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"1001409-42.2024.5.02.0205" - Resultados da Busca – Página 138 de 140

Cosme Ribeiro Do Nascimento e outros x Jose Mariano Viana Muniz Filho e outros

ID: 338931306

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000517-57.2018.8.05.0183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

COSME RIBEIRO DO NASCIMENTO ELAINE SOUZA DANTAS JONAS FERRAZ MAIA PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO MUNICIPIO DE OLINDINA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONAS FERRAZ MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE SOUZA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000517-57.2018.8.05.0183AUTOR: COSME RIBEIRO DO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000517-57.2018.8.05.0183AUTOR: COSME RIBEIRO DO NASCIMENTO REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por COSME RIBEIRO DO NASCIMENTO em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as "regras do jogo" no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II - Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL - Professora de Educação Básica - Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Piso nacional - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade - Ausência de previsão ao recebimento de horas extras - Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) "Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material". (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: "em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações - Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, COSME RIBEIRO DO NASCIMENTO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item "B" quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Elaine Souza Dantas e outros x Jose Mariano Viana Muniz Filho e outros

ID: 338933503

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000621-49.2018.8.05.0183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS JONAS FERRAZ MAIA JOSE LUCAS DANTAS BARBOSA PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO MUNICIPIO DE OLINDINA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONAS FERRAZ MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000621-49.2018.8.05.0183AUTOR: JOSE LUCAS DANTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000621-49.2018.8.05.0183AUTOR: JOSE LUCAS DANTAS BARBOSA REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por JOSE LUCAS DANTAS BARBOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as "regras do jogo" no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II - Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL - Professora de Educação Básica - Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Piso nacional - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade - Ausência de previsão ao recebimento de horas extras - Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) "Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material". (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: "em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações - Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, JOSE LUCAS DANTAS BARBOSA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item "B" quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Elaine Souza Dantas e outros x Jose Mariano Viana Muniz Filho e outros

ID: 338933507

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000621-49.2018.8.05.0183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS JONAS FERRAZ MAIA JOSE LUCAS DANTAS BARBOSA PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO MUNICIPIO DE OLINDINA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

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BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

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JONAS FERRAZ MAIA

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PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000621-49.2018.8.05.0183AUTOR: JOSE LUCAS DANTA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000621-49.2018.8.05.0183AUTOR: JOSE LUCAS DANTAS BARBOSA REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por JOSE LUCAS DANTAS BARBOSA em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as "regras do jogo" no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II - Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL - Professora de Educação Básica - Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Piso nacional - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade - Ausência de previsão ao recebimento de horas extras - Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) "Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material". (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: "em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações - Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, JOSE LUCAS DANTAS BARBOSA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item "B" quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Elaine Souza Dantas e outros x Jose Mariano Viana Muniz Filho e outros

ID: 338937392

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000529-71.2018.8.05.0183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS JONAS FERRAZ MAIA LUCINEIA SANTOS GOIS PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO MUNICIPIO DE OLINDINA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

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BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONAS FERRAZ MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE SOUZA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000529-71.2018.8.05.0183AUTOR: LUCINEIA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000529-71.2018.8.05.0183AUTOR: LUCINEIA SANTOS GOIS REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por LUCINEIA SANTOS GOIS em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as "regras do jogo" no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II - Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL - Professora de Educação Básica - Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Piso nacional - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade - Ausência de previsão ao recebimento de horas extras - Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) "Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material". (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: "em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações - Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, LUCINEIA SANTOS GOIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item "B" quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Elaine Souza Dantas e outros x Jose Mariano Viana Muniz Filho e outros

ID: 338937393

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000529-71.2018.8.05.0183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS JONAS FERRAZ MAIA LUCINEIA SANTOS GOIS PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO MUNICIPIO DE OLINDINA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONAS FERRAZ MAIA

