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Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. x Fran Luiz Pinheiro Dos Santos

ID: 310366537

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006471-50.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

RVM EMPREEDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

FRAN LUIZ PINHEIRO DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006471-50.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006471-50.2024.8.26.0268 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapecerica da Serra - Apelante: Rvm Empreedimentos Imobiliários Ltda. e outro - Apelado: Fran Luiz Pinheiro dos Santos - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, DETERMINANDO A RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA E A REINTEGRAÇÃO DA PARTE REQUERIDA NA POSSE DO IMÓVEL, COM RETENÇÃO DE 20% DO VALOR TOTAL PAGO PELO TERRENO, EXCLUÍDO O MONTANTE PAGO A TÍTULO DE CORRETAGEM, INCLUSIVE RETER OS VALORES DO IPTU, DAS TAXAS INCIDENTES SOBRE O IMÓVEL, INCLUSIVE A TAXA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL, ATÉ A DATA DA EMISSÃO DE POSSE, SENDO QUE O MONTANTE REMANESCENTE DEVERÁ SER DEVOLVIDO PELAS APELADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79, INTRODUZIDO PELA LEI N.º 13.786/2018, PARA DISCIPLINAR A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL POR FATO IMPUTADO AO ADQUIRENTE; (II) A APLICABILIDADE DA TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79 NÃO AFASTA AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, QUE MELHOR BENEFICIAM O CONSUMIDOR, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA APELANTE.4. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É SUFICIENTE PARA COMPENSAR AS DESPESAS EFETUADAS PELA RÉ, SEM CONFIGURAR DESVANTAGEM EXCESSIVA AO COMPRADOR.5. SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO É INDEVIDA. IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI N.º 6.766/79 DEVE SER HARMONIZADA COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 2. A RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É RAZOÁVEL E EVITA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 3.TAXA DE FRUIÇÃO SOBRE TERRENO NÃO EDIFICADO É INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 475; CPC, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. DES. COELHO MENDES, J. 04/02/2020.STJ, AGINT NO RESP N. 1.980.732/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 23/6/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002858-76.2024.8.26.0541, RELª. DESª. ANGELA MORENO PACHECO DE REZENDE LOPES, J. 31/1/25.TJSP, APELAÇÃO Nº 1020523-44.2017.8.26.0576, REL. DES. CÉSAR PEIXOTO, J. 5.3.2020.TJSP, APELAÇÃO Nº 1003415-28.2019.8.26.0189, REL. DES. RAMON MATEO JÚNIOR, J. 20.1.2020.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1004687-52.2022.8.26.0189, RELª. DESª. BERENICE MARCONDES CÉSAR, J. 12/05/23. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - 4º andar

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Perplan Parque Dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda x Thaís De Oliveira Souza

ID: 292527184

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014372-14.2021.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PERPLAN PARQUE DOS RESEDáS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

