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"1001322-78.2023.8.26.0407" - Resultados da Busca – Página 138 de 147

Andre Augusto Donati Buzon x Maria Aparecida De Medeiros Torres

ID: 293436405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001322-35.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DE MEDEIROS TORRES

Intimação

Advogados:

JULIO EDISON LAGINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001322-35.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andre Augusto Donati Buzon - Maria Aparecida de Medeiros Torres - Vistos. I. Fls. 40/43, 67/72, 73/75 e 99/100 i… Processo 1001322-35.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Andre Augusto Donati Buzon - Maria Aparecida de Medeiros Torres - Vistos. I. Fls. 40/43, 67/72, 73/75 e 99/100 indefiro a impugnação à execução apresentada por petição incidental pela parte executada. Vejamos. A execução se encontra formalmente em ordem, sem vício ou nulidade alguma a ensejar a sua extinção. Em especial, a execução está fundada em documento escrito ao qual a lei processual ora vigente confere eficácia de título executivo extrajudicial, nele constando a existência de obrigação líquida, certa e determinada, inclusive em sua extensão e com termo de vencimento já superado. Aliás, tanto assim é que a parte executada reconhece a existência da obrigação e a sua origem na prestação de serviços contratados perante o réu. De outro lado, não há nos autos comprovação documental de tal pagamento, ao contrário, sendo incontroversa a inadimplência, e, não pago voluntariamente o débito, a parte executada responde com seu patrimônio para fazer frente a essa obrigação. Outrossim, questões pessoais e de eventual dificuldade financeira não são oponíveis à parte exequente, nem afastam a exigibilidade da obrigação, valendo o mesmo para a alegação de insuficiência de recursos para se efetuar o pagamento do débito. Por igual, pagamentos pontuais ou parcelados não suspendem a exigibilidade do débito, nem o extingue, devendo tais pagamentos apenas ser abatidos da extensão reclamada, conforme regra legal de imputação, sem também afastar a incidência dos encargos moratórios respectivos. Ainda, não vinga a alegação de excesso de cobrança: i) seja porque o cálculo de fls. 23 observa o valor previsto no título, fls. 10/11, com os encargos moratórios, de caráter ex re, os quais também não suplantam os limites legais; e ii) seja porque a parte executada não informou qual seria o valor pecuniário incontroverso, não apresentado conta de liquidação para apontar tal excedente, ônus que lhe cabia. No mais, não há se falar em incompetência deste foro de Sumaré. Isso porque há expressa cláusula do foro de eleição no título executivo, fls. 10/11. Acrescenta-se que não há se falar em invalidade ou nulidade da cláusula de eleição, nem é ela vedada pelo ordenamento vigente, ao contrário, artigo 78 do Código Civil e artigo 63 do CPC. Na mesma linha, o entendimento firmado pelo Col. Supremo Tribunal Federal, na Súmula n. 335, verbis: "É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato". In casu, tal cláusula remanesce válida e deve prevalecer. A uma, porque não há nenhum prejuízo processual à parte executada, que reside em cidade contígua, mormente em se tratando de processo exclusivamente digital, nada de concreto havendo a configurar ofensa ao seu direito de defesa. A duas, ainda que nada haja a relacionar o contrato a este foro de Sumaré (as partes residem em Campinas, o serviço contratado se refere a um imóvel situado naquela Comarca, onde também correu o processo correspondente, fls. 12/15), tem-se que a eleição de foro em instrumento de contrato configura ato jurídico perfeito e que vincula as partes aos seus termos, mormente quando o negócio foi celebrado quando não estava vigente a Lei Federal n. 14.879/2024, que modificou o artigo 63, do CPC, e que, portanto, não pode ter aplicação retroativa, pena de ofensa ao artigo 5º, XXXVI, CF/88. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 63, §§ 1º E 5º, DO CPC. ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 14.879/2024. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO. JUÍZO ALEATÓRIO. PRÁTICA ABUSIVA. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. AÇÃO AJUIZADA ANTES VIGÊNCIA DA NOVA LEI. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conflito negativo de competência suscitado em 25/7/2024 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. 2. O propósito do conflito de competência consiste em estabelecer o Juízo competente para o processamento da demanda quando a ação for ajuizada no foro de eleição e este for considerado abusivo. 3. A Lei n. 14.879/2024 alterou o art. 63 do CPC no que diz respeito aos limites para a modificação da competência relativa mediante eleição de foro. A nova redação do § 1º do dispositivo dispõe que "a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor". 4. Como consequência da não observância dos novos parâmetros legais, será considerada prática abusiva o ajuizamento de demanda em foro aleatório, sem qualquer vinculação com o domicílio ou residência das partes ou com o negócio jurídico, podendo o Juízo declinar de ofício da competência, nos termos do § 5º do art. 63 do CPC. 5. Com a vigência da nova legislação, tem-se a superação parcial da Súmula 33/STJ, segundo a qual "a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício". 6. Aplica-se a nova redação do art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC aos processos cuja petição inicial tenha sido ajuizada após 4/6/2024, data da vigência da Lei n. 14.879/2024 (art. 2º). O estabelecimento desse marco temporal decorre da interpretação conjugada do art. 14 do CPC, que estabelece a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais, e do art. 43 do CPC, segundo o qual a competência será determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial. 7. Por outro lado, a nova legislação não será aplicada às demandas ajuizadas em momento anterior à sua vigência, sobrevindo a prorrogação da competência relativa - pelo foro de eleição - em razão da inércia da contraparte e da incidência da Súmula 33/STJ. 8. No conflito sob julgamento, a ação foi ajuizada em 27/1/2023, antes vigência da nova lei, sendo descabida a declinação de ofício da competência em razão da prorrogação da competência relativa. 9. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo da 38ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP, ora suscitante Conflito de Competência n. 206.933/SP, 2ª Seção do E. Superior Tribunal de Justiça, v.u., relatora Ministra Nancy Andrighi, j. 06.02.2025, grifo nosso. De igual teor: "Direito Processual Civil. Agravo de instrumento. Competência territorial. Cláusula de eleição de foro. Ato jurídico perfeito. Inaplicabilidade retroativa da Lei nº 14.879/2024. Impossibilidade de declinação de ofício. Foro eleito válido. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por CMOC Brasil Mineração, Indústria e Participações Ltda. contra decisão que declinou da competência do juízo da 4ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo/SP para a Comarca de Contagem/MG, nos autos de ação de indenização por roubo de cargas ajuizada contra Tora Transportes Ltda. A agravante sustenta a validade da cláusula de eleição de foro constante do contrato de transporte de materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a cláusula de eleição de foro prevista em contrato firmado antes da vigência da Lei nº 14.879/2024; (ii) determinar se é possível ao juiz declinar de ofício da competência relativa, com base no § 5º do art. 63 do CPC, quando não evidenciada prática abusiva. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível, mesmo diante da ausência de previsão expressa do art. 1.015 do CPC, em razão da taxatividade mitigada reconhecida pelo STJ no Tema 988. A cláusula de eleição de foro firmada em contrato celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 deve ser respeitada, sob pena de violação ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. O § 5º do art. 63 do CPC, introduzido pela nova lei, permite a declinação de competência de ofício apenas quando configurada prática abusiva evidente, o que não se verifica no caso concreto. A existência de filial da ré em São Paulo e a ausência de prejuízo concreto à defesa afastam a configuração de juízo aleatório e a alegação de vulnerabilidade. O processo eletrônico, com prevalência de atos processuais remotos, reduz eventuais ônus de deslocamento, o que reforça a validade da cláusula de eleição de foro. Tratando-se de competência relativa, não pode o magistrado decliná-la de ofício, conforme preconiza a Súmula nº 33 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: "1. A cláusula de eleição de foro constante de contrato firmado antes da entrada em vigor da Lei nº 14.879/2024 deve ser respeitada, em homenagem ao princípio do ato jurídico perfeito. 2. A nova redação do art. 63 do CPC não autoriza a declinação de ofício da competência relativa sem a comprovação de prática abusiva ou prejuízo à parte. 3. A existência de filial da parte ré no foro eleito, somada à ausência de vulnerabilidade ou prejuízo, afasta a alegação de juízo aleatório." - Agravo de Instrumento nº 2110155-65.2025.8.26.0000, 20ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargadora Lídia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini, j. 28.04.2025, grifo nosso. E a circunstância de haver eventual relação de consumo entre as partes, ainda que existente, em nada altera essa conclusão. Confira-se: "Prestação de serviços educacionais. Ação de cobrança. Juízo a quo declinou de ofício de sua competência sob o fundamento de que a relação havida entre as partes é de consumo. Destarte, determinou a remessa dos autos à Comarca de Andradas/MG, onde reside a ré. Irresignação da autora. Questões envolvendo competência, admitem a mitigação da taxatividade do dispositivo contido no art. 1015, do CPC, tal como deliberado pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, posto que indiscutível sua urgência, decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Conhece-se, pois do recurso. No mérito, o provimento do recurso é de rigor. Com efeito, independentemente do fato da relação havida entre as partes ser de consumo, tal circunstância, por si só, não é suficiente para ensejar declaração de incompetência de ofício. De fato, dúvida não há de que houve anuência da ré à cláusula de eleição de foro, quando da assinatura do contrato de prestação de serviços. Forçoso, pois, convir que as partes pactuaram livremente, elegendo o Foro da Comarca de Origem para dirimir dúvidas provenientes do ajuste. Destarte, não se verifica qualquer abusividade ou ilegalidade na cláusula de eleição de foro. Ao contrário, o foro de eleição tem previsão legal, e é plenamente reconhecido como válido pela jurisprudência dos nossos Tribunais. Lado outro, além da anuência ao Foro, não pode passar sem observação que a comarca de São João da Boa Vista/SP dista apenas 37km da comarca de Andradas/MG, onde reside a agravada. Destarte, não há que se cogitar de prejuízo à defesa da ré, lembrando que os autos de origem, são digitais. Bem por isso, de rigor a manutenção do feito na Comarca de São João da Boa Vista/SP, conforme estabelecido na cláusula de eleição de foro. Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido" - Agravo de Instrumento nº 2146686-24.2023.8.26.0000, 29ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, v. u., relator Desembargador Neto Barbosa Ferreira, j. 29.09.2023, destaques nossos. II. Fica indeferido o pedido de parcelamento do débito feito pela parte executada, fls. 42, pois não aceito pela parte exequente, fls. 52, ao que não pode ser obrigada, além de não terem sido observados os limites do artigo 916, CPC, o que ora resta já precluso. De se apontar, como acima já apontado, que eventuais pagamentos feitos de modo parcelado nos autos não afastam a mora, nem causam a suspensão do processo, mormente quando em extensão adotada unilateralmente pela parte devedora, só servindo para abatimento proporcional do débito em aberto. III. Certifique-se o decurso de prazo para oposição de embargos do devedor. IV. Constam dos autos vários depósitos, fls. 63 e 76/91, cujo levantamento em favor do exequente foi determinado a fls. 97, o que já foi cumprido pela zelosa Serventia, fls. 107. Depois de fls. 97, outros depósitos foram feitos, fls. 101/102, 104/106, 108/110, 111/113, 114/116 e 117/119. Expeça-se guia de levantamento desses depósitos em favor do exequente, que fica aqui intimado para juntar formulário à emissão de MLE. Após, o exequente deve apresentar conta atualizada de liquidação, inclusive com a imputação dos valores depositados e levantados, 15 dias, pena de arquivamento. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito, inclusive para, conforme o caso, o reexame de fls. 92/94, haja vista que a parte executada não observou o determinado a fls. 97, item 'III', desde logo consignando, ante fls. 99/100, que eventual impenhorabilidade de ativos financeiros do devedor é sempre averiguada posteriormente ao auto de constrição, não antes e em caráter abstrato ou genérico. Int. - ADV: JULIO EDISON LAGINI (OAB 148740/SP), ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON (OAB 279205/SP)

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Benilton Gonzaga Da Silva x Rdb Veiculos Ltda - Epp

ID: 314958431

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001322-36.2022.8.11.0050

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BENILTON GONZAGA DA SILVA

Polo Passivo:

RDB VEICULOS LTDA - EPP

Sentença

Advogados:

