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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639914

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO LIMA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRA COUTINHO SILVA - ANTONIO CARLOS BOTARI

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Alessandra Coutinho Silva e outros x Demetrio Gelados Ltda e outros

ID: 328639940

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pederneiras Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010520-30.2023.5.15.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA COUTINHO SILVA ANTONIO CARLOS BOTARI

Polo Passivo:

DEMETRIO GELADOS LTDA NELSON DEMETRIO FILHO

Notificação

Advogados:

EVANDRO DEMETRIO

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FERNANDO LIMA DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PEDERNEIRAS ATOrd 0010520-30.2023.5.15.0144 AUTOR: ANTONIO CARLOS BOTARI E OUTROS (1) RÉU: DEMETRIO GELADOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 524ec39 proferido nos autos. DESPACHO Petição de ID c8e9eac: Ante o requerido e considerando o resultado negativo da hasta pública já realizada, defiro o pedido da parte exequente para tentativa de alienação do imóvel de matrícula nº 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI, por iniciativa particular, na modalidade exclusivamente eletrônica, com a intermediação de corretor credenciado junto ao TRT da 15ª Região. Estabelece-se, na sequência, os requisitos para a realização do certame. DA NOMEAÇÃO DO(A) CORRETOR(A) Para atuar como corretor para esta, designo o senhor BENITO TOMAZ VICENSOTTI, corretor credenciado no E. TRT da 15ª Região. Quaisquer informações sobre o certame deverão ser obtidas diretamente com o corretor e não com o Juízo, através do e-mail: benito@benitosolucoesjudiciais.com.br e telefone (19) 99919-2010. Friso que o corretor nomeado é um mero mandatário, ficando, assim, eximido de eventuais responsabilidades por vícios ou defeitos nos bens alienados (ocultos ou não), como também por indenizações, trocas, consertos, compensações financeiras de qualquer hipótese ou natureza, portanto, qualquer dificuldade quanto a: obter/localizar o bem móvel, registrar a carta de arrematação/alienação, localizar o bem, imitir-se na posse, deverá ser imediatamente comunicada ao juízo responsável para as providências cabíveis. DO OBJETO DA ALIENAÇÃO Imóvel objeto da matrícula sob n.º 29.137 registrado no Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de BARIRI. Descrição: Um imóvel rural, com área de 2,0816 hectares e perímetro de 842,89 metros, designado Sítio São Carlos – Gleba “C”, situado no município e comarca de Bariri, Estado de São Paulo, imóvel matrícula nº 29.137 do Registro de Imóveis – Bariri-SP. Ônus: Contém averbação de trâmite das seguintes ações de execução em face de NELSON DEMETRIO FILHO: a) 1001314-69.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 01); b) 1001317-24.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 02); c) 1001316-39.2023.8.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 03); d) 1001689-70.2023.6.26.0062, 2ª Vara Cível de Bariri (Av. 04); e, e) 1001690-55.2023.8.26.0062, 1ª Vara Cível de Bariri (Av. 05) Total do bem avaliado em R$ 215.000,00, em 13/01/2025. Proprietário: NELSON DEMETRIO FILHO - CPF:057.416.938-57 . Localização: SÍTIO SÃO CARLOS - GLEBA "C", ZONA RURAL DE BARIRI/SP, ZONA RURAL Percentual de penhora: 100,00% DA FIXAÇÃO DO VALOR DO BEM Ante o valor da avaliação realizada para a parte ideal do imóvel, estabeleço,como percentual mínimo de venda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da referida avaliação, sendo fixado portanto em R$ 107.500,00. DA COMISSÃO DO CORRETOR A título de comissão, o proponente (adquirente) deverá pagar ao corretor ora nomeado, sr BENITO TOMAZ VICENSOTTI, a quantia correspondente a 5% (cinco por cento) do preço da alienação, sendo que tal pagamento deverá ser feito com o valor da entrada, caso a arrematação seja realizada em parcelas. O valor da comissão não integra (não está inclusa) o valor da proposta, sendo que a única hipótese de devolução ao proponente (adquirente) será se a alienação for desfeita por determinação judicial (§ 2º, do art. 6º, do Provimento GP-CR nº 04/2014, de 2/11/2014, inserido pelo Provimento GP-CR nº 01/2017). ACORDO OU PAGAMENTO DA DÍVIDA Havendo acordo entre as partes ou pagamento da dívida, anteriormente à homologação judicial da alienação, os executados responderão pela comissão do corretor, a ser arbitrada segundo parâmetros definidos pelo Juízo da execução. DOS PRAZOS E PROPOSTAS PRAZO DO PROCEDIMENTO: Defiro ao corretor nomeado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos para a alienação dos bens, podendo ser prorrogável, excepcionalmente, a seu requerimento e a critério do Juízo. As propostas deverão ser encaminhadas diretamente ao corretor judicial a partir da data de publicação do edital através, preferencialmente, do e-mail benito@benitosolucoesjudiciais.com.br . Informações que podem ser prestadas também pelo celular: (19) 99919-2010. Eventuais propostas que forem apresentadas diretamente ao processo não serão conhecidas. Deverá constar nas propostas, em arquivos digitalizados com imagens legíveis, para fins de cadastro pelo corretor, cláusula específica de que o licitante está prestando as informações com veracidade, na forma da lei, sob pena de caracterização de crime, valendo o simples recebimento do e-mail como prova para este fim. Os seguintes documentos deverão integrar as propostas: a) carteira de identidade (RG) ou documento equivalente (carteira nacional de habilitação, documento de identidade expedido por entidades de classe ou órgãos públicos); b) cadastro de pessoa física (CPF); c) comprovante de estado civil; d) comprovante de residência em nome do interessado e; e) contrato social e alterações, na hipótese de se tratar de pessoa jurídica. Alternativamente, os citados documentos, em cópias autenticadas, , poderão ser encaminhados no endereço físico informado pelo corretor e constante em seu site eletrônico. A maior proposta recebida durante o período estipulado para venda dos bens deverá ser do conhecimento dos demais concorrentes, a fim de qualquer outro interessado possa suplantá-la, no prazo retroestabelecido. Após o prazo de sessenta dias, contados da publicação do edital, o corretor nomeado deverá reduzir a termo todas as propostas e apontar a melhor (observando as condições a seguir descritas), lavrando, enfim, o respectivo Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, para oportuna ratificação pelo Juízo, apondo sua assinatura digital na condição de representante do(s) proponente(s) e dando por encerrado o ato. A proposta de maior valor dentre as que atingirem o valor mínimo estabelecido pelo Juízo será aceita. Sendo do mesmo valor, a proposta à vista sempre prevalecerá em face daquela feita para pagamento em prestações. Dentre as propostas parceladas, prevalecerá aquela de maior valor e, dentre as de idêntico preço, aquela que contemple o menor número de parcelas. A apresentação de qualquer proposta implicará declaração tácita de que o licitante está ciente das regras da alienação por iniciativa particular ora estampadas e das penalidades a que se sujeita em caso de descumprimento. DA FORMA DE PAGAMENTO As propostas que contemplem pagamentos parcelados devem obedecer aos seguintes parâmetros, ora fixados, com amparo no art. 895, e seus parágrafos, do CPC/2015: Pagamento de, no mínimo, 40%, em até 05 dias úteis da intimação para sua realização O saldo devedor poderá ser parcelado, em, no máximo, 10 (dez) parcelas, com a utilização do índice IPCA-E para corrigi-las monetariamente. DA GARANTIA DO PAGAMENTO Garantia de pagamento, em caso de parcelamento, observado o valor da aquisição, através de hipoteca judiciária incidente sobre o próprio bem penhorado (art. 11, parágrafo único do Provimento GP-CR Nº 04/2014) DA MULTA POR ATRASO E DEMAIS SANÇÕES Fixo, em caso de não pagamento ou atraso superior a 5 (cinco) dias de qualquer das parcelas, multa correspondente a 5% (cinco porcento) sobre a soma da parcela inadimplida e as parcelas vincendas,havendo, neste caso, vencimento antecipado delas. O inadimplemento poderá acarretar, ainda, a critério do Juízo da execução, a resolução da alienação antecipada, com a perda do valor já pago, ou a promoção, em face do adquirente da execução do valor devido acrescido da multa referida no subitem precedente. DA VISITAÇÃO DO BEM Autoriza-se a visitação do imóvel pelo corretor e eventuais interessados, em horário comercial ou em outro, havendo consentimento do responsável pelo bem, mediante a simples apresentação de cópia do presente despacho, devidamente assinada por este Juízo (na forma digital). Havendo recusa no ingresso, o fato deverá ser noticiado ao Juízo a fim de que, se necessário, seja expedido MANDADO JUDICIAL para a finalidade,inclusive com autorização de uso de força policial, evidenciando-se imprescindível, uma vez que é vedado ao depositário criar embaraços à visitação do bem sob sua guarda. DOS TRÂMITES APÓS A ANÁLISE DA MELHOR PROPOSTA Recebidas as propostas no prazo final designado e designada pelo corretor a melhor, mediante Auto Positivo de Alienação por Iniciativa Particular, com análise e ratificação por este Juízo após o decurso do prazo comum de cinco dias contados da intimação das partes, será expedido edital no DEJT, para ciência de quem interessar possa, descrevendo o valor oferecido, a forma de pagamento e a descrição do bem. Se houver senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução, o juiz lhes dará conhecimento, por qualquer meio idôneo, para que se manifeste no prazo comum de dez dias, Oportunamente, se o caso, os autos tornarão conclusos para homologação da venda. DA REMIÇÃO DA EXECUÇÃO OU ACORDO ANTES DE CONCLUÍDA A ALIENAÇÃO Se o(a) executado(a) pagar a dívida antes de alienado o bem (que se conclui com o deferimento da venda a que alude o item precedente), na forma do art. 826 do CPC, deverá apresentar, tempestivamente, a guia comprobatória do referido pagamento ,acompanhada de petição com menção expressa de que se trata de remição da execução. Nesse caso, deverá o(a) executado(a) pagar a importância atualizada da dívida, mais juros, custas, e eventuais honorários advocatícios, além de pagar os honorários do corretor. DO DEFERIMENTO DA ALIENAÇÃO Deferida a alienação do bem, será ratificado o respectivo termo, em consonância com o previsto no art. 880, § 2º, do CPC. O prazo para eventuais embargos, que, de acordo com o art. 903 do CPC, não terão efeito suspensivo da venda realizada, a qual se terá por perfeita, acabada e irretratável, ainda que sejam julgados procedentes, passará a fluir de quando as partes forem intimadas do deferimento da venda. Formalizada a alienação, será expedida a hábil CARTA DE ALIENAÇÃO do imóvel em favor do(a) adquirente, com as informações exigidas por lei, na linha do disposto no art. 880, § 2º, do CPC, c/c com o parágrafo único do art. 11 do Provimento GP-CR n. 01/2017da 15ª Região (carta de alienação com cláusula de hipoteca na alienação a prazo). Destaco que a alienação por iniciativa particular, tal qual a arrematação, é forma de aquisição originária (CTN, art. 130), porque inexistente relação jurídica entre o arrematante e o anterior proprietário do bem (ou seja, a transmissão de domínio não decorre de manifestação de vontade). Conste-se na Carta a ser expedida a observação de que eventuais tributos relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou aposse do bem arrematado anteriores ao ato, são de responsabilidade do antigo proprietário. Neste sentido, aliás, é o disposto no Art.110 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Na citada Carta deverá constar, ainda, se o caso, que a alienação foi deferida por meio de pagamento parcelado, nos termos do art. 895 do CPC, de modo que o imóvel deverá ficar gravado com hipoteca judiciária, para garantia do depósito integral do valor da arrematação, nos termos do § 1º daquele artigo, do CPC, devendo ser providenciada a averbação pertinente. Oportunamente, se for o caso,o Juízo expedirá ofício determinando o cancelamento da averbação da hipoteca judiciária. DA DIVULGAÇÃO Caberá ao corretor designado, às suas expensas, realizar a ampla divulgação da alienação determinada, com a utilização dos meios possíveis de comunicação, em especial publicação em jornal ou rádio de grande circulação na região de Pederneiras-SP, na rede mundial de computadores e em material de divulgação impresso. Deverá o corretor prestar contas ao Juízo sobre a divulgação e o plano de mídia ora em comento no prazo de trinta dias da comunicação de sua designação. Sem prejuízo, publique-se o procedimento, na forma de edital, no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Intimem-se as partes e o corretor nomeado, este via correio eletrônico, com aviso de leitura. A publicação deste despacho supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos, em especial à executada e/ou sócios, inclusive aos cônjuges quando for o caso. 14.2 Se o caso, intimem-se, por qualquer meio idôneo, o senhorio direto, credor com garantia real ou com penhora anteriormente averbada que não seja parte na execução. PEDERNEIRAS/SP, 15 de julho de 2025 GABRIEL CALVET DE ALMEIDA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DEMETRIO GELADOS LTDA