THAíS DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

MARTINIGLEI DA SILVA AGUIAR SANTOS

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AMANDA DA CRUZ MARTINETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014372-14.2021.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apte/Apdo: Perplan Parque dos Resedás Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outro - Apda/Apte: Thaís de Oliveira Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA PARTE AUTORA E PELA PARTE RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, CONDENANDO AS RÉS À DEVOLUÇÃO DE 80% DO VALOR PAGO PELA PARTE AUTORA, COM CORREÇÃO E JUROS, E AUTORIZANDO DESCONTOS DE DÉBITOS DE IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DO IPTU PELA AUTORA, QUE ALEGA NÃO TER ENTRADO NA POSSE DO IMÓVEL; (II) A INEXIGIBILIDADE DA COMISSÃO DE CORRETAGEM; (III) A DATA DA RESCISÃO CONTRATUAL E ISENÇÃO DE PAGAMENTOS APÓS ESTABILIZAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO (LEI N.º 13.786/2018) AO CONTRATO, SEM AFASTAR O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS PELA PARTE AUTORA, CONFORME SÚMULA Nº 543 DO STJ. RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO É RAZOÁVEL PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA VENDEDORA. RETENÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE A DESPESAS COM IPTU, VENCIDOS NO PERÍODO EM QUE A PARTE AUTORA ESTAVA NA POSSE DO IMÓVEL, COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE ENCARGOS MORATÓRIOS REFERENTES A EVENTUAIS PARCELAS COM ATRASO.IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. APLICAÇÃO DA LEI DO DISTRATO AO CONTRATO CELEBRADO APÓS SUA VIGÊNCIA. 2. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS, COM RETENÇÃO DE 20% PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RETENÇÃO DO VALOR DAS DESPESAS COM IPTU, COMISSÃO DE CORRETAGEM E ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE EVENTUAIS PARCELAS PAGAS COM ATRASO. LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/15, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º E §11; ART. 98, §3º.LEI N.º 13.786/2018.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; ART. 6º, III.CÓDIGO CIVIL, ART. 475.LEI Nº 6.766/79, ART. 32-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, SÚMULA Nº 543.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001270-06.2021, REL. DES. SALLES ROSSI, J. 29/07/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1040106-94.2018.8.26.0506, REL. COELHO MENDES, J. 04/02/2020.STJ, RESP Nº 1.599.511/SP, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 24/08/2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda da Cruz Martineti (OAB: 317647/SP) - Martiniglei da Silva Aguiar Santos (OAB: 351248/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001270-69.2022.4.01.3504

ID: 312169367

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1001270-69.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DO NASCIMENTO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001270-69.2022.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001270-69.2022.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: MIGUEL DO NASCIMENTO SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO - GO36399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que houve divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pela contadoria judicial. Conforme determinado no despacho de ID 2168111432, os autos foram remetidos à Seção de Cálculos Judiciais para apurar os valores devidos, nos termos do julgado. A Seção de Cálculos Judiciais apresentou cálculo no ID 2172805680, atualizado até fevereiro de 2025, no valor de R$ 54.820,46 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), constatando erro material no cálculo apresentado pelo INSS no ID 2150534081, que não aplicou corretamente a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Em manifestação de ID 2175646650, a parte autora impugnou os cálculos da contadoria, alegando que os juros moratórios foram aplicados de forma decrescente a partir da citação, quando o correto seria aplicá-los de forma crescente, conforme Súmula 204 do STJ. A parte autora apresentou novo cálculo pericial (ID 2175647073) no valor de R$ 59.225,45 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 28/02/2025. DECIDO. A divergência entre os cálculos não reside no índice aplicado (SELIC) ou no período de incidência, mas sim na metodologia de aplicação dos juros moratórios. A Súmula 204 do STJ estabelece que "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida", determinando o termo inicial, mas não especificando a forma de aplicação. O cálculo da contadoria aplicou juros de forma decrescente sobre cada parcela individualmente, considerando o tempo decorrido desde o vencimento de cada uma até a citação. Já o cálculo da parte autora aplicou juros de forma crescente e uniforme a partir da citação. Em ações previdenciárias, as diferenças apuradas possuem trato sucessivo, sendo diferenças mensais entre o valor devido e o valor recebido. Essa natureza sucessiva das prestações previdenciárias exige que os juros sejam calculados de forma crescente e uniforme sobre todas as parcelas em atraso. A metodologia crescente é a correta porque: (i) respeita a natureza sucessiva das prestações previdenciárias; (ii) observa o princípio da isonomia, tratando todas as parcelas em atraso de forma igual; e (iii) interpreta adequadamente a Súmula 204 do STJ, que estabelece a citação como marco inicial único, não como termo individualizado para cada prestação. Assim, todas as parcelas anteriores à citação devem receber o mesmo percentual de juros moratórios, que cresce conforme o tempo decorrido desde a citação até a data do cálculo, aplicado sobre o valor já corrigido monetariamente. Considerando que a metodologia adotada pela parte autora está em consonância com a natureza sucessiva das prestações previdenciárias, com a interpretação adequada da Súmula 204 do STJ e com os princípios da isonomia e da boa aplicação da lei, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora no ID 2175647073, no valor de R$ 59.225,45 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 28/02/2025. Intime-se o INSS para manifestar-se sobre os cálculos homologados no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação, expeça-se RPV no valor homologado, com destaque de 30% (trinta por cento) para honorários advocatícios, conforme percentual consolidado pela Turma Recursal. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1001270-69.2022.4.01.3504