EDUARDO FONSECA VILLELA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ CRYSTOPHER STANGHERLIN BRIZOLA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001322-36.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 60.000,00 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS 2ª VARA DE CAMPO NOVO DOS PARECIS - PJe SENTENÇA NÚMERO DO PROCESSO: 1001322-36.2022.8.11.0050 VALOR DA CAUSA: R$ 60.000,00 ESPÉCIE: [Cheque, Rescisão / Resolução, Busca e Apreensão, Defeito, nulidade ou anulação, Tutela de Urgência]->PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO E TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por BENILTON GONZAGA DA SILVA, devidamente qualificado nos autos, em face de LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA e RDB VEICULOS LTDA - EPP, igualmente qualificados, por meio da qual busca a desconstituição de negócio jurídico e a restituição de bem móvel. Narra o Requerente, que, em 26 de maio de 2022, celebrou com o primeiro Requerido, LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA, um contrato verbal de compra e venda de seu veículo, um CHEVROLET/PRISMA 1.4MT LT, ano 2017/2018, de Placas OBQ1E06 e RENAVAM 01120841922, pelo valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Afirma que o Requerido Leandro, de forma ardilosa, o induziu a erro ao simular o pagamento mediante o depósito de um cheque em sua conta bancária, exibindo um comprovante que indicava um valor bloqueado, levando o Autor a acreditar que a transação financeira havia sido efetivada com sucesso. Confiando na aparente lisura do negócio, o Requerente dirigiu-se a um cartório e procedeu com a assinatura dos documentos necessários para a transferência da propriedade do veículo para o nome de Leandro. Posteriormente, em 31 de maio de 2022, ao tentar movimentar sua conta, o Autor constatou que o valor não havia sido creditado, sendo informado pela instituição financeira que o cheque fora devolvido pelo motivo "22 – insuficiência ou divergência de assinatura". Para sua surpresa, ao consultar o registro do veículo junto ao DETRAN, descobriu que, em menos de 24 horas após a transação fraudulenta, em 27 de maio de 2022, o Requerido Leandro já havia transferido a propriedade do automóvel para a segunda Requerida, a empresa RDB VEICULOS LTDA - EPP. Sustenta o Autor que foi vítima de um golpe de estelionato, caracterizado por um negócio jurídico simulado e nulo de pleno direito, conforme registrado no Boletim de Ocorrência nº 2022.145884. Alega, ainda, que o Requerido Leandro possui histórico de práticas delituosas semelhantes, citando como exemplo o processo nº 1000484-40.2022.8.11.0100, em trâmite na Comarca de Brasnorte/MT. Em razão do exposto, requereu, em sede de tutela de urgência, a busca e apreensão do veículo, e, no mérito, a declaração de nulidade dos negócios jurídicos e a consequente rescisão contratual, com a confirmação da posse e propriedade do bem em seu favor. Com a inicial vieram documentos. Por meio da decisão de ID. 86957198, este Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando a busca e apreensão do veículo e nomeando o Requerente como depositário fiel. A medida foi devidamente cumprida, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID. 87712888), que localizou e apreendeu o veículo nas dependências da segunda Requerida, RDB VEICULOS LTDA, a qual foi citada na mesma oportunidade. Devidamente citada, a Requerida RDB VEICULOS LTDA - EPP apresentou contestação (ID. 88250924). Em sua defesa, alegou, em síntese, ser terceira adquirente de boa-fé. Afirmou ser uma empresa com mais de vinte anos de atuação no mercado e negou qualquer tipo de conluio com o Requerido Leandro. Sustentou que negociou o veículo com uma mulher chamada Andreia Soares Ribeiro, que se apresentou como esposa de Leandro. Antes de concluir a transação, realizou consulta em sistema próprio ("AUTOLIST") e não encontrou qualquer restrição sobre o bem. O valor de R$ 53.670,00 (cinquenta e três mil, seiscentos e setenta reais) teria sido pago mediante depósito em conta de um terceiro, Paulo Henrique da Rocha, a pedido da suposta vendedora. Argumenta que agiu com a devida diligência e que a culpa pelo ocorrido é exclusiva do Autor, que não tomou as cautelas necessárias ao transferir o veículo antes da efetiva compensação do cheque. Pugnou, ao final, pela improcedência da ação em relação a si e pela revogação da liminar, com a restituição do veículo. Foram realizadas diversas tentativas de citação pessoal do Requerido LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA, todas infrutíferas, conforme certidões juntadas aos autos. Diante do esgotamento dos meios de localização, foi deferida a sua citação por edital (ID. 176141150), a qual foi devidamente publicada (ID. 176645794). Transcorrido o prazo sem manifestação, foi nomeada a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso para atuar como Curadora Especial. A Curadoria Especial apresentou contestação por negativa geral (ID. 187346409), controvertendo os fatos narrados na inicial e transferindo ao Autor o ônus de prová-los, nos termos do parágrafo único do art. 341 do Código de Processo Civil. O Autor apresentou impugnação às contestações (IDs. 102932380 e 188048779), refutando os argumentos das defesas e reiterando os termos da petição inicial, pugnando pela procedência dos pedidos e pelo julgamento antecipado do mérito. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora e a Curadoria Especial pugnaram pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a Requerida RDB VEICULOS LTDA requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. É o relatório. Fundamento e decido. O processo tramitou de forma regular, observando-se o contraditório e a ampla defesa. As partes estão devidamente representadas, e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo encontram-se presentes, assim como as condições da ação. Não há nulidades a serem sanadas. A Requerida RDB VEICULOS LTDA pugnou pela produção de prova oral. Contudo, entendo que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes para o deslinde da causa já se encontram suficientemente comprovados por meio da robusta prova documental acostada aos autos por ambas as partes. A oitiva de testemunhas ou o depoimento pessoal das partes não se mostram essenciais para a formação do convencimento deste Juízo, sendo, na verdade, diligências protelatórias. A questão central reside na análise da validade dos negócios jurídicos sucessivos, o que pode ser aferido pela documentação já carreada. Portanto, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. A controvérsia central da presente demanda cinge-se à validade de duas transações sucessivas envolvendo o veículo CHEVROLET/PRISMA, Placa OBQ1E06: a primeira, entre o Autor BENILTON GONZAGA DA SILVA e o Requerido LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA; e a segunda, entre este último e a Requerida RDB VEICULOS LTDA - EPP. A procedência do pedido inicial é medida que se impõe. A análise deve partir da primeira transação, na qual o Autor, de boa-fé, alienou seu veículo ao Requerido Leandro. Restou inequivocamente demonstrado nos autos que o pagamento, condição essencial para a validade e eficácia do contrato de compra e venda, foi realizado de maneira fraudulenta. O Requerido Leandro induziu o Autor a erro ao utilizar-se de um cheque que, posteriormente, foi devolvido por divergência de assinatura (motivo 22), conforme extrato bancário e narrativa coesa da inicial, corroborada pelo Boletim de Ocorrência de ID. 86665591. Tal conduta configura não apenas o inadimplemento absoluto da obrigação de pagar o preço, mas também um vício de consentimento que macula o negócio jurídico em sua origem. O Autor somente anuiu com a transferência da propriedade do bem por ter sido enganado, por meio de um artifício doloso (art. 145 do Código Civil), que o fez acreditar na existência de uma contraprestação que jamais se concretizou. O negócio jurídico, cuja causa determinante foi a obtenção de vantagem ilícita por parte de Leandro, possui, portanto, um objeto e motivo ilícitos, o que o torna nulo de pleno direito, nos termos do artigo 166, incisos II e III, do Código Civil. A nulidade absoluta é o vício mais grave que pode acometer um negócio jurídico. Ela opera ex tunc, ou seja, seus efeitos retroagem à data da celebração do ato, desconstituindo todas as consequências jurídicas dele decorrentes. Em outras palavras, a transação entre Benilton e Leandro, por ser nula, jamais foi capaz de produzir o efeito de transferir a propriedade do veículo. Leandro, portanto, nunca se tornou o legítimo proprietário do automóvel. Consequentemente, a segunda transação, realizada entre Leandro e a empresa RDB VEICULOS LTDA, configura o que a doutrina e a lei denominam de venda a non domino, ou seja, a venda realizada por quem não é o proprietário da coisa. A máxima jurídica nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet (ninguém pode transferir a outrem mais direitos do que tem) impede que tal negócio produza o efeito de transferir a propriedade. A venda a non domino é, para o ordenamento jurídico, um ato nulo, ineficaz perante o verdadeiro proprietário. A Requerida RDB VEICULOS LTDA, em sua defesa, invoca a condição de terceira adquirente de boa-fé. Contudo, em casos de nulidade absoluta decorrente de venda a non domino, a boa-fé do adquirente é irrelevante para convalidar o ato e preservar a aquisição da propriedade. A proteção do ordenamento jurídico volta-se ao proprietário original, que foi esbulhado de seu bem por meio de um ato ilícito. Ademais, a alegação de boa-fé da empresa Requerida deve ser analisada sob uma ótica objetiva, que considera o comportamento esperado de um profissional da área. A Requerida, como revendedora de veículos, possui o dever de diligência agravado em suas transações. Diversos elementos nos autos lançam dúvidas sobre a observância dessa cautela. Primeiramente, a extrema celeridade com que o veículo foi revendido – transferido para o nome de RDB VEICULOS em menos de 24 horas após Leandro tê-lo "adquirido" do Autor – é um forte indício de irregularidade, que deveria ter acendido um alerta. Em segundo lugar, o pagamento, conforme confessado pela própria Requerida, foi efetuado a um terceiro (Paulo Henrique da Rocha), pessoa estranha à relação negocial, o que foge completamente às práticas comerciais seguras e costumeiras. Um comerciante diligente, ao se deparar com tal situação, deveria, no mínimo, investigar a fundo as razões para tal triangulação financeira. A soma desses fatores, aliada ao fato de que a transação originária é absolutamente nula, impede o acolhimento da tese de boa-fé como excludente do direito do Autor. A proteção patrimonial deve recair sobre o proprietário esbulhado, e não sobre aquele que, mesmo que sem conluio direto, participou de uma cadeia negocial viciada sem adotar as cautelas que sua atividade profissional exige. Assim sendo, a nulidade da primeira transação contamina fatalmente a segunda, impondo o retorno das partes ao status quo ante. Isso significa que o veículo deve ser restituído ao seu legítimo proprietário, o Autor BENILTON GONZAGA DA SILVA, com a consequente anulação dos registros de transferência de propriedade realizados em nome de Leandro e da RDB VEICULOS LTDA. Por fim, no que tange aos valores de IPVA pagos pela Requerida RDB VEICULOS LTDA e depositados em juízo pelo Autor (ID. 197077015 e 197302150), é de rigor que tal quantia seja levantada pela empresa Requerida. Tendo em vista que, durante o trâmite processual, a propriedade formal do veículo estava em seu nome, a Requerida era a responsável tributária pelo pagamento do imposto. A restituição do valor por ela despendido evita o enriquecimento sem causa do Autor, que já terá seu bem restituído. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: A) DECLARAR a nulidade absoluta do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre o Requerente BENILTON GONZAGA DA SILVA e o Requerido LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA, referente ao veículo CHEVROLET/PRISMA 1.4MT LT, ano 2017/2018, Placas OBQ1E06, RENAVAM 01120841922; B) DECLARAR a nulidade absoluta, por consequência, do negócio jurídico de compra e venda celebrado entre o Requerido LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA e a Requerida RDB VEICULOS LTDA - EPP, por se tratar de venda a non domino; C) TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência concedida na decisão de ID. 86957198, consolidando a posse e a propriedade do referido veículo em favor do Requerente BENILTON GONZAGA DA SILVA; D) DETERMINAR ao Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN/MT) que proceda à anulação dos registros de transferência de propriedade do veículo em nome de LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA e de RDB VEICULOS LTDA - EPP, restabelecendo a titularidade do bem em nome de BENILTON GONZAGA DA SILVA; E) AUTORIZAR o levantamento, pela Requerida RDB VEICULOS LTDA - EPP, do valor depositado em juízo pelo Autor (ID. 197302150), referente ao pagamento do IPVA do veículo, mediante expedição do competente alvará, após o trânsito em julgado. Condeno os Requeridos, LEANDRO CARLOS DE LIMA SOUZA e RDB VEICULOS LTDA - EPP, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações necessárias. Campo Novo do Parecis/MT, datado e assinado eletronicamente. Cláudia Anffe Nunes da Cunha Juíza de Direito

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Josimar Freire Goncalves x Santos & Stabilito Ltda - Me

ID: 325788652

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006809-26.2022.8.11.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSIMAR FREIRE GONCALVES

Polo Passivo:

SANTOS & STABILITO LTDA - ME

Sentença

Advogados:

VALDINETE RODRIGUES DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALDINETE RODRIGUES DE ARAUJO

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NATHALIA REGINA PIRES DA SILVA

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AURI PATRICK FERNANDES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AURI PATRICK FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006809-26.2022.8.11.0037 Ação Indenizatória Requerente: Josimar Freire Gonçalves Requerida: Mega Semi Novos - S… PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE MATO GROSSO 2ª VARA CÍVEL DE PRIMAVERA DO LESTE Processo nº 1006809-26.2022.8.11.0037 Ação Indenizatória Requerente: Josimar Freire Gonçalves Requerida: Mega Semi Novos - Stabilito e Stabilito Ltda. Vistos etc. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Josimar Freire Gonçalves em face de Mega Seminovos (Stabilito e Stabilito Ltda), ambos qualificados nos autos em epígrafe. A pretensão material fundamenta-se na alegação de aquisição de veículo automotor com vícios ocultos, que teriam comprometido seu funcionamento poucos meses após a compra e gerado prejuízos materiais e morais ao autor, além de perdas relacionadas à interrupção de sua atividade laborativa. Segundo narrativa exordial, o autor adquiriu, em 29 de setembro de 2021, junto à requerida, um automóvel da marca Jeep, modelo Renegade Sport MT, ano/modelo 2016/2016, mediante entrada de R$ 45.000,00 (representada pela entrega de veículo de sua propriedade) e financiamento do valor remanescente. Narra que, cerca de três meses após a aquisição, o automóvel apresentou falhas mecânicas graves, circunstância que o levou a acionar oficina especializada, ocasião em que teria sido constatada a necessidade de retífica completa do motor e substituição de peças, além da suposta constatação de adulteração na quilometragem. Alega que, apesar das notificações encaminhadas, a requerida recusou-se a arcar com os custos de reparo, sob o argumento de que a garantia contratual já estaria expirada. Os pedidos de mérito consubstanciam-se na condenação da requerida: i) ao pagamento de R$ 9.509,60 (nove mil, quinhentos e nove reais e sessenta centavos), a título de indenização por danos materiais, com atualização monetária e juros de mora; ii) ao pagamento de R$ 6.990,00 (seis mil, novecentos e noventa reais), correspondente a 10% do valor do bem adquirido, a título de indenização por danos morais, ou outro valor que o juízo entender adequado; e iii) ao pagamento de R$ 3.867,90 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), a título de lucros cessantes, em virtude da impossibilidade de exercer sua atividade comercial durante o período em que o veículo permaneceu inoperante. Decisão inicial (Num.94218987). Tentativa de conciliação infrutífera (Num. 105586672; Num. 112487412). Devidamente citada (Num. 104042705), a requerida não apresentou contestação, ensejando a decretação de sua revelia (Num. 120822097). Saneamento processual (Num. 162014011). Realizada audiência de instrução, foi colhido o depoimento pessoal da requerida (Num. 172439136). Alegações finais (Num. 174745237; Num. 175071806). Impugnada a admissibilidade da prova documental (Num. 175249895), a requerida foi intimada para comprovar que os documentos se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a contestação ou o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente, sobrevindo manifestação (Num. 186849058). Formalizados os autos, vieram conclusos para deliberação. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO. DO MÉRITO Inicialmente, cumpre salientar que, ainda que a aquisição do veículo perante a requerida tenha sido formalizada por terceiro – no caso, Nemézio Ferreira Oliveira – e apenas posteriormente tenha ocorrido a alienação ao autor, tal circunstância não exime a requerida de eventual responsabilização, nos moldes do Código de Defesa do Consumidor, notadamente quando constatado vício no bem durante o período de vigência da garantia legal, sendo legítima a pretensão deduzida pelo atual possuidor, a quem se transfere a proteção conferida pelo ordenamento jurídico. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, “os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas”. O §1º de referido artigo, por sua vez, estabelece que “não sendo o vício sanado no prazo máximo de 30 (trinta) dias pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço”. Dessa forma, a garantia que o fornecedor está, por lei, obrigado a proporcionar ao consumidor diz respeito aos vícios ocultos na coisa, existentes ao tempo da transmissão, ainda que o vício seja desconhecido do próprio fornecedor, pois o legislador parte do pressuposto de que o negócio não teria sido realizado, ou teria sido realizado de outra forma, caso o consumidor tivesse ciência do defeito da coisa. A existência dos vícios no veículo, constatados dentro do período de vigência da garantia legal, não foi questionada, reputando-se ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora. Outrossim, configurada a revelia voluntária da parte requerida, reputam-se verdadeiros os fatos articulados pela parte autora, máxime quando não infirmados pelo material probatório incluso, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Cumpre destacar que, não obstante a incidência dos efeitos da revelia, a requerida chegou a comparecer aos autos, mas limitou-se a apresentar manifestação desprovida de impugnação específica ou requerimento de produção probatória, deixando de trazer para o caderno processual qualquer elemento apto a infirmar a alegação de que o defeito apresentado pelo bem decorre de vício oculto, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessarte, diante da inércia da requerida em sanar os vícios constatados no veículo, bem como da comprovação de que o autor arcou, às suas expensas, com os custos do respectivo conserto, impõe-se, como desdobramento lógico e jurídico, o reconhecimento da procedência do pedido de restituição dos valores despendidos. No que tange ao pedido de indenização por lucros cessantes, revela-se cabível a sua procedência, porquanto restou demonstrado que o autor, em virtude da paralisação do veículo em oficina para conserto dos vícios constatados, ficou impedido de realizar as entregas de produtos aos seus clientes, atividade da qual extrai seu sustento. Assim, evidenciada a perda do ganho razoavelmente esperado, impõe-se o reconhecimento do direito à indenização por lucros cessantes, no valor de R$ 3.867,90 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), conforme indicado na exordial, especialmente diante da ausência de impugnação específica por parte da requerida, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Configurada a responsabilidade civil, passo à análise da eventual configuração do dano moral. Como é cediço, o dano moral pressupõe abalo acentuado no patrimônio imaterial do indivíduo, com violação significativa aos direitos da personalidade, sob pena de conversão de simples situações incômodas em atos ilícitos passíveis de reparação pecuniária, com a instalação efetiva da indústria do dano moral. A caracterização da mácula moral deve ser apreciada com parcimônia, com o reconhecimento do dano em casos que demonstrem inegável eficácia lesiva. Em verdade, o dano moral demanda a gravidade da violação ao patrimônio imaterial. Se a ofensa é grave e de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado (Sérgio Cavalieri Filho in Programa de Responsabilidade Civil, 5 ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2004). Sob tal perspectiva, no caso concreto, cumpre observar que a conduta da demandada diante da solicitação de reparo do veículo acarretou situação de desconforto e sentimento de descaso ao consumidor. Outrossim, a constatação do defeito no veículo adquirido, verificada dentro do período de vigência da garantia legal, aliada à ausência de providências efetivas por parte da vendedora para saná-lo, não pode ser desconsiderada ou qualificada como mero dissabor cotidiano. Nesse sentido: APELANTE(S): KADOSH AUTOMOVEIS LTDA e AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S): VALDNEY CLOVALSKY. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADO. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO COM VÍCIO NÃO SANADO. REITERADAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUÇÃO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. RECURSO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NÃO CONHECIDO. RECURSO DE KADOSH AUTOMOVEIS LTDA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, em razão de vício oculto não sanado em veículo adquirido, condenando a fornecedora à restituição integral dos valores pagos e ao pagamento de compensação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória; (ii) saber se estão presentes os requisitos para rescisão do contrato de compra e venda por vício do produto; (iii) saber se é devida a restituição integral dos valores pagos; (iv) saber se é cabível a indenização por danos morais; e (v) saber se o valor fixado para os danos morais é proporcional e razoável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado da lide é válido quando os elementos constantes dos autos são suficientes à formação do convencimento judicial, inexistindo cerceamento de defesa. 4. Comprovada a persistência de vícios não sanados no prazo legal, é legítima a rescisão contratual, com devolução dos valores pagos, conforme prevê o art. 18, § 1º, II, do CDC. 5. A frustração legítima do consumidor, diante da ineficácia da assistência técnica e da reiterada tentativa de solução administrativa, configura abalo moral indenizável. 6. O valor fixado a título de dano moral atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, cumprindo função compensatória e pedagógica. 7. Recurso da instituição financeira não conhecido por ausência de interesse recursal, diante do reconhecimento de ilegitimidade passiva em primeira instância. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recursos conhecidos parcialmente e, na parte conhecida, desprovidos. Tese de julgamento: "1. O julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa quando o conjunto probatório é suficiente para o deslinde da causa. 2. O fornecedor responde objetivamente por vícios do produto que o tornam impróprio ao uso, sendo cabível a rescisão contratual e restituição dos valores pagos quando não sanado o defeito no prazo legal. 3. A falha reiterada na prestação do serviço e a frustração do consumidor caracterizam dano moral indenizável." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VI; 14; 18, § 1º, II; CC, art. 884. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.096.303/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 29.08.2017; TJMT, N.U 1004622-65.2024.8.11.0040, Rel. Des. Marcos Regenold Fernandes, j. 04.02.2025. (N.U 1001322-50.2024.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/06/2025, Publicado no DJE 06/06/2025) Portanto, configurada a mácula moral, resta tão somente apurar o quantum indenizatório com base nos elementos probatórios coligidos. No que tange ao valor referente à obrigação pecuniária, inexistindo patamar específico, passo a análise de critérios objetivos para fixação escorreita: 1. Extensão do dano: gravidade e repercussão da ofensa: o dano moral limitou-se à esfera pessoal, não produzindo consequências externas relevantes; 2. Intensidade do ânimo de ofender: não há elemento probatório para aferição, mas há que se considerar a ausência de resolução em sede administrativa; 3. Posição social do ofendido: não há elementos processuais para aferição; 4. Capacidade financeira do ofensor: não há elementos processuais para aferição; Portanto, sopesando os critérios supra delineados, fixo a verba indenizatória em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), impedindo o enriquecimento ilícito, mas permitindo a reparação e desestimulando a recidiva. DISPOSITIVO Isso posto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na ação indenizatória ajuizada por Josimar Freire Gonçalves em face de Mega Seminovos (Stabilito e Stabilito Ltda) e CONDENO a parte requerida ao pagamento de i) indenização por danos materiais no valor de R$ 9.509,60 (nove mil, quinhentos e nove reais e sessenta centavos), corrigido monetariamente (CC, art. 389) a partir do desembolso e acrescido de juros legais (CC, art., 406) a partir da citação; ii) danos materiais na modalidade lucros cessantes, no valor correspondente a R$ 3.867,90 (três mil, oitocentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), corrigido monetariamente (CC, art. 389) a partir do evento danoso e acrescido de juros de mora (CC, art. 406) a partir da citação; e iii) indenização por dano moral, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária (CC, art. 389) desde a data do arbitramento e juros moratórios legais (CC, art.406) a contar da data da citação, haja vista tratar-se de responsabilidade contratual (REsp 1.479.864). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, I, do Código de processo Civil. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Fixo a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, notadamente pelo julgamento antecipado do mérito, fato que abreviou o labor profissional, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações pertinentes. P.R.I.C. Primavera do Leste (MT), data registrada no sistema. Patrícia Cristiane Moreira Juíza de Direito

