contratada, das obrigações trabalhistas derivadas do contrato de terceirização havido. Referido posicionamento baseava-se, ademais, no Princípio da maior aptidão para produção da prova. Assim é que, na ausência, ou insuficiência, de elementos a comprovar a diligência do tomador na fiscalização do contrato, tinha lugar a condenação subsidiária da Administração Pública, por incorrer em culpa in vigilando. Contudo, prevalece na jurisprudência - em especial na Corte Suprema, que reiteradamente assim vem decidindo em sede de Reclamações Constitucionais propostas em face de decisões emanadas desta Especializada - o posicionamento no sentido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele conhecia a situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte, o que não restou demonstrado nos presentes autos Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação subsidiária da 2ª Reclamada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. E não é este o caso dos autos. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, a cujo respeito se agregou o influxo do inciso 4 do verbete da tese vinculante. O item 3 da tese vinculante estabelece que constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que não foi observado pelo ente público, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em dissonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, pois constatada a ausência de adoção das cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º XXXV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEDRO SILVA LIMA FILHO - CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Construvap Construcoes E Comercio Ltda. - Epp e outros

ID: 327162248

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001270-89.2024.5.02.0076

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP JOSE PEDRO SILVA LIMA FILHO

Notificação

Advogados:

FLAVIA ALMEIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BARRETO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001270-89.2024.5.02.0076 RECORRENTE: CIA DE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001270-89.2024.5.02.0076 RECORRENTE: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP RECORRIDO: JOSE PEDRO SILVA LIMA FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cbf826d proferida nos autos. ROT 1001270-89.2024.5.02.0076 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. JOSE PEDRO SILVA LIMA FILHO JESSICA MACEDO SAMARA TUMA GIARETTA (SP345477) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP FLAVIA ALMEIDA DA SILVA (SP467877) LEONARDO BARRETO PINTO (SP495019) RECURSO DE: JOSE PEDRO SILVA LIMA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/05/2025 - Id 5cafd43; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 2f4d296). Regular a representação processual (Id f3786f6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a segunda reclamada deve ser responsável subsidiária pelas verbas deferidas na presente ação. Consta do v. acórdão: "2 - DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RECLAMADA Para solução da controvérsia, de impositiva observância a tese fixada pelo E. STF no julgamento da ADC 16 e, posteriormente, do RE 760.931, paradigma do Tema 246 de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93.'. Vinha entendendo esta Relatoria que, por não haver o E. STF fixado balizas a respeito das regras de distribuição do ônus probatório, caberia ao ente público demonstrar nos autos a efetiva exigência de comprovação, à empresa contratada, das obrigações trabalhistas derivadas do contrato de terceirização havido. Referido posicionamento baseava-se, ademais, no Princípio da maior aptidão para produção da prova. Assim é que, na ausência, ou insuficiência, de elementos a comprovar a diligência do tomador na fiscalização do contrato, tinha lugar a condenação subsidiária da Administração Pública, por incorrer em culpa in vigilando. Contudo, prevalece na jurisprudência - em especial na Corte Suprema, que reiteradamente assim vem decidindo em sede de Reclamações Constitucionais propostas em face de decisões emanadas desta Especializada - o posicionamento no sentido que 'somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93 - que é a da não responsabilização da Administração - caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte" (Rcl-AgR 36.958, STF, Primeira Turma, Redator para Acórdão: Min. Alexandre de Moraes, DJe 29/09/2020). Nesse contexto, a responsabilização do ente público depende da demonstração de que ele conhecia a situação de ilegalidade e que, apesar disso, deixou de adotar as medidas necessárias para combatê-la. É dizer: somente está autorizada a mitigação da regra do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, caso demonstrado que a Administração teve ciência do reiterado descumprimento de deveres trabalhistas relativamente ao mesmo contrato de terceirização e que, a despeito disso, permaneceu inerte, o que não restou demonstrado nos presentes autos Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento prevalecente no E. STF. Dou provimento ao recurso para afastar a condenação subsidiária da 2ª Reclamada." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. E não é este o caso dos autos. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, a cujo respeito se agregou o influxo do inciso 4 do verbete da tese vinculante. O item 3 da tese vinculante estabelece que constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que não foi observado pelo ente público, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em dissonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, pois constatada a ausência de adoção das cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º XXXV, da CF. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Franciele Da Silva Lima x Zzab Comercio De Calcados Ltda.