ID: 312169374

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 1001270-69.2022.4.01.3504

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Decisão

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001270-69.2022.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO PROCESSO: 1001270-69.2022.4.01.3504 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) POLO ATIVO: MIGUEL DO NASCIMENTO SANTOS DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIA LEMES DE SOUZA BELTRAO - GO36399 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em que houve divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pela contadoria judicial. Conforme determinado no despacho de ID 2168111432, os autos foram remetidos à Seção de Cálculos Judiciais para apurar os valores devidos, nos termos do julgado. A Seção de Cálculos Judiciais apresentou cálculo no ID 2172805680, atualizado até fevereiro de 2025, no valor de R$ 54.820,46 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e vinte reais e quarenta e seis centavos), constatando erro material no cálculo apresentado pelo INSS no ID 2150534081, que não aplicou corretamente a taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. Em manifestação de ID 2175646650, a parte autora impugnou os cálculos da contadoria, alegando que os juros moratórios foram aplicados de forma decrescente a partir da citação, quando o correto seria aplicá-los de forma crescente, conforme Súmula 204 do STJ. A parte autora apresentou novo cálculo pericial (ID 2175647073) no valor de R$ 59.225,45 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 28/02/2025. DECIDO. A divergência entre os cálculos não reside no índice aplicado (SELIC) ou no período de incidência, mas sim na metodologia de aplicação dos juros moratórios. A Súmula 204 do STJ estabelece que "os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida", determinando o termo inicial, mas não especificando a forma de aplicação. O cálculo da contadoria aplicou juros de forma decrescente sobre cada parcela individualmente, considerando o tempo decorrido desde o vencimento de cada uma até a citação. Já o cálculo da parte autora aplicou juros de forma crescente e uniforme a partir da citação. Em ações previdenciárias, as diferenças apuradas possuem trato sucessivo, sendo diferenças mensais entre o valor devido e o valor recebido. Essa natureza sucessiva das prestações previdenciárias exige que os juros sejam calculados de forma crescente e uniforme sobre todas as parcelas em atraso. A metodologia crescente é a correta porque: (i) respeita a natureza sucessiva das prestações previdenciárias; (ii) observa o princípio da isonomia, tratando todas as parcelas em atraso de forma igual; e (iii) interpreta adequadamente a Súmula 204 do STJ, que estabelece a citação como marco inicial único, não como termo individualizado para cada prestação. Assim, todas as parcelas anteriores à citação devem receber o mesmo percentual de juros moratórios, que cresce conforme o tempo decorrido desde a citação até a data do cálculo, aplicado sobre o valor já corrigido monetariamente. Considerando que a metodologia adotada pela parte autora está em consonância com a natureza sucessiva das prestações previdenciárias, com a interpretação adequada da Súmula 204 do STJ e com os princípios da isonomia e da boa aplicação da lei, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora no ID 2175647073, no valor de R$ 59.225,45 (cinquenta e nove mil, duzentos e vinte e cinco reais e quarenta e cinco centavos), atualizado até 28/02/2025. Intime-se o INSS para manifestar-se sobre os cálculos homologados no prazo de 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou impugnação, expeça-se RPV no valor homologado, com destaque de 30% (trinta por cento) para honorários advocatícios, conforme percentual consolidado pela Turma Recursal. Cumpra-se. Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.

