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Processo nº 1001270-28.2025.8.11.0020

ID: 307333044

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001270-28.2025.8.11.0020

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

WELLIDA LOPES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ALTO ARAGUAIA 1ª VARA DE ALTO ARAGUAIA RUA ONILDO TAVEIRA, 143, (66) 3481-1410 - (66) 3481-1211, VILA AEROPORTO, ALTO ARAGUAIA - MT - CEP: 78780-000 INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL DE SOUSA CAMPOS PROCESSO n. 1001270-28.2025.8.11.0020 Valor da causa: R$ 18.642,94 ESPÉCIE: [Repetição do Indébito]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: WELLIDA LOPES MARTINS Endereço: Rua 7 de Setembro, 1, CENTRO, PONTE BRANCA - MT - CEP: 78610-000 POLO PASSIVO: Nome: PARANA BANCO S/A Endereço: Avenida VISCONDE DE NACAR, 1441, - 841/842 AO FIM, Centro, CURITIBA - PR - CEP: 80410-201 FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO DO POLO ATIVO, para comparecer à audiência designada, na qual será buscada a composição entre as partes, com a presença de seus advogados, nos termos do art. 334 do CPC. DADOS DA AUDIÊNCIA: Audiência de Conciliação por videoconferência Data: 29/07/2025 Hora: 14:00 (horário de Mato Grosso) ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334, § 9º, CPC). 2. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, § 8º, CPC). 3. Sendo a composição infrutífera, o requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC). 4. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344, CPC). 5. A defesa deverá manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas (art. 341, caput, CPC). 6. Caso o Requerido manifeste desinteresse na autocomposição, deverá fazê-lo por petição escrita, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, a contar da data de audiência, sob pena de preclusão (art. 334,§5º, CPC). Alto Araguaia/MT, 24 de junho de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 0800796-66.2025.8.10.0150

ID: 299067135

Tribunal: TJMA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0800796-66.2025.8.10.0150

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESSA PATRICIA RIBEIRO COQUEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WASHINGTON TORRES FERREIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800796-66.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: ANDRESSA PATRICIA … PODER JUDICIÁRIO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO 0800796-66.2025.8.10.0150 | PJE REQUERENTE: ANDRESSA PATRICIA RIBEIRO COQUEIRO Advogado do(a) AUTOR: WASHINGTON TORRES FERREIRA - MA24135-A REQUERIDO: ANDERSON NELSON SILVA COQUEIRO S E N T E N Ç A Dispensado o relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/1995. Sem maiores delongas, após análise da petição inicial e documentos que a instruem, entendo que a demanda não se amolda ao rito dos Juizados Especiais Cíveis, por múltiplos fundamentos. Compulsando os autos, verifico que a parte autora requer a declaração de inexistência de débitos fiscais em seu nome, vinculados às empresas ILHA NOVA COMÉRCIO LTDA e LOJÃO DAS CAIXAS LTDA. De início, em consulta ao documento de restrição de crédito (id n. 149613834) verifico que as dívidas somadas perfazem o montante de R$ 52.216,86. Além disso, a autora pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 e medida cautelar de bloqueio de bens do requerido até o limite de R$ 35.000,00. Ainda que a autora considere o valor dos débitos impugnados em apenas R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), conforme declina em sua inicial, cumpre ressaltar que todo o proveito econômico pretendido pela reclamante ultrapassa o limite de 40 salários-mínimos, contrariando o disposto no art. 3º, I, da Lei 9.099/1995, o que já é suficiente para afastar a competência dos Juizados Especiais. Destaco jurisprudência neste sentido: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC. EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95. RECURSOS PROVIDOS. (TJSP 1001270-50.2021.8.26.0311, Ano: 2022) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONSÓRCIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ACOLHIDA. VALOR DO CONTRATO QUE DEVE SER CONSIDERADO PARA AFERIÇÃO DO VALOR DA CAUSA. ART. 292, II DO CPC. VALOR DA CAUSA QUE SUPERA O TETO DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal - 0000508-85.2021.8.16.0034 - Rel.ª Juíza Júlia Barreto Campelo - J. 13.12.2021) Neste contexto, o valor econômico pretendido pela parte autora, considerando os pedidos cumulativos, alcança ao menos R$ 90.000,00, o que excede o teto previsto na Lei dos Juizados Especiais. Faço observar ainda que o pedido de declaração de inexistência de débitos recai também sobre obrigações tributárias, conforme indicam os documentos de inscrição em dívida ativa e comunicação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o que atrai a aplicação do art. 3º, §2º, da mesma lei, que exclui da competência do juizado causas de natureza fiscal, ainda que a União não figure no polo passivo. Some-se a isso a complexidade processual da causa, que demanda análise da constituição societária, produção de prova testemunhal e pericial e eventual discussão sobre atos de gestão empresarial e desconsideração da personalidade jurídica. Referidas questões excedem a simplicidade exigida pelo rito sumaríssimo dos Juizados, conforme interpretação pacífica da jurisprudência. Diante disso, entendo que a demanda em exame não reúne os requisitos objetivos de valor, simplicidade e natureza da lide compatíveis com o rito do Juizado Especial Cível. Isto posto, com fundamento no art. 3º, I e §1º, c/c art. 51, II, da Lei 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por incompetência absoluta deste Juizado para apreciação da demanda. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. PINHEIRO/MA,11 de junho de 2025. CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz de Direito titular do JECC/PINHEIRO (documento assinado eletronicamente)