ID: 337282752

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001270-06.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DOUGLAS SILVA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001270-06.2024.5.02.0718 RECORRENTE: FRANCIELE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001270-06.2024.5.02.0718 RECORRENTE: FRANCIELE DA SILVA LIMA RECORRIDO: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca916f5 proferida nos autos. ROT 1001270-06.2024.5.02.0718 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) Recorrido: Advogado(s): FRANCIELE DA SILVA LIMA DOUGLAS SILVA MATIAS (SP366840) RECURSO DE: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 54f5eb2; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 099918d). Regular a representação processual (Id 87363b7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c448bb5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "A reclamante, requer, em síntese, a nulidade do pedido de demissão formulado, com a consequente conversão deste em dispensa sem justa causa, em razão da ausência de assistência sindical, conforme estabelece o art. 500 da CLT. Ademais, requer o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, englobando salários, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e indenização relativa à estabilidade provisória gestante. Por fim, requer também a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor da liquidação do julgado. Pois bem. Apesar das alegações da reclamada, é incontroverso que a reclamante estava grávida no momento da rescisão do seu contrato de trabalho. A reclamante formalizou seu pedido de demissão em 07/06/2024, e, 20 (vinte) dias depois, em 27/06/2024, realizou um exame de ultrassom transvaginal que confirmou a gravidez (fls. 42/44). Quanto à validade do pedido de demissão de empregado com estabilidade provisória, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que é nulo o pedido de demissão feito por empregada gestante sem a assistência sindical. Essa exigência visa assegurar a proteção da estabilidade provisória da gestante, garantindo que a rescisão contratual seja realizada conforme as normas trabalhistas, de modo a evitar que a decisão de desligamento ocorra sem a devida proteção à parte mais vulnerável, a gestante. Nesse sentido, é relevante transcrever algumas decisões do TST que corroboram esse entendimento: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL HOMOLOGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, ´b´, do ADCT visa a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. 3. Na hipótese, havendo homologação da rescisão pelo Sindicato, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença concluindo pela validade do pedido de demissão da empregada gestante, decidiu conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Precedentes. (RR - 1000480-07.2021.5.02.0078. 3ª Turma. Relator: Alberto Bastos Balazeiro. Julgamento: 24/04/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, ´b´, do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 5 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, ´b´, do ADCT, e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois não houve vício de consentimento, constituindo a rescisão contratual ato jurídico perfeito. Consignou ainda a tese de não ser obrigatória a assistência sindical no caso de pedido de demissão por empregada gestante que desconhece seu estado gravídico. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. (RR - 1001547-48.2022.5.02.0053. 2ª Turma. Relatora: Liana Chaib. Julgamento: 20/03/2024). Destaca-se, ainda, que o desconhecimento da gravidez, seja pela empregada ou pelo empregador, não afasta o direito à estabilidade provisória no emprego, tampouco isenta a empresa da obrigatoriedade de assistência sindical. Mesmo que tal situação não se confirmasse, competia à empresa a realização do exame demissional com o objetivo de verificar a existência de gestação no momento da rescisão contratual, especialmente porque não há incompatibilidade entre o disposto nos arts.168 e 373-A da CLT. Neste sentido, veja decisão do Desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira: ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT . Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do artigo 373-A, também da Consolidação das Leis do Trabalho, não há se falar em ausência de comunicação do estado de gravidez da trabalhadora; há que se ter em mente que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher, a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual. O artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, veda apenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como condição de contratação ou manutenção de emprego, não tendo o legislador, propositadamente, inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso da reclamante que se dá provimento. (TRT-2 - RO: 00024693920145020069 SP 00024693920145020069 A28, Relator.: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2015, 4ª TURMA, Data de Publicação: 22/05/2015) Desta forma, com o resultado positivo do exame, o pedido de demissão teria que, obrigatoriamente, ter a homologação do Sindicato para ter validade, observando-se a aplicação do art. 500 da CLT. Sendo assim, considerando a impossibilidade de reintegração, defere-se a indenização substitutiva, que inclui os salários vencidos desde a rescisão, em 07/06/2024, até o quinto mês após o parto, além de décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e o FGTS com multa de 40% (quarenta por cento). As cominações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT são indevidas, uma vez que, reconhecida em juízo a nulidade do pedido de demissão, não há descumprimento do prazo estipulado no art. 477 da CLT. Sendo assim, reformo parcialmente a decisão de origem." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELE DA SILVA LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Franciele Da Silva Lima x Zzab Comercio De Calcados Ltda.