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 333869646

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010872-95.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRISTIANE ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRISTIANE ALVES DE MOURA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE BARROS METZKER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010872-95.2024.5.03.0011 RECORRENTE: CRISTIANE ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010872-95.2024.5.03.0011 RECORRENTE: CRISTIANE ALVES DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5509fb2 proferida nos autos. RECURSO DE: CRISTIANE ALVES DE MOURA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d33ffc0; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id efe61ca). Regular a representação processual (Id cfea35a ). Preparo dispensado (Id 4a3e3aa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos artigo 818, II, da CLT c/c o artigo 373, II, do CPC -contrariedade à Súmula 443 do TST Consta do acórdão (ID. 6882c17): "2. Dispensa discriminatória A parte autora argumenta que sua dispensa foi discriminatória, uma retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista. No caso, a parte autora ajuizou a reclamação trabalhista 0011238- 94.2022.5.03.0144 em 01/11/2022 e foi dispensada em 02/02/2023. (...) Porém, a rigor, para a atribuição do ônus probatório à empresa ré, seria necessária a decisão do d. Juízo de origem antes da abertura da instrução, conforme art. 818, §§ 1º e 2º, da CLT. No caso, não houve tal decisão (e não houve insurgência acerca da ausência dessa decisão). Assim, o ônus da prova ainda está com a parte autora. Nesse cenário, não foram produzidas provas tendentes a evidenciar o caráter discriminatório da dispensa. Ao contrário do que alega a parte autora em seu recurso ordinário, o preposto da empresa disse sim em audiência que a dispensa ocorreu por queda de desempenho daquela nos últimos anos do contrato de trabalho (mesma tese da contestação). Por conseguinte, por ausência de comprovação da alegada discriminação, não é cabível o reconhecimento da dispensa discriminatória. Ainda que se considere atribuível à parte ré o ônus probatório, ressalte-se que as avaliações de desempenho de 2020, 2021 e 2022 apontam a queda do rendimento da parte autora no exercício de suas atividades (id. e6bd231, notas de autoavaliação/notas do gestor: nota final 2,57/2,80 em 2018, nota final 2,59/2,60 em 2019, nota final 2,21/2,00 em 2020, nota final 1,53/1,63 em 2021, nota final 1,1 em 2022). Portanto, ficou evidenciado que o rendimento da parte reclamante caiu significativamente nos últimos anos do contrato de trabalho, motivo pelo qual se tem por comprovada a alegação da parte ré, no sentido de que a dispensa ocorreu por motivo de desempenho insatisfatório. Os comentários positivos mencionados no recurso da parte obreira dizem respeito ao campo "pontos fortes" da avaliação de desempenho, sendo que o campo "pontos a desenvolver" apresentam os aspectos insuficientes do desempenho dela. Nesse contexto, os comentários positivos não contrariam o resultado final da avaliação. A mudança de cargo havida em 2019 também não contraria a tese da empresa ré, uma vez que as maiores quedas de desempenho ocorreram a partir de 2020. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que " a dispensa ocorreu por queda de desempenho daquela nos últimos anos do contrato de trabalho (mesma tese da contestação)" (...) e de que "ficou evidenciado que o rendimento da parte reclamante caiu significativamente nos últimos anos do contrato de trabalho, motivo pelo qual se tem por comprovada a alegação da parte ré, no sentido de que a dispensa ocorreu por motivo de desempenho insatisfatório". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade à Súmula 443 do TST O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 187 do CC e 468 da CLT -contrariedade à Súmula nº 372, item I, do TST, Consta do acórdão: "3. Supressão da gratificação de função (...) A gratificação de função deixou de ser paga em 01/01/2023 (contracheques de id. 65ac4a2). Contudo, conforme se extrai do art. 468, §§ 1º e 2º, da CLT, a alteração levada a efeito pela empresa ré é lícita. Ressalte-se que em 11/11/2017 - data de entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, que modificou a redação dos parágrafos do art. 468 da CLT -, a parte autora não contava com 10 anos de exercício de função de confiança (conforme ficha de registro de id. 52b4d1f - pág. 15). Portanto, não houve ofensa a direito adquirido. Mesmo que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes de 11/11 /2017, as inovações legais têm plena aplicação, em decorrência do princípio do "tempus regit actum". Ademais, não há compatibilidade entre o pagamento da gratificação de função e o labor em jornada de 6 horas diárias, tendo em vista o disposto na cláusula 11ª, parágrafo primeiro, das CCTs. Nesse contexto, diante da controvérsia acerca da aplicação do art. 224, §2º, da CLT suscitada no processo 0010888-17.2022.5.03.0109, a medida adotada pela empresa ré não se mostra retaliatória, mas preventiva, uma vez que a manutenção do cargo e da gratificação de função poderia ensejar maiores danos a ambas as partes, em decorrência da potencial aplicação errônea do mencionado dispositivo legal. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (arts. 187 do CC e 468 da CLT) ou por contrariedade à Súmula nº 372, item I, do TST, O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, "Ademais, não há compatibilidade entre o pagamento da gratificação de função e o labor em jornada de 6 horas diárias, tendo em vista o disposto na cláusula 11ª, parágrafo primeiro, das CCTs. Nesse contexto, diante da controvérsia acerca da aplicação do art. 224, §2º, da CLT suscitada no processo 0010888-17.2022.5.03.0109, a medida adotada pela empresa ré não se mostra retaliatória, mas preventiva, uma vez que a manutenção do cargo e da gratificação de função poderia ensejar maiores danos a ambas as partes, em decorrência da potencial aplicação errônea do mencionado dispositivo legal". Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 373, I, II e §1º, e 374, II e III, 389 e 390, §2º, do CPC, ao art. 818, I, II e §1º, da CLT e ao art. 5º, caput, e 7º, XXX, da CRFB/88 Consta do acórdão: "Gratificação especial - Princípio da isonomia (...) Em se tratando de verba quitada de forma excepcional, apenas ao final do contrato de trabalho, sem previsão em lei, norma coletiva ou contrato de trabalho/regulamento interno, há de ser tida como decorrente de mera liberalidade do empregador. Ademais, tal parcela não tem caráter salarial, inexistindo, em todo o contexto analisado, obrigação de ser estendida a todos os empregados. A par disso, não se vislumbra elemento hábil nos autos que, de fato, demonstre que a parte reclamante trabalhava em idênticas condições dos colegas beneficiados com o pagamento da parcela, a ponto de atrair a aplicação da isonomia, no aspecto. Com relação aos empregados cujos TRCTs foram juntados com a petição inicial, nota-se que todos foram dispensados em anos diferentes daquele em que a parte autora foi dispensada e alguns foram admitidos muitos anos antes da parte reclamante. Ou seja, não há condições isonômicas entre a parte autora e os paradigmas. Dessa forma, imperioso concluir que a gratificação especial possuía caráter personalíssimo, sendo quitada pelo banco com base em seu poder diretivo, não se cogitando de tratamento discriminatório ou violação do princípio da isonomia. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. Nesse sentido, RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região (ID. efe61ca - Pág. 25 e 26, íntegra no ID. bab1119), no seguinte sentido: “Nessa esteira, fica demonstrado que o banco efetuou o pagamento de gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem comprovar qualquer critério pré-estabelecido, configura ofensa ao princípio isonômico. Conquanto seja reconhecida a faculdade de o empregador pagar gratificação espontânea aos empregados, em razão do seu poder diretivo, não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio o tratamento do obreiro em desigualdade com o dispensado a outros empregados, mediante o pagamento aos mesmos de vantagem desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, sob pena de caracterizar prática de ato discriminatório em face da aplicação de requisitos de caráter subjetivo. [...] Dessa forma, o reclamante atendeu ao critério para recebimento de gratificação pessoal e, ainda que a quitação decorresse de mera liberalidade, ao poder diretivo do empregador não é dado abstrair o princípio da igualdade, sendo vedada a discriminação.” CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ALVES DE MOURA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 333869667