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Processo nº 0821041-36.2025.8.15.2001

ID: 281817832

Tribunal: TJPB Órgão: 8º Juizado Especial Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0821041-36.2025.8.15.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANDRADE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LICIA NASCIMENTO DE SOUSA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0821041-36.2025.8.15.2001 Classe/Assu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0821041-36.2025.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Rescisão / Resolução, Arras ou Sinal] Promovente: AUTOR: JAQUELINE ANDRADE DE ALMEIDA Advogados do(a) AUTOR: LÍCIA NASCIMENTO DE SOUSA - PB28837, THIAGO LOPES DE ALBUQUERQUE TAVARES - PB23630 Promovido(a): RÉU: VETRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, HELDER LUIS DA SILVA, DANIEL MESQUITA IMÓVEIS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da lei 9099/95. O processo, após seu ingresso, somente aportou no gabinete neste momento, para apreciação dos pedidos contidos na petição do ID: 113122966. Entretanto, impossível a apreciação destes pedidos, em razão da verificação de vício insanável que obsta o regular processamento do feito perante os juizados especiais cíveis. A autora requer o distrato de um contrato de compra e venda no valor de R$ 75.000,00, com devolução de quantia já paga, após devidos abatimentos. Ademais, vejo que a autora incluiu, sem que houvesse determinação do juízo, três pessoas na aba "outros interessados" do processo. Em sua petição inicial (ID: 111104433), afirma se tratarem de "terceiros interessados da empresa". Pois bem, em se tratando de processo que visa a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, sabe-se que o valor da causa deve corresponder ao montante do ato jurídico (art. 292, II, C.P.C.). No caso concreto, a autora afirma que o valor da causa é R$ 59.250,00, pois este é o valor supostamente devido pela empresa, após abatimento das cláusulas penais do contrato. Entretanto, o pedido expresso do item 'C' de sua petição inicial é de declaração da rescisão do contrato. Desta forma, o valor da causa, obrigatoriamente, deve ser o valor do contrato a que se visa declarar rescindido. Ademais, no rito dos juizados especiais, não se admite intervenção de terceiros, conforme regra expressa do art. 10 da lei 9099/95. Por fim, importa destacar a regra contida no art. 51, parágrafo 1º, da lei 9099/95, a qual dispõe que a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Dessa forma, poderá o Magistrado reconhecer, de ofício, em qualquer momento processual, as hipóteses de extinção do processo previstas no referido artigo. Deste modo, de ofício, verifico causa obstativa do regular processamento do feito perante este juizado especial, sendo imperativo o reconhecimento de sua incompetência. Precedentes: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO C.P.C . EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8 .26.0311, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022). Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inciso IV, do C.P.C c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se a parte autora. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. João Pessoa, 27 de maio de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] FERNANDO BRASILINO LEITE - Juiz de Direito

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Michele Dantas Rodrigues x Dinamic Industria E Comercio Ltda e outros

ID: 314555731

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001270-42.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE DANTAS RODRIGUES

Polo Passivo:

DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA HUMM A ! HUMM ! INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ONLY FOOD COMERCIO E DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO EGIDIO GUERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001270-42.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MICHELE DANTAS RODRIGUES RECLAMADO: DINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001270-42.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: MICHELE DANTAS RODRIGUES RECLAMADO: DINAMIC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d9da11 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 01 de julho de 2025. MARJORIE LIBARDI CAMPOS BARBOZA DECISÃO Vistos. Tendo em vista o retorno negativo de citação das reclamadas (Id 354a7af e Id d73ec4a) e a cópia da decisão de Id d0b03b3 (Id cae3d07) referente ao processo 1001440-14.2025.5.02.0242d0b03b3, determina-se o sobrestamento do presente processo até o resultado das diligências do processo: 1001440-14.2025.5.02.0242d0b03b3. Tendo em vista a necessidade de readequação da pauta, fica a audiência do tipo Una (rito sumaríssimo) redesignada para 22/08/2025 12:20, na modalidade PRESENCIAL. As partes deverão comparecer para prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão, acompanhadas de suas testemunhas, sob pena de preclusão. As testemunhas arroladas tempestivamente deverão ser intimadas pela própria parte interessada (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando- se de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A inobservância dos critérios para intimação da testemunha ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva da testemunha caso essa última não compareça à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). As audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ e Recomendação nº 02 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho). Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se. COTIA/SP, 02 de julho de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE DANTAS RODRIGUES

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 314865473

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-57.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA WELLISON RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA MATOS DINTOF

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001270-57.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: WELLISON RIBEIRO DE FREITAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001270-57.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: WELLISON RIBEIRO DE FREITAS RECLAMADO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55524dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 01 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa do reclamante (Id 26cdf9b), homologo os cálculos da reclamada (Id 3d4248d/Id a5c716d), e fixo o crédito principal em R$ 41.581,95, além de juros, no valor de R$ 3.162,02, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 6.711,60 Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 2.129,90, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 8.851,17. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 0e7362b). Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 3.102,42, ao perito ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/05/2025, importa em R$ 63.409,16, sendo: PRINCIPAL = R$ 41.581,95 (deduzir INSS). JUROS = R$ 3.162,02. INSS (RDA) = R$ 8.851,17. HON. ADV. = R$ 6.711,60 HON. PER. (ENG) = R$ 3.102,42. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024. Juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 . A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Alessandro Henrique De Oliveira e outros x Pandurata Alimentos Ltda

ID: 314865485

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001270-57.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA WELLISON RIBEIRO DE FREITAS

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NATALIA MATOS DINTOF

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001270-57.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: WELLISON RIBEIRO DE FREITAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001270-57.2024.5.02.0313 RECLAMANTE: WELLISON RIBEIRO DE FREITAS RECLAMADO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 55524dd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. Guarulhos, 01 de julho de 2025. JOSE ANTONIO EUGENIO DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Diante da concordância expressa do reclamante (Id 26cdf9b), homologo os cálculos da reclamada (Id 3d4248d/Id a5c716d), e fixo o crédito principal em R$ 41.581,95, além de juros, no valor de R$ 3.162,02, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Honorários advocatícios em favor da representação do(a) reclamante, a cargo da(s) reclamada(s), no valor de R$ 6.711,60 Contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, no valor de R$ 2.129,90, a ser deduzida de seu crédito. A(s) reclamada(s) responde(m) por sua quota previdenciária, no valor de R$ 8.851,17. Atente-se a reclamada aos termos da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, para efetuar corretamente o recolhimento das contribuições previdenciárias. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Custas recolhidas na interposição do recurso (Id 0e7362b). Honorários periciais fixados em sentença, no valor de R$ 3.102,42, ao perito ALESSANDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA, a cargo da(s) reclamada(s). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 31/05/2025, importa em R$ 63.409,16, sendo: PRINCIPAL = R$ 41.581,95 (deduzir INSS). JUROS = R$ 3.162,02. INSS (RDA) = R$ 8.851,17. HON. ADV. = R$ 6.711,60 HON. PER. (ENG) = R$ 3.102,42. Valores corrigidos pelo índice 'IPCA' a partir de 30/08/2024. Juros Taxa Legal a partir de 30/08/2024 . A(s) reclamada(s) deverá(ão) proceder ao pagamento do valor, no prazo de 15 dias, na forma do art. 523 do NCPC, ficando intimada por meio de seu advogado constituído nos autos, sob pena de execução. As atualizações necessárias ao pagamento compete(m) à(s) reclamada(s). Portanto, deve(m) a(s) reclamada(s) dar cumprimento à decisão, conforme acima estabelecido. No mesmo prazo de 15 dias, deverá o(a) exequente indicar meios de prosseguimento da execução, informando se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD – DOI e IR -, SERASAJUD e CNIB), expedindo o competente mandado para pesquisa patrimonial por meio das ferramentas eletrônicas a ser cumprido pelo GAEPP – art. 2º do Ato GP/CR nº 02/2020 deste Tribunal. O resultado das pesquisas deverá ser anexado sob sigilo e atribuindo visibilidade ao(a) exequente. Valerá o silêncio como concordância. Em cumprimento ao determinado pela Lei 12.440/2011 que instituiu a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), não havendo a comprovação do pagamento, efetue-se o cadastro da(s) executada(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Infrutíferas todas as tentativas executórias acima, intime-se o(a) exequente para indicar outros meios de prosseguimento da execução, no prazo de 30 dias. Na inércia, determino o sobrestamento do feito por execução frustrada, observando-se o prazo prescricional do art. 11-A da CLT. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as cotas) é inferior a R$ 40.000,00 (PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU nº 47, de 7 de JULHO de 2023). Intimem-se. GUARULHOS/SP, 02 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WELLISON RIBEIRO DE FREITAS