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Renata Cristina Goiano Pereira x José Vitor Dos Santos

ID: 282491424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-66.2024.8.26.0498

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RENATA CRISTINA GOIANO PEREIRA

Polo Passivo:

JOSé VITOR DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

BEATRIZ CABRAL DE OLIVEIRA

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ANA LIGIA DE SOUZA VOLET

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ADV: Ana Ligia de Souza Volet (OAB 427687/SP), Beatriz Cabral de Oliveira (OAB 506793/SP) Processo 1001270-66.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Cristina Goiano Pereira - Reqdo… ADV: Ana Ligia de Souza Volet (OAB 427687/SP), Beatriz Cabral de Oliveira (OAB 506793/SP) Processo 1001270-66.2024.8.26.0498 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Renata Cristina Goiano Pereira - Reqdo: José Vitor dos Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta ação, para (i) condenar o requerido a restituir à requerente 80% dos valores pagos, de uma vez, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, desde o efetivo desembolso de cada pagamento, e juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir do trânsito em julgado, com dedução de despesas condominiais, contas de água, luz, gás e tributos oriundos dos imóveis, e (ii) condenar o requerido a pagar a requerente o valor desembolsado com as benfeitorias realizadas no imóvel objeto desta ação, cuja verificação deverá ser aferida em fase de liquidação, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do ajuizamento, e juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, ficando autorizada a compensação dos créditos, nos termos do artigo 368, do Código Civil. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que a requerente sucumbiu de parcela mínima do pedido, condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança far-se-á nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal, se o caso. Por outro lado, JULGO PROCEDENTE a reconvenção, para condenar a requerente/reconvinda a pagarem ao requerido/reconvinte taxa de fruição, a título de indenização pelo uso do imóvel, correspondente à quantia mensal de 0,5% do valor do contrato atualizado, desde o trânsito em julgado da sentença que determinou a reintegração de posse, até a efetiva desocupação do bem, quantia que deverá ser objeto de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir do ajuizamento (14/11/2024), e juros de mora pela taxa SELIC, descontado o IPCA, na forma do artigo 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação, ficando autorizada a compensação dos créditos, nos termos do artigo 368, do Código Civil. Dou por extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno a requerente/reconvinda ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cuja cobrança far-se-á nos moldes do artigo 98, § 3º, do mesmo Diploma Legal. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se certidão de honorários advocatícios prevista no Convênio DPE/OAB à procuradora nomeada ao requerido/reconvinte, por sua atuação total nestes autos, devendo a causídica providenciar a impressão e retirada de sua certidão no Portal TJSP. Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

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Processo nº 0800881-52.2025.8.10.0150

ID: 314802371

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800881-52.2025.8.10.0150

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO EDIVAN SODRE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO CAMPOS DE SA

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PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800881-52.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: RAIMUNDO EDIVAN SO… PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800881-52.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: RAIMUNDO EDIVAN SODRE CAMPOS Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901 REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9099/1995. Sem maiores delongas, após análise da inicial, acato a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais em razão do valor da causa. Compulsando os autos, verifico que a parte autora formula pedidos de restabelecimento de limite do cartão de crédito, este no valor de R$ 20.000,00, exclusão de dívida SERASA, no valor de R$ 31.312,09, e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, valores que somados ultrapassam o teto disposto no art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais. Logo, resta patente a incompetência deste juizado para promover a presente ação de obrigação de fazer, pois o valor da causa nesta demanda deve ser equivalente à soma do débito que a parte autora pretende desconstituir, do limite de crédito que pretende restabelecer, e ainda da quantia que pugna referente à indenização por danos morais, conforme estabelece o at. 292, VI, do CPC. Destaco jurisprudência neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP 1001270-50.2021.8.26.0311, Ano: 2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5a Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000508-85.2021.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 13.12.2021) Neste sentido, o valor da causa que corresponde à pretensão econômica da parte autora é na verdade de R$ 61.312,09 (Sessenta e um mil e trezentos e doze reais e nove centavos), quantia que é superior ao teto disposto no art. 3º, inciso I, da Lei dos Juizados Especiais. Portanto, tendo em vista que a soma dos pedidos ultrapassa o valor máximo permitido nos Juizados, reconheço a incompetência do rito do Juizado Especial Cível para processar a presente demanda. Isto posto, diante da incompetência para apreciar a matéria, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito com base no art. 3º, I e art. 51, inciso II da Lei dos Juizados Especiais. Sem custas e sem honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. Pinheiro - MA, 24 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Leandro Daniel De Lima x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318219165