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PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ELAINE SOUZA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000529-71.2018.8.05.0183AUTOR: LUCINEIA SANTOS … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000529-71.2018.8.05.0183AUTOR: LUCINEIA SANTOS GOIS REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por LUCINEIA SANTOS GOIS em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as "regras do jogo" no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II - Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL - Professora de Educação Básica - Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Piso nacional - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade - Ausência de previsão ao recebimento de horas extras - Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) "Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material". (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: "em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações - Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, LUCINEIA SANTOS GOIS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item "B" quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Elaine Souza Dantas e outros x Jose Mariano Viana Muniz Filho e outros

ID: 338939319

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000582-52.2018.8.05.0183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS JAILCA BATISTA DA SILVA JONAS FERRAZ MAIA PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO MUNICIPIO DE OLINDINA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

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BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

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PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000582-52.2018.8.05.0183AUTOR: JAILCA BATISTA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000582-52.2018.8.05.0183AUTOR: JAILCA BATISTA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por JAILCA BATISTA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as "regras do jogo" no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II - Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL - Professora de Educação Básica - Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Piso nacional - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade - Ausência de previsão ao recebimento de horas extras - Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) "Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material". (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: "em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações - Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, JAILCA BATISTA DA SILVA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item "B" quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Elaine Souza Dantas e outros x Jose Mariano Viana Muniz Filho e outros

ID: 338939322

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000582-52.2018.8.05.0183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS JAILCA BATISTA DA SILVA JONAS FERRAZ MAIA PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO MUNICIPIO DE OLINDINA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

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BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

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PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

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JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000582-52.2018.8.05.0183AUTOR: JAILCA BATISTA D… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000582-52.2018.8.05.0183AUTOR: JAILCA BATISTA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por JAILCA BATISTA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as "regras do jogo" no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II - Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL - Professora de Educação Básica - Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Piso nacional - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade - Ausência de previsão ao recebimento de horas extras - Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) "Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material". (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: "em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações - Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, JAILCA BATISTA DA SILVA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item "B" quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Elaine Souza Dantas e outros x Ana Maria De Jesus Souza e outros

ID: 338930342

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000337-12.2016.8.05.0183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS JONAS FERRAZ MAIA MUNICIPIO DE OLINDINA

Polo Passivo:

ANA MARIA DE JESUS SOUZA JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

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BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

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JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000337-12.2016.8.05.0183AUTOR: ANA MARIA DE JES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000337-12.2016.8.05.0183AUTOR: ANA MARIA DE JESUS SOUZA REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por ANA MARIA DE JESUS SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as "regras do jogo" no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II - Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL - Professora de Educação Básica - Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Piso nacional - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade - Ausência de previsão ao recebimento de horas extras - Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) "Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material". (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: "em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações - Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, ANA MARIA DE JESUS SOUZA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item "B" quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Elaine Souza Dantas e outros x Ana Maria De Jesus Souza e outros

ID: 338930345

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000337-12.2016.8.05.0183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS JONAS FERRAZ MAIA MUNICIPIO DE OLINDINA

Polo Passivo:

ANA MARIA DE JESUS SOUZA JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

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BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

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JONAS FERRAZ MAIA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000337-12.2016.8.05.0183AUTOR: ANA MARIA DE JES… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000337-12.2016.8.05.0183AUTOR: ANA MARIA DE JESUS SOUZA REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por ANA MARIA DE JESUS SOUZA em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as "regras do jogo" no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II - Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL - Professora de Educação Básica - Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Piso nacional - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade - Ausência de previsão ao recebimento de horas extras - Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) "Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material". (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: "em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações - Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, ANA MARIA DE JESUS SOUZA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item "B" quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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Elaine Souza Dantas e outros x Jose Mariano Viana Muniz Filho e outros

ID: 338940273

Tribunal: TJBA Órgão: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE OLINDINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000558-24.2018.8.05.0183

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE SOUZA DANTAS JONAS FERRAZ MAIA PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

Polo Passivo:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO MUNICIPIO DE OLINDINA