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010872-95.2024.5.03.0011

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRISTIANE ALVES DE MOURA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CRISTIANE ALVES DE MOURA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS IVO METZKER

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RAFAEL DE BARROS METZKER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010872-95.2024.5.03.0011 RECORRENTE: CRISTIANE ALVES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: DANIELA TORRES CONCEICAO ROT 0010872-95.2024.5.03.0011 RECORRENTE: CRISTIANE ALVES DE MOURA E OUTROS (1) RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5509fb2 proferida nos autos. RECURSO DE: CRISTIANE ALVES DE MOURA RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id d33ffc0; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id efe61ca). Regular a representação processual (Id cfea35a ). Preparo dispensado (Id 4a3e3aa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - ofensa aos artigo 818, II, da CLT c/c o artigo 373, II, do CPC -contrariedade à Súmula 443 do TST Consta do acórdão (ID. 6882c17): "2. Dispensa discriminatória A parte autora argumenta que sua dispensa foi discriminatória, uma retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista. No caso, a parte autora ajuizou a reclamação trabalhista 0011238- 94.2022.5.03.0144 em 01/11/2022 e foi dispensada em 02/02/2023. (...) Porém, a rigor, para a atribuição do ônus probatório à empresa ré, seria necessária a decisão do d. Juízo de origem antes da abertura da instrução, conforme art. 818, §§ 1º e 2º, da CLT. No caso, não houve tal decisão (e não houve insurgência acerca da ausência dessa decisão). Assim, o ônus da prova ainda está com a parte autora. Nesse cenário, não foram produzidas provas tendentes a evidenciar o caráter discriminatório da dispensa. Ao contrário do que alega a parte autora em seu recurso ordinário, o preposto da empresa disse sim em audiência que a dispensa ocorreu por queda de desempenho daquela nos últimos anos do contrato de trabalho (mesma tese da contestação). Por conseguinte, por ausência de comprovação da alegada discriminação, não é cabível o reconhecimento da dispensa discriminatória. Ainda que se considere atribuível à parte ré o ônus probatório, ressalte-se que as avaliações de desempenho de 2020, 2021 e 2022 apontam a queda do rendimento da parte autora no exercício de suas atividades (id. e6bd231, notas de autoavaliação/notas do gestor: nota final 2,57/2,80 em 2018, nota final 2,59/2,60 em 2019, nota final 2,21/2,00 em 2020, nota final 1,53/1,63 em 2021, nota final 1,1 em 2022). Portanto, ficou evidenciado que o rendimento da parte reclamante caiu significativamente nos últimos anos do contrato de trabalho, motivo pelo qual se tem por comprovada a alegação da parte ré, no sentido de que a dispensa ocorreu por motivo de desempenho insatisfatório. Os comentários positivos mencionados no recurso da parte obreira dizem respeito ao campo "pontos fortes" da avaliação de desempenho, sendo que o campo "pontos a desenvolver" apresentam os aspectos insuficientes do desempenho dela. Nesse contexto, os comentários positivos não contrariam o resultado final da avaliação. A mudança de cargo havida em 2019 também não contraria a tese da empresa ré, uma vez que as maiores quedas de desempenho ocorreram a partir de 2020. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos de que " a dispensa ocorreu por queda de desempenho daquela nos últimos anos do contrato de trabalho (mesma tese da contestação)" (...) e de que "ficou evidenciado que o rendimento da parte reclamante caiu significativamente nos últimos anos do contrato de trabalho, motivo pelo qual se tem por comprovada a alegação da parte ré, no sentido de que a dispensa ocorreu por motivo de desempenho insatisfatório". Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a contrariedade à Súmula 443 do TST O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange a realidade fática dos autos, conforme trecho supra transcrito do acórdão, e que embasou a decisão ora recorrida. (Súmula 296 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa aos arts. 187 do CC e 468 da CLT -contrariedade à Súmula nº 372, item I, do TST, Consta do acórdão: "3. Supressão da gratificação de função (...) A gratificação de função deixou de ser paga em 01/01/2023 (contracheques de id. 65ac4a2). Contudo, conforme se extrai do art. 468, §§ 1º e 2º, da CLT, a alteração levada a efeito pela empresa ré é lícita. Ressalte-se que em 11/11/2017 - data de entrada em vigor da Lei nº 13.467 /2017, que modificou a redação dos parágrafos do art. 468 da CLT -, a parte autora não contava com 10 anos de exercício de função de confiança (conforme ficha de registro de id. 52b4d1f - pág. 15). Portanto, não houve ofensa a direito adquirido. Mesmo que o contrato de trabalho tenha se iniciado antes de 11/11 /2017, as inovações legais têm plena aplicação, em decorrência do princípio do "tempus regit actum". Ademais, não há compatibilidade entre o pagamento da gratificação de função e o labor em jornada de 6 horas diárias, tendo em vista o disposto na cláusula 11ª, parágrafo primeiro, das CCTs. Nesse contexto, diante da controvérsia acerca da aplicação do art. 224, §2º, da CLT suscitada no processo 0010888-17.2022.5.03.0109, a medida adotada pela empresa ré não se mostra retaliatória, mas preventiva, uma vez que a manutenção do cargo e da gratificação de função poderia ensejar maiores danos a ambas as partes, em decorrência da potencial aplicação errônea do mencionado dispositivo legal. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, O posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista, além de impedir o seu seguimento por supostas lesões à legislação ordinária suscitada (arts. 187 do CC e 468 da CLT) ou por contrariedade à Súmula nº 372, item I, do TST, O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, "Ademais, não há compatibilidade entre o pagamento da gratificação de função e o labor em jornada de 6 horas diárias, tendo em vista o disposto na cláusula 11ª, parágrafo primeiro, das CCTs. Nesse contexto, diante da controvérsia acerca da aplicação do art. 224, §2º, da CLT suscitada no processo 0010888-17.2022.5.03.0109, a medida adotada pela empresa ré não se mostra retaliatória, mas preventiva, uma vez que a manutenção do cargo e da gratificação de função poderia ensejar maiores danos a ambas as partes, em decorrência da potencial aplicação errônea do mencionado dispositivo legal". Aplica-se o item I da Súmula 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação aos artigos 373, I, II e §1º, e 374, II e III, 389 e 390, §2º, do CPC, ao art. 818, I, II e §1º, da CLT e ao art. 5º, caput, e 7º, XXX, da CRFB/88 Consta do acórdão: "Gratificação especial - Princípio da isonomia (...) Em se tratando de verba quitada de forma excepcional, apenas ao final do contrato de trabalho, sem previsão em lei, norma coletiva ou contrato de trabalho/regulamento interno, há de ser tida como decorrente de mera liberalidade do empregador. Ademais, tal parcela não tem caráter salarial, inexistindo, em todo o contexto analisado, obrigação de ser estendida a todos os empregados. A par disso, não se vislumbra elemento hábil nos autos que, de fato, demonstre que a parte reclamante trabalhava em idênticas condições dos colegas beneficiados com o pagamento da parcela, a ponto de atrair a aplicação da isonomia, no aspecto. Com relação aos empregados cujos TRCTs foram juntados com a petição inicial, nota-se que todos foram dispensados em anos diferentes daquele em que a parte autora foi dispensada e alguns foram admitidos muitos anos antes da parte reclamante. Ou seja, não há condições isonômicas entre a parte autora e os paradigmas. Dessa forma, imperioso concluir que a gratificação especial possuía caráter personalíssimo, sendo quitada pelo banco com base em seu poder diretivo, não se cogitando de tratamento discriminatório ou violação do princípio da isonomia. Nego provimento." FUNDAMENTAÇÃO A tese adotada no acórdão recorrido está em desacordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, no sentido de que (...) o pagamento de gratificação especial apenas para alguns empregados, em detrimento de outros, por ocasião da rescisão contratual, sem a definição de critérios objetivos previamente ajustados pelo empregador, ao qual compete o respectivo ônus probatório, importa em ofensa ao princípio da isonomia , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-E-RR-1001317-76.2018.5.02.0463, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 23/09/2022; Ag-E-Ag-ARR-10131-73.2015.5.03.0107, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 03/04/2020 e Ag-E-RR-994-22.2010.5.03.0114, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT: 17/05/2019. Nesse sentido, RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 15ª Região (ID. efe61ca - Pág. 25 e 26, íntegra no ID. bab1119), no seguinte sentido: “Nessa esteira, fica demonstrado que o banco efetuou o pagamento de gratificação especial a alguns empregados por ocasião da extinção do contrato de trabalho, sem comprovar qualquer critério pré-estabelecido, configura ofensa ao princípio isonômico. Conquanto seja reconhecida a faculdade de o empregador pagar gratificação espontânea aos empregados, em razão do seu poder diretivo, não se coaduna com o ordenamento jurídico pátrio o tratamento do obreiro em desigualdade com o dispensado a outros empregados, mediante o pagamento aos mesmos de vantagem desvinculada de qualquer pressuposto objetivo previamente ajustado, sob pena de caracterizar prática de ato discriminatório em face da aplicação de requisitos de caráter subjetivo. [...] Dessa forma, o reclamante atendeu ao critério para recebimento de gratificação pessoal e, ainda que a quitação decorresse de mera liberalidade, ao poder diretivo do empregador não é dado abstrair o princípio da igualdade, sendo vedada a discriminação.” CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE ALVES DE MOURA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Lucineia Benedito Pereira x Boticario Produtos De Beleza Ltda