ID: 337282742

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001270-06.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELE DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Notificação

Advogados:

DOUGLAS SILVA MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO MARTINS MANSUR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001270-06.2024.5.02.0718 RECORRENTE: FRANCIELE DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001270-06.2024.5.02.0718 RECORRENTE: FRANCIELE DA SILVA LIMA RECORRIDO: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca916f5 proferida nos autos. ROT 1001270-06.2024.5.02.0718 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. JULIANO MARTINS MANSUR (RJ113786) Recorrido: Advogado(s): FRANCIELE DA SILVA LIMA DOUGLAS SILVA MATIAS (SP366840) RECURSO DE: ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/06/2025 - Id 54f5eb2; recurso apresentado em 16/06/2025 - Id 099918d). Regular a representação processual (Id 87363b7). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c448bb5 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Consta do v. acórdão: "A reclamante, requer, em síntese, a nulidade do pedido de demissão formulado, com a consequente conversão deste em dispensa sem justa causa, em razão da ausência de assistência sindical, conforme estabelece o art. 500 da CLT. Ademais, requer o pagamento de todas as verbas rescisórias devidas, englobando salários, aviso prévio, 13º salário, férias, FGTS e indenização relativa à estabilidade provisória gestante. Por fim, requer também a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, a serem calculados sobre o valor da liquidação do julgado. Pois bem. Apesar das alegações da reclamada, é incontroverso que a reclamante estava grávida no momento da rescisão do seu contrato de trabalho. A reclamante formalizou seu pedido de demissão em 07/06/2024, e, 20 (vinte) dias depois, em 27/06/2024, realizou um exame de ultrassom transvaginal que confirmou a gravidez (fls. 42/44). Quanto à validade do pedido de demissão de empregado com estabilidade provisória, a jurisprudência consolidada do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece que é nulo o pedido de demissão feito por empregada gestante sem a assistência sindical. Essa exigência visa assegurar a proteção da estabilidade provisória da gestante, garantindo que a rescisão contratual seja realizada conforme as normas trabalhistas, de modo a evitar que a decisão de desligamento ocorra sem a devida proteção à parte mais vulnerável, a gestante. Nesse sentido, é relevante transcrever algumas decisões do TST que corroboram esse entendimento: RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. EMPREGADA GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL HOMOLOGADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte, adotando a teoria da responsabilidade objetiva, considera que a garantia constitucional prevista no art. 10, II, ´b´, do ADCT visa a proteção à maternidade e ao nascituro. 2. Assim, interpretando o art. 500, da CLT, sedimentou o entendimento de que é inválido o pedido de demissão da empregada gestante sem assistência sindical, independente da duração do contrato de trabalho ou da ciência do estado gestacional pelo empregador, uma vez que a validade do pedido de dispensa de empregada gestante está condicionada à homologação prevista no referido dispositivo. 3. Na hipótese, havendo homologação da rescisão pelo Sindicato, o Tribunal Regional, ao reformar a sentença concluindo pela validade do pedido de demissão da empregada gestante, decidiu conforme a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Precedentes. (RR - 1000480-07.2021.5.02.0078. 