Intimação

Advogados:

JOSE MARIANO VIANA MUNIZ FILHO

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BIANCA BITTENCOURT DE CARVALHO

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JONAS FERRAZ MAIA

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PAULO ROBERTO SILVA E SILVA

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ELAINE SOUZA DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000558-24.2018.8.05.0183AUTOR: PATRICIA OLIVEIR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIATribunal de Justiça do Estado da Bahia - Comarca de Olindina AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)PROCESSO Nº: 8000558-24.2018.8.05.0183AUTOR: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA REU: MUNICIPIO DE OLINDINA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de "PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)" ajuizada por PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA em desfavor do MUNICÍPIO DE OLINDINA, ambos qualificados nos autos, por meio da qual almeja o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente, bem como o pagamento de quantia a título de anos morais. Informa a parte autora, em síntese, que exerce o cargo de professor(a), com jornada de trabalho que especifica na inicial. Aduz que o Município Réu vem descumprindo as leis de regência no que tange à divisão de horas em sala de aula e em atividades de planejamento (extraclasse), o que ensejaria o pagamento da diferença, bem como de horas extraordinárias, com as consequentes repercussões financeiras. O Município de Olindina, por sua vez, suscitou a preliminar quinquenal no que diz respeito às verbas supostamente devidas há mais de 05 (cinco) anos, e, no mérito, argumentou que não merecem prosperar os argumentos lançados pela acionante, tendo em vista que a jornada de trabalho da servidora não teria sido ultrapassada, bem como ausência de autorização para eventuais horas extras trabalhadas pela acionante. Na tentativa de compor o conflito sob análise, foi agendada audiência de conciliação, porém não houve acordo. Após, ao longo da marcha processual ambas as partes atravessaram petições avulsas, com informações e requerimentos diversos. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preambularmente, destaco que o feito encontra-se em ordem para julgamento (art. 355, I, do CPC), porquanto o feito transcorreu sem irregularidades, sendo que a prova documental até então acostada é suficiente para dirimir as questões de fato suscitadas. Nesse viés, o Supremo Tribunal Federal já de há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Esse também é o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, para o qual, "no sistema de persuasão racional, ou livre convencimento motivado, adotado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção, não cabendo compeli-lo a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, o que ocorreu no presente caso" (Apelação: 0559809-84.2016.8.05.0001, Relator(a): ANTONIO CUNHA CAVALCANTI, Publicado em: 02/10/2018). É o que ocorre no presente caso, pois suficiente a prova até então produzida para o deslinde da questão de fundo, que diz respeito à observância ou não, por parte do Município de Olindina, dos direitos assegurados pela legislação aos professores (o que se comprova, ou não, apenas documentalmente), sendo despicienda e protelatória a realização de audiência instrutória, mormente porque a sua designação indiscriminada sem atentar-se para a efetiva necessidade no caso concreto pode até mesmo causar embaraços ao bom andamento do processo, invertendo-se a lógica do atual sistema processual civil e resultando na primazia da formalidade do instrumento, quando, em verdade, a norma processual objetiva justamente o contrário (arts. 4° e 6° do CPC). Por tais razões, indefiro o pedido de designação de audiência instrutória. Dito isto, passo a enfrentar as questões prévias suscitadas. Quanto ao pedido de alteração da classe processual (procedimento), vejo que, em observância ao rito proposto pela própria autora em sua petição inicial, durante toda a marcha processual seguiu-se o procedimento por ela eleito (ou aceito, ainda que tacitamente, sem protesto tempestivo), tendo sido oportunizada a conciliação, a apresentação de contestação e a réplica pelas partes. Deveras, somente ao final do processo veio a requerente solicitar a alteração