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Processo nº 1001270-04.2023.4.06.3825

ID: 279063076

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001270-04.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLA GRACYELE SANTOS MACEDO

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SARAH STEPHANY SOARES ANTUNES

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Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001270-04.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLA GRACYELE SANTOS MACEDO (OAB MG209142) ADVOGADO(A) : SARAH STEPHANY SOARES ANTU… Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 1001270-04.2023.4.06.3825/MG REQUERENTE : MARIA APARECIDA FERREIRA ADVOGADO(A) : CARLA GRACYELE SANTOS MACEDO (OAB MG209142) ADVOGADO(A) : SARAH STEPHANY SOARES ANTUNES (OAB MG194327) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz, abro vista à parte autora do depósito realizado para, no prazo de 10 dias, informar o saque dos valores, considerando-se a omissão/silêncio como efetivo recebimento. Registre-se que, tratando-se, exclusivamente , de requisição de pagamento de reembolso de honorários periciais ( tipo de honorário: devolução à Seção Judiciária ), esta intimação deverá ser desconsiderada pela parte autora. Visando à celeridade e à racionalização dos atos processuais que demandem atribuição de tarefas manuais à Secretaria, levando-se em consideração as novas práticas de automatização possibilitadas pelo sistema e-proc, sugere-se à parte autora que, na hipótese de inexistir requerimento a ser dirigido a este Juízo , selecione a petição específica de "C iência, com renúncia ao prazo " ou, alternativamente, deixe o prazo transcorrer sem manifestação. Por oportuno, fica a autora intimada de que para efetuar o levantamento/saque da RPV de forma mais célere, sem a necessidade de intervenção do Juízo , poderá solicitar " pedido de TED , nos termos da PORTARIA CONJUNTA PRESI/COGER 7/2025 1 , conforme abaixo esclarecido e demonstrado abaixo: No EPROC , na tela do advogado, dentre as opções de " ações ", há o botão " PEDIDO DE TED ", que é um recurso que permite a solicitação de transferência de valores depositados por requisição de pagamento diretamente para a instituição financeira, sem passar pela análise do magistrado ou da secretaria. É importante salientar que, para que o pedido seja encaminhado diretamente para a instituição financeira, é necessário que o advogado esteja devidamente cadastrado nos autos; as contas de origem e destino pertençam ao mesmo titular (CPF/CNPJ); o valor a ser transferido esteja depositado em conta “sem alvará” e; o saldo integral da conta seja transferido. Do contrário, o pedido irá para a análise do magistrado ou da secretaria, conforme tutorial Pedido de TED 2 . Não realizada a opção de levantamento/saque por meio do " pedido de TED ", poderá a exequente/advogado comparecer diretamente à instituição financeira, munido dos documentos necessários para saque (CI, CPF e comprovante de residência) . Janaúba, data e assinatura infra.

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Processo nº 1001270-70.2021.4.01.3806

ID: 319391470

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 1a. TURMA - PREV/SERV Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001270-70.2021.4.01.3806

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA RIBEIRO ARAUJO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRIAN EPSTEIN CAMPOS