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Associacao Beneficente Siria x Tatianne Maria De Freitas Lopes

ID: 338127714

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000985-83.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

Polo Passivo:

TATIANNE MARIA DE FREITAS LOPES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000985-83.2021.5.02.0082 AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000985-83.2021.5.02.0082 AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA AGRAVADO: TATIANNE MARIA DE FREITAS LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000985-83.2021.5.02.0082 AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: TATIANNE MARIA DE FREITAS LOPES ADVOGADA: Dra. JACKELINY MARIA DUARTE GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id 1c22216; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id 20d7ddb). Regular a representação processual (Id 312d0c3). Preparo satisfeito (Id 3dd9f45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR- 188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO -DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 443 DO TST A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 5.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE /CUMPRIMENTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR- 1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte do empregador, referente aos recolhimentos previdenciários, se não houve a comprovação da totalidade dos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009, não sendo suficiente apenas a apresentação do certificado de entidade beneficente. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-472-69.2014.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 12/06/2015; AIRR-10045-60.2015.5.03.0024, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/05/2017; RR-1208-21.2014.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2017; AIRR-797- 61.2014.5.03.0103, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 06/11/2015; AIRR-715-98.2013.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 09/09/2016; AIRR-101672-08.2016.5.01.0432, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 13/09/2019; AIRR-409- 52.2011.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, DEJT 28/11/2014; AIRR-1084-63.2013.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - TATIANNE MARIA DE FREITAS LOPES

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Associacao Beneficente Siria x Tatianne Maria De Freitas Lopes

ID: 338127672

Tribunal: TST Órgão: 1ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1000985-83.2021.5.02.0082

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

Polo Passivo:

TATIANNE MARIA DE FREITAS LOPES

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000985-83.2021.5.02.0082 AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA AGRAVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 1ª TURMA Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR AIRR 1000985-83.2021.5.02.0082 AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA AGRAVADO: TATIANNE MARIA DE FREITAS LOPES Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1000985-83.2021.5.02.0082 AGRAVANTE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE LAURIA DUTRA AGRAVADO: TATIANNE MARIA DE FREITAS LOPES ADVOGADA: Dra. JACKELINY MARIA DUARTE GMARPJ/in/fsf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, no qual se pretende ver admitido o trânsito do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n.º 13.467/2017. O Tribunal Regional do Trabalho, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, em conformidade com a competência decisória prevista no art. 896, § 1º, da CLT, denegou seguimento ao recurso de revista, adotando a seguinte fundamentação, verbis: RECURSO DE: ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/09/2024 - Id 1c22216; recurso apresentado em 18/09/2024 - Id 20d7ddb). Regular a representação processual (Id 312d0c3). Preparo satisfeito (Id 3dd9f45). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / OUTRAS HIPÓTESES DE ESTABILIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATAÇÃO DE REABILITADOS E DEFICIENTES HABILITADOS (13711) / QUOTA PREENCHIMENTO Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Inespecíficos os arestos colacionados com vistas a corroborar o dissídio de teses, pois não há correlação entre os casos julgados nos acórdãos paradigmas e a presente demanda. Registre-se que, nos termos da Súmula 296, I, do TST, a divergência jurisprudencial deve revelar a existência de teses diversas na interpretação do mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram, o que não se verifica na hipótese vertente. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. A indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto na Súmula 337, IV, "c", do TST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000- 17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR- 188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11 /2018). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, como preconiza o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562- 61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300- 98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05 /2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO -DA INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 443 DO TST A parte recorrente não demonstrou violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal, da maneira exigida pela alínea "c" do art. 896 da CLT. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 5.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 5.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE /CUMPRIMENTO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que o documento CEBAS - Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social apenas atesta a condição de entidade beneficente, a qual pode ser remunerada pelos serviços prestados e, por isso, não se confunde com a entidade filantrópica de que trata o art. 899, § 10, da CLT. Cito os seguintes precedentes: Ag-AIRR-337-31.2021.5.05.0311, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 07/06/2024; Ag-AIRR- 1001322-93.2021.5.02.0075, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/04/2024; Ag-RR-10729-53.2019.5.18.0015, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-10575-40.2020.5.18.0002, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14/06/2024; Ag-AIRR-21994-19.2017.5.04.0401, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/06/2023; AIRR-445-20.2018.5.05.0035, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 16/06/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que é indevida a isenção da cota-parte do empregador, referente aos recolhimentos previdenciários, se não houve a comprovação da totalidade dos requisitos previstos no art. 29 da Lei 12.101/2009, não sendo suficiente apenas a apresentação do certificado de entidade beneficente. Citam-se os seguintes precedentes: AIRR-472-69.2014.5.03.0044, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha, DEJT 12/06/2015; AIRR-10045-60.2015.5.03.0024, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/05/2017; RR-1208-21.2014.5.09.0594, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/08/2017; AIRR-797- 61.2014.5.03.0103, 4ª Turma, Relator Ministro João Oreste Dalazen, DEJT 06/11/2015; AIRR-715-98.2013.5.09.0652, 5ª Turma, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, DEJT 09/09/2016; AIRR-101672-08.2016.5.01.0432, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 13/09/2019; AIRR-409- 52.2011.5.03.0043, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado Arnaldo Boson Paes, DEJT 28/11/2014; AIRR-1084-63.2013.5.10.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/08/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A despeito da argumentação apresentada, a parte agravante não logra êxito em acessar a via recursal de natureza extraordinária. É que, do cotejo entre o acórdão proferido pela Corte Regional e a correspondente impugnação articulada nas razões do recurso de revista, constata-se que a parte recorrente efetivamente não demostrou o cumprimento dos pressupostos necessários para o processamento do apelo, na forma exigida no art. 896 da CLT. Assim, tendo em conta que a apreciação analítica do recurso de revista não viabilizaria o processamento do apelo, com supedâneo na legítima adoção da técnica de motivação per relationem, confirmo a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Registro, com amparo na jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, que a remissão aos fundamentos constantes da decisão recorrida como expressa razão de decidir constitui meio hábil a satisfazer a exigência constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, revelando-se, portanto, compatível com a disciplina do art. 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, cita-se, dentre muitos, o seguinte precedente do Tribunal Pleno da Suprema Corte: [...] FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. [...] (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) Na mesma linha, recente julgado da 1ª Turma, que reflete a atual e uniforme jurisprudência do TST: [...] NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DA MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. A despeito das razões expostas, não há falar-se em negativa da prestação jurisdicional na decisão monocrática. Com efeito, a atual jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal entende que a utilização da técnica per relationem atende à exigência do art. 93, IX, da Lei Maior, e, consequentemente, respeita os princípios do devido processo legal, contraditório e da ampla defesa. Precedentes. [...] (RR-1001896-08.2017.5.02.0706, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 15/10/2024). No mais, conferindo efetividade aos princípios da razoável duração do processo e da economia processual, que compreende o máximo proveito da atividade jurisdicional e a mínima de atividade processual, e, ainda, ante a ausência de prejuízo à parte recorrente (CLT, art. 896, § 12), deixo de analisar a eventual transcendência da causa. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fundamento no art. 118, X, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 24 de julho de 2025. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO BENEFICENTE SIRIA

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Banco Bradesco S.A. x Aluisio Vieira Gomes