ID: 276745151

Tribunal: TJTO Órgão: 1ª Escrivania Cível de Alvorada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000149-40.2025.8.27.2702

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCINEIA BENEDITO PEREIRA

Polo Passivo:

BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Sentença

Advogados:

SWELLEN YANO DA SILVA

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FELIPE HASSON

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Procedimento Comum Cível Nº 0000149-40.2025.8.27.2702/TO AUTOR : LUCINEIA BENEDITO PEREIRA ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : FE… Procedimento Comum Cível Nº 0000149-40.2025.8.27.2702/TO AUTOR : LUCINEIA BENEDITO PEREIRA ADVOGADO(A) : SWELLEN YANO DA SILVA (OAB PR040824) RÉU : BOTICARIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA ADVOGADO(A) : FELIPE HASSON (OAB PR042682) SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por Lucineia Benedito Pereira em face de Boticário Produtos de Beleza Ltda. , sob a alegação de que teve seu nome indevidamente inserido nos cadastros de inadimplentes por dívida inexistente, resultando em abalo à sua honra e imagem, motivo pelo qual pleiteia a declaração de inexistência do débito, a retirada de seu nome dos órgãos restritivos de crédito, e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte autora alega que jamais contratou qualquer serviço ou adquiriu produtos junto à ré ou a suas franqueadas, e que os documentos apresentados são unilaterais, desprovidos de prova de manifestação de vontade, inexistindo comprovantes de entrega ou assinatura. A ré, em contestação, sustenta que a autora foi cadastrada como revendedora por franqueada da rede O Boticário, com pedidos realizados e notas fiscais emitidas. Argumenta que, por força da cessão de crédito firmada no produto “Mooz Boleto”, a titularidade da cobrança passou à ré, razão pela qual procedeu à negativação. Defende a regularidade do procedimento e nega a ocorrência de dano moral. Em réplica, a autora impugna os argumentos, reitera a inexistência de vínculo jurídico e a ausência de prova de contratação válida, alegando ainda divergências nos dados cadastrais apresentados pela ré. Instadas, as partes não requereram outras provas. Vieram os autos conclusos para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC. Instrução processual encerrada. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do Art. 355, inciso I do CPC. Da Relação de Consumo e Inversão do Ônus da Prova Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando for verossímil a alegação ou o consumidor for hipossuficiente. Ambas as condições estão presentes. A jurisprudência do STJ é clara ao permitir a aplicação do CDC a revendedores, quando não comprovado o exercício profissional da atividade comercial: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, ainda que cadastrada como revendedora, não demonstra profissionalismo na atividade, sendo presumida a hipossuficiência.” (STJ, REsp 1590933/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 22/03/2017) A autora demonstrou hipossuficiência econômica, recebendo benefício assistencial (Bolsa Família), e sua alegação de desconhecimento da dívida é verossímil, sobretudo em razão da divergência nos dados apresentados e da ausência de contrato assinado. A inversão do ônus da prova foi corretamente determinada em decisão anterior (evento 6), cabendo à ré comprovar a existência da relação jurídica, o que, como se verá, não ocorreu de forma satisfatória. Da Inexistência de Relação Jurídica Válida A alegada contratação entre a autora e franqueada da ré não foi comprovada por meio de documento assinado, tampouco existe qualquer comprovante de entrega dos produtos. As telas sistêmicas apresentadas são unilaterais e não comprovam, por si sós, o consentimento da parte autora, sendo insuficientes para firmar a existência de um contrato. O art. 104, inciso I, do Código Civil, exige manifestação de vontade livre e consciente como requisito de validade dos negócios jurídicos. A ausência de assinatura ou anuência expressa desqualifica a existência de vínculo contratual. “A negativação indevida, decorrente de débito oriundo de contrato inexistente ou não comprovado, é ato ilícito passível de reparação.” (TJSP, Apelação Cível 1001317-51.2020.8.26.0100, Rel. Des. José Carlos Ferreira Alves, j. 04/11/2022) O princípio da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previsto no art. 421 do Código Civil, também exige comportamento leal por parte da fornecedora, o que não se verifica quando se promove cobrança sem a devida comprovação do vínculo. A jurisprudência dos tribunais superiores é uníssona ao exigir manifestação de vontade clara, inequívoca e comprovada para vinculação contratual (art. 104, I, do Código Civil): “A ausência de comprovação do contrato celebrado e a existência de negativação indevida geram dever de indenizar. A mera alegação de cadastro e emissão de boletos não comprova relação jurídica.” (STJ – AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 09/12/2019) Assim, não havendo contrato assinado, tampouco comprovante de entrega dos produtos, e diante da divergência de dados apresentados (telefone e endereço), conclui-se pela inexistência de relação jurídica válida entre as partes. Da Cessão de Crédito e Irrelevância da Franqueada Ainda que se alegue cessão de crédito entre a franqueada e a franqueadora no âmbito do produto “Mooz Boleto”, tal cessão não foi objeto de ciência pela autora, tampouco houve notificação prévia nos termos do art. 290 do Código Civil: “A cessão de crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a ele notificada.” Inexiste prova de que a autora tenha sido notificada, o que torna ineficaz a cobrança. A responsabilidade da ré permanece, por ter solicitado a negativação com base em dívida sem vínculo comprovado. Da Inscrição Indevida e do Dano Moral A jurisprudência pátria consagra o entendimento de que a inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito configura dano moral presumido (in re ipsa), não sendo necessária prova do prejuízo. “A inscrição indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplentes enseja a reparação por danos morais, ainda que não demonstrado o prejuízo efetivo.” (STJ – AgInt no AREsp 1501927/GO, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 09/12/2019) No caso dos autos, foram registradas diversas inscrições , em valores variados e próximos, o que agrava a situação da autora, levando à presunção de dano à sua honra e à sua imagem. “A multiplicidade de inscrições indevidas potencializa o dano moral.” (TJTO – ApC 00008035120218272707, Rel. Des. Marco Anthony Villas Boas, j. 17/08/2022) Do Quantum Indenizatório O valor da indenização por danos morais deve ser fixado considerando a razoabilidade, proporcionalidade, o caráter punitivo e pedagógico da condenação, bem como as condições das partes. No caso concreto, a autora é pessoa humilde, de baixa renda, e sofreu negativação indevida por dívida inexistente. O STJ tem considerado o valor de R$ 10.000,00 adequado para hipóteses análogas: “Fixação em R$ 10.000,00 é compatível com a ofensa sofrida e as condições econômicas das partes.” (STJ, REsp 1.316.117/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão) Assim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro a indenização do dano moral em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em casos de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir da data da sentença, conforme Súmula 362 do STJ. III - DISPOSITIVO EX POSITIS , nos termos do Artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela Autora, LUCINEIA BENEDITO PEREIRA em face de BOTICÁRIO PRODUTOS DE BELEZA LTDA, nos seguintes termos: DECLARO a inexistência de relação jurídica entre a autora e a ré , relativa aos débitos que ensejaram a inscrição em cadastros de inadimplentes; DETERMINO a exclusão imediata do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito, relativamente aos apontamentos realizados pela ré, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00; CONDENO ainda a Requerida, ao pagamento a título de Danos Morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Os valores acima serão apurados em sede de liquidação de sentença e acrescidos de correção monetária, incidindo desde a data do arbitramento – sentença - conforme Súmula 362 do STJ e juros de mora de 1% ao mês (CC/02, art. 406 e CTN, art. 161, §1º), desde a data da citação. CONDENO a ré ao pagamento das c ustas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§2º e 11, do CPC DECLARO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. No mais determino: 1. Caso haja interposição do Recurso Inominado, confirmado o recolhimento do preparo, caso não tenha sido deferida a Justiça Gratuita, INTIME-SE a parte recorrida para, no prazo de 10 dias (art. 42, §2º, Lei 9.099/95), oferecer resposta escrita, sob pena de preclusão e demais consequências legais. 2. Depois da resposta ou decorrido o prazo, REMETA-SE o processo à Turma Recursal. Operado o trânsito em julgado certifique. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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A. M. x B. A. S. A.

ID: 337687427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001317-75.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

A. M.

Polo Passivo:

B. A. S. A.

Intimação

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001317-75.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.M. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por ALCINEU MOZER em fac… Processo 1001317-75.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.M. - A.S. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito movida por ALCINEU MOZER em face de BANCO AGIBANK S/A, por meio da qual alega, em síntese, que recebe benefício previdenciário e que ao verificar seu extrato, identificou um empréstimo ativo, sob o qual, desde abril de 2020, vem sendo realizados descontos mensais sob a rubrica de EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC. Aduz que jamais contratou o referido empréstimo com o banco réu, razão pela qual deseja obter reembolso em dobro dos valores que foram descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), bem como a declaração de inexistência de negócio jurídico. A parte autora juntou aos autos os documentos de fls. 28/86. Foram deferidos os benefícios da assistência judiciária (fl. 87). Citado, o requerido apresentou contestação (fls. 100/108), na qual, alegou regularidade nos descontos impugnados na inicial. No mérito, impugnou o pedido de repetição dos descontos e arguiu o descabimento de indenizações. Houve réplica (fls. 355/367). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Pois bem. O pedido é improcedente. À falta de preliminares processuais e/ou prejudiciais de mérito a serem examinadas, passo à análise do mérito propriamente dito. Inicialmente, importante registrar que as disposições do Código de Defesa do Consumidor se aplicam às relações bancárias que nitidamente se encaixam no conceito de serviços previsto no parágrafo 2° do artigo 3° do CDC, nesse sentido, é também a Súmula n.º 297 do E. Superior Tribunal de Justiça: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.). Em sede de contestação, a parte requerida pugnou pela regularidade dos descontos efetuados, ao argumento de que o negócio jurídico combatido pela parte autora foi validamente celebrado, consistente na celebração de contrato de cartão consignado, conforme extrai-se da proposta de adesão e contrato juntados pela parte ré (fls. 232/245). A parte autora, por seu turno, sustenta que não aderiu ao contrato objeto dos autos. Pois bem, no que tange à legitimidade da operação, o ônus da prova quanto à autenticidade de documento impugnado recai sobre a parte que o produziu, artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil. A jurisprudência e a doutrina são uníssonas ao reconhecer que, cessada a presunção de veracidade em razão da contestação da assinatura, incumbe ao interessado em sua validade comprovar sua autenticidade por meios idôneos. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, ao julgar o Tema 1.061 sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou entendimento de que, impugnada a assinatura constante em contrato bancário eletrônico, incumbe à instituição financeira demonstrar sua veracidade (arts. 6º, 369 e 429, II, do CPC), conforme decisão de fls. 214/218. Cabe dizer que não existe qualquer vedação para a assinatura aposta da forma como constante no instrumento apresentado, já que não há forma prescrita em lei para o tipo de manifestação de vontade em contratos bancários como o que apresentado nos autos, nesse sentido, calha assinalar a previsão contida no artigo 107 do Código Civil, que dispõe que "a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir". Da mesma forma, o Código de Processo Civil 441 prescreve que: serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Há, atualmente, uma progressiva ampliação de aceitação de assinaturas eletrônicas nos mais diversos instrumentos. Veja-se, por exemplo, que o atual artigo 784, § 4º, do Código de Processo Civil, admite como título executivo para aparelhar processos de execução aquele firmado por "qualquer modalidade de assinatura eletrônica". Não se pode ignorar o avanço tecnológico atual que também abriga novas formas de contratação, dentre elas aquelas feitas por reconhecimento facial (biometria facial), dentre outras. Tais contratações, firmadas por meio de aplicativos e ligações telefônicas, pela internet e por meio de caixas eletrônicos e terminais de autoatendimento de agências bancárias (ATM) são firmadas pelos contratantes ou respectivos representantes sem, de regra, haver a necessidade de materialização da manifestação de vontade em instrumentos físicos. A permissão da contratação por meios eletrônicos, inclusive, possui regulamentação normativa em nosso ordenamento quanto aos descontos de mensalidades associativas em benefícios previdenciários que, por se tratar de assunto pertinente ao do presente caso, merece ser trazida a esta fundamentação com a citação do artigo 655, inciso III, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, vez que estabelece requisitos para que referidos descontos possam ocorrer nos benefícios previdenciários, a saber: Art. 655. Os descontos dos valores referentes ao pagamento de mensalidades associativas nos benefícios de aposentadoria e pensão por morte previdenciários serão autorizados, desde que: I - sejam realizados com associações, confederações ou entidades de aposentados e/ou pensionistas que tenham celebrado Acordo de Cooperação Técnica com o INSS para esse fim; II - O benefício previdenciário esteja desbloqueado para inclusão do desconto de mensalidade associativa; e III - seja apresentada, pelas associações, confederações e entidades de aposentados e/ou pensionistas acordantes, a seguinte documentação: a) termo de filiação à associação ou entidade de aposentado e/ou pensionista devidamente assinado pelo beneficiário; b) termo de autorização de desconto de mensalidade associativa em benefício previdenciário devidamente assinado pelo beneficiário, constando o número do CPF; e c)documento de identificação civil oficial e válido com foto. § 1º Os documentos de que tratam as alíneas: I - "a" e "b" do inciso III do caput poderão ser formalizados em meio eletrônico, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade e não repúdio, podendo ser auditado pelo INSS, a qualquer tempo; e II- "a" a "c" do inciso III do caput, quando formalizados em meio físico, devem ser digitalizados e disponibilizados ao INSS. Como se nota, a normatização própria de autarquia previdenciária admite a possibilidade de formalização de contratos por meio eletrônico para descontos em benefícios previdenciários, como na hipótese ora discutida, desde que contemplem requisitos de segurança que permitam garantir sua integridade. Na espécie, a parte requerida logrou êxito em comprovar que o contrato impugnado em questão possui: 1.selfie (fotografia aproximada de rosto) a permitir os procedimentos de biometria facial, sem o mínimo indício de captura da imagem da pessoa por meio fraudulento ou em posição inadequada (fl. 212), não tendo a autora indicado não se tratar de sua pessoa; 2.data e horário de validação da contratação por assinatura eletrônica (10:36:16 de 24/07/2023 fls. 212/214); 3.comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora, conforme documentos de fls. 4.áudio da contratação, conforme documentos de fls. 5.número de linha de telefone celular associada à autora, com prefixo da Comarca, sem qualquer contestação - (16) 996428404, conforme fl. 215, sendo certo que não restou impugnada pela demandante em réplica; 6.apresentação de documento pessoal (fl. 216); 7.indicação de coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) que, em consulta ao aplicativo Google Maps, levam à Rua Minas Gerais, localizada a 7 minutos do endereço residencial da parte autora indicado na petição inicial (Rua Walter Carrara n. 795, João Mataraia, CEP 14.600-000, município de São Joaquim da Barra-SP, denotando-se verossimilhança na contratação; 8.certificação de assinaturas coletada por empresa identificada em relatório específico (BRy Tecnologia) e homologação de carimbo de tempo em consonância com termos da ICP-Brasil (fl. 221 e 224/225); 9.hashes (códigos de resumo de dados) referentes à firma contida no instrumento assinado pela parte autora junto à instituição financeira cedente, de forma eletrônica, em confirmação à contratação fls. Diante de tais dados, verifico que a captação dos documentos acima relacionados faz concluir que a parte autora expressou anuência com a adesão, por meio digital, ao contrato que alega não ter assinado, e que tal contratação foi realizada em observância à Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2008, conforme destaque já realizado. Com efeito, mesmo no caso de direito do consumidor, a boa-fé deve ser observada por todas as partes da relação, conforme determina o artigo 4º, inciso III, do CDC, bem como os artigos 113 e 422 do Código Civil, aplicáveis à espécie por conta do artigo 7º do citado CDC. Embora impugne a adesão por meio eletrônico, a parte autora não apresentou qualquer evidência capaz de infirmar o teor de referidos documentos e a verossimilhança de elementos que foram apresentados pela parte ré. Nem se diga que a parte autora é pessoa idosa, simples ou humilde, pois essas condições não a convolam em pessoa incapaz de direitos e deveres na ordem civil, cabendo a todos agir dentro de um determinado padrão de conduta. O recebimento de valor em conta e a utilização subsequente, não é fato corriqueiro, devendo ser categorizada a postura como, no mínimo, anuência tácita à relação jurídica. E não se pode admitir que a parte autora aja de uma forma, no momento da celebração da avença, anuindo com o empréstimo consignado e, posteriormente, em ação judicial, apresente postura completamente diversa, no sentido de questionar as disposições e declarando que não efetuou a contratação. Em suma, no caso em comento, as circunstâncias demonstram a verossimilhança das alegações da parte ré quanto à existência de contratação por meio digital, transferência de crédito e respectiva dívida e a legalidade de inscrição em folha de pagamento do INSS, não havendo que falar em qualquer invalidade das obrigações assumidas. Em casos similares, inclusive, já se posicionou a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Empréstimo consignado Sentença de parcial procedência Irresignação de ambas as partes Contrato digital Autor que nega a contratação Empréstimo bancário celebrado por meio digital, com envio de selfie e documento pessoal Geolocalização do contratante que é próximo ao endereço de sua residência Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do autor (art. 6º, inc. VIII, do CDC) Crédito depositado na conta do autor Contrato físico Alegação de falsificação da assinatura da autora Contestada a assinatura de documento particular, cessa sua fé, cabendo ao impugnado, parte que produziu o documento e que sustenta a idoneidade da assinatura, o ônus de prova da autenticidade Incidência do art. 429, inc. II, do Código de Processo Civil Banco que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia Devolução dos valores descontados indevidamente que deve se dar deforma simples, por ausência de má-fé da instituição financeira e ocorrência de engano justificável Outrossim, inocorrência de violação da boa-fé objetiva Inaplicabilidade da tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça (EAREsp. nº 676.608/RS), em razão da modulação dos efeitos No tocante aos danos materiais, o termo inicial dos juros moratórios deve observar a data do respectivo desconto, com fulcro na súmula nº 54 do C. STJ, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual Correção da sentença neste ponto, que não configura reformatio in pejus, diante da natureza de ordem pública da matéria Danos morais não configurados na espécie, devido à inexistência de repercussões de maior relevo Possibilidade de compensação com os valores depositados em sua conta Sentença reformada em parte Recurso da autora e do réu parcialmente providos. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 1008723-77.2022.8.26.0597, Relator(a): Marco Fábio Morsello, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 08/11/2023, Data de Publicação: 08/11/2023). Por conseguinte, não há que falar em restituição de valores, de forma simples ou dobrada, em favor da parte autora. Não houve qualquer demonstração de ação ilícita ou quebra de boa-fé objetiva pela instituição requerida, mesmo porque agiu estritamente dentro daquilo que foi avençado e sem quaisquer indícios de fraude. Em outro aspecto, deve ser afastada a compensação de valor transferido para a conta bancária da parte autora, tendo em vista que se verificou a regularidade da operação inserida na folha de pagamento do INSS, devendo a parte requerente arcar com aquilo a que se obrigou. Tampouco existe pertinência na pretensão da parte autora de recebimento de indenização por danos morais em decorrência do contexto examinado no presente processo. As alegações genéricas de que houve sofrimento psíquico a ser reparado não se coadunam com as robustas evidências de que houve consentimento para a contratação de empréstimo consignado, ensejando descontos mensais em proventos da parte autora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, artigo 85, § 2º do Código Processo Civil, observada a assistência judiciária gratuita deferida (artigo 98, §§2º e 3º, do Código de Processo Civil). Deferido o pedido de assistência judiciária em seu favor, a condenação tem suspensa sua exigibilidade, ficando subordinada ao disposto pelo artigo 98, §2º e 3º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, com as anotações, e se o caso, providencie a serventia a queima de eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). Alerte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos pré-questionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Após o trânsito, regularize-se junto ao sistema e arquivem-se os autos. P.I. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB 103082/MG)

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucas Das Neves Viana Silva e outros

ID: 316598841

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000098-27.2023.5.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VIANA CIDRONIO DE ANDRADE

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KESIA FERNANDA OLIVEIRA LEAO

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CELY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