3ª Turma. Relator: Alberto Bastos Balazeiro. Julgamento: 24/04/2024). RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. GESTANTE. PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL. INVALIDADE. O artigo 10, II, ´b´, do ADCT, garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa até 5 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador ou da própria empregada, sendo ainda irrelevante o momento no qual tiveram ciência do estado gravídico. De outro lado, nos termos do art. 500 da CLT, a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do artigo 10, II, ´b´, do ADCT, e da Súmula nº 244 do TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois não houve vício de consentimento, constituindo a rescisão contratual ato jurídico perfeito. Consignou ainda a tese de não ser obrigatória a assistência sindical no caso de pedido de demissão por empregada gestante que desconhece seu estado gravídico. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente da trabalhadora de rescindir o seu contrato de trabalho, sendo irrelevante o desconhecimento do estado de gravidez pelas partes no momento da rescisão. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. (RR - 1001547-48.2022.5.02.0053. 2ª Turma. Relatora: Liana Chaib. Julgamento: 20/03/2024). Destaca-se, ainda, que o desconhecimento da gravidez, seja pela empregada ou pelo empregador, não afasta o direito à estabilidade provisória no emprego, tampouco isenta a empresa da obrigatoriedade de assistência sindical. Mesmo que tal situação não se confirmasse, competia à empresa a realização do exame demissional com o objetivo de verificar a existência de gestação no momento da rescisão contratual, especialmente porque não há incompatibilidade entre o disposto nos arts.168 e 373-A da CLT. Neste sentido, veja decisão do Desembargador Celso Ricardo Peel Furtado de Oliveira: ESTABILIDADE GESTANTE. CONFIRMAÇÃO DA GRAVIDEZ. AUSÊNCIA DE EXAME DEMISSIONAL GESTACIONAL. COMPATIBILIDADE DO INCISO II DO ARTIGO 168 DA CLT COM O INCISO IV DO ARTIGO 373-A DA CLT . Não tendo a reclamada realizado o exame demissional exigido pelo inciso II do Artigo 168 do texto consolidado, em interpretação sistemática combinada com os termos do inciso IV do artigo 373-A, também da Consolidação das Leis do Trabalho, não há se falar em ausência de comunicação do estado de gravidez da trabalhadora; há que se ter em mente que o exame demissional deve conter atestado acerca do estado gestacional da trabalhadora mulher, a fim de sepultar qualquer dúvida quanto à validade da terminação contratual. O artigo 373-A da Consolidação das Leis do Trabalho, veda apenas que seja exigido atestado ou exame gestacional como condição de contratação ou manutenção de emprego, não tendo o legislador, propositadamente, inserido tal proibição no exame médico demissional, logicamente para que se mantivesse a obrigação contida no inciso II do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso da reclamante que se dá provimento. (TRT-2 - RO: 00024693920145020069 SP 00024693920145020069 A28, Relator.: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 12/05/2015, 4ª TURMA, Data de Publicação: 22/05/2015) Desta forma, com o resultado positivo do exame, o pedido de demissão teria que, obrigatoriamente, ter a homologação do Sindicato para ter validade, observando-se a aplicação do art. 500 da CLT. Sendo assim, considerando a impossibilidade de reintegração, defere-se a indenização substitutiva, que inclui os salários vencidos desde a rescisão, em 07/06/2024, até o quinto mês após o parto, além de décimos terceiros salários, férias acrescidas de um terço e o FGTS com multa de 40% (quarenta por cento). As cominações previstas nos arts. 467 e 477 da CLT são indevidas, uma vez que, reconhecida em juízo a nulidade do pedido de demissão, não há descumprimento do prazo estipulado no art. 477 da CLT. Sendo assim, reformo parcialmente a decisão de origem." No julgamento do RR-0000427-27.2024.5.12.0024, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 55: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato proﬁssional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /atl SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ZZAB COMERCIO DE CALCADOS LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001270-64.2025.8.26.0358