ID: 338231624

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000962-25.2022.5.07.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALUISIO VIEIRA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE ALMEIDA PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000962-25.2022.5.07.0004 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000962-25.2022.5.07.0004 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ALUISIO VIEIRA GOMES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000962-25.2022.5.07.0004 GMAAB/ AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADA : Dra. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA AGRAVADO : ALUISIO VIEIRA GOMES ADVOGADA : Dra. CINTIA DE ALMEIDA PARENTE ADVOGADA : Dra. ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO : Dr. EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000962-25.2022.5.07.0004 : BANCO BRADESCO S.A. : ALUISIO VIEIRA GOMES Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALUISIO VIEIRA GOMES RECURSO DE:BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id5c7684a; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id ab2ad9f). Representação processual regular (Id 0a75186, 6f60bd7). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 0472b3c:R$80.000,00; Custas no acórdão, id 0472b3c: R$1.600,00; Depósito recursal recolhidono RR, id d64db1f : R$26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 26eb14c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃOCOLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos VI, XIII, XIV e XXVI doartigo 7º; incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 do Códigode Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; incisoII do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil; artigo468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 927 do Código de ProcessoCivil de 2015; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação AO tema 1046 DO STF violação à cláusula 11ª da CCT 2018/20 e 2020/22 O recorrente, em suas razões recursais,apresenta múltiplas alegações de violação, contrariedade edivergência jurisprudencial. Vejamos: I. Alegações relacionadas ao Cargo deConfiança e Horas Extras: Violação do art. 62, II, da CLT: A recorrentealega que o acórdão recorrido violou o art. 62, II, da CLT ao afastaro enquadramento do reclamante na exceção prevista para cargosde confiança, condenando-o ao pagamento de horas extras.Argumenta que a interpretação do Tribunal Regional foiequivocada, pois mesmo com limitações nos poderes de gestão, a Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 condição de gerente de agência implica fidúcia elevada suficientepara a aplicação do art. 62, II, da CLT. A recorrente citajurisprudência do TST (E-RR-751464/2001.7; E-ED-RR 0190240-51.2003.5.05.0009; E-RR 0098400-92.2001.5.04.0611; RR-1001322-67.2020.5.02.0386) para fundamentar a divergência jurisprudencial. Contrariedade à Súmula nº 287 do TST: Arecorrente sustenta que o acórdão recorrido contraria a Súmula nº287 do TST, que presume o exercício de encargo de gestão paragerentes gerais de agência bancária, aplicando-se o art. 62 da CLTe excluindo o direito às horas extras. II. Alegações relacionadas à Preliminar deNulidades: Violação dos artigos 93, IX, da CF/88; 832, da CLT; e 458, do CPC: A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o TRT deixou de analisar integralmente a prova oral, especificamente os depoimentos, necessários para a correta subsunção jurídica do caso. A omissão, segundo a recorrente, inclusive quando se negou a realizar as transcrições das aludidas declarações, viola os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. III. Alegações relacionadas à Compensaçãode Gratificação com Horas Extras: Violação do art. 7º, XXVI, da CF/88: Arecorrente argumenta que a decisão do TRT, ao não considerar acláusula 11ª da CCT, que permite a compensação da gratificação defunção com horas extras, viola o art. 7º, XXVI, da CF/88, quegarante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos detrabalho. Violação do art. 468 da CLT: A recorrentesustenta que a decisão impede a aplicação da cláusula decompensação, ferindo o art. 468 da CLT que permite a alteraçãocontratual por mútuo consentimento, desde que não prejudique oempregado, argumentando que a cláusula da CCT não causaprejuízo ao trabalhador. Violação do art. 114 do CC: A recorrentealega que o TRT interpretou extensivamente a cláusula da CCT(negócio jurídico benéfico), violando o art. 114 do Código Civil quedetermina interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 Contrariedade à Súmula nº 109 do TST: Arecorrente afirma que, embora a Súmula nº 109 do TST vedasse acompensação de horas extras com gratificação, a CCT vigentesuperou esse entendimento. Contrariedade ao Tema 1046 do STF: Arecorrente argumenta que a decisão do TRT contraria o Tema 1046do STF, que reconhece a constitucionalidade de acordos econvenções coletivas que limitem direitos trabalhistas, desde querespeitados os direitos indisponíveis. A recorrente cita o Processo:TST-RR-1001322-67.2020.5.02.0386 como prova da contrariedade. IV. Alegações relacionadas à AtualizaçãoMonetária: Violação do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88: Arecorrente alega violação ao princípio da segurança jurídica (art. 5º,XXXVI, da CF/88) devido à insegurança jurídica gerada pelaaplicação de critérios de atualização monetária divergentes dosfixados pelo STF e TST. Violação do art. 102, I, “a”, da CF: Arecorrente alega que o TRT desrespeitou a competência do STF(art. 102, I, “a”, da CF) ao ignorar a decisão vinculante sobreatualização de débitos trabalhistas. Violação do art. 5º, inciso LIV, da CF: Arecorrente alega violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, daCF) por aplicação de critérios de atualização monetária semprevisão legal. Violação do art. 493 do CPC: A recorrenteargumenta que o TRT não observou o art. 493 do CPC, que obrigao juiz a considerar fatos supervenientes que influenciem ojulgamento do mérito. Violação do art. 927, I e III, do CPC: Arecorrente sustenta que o TRT não observou os artigos 927, I e III,do CPC, que impõem ao juiz a observância das decisões do STF emcontrole concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos emincidentes de assunção de competência ou de resolução dedemandas repetitivas. V. Alegações de divergência jurisprudencial Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 A recorrente aponta divergênciajurisprudencial com o TST nos autos E-RR-751464/2001.7; E-ED-RR0190240-51.2003.5.05.0009; E-RR 0098400-92.2001.5.04.0611; RR-1001322-67.2020.5.02.0386, em relação aos temas de cargo deconfiança e compensação da gratificação de função. O (A) Recorrente requer: [...] O conhecimento e provimento do recursode revista quanto aos temas acima mencionados. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos deadmissibilidade de se conhecer do recurso ordinário doreclamante. MÉRITO HORAS EXTRAS. GERENTE SEM PODER DEMANDO Pugna o reclamante pela condenação dareclamada no pagamento das horas extras pertinentes à 7ª e 8ªhora diária trabalhada, bem como reflexos, referentes ao períodode janeiro/21 até a rescisão contratual (junho/2022) Afirma que apesar de estar formalmenteregistrado no cargo de gerente de agência, em janeiro de 2021 foirebaixado de função passando a trabalhar no departamento decrédito imobiliário da reclamada e passou a exercer atividades Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 técnicas e operacionais, não exercendo função de confiança, o queafasta a incidência do art. 62, II, da CLT, estando enquadrado nostermos do art. 224, da CLT. A reclamada assevera que, "na função deGerente Geral de Agência, o autor exerceu o cargo máximo daagência, sem, portanto, controle de jornada" À análise. O art. 224, §2º, da CLT estabelece que nãose aplica a jornada de 6 (seis) horas por dia para o empregadobancário que exerce função de direção, gerência, fiscalização,chefia e equivalentes ou que desempenhe outros cargos deconfiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a umterço do salário do cargo efetivo. Ocorre que, como é cediço, a configuraçãodo cargo de confiança inscrito no referido artigo 224, § 2º, da CLT, aexcepcionar o empregado bancário da jornada de trabalho de seishoras diárias, exige a inequívoca demonstração de grau maior defidúcia, não sendo suficiente tão-somente o recebimento degratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo, anomenclatura do cargo ou função ou a descrição do cargo previstaem norma da empresa, mas a realidade consubstanciada naprestação de trabalho e na relação jurídica. Segundo a Súmula 102, I, do TST, aconfiguração ou não do exercício da função de confiança a que serefere o art. 224, §2º, da CLT, depende da prova das reaisatribuições do empregado. Desta forma, cabia ao réu demonstrar oefetivo exercício de função de confiança atribuído à reclamante,por se tratar de fato impeditivo do direito postulado na exordial(art. 818 da CLT, c/c art. 373, II, do CPC). No caso em exame, tendoem vista a prova dos autos, não obstante formalmenteenquadrada como ocupante de cargo de confiança, as atribuiçõesdesempenhadas pelo autor não importavam em qualquer fidúciaespecial. A reclamada não apresentou testemunhas. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 A única testemunha ouvida nos autos, arogo do reclamante , afirmou que as atividades exercidas peloreclamante não exigiam fidúcia, não tendo subordinados nempoderes de assinar cheque administrativo ou qualquer outrodocumento em nome do Banco, bem como não podia liberarcréditos para os clientes, nem tinha autonomia para fixar oualterar taxas e juros de operação bancária. "que no período de janeiro de 2021 ao fimde 2022, a gerente da plataforma de crédito imobiliário era a Sra.Keli; que a Sra.. Teresa Keli era a maior autoridade no setor decrédito desta capital; que esclarece que o reclamante trabalhavano setor de crédito, tendo sido lotado no referido setor pelaregional; que o reclamante desempenhava as atividades de emitirmensagens eletrônicas e entrar em contato telefônico comagencias; que o reclamante não realizava analise de crédito; que oreclamante não assinava contratos de concessão de créditos; queas mensagens e telefones dados pelo reclamante relacionavam-sea pendências envolvendo crédito imobiliário; que era subordinadaa Sra.. Teresa Keli; que o reclamante era subordinado diretamentea gerencia regional, não sabendo identificar a qual pessoa; que oreclamante trabalhava conjuntamente com empregado de nomeTiago; que o reclamante não possuía subordinados; que não sabese o reclamante realizava algum ato no referido período quenecessitasse de assinatura autorizada; que o reclamante, noreferido período, não praticava atos representando a reclamada"; Portanto, verifica-se que o reclamantedurante o período que esteve lotado no departamento de créditoimobiliário da reclamada não exercia função de confiança, poisrealizava, de fato, tarefas tipicamente técnicas, não restandodemonstrado que as suas atividades tinham traço decisório nemmaior fidúcia que o normal na atividade bancária. Vale ressaltar, também, que o fato de oautor receber gratificação não afasta, por si só, a incidência danorma do caput do art. 224 da CLT. Por isso, o promovente faz jus aorecebimento de 2 (duas) horas extras por dia (7ª e 8ª), de segundaa sexta-feira, durante o período de janeiro/2021 a junho/2022(data da rescisão), com adicional de 50%, divisor 180, reflexos no Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 DSR, incluindo-se os sábados, domingos e feriados (cláusula 8ª daCCT), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, acrescido damulta de 40%, aviso prévio indenizado (conforme cláusulas 56 daCCT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ASSÉDIO MORAL Pugna o reclamante a condenação dareclamada no pagamento de indenização por danos morais. Aduzque exercia as funções de Gerente de Agência (Geral) lotado nacidade de Pentecoste e, em 01/2021, sofreu rebaixamento de suasfunções, sendo transferido para o departamento de créditoimobiliário passando a sofrer assédio moral para que pedissedemissão. À análise. Assédio moral é a conduta reiterada ou deefeitos prolongados, praticada de forma individual ou coletiva, noexercício do trabalho ou em função deste, por um dos sujeitos docontrato ou por terceiros participantes, com a intenção manifestade promover constrangimento psicológico e/ou físico ao vitimado,poluindo o meio ambiente do trabalho. No caso presente, tendo aempregadora negado a ocorrência do assédio moral, o ônus daprova ficou com o reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT. Pelo cotejo probatório implementado, nãoidentifico qualquer tipo de conduta reiterada e reincidente capazde ensejar a configuração de assédio. A alteração de função não implica em ato deconstrangimento ou de perseguição apta a ensejar reparação, damesma forma o estabelecimento de metas e cobranças. A única testemunha apresentada peloreclamante não logrou êxito em demonstrar as situaçõesdiscriminatórias ou vexatórias as quais o reclamante alega tersofrido perante seus colegas de trabalho. Os áudios e "prints" de conversas através deaplicativo de mensagens juntados aos autos demonstram um Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 tratamento informal entre 2 funcionários da reclamada, as quaisnão se constata nenhuma ameaça ou constrangimento aoreclamante. Dessa forma, o demandante não sedesincumbiu do ônus de comprovar a existência de exposição arepetidas situações discriminatórias ou vexatórias perante seuscolegas de trabalho que tenham extrapolado o regular exercíciodos poderes diretivos do empregador, não ficando caracterizada,portanto, a prática de assédio moral, pelo que indevida aindenização por danos morais. Destarte, não provado o assédio moral, nãohá que se falar em indenização por dano dele decorrente. Mantém-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com a Lei 13.467/2017 passam a serdevidos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O artigo 791-A, da CLT assim prescreve, verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue emcausa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixadosentre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação dasentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Dessa forma, sucumbente a reclamada,deve a mesma pagar honorários advocatícios, os quais fixo em15%, calculados sobre o valor total apurado na liquidação dasentença. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento e parcialprovimento do recurso ordinário para condenar a reclamada nopagamento de 2 (duas) horas extras por dia (7ª e 8ª), de segunda asexta-feira, durante o período de janeiro/2021 a junho/2022 (datada rescisão), com adicional de 50%, divisor 180, reflexos no DSR, Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 incluindo-se os sábados, domingos e feriados (cláusula 8ª da CCT),13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, acrescido da multa de40%, aviso prévio indenizado (conforme cláusulas 56 da CCT);honorários advocatícios, os quais fixo em 15%, calculados sobre ovalor total apurado na liquidação da sentença. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: GERENTE SEM PODER DEMANDO. JORNADA DE 8HORAS. HORAS EXTRAS.Uma vez que o autor nãotinha poder de mando oudecisão, exercendo merafunção técnica, destituída,portanto, de fidúciaespecial, em nada seassemelhando a cargo deconfiança, faz jus aopagamento como extradas horas trabalhadasalém da 6ª (7ª e 8ª), sendoirrelevante que percebagratificação de funçãosuperior a 1/3 do salário. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ASSÉDIOMORAL. NÃOCOMPROVADO. Assédiomoral é a condutareiterada ou de efeitosprolongados, praticada deforma individual oucoletiva, no exercício dotrabalho ou em funçãodeste, por um dos sujeitosdo contrato ou porterceiros participantes,com a intenção manifestade promoverconstrangimentopsicológico e/ou físico aovitimado, poluindo o meioambiente do trabalho. Nocaso presente, tendo aempregadora negado aocorrência do assédiomoral, o ônus da provaficou com o reclamante,nos moldes do art. 818, I,da CLT. Não existindoassédio, não se pode dizerque a reclamada incorreuem ato ilícito, razão pelaqual não há qualquer Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 dano a ser reparado.Mantém-se. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos deadmissibilidade de se conhecer dos embargos de declaração. MÉRITO O embargante com declarado intuito deprequestionar matérias, aponta omissões e obscuridades,requerendo manifestação expressa sobre: o enquadramento doreclamante na exceção do art. 62, II da CLT e a condenação nopagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanais;aplicação da Cláusula 11ª, da CCT dos Bancários, sob o prisma docoletivamente negociado; aplicação dos critérios de atualização àluz do decidido nos autos do ADC 58, inclusive com relação aosjuros, já que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária. À análise. Conforme o disposto no artigo 1.022 doNCPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por forçado artigo 769 da CLT, cabem embargos de declaração quandohouver no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quandofor omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo,inclusive de ofício, e, ainda, no caso de manifesto equívoco noexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigirerro material, conforme previsão no art. 897-A, da CLT. Estes são,portanto, os limites desse instituto processual. Fora dessas hipóteses não tem cabimento ainterposição de embargos. Sobre o enquadramento do reclamante naexceção do art. 62, II da CLT e a condenação no pagamento dehoras extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanais; aplicação daCláusula 11ª, da CCT dos Bancários, sob o prisma do coletivamente Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 negociado, verifica-se que o acórdão embargado apreciou asquestões suscitadas nas razões de recurso ordinário interpostopela reclamada, conforme dispõe o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015,de modo que o embargante tenta desconstituir decisão que lhe foidesfavorável. A simples leitura das razões veiculadas nosembargos opostos pela reclamada demonstra a inconformidadecom os termos da decisão, pretendendo, em realidade, a reformado julgado, requerendo, inclusive, nova análise de provas. Assim sendo, não assiste razão aoembargante quando alega que houve omissão na decisão, sendocerto que a reapreciação da matéria, quando já apreciada peloórgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois talimplicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge àsfinalidades dos embargos declaratórios. Não se conformando com a decisão, cabeao embargante a interposição de recurso em face da decisãoimpugnada e não, como no caso, a interposição de embargosdeclaratórios. Saliente-se que os presentes embargossequer se prestam para fins de prequestionamento, pois este dizrespeito ao pronunciamento sobre matéria ou tese que haja sidoinvocada pela parte em recurso principal, porém fora silenciadapelo juízo, o que, aqui, não se verifica. Os embargos por obscuridade ocorremquando uma decisão judicial é realizada sem clareza ouobjetividade do que foi determinado, o que não ocorreu nopresente caso, posto que a redação da decisão embargada ésuficientemente clara, inexistindo dificuldades para a suacompreensão ou interpretação. Porém, observa-se que assiste razão parcialao embargante uma vez que, apesar da insurgência recursal, nãohouve manifestação da Turma julgadora quanto ao índice decorreção monetária das verbas deferidas na reclamação. Dessa forma, sanando omissão, passa-se àanálise quanto ao citado pedido: Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROSLEGAIS O Supremo Tribunal Federal, em decisão de18 de dezembro de 2020, ao julgar, em definitivo, o mérito dasAções Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 58 e 59, decidiuque a atualização dos créditos trabalhistas deve ser apuradamediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetáriae de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quaissejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir dacitação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Veja-se a decisão exarada pelo STF nasADCs de nºs 58 e 59: "O Tribunal, por maioria, julgouparcialmente procedente a ação, para conferir interpretaçãoconforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT,na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerarque à atualização dos créditos decorrentes de condenação judiciale à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiçado Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha soluçãolegislativa, os mesmos índices de correção monetária e de jurosque vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam aincidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, aincidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos dovoto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber,Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) sãoreputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na açãoem curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos ospagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outroíndice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial oujudicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% aomês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentençastransitadas em julgado que expressamente adotaram, na suafundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros demora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejamsobrestados na fase de conhecimento (independentemente deestarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devemter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correçãomonetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 título judicial fundado em interpretação contrária aoposicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º,do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremosobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeitovinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados emjulgado desde que sem qualquer manifestação expressa quantoaos índices de correção monetária e taxa de juros (omissãoexpressa ou simples consideração de seguir os critérios legais),vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, quenão modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro LuizFux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber(Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada porvideoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Empós o STF julgou os Embargos deDeclaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e6.021 e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59,promovendo efeito modificativo na decisão anterior, nos seguintestermos: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, aque antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá serutilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período dejaneiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deveráser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinçãoda UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualizaçãodos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial doSistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerandoque ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, §3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de jurosmoratórios com base na variação da taxa SELIC não pode sercumulada com a aplicação de outros índices de atualizaçãomonetária, cumulação que representaria bis in idem. (...) Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, porunanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostospelos amici curiae , rejeitou os embargos de declaração opostospela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erromaterial constante da decisão de julgamento e do resumo doacórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fasepré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxaSELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes,nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. " Nesse sentido, o STF fixou o Tema 1191, quetrata da aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice decorreção monetária de créditos trabalhistas, nestes termos: "Descrição: Recurso extraordinário em quese discute, à luz dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal autilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dosdébitos trabalhistas, haja vista a interpretação conferida peloTribunal Superior do Trabalho a julgados proferidos pelo STF (ADI4.357, ADI 4.425 e RE 870.947, Tema 810 da Repercussão Geral) que levou à declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo39 da Lei 8.177/199 e a fixação do Índice de Preços ao ConsumidorAmplo Especial (IPCA-E) para atualização dos débitos trabalhistas. Tese: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TRcomo índice de atualização dos débitos trabalhistas,devendo seraplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmosíndices de correção monetária e de juros vigentes para ascondenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E nafase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência dataxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas daFazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidênciade juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não podeser cumulada com a aplicação de outros índices de atualizaçãomonetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim degarantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese,devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos dadecisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021,ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e nãoensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em novademanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentosrealizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), notempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial,inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês,assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 transitadas em julgado que expressamente adotaram, na suafundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros demora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejamsobrestados na fase de conhecimento, independentemente deestarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devemter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correçãomonetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade detítulo judicial fundado em interpretação contrária aoposicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º,do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-seaos processos, ainda que transitados em julgado, em que asentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aosíndices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressaou simples consideração de seguir os critérios legais)". Além disso, o Supremo Tribunal Federal e aSubseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TSTmanifestaram-se nestes termos sobre a matéria: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUEDECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOSPARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVODESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE nojulgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel.Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial,ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas,deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além daindexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei8.177, de 1991).2. O ato reclamado determinou que, para aatualização dos créditos decorrentes da condenação judicial,devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos osjuros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partirdo ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária).Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com osprecedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que oórgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados nojulgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade,quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável apresente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se negaprovimento. (STF - Rcl: 52842 SP 0117764-49.2022.1.00.0000, Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2022,Primeira Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). (Grifo nosso). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA.ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDAPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕESDECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NASAÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 .DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º,DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEINº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIAPELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOSMESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROSVIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DOAJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenáriodo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, ainconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando aratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425,pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice deremuneração da caderneta de poupança como critério de correçãomonetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, §12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dadapela Lei nº 11.960/2009). (...) 9. Nos termos da regra estabelecidano segundo item, aos processos em curso (excluída a hipóteseprevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir doajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a SupremaCorte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitosjudiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que elaincide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, daLei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)"e que"a incidência de jurosmoratórios com base na variação da taxa SELIC não pode sercumulada com a aplicação de outros índices de atualizaçãomonetária, cumulação que representaria bis in idem". 10. ASuprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 decorrência de sentenças transitadas em julgado queexpressamente adotaram, na sua fundamentação ou nodispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês,nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu oSupremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgadoserão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenhaexpressamente mencionado "índices de correção monetária e taxade juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir oscritérios legais)". Na hipótese sub judice , trata-se de processo emfase de conhecimento, sem sentença transitada em julgado, tendo,a Turma, determinado a aplicação do IPCA-E após 25/3/2015.Embargos conhecidos e parcialmente providos". (TST - E-RR:00241070920155240061, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta,Data de Julgamento: 20/10/2022, Subseção I Especializada emDissídios Individuais,Data de Publicação: 28/10/2022). Assim, diante da pacificação doentendimento dos Tribunais Superiores quanto à aplicação dacorreção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça doTrabalho, acompanho a posição da SBDI-1, do TST, nestes termos:aos processos em curso, em relação à fase extrajudicial, ou seja, aque antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá serutilizado a título de correção monetária o índice do IPCA-E, bemcomo os juros legais previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177, de1991. Ademais, a partir do ajuizamento da ação, somente se aplicaa taxa SELIC. Portanto, determina-se que seja aplicadaIPCA-E na fase pré-judicial, bem como os juros legais previsto noart. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento daação, a incidência somente da taxa SELIC. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento dos embargos dedeclaração e, no mérito dar-lhes parcial provimento parareconhecer que houve omissões e obscuridade no acórdãoembargado quanto os índices de correção monetária e juros legais,determinando que seja aplicada IPCA-E na fase pré-judicial, bemcomo os juros legais previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177, de1991, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência somente dataxa SELIC. Sem atribuição de efeito modificativo no julgado. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO.ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA. EXISTÊNCIA.Verificando-se a existênciade ponto que merecepronunciamento noaresto censurado, impõe-se o acolhimento dosdeclaratórios, a fim detornar completa aprestação jurisdicional,sem, contudo, atribuir aojulgado efeito modificativo. Embargos conhecidos eparcialmente providos. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra acórdão que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, condenando orecorrente ao pagamento de horas extras e definindo critérios de atualizaçãomonetária. A recorrente alega a existência de transcendência e violação de dispositivoslegais e constitucionais, bem como contrariedade à jurisprudência do TST edivergências jurisprudenciais. O recurso não merece seguimento. Apesar da alegadatranscendência, a análise demonstra a ausência dos requisitos de admissibilidadeprevistos no art. 896 da CLT. As alegações de violação não configuram ofensa direta eliteral aos dispositivos constitucionais, sendo meramente reflexas, e não sedemonstram as divergências jurisprudenciais necessárias ao conhecimento do recurso. Quanto à alegada violação do art. 62, II, da CLT e contrariedadeà Súmula nº 287 do TST: A recorrente não demonstra divergência jurisprudencialrelevante, tampouco demonstra que o TRT não observou a Súmula nº 287 do TST, quepresumivelmente se aplica. A prova dos autos, segundo o acórdão, não comprovou afidúcia especial exigida pelo art. 62, II, da CLT, decisão esta que não demonstra ofensadireta à lei ou à Súmula. Noutro bordo, observa-se que o entendimento manifestado pelaTurma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósitoinsuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TribunalSuperior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldurafática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos dalegislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como de afronta à súmula doTST. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites daliteralidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão éeminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dosdispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional: Mostra-seinsubsistente o argumento de negativa de prestação jurisdicional, na medida em quenão se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos invocados. Da leitura atenta dosacórdãos acima transcritos, infere-se que a Turma julgadora, de forma fundamentada,emitiu pronunciamento acerca das questões suscitadas tanto no recurso ordinárioquanto nos embargos de declaração. Ressalva-se, por oportuno, não ser necessário que o órgãocolegiado se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Exige-sedo julgador pronunciamento sobre cada causa de pedir e não sobre todos osfundamentos fático-jurídicos suscitados pela parte, bastando seja externado osmotivos justificadores do não acolhimento da tese apresentada. Acrescente-se que não implica em negativa de prestaçãojurisdicional o fato de a Turma Regional ter se posicionado em sentido contrário àpretensão da parte recorrente. Assim, a Corte Regional, diversamente do que aduz o recorrente,enfrentou a questão destacada e sobre ela ofereceu tese explícita, de forma que restouincólume a literalidade dos dispositivos indicados. Quanto à alegada violação do art. 7º, XXVI, da CF/88, art. 468 daCLT e contrariedade à Súmula nº 109 do TST e ao Tema 1046 do STF: A recorrentesustenta a aplicação de cláusula de compensação em CCT, que supostamente contrariaa Súmula nº 109 do TST. O acórdão, contudo, analisou a validade e aplicabilidade dacláusula em questão à luz do Tema 1046 do STF, não havendo demonstração de ofensadireta à lei ou divergência jurisprudencial. O art. 468 da CLT não é aplicável à matéria,pois não há alteração contratual unilateral, mas interpretação de norma coletiva. Quanto à alegada violação de dispositivos constitucionais (art.5º, incisos XXXVI e LIV, e art. 102, I, “a”, CF/88) e do CPC (art. 493 e 927, I e III) em relação Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 à atualização monetária: As alegadas violações constitucionais são meramente reflexas,insuficientes para o conhecimento do recurso de revista. A ofensa constitucional, paradar ensejo ao recurso, deve ser direta e literal, o que não ocorre no caso. A alegação decontrariedade aos arts. 493 e 927, I e III, do CPC não se sustenta, visto que o TRTaplicou os critérios de atualização monetária em consonância com a jurisprudência doTST. Ante o exposto, denega-se seguimento ao recurso de revista pornão preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT,especificamente por ausência de demonstração de ofensa direta e literal a dispositivosconstitucionais e ausência de divergência jurisprudencial nos termos do artigo 896, §1º-A, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 12 de março de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUEDesembargadora Federal do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Banco Bradesco S.A. x Aluisio Vieira Gomes