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Apelação Cível Nº 1001270-70.2021.4.01.3806/MG APELADO : JOSEFA RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO(A) : BRIAN EPSTEIN CAMPOS (OAB MG085491) DESPACHO/DECISÃO Em análise, pedido formulado por Maria TEREZINHA BOR… Apelação Cível Nº 1001270-70.2021.4.01.3806/MG APELADO : JOSEFA RIBEIRO ARAUJO ADVOGADO(A) : BRIAN EPSTEIN CAMPOS (OAB MG085491) DESPACHO/DECISÃO Em análise, pedido formulado por Maria TEREZINHA BORGES SALES, ex-cônjuge do falecido José Aparecido de Sales, para ingresso nos autos, em grau de apelação, na qualidade de assistente litisconsorcial, nos termos do art. 119 e parágrafo único do Código de Processo Civil. A requerente fundamenta seu pedido no interesse jurídico direto e atual sobre o objeto da presente demanda, qual seja, o benefício previdenciário de pensão por morte. Narra que é beneficiária da pensão por morte concedida pela Polícia Federal, e que, em decorrência da concessão superveniente do mesmo benefício à Sra. Josefa Ribeiro Araújo — na qualidade de suposta companheira do falecido — teve o valor de sua pensão reduzido pela metade, fato que evidencia prejuízo patrimonial relevante e direto. A assistência litisconsorcial é admitida quando o terceiro possui relação jurídica que possa ser atingida diretamente pela decisão a ser proferida nos autos, nos termos do art. 119, parágrafo único, e 120, parágrafo único, ambos do CPC, sendo possível inclusive em grau recursal, desde que o assistente receba o processo no estado em que se encontra, o que é precisamente o caso dos autos, consoante segue. Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la. Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre. Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo. Verifica-se que o pedido foi adequadamente instruído, e há demonstração clara de que a decisão deste Tribunal impactará diretamente a esfera jurídica da requerente, na medida em que envolve a partilha do benefício de pensão por morte entre as partes envolvidas. Diante do exposto, com fulcro no art. 119, parágrafo único, c/c art. 120 do CPC, DEFIRO o pedido de Maria Terezinha Borges Sales para ingresso nos autos, na qualidade de assistente litisconsorcial da União, recebendo o feito no estado em que se encontra. Determino a intimação das partes para manifestação no prazo legal, conforme art. 120 do CPC, e posterior regular processamento da assistência. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica LEONARDO DE AGUIAR Juiz Federal Convocado

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Processo nº 0818729-73.2025.8.14.0301

ID: 322434688

Tribunal: TJPA Órgão: 12ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0818729-73.2025.8.14.0301

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GIL DOUGLAS GOMES SENA ROSANE BARATA SALMAN

Polo Passivo:

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0818729-73.2025.8.14.030… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELÉM 12ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM - PJE AV. PERIMETRAL UFPA, s/n, GUAMÁ – BELÉM PROCESSO Nº: 0818729-73.2025.8.14.0301 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. Estabelece o art. 3º, Inciso I, da Lei nº 9.099/95, que os Juizados Especiais são competentes para julgar ações cíveis de menor complexidade e cujo valor não exceda 40 salários-mínimos. Em complemento a tal comando legal, estabelece o Art. 9º da referida lei que, nas causas de valor até vinte salários-mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. No caso em exame, verifico que a ação manejada visa discutir contrato de consórcio (id-138674743) no valor de R$ 47.433,60 (Quarenta e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e três reais e sessenta centavos), bem como o ressarcimento do valor de entrada, correspondente a R$ 4.006,38 (Quatro mil, seis reais e trinta e oito centavos), além da condenação em dano moral no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), o que torna a assistência por advogado obrigatória, uma vez que o somatório dos valores ultrapassa 20 salários-mínimos. De outra via, ainda que o autor estivesse assistido por advogado, este Juízo seria incompetente para processar e julgar a presente ação, uma vez que nela se discute a validade do contrato, de modo que o valor da causa deve corresponder ao valor total do contrato, conforme disposto no art. 292, II, do CPC, valor esse que deve ser somado ao pedido de devolução de quantia paga, bem como de indenização por dano moral, o que ultrapassa 40 salários-mínimos e afasta a competência deste Juizado. Nesse sentido é o entendimento pacífico dos Tribunais Pátrios, in verbis: RECURSOS INOMINADOS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES. INCOMPETÊNCIA DO JEC PARA O JULGAMENTO DO FEITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 292, II, DO CPC . EXTINÇÃO. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO TOTAL DO CONTRATO (R$ 52.000,00), POR HAVER PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, VALOR QUE ULTRAPASSA 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL . EXTINÇÃO DO FEITO NOS TERMOS DO ART. 51, INCISO II, DA LEI N. 9.099/95 . RECURSOS PROVIDOS. (TJ-SP - RI: 10012705020218260311 SP 1001270-50.2021.8 .26.0311, Relator.: Marcus Frazão Frota, Data de Julgamento: 05/05/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/05/2022) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DAS PARCELAS PAGAS. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. VALOR DO CONTRATO. ART. 292, II, DO CPC. BENEFÍCIO ECONÔMICO PERSEGUIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Quando a ação tiver por objeto a rescisão contratual, o valor da causa será o valor do contrato. Isso porque, na hipótese da pretensão ser procedente, o requerente se libera de sua obrigação de pagar o valor integral do contrato, sendo este, portanto, o benefício econômico perseguido. II – Agravo conhecido e desprovido. (TJ-AM - AI: 40024922120148040000 AM 4002492-21.2014.8.04.0000, Relator: Wellington José de Araújo, Data de Julgamento: 18/02/2019, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/02/2019). Ante o exposto, com fulcro no art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, caput, II, da Lei nº 9.099/95 e art. 485, IV, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Caso interposto recurso inominado, intime-se para contrarrazões, no prazo legal remetendo-se, após, à E. Turma Recursal. Sem custas ou verba honorária (art. 55 LJE). Publique-se. Registre-se. Intime-se. ANA SELMA DA SILVA TIMÓTEO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 1001270-48.2025.8.26.0040