da classe processual, o que vai de encontro aos postulados da boa-fé objetiva, da lealdade processual, da celeridade e da primazia do julgamento de mérito. Não se pode pedir para alterar as "regras do jogo" no apagar das luzes. Assim, observo que o pedido apresenta-se extemporâneo, natimorto, porquanto precluso. Rejeito, pois, o pedido autoral quanto a este ponto. Lado outro, em relação à prescrição e ao Tema 958 (RE 936.790 SC), reservo-me para apreciá-los ao longo da análise das questões meritórias. Passo ao mérito. A controvérsia cinge-se, em linhas gerais, à adequação da jornada de trabalho dos integrantes da carreira de magistério do Município de Olindina ao disposto no artigo 2°, parágrafo 4°, da Lei 11.738/08, que fixou o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária total para o desempenho de atividades de interação com alunos. Nesse cenário, sabe-se que o artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/08 instituiu o piso salarial nacional para os profissionais do magistério, estabelecendo ainda a jornada de trabalho, nos seguintes termos: "Art. 2.º (...) § 4º. Na composição da jornada de trabalho, observar-se-á o limite máximo de 2/3 (dois terços) da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos." Com efeito, a mencionada Lei Federal nº 11.738/2008 foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.167/DF, sendo julgada pelo Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: CONSTITUCIONAL. FINANCEIRO. PACTO FEDERATIVO E REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PISO NACIONAL PARA OS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. CONCEITO DE PISO: VENCIMENTO OU REMUNERAÇÃO GLOBAL. RISCOS FINANCEIRO E ORÇAMENTÁRIO. JORNADA DE TRABALHO: FIXAÇÃO DO TEMPO MÍNIMO PARA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES EXTRACLASSE EM 1/3 DA JORNADA. ARTS. 2°, §§1° E 4°, 3°, CAPUT, II E III E 8º, TODOS DA LEI 11.738/2008. CONSTITUCIONALIDADE. PERDA PARCIAL DO OBJETIVO. 1. Perda parcial do objeto desta ação direta de constitucionalidade, na medida em que o cronograma de aplicação escalonada do piso de vencimento dos professores da educação básica se exauriu (arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008). 2. É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador. 3. É constitucional a norma geral federal que reserva o percentual mínimo de 1/3 da carga horária dos docentes da educação básica para dedicação às atividades extraclasse. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente. Perda de objeto declarada em relação aos arts. 3° e 8° da Lei 11.738/2008. STF. ADI 4167. Relator Ministro Joaquim Barbosa. Divulgação: Dje de 23.08.2011, pág 27. Publicação em 24.08.2011. (grifo nosso) Contra a decisão, foram opostos embargos de declaração, parcialmente acolhidos em 27/2/2013, para assentar que a lei passou a ter eficácia a partir da data do julgamento do mérito da ação, ou seja, 27/4/2011, também para determinar a retificação da ata de julgamento para registrar que a ADIN não foi conhecida quanto aos artigos 3º e 8º, por perda superveniente do objeto. Aliás, diferentemente da tese apresentada em Contestação pela Municipalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, na Sessão Virtual realizada em 29.05.2020, Rel. Min. Marco Aurélio, ao analisar os autos do recurso extraordinário, por meio da sistemática da repercussão geral (Tema 958 - RE 936790 SC), limitou-se a fixar a seguinte tese: "É constitucional a norma geral federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse". Portanto, já proferido o julgamento pela Corte Suprema, descabe o pedido de sobrestamento do feito pelo Requerido. Portanto, não pairam dúvidas acerca do direito ao usufruto, por parte da acionante, do equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, sendo que a inobservância pelo Município de Olindina deste dispositivo, ao destinar a quase totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, o que foi reconhecido implicitamente pela Requerido, devido é o reconhecimento do dever de adequação e de ressarcimento, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. Aliás, a Fazenda municipal, sendo a detentora legal dos registros funcionais da Autora, e, portanto, possuindo maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, absteve-se de trazer aos autos a inequívoca comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A