ID: 338231738

Tribunal: TST Órgão: 7ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000962-25.2022.5.07.0004

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ALUISIO VIEIRA GOMES

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE ALMEIDA PARENTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000962-25.2022.5.07.0004 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE AIRR 0000962-25.2022.5.07.0004 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: ALUISIO VIEIRA GOMES PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000962-25.2022.5.07.0004 GMAAB/ AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO ADVOGADA : Dra. MARIA CAROLINA ALMEIDA RIBEIRO DE MIRANDA AGRAVADO : ALUISIO VIEIRA GOMES ADVOGADA : Dra. CINTIA DE ALMEIDA PARENTE ADVOGADA : Dra. ADRIANA EMANUELLI DE OLIVEIRA MELO ADVOGADO : Dr. EDUARDO MENELEU GONCALVES MORENO D E C I S Ã O Trata-se de agravo (s) de instrumento interposto (s) contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. Sustenta(m) que aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. A Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, com supedâneo no artigo 896, § 1º, da CLT, negou trânsito ao(s) recurso(s) de revista da(s) parte(s) agravante(s), que manifesta(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento, reiterando as razões de revista. No entanto, tais argumentos desservem para desconstituir o despacho agravado. Eis os termos do despacho agravado: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO 0000962-25.2022.5.07.0004 : BANCO BRADESCO S.A. : ALUISIO VIEIRA GOMES Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Recorrido(a)(s): 1. ALUISIO VIEIRA GOMES RECURSO DE:BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id5c7684a; recurso apresentado em 27/01/2025 - Id ab2ad9f). Representação processual regular (Id 0a75186, 6f60bd7). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 0472b3c:R$80.000,00; Custas no acórdão, id 0472b3c: R$1.600,00; Depósito recursal recolhidono RR, id d64db1f : R$26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id 26eb14c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOSPROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 1.2DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 1.3 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃOCOLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 287 do Tribunal Superior doTrabalho. - violação do(s) inciso IX do artigo 93; incisos VI, XIII, XIV e XXVI doartigo 7º; incisos XXXVI e LIV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho;incisos I e V do artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 458 do Códigode Processo Civil de 2015; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; incisoII do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 114 do Código Civil; artigo468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 927 do Código de ProcessoCivil de 2015; artigo 493 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação AO tema 1046 DO STF violação à cláusula 11ª da CCT 2018/20 e 2020/22 O recorrente, em suas razões recursais,apresenta múltiplas alegações de violação, contrariedade edivergência jurisprudencial. Vejamos: I. Alegações relacionadas ao Cargo deConfiança e Horas Extras: Violação do art. 62, II, da CLT: A recorrentealega que o acórdão recorrido violou o art. 62, II, da CLT ao afastaro enquadramento do reclamante na exceção prevista para cargosde confiança, condenando-o ao pagamento de horas extras.Argumenta que a interpretação do Tribunal Regional foiequivocada, pois mesmo com limitações nos poderes de gestão, a Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 condição de gerente de agência implica fidúcia elevada suficientepara a aplicação do art. 62, II, da CLT. A recorrente citajurisprudência do TST (E-RR-751464/2001.7; E-ED-RR 0190240-51.2003.5.05.0009; E-RR 0098400-92.2001.5.04.0611; RR-1001322-67.2020.5.02.0386) para fundamentar a divergência jurisprudencial. Contrariedade à Súmula nº 287 do TST: Arecorrente sustenta que o acórdão recorrido contraria a Súmula nº287 do TST, que presume o exercício de encargo de gestão paragerentes gerais de agência bancária, aplicando-se o art. 62 da CLTe excluindo o direito às horas extras. II. Alegações relacionadas à Preliminar deNulidades: Violação dos artigos 93, IX, da CF/88; 832, da CLT; e 458, do CPC: A recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, sustentando que o TRT deixou de analisar integralmente a prova oral, especificamente os depoimentos, necessários para a correta subsunção jurídica do caso. A omissão, segundo a recorrente, inclusive quando se negou a realizar as transcrições das aludidas declarações, viola os artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458 do CPC. III. Alegações relacionadas à Compensaçãode Gratificação com Horas Extras: Violação do art. 7º, XXVI, da CF/88: Arecorrente argumenta que a decisão do TRT, ao não considerar acláusula 11ª da CCT, que permite a compensação da gratificação defunção com horas extras, viola o art. 7º, XXVI, da CF/88, quegarante o reconhecimento das convenções e acordos coletivos detrabalho. Violação do art. 468 da CLT: A recorrentesustenta que a decisão impede a aplicação da cláusula decompensação, ferindo o art. 468 da CLT que permite a alteraçãocontratual por mútuo consentimento, desde que não prejudique oempregado, argumentando que a cláusula da CCT não causaprejuízo ao trabalhador. Violação do art. 114 do CC: A recorrentealega que o TRT interpretou extensivamente a cláusula da CCT(negócio jurídico benéfico), violando o art. 114 do Código Civil quedetermina interpretação restritiva dos negócios jurídicos benéficos. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 Contrariedade à Súmula nº 109 do TST: Arecorrente afirma que, embora a Súmula nº 109 do TST vedasse acompensação de horas extras com gratificação, a CCT vigentesuperou esse entendimento. Contrariedade ao Tema 1046 do STF: Arecorrente argumenta que a decisão do TRT contraria o Tema 1046do STF, que reconhece a constitucionalidade de acordos econvenções coletivas que limitem direitos trabalhistas, desde querespeitados os direitos indisponíveis. A recorrente cita o Processo:TST-RR-1001322-67.2020.5.02.0386 como prova da contrariedade. IV. Alegações relacionadas à AtualizaçãoMonetária: Violação do art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88: Arecorrente alega violação ao princípio da segurança jurídica (art. 5º,XXXVI, da CF/88) devido à insegurança jurídica gerada pelaaplicação de critérios de atualização monetária divergentes dosfixados pelo STF e TST. Violação do art. 102, I, “a”, da CF: Arecorrente alega que o TRT desrespeitou a competência do STF(art. 102, I, “a”, da CF) ao ignorar a decisão vinculante sobreatualização de débitos trabalhistas. Violação do art. 5º, inciso LIV, da CF: Arecorrente alega violação ao devido processo legal (art. 5º, LIV, daCF) por aplicação de critérios de atualização monetária semprevisão legal. Violação do art. 493 do CPC: A recorrenteargumenta que o TRT não observou o art. 493 do CPC, que obrigao juiz a considerar fatos supervenientes que influenciem ojulgamento do mérito. Violação do art. 927, I e III, do CPC: Arecorrente sustenta que o TRT não observou os artigos 927, I e III,do CPC, que impõem ao juiz a observância das decisões do STF emcontrole concentrado de constitucionalidade e dos acórdãos emincidentes de assunção de competência ou de resolução dedemandas repetitivas. V. Alegações de divergência jurisprudencial Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 A recorrente aponta divergênciajurisprudencial com o TST nos autos E-RR-751464/2001.7; E-ED-RR0190240-51.2003.5.05.0009; E-RR 0098400-92.2001.5.04.0611; RR-1001322-67.2020.5.02.0386, em relação aos temas de cargo deconfiança e compensação da gratificação de função. O (A) Recorrente requer: [...] O conhecimento e provimento do recursode revista quanto aos temas acima mencionados. [...] Fundamentos do acórdão recorrido: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos deadmissibilidade de se conhecer do recurso ordinário doreclamante. MÉRITO HORAS EXTRAS. GERENTE SEM PODER DEMANDO Pugna o reclamante pela condenação dareclamada no pagamento das horas extras pertinentes à 7ª e 8ªhora diária trabalhada, bem como reflexos, referentes ao períodode janeiro/21 até a rescisão contratual (junho/2022) Afirma que apesar de estar formalmenteregistrado no cargo de gerente de agência, em janeiro de 2021 foirebaixado de função passando a trabalhar no departamento decrédito imobiliário da reclamada e passou a exercer atividades Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 técnicas e operacionais, não exercendo função de confiança, o queafasta a incidência do art. 62, II, da CLT, estando enquadrado nostermos do art. 224, da CLT. A reclamada assevera que, "na função deGerente Geral de Agência, o autor exerceu o cargo máximo daagência, sem, portanto, controle de jornada" À análise. O art. 224, §2º, da CLT estabelece que nãose aplica a jornada de 6 (seis) horas por dia para o empregadobancário que exerce função de direção, gerência, fiscalização,chefia e equivalentes ou que desempenhe outros cargos deconfiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a umterço do salário do cargo efetivo. Ocorre que, como é cediço, a configuraçãodo cargo de confiança inscrito no referido artigo 224, § 2º, da CLT, aexcepcionar o empregado bancário da jornada de trabalho de seishoras diárias, exige a inequívoca demonstração de grau maior defidúcia, não sendo suficiente tão-somente o recebimento degratificação igual ou superior a 1/3 do salário efetivo, anomenclatura do cargo ou função ou a descrição do cargo previstaem norma da empresa, mas a realidade consubstanciada naprestação de trabalho e na relação jurídica. Segundo a Súmula 102, I, do TST, aconfiguração ou não do exercício da função de confiança a que serefere o art. 224, §2º, da CLT, depende da prova das reaisatribuições do empregado. Desta forma, cabia ao réu demonstrar oefetivo exercício de função de confiança atribuído à reclamante,por se tratar de fato impeditivo do direito postulado na exordial(art. 818 da CLT, c/c art. 373, II, do CPC). No caso em exame, tendoem vista a prova dos autos, não obstante formalmenteenquadrada como ocupante de cargo de confiança, as atribuiçõesdesempenhadas pelo autor não importavam em qualquer fidúciaespecial. A reclamada não apresentou testemunhas. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 A única testemunha ouvida nos autos, arogo do reclamante , afirmou que as atividades exercidas peloreclamante não exigiam fidúcia, não tendo subordinados nempoderes de assinar cheque administrativo ou qualquer outrodocumento em nome do Banco, bem como não podia liberarcréditos para os clientes, nem tinha autonomia para fixar oualterar taxas e juros de operação bancária. "que no período de janeiro de 2021 ao fimde 2022, a gerente da plataforma de crédito imobiliário era a Sra.Keli; que a Sra.. Teresa Keli era a maior autoridade no setor decrédito desta capital; que esclarece que o reclamante trabalhavano setor de crédito, tendo sido lotado no referido setor pelaregional; que o reclamante desempenhava as atividades de emitirmensagens eletrônicas e entrar em contato telefônico comagencias; que o reclamante não realizava analise de crédito; que oreclamante não assinava contratos de concessão de créditos; queas mensagens e telefones dados pelo reclamante relacionavam-sea pendências envolvendo crédito imobiliário; que era subordinadaa Sra.. Teresa Keli; que o reclamante era subordinado diretamentea gerencia regional, não sabendo identificar a qual pessoa; que oreclamante trabalhava conjuntamente com empregado de nomeTiago; que o reclamante não possuía subordinados; que não sabese o reclamante realizava algum ato no referido período quenecessitasse de assinatura autorizada; que o reclamante, noreferido período, não praticava atos representando a reclamada"; Portanto, verifica-se que o reclamantedurante o período que esteve lotado no departamento de créditoimobiliário da reclamada não exercia função de confiança, poisrealizava, de fato, tarefas tipicamente técnicas, não restandodemonstrado que as suas atividades tinham traço decisório nemmaior fidúcia que o normal na atividade bancária. Vale ressaltar, também, que o fato de oautor receber gratificação não afasta, por si só, a incidência danorma do caput do art. 224 da CLT. Por isso, o promovente faz jus aorecebimento de 2 (duas) horas extras por dia (7ª e 8ª), de segundaa sexta-feira, durante o período de janeiro/2021 a junho/2022(data da rescisão), com adicional de 50%, divisor 180, reflexos no Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 DSR, incluindo-se os sábados, domingos e feriados (cláusula 8ª daCCT), 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, acrescido damulta de 40%, aviso prévio indenizado (conforme cláusulas 56 daCCT). INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.ASSÉDIO MORAL Pugna o reclamante a condenação dareclamada no pagamento de indenização por danos morais. Aduzque exercia as funções de Gerente de Agência (Geral) lotado nacidade de Pentecoste e, em 01/2021, sofreu rebaixamento de suasfunções, sendo transferido para o departamento de créditoimobiliário passando a sofrer assédio moral para que pedissedemissão. À análise. Assédio moral é a conduta reiterada ou deefeitos prolongados, praticada de forma individual ou coletiva, noexercício do trabalho ou em função deste, por um dos sujeitos docontrato ou por terceiros participantes, com a intenção manifestade promover constrangimento psicológico e/ou físico ao vitimado,poluindo o meio ambiente do trabalho. No caso presente, tendo aempregadora negado a ocorrência do assédio moral, o ônus daprova ficou com o reclamante, nos moldes do art. 818, I, da CLT. Pelo cotejo probatório implementado, nãoidentifico qualquer tipo de conduta reiterada e reincidente capazde ensejar a configuração de assédio. A alteração de função não implica em ato deconstrangimento ou de perseguição apta a ensejar reparação, damesma forma o estabelecimento de metas e cobranças. A única testemunha apresentada peloreclamante não logrou êxito em demonstrar as situaçõesdiscriminatórias ou vexatórias as quais o reclamante alega tersofrido perante seus colegas de trabalho. Os áudios e "prints" de conversas através deaplicativo de mensagens juntados aos autos demonstram um Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 tratamento informal entre 2 funcionários da reclamada, as quaisnão se constata nenhuma ameaça ou constrangimento aoreclamante. Dessa forma, o demandante não sedesincumbiu do ônus de comprovar a existência de exposição arepetidas situações discriminatórias ou vexatórias perante seuscolegas de trabalho que tenham extrapolado o regular exercíciodos poderes diretivos do empregador, não ficando caracterizada,portanto, a prática de assédio moral, pelo que indevida aindenização por danos morais. Destarte, não provado o assédio moral, nãohá que se falar em indenização por dano dele decorrente. Mantém-se. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Com a Lei 13.467/2017 passam a serdevidos honorários de sucumbência na Justiça do Trabalho. O artigo 791-A, da CLT assim prescreve, verbis: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue emcausa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixadosentre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15%(quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação dasentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possívelmensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Dessa forma, sucumbente a reclamada,deve a mesma pagar honorários advocatícios, os quais fixo em15%, calculados sobre o valor total apurado na liquidação dasentença. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento e parcialprovimento do recurso ordinário para condenar a reclamada nopagamento de 2 (duas) horas extras por dia (7ª e 8ª), de segunda asexta-feira, durante o período de janeiro/2021 a junho/2022 (datada rescisão), com adicional de 50%, divisor 180, reflexos no DSR, Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 incluindo-se os sábados, domingos e feriados (cláusula 8ª da CCT),13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, acrescido da multa de40%, aviso prévio indenizado (conforme cláusulas 56 da CCT);honorários advocatícios, os quais fixo em 15%, calculados sobre ovalor total apurado na liquidação da sentença. […] Acórdão recorrido sintetizado na seguinte ementa: GERENTE SEM PODER DEMANDO. JORNADA DE 8HORAS. HORAS EXTRAS.Uma vez que o autor nãotinha poder de mando oudecisão, exercendo merafunção técnica, destituída,portanto, de fidúciaespecial, em nada seassemelhando a cargo deconfiança, faz jus aopagamento como extradas horas trabalhadasalém da 6ª (7ª e 8ª), sendoirrelevante que percebagratificação de funçãosuperior a 1/3 do salário. INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS. ASSÉDIOMORAL. NÃOCOMPROVADO. Assédiomoral é a condutareiterada ou de efeitosprolongados, praticada deforma individual oucoletiva, no exercício dotrabalho ou em funçãodeste, por um dos sujeitosdo contrato ou porterceiros participantes,com a intenção manifestade promoverconstrangimentopsicológico e/ou físico aovitimado, poluindo o meioambiente do trabalho. Nocaso presente, tendo aempregadora negado aocorrência do assédiomoral, o ônus da provaficou com o reclamante,nos moldes do art. 818, I,da CLT. Não existindoassédio, não se pode dizerque a reclamada incorreuem ato ilícito, razão pelaqual não há qualquer Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 dano a ser reparado.Mantém-se. […] Fundamentos da decisão de embargos de declaração: […] ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos deadmissibilidade de se conhecer dos embargos de declaração. MÉRITO O embargante com declarado intuito deprequestionar matérias, aponta omissões e obscuridades,requerendo manifestação expressa sobre: o enquadramento doreclamante na exceção do art. 62, II da CLT e a condenação nopagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanais;aplicação da Cláusula 11ª, da CCT dos Bancários, sob o prisma docoletivamente negociado; aplicação dos critérios de atualização àluz do decidido nos autos do ADC 58, inclusive com relação aosjuros, já que a taxa SELIC engloba juros e correção monetária. À análise. Conforme o disposto no artigo 1.022 doNCPC, aplicado subsidiariamente ao processo trabalhista, por forçado artigo 769 da CLT, cabem embargos de declaração quandohouver no acórdão obscuridade ou contradição ou, ainda, quandofor omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juízo,inclusive de ofício, e, ainda, no caso de manifesto equívoco noexame dos pressupostos extrínsecos do recurso ou para corrigirerro material, conforme previsão no art. 897-A, da CLT. Estes são,portanto, os limites desse instituto processual. Fora dessas hipóteses não tem cabimento ainterposição de embargos. Sobre o enquadramento do reclamante naexceção do art. 62, II da CLT e a condenação no pagamento dehoras extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanais; aplicação daCláusula 11ª, da CCT dos Bancários, sob o prisma do coletivamente Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 negociado, verifica-se que o acórdão embargado apreciou asquestões suscitadas nas razões de recurso ordinário interpostopela reclamada, conforme dispõe o art. 489, §1º, IV, do CPC/2015,de modo que o embargante tenta desconstituir decisão que lhe foidesfavorável. A simples leitura das razões veiculadas nosembargos opostos pela reclamada demonstra a inconformidadecom os termos da decisão, pretendendo, em realidade, a reformado julgado, requerendo, inclusive, nova análise de provas. Assim sendo, não assiste razão aoembargante quando alega que houve omissão na decisão, sendocerto que a reapreciação da matéria, quando já apreciada peloórgão prolator do acórdão embargado, é defeso em lei, pois talimplicaria em reexame do mérito da decisão, o que foge àsfinalidades dos embargos declaratórios. Não se conformando com a decisão, cabeao embargante a interposição de recurso em face da decisãoimpugnada e não, como no caso, a interposição de embargosdeclaratórios. Saliente-se que os presentes embargossequer se prestam para fins de prequestionamento, pois este dizrespeito ao pronunciamento sobre matéria ou tese que haja sidoinvocada pela parte em recurso principal, porém fora silenciadapelo juízo, o que, aqui, não se verifica. Os embargos por obscuridade ocorremquando uma decisão judicial é realizada sem clareza ouobjetividade do que foi determinado, o que não ocorreu nopresente caso, posto que a redação da decisão embargada ésuficientemente clara, inexistindo dificuldades para a suacompreensão ou interpretação. Porém, observa-se que assiste razão parcialao embargante uma vez que, apesar da insurgência recursal, nãohouve manifestação da Turma julgadora quanto ao índice decorreção monetária das verbas deferidas na reclamação. Dessa forma, sanando omissão, passa-se àanálise quanto ao citado pedido: Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROSLEGAIS O Supremo Tribunal Federal, em decisão de18 de dezembro de 2020, ao julgar, em definitivo, o mérito dasAções Declaratórias de Constitucionalidade de nºs 58 e 59, decidiuque a atualização dos créditos trabalhistas deve ser apuradamediante a incidência dos "mesmos índices de correção monetáriae