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-45.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DANIEL DE LIMA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001270-45.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LEANDRO DANIEL DE LIMA RECLAMADO: SENDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001270-45.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LEANDRO DANIEL DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbb8f57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 04 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 17/07/2025 14:40 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 17/07/2025 14:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 04 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Leandro Daniel De Lima x Sendas Distribuidora S/A

ID: 318219168

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-45.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DANIEL DE LIMA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001270-45.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LEANDRO DANIEL DE LIMA RECLAMADO: SENDAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001270-45.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: LEANDRO DANIEL DE LIMA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dbb8f57 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 04 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor Una: 17/07/2025 14:40 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 17/07/2025 14:40, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 04 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DANIEL DE LIMA

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Isabel Cristina De Araujo x Hospital Mahatma Gandhi e outros

ID: 277343130

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003949-70.2024.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DE ARAUJO

Polo Passivo:

HOSPITAL MAHATMA GANDHI KáTIA SILVA CARVALHO MUNICíPIO DE CATANDUVA

Intimação de acórdão

Advogados:

EMERSON CLEITON RODRIGUES

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JULIO FERRAZ CEZARE

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VINICIUS FERREIRA CARVALHO

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GUILHERME APARECIDO DOS SANTOS

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CLEBER LEANDRO RODRIGUES

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HUGO RENATO VINHATICO DE BRITTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003949-70.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003949-70.2024.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: Isabel Cristina de Araujo - Apelado: Município de Catanduva - Apelada: Kátia Silva Carvalho - Apelado: Hospital Mahatma Gandhi - Magistrado(a) Paulo Galizia - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA DEVIDO AO ÓBITO DO FILHO DA AUTORA, EM 2023, POR COMPLICAÇÕES DE PNEUMONIA. A AUTORA ALEGA DIAGNÓSTICO TARDIO, OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA MÉDICA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA CORRÉ; (II) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA PARA APURAR EVENTUAL ERRO MÉDICO E NEXO CAUSAL ENTRE O ATENDIMENTO PRESTADO E OS DANOS ALEGADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA CORRÉ É RECONHECIDA COM BASE NA TESE FIXADA PELO STF NO TEMA Nº 940, QUE DETERMINA QUE AÇÕES POR DANOS CAUSADOS POR AGENTE PÚBLICO DEVEM SER AJUIZADAS CONTRA O ESTADO OU A PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. 4. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É ESSENCIAL PARA ESCLARECER A CONTROVÉRSIA SOBRE A RESPONSABILIDADE MÉDICA E O NEXO CAUSAL, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO ANTECIPADO SEM ESSA PROVA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA, MANTIDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA MÉDICA CORRÉ, ANULAR A SENTENÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE PÚBLICO EM AÇÕES DE ERRO MÉDICO É RECONHECIDA CONFORME O TEMA Nº 940 DO STF. 2. A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL, NO CASO, PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 37, § 6º; CPC, ART. 370. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002404-19.2025.8.26.0000, REL. ANTONIO CARLOS VILLEN, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.01.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001270-63.2020.8.26.0318, REL. MARTIN VARGAS, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018934-26.2023.8.26.0602, REL. MAGALHÃES COELHO, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/03/2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000756-36.2018.8.26.0333, REL. BANDEIRA LINS, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13/01/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Renato Vinhatico de Britto (OAB: 227312/SP) - Cleber Leandro Rodrigues (OAB: 282054/SP) - Guilherme Aparecido dos Santos (OAB: 393699/SP) - Vinicius Ferreira Carvalho (OAB: 207369/SP) (Procurador) - Julio Ferraz Cezare (OAB: 149927/SP) - Emerson Cleiton Rodrigues (OAB: 157617/SP) - 1º andar