notícia, em obter dictum, que se tem nos autos é que a adequação da jornada vem sendo implementada pelo Município paulatinamente. Porém, quanto ao ressarcimento do período anterior, deverá o próprio Requerido, detentor legal dos registros de pessoal e de jornada, apresentar, em fase de cumprimento de sentença, toda a documentação necessária para se apurar o quantum devido, nada impedindo que, valendo-se do princípio da cooperação, as partes promovam tratativas extrajudiciais com tal finalidade. De se notar que o referido quantum deverá levar em consideração a diferença do percentual pago a menor a título de remuneração por atividade complementar. Com efeito, extrai-se dos autos que os professores de Olindina eram regidos pela Lei Municipal nº 170/2012, revogada posteriormente pela Lei Municipal nº 242, de 14/11/2014, e durante a égide do Primeiro Plano de Carreira Municipal (Lei 170/2012) a acionante percebia 20% (vinte por cento) a título de atividade complementar. Já com o advento da Lei nº 242/2014, a partir de dezembro de 2014 a parte Autora sofreu redução e passou a perceber 15% (quinze por cento) a título da mesma rubrica. Desse modo, considerando-se o ato normativo federal que reserva fração mínima de um terço da carga horária dos professores da educação básica para dedicação às atividades extraclasse, a remuneração destes servidores olindinenses deve ser complementada de modo a atingir esse percentual. No ponto, cabível a incidência do enunciado sumular nº 85 do STJ, segundo o qual "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". No mesmo sentido o verbete sumular 443-STF: "A prescrição das prestações anteriores ao período previsto em lei não ocorre, quando não tiver sido negado, antes daquele prazo, o próprio direito reclamado, ou a situação jurídica de que ele resulta". Portanto, no acerto de contas, deve a municipalidade considerar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Por outro lado, em princípio é indevida a incidência do percentual relativo a horas extraordinárias, como requer a acionante. A uma, porque não restou comprovado nos autos que a jornada total, ainda que em inobservância à proporcionalidade legal, ultrapassou o limite da jornada total contratada. A duas, porque não se pode admitir a remuneração dupla do mesmo período, sob o mesmo fundamento e sem previsão legal para tanto. É dizer: o pagamento das diferenças relativas à verba por atividade complementar (acima citada) afasta a incidência do pagamento das horas extras do mesmo período, sob pena de se burlar o princípio da legalidade estrita, que rege a Administração Pública. Nesse sentido: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000064-61.2016.8.05.0012 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE ANTAS e outros Advogado(s): JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS APELADO: MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO e outros Advogado(s):JOAO OLIVEIRA DOS SANTOS *** ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR MUNICIPAL. ATIVIDADE EXTRACLASSE. RESERVA TÉNCNICA. LEI 11.738/08. INOBSERVÂNCIA. REGÊNCIA EM CLASSE. LIMITE MÁXIMO DESRESPEITADO. CONDUTA INDENIZÁVEL. BASE DE CAÚLCULO. VALOR DA HORA-AULA. ACRÉSCIMO PERCENTUAL. HORA EXTRAORDINÁRIA. DESCBIMENTO. SENTENÇA. REFORMA PARCIAL. IMPERIOSIDADE. I - A Suprema Corte no julgamento do RE nº 936.790/SC, sob o regime da repercussão geral (Tema 958), reconheceu a validade da norma geral que fixa a reserva mínima de carga horária para atividades extraclasse e a máxima em 2/3 da jornada para regência de classe. II - Evidenciado o direito da parte autora de usufruir o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada de trabalho como extraclasse, nos moldes do art. 2º, § 4º, da Lei n. 11.738, e a inobservância pelo Município desta norma ao destinar a totalidade da carga horária semanal de sua servidora à regência de classe, devido é o reconhecimento do dever de indenizar, com base no custo da hora-aula paga ao professor, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração Pública. III - Indevida é a incidência do percentual de 50% sobre o valor da hora-aula, porquanto, mantida a jornada semanal e não sendo possível mensurar o tempo destinado às atividades extraclasse, não há horas extras, razão do provimento parcial do recurso. IV - Ilíquida a sentença, a definição do percentual devido