de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quaissejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir dacitação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Veja-se a decisão exarada pelo STF nasADCs de nºs 58 e 59: "O Tribunal, por maioria, julgouparcialmente procedente a ação, para conferir interpretaçãoconforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT,na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerarque à atualização dos créditos decorrentes de condenação judiciale à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiçado Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha soluçãolegislativa, os mesmos índices de correção monetária e de jurosque vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam aincidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, aincidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos dovoto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber,Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria,modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) sãoreputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na açãoem curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos ospagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outroíndice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial oujudicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% aomês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentençastransitadas em julgado que expressamente adotaram, na suafundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros demora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejamsobrestados na fase de conhecimento (independentemente deestarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devemter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correçãomonetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 título judicial fundado em interpretação contrária aoposicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º,do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremosobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeitovinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados emjulgado desde que sem qualquer manifestação expressa quantoaos índices de correção monetária e taxa de juros (omissãoexpressa ou simples consideração de seguir os critérios legais),vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, quenão modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro LuizFux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber(Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada porvideoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Empós o STF julgou os Embargos deDeclaração nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.867 e6.021 e nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59,promovendo efeito modificativo na decisão anterior, nos seguintestermos: "6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, aque antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá serutilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período dejaneiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deveráser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinçãoda UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art.39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualizaçãodos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial doSistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerandoque ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, §3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de jurosmoratórios com base na variação da taxa SELIC não pode sercumulada com a aplicação de outros índices de atualizaçãomonetária, cumulação que representaria bis in idem. (...) Decisão: (ED-quartos) O Tribunal, porunanimidade, não conheceu dos embargos de declaração opostospelos amici curiae , rejeitou os embargos de declaração opostospela ANAMATRA, mas acolheu, parcialmente, os embargos de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 declaração opostos pela AGU, tão somente para sanar o erromaterial constante da decisão de julgamento e do resumo doacórdão, de modo a estabelecer "a incidência do IPCA-E na fasepré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxaSELIC (art. 406 do Código Civil)", sem conferir efeitos infringentes,nos termos do voto do Relator. Impedido o Ministro Luiz Fux(Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 15.10.2021 a 22.10.2021. " Nesse sentido, o STF fixou o Tema 1191, quetrata da aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como índice decorreção monetária de créditos trabalhistas, nestes termos: "Descrição: Recurso extraordinário em quese discute, à luz dos arts. 5º, II e XXXVI, da Constituição Federal autilização da Taxa Referencial - TR como índice de atualização dosdébitos trabalhistas, haja vista a interpretação conferida peloTribunal Superior do Trabalho a julgados proferidos pelo STF (ADI4.357, ADI 4.425 e RE 870.947, Tema 810 da Repercussão Geral) que levou à declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo39 da Lei 8.177/199 e a fixação do Índice de Preços ao ConsumidorAmplo Especial (IPCA-E) para atualização dos débitos trabalhistas. Tese: I - É inconstitucional a utilização da Taxa Referencial - TRcomo índice de atualização dos débitos trabalhistas,devendo seraplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmosíndices de correção monetária e de juros vigentes para ascondenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E nafase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência dataxa SELIC (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas daFazenda Pública, que possuem regramento específico. A incidênciade juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não podeser cumulada com a aplicação de outros índices de atualizaçãomonetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim degarantir segurança jurídica e isonomia na aplicação desta tese,devem ser observados os marcos para modulação dos efeitos dadecisão fixados no julgamento conjunto da ADI 5.867, ADI 6.021,ADC 58 e ADC 59, como segue: (i) são reputados válidos e nãoensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em novademanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentosrealizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), notempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial,inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês,assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 transitadas em julgado que expressamente adotaram, na suafundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros demora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejamsobrestados na fase de conhecimento, independentemente deestarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devemter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correçãomonetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade detítulo judicial fundado em interpretação contrária aoposicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º,do CPC e (iii) os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-seaos processos, ainda que transitados em julgado, em que asentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aosíndices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressaou simples consideração de seguir os critérios legais)". Além disso, o Supremo Tribunal Federal e aSubseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), do TSTmanifestaram-se nestes termos sobre a matéria: "CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUEDECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOSPARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVODESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE nojulgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel.Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial,ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas,deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além daindexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei8.177, de 1991).2. O ato reclamado determinou que, para aatualização dos créditos decorrentes da condenação judicial,devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos osjuros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partirdo ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária).Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com osprecedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que oórgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados nojulgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade,quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável apresente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se negaprovimento. (STF - Rcl: 52842 SP 0117764-49.2022.1.00.0000, Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 Relator: ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 16/05/2022,Primeira Turma, Data de Publicação: 19/05/2022). (Grifo nosso). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014, PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39/2016DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA.ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDAPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕESDECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NASAÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 .DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 39, § 1º,DA LEI Nº 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEINº 13.467/2017), QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIAPELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOSMESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROSVIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DOAJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC. 1. O Plenáriodo Tribunal Superior do Trabalho, nos autos da ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou, por arrastamento, ainconstitucionalidade do artigo 39 da Lei 8.177/1991, adotando aratio decidendi exposta nas ADIs nos 4.357, 4.372, 4.400 e 4.425,pelas quais foi reconhecida a inconstitucionalidade do índice deremuneração da caderneta de poupança como critério de correçãomonetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (artigos 100, §12, da Constituição Federal, inserido pela Emenda Constitucional nº62/2009 e pelo artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dadapela Lei nº 11.960/2009). (...) 9. Nos termos da regra estabelecidano segundo item, aos processos em curso (excluída a hipóteseprevista no primeiro item), aplicam-se retroativamente, na fase pré-judicial, a correção monetária pelo IPCA-E e juros e, a partir doajuizamento da ação, somente a SELIC. Esclareceu a SupremaCorte que, "em relação à fase judicial, a atualização dos débitosjudiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do SistemaEspecial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que elaincide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, daLei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02)"e que"a incidência de jurosmoratórios com base na variação da taxa SELIC não pode sercumulada com a aplicação de outros índices de atualizaçãomonetária, cumulação que representaria bis in idem". 10. ASuprema Corte reputou válidos os pagamentos realizados em Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 decorrência de sentenças transitadas em julgado queexpressamente adotaram, na sua fundamentação ou nodispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês,nos termos do primeiro item. 11. Por outro lado, estabeleceu oSupremo Tribunal Federal que os feitos já transitados em julgadoserão atingidos, desde que a decisão exequenda não tenhaexpressamente mencionado "índices de correção monetária e taxade juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir oscritérios legais)". Na hipótese sub judice , trata-se de processo emfase de conhecimento, sem sentença transitada em julgado, tendo,a Turma, determinado a aplicação do IPCA-E após 25/3/2015.Embargos conhecidos e parcialmente providos". (TST - E-RR:00241070920155240061, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta,Data de Julgamento: 20/10/2022, Subseção I Especializada emDissídios Individuais,Data de Publicação: 28/10/2022). Assim, diante da pacificação doentendimento dos Tribunais Superiores quanto à aplicação dacorreção monetária e juros de mora no âmbito da Justiça doTrabalho, acompanho a posição da SBDI-1, do TST, nestes termos:aos processos em curso, em relação à fase extrajudicial, ou seja, aque antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá serutilizado a título de correção monetária o índice do IPCA-E, bemcomo os juros legais previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177, de1991. Ademais, a partir do ajuizamento da ação, somente se aplicaa taxa SELIC. Portanto, determina-se que seja aplicadaIPCA-E na fase pré-judicial, bem como os juros legais previsto noart. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, e, a partir do ajuizamento daação, a incidência somente da taxa SELIC. CONCLUSÃO DO VOTO Voto pelo conhecimento dos embargos dedeclaração e, no mérito dar-lhes parcial provimento parareconhecer que houve omissões e obscuridade no acórdãoembargado quanto os índices de correção monetária e juros legais,determinando que seja aplicada IPCA-E na fase pré-judicial, bemcomo os juros legais previsto no art. 39, caput, da Lei 8.177, de1991, e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência somente dataxa SELIC. Sem atribuição de efeito modificativo no julgado. Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 […] Decisão de embargos de declaração sintetizada na seguinteementa: EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. OMISSÃO.ÍNDICE DE CORREÇÃOMONETÁRIA. EXISTÊNCIA.Verificando-se a existênciade ponto que merecepronunciamento noaresto censurado, impõe-se o acolhimento dosdeclaratórios, a fim detornar completa aprestação jurisdicional,sem, contudo, atribuir aojulgado efeito modificativo. Embargos conhecidos eparcialmente providos. À análise. Trata-se de recurso de revista interposto pelo Banco Bradesco S.A. contra acórdão que julgou procedente em parte os pedidos iniciais, condenando orecorrente ao pagamento de horas extras e definindo critérios de atualizaçãomonetária. A recorrente alega a existência de transcendência e violação de dispositivoslegais e constitucionais, bem como contrariedade à jurisprudência do TST edivergências jurisprudenciais. O recurso não merece seguimento. Apesar da alegadatranscendência, a análise demonstra a ausência dos requisitos de admissibilidadeprevistos no art. 896 da CLT. As alegações de violação não configuram ofensa direta eliteral aos dispositivos constitucionais, sendo meramente reflexas, e não sedemonstram as divergências jurisprudenciais necessárias ao conhecimento do recurso. Quanto à alegada violação do art. 62, II, da CLT e contrariedadeà Súmula nº 287 do TST: A recorrente não demonstra divergência jurisprudencialrelevante, tampouco demonstra que o TRT não observou a Súmula nº 287 do TST, quepresumivelmente se aplica. A prova dos autos, segundo o acórdão, não comprovou afidúcia especial exigida pelo art. 62, II, da CLT, decisão esta que não demonstra ofensadireta à lei ou à Súmula. Noutro bordo, observa-se que o entendimento manifestado pelaTurma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósitoinsuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TribunalSuperior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldurafática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos dalegislação federal e de divergência jurisprudencial, bem como de afronta à súmula doTST. Outrossim, o deslinde da controvérsia transpõe os limites daliteralidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão éeminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dosdispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Quanto à alegada negativa de prestação jurisdicional: Mostra-seinsubsistente o argumento de negativa de prestação jurisdicional, na medida em quenão se vislumbra qualquer ofensa aos dispositivos invocados. Da leitura atenta dosacórdãos acima transcritos, infere-se que a Turma julgadora, de forma fundamentada,emitiu pronunciamento acerca das questões suscitadas tanto no recurso ordinárioquanto nos embargos de declaração. Ressalva-se, por oportuno, não ser necessário que o órgãocolegiado se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados. Exige-sedo julgador pronunciamento sobre cada causa de pedir e não sobre todos osfundamentos fático-jurídicos suscitados pela parte, bastando seja externado osmotivos justificadores do não acolhimento da tese apresentada. Acrescente-se que não implica em negativa de prestaçãojurisdicional o fato de a Turma Regional ter se posicionado em sentido contrário àpretensão da parte recorrente. Assim, a Corte Regional, diversamente do que aduz o recorrente,enfrentou a questão destacada e sobre ela ofereceu tese explícita, de forma que restouincólume a literalidade dos dispositivos indicados. Quanto à alegada violação do art. 7º, XXVI, da CF/88, art. 468 daCLT e contrariedade à Súmula nº 109 do TST e ao Tema 1046 do STF: A recorrentesustenta a aplicação de cláusula de compensação em CCT, que supostamente contrariaa Súmula nº 109 do TST. O acórdão, contudo, analisou a validade e aplicabilidade dacláusula em questão à luz do Tema 1046 do STF, não havendo demonstração de ofensadireta à lei ou divergência jurisprudencial. O art. 468 da CLT não é aplicável à matéria,pois não há alteração contratual unilateral, mas interpretação de norma coletiva. Quanto à alegada violação de dispositivos constitucionais (art.5º, incisos XXXVI e LIV, e art. 102, I, “a”, CF/88) e do CPC (art. 493 e 927, I e III) em relação Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 à atualização monetária: As alegadas violações constitucionais são meramente reflexas,insuficientes para o conhecimento do recurso de revista. A ofensa constitucional, paradar ensejo ao recurso, deve ser direta e literal, o que não ocorre no caso. A alegação decontrariedade aos arts. 493 e 927, I e III, do CPC não se sustenta, visto que o TRTaplicou os critérios de atualização monetária em consonância com a jurisprudência doTST. Ante o exposto, denega-se seguimento ao recurso de revista pornão preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT,especificamente por ausência de demonstração de ofensa direta e literal a dispositivosconstitucionais e ausência de divergência jurisprudencial nos termos do artigo 896, §1º-A, da CLT. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao(s) Recurso(s) de Revista. Dê-seciência à(s) parte(s) recorrente(s). b) Decorrido o prazo concedido sem manifestação, certifique-seo trânsito em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão,encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente denova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentarcontraminuta ao Agravo de Instrumento e contrarrazões ao Recurso de Revista, noprazo de 8 (oito) dias. c.1) No mesmo prazo, excepcionando-se os processos em quesão partes os entes incluídos na definição de Fazenda Pública, também deverão aspartes, querendo, manifestar interesse na designação de audiência para finsconciliatórios, nos termos do Ato da Presidência do TRT da 7ª Região nº 420/2014. Osilêncio será interpretado como desinteresse. c.2) Havendo anseio comum entre ao menos uma parte autora euma parte demandada, salvo nos processos em que são partes os entes incluídos nadefinição de Fazenda Pública, o feito deverá ser encaminhado ao Juízo Conciliador dosFeitos em Segundo Grau, a fim de que sejam adotados os procedimentos necessáriospara que se chegue a uma composição amigável, nos termos do Ato da Presidência doTRT da 7ª Região nº 420/2014. c.3) Inviável a conciliação ou inexistindo interesse comum emconciliar, uma vez decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de Documento assinado eletronicamente por FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUE, em 12/03/2025, às 10:55:02 - c5dc232 contraminuta e/ou contrarrazões, deverão os autos ser remetidos ao Colendo TribunalSuperior do Trabalho, independentemente de nova decisão/despacho. FORTALEZA/CE, 12 de março de 2025. FERNANDA MARIA UCHOA DE ALBUQUERQUEDesembargadora Federal do Trabalho Do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo(s) de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) agravante(s) não logra(m) êxito em desconstituir os fundamentos da decisão agravada. Isso porque, após analisar as alegações recursais postas no(s) agravo(s) de instrumento, constata-se que não há violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República nem de lei federal, tampouco contrariedade a Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte, ou ainda demonstração de divergência jurisprudencial válida e específica a impulsionar o processamento do(s) recurso(s) de revista. Logo, não preenchidos os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, previstos no art. 896 da CLT, em suas alíneas e parágrafos, inviável o processamento do(s) apelo(s). Dessa forma, o(s) recurso(s) de revista não prospera(m), nos termos do art. 896, § 7º, da CLT. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, inviável(is) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base no artigo 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. Publique-se. BrasÃlia, 28 de julho de 2025. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ALUISIO VIEIRA GOMES