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OTTON ARAUJO BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000098-27.2023.5.11.0008 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MANAUS AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000098-27.2023.5.11.0008 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MANAUS AGRAVADO: LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000098-27.2023.5.11.0008 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/gml/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a parte, em seu Agravo de Instrumento, não ataca o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do seu Recurso de Revista, visto que se manteve silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apenas se reportando ao tema de mérito do apelo. Assim, o Agravante apresenta insurgência com fundamentos totalmente dissociados daquele apresentado pelo Tribunal Regional, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer foi analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Desfundamentado o recurso, incide a Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000098-27.2023.5.11.0008, em que é AGRAVANTE MUNICÍPIO DE MANAUS, são AGRAVADOS LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA e MAMUTE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (em Recuperação Judicial) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento do Recurso de Revista em que se discute a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Intimada, a parte contrária não apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento nem contrarrazões ao Recurso de Revista. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional assim decidiu ao julgar o Recurso Ordinário: (...) DO MÉRITO RECURSAL Da responsabilidade subsidiária do Ente Público Dispõe o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e contratos administrativos) que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, inclusive, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. O C. Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16, pronunciou a compatibilidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, com a Constituição da República, não havendo mais dúvida de que a inadimplência da contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Todavia, essa declaração de constitucionalidade não afasta a responsabilidade da Administração Pública quando a inadimplência de encargos trabalhistas da contratada decorre da culpa do Ente Público, esta entendida como o descumprimento do dever legal de impedir a consumação do dano. A jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, em harmonia com o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal sobre essa questão, firmou-se no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratante como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Súmula n. 331. V). Ora, nos contratos administrativos, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar-lhes a execução, que deve ser obrigatoriamente acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para esse fim, devendo este anotar todas as ocorrências relativas à execução do contrato em registro próprio e valer-se das medidas legais para a regularização, na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas contratuais (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993). Na manifestação do Parquet Laboral, em outro feito semelhante a este, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN bem expôs que a ausência ou a fiscalização insuficiente, meramente procedimental e sem compromisso com a efetividade do controle contratual, configura culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública. E eficiência nessa seara, segundo a base doutrinária e normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), referenciada pela manifestação do Ministério Público do Trabalho, envolve fiscalização no momento em que a terceirização é iniciada (fiscalização inicial); no momento em que antecede o pagamento da fatura (fiscalização mensal); no acompanhamento diário dos empregados terceirizados (fiscalização diária); na análise de data-base da categoria prevista em normas coletivas, controle de férias e estabilidades provisórias, entre outros (fiscalização especial). No caso dos autos, denota-se que o MUNICÍPIO DE MANAUS esteve alheio à fiscalização do fiel cumprimento dos encargos sociais devidos pela reclamada, cuja omissão da Administração, em valer-se das prerrogativas que lhe confere a Lei, causou ao reclamante o dano trabalhista alegado na petição inicial. Com efeito, o convencimento acerca da omissão culposa do litisconsorte decorre da ausência de efetiva demonstração nos autos de que, durante a vigência do contrato, adotou todos os mecanismos de fiscalização adequados para a execução do contrato de prestação de serviços, conforme determina a Lei de Licitações (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993). Não há falar, pois, em inversão do ônus da prova, já que o dever de fiscalização, com eficiência, advém do disposto nos artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993. Por isso, compete ao Ente Público comprovar o dever de fiscalização, consoante o pacificado entendimento jurisprudencial desta Corte representado pela Súmula n. 16, segundo a qual "A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarada pelo C. STF na ADC n. 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços". Destacamos. Por outro lado, compulsando os autos eletrônicos do Recurso Extraordinário nº 760.931, verifica-se que o C. Supremo Tribunal Federal, em 26 de abril de 2017, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Essa tese da C. Corte Suprema está sendo adotada no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, neste feito, inclusive, porquanto a responsabilidade subsidiária do Ente Público decorre da ineficiência de fiscalização dos encargos trabalhistas devidos pela empresa terceirizada. Assim, mostra-se latente a culpa in vigilando do Ente Público, ao não prestar a efetiva vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, razão pela qual se afigura responsável subsidiário, nos termos do item V, da Súmula n. 331, do E. Tribunal Superior do Trabalho. E a responsabilização subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação do período laboral, inclusive o correspondente econômico do FGTS, consoante a pacífica jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 331, VI). (...) No despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, o Tribunal Regional assim se pronunciou, in verbis: (...) De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o alcance da previsão contida no dispositivo supracitado, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, a mera transcrição quase integral do acórdão no tópico recorrido (Ag-AIRR-1491- 02.2017.5.07.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2023; Ag-AIRR-272-88.2015.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023; AIRR-1001317-93.2020.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023; AIRR-1152- 18.2017.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-2079-67.2017.5.09.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; AIRR-1317-87.2015.5.14.0003, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 10/11/2017). Inviável, portanto, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. O Tribunal Regional, portanto, denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado sob o argumento de que o Recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, nos moldes do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao exame. Na hipótese, a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a incidência do óbice processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Constata-se, portanto, que a parte, em seu Agravo de Instrumento, não ataca o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do seu Recurso de Revista, visto que se manteve silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apenas se reportando ao tema de mérito do apelo. Assim, o Agravante apresenta insurgência com fundamentos totalmente dissociados daquele apresentado pelo Tribunal Regional, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer foi analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Esta Corte já se pronunciou nesse sentido por meio do item I da Súmula nº 422: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Observem-se, ainda, no mesmo diapasão, os seguintes julgados desta Sexta Turma: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não ataca os reais fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do seu recurso de revista, mantendo-se silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Apelo desfundamentado. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento suscitada pela agravada diante da presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo, no particular, tem-se também prejudicada a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (...). (RRAg-27-71.2021.5.05.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Carente de fundamentação o Agravo de Instrumento, no particular, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido [...]. (AIRR-8-15.2019.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022). Cito, ainda, os seguintes precedentes das demais Turmas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SÚMULA 422 DO TST. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, por constatar que a parte não observou o disposto na Súmula 422 do TST. Nas razões do agravo, o recorrente limita-se a fazer digressões sobre os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT e a discorrer sobre matéria não trazida no agravo de instrumento, sem se insurgir quanto à aplicação do óbice da Súmula 422 do TST. Conforme Súmula 422, inciso I, do TST "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Neste contexto, incide novamente o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11082-55.2015.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. No caso, a ré não ataca o fundamento utilizado pelo r. despacho agravado, qual seja, aplicação da Súmula 214/TST, incidindo, portanto, os termos da Súmula 422/TST, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à matéria de mérito. Diante desse contexto, em que não houve ataque aos fundamentos expressos no despacho agravado, aplica-se a diretriz da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-100240-72.2018.5.01.0079, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/8/2022). Por tais fundamentos, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Desfundamentado o recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência do tema “responsabilidade subsidiária” e não conhecer do Agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Lucas Das Neves Viana Silva e outros

ID: 316598878

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000098-27.2023.5.11.0008

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE MANAUS

Polo Passivo:

LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

Acórdão

Advogados:

LUCIANA VIANA CIDRONIO DE ANDRADE

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

KESIA FERNANDA OLIVEIRA LEAO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