a título de honorários somente ocorrerá quando liquidado o julgado, conforme art. 85, §4º, II, do CPC, motivo pelo qual devida é a reforma da sentença neste aspecto, de ofício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. ACORDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8000064-61.2016.8.05.0012, da Comarca de Antas, em que figuram como Apelante MUNICÍPIO DE ANTAS e como Apelada MARIA CRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO. ACORDAM os Senhores Desembargadores componentes da Turma Julgadora da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E REFORMAR PARCIALMENTE A SENTENÇA, DE OFÍCIO, pelas razões que integram o voto condutor. Sala das Sessões, HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA (Classe: Apelação, Número do Processo: 8000064-61.2016.8.05.0012,Relator(a): HELOISA PINTO DE FREITAS VIEIRA GRADDI, Publicado em: 25/11/2022 ) "SERVIDOR MUNICIPAL - Professora de Educação Básica - Observância da Lei Federal nº 11.738/2008 - Lei de abrangência nacional - Constitucionalidade da lei reconhecida pelo C. STF - Piso nacional - Jornada de 30 horas - Remuneração proporcional - Possibilidade - Ausência de previsão ao recebimento de horas extras - Não comprovação que houve jornada suplementar a ensejar o direito à indenização - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Devida a adequação da jornada (2/3) com interação com alunos e o restante (1/3) para as demais atividades extraclasses - Sentença mantida. REEXAME NECESSÁRIO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDOS." (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1001409-98.2020.8.26.0452; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 15/09/2021; Data de Registro: 15/09/2021). Sem embargo do acima exposto, deve-se considerar a hipótese de extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário. Nesse caso, sim, haverá a incidência do acréscimo percentil de horas extras, o que poderá ser comprovado em liquidação, o que se admite porque a Fazenda Pública é a detentora dos registros funcionais, e considero inadmissível prova oral, de ambas as partes, para se comprovar o quanto pleiteado pela Autora. Importante consignar que o percentual deve ser o previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal, o que for mais benéfico ao trabalhador. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não assiste razão ao autor. De fato, o dano moral nasce da lesão resultante da prática de um ato ilícito capaz de ferir os direitos da personalidade. No entanto, para que excessos e abusos sejam evitados em demandas judiciais com as quais, sob a alegação de dano moral, busca-se um enriquecimento injustificado, mister se faz a distinção entre o dano moral e o mero aborrecimento. Nesse viés, é a orientação doutrinária: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém". (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil. 9. ed. rev. e ampl. São Paulo: Atlas, 2010) "Tanto doutrina e jurisprudência sinalizam para o fato de que o dano moral suportado por alguém não se confunde com os meros transtornos ou aborrecimentos que o cidadão sofre no dia-a-dia. Isso, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil. Cabe ao juiz, analisando o caso concreto e diante da sua experiência apontar se a reparação imaterial é cabível ou não. Nesse sentido, foi aprovado o Enunciado n. 159 do Conselho da Justiça Federal na III Jornada de Direito Civil, pelo qual o dano moral não se confunde com os meros aborrecimentos decorrentes de prejuízo material". (TARTUCE, Flávio. Questões controvertidas quanto à reparação por danos morais. Aspectos doutrinários e visão jurisprudencial. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 10, n. 876, 26 nov. 2005. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/7586. Acesso em: 24 fev. 2021) Nessa esteira, o que se extrai da leitura dos excertos acima transcritos é que meros transtornos decorrentes de um prejuízo material que não atingiu a esfera do mínimo existencial do pleiteante não ensejam a indenização por danos morais justamente por não atingirem a esfera dos direitos da personalidade da acionante, sob pena de se desvirtuar o próprio instituto do dano moral. Esse também é o entendimento do renomado jurista Fábio Ulhôa Coelho, o qual preleciona que: "em suma, a indenização por danos morais será instituto tanto mais prestigiado quanto menos for desvirtuado. Não interessa à sociedade ou à economia que dissabores, desconfortos, aborrecimentos ou apoquentação gerem custos socializáveis" (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de Direito Civil: Obrigações - Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 864). Desse modo, não se extrai da narrativa dos fatos que a inobservância da proporção legalmente estabelecida entre o tempo de regência e o tempo extraclasse, ou a sua não complementação à época, tenham superado os limites do prejuízo meramente material, atingindo a honra, a imagem, a dignidade ou qualquer outro atributo da personalidade do autor, a ensejar-lhe reparação por danos morais. Em vista disso, rejeito o pleito autoral referente à indenização por danos morais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO da Parte Autora, PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) Determinar que o Município de Olindina promova a adequação da jornada da Requerente ao disposto no art. 2º, §4º, da Lei 11.738/2008, sendo o equivalente a 1/3 (um terço) da sua jornada como atividades extraclasse; B) Condenar o Município de Olindina a pagar o retroativo a partir do ajuizamento da ação, contabilizando-se as diferenças de percentual relativas às vigências das Leis Municipais nº 170/2012 e nº 242/2014 a título de remuneração por atividade complementar, a fim de atingir o terço de atividade extraclasse, observada, neste caso, a prescrição quinquenal até o limite da data indicada na ADI 4167 (23/08/2011). Devido, ainda, o pagamento dessas diferenças em relação ao período posterior ao ajuizamento da ação, até a efetiva regularização das frações legalmente estabelecidas (1/3 e 2/3). Para o caso de ter havido a extrapolação da jornada de trabalho total contratada e não remunerada pela verba de atividade complementar ou por outra verba correspondente ao labor extraordinário, o que poderá ser comprovado documentalmente em liquidação, fica o Município obrigado a indenizar, observando-se o percentual de acréscimo à hora normal previsto em lei específica municipal, e, somente na sua falta, em lei específica estadual ou na Constituição Federal (50%), incidindo as diretivas do item "B" quanto à prescrição e aos índices abaixo especificados. Sobre a condenação, devem incidir (sobre as diferenças não pagas) juros de mora a partir da citação, bem como correção monetária a partir da data em que cada parcela deveria ter sido depositada, aplicando-se os seguintes índices: (i) juros de mora calculados com base nos índices oficiais aplicados à caderneta de poupança; (ii) correção monetária pelo IPCA-E (RE 870.947). Em sendo o caso, todavia, a partir de dezembro de 2021 sobre tais valores deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios. Em sede de liquidação, deverá o Município trazer aos autos e/ou disponibilizar à Autora toda a documentação funcional que lhe diga respeito. Não havendo a mínima previsão de que o valor apurado atinja o limiar do art. 496, §3º, III, do CPC, desnecessária a remessa necessária. Custas e honorários pelo Réu, a serem arbitrados na liquidação de sentença, em observância ao § 4º, II, do art. 85, do CPC. Por fim, e noutro giro, destaco que é o entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário acerca de todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta no que concerne a determinados pontos, pronunciando-se acerca dos motivos que, por si sós, achou suficiente para a composição do litígio (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98, p. 44). Destarte, o novo Código de Processo Civil previu que o julgador deve exercer o convencimento motivado e fundamentado, mantendo o entendimento de que nem todas as questões suscitadas pelas partes precisam ser enfrentadas, salvo se estiverem aptas para infirmar a conclusão do julgado (o que não é o caso). Com base nisso, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente protelatória, com o intuito de revisar o mérito do julgado, sujeitar-lhes-á à imposição da multa prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC. Havendo recurso, intime-se a parte adversa para contrarrazões, no prazo legal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Olindina/BA, data e assinatura registradas eletronicamente. DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito.

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