ID: 296423713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001270-64.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ BRITO TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-64.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Andre Luiz Brito Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE… Processo 1001270-64.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Andre Luiz Brito Teixeira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente AÇÃO DE COBRANÇA que ANDRÉ LUIZ BRITO TEIXEIRA ajuizou em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para condenar a parte ré na obrigação de pagar as diferenças pretéritas decorrentes da incorporação do Adicional Local de Exercício ALE, nos moldes fixados no mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, referente ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (01/03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (23/01/2014), com correção monetária pelo IPCA-E desde os respectivos vencimentos até o trânsito em julgado desta sentença, quando, então, deverá incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Nos termos do item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, na redação conferida pelo Comunicado CG 449/2024 (DJE de 04/07/2024), e do disposto no Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; quando se tratar de execução de título extrajudicial, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 2%, para os processos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1% para processos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o mínimo de 5 UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, envio de ofícios por qualquer meio eletrônico, diligências do Oficial de Justiça, despesas de citação e intimação eletrônica etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O recolhimento da taxa judiciária deverá ser efetuado diretamente no Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, observando-se a obrigatoriedade de indicação do número da guia DARE emitida e paga no peticionamento eletrônico (e-SAJ), nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, para que ocorra a vinculação ao processo e a queima automática da guia (inutilização). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. - ADV: PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP), JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leandro Daniel De Lima x Sendas Distribuidora S/A

ID: 278726159

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-45.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DANIEL DE LIMA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001270-45.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LEANDRO DANIEL DE LIMA RECLAMADO: SENDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001270-45.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LEANDRO DANIEL DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 294e874 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminha-se os autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a Triagem Inicial da qual o Processo estava pendente. Certifica-se, portanto, que pelo que pode ser constatado, todos os pedidos da Petição inicial estão liquidados, bem como as Partes devidamente cadastradas na autuação do PJE (com a inclusão de seu(s) CPF(s) ou CNPJ(s)). COTIA/SP, 22 de maio de 2025 JULIANA FELIX MILANEZI Servidor Una: 15/08/2025 14:00 DESPACHO DA AUDIÊNCIA Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765/CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023 do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, fica designada a audiência para o dia 15/08/2025 14:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090, sob as penas do art. 844/CLT. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. Se a citação por domicílio eletrônico tiver o prazo de ciência expirado, expeça-se citação via mandado. O(A) reclamado(a) que não tomar ciência de notificação pelo seu domicílio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, justificar o motivo da ausência de confirmação, sob pena de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 246, §§1-B e 1-C/CPC). COTIA/SP, 23 de maio de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DANIEL DE LIMA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0812404-56.2025.8.14.0051

ID: 318839883

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0812404-56.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO BRANDAO CORREA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JANNE ROBERTA BARROSO MAIA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

SORAIA PRISCILA PLACHI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0812404-56.2025.8.14.0051 EXEQUENTE: MAURICIO BRANDAO CORREA Advogado(s) do reclamante: SORAIA PRISCILA PLACHI, JANNE ROBERTA BARROSO MAIA EXECUTADO: CAB SERVICOS LTDA INTERESSADO: CARLOS ACACIO BRITO NUNES SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Considerando a necessidade de adequação da conclusão do processo no PJe, informo às partes que houve o cancelamento da movimentação processual e a reclassificação de conclusão, para melhor refletir sua situação processual, sem prejuízo às partes envolvidas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Dispõe o art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95 que os Juizados Especiais têm competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Ocorre que no presente caso, a parte autora questiona débitos que ultrapassam quarenta salários mínimos, uma vez que, no caso em tela, deve ser levado em consideração o Custo Efetivo Total da operação atualizado, qual seja R$ 61.430,93 (sessenta e um mil e quatrocentos e trinta reais e noventa e três centavos). O Enunciado 39 do FONAJE deixa claro que o valor da causa corresponderá à pretensão econômica do pedido, senão vejamos: ENUNCIADO 39 FONAJE – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão ratificando que o valor da causa corresponderá ao valor do contrato e proveito econômico pretendido através do feito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda apresentada, conforme disposto no artigo 292 do CPC, sendo reafirmado por outros tribunais, conforme se lê a seguir: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS.(TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022) Assim, considerando o disposto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95 DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo. Portanto, ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, com as devidas cautelas de praxe, sejam os autos arquivados. P. R. I. C. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcos Correa De Sousa x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 318840863