ID: 323698031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001270-48.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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Processo 1001270-48.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) … Processo 1001270-48.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V. - Vistos. Os documentos que instruem a inicial comprovam, ao menos nesta fase, a mora do(a) requerido(a). Houve recolhimento das despesas de diligências. Assim, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do veículo Veículo: TH1 - 28.460 METEOR 6X2 DIESEL, placa FXW1D95, chassi 953998TH4NR200925, Renavam 01266724297, fabricado em 2021, modelo 2022, onde quer que se encontre, nomeando depositário o(a) requerente ou as pessoas por ele(a) indicadas. CITE-SE o(a) requerido(a) Supermercado Sao Judas Tadeu Rincão Ltda Me para contestar no prazo de quinze (15) dias, contados da execução da medida liminar. Nos termos do artigo 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, a parte autora poderá requerer a busca e apreensão do bem, diretamente, ao Juízo onde o bem estiver localizado, bastando para isso que no requerimento conste a cópia da petição inicial e do despacho que concedeu a ordem de busca e apreensão, o que torna ainda mais ágil o cumprimento da medida judicial. Cientifique-o(a), outrossim, a parte requerida que nos termos do art. 3º, § 1º do Decreto-Lei nº 911/1969, alterado pela Lei nº 10.931/2004, em 5 (cinco) dias, após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) requerente, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do(a) requerente, ou de terceiro por ele(a) indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Todavia, dispõe o § 2º do referido dispositivo que, no referido prazo de 5 (cinco) dias, o(a) requerido(a) poderá pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (tese definida para os efeitos do artigo 1.036, do Novo Código de Processo Civil, conforme decisão proferida no REsp 1.418.593/MS, DJ 27/05/2014). Autorizo os benefícios do artigo 212 e §§ do Novo Código de Processo Civil. Defiro a requisição de força policial e ordem de arrombamento, se necessárias, desde que o veículo se encontre em endereço previamente indicado nos autos pela parte autora. Se requerido, desde já defiro a expedição de certidão do ART. 828-A DO CPC - para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto, permanecendo o expediente no Portal do TJSP, à disposição do credor para impressão e encaminhamento. O valor da causa é R$ 224.814,95. Outrossim, se requerido defiro o bloqueio do veículo pelo sistema renajud, para circulação, devendo a parte autora recolher a taxa de bloqueio, bem com o desentranhamento do mandado de busca e apreensão para cumprimento no endereço que a parte requerer. Caso o bem não seja encontrado, defiro o aditamento do mandado para cumprimento, no endereço indicado pela parte autora, para constar: intime-se pessoalmente o requerido para que, no prazo de 05 dias, indique a localização do veículo, sob pena de multa diária e atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso IV do CPC, sem prejuízo do crime de desobediência. Veja-se decisão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Negócio fiduciário. Ação de busca e apreensão processada com liminar. Comando, para que seja apresentado veículo clausulado, pena de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, IV Código de Processo Civil). Recurso do réu. Provimento. FUNDAMENTAÇÃO Para logo, o comando recorrido não caberia levar a cumprimento, na pessoa do advogado do réu, senão a este pessoalmente (entrega do veículo, objeto de liminar de busca e apreensão), e, assim, por ora, a advertência obriga renovar, diretamente ao réu " (30ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento Nº 2038400-59.2017.8.26.0000 J. São Paulo, 3 de maio de 2017). Intime-se. - ADV: ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI (OAB 285218/SP)

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