CELY CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

OTTON ARAUJO BARRETO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000098-27.2023.5.11.0008 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MANAUS AGRAVADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES AIRR 0000098-27.2023.5.11.0008 AGRAVANTE: MUNICIPIO DE MANAUS AGRAVADO: LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000098-27.2023.5.11.0008 A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/gml/lan AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MINUTA QUE NÃO ATACA O FUNDAMENTO CONTIDO NA DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 422, I, DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Na hipótese, a parte, em seu Agravo de Instrumento, não ataca o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do seu Recurso de Revista, visto que se manteve silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apenas se reportando ao tema de mérito do apelo. Assim, o Agravante apresenta insurgência com fundamentos totalmente dissociados daquele apresentado pelo Tribunal Regional, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer foi analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Desfundamentado o recurso, incide a Súmula nº 422, I, do TST. Prejudicada a análise da transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0000098-27.2023.5.11.0008, em que é AGRAVANTE MUNICÍPIO DE MANAUS, são AGRAVADOS LUCAS DAS NEVES VIANA SILVA e MAMUTE CONSERVAÇÃO, CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. (em Recuperação Judicial) e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de Agravo de Instrumento objetivando o processamento do Recurso de Revista em que se discute a responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública pelos débitos trabalhistas da empresa prestadora de serviços. Intimada, a parte contrária não apresentou contraminuta ao Agravo de Instrumento nem contrarrazões ao Recurso de Revista. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO O Recurso de Revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual se faz necessário examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos arts. 246 e seguintes do RITST. O Tribunal Regional assim decidiu ao julgar o Recurso Ordinário: (...) DO MÉRITO RECURSAL Da responsabilidade subsidiária do Ente Público Dispõe o art. 71, § 1º, da Lei n. 8.666/1993 (Lei de Licitações e contratos administrativos) que a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, inclusive, não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. O C. Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n. 16, pronunciou a compatibilidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, com a Constituição da República, não havendo mais dúvida de que a inadimplência da contratada, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento. Todavia, essa declaração de constitucionalidade não afasta a responsabilidade da Administração Pública quando a inadimplência de encargos trabalhistas da contratada decorre da culpa do Ente Público, esta entendida como o descumprimento do dever legal de impedir a consumação do dano. A jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho, em harmonia com o entendimento do C. Supremo Tribunal Federal sobre essa questão, firmou-se no sentido de que os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da empresa contratante como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada (Súmula n. 331. V). Ora, nos contratos administrativos, a Administração Pública tem o poder-dever de fiscalizar-lhes a execução, que deve ser obrigatoriamente acompanhada e fiscalizada por um representante, especialmente designado para esse fim, devendo este anotar todas as ocorrências relativas à execução do contrato em registro próprio e valer-se das medidas legais para a regularização, na hipótese de eventual descumprimento das cláusulas contratuais (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993). Na manifestação do Parquet Laboral, em outro feito semelhante a este, a Excelentíssima Procuradora do Trabalho CIRLENE LUIZA ZIMMERMANN bem expôs que a ausência ou a fiscalização insuficiente, meramente procedimental e sem compromisso com a efetividade do controle contratual, configura culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública. E eficiência nessa seara, segundo a base doutrinária e normativa do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), referenciada pela manifestação do Ministério Público do Trabalho, envolve fiscalização no momento em que a terceirização é iniciada (fiscalização inicial); no momento em que antecede o pagamento da fatura (fiscalização mensal); no acompanhamento diário dos empregados terceirizados (fiscalização diária); na análise de data-base da categoria prevista em normas coletivas, controle de férias e estabilidades provisórias, entre outros (fiscalização especial). No caso dos autos, denota-se que o MUNICÍPIO DE MANAUS esteve alheio à fiscalização do fiel cumprimento dos encargos sociais devidos pela reclamada, cuja omissão da Administração, em valer-se das prerrogativas que lhe confere a Lei, causou ao reclamante o dano trabalhista alegado na petição inicial. Com efeito, o convencimento acerca da omissão culposa do litisconsorte decorre da ausência de efetiva demonstração nos autos de que, durante a vigência do contrato, adotou todos os mecanismos de fiscalização adequados para a execução do contrato de prestação de serviços, conforme determina a Lei de Licitações (artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993). Não há falar, pois, em inversão do ônus da prova, já que o dever de fiscalização, com eficiência, advém do disposto nos artigos 58, III, 67 e 73, da Lei n. 8.666/1993. Por isso, compete ao Ente Público comprovar o dever de fiscalização, consoante o pacificado entendimento jurisprudencial desta Corte representado pela Súmula n. 16, segundo a qual "A constitucionalidade do art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93, declarada pelo C. STF na ADC n. 16, não obsta o reconhecimento da responsabilidade de ente público quando este não comprova o cumprimento de seu dever de fiscalização do prestador de serviços". Destacamos. Por outro lado, compulsando os autos eletrônicos do Recurso Extraordinário nº 760.931, verifica-se que o C. Supremo Tribunal Federal, em 26 de abril de 2017, por maioria e nos termos do voto do Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Essa tese da C. Corte Suprema está sendo adotada no âmbito dos Tribunais Trabalhistas, neste feito, inclusive, porquanto a responsabilidade subsidiária do Ente Público decorre da ineficiência de fiscalização dos encargos trabalhistas devidos pela empresa terceirizada. Assim, mostra-se latente a culpa in vigilando do Ente Público, ao não prestar a efetiva vigilância no cumprimento das obrigações trabalhistas, razão pela qual se afigura responsável subsidiário, nos termos do item V, da Súmula n. 331, do E. Tribunal Superior do Trabalho. E a responsabilização subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação do período laboral, inclusive o correspondente econômico do FGTS, consoante a pacífica jurisprudência do E. Tribunal Superior do Trabalho (Súmula n. 331, VI). (...) No despacho de admissibilidade do Recurso de Revista, o Tribunal Regional assim se pronunciou, in verbis: (...) De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Com efeito, o Tribunal Superior do Trabalho, interpretando o alcance da previsão contida no dispositivo supracitado, firmou entendimento no sentido de ser imprescindível a transcrição da fração específica da fundamentação regional que consubstancie o prequestionamento da matéria contida nas razões recursais, não se admitindo, para efeitos de cumprimento do comando ali previsto, a mera transcrição quase integral do acórdão no tópico recorrido (Ag-AIRR-1491- 02.2017.5.07.0010, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/05/2023; Ag-AIRR-272-88.2015.5.05.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 14/04/2023; AIRR-1001317-93.2020.5.02.0467, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 17/03/2023; AIRR-1152- 18.2017.5.05.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/02/2022; Ag-AIRR-2079-67.2017.5.09.0005, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 17/12/2021; AIRR-1317-87.2015.5.14.0003, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nobrega de Almeida Filho, DEJT 10/11/2017). Inviável, portanto, o seguimento do apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento. O Tribunal Regional, portanto, denegou seguimento ao Recurso de Revista do Reclamado sob o argumento de que o Recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da matéria, nos moldes do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ao exame. Na hipótese, a parte não impugna o fundamento para a negativa de seguimento recursal, a saber, a incidência do óbice processual do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Constata-se, portanto, que a parte, em seu Agravo de Instrumento, não ataca o fundamento da decisão denegatória de admissibilidade do seu Recurso de Revista, visto que se manteve silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, apenas se reportando ao tema de mérito do apelo. Assim, o Agravante apresenta insurgência com fundamentos totalmente dissociados daquele apresentado pelo Tribunal Regional, considerando a matéria de mérito do recurso que nem sequer foi analisada, o que não atende ao princípio da dialeticidade recursal. Esta Corte já se pronunciou nesse sentido por meio do item I da Súmula nº 422: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicado no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Observem-se, ainda, no mesmo diapasão, os seguintes julgados desta Sexta Turma: I – AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. No caso, infere-se que a parte, em seu agravo de instrumento, não ataca os reais fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do seu recurso de revista, mantendo-se silente acerca da aplicação do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Apelo desfundamentado. Aplicável, ao caso, o entendimento consagrado na Súmula nº 422, inciso I, do TST. Assim, acolhe-se a preliminar de não conhecimento suscitada pela agravada diante da presença de óbice processual intransponível à admissibilidade do apelo, no particular, tem-se também prejudicada a análise da matéria sob o enfoque da transcendência. Agravo de instrumento não conhecido. (...). (RRAg-27-71.2021.5.05.0037, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 22/11/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir, sob pena de se tornar inviável o exame do recurso interposto pela parte, diante da ausência de dialeticidade (Súmula n.º 422, I, do TST). Carente de fundamentação o Agravo de Instrumento, no particular, deixa-se de examinar a transcendência. Agravo de Instrumento não conhecido [...]. (AIRR-8-15.2019.5.23.0076, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 14/10/2022). Cito, ainda, os seguintes precedentes das demais Turmas: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO SÚMULA 422 DO TST. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento, por constatar que a parte não observou o disposto na Súmula 422 do TST. Nas razões do agravo, o recorrente limita-se a fazer digressões sobre os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT e a discorrer sobre matéria não trazida no agravo de instrumento, sem se insurgir quanto à aplicação do óbice da Súmula 422 do TST. Conforme Súmula 422, inciso I, do TST "não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Neste contexto, incide novamente o óbice da Súmula 422, I, do TST. Agravo não conhecido. (Ag-AIRR-11082-55.2015.5.03.0111, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022); AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. FRAUDE. VÍNCULO DE EMPREGO COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. SÚMULA Nº 214 DO TST. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. No caso, a ré não ataca o fundamento utilizado pelo r. despacho agravado, qual seja, aplicação da Súmula 214/TST, incidindo, portanto, os termos da Súmula 422/TST, tendo se limitado a tecer argumentos relacionados à matéria de mérito. Diante desse contexto, em que não houve ataque aos fundamentos expressos no despacho agravado, aplica-se a diretriz da Súmula 422, I, do TST. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-AIRR-100240-72.2018.5.01.0079, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 16/8/2022). Por tais fundamentos, emerge o óbice da Súmula nº 422, I, do TST como obstáculo intransponível ao conhecimento do Agravo de Instrumento. Desfundamentado o recurso, resta prejudicada a análise da transcendência. Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicada a análise da transcendência do tema “responsabilidade subsidiária” e não conhecer do Agravo de instrumento. Brasília, 24 de junho de 2025. FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - PRO SERVICE CONSERVACAO E CONSTRUCAO LTDA

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872266

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Edital

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO RINO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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SILVANA JACO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA

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Edilson Da Silva e outros x C F Costa Vigilancia E Seguranca e outros

ID: 323872290

Tribunal: TRT15 Órgão: 5ª Câmara Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012296-41.2024.5.15.0076

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EDILSON DA SILVA SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA EDILSON DA SILVA M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE SAO PAULO TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA.

Edital

Advogados:

MARCELO AUGUSTO PIMENTA

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FABIO DE ASSIS

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LEONARDO CARDOSO RINO

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GUSTAVO PESSOA CRUZ

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SILVANA JACO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 5ª CÂMARA Relator: MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO RORSum 0012296-41.2024.5.15.0076 RECORRENTE: EDILSON DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: EDILSON DA SILVA E OUTROS (4) 5ª CÂMARA (TERCEIRA TURMA) 0012296-41.2024.5.15.0076 - RECURSO ORDINÁRIO RITO SUMARÍSSIMO 2ª VARA DO TRABALHO DE FRANCA 1º RECORRENTE: SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO 2º RECORRENTE: EDILSON DA SILVA RECORRIDOS: C F COSTA VIGILANCIA E SEGURANCA; M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME; TETRA-BASE - ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. JUIZ SENTENCIANTE: FABIO CESAR VICENTINI Trata-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, razão pela qual não há necessidade de efetuar-se relatório, conforme artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. VOTO A referência às folhas dos autos doravante será feita com base no download dos documentos em formato PDF na ordem crescente. Conheço do recurso porquanto regularmente processado. Conheço dos documentos de fls. 687/743, por configurarem subsídio jurisprudencial Dados do Contrato de Trabalho O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/01/2024, com registro em sua carteira profissional, para laborar na função de vigilante, ocorrendo a dispensa sem justa causa em 10/07/2024 (fl. 34). RECURSO DA QUARTA RECLAMADA - SESC Responsabilidade Subsidiária Sustenta a recorrente que, na condição de dona da obra, deveria incidir o entendimento da OJ nº 191 do C. TST, não sendo responsabilizada pelas verbas advindas da condenação. A r. sentença analisou com precisão o conjunto probatório dos autos no tocante à responsabilização da quarta reclamada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos, nos seguintes termos: "O reclamante alegou que, em verdade, a prestação de serviços foi para a quarta reclamada, considerando que esta mantinha contrato de prestação de serviços com a terceira, que não negou a prestação de serviços. E mais, a prova revelou - através do depoimento do preposto da terceira reclamada - que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada e prestou serviços na quarta, por intermediação da terceira, conforme documentos anexos aos autos em especial o "Contrato de Execução de Serviços Complementares Civis e instalações Necessárias às Obras de Conclusão da Construção da Futura Unidade de Franca" (fls. 275/307 do PDF), tendo como objeto a prestação de serviços pela terceira reclamada. Aliás, tem-se que, os serviços prestados pelo reclamante (vigilante patrimonial), em benefício da quarta reclamada, não guardavam relação com o típico contrato de empreitada, firmado entre terceira e a quarta rés. Repita-se, portanto, que não há contrato de vigilância mantido entre as partes. Desse modo, considerando o nítido desvirtuamento do objeto do contrato celebrado entre as partes, a responsabilidade da quarta reclamada deverá ser reconhecida. Registre-se, ainda, que foi negligente e imprudente ao não fiscalizar o cumprimento do contrato. De efeito, o extrato de fundo de garantia anexado com a inicial revela a incorreção nos recolhimentos, o que comprova a negligência da quarta reclamada. Diante do exposto, declara-se a responsabilidade subsidiária da reclamada SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO pelo pagamento da integralidade dos valores decorrentes dessa decisão, especialmente das parcelas deferidas em favor da parte reclamante (incisos IV e VI, da Súmula n. 331 do TST). A condenação não abrange, entretanto, as obrigações personalíssimas, de anotação em CTPS ou entrega de documentos" Importa considerar que não há se falar em aplicação do entendimento da OJ nº 191 do C. TST, porquanto o autor não se ativou na obra propriamente dita, mas em proteção do patrimônio da quarta reclamada. Mantenho irretocável a r. sentença no particular. RECURSO DO RECLAMANTE Horas Extras O reclamante suscita nulidade da escala 12x36, sustentando habitualidade na prestação de horas extras. Argumenta que o regime de trabalho não constitui sistema de compensação, sendo admitido apenas em caráter excepcional. Assevera que a jornada de trabalho era das 19h às 07h, sem intervalo intrajornada e que não houve prova em sentido diverso. Afirma que a reclamada não considerava a redução do horário noturno e que apontou a diferença de horas extras devidas. De forma subsidiária, pede o pagamento da 12ª hora diária. Pois bem. Por se tratar de jornada de trabalho excepcional, a escala 12x36 exige, para sua validade, previsão legal ou pactuação mediante acordo individual escrito ou norma negociada, conforme estabelecido no art. 59-A da CLT. In casu, há convenção coletiva regulamentando a jornada de trabalho especial (cláusula quadragésima primeira - fl.76). Ademais, diversamente do regime normal, em que a hora intervalar não está inserida na jornada de trabalho, no regime 12x36, o intervalo já se encontra inserido no tempo de jornada. Não por outro motivo, este Regional editou a Súmula 130: "JORNADA 12X36. VALIDADE. SUPRESSÃO PARCIAL OU TOTAL DO INTERVALO INTRAJORNADA. A supressão parcial ou total do intervalo intrajornada, por si só, não invalida o regime de trabalho 12x36, regularmente estabelecido em lei ou negociação coletiva." Em tal contexto, forçoso reconhecer que a insurgência obreira encontra óbice no entendimento fixado pelo E STF no julgamento do Tema 1046 da repercussão geral, uma vez que a norma coletiva autorizou o labor no período de intervalo intrajornada. É certo que o labor em sobrejornada de forma habitual descaracteriza o regime de jornada 12x36. No entanto, no caso vertente, a reclamada agiu dentro dos ditames legais e nos delineamentos da norma coletiva. Não há irregularidade apta a descaracterizar o regime adotado. Lado outro, o C. TST firmou entendimento de que a supressão do intervalo intrajornada e a desconsideração da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, vejamos: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACRÉSCIMO DE MINUTOS RESIDUAIS. INTERVALO INTRAJORNADA. HORA NOTURNA REDUZIDA. CIRCUNSTÂNCIAS INSUFICIENTES PARA DESCARACTERIZAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO 12X36. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou o entendimento de que circunstâncias como a supressão do intervalo intrajornada, hora noturna reduzida e a extrapolação do limite do art. 58, § 1º, da CLT, por si só, não importam em descaracterização do regime de jornada 12x36. Incidência da Súmula n° 333 do TST e enquadramento à moldura do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-1001317-09.2021.5.02.0031, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 03/06/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, que não havia prestação habitual de horas extras aptas a descaracterizar o regime de compensação adotado pela reclamada (jornada 12x36), na medida em que "não houve prova contundente acerca da subtração do tempo de intervalo". Consignou que "embora o preposto tenha declarado não saber quando foi instalado o sistema de monitoramento, e a testemunha Rogério ter afirmado que foi instalado 'a mais ou menos 2 anos', não se pode concluir acerca do período anterior, ressaltando novamente que o ônus probatório recaía sobre o autor". Esclareceu, ainda, que "Tendo em vista que o fundamento para o pedido de declaração de invalidade do regime 12x36 assenta-se unicamente na prestação de horas extras pela ausência de intervalo, mero corolário é a improcedência também do pedido respectivo". Neste contexto, reconhecendo a validade do regime especial de jornada 12x36, manteve a sentença que entendeu indevida a condenação ao pagamento de horas extras intervalares e demais pleitos correlatos. Diante das premissas fáticas expressamente consignadas no acórdão recorrido, insuscetíveis de reexame nesta fase recursal, a teor da Súmula nº 126 do TST, a decisão regional, tal como proferida, está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, não comprovada a extrapolação da jornada de doze horas com a prestação de labor efetivo pelo trabalhador, a inobservância do intervalo intrajornada e/ou da hora noturna reduzida, por si só, não descaracterizam o regime 12x36, ensejando tão somente o pagamento das horas equivalentes. Precedentes. Assim sendo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (AIRR-0010394-96.2019.5.03.0097, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 24/03/2025). Assim, não há que se falar em horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª hora semanal. Por outro lado, em simples análise do controle de frequência do período exposto em réplica (fl. 623), o espelho de ponto registra diariamente 12 horas de trabalho. Por óbvio, se a reclamante trabalha das 19h às 07h, desconsiderando-se as variações de horário, ao apontar 12 horas de trabalho, a reclamada deixa de considerar a hora noturna reduzida. Salienta-se que as horas extras objeto de condenação advém da supressão do intervalo intrajornada e da inobservância da hora noturna reduzida. Em que pese o entendimento adotado na origem, o autor logrou apontar, por amostragem, as diferenças devidas. Por conseguinte, comprovado que o trabalhador se ativou das 19h às 07h, sem intervalo, ele faz jus ao recebimento pelas horas que ultrapassaram a 12ª diária, em razão da aplicação da hora noturna reduzida, assim defiro o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de diferença de horas extras, com adicional de 50% se outro mais benéfico não houver sido acordado. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Para tanto, serão considerados os horários registrados nos cartões de ponto e deduzidos os valores já pagos. Deverão ser observados: o divisor 220, a evolução salarial do autor, os dias efetivamente trabalhados (excluídas faltas, afastamentos, férias, conforme cartão de ponto). A base de cálculo das horas extras deverá incluir todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do C.TST). Diferença de Adicional Noturno. Horas em Prorrogação Sustenta o reclamante que não se aplica o art. 59-A da CLT em razão da nulidade da escala 12x36. Argumenta que referida escala não afasta a necessidade de observância da redução ficta da hora noturna. Insiste que o autor tem direito à prorrogação da hora noturna. Ao exame. Conforme acima pontuado, a escala 12x36 é incontroversa. Lado outro, destaca-se que o entendimento fixado na Oj nº 388 da SDI-I do C. TST aplica-se somente até a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que alterou o artigo 59-A da CLT, regente do contrato de trabalho do autor, que dita: Art. 59-A. Em exceção ao disposto no art. 59 desta Consolidação, é facultado às partes, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, estabelecer horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Parágrafo único. A remuneração mensal pactuada pelo horário previsto no caput deste artigo abrange os pagamentos devidos pelo descanso semanal remunerado e pelo descanso em feriados, e serão considerados compensados os feriados e as prorrogações de trabalho noturno, quando houver, de que tratam o art. 70 e o § 5º do art. 73 desta Consolidação. Como se observa, o adicional noturno referente às prorrogações de trabalho noturno não é devido na escala de trabalho 12x36. No entanto, demonstrado que a reclamada não considerava a redução ficta da hora noturna, evidente a existência de diferença de adicional noturno a ser pago. Desta forma, provejo parcialmente o apelo obreiro, para condenar a reclamada ao pagamento de diferença de adicional noturno das 22h às 05h, considerando a hora noturna reduzida e deduzindo-se os valores constantes dos contracheques. Por habituais, devem refletir sobre aviso prévio, DSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Honorários Advocatícios Com relação ao percentual fixado, considerando a complexidade da causa, o trabalho realizado e o grau de zelo do patrono do reclamante, além do tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT), bem como a natureza da causa, revelam que o percentual adotado pela origem de 5% é razoável à complexidade da lide. Mantenho. PREQUESTIONAMENTO Acresço, por fim, que a adoção de tese explícita a respeito das matérias ventiladas satisfaz o pleito de prequestionamento, não estando o julgador obrigado a comentar ou rebater argumentos deduzidos no processo incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, bastando externar os fundamentos que o levaram à sua conclusão, nos termos da Súmula 297 e OJ 118 da SDI1, ambas do C. TST, não se vislumbrando qualquer afronta aos dispositivos legais, princípios e entendimentos jurisprudenciais invocados. DIANTE DO EXPOSTO, DECIDO: conhecer do recurso de SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO - SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO e não o prover; conhecer do recurso de EDILSON DA SILVA e provê-lo em parte para condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferença de horas extras, com adicional de 50%, se outro mais benéfico não houver sido acordado e reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%; b) diferença de adicional noturno, com reflexos em aviso prévio, DSR, férias, 13º salário, FGTS +40%. Fica mantida, no mais, a r. sentença, inclusive quanto ao valor provisoriamente arbitrado à condenação e às custas, para fins de ordem exclusivamente recursal. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 08 de julho de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargadora do Trabalho GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR para compor o "quorum", nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 5ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. JIN A PARK KIM Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - M ARAUJO PINTO SOLUCOES INTELIGENTES - ME

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