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Processo nº 1001270-79.2024.8.11.0079

ID: 321079989

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-79.2024.8.11.0079

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA NERES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARINA DE FREITAS STEIN FERREIRA DA ROSA

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MARIA LUCIA DE FREITAS STEIN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001270-79.2024.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA DECISÃO Processo: 1001270-79.2024.8.11.0079. Vistos. Trata-se de ação previdenciária, ajuizada por DOMINGAS RIBEIRO DA SILVA NERES em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, todos qualificados. Foram deferidos os benefícios da justiça gratuita e recebida a inicial ao ID. 168968629. Devidamente citada, a autarquia requerida apresentou contestação, postulando pela improcedência dos pleitos deduzidos na exordial ID. 172570185. Impugnação à contestação apresentada ao ID. 174522899. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. Inicialmente, POSTERGO a análise de eventuais preliminares arguidas pelas partes e/ou pedidos de antecipação de tutela para o ato de prolação da sentença, por entender pertinentes as oitivas/depoimento pessoal da parte requerente em sede de audiência de instrução e julgamento. DECLARO o feito saneado, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. FIXO como ponto controvertido a comprovação do preenchimento dos requisitos legais para a concessão/restabelecimento do benefício previdenciário requerido na exordial. Não vislumbrando qualquer hipótese de exceção, mantenho a distribuição do ÔNUS PROBATÓRIO na forma do artigo 373, incisos I e II, do CPC, qual seja: “I - Ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - Ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Outrossim, DETERMINO a produção de prova oral consistente na oitiva das testemunhas (no máximo 3) e depoimento pessoal da parte autora, por entender necessário no presente caso, considerando que a comprovação do tempo de atividade rural para fins previdenciários exige, pelo menos, início de prova material (documental), complementado por prova testemunhal idônea (Recurso Especial Repetitivo n.º 1.133.863/RN, Rel. Des. convocado Celso Limongi, 3ª Seção, julgado em 13/12/2010, DJe 15/04/2011), indeferindo qualquer pedido de julgamento antecipado da lide. Para tal, DESIGNO a audiência de instrução e julgamento a ser realizada PRESENCIALMENTE no Fórum desta comarca, no dia 20/8/2025, às 14h40min (horário oficial do Estado de Mato Grosso). Obtempero que a audiência a ser designada será realizada exclusivamente de forma PRESENCIAL na sala de audiências desta comarca, sendo facultada APENAS aos advogados a participação virtual, desde que justificada a impossibilidade de comparecimento, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias do ato, nos termos da Resolução CNJ n. 354/2020 (alterada pela Resolução CNJ n. 481/2022). A participação da parte autora e de suas testemunhas de forma virtual somente será admitida mediante a comprovação efetiva da impossibilidade de comparecimento presencial. Desde já, fica a parte autora INTIMADA, na pessoa de seu advogado, o qual deverá comparecer à audiência presencialmente, independentemente de intimação pessoal. Ademais, nos termos do artigo 357, § 4º, do Código de Processo Civil, FIXO o prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação deste ato, para que as partes apresentem o rol de testemunhas, devendo conter os requisitos do artigo 450 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a intimação das testemunhas arroladas será realizada pelos advogados das partes (art. 455, caput e § 1º, do CPC), ficando estabelecido que o não comparecimento delas na audiência, implicará a desistência de sua inquirição em juízo (art. 455, § 2º, do CPC). SOMENTE será realizada a intimação pela via judicial nas hipóteses previstas no artigo 455, §4º, do CPC. Na data acima agendada, VOLTEM os autos conclusos para a realização da audiência. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Cascalheira/MT, datado e assinado eletronicamente. Michele Cristina Ribeiro De Oliveira Juíza de Direito

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