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado das Relações de Consumo de Santarém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0807898-37.2025.8.14.0051

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS CORREA DE SOUSA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. J D LIRA ALIMENTOS E VAREJO LTDA

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATA DAIANE MARQUES MIRANDA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SANTARÉM Av. Marechal Rondon, nº 3135, Bairro Caranazal, CEP 68040-070 Contatos: (093) 99162-6874 / jeconsumosantarem@tjpa.jus.br Processo nº: 0807898-37.2025.8.14.0051 AUTOR: MARCOS CORREA DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: RENATA DAIANE MARQUES MIRANDA RECLAMADO: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., J D LIRA ALIMENTOS E VAREJO LTDA SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para julgamento. Considerando a necessidade de adequação da conclusão do processo no PJe, informo às partes que houve o cancelamento da movimentação processual e a reclassificação de conclusão, para melhor refletir sua situação processual, sem prejuízo às partes envolvidas. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Dispõe o art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95 que os Juizados Especiais têm competência para processar e julgar causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo. Ocorre que no presente caso, a parte autora questiona débitos que ultrapassam quarenta salários mínimos, uma vez que, no caso em tela, deve ser levado em consideração o Custo Efetivo Total da operação, o valor final da operação é de R$186.105,38 O Enunciado 39 do FONAJE deixa claro que o valor da causa corresponderá à pretensão econômica do pedido, senão vejamos: ENUNCIADO 39 FONAJE – Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido. No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça proferiu decisão ratificando que o valor da causa corresponderá ao valor do contrato e proveito econômico pretendido através do feito, in verbis: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CUMPRIMENTO DO CONTRATO. PROVEITO ECONÔMICO. VALOR DA CAUSA. CONTRATO. CORRESPONDÊNCIA DE VALORES. SÚMULA Nº 568/STJ. CLÁUSULA CONTRATUAL. REVISÃO. NÃO CABIMENTO NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. O valor da causa deve corresponder ao valor do contrato, ou seja, o proveito econômico pretendido na demanda. 2. Entendimento da Corte de origem em conformidade com a orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3. Rever a conclusão acerca do proveito econômico pretendido na ação de rescisão contratual implicaria reexame de cláusula contratual, procedimento inadmissível em recurso especial, nos termos da Súmula nº 5/STJ. 4. Agravo interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 1570450 RJ 2010/0217021-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/06/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2017) O valor da causa deve refletir o conteúdo econômico da demanda apresentada, conforme disposto no artigo 292 do CPC, sendo reafirmado por outros tribunais, conforme se lê a seguir: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS.(TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8.26.0311, Relator: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022) Assim, considerando o disposto no art. 3º, I, da Lei n. 9.099/95 DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste juízo. Portanto, ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 51, II, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54, caput e art. 55 ambos da Lei n. 9.099/95. Oportunamente, com as devidas cautelas de praxe, sejam os autos arquivados. P. R. I. C. Santarém-PA, data da assinatura eletrônica. ROBERTO RODRIGUES BRITO JÚNIOR Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, respondendo, sem prejuízo de sua jurisdição, pela Vara do Juizado Especial das Relações de Consumo de Santarém, conforme Portaria nº 3183/2025 - GP, de 25 de junho de 2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001270-64.2023.8.26.0219

ID: 319825468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001270-64.2023.8.26.0219