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Antonio Estrada De Jesus x Banco Safra S/A

ID: 307304871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012980-06.2023.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ESTRADA DE JESUS

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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JUNIOR GONÇALVES

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GINO AUGUSTO CORBUCCI

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Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Olívia Florêncio Da Silva Patrocinio x Banco Bnp Paribas S/A

ID: 307305453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008035-39.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

OLíVIA FLORêNCIO DA SILVA PATROCINIO

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Eulina Do Nascimento Alves x Bnp Paribas No Brasil

ID: 307305589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006013-08.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EULINA DO NASCIMENTO ALVES

Polo Passivo:

BNP PARIBAS NO BRASIL

Intimação

Advogados:

GINO AUGUSTO CORBUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extraj… Processo 1006013-08.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eulina do Nascimento Alves - Bnp Paribas No Brasil - Vistos. 1. Não há como homologar o acordo extrajudicial firmado entre as partes. 2. Inicialmente, cumpre destacar que, dentre os deveres impostos ao magistrado, destaca-se o de coibir a prática da chamada litigância predatória, consubstanciada no uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, mediante o ajuizamento de elevado número de demandas, patrocinada pelo mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de pessoas físicas distintas, em curto período de tempo, versando sobre mesma questão de direito, em geral contra pessoas jurídicas de grande porte (financeiras, seguradoras, etc.). O Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo elenca algumas providências a serem adotadas pelos magistrados para o enfrentamento da litigância predatória, entre as quais se destaca a seguinte: "Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte" (grifo meu). Esse é o caso dos autos. Com efeito, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, em que a parte alega que teria sido vítima de uma fraude, pois não teria firmado o(s) contrato(s) de empréstimo junto à instituição financeira requerida. Foi proferida sentença julgando parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexistência da dívida noticiada nos autos, determinar que o requerido se abstenha de praticar atos de cobrança e incluir o nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, bem como condenar o requerido ao pagamento do dano material. Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação (fls. 326/344). Porém, antes mesmo de os autos serem remetidos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para apreciação da irresignação, sobreveio aos autos minuta de acordo extrajudicial, por meio do qual o banco réu se comprometeu a efetuar o pagamento da importância de R$ 2.400,00, a título indenizatório, na conta bancária do advogado que patrocina os interesses da parte requerente. Restou ainda consignado no contrato que o referido montante se refere aos contratos n.º 96-82973389418 e 89-82973268418 (fls. 346/350). A decisão de fls. 351/353 determinou a juntada de minuta de acordo com a assinatura da requerente e de seu procurador, sob pena de a transação não ser homologada por este Juízo, visto que o documento de fls. 346/350 foi protocolado pelo procurador da parte requerida sem anuência da outra parte. Às fls. 504/508 foi juntada minuta contendo apenas a assinatura digital do procurador da parte autora. Ressalto, ainda, que os valores referentes ao contrato (cuja contratação é negada na petição inicial) serão depositados na conta bancária do advogado Dr. LEONILDO GONÇALVES JÚNIOR que patrocina os interesses da parte requerente. Ora, conforme levantamento feito junto ao sistema SAJ, entre 01 de janeiro e 24 de setembro de 2024, o advogado que atua no referido escritório, Dr. GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB/SP 166.532), promoveu, apenas perante a 1ª Vara de Penápolis/SP, a distribuição de nada menos que 339 (trezentas e trinta e nove) ações declaratórias de inexistência de débito em face de instituições bancárias. Confira-se a lista das ações propostas pelos referidos causídicos perante este Juízo no aludido período (01/01 a 24/09/2024): processos n.º 1009400-65.2023.8.26.0438; 1010266-73.2023.8.26.0438; 1011466-18.2023.8.26.0438; 1012251-77.2023.8.26.0438; 1012830-25.2023.8.26.0438; 1012847-61.2023.8.26.0438; 1012951-53.2023.8.26.0438; 1012961-97.2023.8.26.0438; 1012962-82.2023.8.26.0438; 1012963-67.2023.8.26.0438; 1012966-22.2023.8.26.0438; 1012973-14.2023.8.26.0438; 1012976-66.2023.8.26.0438; 1012979-21.2023.8.26.0438; 1012980-06.2023.8.26.0438; 1012981-88.2023.8.26.0438; 1000763-91.2024.8.26.0438; 1000776-90.2024.8.26.0438; 1000780-30.2024.8.26.0438; 1000794-14.2024.8.26.0438; 1000798-51.2024.8.26.0438; 1000802-88.2024.8.26.0438; 1001177-89.2024.8.26.0438; 1001188-21.2024.8.26.0438; 1001190-88.2024.8.26.0438; 1001194-28.2024.8.26.0438; 1001198-65.2024.8.26.0438; 1001219-41.2024.8.26.0438; 1001225-48.2024.8.26.0438; 1001239-32.2024.8.26.0438; 1001232-40.2024.8.26.0438; 1001247-09.2024.8.26.0438; 1001252-31.2024.8.26.0438; 1001281-81.2024.8.26.0438; 1001322-48.2024.8.26.0438; 1001325-03.2024.8.26.0438; 1001331-10.2024.8.26.0438; 1001336-32.2024.8.26.0438; 1001337-17.2024.8.26.0438; 1001339-84.2024.8.26.0438; 1001340-69.2024.8.26.0438; 1001344-09.2024.8.26.0438; 1001349-31.2024.8.26.0438; 1001351-98.2024.8.26.0438; 1001417-78.2024.8.26.0438; 1001604-86.2024.8.26.0438; 1001608-26.2024.8.26.0438; 1001615-18.2024.8.26.0438; 1001618-70.2024.8.26.0438; 1001619-55.2024.8.26.0438; 1001625-62.2024.8.26.0438; 1001626-47.2024.8.26.0438; 1001703-56.2024.8.26.0438; 1001710-48.2024.8.26.0438; 1001711-33.2024.8.26.0438; 1001718-25.2024.8.26.0438; 1001729-54.2024.8.26.0438; 1001731-24.2024.8.26.0438; 1001733-91.2024.8.26.0438; 1001773-73.2024.8.26.0438; 1001779-80.2024.8.26.0438; 1001789-27.2024.8.26.0438; 1001861-14.2024.8.26.0438; 1002156-51.2024.8.26.0438; 1002165-13.2024.8.26.0438; 1012689-06.2023.8.26.0438; 1012975-81.2023.8.26.0438; 1001341-54.2024.8.26.0438; 1001346-76.2024.8.26.0438; 1001347-61.2024.8.26.0438; 1001395-20.2024.8.26.0438; 1001396-05.2024.8.26.0438; 1001407-34.2024.8.26.0438; 1001410-86.2024.8.26.0438; 1001689-72.2024.8.26.0438; 1001697-49.2024.8.26.0438; 1001728-69.2024.8.26.0438; 1001863-81.2024.8.26.0438; 1003534-42.2024.8.26.0438; 1003546-56.2024.8.26.0438; 1003684-23.2024.8.26.0438; 1003688-60.2024.8.26.0438; 1003689-45.2024.8.26.0438; 1003690-30.2024.8.26.0438; 1003721-50.2024.8.26.0438; 1003726-72.2024.8.26.0438; 1003727-57.2024.8.26.0438; 1003793-37.2024.8.26.0438; 1003794-22.2024.8.26.0438; 1003795-07.2024.8.26.0438; 1003797-74.2024.8.26.0438; 1003798-59.2024.8.26.0438; 1003886-97.2024.8.26.0438; 1003958-84.2024.8.26.0438; 1004015-05.2024.8.26.0438; 1004022-94.2024.8.26.0438; 1004023-79.2024.8.26.0438; 1004025-49.2024.8.26.0438; 1004029-86.2024.8.26.0438; 1004032-41.2024.8.26.0438; 1004038-48.2024.8.26.0438; 1004045-40.2024.8.26.0438; 1004048-92.2024.8.26.0438; 1004265-38.2024.8.26.0438; 1004270-60.2024.8.26.0438; 1004278-37.2024.8.26.0438; 1004282-74.2024.8.26.0438; 1004291-36.2024.8.26.0438; 1004294-88.2024.8.26.0438; 1004396-13.2024.8.26.0438; 1004398-80.2024.8.26.0438; 1004400-50.2024.8.26.0438; 1004402-20.2024.8.26.0438; 1004403-05.2024.8.26.0438; 1004452-46.2024.8.26.0438; 1004594-50.2024.8.26.0438; 1004603-12.2024.8.26.0438; 1004604-94.2024.8.26.0438; 1004608-34.2024.8.26.0438; 1004609-19.2024.8.26.0438; 1004680-21.2024.8.26.0438; 1004688-95.2024.8.26.0438; 1004708-86.2024.8.26.0438; 1004709-71.2024.8.26.0438; 1004742-61.2024.8.26.0438; 1004768-59.2024.8.26.0438; 1004770-29.2024.8.26.0438; 1004813-63.2024.8.26.0438; 1004851-75.2024.8.26.0438; 1004863-89.2024.8.26.0438; 1004864-74.2024.8.26.0438; 1004865-59.2024.8.26.0438; 1004867-29.2024.8.26.0438; 1005058-74.2024.8.26.0438; 1005070-88.2024.8.26.0438; 1005074-28.2024.8.26.0438; 1005139-23.2024.8.26.0438; 1005141-90.2024.8.26.0438; 1005143-60.2024.8.26.0438; 100515137.2024.8.26.0438; 1005157-44.2024.8.26.0438; 1005317-69.2024.8.26.0438; 1005492-63.2024.8.26.0438; 1005502-10.2024.8.26.0438; 1005567-05.2024.8.26.0438; 1005623-38.2024.8.26.0438; 1005627-75.2024.8.26.0438; 1005658-95.2024.8.26.0438; 1005666-72.2024.8.26.0438; 1005667-57.2024.8.26.0438; 1005700-47.2024.8.26.0438; 1005713-46.2024.8.26.0438; 1005770-64.2024.8.26.0438; 1005774-04.2024.8.26.0438; 1005776-71.2024.8.26.0438; 1005856-35.2024.8.26.0438; 1006013-08.2024.8.26.0438; 1006017-45.2024.8.26.0438; 1006019-15.2024.8.26.0438; 1006126-59.2024.8.26.0438; 1006132-6.2024.8.26.0438; 1006143-95.2024.8.26.0438; 1007998-12.2024.8.26.0438; 1007996-42.2024.8.26.0438; 1013556-09.2024.8.26.0438; 1008104-91.2024.8.26.0438; 1004286-14.2024.8.26.0438; 1004428-18.2024.8.26.0438; 1004743-46.2024.8.26.0438; 1005067-36.2024.8.26.0438; 1005624-23.2024.8.26.0438; 1005717-83.2024.8.26.0438; 1005850-28.2024.8.26.0438; 1005852-95.2024.8.26.0438; 1005863-27.2024.8.26.0438; 1005962-94.2024.8.26.0438; 1005963-79.2024.8.26.0438; 1005964-64.2024.8.26.0438; 1005665-49.2024.8.26.0438; 1006008-83.2024.8.26.0438; 1006010-53.2024.8.26.0438; 1006014-90.2024.8.26.0438; 1006015-75.2024.8.26.0438; 1006021-82.2024.8.26.0438; 1006023-52.2024.8.26.0438; 1006024-37.2024.8.26.0438; 1006133-51.2024.8.26.0438; 1006147-35.2024.8.26.0438; 1006148-20.2024.8.26.0438; 1006191-54.2024.8.26.0438; 1006196-76.2024.8.26.0438; 1006276-40.2024.8.26.0438; 1006328-36.2024.8.26.0438; 1006330-06.2024.8.26.0438; 1006331-88.2024.8.26.0438; 1006332-73.2024.8.26.0438; 1006388-09.2024.8.26.0438; 1006389-91.2024.8.26.0438; 1006399-38.2024.8.26.0438; 1006452-19.2024.8.26.0438; 1006454-86.2024.8.26.0438; 1006463-48.2024.8.26.0438; 100614-14.2024.8.26.0438; 1006615-96.2024.8.26.0438; 1006616-81.2024.8.26.0438; 1006617-66.2024.8.26.0438; 1006622-88.2024.8.26.0438; 1006678-24.2024.8.26.0438; 1006683-46.2024.8.26.0438; 1006753-63.2024.8.26.0438; 1006754-48.2024.8.26.0438; 1006821-13.2024.8.26.0438; 1006824-65.2024.8.26.0438; 1006912-06.2024.8.26.0438; 1006956-25.2024.8.26.0438; 1007186-67.2024.8.26.0438; 1007188-37.2024.8.26.0438; 1007190-07.2024.8.26.0438; 1007359-91.2024.8.26.0438; 1007409-20.2024.8.26.0438; 1007413-57.2024.8.26.0438; 1007418-79.2024.8.26.0438; 1007420-49.2024.8.26.0438; 1007456-91.2024.8.26.0438; 1007464-68.2024.8.26.0438; 1007504-50.2024.8.26.0438; 1007514-94.2024.8.26.0438; 1007515-79.2024.8.26.0438; 1007516-64.2024.8.26.0438; 1007518-34.2024.8.26.0438; 1007522-71.2024.8.26.0438; 1007528-.2024.8.26.0438; 1007540-92.2024.8.26.0438; 1007545-17.2024.8.26.0438; 1007610-12.2024.8.26.0438; 1007612-79.2024.8.26.0438; 1007618-86.2024.8.26.0438; 1007619-71.2024.8.26.0438; 1007639-62.2024.8.26.0438; 1007644-84.2024.8.26.0438; 1007647-39.2024.8.26.0438; 1007689-88.2024.8.26.0438; 1007734-92.2024.8.26.0438; 1007737-47.2024.8.26.0438; 1007740-02.2024.8.26.0438; 1007796-35.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007797-20.2024.8.26.0438; 1007838-84.2024.8.26.0438; 1007849-16.2024.8.26.0438; 1007854-38.2024.8.26.0438; 1007860-45.2024.8.26.0438; 1007861-30.2024.8.26.0438; 1007862-15.2024.8.26.0438; 1007869-07.2024.8.26.0438; 1008002-49.2024.8.26.0438; 1008035-39.2024.8.26.0438; 1008036-24.2024.8.26.0438; 1008066-59.2024.8.26.0438; 1008072-66.2024.8.26.0438; 1008073-51.2024.8.26.0438; 1008079-58.2024.8.26.0438; 1008081-28.2024.8.26.0438; 1008122-92.2024.8.26.0438; 1008126-32.2024.8.26.0438; 1008129-84.2024.8.26.0438; 1008139-31.2024.8.26.0438; 1008140-16.2024.8.26.0438; 1008143-68.2024.8.26.0438; 1008163-59.2024.8.26.0438; 1008164-44.2024.8.26.0438; 1008169-66.2024.8.26.0438; 1008197-34.2024.8.26.0438; 1008297-86.2024.8.26.0438; 1008299-56.2024.8.26.0438; 1008300-41.2024.8.26.0438; 1008308-18.2024.8.26.0438; 10081319-47.2024.8.26.0438; 1008369-73.2024.8.26.0438; 1008373-13.2024.8.26.0438; 1008375-80.2024.8.26.0438; 1008377-50.2024.8.26.0438; 100838-35.2024.8.26.0438; 1008379-20.2024.8.26.0438; 1008382-72.2024.8.26.0438; 1008384-42.2024.8.26.0438; 1008433-83.2024.8.26.0438; 1008435-53.2024.8.26.0438; 1008437-23.2024.8.26.0438; 1008443-30.2024.8.26.0438; 100840-57.2024.8.26.0438; 1008489-19.2024.8.26.0438; 1008494-41.2024.8.26.0438; 1008722-16.2024.8.26.0438; 1008797-55.2024.8.26.0438; 1008805-32.2024.8.26.0438; 1008817-46.2024.8.26.0438; 1008818-31.2024.8.26.0438; 1008823-53.2024.8.26.0438; 1008838-22.2024.8.26.0438; 1008841-74.2024.8.26.0438; 1008853-88.2024.8.26.0438; 1008854-73.2024.8.26.0438; 1008859-95.2024.8.26.0438; 1008861-65.2024.8.26.0438; 1008865-05.2024.8.26.0438; 1008872-94.2024.8.26.0438; 1008874-64.2024.8.26.0438; 1008875-49.2024.8.26.0438; 1008876-34.2024.8.26.0438; 1008902-32.2024.8.26.0438; 1008903-17.2024.8.26.0438; 1008924-90.2024.8.26.0438; 1008926-60.2024.8.26.0438; 1008932-67.2024.8.26.0438; 1008933-52.2024.8.26.0438; 1008973-34.2024.8.26.0438; 1008975-04.2024.8.26.0438; 1008979-41.2024.8.26.0438; 1009007-09.2024.8.26.0438; 1009012-31.2024.8.26.0438; 1009014-98.2024.8.26.0438; 1009015-83.2024.8.26.0438; 1009061-72.2024.8.26.0438; 1009108-46.2024.8.26.0438; 1009110-16.2024.8.26.0438; 1009236-66.2024.8.26.0438; 1009243-58.2024.8.26.0438; 1009248-80.2024.8.26.0438; 1009250-50.2024.8.26.0438; 1009344-95.2024.8.26.0438; 1009350-05.2024.8.26.0438; 1009378-70.2024.8.26.0438; 1009384-77.2024.8.26.0438; 1009386-47.2024.8.26.0438; 1009403-83.2024.8.26.0438; 1009404-68.2024.8.26.0438; 1009406-38.2024.8.26.0438; 1009407-23.2024.8.26.0438; 1009408-08.2024.8.26.0438. Diante de tais fatos, não há como homologar o acordo extrajudicial, cabendo destacar que, conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode recusar-se a homologar acordo caso entenda, em razão das circunstâncias do fato, ter objeto ilícito ou licitude duvidosa, ou mesmo atentar contra a dignidade da justiça (AgRg no REsp n. 1.090.695/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/9/2009, DJe de 4/11/2009), sendo este o caso dos autos. 4. Impõe-se a condenação do advogado que patrocina os interesses da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé. No caso em tela, restou evidenciado a presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação, sendo cabível a condenação do advogado que patrocina o interesse da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e multa por litigância de má-fé, nos termos do já citado Enunciado n.º 15 (Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória grifo meu), cujo valor arbitro em 5% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, caput, do CPC. Os valores arbitrados, a meu sentir, são necessários e suficientes para coibir a conduta desleal (no sentido de contrária à boa-fé objetiva processual) demonstrada pelo patrono da parte requerente. Em casos análogos aos destes autos, assim vem decidindo o Tribunal de Justiça de São Paulo: AÇÃO REVISIONAL - empréstimo pessoal - AUTORA - PRETENSÃO - GRATUIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA e de confirmação de outorga de procuração - MEDIDA - OBJETIVO - OBSERVÂNCIA DAS RECOMENDAÇÕES DOS COMUNICADOS CG Nº 02/2017 e ENUNCIADO 5 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - INTELIGÊNCIA AINDA DO ART. 139, III, DO CPC - AUTORA - INÉRCIA - juízo - extinção do feito sem análise de mérito. DEMANDA MASSIFICADA - CAUSÍDICO - PROPOSITURA DE CENTENAS DE AÇÕES DA MESMA NATUREZA - JUÍZO - IMPOSIÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - ENUNCIADO 15 DO COMUNICADO CG Nº 424/2024 - DEVER DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, INCLUSIVE DAS ATINENTES AO APELO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DA DÍVIDA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE confirmação DA PROCURAÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO.[...] Cuida-se de ação revisional de contrato de empréstimo pessoal em que a autora alega abusividade na cobrança dos juros. Pleiteou a gratuidade processual. Determinada a comprovação do direito e a confirmação da outorga da procuração (fls. 33), requereu, em 1º.7.24, dilação de prazo de trinta dias para apresentação dos documentos (fls. 36). Concedeu-se cinco dias (fls. 37). Em 29.7.24 defendeu a regularidade dos documentos. Discorreu sobre a desnecessidade da apresentação de nova procuração e de comprovante de residência atualizado (fls. 40/44). Ato contínuo, o juízo extinguiu o feito, sem análise de mérito, e impôs o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa (fls. 45/48). A ação se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo [...]. [...] O ato é consonante à atuação conferida ao magistrado na condução do processo, à luz art. 139, III, do CPC: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; A providência era de fácil atendimento, até porque autorizada a assinatura mediante certificado digital. Não justificou a ausência para o descumprimento da diligência. Limitou-se a insistir na validade da procuração. A inércia possibilitou a extinção do feito. [...] Diante do contexto, inviabiliza-se a análise da gratuidade processual. Impõe-se o pagamento das custas iniciais pelo causídico. A demanda possui contornos das previstas pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral de Justiça da Corte. Em consulta ao Sistema de Automação da Justiça, o patrono Daniel Fernando Nardon propôs mais de 1.000 ações classificadas como práticas abusivas. Passível a manutenção da sanção imposta, consoante enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. [...] Com o retorno dos autos para a origem, o causídico será intimado para comprovar o recolhimento das custas iniciais e do preparo, sob pena de inscrição da dívida (TJSP;Apelação Cível 1061256-78.2024.8.26.0100; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024 grifo meu); APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em primeiro grau. Inconformismo da parte autora. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. Suspeita de litigância predatória. Ausência de comparecimento pessoal da apelante junto à serventia desta C. Câmara para ratificar os poderes outorgados e apresentar comprovante de endereço. Irregularidade na representação processual que enseja o não conhecimento do recurso, ex vi do art. 76, §2º, I, do CPC. LITIGIOSIDADE ARTIFICIAL. PRÁTICAS PREDATÓRIAS NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO. Análise com observância das orientações do Comunicado CG 02/2017. A presente demanda é expressão de reprovável abuso do direito de ação. O histórico de decisões exaradas por este E. Tribunal de Justiça reconhece a causídica que atua em prol da apelante como patrocinadora contumaz de litigiosidade artificial, reincidindo em práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário. Esta contenda revela mais uma das demandas deflagradas neste contexto e, portanto, apresenta-se cabível (i) o pagamento do preparo recursal, além de eventuais perdas e danos suportados pela ex adversa (art. 104, § 2º, do CPC); (ii) a expedição de ofícios ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE; (iii) expedição de ofício ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo, a fim de que se apure vulneração ao art. 5º e infrações disciplinares previstas no art. 34, incisos III e IV, ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB; e, (iv) a cominação de multa por litigância de máfé, extensível à advogada, no importe correspondente a 5% do valor corrigido da causa, com fulcro no art. 80, III, do CPC. A ausência de pagamento implicará na expedição de ofício para cobrança judicial da dívida, além da inserção do nome nos cadastros negativos. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinações (TJSP; Apelação Cível 1018180-29.2023.8.26.0006; Relatora: Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024 grifo meu) Finalmente, determino a expedição de ofício para o NUPOMEDE Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda e para a Ordem dos Advogados do Brasil para que tomem ciência e as providências que entenderem cabíveis. Intime-se. - ADV: GINO AUGUSTO CORBUCCI (OAB 166532/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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