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO BOGGIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO ANTEQUERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001270-64.2023.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Boggio - Luiz Alberto Antequera e outros - Vistos. 1. Identificou-se a possibilidade de que a área usucapienda i… Processo 1001270-64.2023.8.26.0219 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Boggio - Luiz Alberto Antequera e outros - Vistos. 1. Identificou-se a possibilidade de que a área usucapienda integre área maior pertencente a Lourenço Caldani (fls. 69/73), motivo pelo qual foi determinada sua inclusão no polo passivo e a consequente citação (fls. 91). Expediram-se ofícios ao Cartório de Registro de Imóveis e à Prefeitura Municipal, todavia, ambos os órgãos informaram a inexistência de dados qualificativos vinculados a Lourenço (fls. 120 e 150/151). Diante do insucesso das diligências para sua qualificação, DEFIRO a citação por edital de Lourenço Caldani. Providencie a zelosa serventia o necessário para a publicação do respectivo edital. 2. O requerente busca se socorrer da disposição contida no art. 1.243 do Código Civil, que prevê a possibilidade do possuidor somar seu tempo de posse com o de seus antecessores, instituto esse denominado de accessio possessionis. Tratando-se de pretensão de usucapião, a legitimidade passiva é de quem figura como proprietário do imóvel perante o cartório de registros. Contudo, é necessária a formação de litisconsórcio passivo entre o proprietário e os promitentes compradores que integraram a cadeia de transmissão do bem, devendo ser realizada a citação para integrar a lide, nos termos do artigo 114 do CPC. Nesse sentido dispõe a Apostila de Orientações do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: O POLO PASSIVO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO 1. Requerer as citações e intimações (Cód. de Proc. Civil, art. 282, II e VII) apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF e endereço com CEP) dos: a) titulares de domínio; e b) confrontantes tabulares (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis); e c) dos confrontantes de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes); e d) antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo. 2. É importante observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. 3. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (a) a existência de inventário (ou arrolamento) e (b) quem seja o inventariante. a. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. (Disponível no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/pdf/LivroUsucapiaoLeitura.Pdf, grifei) Conforme Comunicado CG nº 131/2021, estão disponibilizados no peticionamento eletrônico inicial para cadastro das partes na ação de usucapião os seguintes tipos de participação: Requerente, Requerido, Titular do Domínio, Confrontante de fato (ocupantes dos imóveis confrontantes), Confrontante Tabular (donos dos imóveis confrontantes, indicados pelo Registro de Imóveis) e Interessado (Terceiro) para cadastro dos antecessores na posse, Fazendas Municipal Estadual e Federal e outros. Assim, deverá a parte autora INCLUIR as pessoas de PAULO APARECIDO DE CAMPOS e ABELIZIO TOMAS DA CRUZ, antecessores da posse (fls. 57/63), no cadastro SAJ, qualificando-os, requerendo a citação ou juntando declaração de anuência com firma reconhecida. Na hipótese de falecimento, a citação se dará por intermédio do espólio através do inventariante (caso haja inventário em trâmite) ou, então, dos seus herdeiros (caso não haja inventário ou se esse já se findou). Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Sem prejuízo, manifeste-se o requerente em termos de prosseguimento para citação dos confrontantes Maria José da Silva e Rosalina Rodrigues Ferraz. Prazo de 15 dias. 4. Ao final, certifique a z. serventia a conclusão do ciclo citatório e oficie-se à Oficial de Registro de Imóveis, expedindo-se a respectiva senha para acesso aos presentes autos que tramitam de forma eletrônica, requisitando-se manifestação a respeito do pedido inicial e documentos que o instruem, no prazo de 30 dias. Após, tornem conclusos para decisão saneadora. Intime-se. - ADV: LUIZ ALBERTO ANTEQUERA (OAB 136335/SP), MARCOS DE SIQUEIRA RODRIGUES (OAB 351615/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1001270-04.2025.8.26.0572

ID: 276365995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-04.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

J. M. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLENE GOMES DE OLIVEIRA CESTARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gislene Gomes de Oliveira Cestari (OAB 275686/SP) Processo 1001270-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. C. - Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza… ADV: Gislene Gomes de Oliveira Cestari (OAB 275686/SP) Processo 1001270-04.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. M. C. - Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. A parte, além do holerite às fls. 82/84 e declaração do imposto de renda às fls. 59/78, limitou-se a juntar extratos bancários pontuais às fls. 80/81, os quais, além de parciais, não são suficientes para comprovar a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1550 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes