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Lucas Tonini Spelta x Apple Computer Brasil Ltda

ID: 310587706

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5004048-69.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS TONINI SPELTA

Polo Passivo:

APPLE COMPUTER BRASIL LTDA

Sentença

Advogados:

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO GOMES KIIPPER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP:… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 9º Juizado Especial Cível Rua das Palmeiras, 685, EDIFÍCIO CONTEMPORÂNEO, 12º ANDAR, Santa Lúcia, VITÓRIA - ES - CEP: 29056-210 Telefone:(27) 33574599 Processo: 5004048-69.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS TONINI SPELTA Advogado do(a) AUTOR: PABLO GOMES KIIPPER - ES38790 REQUERIDO: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Advogado do(a) REQUERIDO: RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS - SP257968 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por LUCAS TONINI SPELTA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, narrando o requerente, em apertada síntese, que adquiriu um “Apple iPhone 11 (64 GB) Preto, fabricado pela ré, e constatou que o aparelho foi comercializado sem o adaptador de carregamento, item essencial para seu funcionamento. A ausência do carregador obriga o consumidor a adquirir separadamente o acessório original da marca, sustenta que a pratica é caracterizada como venda casada, considerada ilegal, pois condiciona o pleno uso do produto à compra de outro item da mesma empresa. Diante da conduta reiterada da Apple, a parte autora adquiriu um carregador usado e ajuizou ação para compelir a ré na obrigação de entrega o adaptador de energia (carregador) compatível com o modelo do iPhone adquirido pelo requerente e reparação por danos morais. É, em síntese, o relatório (artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Primeiramente, ressalta-se que o processo é julgado no estado em que se encontra, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, uma vez que os documentos acostados aos autos permitem a imediata apreciação dos pedidos, sendo desnecessária dilação probatória. Deixo de apreciar as questões preliminares suscitadas, o que faço com fulcro nos artigos 282, §2º, e 488 do CPC. MÉRITO Passa-se ao exame do MÉRITO, pois presentes os pressupostos processuais, a legitimidade das partes e o interesse de agir. O processo encontra-se regular e não há nulidades a serem sanadas. Ao Mérito propriamente dito, com efeito, a relação entre as partes é de consumo uma vez que as partes autora e ré se enquadram, respectivamente, nos conceitos de consumidor e fornecedor, trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor em seus arts. 2º e 3º, militando, por conseguinte a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Para além disso, a norma em comento, assegura que os contratos que regulam as relações de consumo serão interpretados de maneira mais favorável ao consumidor art. 47), sendo esse inclusive o entendimento da Jurisprudência, ao declarar que “o consumidor é a parte vulnerável na demanda e, portanto, a interpretação da lei lhe deve ser feita de forma mais favorável.” (Acórdão 982993, 20160110098658APC, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 23/11/2016, publicado no DJE: 30/1/2017). Sobre este aspecto, não é em qualquer caso que as cláusulas contratuais devem ser interpretadas de forma mais favorável ao consumidor. Admitir tal expediente seria, no mínimo, imprudente, já que o que prevalece em qualquer relação contratual, seja ou não baseada nas normas consumeristas, é a boa-fé objetiva das partes contratantes. Neste ponto, é de destacar que a requerida não falhou em seu dever de informar sobre o conteúdo da embalagem, as características do produto e sua nova política de produtos e venda dos mesmos, sendo de conhecimento público que consta no site da empresa, na embalagem, nos sites dos parceiros comerciais e inclusive o conhecimento geral da medida adotada no conglomerado de redes, o fato de deixar de fornecer o carregador junto com o aparelho telefônico adquirido pelos consumidores, fornecendo tão apenas um cabo USB. Logo, constato que a ré cumpriu com o dever de informação consubstanciado no art. 6º, III do CDC, não restando dúvida de que o produto foi vendido exatamente da forma como anunciado, com o registro de que a parte autora não afirma, em momento algum nos autos, que não estava ciente de que o Iphone seria vendido sem os acessórios, o que leva a concluir que conhecedora da informação, optou, mesmo assim, pela aquisição do produto nestas condições. Deste modo, tendo o consumidor ciência das características do produto e dos itens integrantes de forma antecipada e ampla, e o produto não atender às suas necessidades deveria ter escolhido outro produto que lhe atendesse plenamente, sendo sua opção a aquisição do produto mesmo sem o dispositivo carregador. Embora o adaptador para tomadas já tenha sido indispensável, atualmente existem outras formas de carregar a bateria dos eletrônicos. Em outras palavras, não se mostra imprescindível para utilização do aparelho que o consumidor adquira um carregador de tomada fabricado ou comercializado exclusivamente pela empresa requerida, o que afasta qualquer alegação de “venda casada”, alegada pela parte autora. Outrossim, o consumidor possui liberdade para utilizar outros carregadores compatíveis, inclusive de outras marcas, ou adquirir o acessório da mesma fabricante, conforme sua conveniência. O fato de a Apple sugerir o uso de produtos originais por questões de segurança e durabilidade não equivale à imposição contratual ou comercial, tampouco comprova a existência de prática abusiva ou restritiva de direito. No entanto, a busca pela redução de custo ou pelo aumento do lucro para o fabricante é inevitável no mercado de consumo capitalista em que se vive. Portanto, não é possível o Poder Judiciário interferir no negócio entabulado entre as partes, pois não é papel jurisdicional corrigir negociações privadas em que uma das partes ficou insatisfeita, inclusive neste sentido, tem-se decidido os Tribunais Pátrios, veja: DIREITO DO CONSUMIDOR – COMPRA DE APARELHO CELULAR DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE SE – CARREGADOR QUE NÃO ACOMPANHA O PRODUTO PRINCIPAL – INFORMAÇÃO NÍTIDA AO CONSUMIDOR – princípios da livre iniciativa e da livre concorrência – art. 170, caput e inciso IV da CRFB – sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004449-34.2021.8.26.0297; Relator (a): Vinicius Castrequini Bufulin; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/10/2021; Data de Registro: 22/10/2021) VENDA DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DO CARREGADOR DE PAREDE. Aparelho carregador que pode ser adquirido de qualquer fabricante, sem prejuízo à garantia concedida pela Recorrente, nem à vida útil da bateria. Venda casada não configurada. Recurso provido para afastar a obrigação da Recorrente de fornecer tal acessório ao consumidor. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004768-05.2021.8.26.0005; Relator (a): Melissa Bertolucci; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível e Criminal; Foro Regional V – São Miguel Paulista – 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 09/08/2021; Data de Registro: 09/08/2021) RECURSO INOMINADO. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. CONTEÚDO DO PRODUTO INFORMADO DE MODO OSTENSIVO. Ausência de violação do dever de informação. Venda casada. Inocorrência. Fonte de carregamento fornecida por diversos fabricantes, o que assegura ao consumidor liberdade de escolha. Deram provimento. Sentença reformada. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001421-58.2021.8.26.0297; Relator (a): Mateus Lucatto de Campos; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível e Criminal; Foro de Jales – Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) Desta feita, o pedido de entrega o adaptador de energia (carregador) compatível com o modelo do iPhone adquirido pelo requerente, não comporta acolhimento. Do mesmo modo, não se verifica a presença de dano moral, mormente porque a incidência do dano moral está condicionada a existência do nexo de causalidade entre a conduta ilícita e culposa praticada pelo agente e o dano suportado pela vítima. Logo, não tendo a ré praticado qualquer ilegalidade, não há conduta ilícita antecedente apta a ensejar o dano consequente, e daí ser indevido o pedido de indenização por danos morais, seja pela ausência dos pressupostos necessários ao dever de indenizar, seja porque o ocorrido, de toda forma, seria incapaz de causar abalo psicológico relevante ou lesar direito da personalidade da parte autora. Improcedente, portanto, o pedido de indenização de dano de ordem extrapatrimonial. II - DISPOSITIVO POSTO ISSO, nos autos do Processo nº. 5004048-69.2025.8.08.0024, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos iniciais formulados por LUCAS TONINI SPELTA em face de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Fabiane Rodrigues Campos de Bortoli Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que a reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, se for o caso, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já avisados os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracterizará violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, caso possua advogado, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. LEONARDO ALVARENGA DA FONSECA Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 1001421-33.2025.4.01.3600

ID: 295785583

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001421-33.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LAERCIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

NATALIA ROXO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001421-33.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAERCIO DE ALMEIDA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO 8ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJMT PROCESSO: 1001421-33.2025.4.01.3600 G8 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAERCIO DE ALMEIDA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Tipo A 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória ajuizada por LAERCIO DE ALMEIDA em desfavor da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a “Concessão da tutela antecipada para que seja anulado o leilão do imóvel descrito sob a matrícula nº 55.761, perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande - MT, bem como a consolidação da propriedade ou qualquer outro ato de leilão que venha a ocorrer ou que já tenha ocorrido, e ainda seus efeitos considerando que pode ou não ocorrer a arrematação por terceiros.” Requereu o benefício da justiça gratuita. Relata a inicial que o autor celebrou com a ré contrato de alienação fiduciária em 13/12/2010. Todavia, em razão de dificuldades financeira ocorreu a mora do contrato, que culminou na consolidação do imóvel em favor da CEF. Relata que o imóvel situado na AVENIDA DOM ORLANDO CHAVES, N. 15 QUADRA 01, LOTEAMENTO: COHAB JAIME CAMPO, CRISTO REI - CEP: 78118-000, VARZEA GRANDE - MATO GROSSO, matriculado sob o nº 55.761, perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Várzea Grande - MT, encontra-se com leilão agendado para os dias 24/02/2025 e 06/03/2025, sem que fossem cumpridas as regras para sua realização, ou seja, a falta de intimação do devedor sobre a designação destas datas. Tutela indeferida e deferido a gratuidade de justiça em Id.2167767651. Contestação da CEF em Id.2173754709. Réplica em Id.2174446392. Oportunizada às partes a especificação de provas, ambas manifestaram desinteresse na instrução processual. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo se encontra pronto para julgamento, prescindindo de novos elementos probatórios ou diligências processuais, nos termos do art. 355, I, do CPC. Inicialmente, destaco que a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º do CDC, exige a demonstração de verossimilhança da alegação ou de hiposuficiência do consumidor, de maneira que depende de circunstâncias concretas. O contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia foi firmado com a CEF, nos termos do art. 22 e seguintes da Lei n. 9.514/97. A alienação fiduciária representa espécie de propriedade resolúvel, de modo que, conforme disposto pela própria Lei n. 9.514/97, inadimplida a obrigação pelo fiduciante, a propriedade se consolida em mãos do credor fiduciário que, neste caso, é a Caixa Econômica Federal. Portanto, a impontualidade na obrigação do pagamento das prestações pelo mutuário acarreta o vencimento antecipado da dívida e a imediata consolidação da propriedade em nome da instituição financeira. Diversamente do quanto alegado, os documentos trazidos aos autos demonstram a regularidade do procedimento. Assim, não merecem acolhimento os pedidos da parte autora pelos seguintes fundamentos: 1) a parte autora firmou com a CAIXA o Contrato Particular de Mútuo de Dinheiro Condicionado com Obrigações e Alienação Fiduciária nº 8555506895281, e avençado entre as partes imóvel registrado, sobre a margem da Matricula n.º 55761, id. 2167637965. Imóvel localizado : AV. Dom Orlando Chaves, nº15, Quadra 01, Loteamento : Cohab Jaime Campos, Conjuto Habitacional Jaime Veríssimo de Campos, Cristo Rei – Várzea Grande-MT.. A parte autora deixou de juntar aos autos a cópia do contrato. 2) Sem embargos, na matrícula do imóvel anexada com a inicial em Id. 2167637965, conclui-se que o pacto (contrato) foi livremente firmado pelas partes e prevê, em garantia do pagamento da dívida decorrente do financiamento, bem como do fiel cumprimento de todas as obrigações contratuais e legais, a alienação fiduciária à CAIXA do imóvel objeto do financiamento; 3) desta forma, o simples atraso das prestações pode fazer com que a propriedade do imóvel seja consolidada em nome da RÉ, nos termos da Lei nº 9.514/97; 4) No caso dos autos o mutuário não nega a inadimplência, tem-se que a consolidação da propriedade em favor da CEF não passa de uma consequência natural do descumprimento da obrigação contratada, conforme estipulação contida na Lei n. 9.514/97. 5) Alega a parte autora que não foi devidamente notificada da realização dos leilões promovidos pela CEF de seu imóvel, de forma que não pôde exercer seu direito de preferência na arrematação; 5) muito embora a parte autora tenha alegado que não houve notificação, é possível verificar que ocorreu recusa ao recebimento da notificação, id. 2173755160, razão pela qual, foi expedido notificação via edital. Embora a parte requerida na Réplica, Id. 2174446392, alegue que o AR foi recebido por terceiro, verifica-se que houve recusa ao recebimento do AR. Desse modo, há prova de que o mutuário/autor foi devidamente notificado, nos termos como exige a legislação pertinente e, apesar disso, manteve-se silente, deixando de purgar a mora. Conforme já decidido pelo STJ, “(...), cabe observar que é muito raro, atualmente, as correspondências serem recebidas pelo próprio morador, sendo mais comum o recebimento pelo porteiro. Tendo em vista esta circunstância, o próprio CPC, em seu art. 238, parágrafo único, passou a prever, a partir da modificação introduzida pela Lei 11.382, de 06/12/2006, que se presume válida a intimação recebida no endereço declinado pelas partes. (...)” (RESP nº 1.195.871 – RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 08/03/2017). Ademais, não há nenhum argumento que possa ensejar a anulação do leilão, como erro ou revisão da dívida, e não pode a parte alegar que não sabia da mora, uma vez que confessa a sua inadimplência na inicial. Nesse contexto, a parte autora não purgou a mora no prazo estabelecido pela Lei nº 9.514/97, que estabelece: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Não se evidencia abusividade da lei, inclusive diante das oportunidades conferidas ao devedor de purgar a mora e de reaver o imóvel. Entretanto, não houve qualquer providência adequada da parte autora, sendo legítima a expropriação do imóvel. Confiram-se as oportunidades que são oferecidas ao devedor pela lei, sem contar com aquela inicial de purgação da mora após a intimação concretizada pelo Cartório: Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1o A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o Até a data da averbação da consolidação da propriedade fiduciária, é assegurado ao devedor fiduciante pagar as parcelas da dívida vencidas e as despesas de que trata o inciso II do § 3o do art. 27, hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. (...) § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) (...) § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. Ressalto que foi exatamente a Lei 9.514/97 que permitiu a aquisição do bem em discussão, ao instituir e disciplinar o sistema financeiro imobiliário - SFI, com base no qual foi realizado o negócio jurídico. Não se mostra razoável, portanto, que o mutuário consinta em receber um empréstimo de dinheiro voltado à aquisição de um bem e em dá-lo como garantia na hipótese de inadimplência, para em seguida considerar abusiva a constrição. A bem da verdade, a garantia dada em contratos como o que aqui analisado configura importante instrumento para a higidez de todo sistema de crédito, permitindo, inclusive, o barateamento dos empréstimos, já que se fosse impossibilitada a retomada do bem como consequência do não pagamento do dinheiro emprestado a taxa de juros aplicada nos contratos teria de ser substancialmente elevada, para cobrir os prejuízos advindos da inadimplência. Como visto, longe de configurar abusividade, a alienação fiduciária tratada nos arts. 22 e seguintes da Lei 9.514/97 beneficia a todos os participantes diretos e indiretos do sistema de crédito imobiliário, porque permite ao credor maior segurança para a concessão do mútuo e ao tomador a possibilidade de pagar taxas mais moderadas, fatos que repercutirão no dinamismo do próprio mercado imobiliário como um todo, fomentando-se a geração de empregos e o crescimento da economia. Assim, ante a realização efetiva da notificação do devedor via edital, não há falar em ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Consequentemente, há que se reconhecer a legalidade do procedimento de consolidação da propriedade do imóvel objeto dos autos. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo de 10% do valor da condenação/proveito econômico, nos termos do art. 85 do CPC. Sua exigibilidade, contudo, deverá ficar suspensa em razão do deferimento de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) DIOGO NEGRISOLI OLIVEIRA Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001421-49.2017.8.26.0604

ID: 312625319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001421-49.2017.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAKELINE GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO RANGEL GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001421-49.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Jakeline Gomes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9… Processo 1001421-49.2017.8.26.0604 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Crédito Tributário - Jakeline Gomes da Silva - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em que se busca excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica os valores relativos às Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição (TUSD) e de Transmissão (TUST), cumulada com pedido de repetição de indébito. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Diante do recente julgamento do Tema 986 pelo C. Superior Tribunal de Justiça, levanto a suspensão anteriormente determinada. Presentes as condições da ação e pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. O pedido deduzido na inicial é improcedente. A questão relativa à inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e do Uso do Sistema de Transmissão (TUST) da energia elétrica na base de cálculo do ICMS foi objeto do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) instaurado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo nº 2246948-26.2016.8.26.0000 - Tema 9). Depois, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema nº 986), com a fixação da seguinte tese A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC87/1996, a base de cálculo do ICMS Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do Recurso Especial nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada Assim, como se vê, o entendimento consolidado do C. STJ foi no sentido de que as tarifas TUSD e TUST integram a base de cálculo do ICMS, ressalvando-se, apenas, que a Corte Superior estabeleceu modulação para manter, até a data de publicação do V. Acórdão, os efeitos de decisões liminares que permitiam o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Em outras palavras, nos casos em que houve deferimento da tutela liminar/urgência, a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação à inclusão da TUST e TUSD na base de cálculo do STJ será mantida até a data da publicação do v. Acórdão e desde que tenha sido deferida até 27/03/2017, independentemente de depósito judicial, e desde que a tutela não tenha sido revogada no curso do processo. Assim temos: Estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que,independentemente de depósito judicial, eles recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo. Mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986. A modulação de efeitos não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência (ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; e c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. Sobreleve-se que a eficácia da Lei Complementar Federal nº 194/2022 foi suspensa, de forma liminar, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.195, em razão da invasão da União na competência tributária dos Estados, por retirar da base de cálculo do ICMS o custo operacional das linhas de distribuição e transmissão de energia elétrica decorrente da privatização do serviço público. A improcedência do pedido, portanto, é medida de rigor. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem condenação das custas e honorários de advogado nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. .Havendo recurso, a parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverá efetuar o preparo nas 48 horas seguintes à interposição. O preparo corresponde à soma dos seguintes valores: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de ingresso, a ser recolhida na guia DARE; b) 04% sobre o valor atualizado da causa, respeitado o mínimo correspondente a 05 UFESPs, a título de taxa judiciária de preparo, a ser recolhida na guia DARE. Incumbe à própria parte interessada efetuar o cálculo do valor correto do preparo, ficando a serventia dispensada da indicação do montante devido ante a revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça pelo Provimento CG nº 17/2016 (vide Comunicado CG nº 916/2016 DJE 23/06/16, p. 09). Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte requerida para ciência quanto à existência e resultado da demanda, nos termos do § 2º do art. 332 do Código de Processo Civil. Desde logo anote a serventia a movimentação pertinente, a fim de se dar baixa na estatística (código SAJ 14976, se estava com a anotação de suspensão pelo Tema 986 STJ; código SAJ 14985, se estava com anotação de suspensão pelo IRDR 9; ou ambos os códigos, se o caso) Oportunamente, arquivem-se os autos. Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias contados da publicação da sentença em audiência ou, se for o caso, da data de recebimento da intimação pelo correio, pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá ser pago na forma dos Comunicados CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 (Tabela 2 - Juizado Especial) publicado no DJE de 08/01/2024, páginas 2 à 5. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) a) à taxa judiciária de ingresso, de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; O valor mínimo desta parcela a corresponde a 05 UFESPs é de R$ 185,10 até 31/12/2025 conforme disposto na LEI N° 17.785, DE 03 DE OUTUBRO DE 2023, publicada no DJE de 10/10/2023 à pág. 07; b) 2% sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP'S, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor xado na sentença, se líquido, ou sobre o valor xado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sendo o valor mínimo desta parcela também correspondente a 5 UFESP (R$ 185,10 até 31/12/2025); 3) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicações de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ) e diligências do Ocial de Justiça (recolhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos MAIS c) Porte de remessa e retorno dos autos =1,672 UFESP = R$ 61,90 até 31/12/2025 por volume (este valor deverá ser recolhido na GUIA FEDTJ CÓDIGO 110-4) nos casos de autos físicos. Em processos digitais não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno dos autos, já que se trata de transmissão integralmente eletrônica. Os valores a serem recolhidos deverão estar devidamente atualizados para atendimento ao Comunicado CG 489/2022 disponibilizado no DJE de 03/08/2022 à pág. 12 e Comunicado Conjunto 951/2023 publicado no DJE de 08/01/2024 págs. 02 à 05. Nos termos do artigo 52, inciso III da Lei 9099/95, o devedor fica desde já intimado que, se não efetuar o pagamento de quantia certa no prazo de quinze dias contados a partir da data do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o débito será acrescido de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523, §1º do C.P.C. P.I.C. - ADV: HELIO RANGEL GOMES (OAB 277902/SP), RODRIGO SANTHIAGO MARTINS BAUER (OAB 300849/SP)

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Processo nº 0801536-06.2024.8.10.0038

ID: 291270557

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0801536-06.2024.8.10.0038

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DIVA BORGES SANTOS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

Advogados:

MAURICIO MARQUES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SARAH GABRIELLA NOGUEIRA SANTOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801536-06.2024.8.10.0038 - PJE. Apelante: Maria Diva Borges Santos. Advogado: Sara… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 20 de maio de 2025 a 27 de maio de 2025. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801536-06.2024.8.10.0038 - PJE. Apelante: Maria Diva Borges Santos. Advogado: Sarah Gabriella Nogueira Santos (Oab/Ma 13916) Apelado: Mapfre Seguros Gerais S.A. Advogado: Mauricio Marques Domingues (Oab/Sp 175513) Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE PRODUTO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. AJUIZAMENTO DE DUAS DEMANDAS CONTRA A SEGURADORA E INSTITUIÇÃO RESPONSÁVEL PELO DESCONTO. PARTES DIVERSAS. AUSÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS PROCESSOS PARA DECISÃO CONJUNTA DIANTE DA CONEXÃO (CAUSA DE PEDIR E PEDIDO). APELO PROVIDO. I. A litispendência, conforme definem os parágrafos 1º, 2º e 3º do artigo 337 do Novo CPC, ocorre quando duas ações que possuem as mesmas partes, as mesmas causas e os mesmos pedidos são ajuizadas, fazendo com que existam dois processos simultâneos sobre um mesmo tema. II. No caso presente, embora estejamos diante do mesmo pedido de causa de pedir, as partes não são as mesmas, pois no processo nº 0801999-79.2023.8.10.0038, consta no polo passivo o Banco Bradesco, o que afasta litispendência ao caso. III. Todavia, estando diante de causa de pedir e pedido idênticos, poderá o Magistrado nos termos do art. 55, §1º e 58 do CPC, determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto de acordo com as regras de prevenção do protocolo da primeira demanda. IV. Apelo provido de acordo com o parecer Ministerial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Orfileno Bezerra Neto. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 04 de junho de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de Apelação Cível interposta por Maria Diva Borges Santos, em face da sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, ao reconhecer a litispendência com ação anteriormente ajuizada sob o número 0801999-79.2023.8.10.0038, que tramita na 1ª Vara da mesma comarca. Em suas razões recursais, a apelante alega, em síntese, que a decisão combatida merece reforma, pois não há identidade entre as ações. Sustenta que, embora o fato controvertido (descontos bancários relativos ao seguro denominado “PAGTO ELETRON COBRANCA MAPFRE SEGUROS”) também seja discutido em outro processo, as partes não são as mesmas, tratando-se de demandas distintas: uma movida contra o Banco Bradesco S.A. e a presente contra a seguradora MAPFRE. Alega, assim, que não se configura a litispendência por ausência de tríplice identidade exigida pelo art. 337, §2º, do CPC. Requer, ao final, a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito na origem. Contrarrazões apresentadas. Instada a se manifestar, a douta Procuradoria-Geral de Justiça emitiu parecer pelo conhecimento e provimento do recurso, assentando que a sentença deve ser anulada, pois não restou caracterizada a litispendência. É o relatório. V O T O Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Diva Borges Santos contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Obrigação de Fazer e Pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais, proposta em desfavor de MAPFRE Vera Cruz Seguradora S/A, sob o fundamento de litispendência, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil. A decisão de primeiro grau considerou que a presente demanda reproduz ação anteriormente ajuizada pela mesma autora perante a 1ª Vara da Comarca de João Lisboa, tombada sob o número 0801999-79.2023.8.10.0038, tendo como fundamento os mesmos fatos – descontos bancários indevidos relacionados à cobrança de seguro identificado como “PAGTO ELETRON COBRANCA MAPFRE SEGUROS”. Em suas razões, a parte apelante sustenta que não se configura litispendência, por ausência de identidade entre os sujeitos passivos das ações. Alega que, na demanda anterior, figura como réu o Banco Bradesco S.A., ao passo que, na presente, litiga-se contra a seguradora MAPFRE Vera Cruz. Argumenta que a simples coincidência da causa de pedir e do pedido não é suficiente para caracterizar a repetição de ações nos termos exigidos pela legislação processual. De fato, conforme dispõe o art. 337, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: “§ 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica à outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.” A doutrina e a jurisprudência reiteradamente interpretam a norma de forma a exigir a presença simultânea dos três elementos: identidade de partes, identidade de causa de pedir e identidade de pedido. A ausência de qualquer um deles afasta o reconhecimento da litispendência. A propósito: STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. ALEGAÇÃO . PRETENSÃO. COISA JULGADA. OFENSA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM . FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. OMISSÃO. ART . 1.022. VIOLAÇÃO. VERIFICAÇÃO . DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. 1. Nos termos dos §§ 4º, 1º e 2º, respectivamente, do art. 337 do CPC/2015, "há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado", "verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada", e "uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido" . 2. Nesse sentido, não tendo o acórdão recorrido apontado a tríplice identidade entre as ações (partes, causa de pedir e pedido), deve esclarecer sua decisão. (STJ - AgInt no REsp: 1942696 RJ 2021/0174603-5, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 24/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2024) TJ/RS: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA. URV . LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Na forma do art . 337 do vigente Código de Processo Civil, “verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada” (§ 1º), entendendo-se que “uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido” (§ 2º). 2. A litispendência, como fenômeno que impede a coexistência de demandas idênticas, surge na propositura da ação, independentemente de citação válida. 3 . Via de regra, a extinção por litispendência deva acontecer no processo mais recente, mas devem ser sopesadas outras circunstâncias, privilegiando o regular trâmite daquelas ações que se encontram em estágio mais avançado, ainda que mais novas. 4. No caso concreto, verificada a identidade das partes, da causa de pedir e pedido, bem como que o processo mais recente encontra-se em estágio mais avançado, deve ser mantida a decisão que julgou extinto o feito. 5 . Tratando-se de cumprimento de sentença que não apresenta maior complexidade, além de possuir caráter repetitivo e sem maiores exigências técnicas por parte dos procuradores que representam a parte devedora, impõe-se a redução dos honorários advocatícios para 10% sobre o valor atualizado da causa.APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível, Nº 50579765120198210001, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Francesco Conti, Julgado em: 26-02-2024) (TJ-RS - Apelação: 50579765120198210001 PORTO ALEGRE, Relator: Francesco Conti, Data de Julgamento: 26/02/2024, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) No caso dos autos, embora se reconheça que tanto esta ação quanto a anteriormente ajuizada discutam os mesmos descontos bancários vinculados a seguro não contratado, há diferença essencial entre os polos passivos. Com efeito, a presente ação declaratória cumulada com indenizatória discute a mesma cobrança referente à tarifa bancária denominada “PAGTO ELETRON COBRANCA MAPFRE SEGUROS”, já submetida ao crivo jurisdicional no processo de nº 0801999-79.2023.8.10.0038, proposto em face de outro réu, o Banco Bradesco S.A. Trata-se, pois, de ações com comunhão de causa de pedir e de pedido, mas com distinção clara quanto à parte demandada. Contudo, alguns apontamentos merecem serem feitos quanto a solução da lide. Explico. A jurisprudência dos Tribunais Superiores é pacífica no sentido de que, ausente a identidade entre os sujeitos da relação processual, ainda que haja coincidência de fundamentos fáticos e pedidos, não há litispendência, mas sim hipótese de conexão a ensejar reunião de processos. Deste modo, a presente circunstância não enseja a extinção do feito por litispendência; mas, sim, o reconhecimento de conexão entre as ações, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 55. São conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. §1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. §3º Havendo conexão entre causas, o juiz poderá ordenar a reunião dos processos para julgamento conjunto, se houver risco de decisões conflitantes.” Além disso, o art. 58 do CPC estabelece que: “No caso de ações conexas propostas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar.” Nessa conformidade, ao invés da extinção do processo, poderá juízo de origem reconhecer a existência de conexão, determinando a reunião dos feitos no juízo prevento da primeira demanda, para julgamento conjunto, como forma de preservar a segurança jurídica e evitar decisões contraditórias acerca de fato comum a ambas as ações, onde se verificará por óbvio a responsabilidade de cadas demandado e sua extensão. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - RECONHECIMENTO DA CONEXÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO E INTERDIDO PROIBITÓRIO - REUNIÃO DOS FEITOS - NECESSIDADE DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO - NULIDADE DA SENTENÇA. - A conexão é o instituto do Direito Processual que ocorre sempre que duas demandas tenham o mesmo objeto ou a mesma causa de pedir, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Visando evitar decisões contraditórias e prejudiciais às partes, o legislador houve por bem determinar a reunião de feitos que tenham identidade de objeto e causa de pedir - Tendo sido reconhecida a conexão das ações, reunidas no mesmo juízo, impõe-se o julgamento conjunto dos feitos, de forma a evitar a prolação de decisões contraditórias - Sentença Cassada . (TJ-MG - Apelação Cível: 0025646-87.2016.8.13 .0624, Relator.: Des.(a) Mariangela Meyer, Data de Julgamento: 05/12/2023, 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2023) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO – COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS – Nos autos, a apelante apresentou, além da declaração de pobreza, documentos que comprovam a sua hipossuficiência financeira. Assistência judiciária concedida, ao menos, até prova em contrário. Recurso provido. AÇÃO DE COBRANÇA – CONEXÃO – EXISTÊNCIA – Aplicação do artigo 55 do CPC – PREJUDICIALIDADE – RECONHECIMENTO – Verifica-se a existência de prejudicialidade decorrente da propositura de ação de obrigação de não fazer e limitação de descontos que, em breve resenha, visa a discussão dos encargos contratuais que, se oportunamente acolhida, no todo ou em parte, importaria em reflexos sobre o valor cobrado . Suspensão da ação – REUNIÃO DE PROCESSOS – Aplicação do artigo 55, § 1º, do CPC – O reconhecimento de relação de prejudicialidade não ocorre em razão do disposto no artigo 313, inciso V, a do Código de Processo Civil, mas, sim, de reunião das ações para o julgamento em conjunto, evitando-se, assim, decisões conflitantes. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001421-02.2023 .8.26.0390 Nova Granada, Relator.: Roberto Mac Cracken, Data de Julgamento: 14/02/2024, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/02/2024). Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso para, anulando-se a sentença, determinar o retorno dos autos a origem, com a observação de que, estando diante de causa de pedir e pedido idênticos, poderá o Magistrado nos termos do art. 55, §1º e 58 do CPC, determinar a reunião dos processos para julgamento conjunto de acordo com as regras de prevenção do protocolo da primeira demanda. Advirto sobre a possibilidade de imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, na eventual interposição de embargos de declaração manifestamente infundados ou protelatórios contra o presente provimento jurisdicional, devendo a parte que entender não satisfeitos seus anseios, buscar as instâncias superiores. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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Processo nº 0808896-09.2022.8.20.5106

ID: 263055483

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808896-09.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HELOISA SHIRLEY DE SOUZA SILVA

Intimação

Advogados:

HELOISA SHIRLEY DE SOUZA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808896-09.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: PEDRO VICTOR FERNANDES DIOGENES e outros Advogado(s) do reclamante: FAGNA LEILIANE DA ROCHA, DENYS TAVARES DE FREITAS Demandado: MARCOS AURELIO PINTO SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Danos Morais ajuizada por CANAL AUTOMÓVEIS LTDA. e PEDRO VICTOR FERNANDES DIÓGENES em face de MARCOS AURÉLIO PINTO SOUSA. Narram os autores que, em 19 de outubro de 2021, o réu adquiriu da primeira autora um veículo novo tipo FORD RANGER XLT CD 4A32C, DIESEL, ano/modelo 2021/2022, placas RGL0I17, pelo valor de R$ 255.000,00. Para tanto, o réu entregou seu veículo usado, tipo RANGER XLT 3.2, DIESEL, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59, avaliado em R$ 155.000,00, sendo a diferença de R$ 100.000,00 paga mediante financiamento bancário. Informam que, posteriormente, em 07 de dezembro de 2021, a empresa autora negociou com o segundo autor o veículo usado recebido do réu, pelo valor de R$ 154.000,00. Alegam que, quando procurado para assinar o recibo de transferência do veículo usado, o réu se recusou a fazê-lo, condicionando a assinatura à devolução do engate de reboque existente no referido veículo, sob a alegação de que o acessório não estaria incluído na negociação. Os autores argumentam que a avaliação do veículo usado considerou todos os acessórios instalados, inclusive o engate de reboque. Além disso, sustentam que o réu também não colaborou com a transferência da nova Ford Ranger (placa RGL0I17) para seu nome, continuando esta registrada em nome do Sr. Porcino Fernandes da Costa Neto, bem como não se responsabilizou pelas infrações de trânsito cometidas antes da tradição do veículo usado. Em sede de tutela de urgência, requereram que o réu fosse compelido a: a) assinar o documento de transferência do veículo usado; b) colaborar com a transferência da propriedade do veículo novo; e c) arcar com as infrações de trânsito anteriores à tradição do veículo usado. A tutela antecipada foi deferida em 07/05/2022 (ID 81917457) para determinar que o réu, no prazo de 15 dias, assinasse o documento de transferência da propriedade do veículo usado e colaborasse com a disponibilização da Ford Ranger para fins de vistoria junto ao DETRAN/RN. Em contestação c/c reconvenção (ID 84766254), o réu alega que cumpriu a tutela de urgência antes mesmo de sua citação. Sustenta que o veículo usado possuía acessórios adicionados por ele que não foram explicitamente incluídos na avaliação, e que o engate de reboque possui natureza jurídica de pertença, não seguindo o princípio da gravitação jurídica. Afirma também que a transferência do veículo novo constava como cortesia da loja, mas que teve de arcar com o valor de R$ 374,00 referente ao custo da transferência. Requer a descaracterização do dano moral e, em sede de reconvenção, o ressarcimento do valor pago pela transferência. Em impugnação à contestação e manifestação à reconvenção (ID 84766254), os autores reafirmam que a empresa sempre agiu em conformidade com a boa-fé contratual. Argumentam que a avaliação do veículo usado considerou sua integralidade, incluindo os acessórios, e que a negativa do réu em assinar o recibo de transferência resultou em um atraso de sete meses entre a negociação (19.10.21) e a efetiva assinatura (25.05.22). Rejeitam o pedido reconvencional, alegando que o recibo apresentado pelo réu não indica a que despesas se refere a quantia paga. É o relatório. Decido. O caso em tela demanda a análise de quatro questões principais: i) a análise das obrigações de fazer relativas à transferência dos veículos, ainda que já cumpridas; ii) a obrigação de devolução do engate de reboque do veículo usado; iii) a existência de dano moral; e iv) o ressarcimento do valor da transferência solicitado em reconvenção. 1. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS No concernente à obrigação de assinar o documento de transferência do veículo usado (FORD RANGER XLT 3.2, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59), consiste em consequência natural do negócio jurídico entabulado entre as partes. Com a dação de veículo usado para a primeira autora, como parte de pagamento do veículo novo, o réu assumiu a obrigação de colaborar com todos os atos necessários à formalização da transferência de propriedade, nos termos do art. 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de agirem conforme os princípios de probidade e boa-fé. Da mesma forma, a obrigação do réu de colaborar com a transferência do veículo novo (FORD RANGER, placa RGL0I17) ao seu nome encontra fundamento no mesmo princípio da boa-fé objetiva e nos deveres anexos de cooperação, além de ser uma imposição legal para regularização do veículo perante os órgãos de trânsito, na forma do Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 123, §1º. Quanto à responsabilidade pelas infrações de trânsito anteriores à tradição do veículo usado, decorre da aplicação do princípio tempus regit actum, sendo certo que o réu deve responder pelas infrações cometidas ao tempos em que detinha a posse e propriedade, conforme orientação do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso, houve o cumprimento da tutela de urgência conforme documentado nos autos, tendo o réu assinado o documento de transferência do veículo usado e colaborado com a transferência do veículo novo. Além disto, foram quitadas as multas informadas na exordial. Portanto, ainda que já cumpridas, as obrigações pleiteadas pelos autores encontram respaldo legal, sendo de rigor o reconhecimento da procedência dessas pretensões para todos os fins jurídicos. 2. DA NATUREZA JURÍDICA DOS ACESSÓRIOS DO VEÍCULO E DEVER DE DEVOLUÇÃO A controvérsia reside na classificação jurídica do engate de reboque e seu regime de transmissão na alienação do veículo. O Código Civil estabelece, em seu art. 92, que: Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Referido dispositivo consagra o princípio de que o acessório segue o principal. Por outro lado, o art. 93 define pertenças como: Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Diferente do acessório, as pertenças não acompanham o bem principal, por expressa exclusão do art. 94 do Código Civl, salvo se o negócio jurídico dispuser de forma expressa em contrário. No particular, não houve, por ocasião da negociação, qualquer ressalva quanto à exclusão desse item da avaliação ou previsão expressa de sua devolução ao réu. Ainda que se considerasse o engate de reboque como pertença (o que é discutível, pois sua destinação é permanentemente ligada ao uso do veículo), deveria haver manifestação expressa das partes quanto à sua não inclusão na alienação, o que não ocorreu. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ADICIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO – APARELHO DE SOM – DESCABIMENTO – BEM ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL APELAÇÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1001421-93.2017.8.26.0169; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 02/07/2019) Portanto, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da gravitação jurídica, bem como nas disposições dos arts. 92 a 94 e 233 do Código Civil, concluo pela inexistência do dever de devolução do engate de reboque ao réu, partindo-se da premissa de ter sido considerado na avaliação do veículo usado, sem ressalva contratual em sentido contrário. 3. DO DANO MORAL Os autores pleiteiam indenização por danos morais em razão do atraso e resistência do réu em colaborar nas transferências dos veículos junto ao Detran. O dano moral se caracteriza mediante lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, vexame ou humilhação que fogem à normalidade e interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Sua configuração exige a comprovação de que o fato ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. No caso em tela, é incontroverso que houve demora de aproximadamente 7 meses entre a negociação (19.10.2021) e a efetiva assinatura do recibo pelo réu (25.05.2022), o que certamente causou transtornos aos autores, especialmente ao segundo autor, que permaneceu impedido de registrar o veículo em seu nome durante esse período. A conduta do réu, condicionando a assinatura do recibo à devolução do engate de reboque, mostra-se contrária ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, que impõe às partes o dever de colaboração e lealdade na execução do contrato. A despeito disto, a conduta do réu não atingiu a intensidade necessária para configurar efetivo dano moral. Trata-se de descumprimento contratual que, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É necessário distinguir o mero dissabor das relações comerciais do efetivo dano moral. E, na hipótese, inexiste prova de que o atraso na transferência tenha resultado em inscrição em cadastro de inadimplentes, aplicação de multas, apreensão do veículo ou outras consequências graves capazes de atingir a honra, imagem ou dignidade dos autores. 4. DO PEDIDO RECONVENCIONAL - RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE TRANSFERÊNCIA Em sede de reconvenção, o réu pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 374,00, valor pago para a transferência do veículo novo, quando tal obrigação seria da loja autora. Da proposta de compra (ID 81271548) consta expressamente, como "informação adicional", que a "TRANSFERÊNCIA CORTESIA POR CONTA DA LOJA", despontando-se, pois, como obrigação contratual assumida pela empresa autora. O réu apresentou recibo (ID 84766261) demonstrando o pagamento da quantia de R$ 374,00 a um despachante. Embora o recibo não especifique detalhadamente a natureza da despesa, o valor guarda compatibilidade com os custos habituais para transferência de veículos. Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: a) Declarar a inexistência do dever de devolução do engate de reboque do veículo tipo FORD RANGER XLT 3.2, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59, RENAVAM 1105483778; b) Declarar a responsabilidade do réu quanto às infrações de trânsito e eventuais multas cujo fato gerador seja anterior à entrega do automóvel usado à loja autora (19.10.2021), obrigação devidamente cumprida; c) Confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação do réu de colaborar com a transferência dos veículos, obrigação já cumprida; Em face da sucumbência recíproca na ação principal, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), na proporção de 60% para os autores; e 40%, para o réu, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto à reconvenção apresentada pelo réu, julgo-a PROCEDENTE para condenar a autora CANAL AUTOMÓVEIS LTDA a ressarcir ao réu/reconvinte o valor de R$ 374,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC, e Súmula 43 do STJ), sendo substituída pela taxa SELIC (que já contempla juros e correção monetária) juros a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. Em relação à reconvenção, tendo em vista sua procedência integral, condeno exclusivamente a primeira autora/reconvinda (CANAL AUTOMÓVEIS LTDA.) ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono do réu/reconvinte, estes fixados em 10% sobre o valor da causa reconvencional, atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), conforme art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0808896-09.2022.8.20.5106

ID: 263055484

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808896-09.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FAGNA LEILIANE DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYS TAVARES DE FREITAS

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FAGNA LEILIANE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808896-09.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: PEDRO VICTOR FERNANDES DIOGENES e outros Advogado(s) do reclamante: FAGNA LEILIANE DA ROCHA, DENYS TAVARES DE FREITAS Demandado: MARCOS AURELIO PINTO SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Danos Morais ajuizada por CANAL AUTOMÓVEIS LTDA. e PEDRO VICTOR FERNANDES DIÓGENES em face de MARCOS AURÉLIO PINTO SOUSA. Narram os autores que, em 19 de outubro de 2021, o réu adquiriu da primeira autora um veículo novo tipo FORD RANGER XLT CD 4A32C, DIESEL, ano/modelo 2021/2022, placas RGL0I17, pelo valor de R$ 255.000,00. Para tanto, o réu entregou seu veículo usado, tipo RANGER XLT 3.2, DIESEL, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59, avaliado em R$ 155.000,00, sendo a diferença de R$ 100.000,00 paga mediante financiamento bancário. Informam que, posteriormente, em 07 de dezembro de 2021, a empresa autora negociou com o segundo autor o veículo usado recebido do réu, pelo valor de R$ 154.000,00. Alegam que, quando procurado para assinar o recibo de transferência do veículo usado, o réu se recusou a fazê-lo, condicionando a assinatura à devolução do engate de reboque existente no referido veículo, sob a alegação de que o acessório não estaria incluído na negociação. Os autores argumentam que a avaliação do veículo usado considerou todos os acessórios instalados, inclusive o engate de reboque. Além disso, sustentam que o réu também não colaborou com a transferência da nova Ford Ranger (placa RGL0I17) para seu nome, continuando esta registrada em nome do Sr. Porcino Fernandes da Costa Neto, bem como não se responsabilizou pelas infrações de trânsito cometidas antes da tradição do veículo usado. Em sede de tutela de urgência, requereram que o réu fosse compelido a: a) assinar o documento de transferência do veículo usado; b) colaborar com a transferência da propriedade do veículo novo; e c) arcar com as infrações de trânsito anteriores à tradição do veículo usado. A tutela antecipada foi deferida em 07/05/2022 (ID 81917457) para determinar que o réu, no prazo de 15 dias, assinasse o documento de transferência da propriedade do veículo usado e colaborasse com a disponibilização da Ford Ranger para fins de vistoria junto ao DETRAN/RN. Em contestação c/c reconvenção (ID 84766254), o réu alega que cumpriu a tutela de urgência antes mesmo de sua citação. Sustenta que o veículo usado possuía acessórios adicionados por ele que não foram explicitamente incluídos na avaliação, e que o engate de reboque possui natureza jurídica de pertença, não seguindo o princípio da gravitação jurídica. Afirma também que a transferência do veículo novo constava como cortesia da loja, mas que teve de arcar com o valor de R$ 374,00 referente ao custo da transferência. Requer a descaracterização do dano moral e, em sede de reconvenção, o ressarcimento do valor pago pela transferência. Em impugnação à contestação e manifestação à reconvenção (ID 84766254), os autores reafirmam que a empresa sempre agiu em conformidade com a boa-fé contratual. Argumentam que a avaliação do veículo usado considerou sua integralidade, incluindo os acessórios, e que a negativa do réu em assinar o recibo de transferência resultou em um atraso de sete meses entre a negociação (19.10.21) e a efetiva assinatura (25.05.22). Rejeitam o pedido reconvencional, alegando que o recibo apresentado pelo réu não indica a que despesas se refere a quantia paga. É o relatório. Decido. O caso em tela demanda a análise de quatro questões principais: i) a análise das obrigações de fazer relativas à transferência dos veículos, ainda que já cumpridas; ii) a obrigação de devolução do engate de reboque do veículo usado; iii) a existência de dano moral; e iv) o ressarcimento do valor da transferência solicitado em reconvenção. 1. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS No concernente à obrigação de assinar o documento de transferência do veículo usado (FORD RANGER XLT 3.2, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59), consiste em consequência natural do negócio jurídico entabulado entre as partes. Com a dação de veículo usado para a primeira autora, como parte de pagamento do veículo novo, o réu assumiu a obrigação de colaborar com todos os atos necessários à formalização da transferência de propriedade, nos termos do art. 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de agirem conforme os princípios de probidade e boa-fé. Da mesma forma, a obrigação do réu de colaborar com a transferência do veículo novo (FORD RANGER, placa RGL0I17) ao seu nome encontra fundamento no mesmo princípio da boa-fé objetiva e nos deveres anexos de cooperação, além de ser uma imposição legal para regularização do veículo perante os órgãos de trânsito, na forma do Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 123, §1º. Quanto à responsabilidade pelas infrações de trânsito anteriores à tradição do veículo usado, decorre da aplicação do princípio tempus regit actum, sendo certo que o réu deve responder pelas infrações cometidas ao tempos em que detinha a posse e propriedade, conforme orientação do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso, houve o cumprimento da tutela de urgência conforme documentado nos autos, tendo o réu assinado o documento de transferência do veículo usado e colaborado com a transferência do veículo novo. Além disto, foram quitadas as multas informadas na exordial. Portanto, ainda que já cumpridas, as obrigações pleiteadas pelos autores encontram respaldo legal, sendo de rigor o reconhecimento da procedência dessas pretensões para todos os fins jurídicos. 2. DA NATUREZA JURÍDICA DOS ACESSÓRIOS DO VEÍCULO E DEVER DE DEVOLUÇÃO A controvérsia reside na classificação jurídica do engate de reboque e seu regime de transmissão na alienação do veículo. O Código Civil estabelece, em seu art. 92, que: Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Referido dispositivo consagra o princípio de que o acessório segue o principal. Por outro lado, o art. 93 define pertenças como: Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Diferente do acessório, as pertenças não acompanham o bem principal, por expressa exclusão do art. 94 do Código Civl, salvo se o negócio jurídico dispuser de forma expressa em contrário. No particular, não houve, por ocasião da negociação, qualquer ressalva quanto à exclusão desse item da avaliação ou previsão expressa de sua devolução ao réu. Ainda que se considerasse o engate de reboque como pertença (o que é discutível, pois sua destinação é permanentemente ligada ao uso do veículo), deveria haver manifestação expressa das partes quanto à sua não inclusão na alienação, o que não ocorreu. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ADICIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO – APARELHO DE SOM – DESCABIMENTO – BEM ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL APELAÇÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1001421-93.2017.8.26.0169; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 02/07/2019) Portanto, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da gravitação jurídica, bem como nas disposições dos arts. 92 a 94 e 233 do Código Civil, concluo pela inexistência do dever de devolução do engate de reboque ao réu, partindo-se da premissa de ter sido considerado na avaliação do veículo usado, sem ressalva contratual em sentido contrário. 3. DO DANO MORAL Os autores pleiteiam indenização por danos morais em razão do atraso e resistência do réu em colaborar nas transferências dos veículos junto ao Detran. O dano moral se caracteriza mediante lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, vexame ou humilhação que fogem à normalidade e interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Sua configuração exige a comprovação de que o fato ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. No caso em tela, é incontroverso que houve demora de aproximadamente 7 meses entre a negociação (19.10.2021) e a efetiva assinatura do recibo pelo réu (25.05.2022), o que certamente causou transtornos aos autores, especialmente ao segundo autor, que permaneceu impedido de registrar o veículo em seu nome durante esse período. A conduta do réu, condicionando a assinatura do recibo à devolução do engate de reboque, mostra-se contrária ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, que impõe às partes o dever de colaboração e lealdade na execução do contrato. A despeito disto, a conduta do réu não atingiu a intensidade necessária para configurar efetivo dano moral. Trata-se de descumprimento contratual que, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É necessário distinguir o mero dissabor das relações comerciais do efetivo dano moral. E, na hipótese, inexiste prova de que o atraso na transferência tenha resultado em inscrição em cadastro de inadimplentes, aplicação de multas, apreensão do veículo ou outras consequências graves capazes de atingir a honra, imagem ou dignidade dos autores. 4. DO PEDIDO RECONVENCIONAL - RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE TRANSFERÊNCIA Em sede de reconvenção, o réu pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 374,00, valor pago para a transferência do veículo novo, quando tal obrigação seria da loja autora. Da proposta de compra (ID 81271548) consta expressamente, como "informação adicional", que a "TRANSFERÊNCIA CORTESIA POR CONTA DA LOJA", despontando-se, pois, como obrigação contratual assumida pela empresa autora. O réu apresentou recibo (ID 84766261) demonstrando o pagamento da quantia de R$ 374,00 a um despachante. Embora o recibo não especifique detalhadamente a natureza da despesa, o valor guarda compatibilidade com os custos habituais para transferência de veículos. Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: a) Declarar a inexistência do dever de devolução do engate de reboque do veículo tipo FORD RANGER XLT 3.2, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59, RENAVAM 1105483778; b) Declarar a responsabilidade do réu quanto às infrações de trânsito e eventuais multas cujo fato gerador seja anterior à entrega do automóvel usado à loja autora (19.10.2021), obrigação devidamente cumprida; c) Confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação do réu de colaborar com a transferência dos veículos, obrigação já cumprida; Em face da sucumbência recíproca na ação principal, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), na proporção de 60% para os autores; e 40%, para o réu, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto à reconvenção apresentada pelo réu, julgo-a PROCEDENTE para condenar a autora CANAL AUTOMÓVEIS LTDA a ressarcir ao réu/reconvinte o valor de R$ 374,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC, e Súmula 43 do STJ), sendo substituída pela taxa SELIC (que já contempla juros e correção monetária) juros a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. Em relação à reconvenção, tendo em vista sua procedência integral, condeno exclusivamente a primeira autora/reconvinda (CANAL AUTOMÓVEIS LTDA.) ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono do réu/reconvinte, estes fixados em 10% sobre o valor da causa reconvencional, atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), conforme art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 0808896-09.2022.8.20.5106

ID: 263055489

Tribunal: TJRN Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0808896-09.2022.8.20.5106

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DENYS TAVARES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENYS TAVARES DE FREITAS

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FAGNA LEILIANE DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3V… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: MS3VCIV@TJRN.JUS.BR Processo n. 0808896-09.2022.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: PEDRO VICTOR FERNANDES DIOGENES e outros Advogado(s) do reclamante: FAGNA LEILIANE DA ROCHA, DENYS TAVARES DE FREITAS Demandado: MARCOS AURELIO PINTO SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela de Urgência e Danos Morais ajuizada por CANAL AUTOMÓVEIS LTDA. e PEDRO VICTOR FERNANDES DIÓGENES em face de MARCOS AURÉLIO PINTO SOUSA. Narram os autores que, em 19 de outubro de 2021, o réu adquiriu da primeira autora um veículo novo tipo FORD RANGER XLT CD 4A32C, DIESEL, ano/modelo 2021/2022, placas RGL0I17, pelo valor de R$ 255.000,00. Para tanto, o réu entregou seu veículo usado, tipo RANGER XLT 3.2, DIESEL, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59, avaliado em R$ 155.000,00, sendo a diferença de R$ 100.000,00 paga mediante financiamento bancário. Informam que, posteriormente, em 07 de dezembro de 2021, a empresa autora negociou com o segundo autor o veículo usado recebido do réu, pelo valor de R$ 154.000,00. Alegam que, quando procurado para assinar o recibo de transferência do veículo usado, o réu se recusou a fazê-lo, condicionando a assinatura à devolução do engate de reboque existente no referido veículo, sob a alegação de que o acessório não estaria incluído na negociação. Os autores argumentam que a avaliação do veículo usado considerou todos os acessórios instalados, inclusive o engate de reboque. Além disso, sustentam que o réu também não colaborou com a transferência da nova Ford Ranger (placa RGL0I17) para seu nome, continuando esta registrada em nome do Sr. Porcino Fernandes da Costa Neto, bem como não se responsabilizou pelas infrações de trânsito cometidas antes da tradição do veículo usado. Em sede de tutela de urgência, requereram que o réu fosse compelido a: a) assinar o documento de transferência do veículo usado; b) colaborar com a transferência da propriedade do veículo novo; e c) arcar com as infrações de trânsito anteriores à tradição do veículo usado. A tutela antecipada foi deferida em 07/05/2022 (ID 81917457) para determinar que o réu, no prazo de 15 dias, assinasse o documento de transferência da propriedade do veículo usado e colaborasse com a disponibilização da Ford Ranger para fins de vistoria junto ao DETRAN/RN. Em contestação c/c reconvenção (ID 84766254), o réu alega que cumpriu a tutela de urgência antes mesmo de sua citação. Sustenta que o veículo usado possuía acessórios adicionados por ele que não foram explicitamente incluídos na avaliação, e que o engate de reboque possui natureza jurídica de pertença, não seguindo o princípio da gravitação jurídica. Afirma também que a transferência do veículo novo constava como cortesia da loja, mas que teve de arcar com o valor de R$ 374,00 referente ao custo da transferência. Requer a descaracterização do dano moral e, em sede de reconvenção, o ressarcimento do valor pago pela transferência. Em impugnação à contestação e manifestação à reconvenção (ID 84766254), os autores reafirmam que a empresa sempre agiu em conformidade com a boa-fé contratual. Argumentam que a avaliação do veículo usado considerou sua integralidade, incluindo os acessórios, e que a negativa do réu em assinar o recibo de transferência resultou em um atraso de sete meses entre a negociação (19.10.21) e a efetiva assinatura (25.05.22). Rejeitam o pedido reconvencional, alegando que o recibo apresentado pelo réu não indica a que despesas se refere a quantia paga. É o relatório. Decido. O caso em tela demanda a análise de quatro questões principais: i) a análise das obrigações de fazer relativas à transferência dos veículos, ainda que já cumpridas; ii) a obrigação de devolução do engate de reboque do veículo usado; iii) a existência de dano moral; e iv) o ressarcimento do valor da transferência solicitado em reconvenção. 1. DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER RELATIVAS À TRANSFERÊNCIA DOS VEÍCULOS No concernente à obrigação de assinar o documento de transferência do veículo usado (FORD RANGER XLT 3.2, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59), consiste em consequência natural do negócio jurídico entabulado entre as partes. Com a dação de veículo usado para a primeira autora, como parte de pagamento do veículo novo, o réu assumiu a obrigação de colaborar com todos os atos necessários à formalização da transferência de propriedade, nos termos do art. 422 do Código Civil, que impõe aos contratantes o dever de agirem conforme os princípios de probidade e boa-fé. Da mesma forma, a obrigação do réu de colaborar com a transferência do veículo novo (FORD RANGER, placa RGL0I17) ao seu nome encontra fundamento no mesmo princípio da boa-fé objetiva e nos deveres anexos de cooperação, além de ser uma imposição legal para regularização do veículo perante os órgãos de trânsito, na forma do Código de Trânsito Brasileiro em seu art. 123, §1º. Quanto à responsabilidade pelas infrações de trânsito anteriores à tradição do veículo usado, decorre da aplicação do princípio tempus regit actum, sendo certo que o réu deve responder pelas infrações cometidas ao tempos em que detinha a posse e propriedade, conforme orientação do art. 257 do Código de Trânsito Brasileiro. No caso, houve o cumprimento da tutela de urgência conforme documentado nos autos, tendo o réu assinado o documento de transferência do veículo usado e colaborado com a transferência do veículo novo. Além disto, foram quitadas as multas informadas na exordial. Portanto, ainda que já cumpridas, as obrigações pleiteadas pelos autores encontram respaldo legal, sendo de rigor o reconhecimento da procedência dessas pretensões para todos os fins jurídicos. 2. DA NATUREZA JURÍDICA DOS ACESSÓRIOS DO VEÍCULO E DEVER DE DEVOLUÇÃO A controvérsia reside na classificação jurídica do engate de reboque e seu regime de transmissão na alienação do veículo. O Código Civil estabelece, em seu art. 92, que: Art. 92. Principal é o bem que existe sobre si, abstrata ou concretamente; acessório, aquele cuja existência supõe a do principal. Referido dispositivo consagra o princípio de que o acessório segue o principal. Por outro lado, o art. 93 define pertenças como: Art. 93. São pertenças os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro. Diferente do acessório, as pertenças não acompanham o bem principal, por expressa exclusão do art. 94 do Código Civl, salvo se o negócio jurídico dispuser de forma expressa em contrário. No particular, não houve, por ocasião da negociação, qualquer ressalva quanto à exclusão desse item da avaliação ou previsão expressa de sua devolução ao réu. Ainda que se considerasse o engate de reboque como pertença (o que é discutível, pois sua destinação é permanentemente ligada ao uso do veículo), deveria haver manifestação expressa das partes quanto à sua não inclusão na alienação, o que não ocorreu. Neste sentido: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BENS ADICIONADOS AO VEÍCULO OBJETO DO CONTRATO – APARELHO DE SOM – DESCABIMENTO – BEM ACESSÓRIO QUE SEGUE O PRINCIPAL APELAÇÃO PROVIDA (TJSP; Apelação Cível 1001421-93.2017.8.26.0169; Relator (a): Andrade Neto; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 26/06/2019; Data de Registro: 02/07/2019) Portanto, com base nos princípios da boa-fé objetiva e da gravitação jurídica, bem como nas disposições dos arts. 92 a 94 e 233 do Código Civil, concluo pela inexistência do dever de devolução do engate de reboque ao réu, partindo-se da premissa de ter sido considerado na avaliação do veículo usado, sem ressalva contratual em sentido contrário. 3. DO DANO MORAL Os autores pleiteiam indenização por danos morais em razão do atraso e resistência do réu em colaborar nas transferências dos veículos junto ao Detran. O dano moral se caracteriza mediante lesão a direitos da personalidade, causando sofrimento, vexame ou humilhação que fogem à normalidade e interferem intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. Sua configuração exige a comprovação de que o fato ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano. No caso em tela, é incontroverso que houve demora de aproximadamente 7 meses entre a negociação (19.10.2021) e a efetiva assinatura do recibo pelo réu (25.05.2022), o que certamente causou transtornos aos autores, especialmente ao segundo autor, que permaneceu impedido de registrar o veículo em seu nome durante esse período. A conduta do réu, condicionando a assinatura do recibo à devolução do engate de reboque, mostra-se contrária ao princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, que impõe às partes o dever de colaboração e lealdade na execução do contrato. A despeito disto, a conduta do réu não atingiu a intensidade necessária para configurar efetivo dano moral. Trata-se de descumprimento contratual que, por si só, não gera automaticamente dever de indenizar por danos extrapatrimoniais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. É necessário distinguir o mero dissabor das relações comerciais do efetivo dano moral. E, na hipótese, inexiste prova de que o atraso na transferência tenha resultado em inscrição em cadastro de inadimplentes, aplicação de multas, apreensão do veículo ou outras consequências graves capazes de atingir a honra, imagem ou dignidade dos autores. 4. DO PEDIDO RECONVENCIONAL - RESSARCIMENTO DOS CUSTOS DE TRANSFERÊNCIA Em sede de reconvenção, o réu pleiteia o ressarcimento da quantia de R$ 374,00, valor pago para a transferência do veículo novo, quando tal obrigação seria da loja autora. Da proposta de compra (ID 81271548) consta expressamente, como "informação adicional", que a "TRANSFERÊNCIA CORTESIA POR CONTA DA LOJA", despontando-se, pois, como obrigação contratual assumida pela empresa autora. O réu apresentou recibo (ID 84766261) demonstrando o pagamento da quantia de R$ 374,00 a um despachante. Embora o recibo não especifique detalhadamente a natureza da despesa, o valor guarda compatibilidade com os custos habituais para transferência de veículos. Posto isso, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral para: a) Declarar a inexistência do dever de devolução do engate de reboque do veículo tipo FORD RANGER XLT 3.2, ano/modelo 2016/2017, placas QGL0E59, RENAVAM 1105483778; b) Declarar a responsabilidade do réu quanto às infrações de trânsito e eventuais multas cujo fato gerador seja anterior à entrega do automóvel usado à loja autora (19.10.2021), obrigação devidamente cumprida; c) Confirmar a tutela antecipada anteriormente concedida, tornando definitiva a obrigação do réu de colaborar com a transferência dos veículos, obrigação já cumprida; Em face da sucumbência recíproca na ação principal, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), na proporção de 60% para os autores; e 40%, para o réu, nos termos do art. 86 do CPC. Quanto à reconvenção apresentada pelo réu, julgo-a PROCEDENTE para condenar a autora CANAL AUTOMÓVEIS LTDA a ressarcir ao réu/reconvinte o valor de R$ 374,00, com correção monetária pelo IPCA a partir do desembolso (art. 389, parágrafo único, do CC, e Súmula 43 do STJ), sendo substituída pela taxa SELIC (que já contempla juros e correção monetária) juros a contar da citação, por se tratar de relação contratual e não ser o caso de mora "ex re", forte no art. 240 do CPC e no art. 405 do CC. Em relação à reconvenção, tendo em vista sua procedência integral, condeno exclusivamente a primeira autora/reconvinda (CANAL AUTOMÓVEIS LTDA.) ao pagamento das custas processuais relativas à reconvenção e honorários advocatícios em favor do patrono do réu/reconvinte, estes fixados em 10% sobre o valor da causa reconvencional, atualizado pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) desde a data do ajuizamento da ação (Súmula 14 do STJ), conforme art. 85, §2º do CPC. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

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Processo nº 1012546-19.2025.8.11.0000

ID: 339683280

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012546-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MAURI RUBI LUPATINI

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALVARO DA CUNHA NETO

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ABEL SGUAREZI

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EDENIR RIGHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012546-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012546-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), MAURI RUBI LUPATINI - CPF: 571.101.239-87 (AGRAVANTE), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (AGRAVADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (AGRAVADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (AGRAVADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (AGRAVADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (AGRAVADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (AGRAVADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PENHORA REALIZADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME CONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por credor contra sentença que julgou improcedente impugnação ao crédito listado na recuperação judicial da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda., mantendo integralmente o valor de R$ 759.652,03 na classe III (quirografários). O agravante pleiteava a amortização parcial do crédito com base em penhora de R$ 102.296,88 realizada em execução individual anterior ao pedido de recuperação judicial, alegando que a constrição implicaria pagamento parcial do crédito, eximindo-o de sujeição integral ao plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a amortização de crédito sujeito à recuperação judicial com base em valores penhorados em execução individual antes do pedido recuperacional, mas não efetivamente levantados pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação recuperacional (Lei nº 11.101/2005, art. 49) determina que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, inclusive os decorrentes de execução com penhora anterior, devem submeter-se ao regime concursal, salvo exceções expressas não aplicáveis ao caso. A penhora judicial anterior ao pedido de recuperação não transfere a titularidade dos valores ao credor, configurando apenas ato constritivo, sem implicar pagamento efetivo enquanto os valores não forem levantados por autorização judicial. Os valores penhorados, embora bloqueados antes do pedido de recuperação, foram transferidos para conta judicial vinculada ao juízo universal da recuperação, permanecendo sob sua jurisdição e à disposição da coletividade de credores. Admitir a amortização parcial com base em penhora não convertida em pagamento violaria o princípio da par conditio creditorum, conferindo tratamento privilegiado a um credor em detrimento dos demais quirografários, sem respaldo legal ou jurisprudencial. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais firmou entendimento no sentido da sujeição de créditos penhorados anteriormente ao pedido de recuperação ao juízo universal, desde que não tenham sido levantados pelo credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Créditos decorrentes de penhora realizada antes do pedido de recuperação judicial, mas não convertidos em pagamento, submetem-se ao regime concursal da recuperação. A penhora não representa pagamento efetivo e não autoriza amortização unilateral do crédito, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Valores constritos antes do pedido de recuperação permanecem sob jurisdição do juízo universal, mesmo que provenientes de execução individual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; Código Civil, art. 354. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1635559/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.11.2016, DJe 14.11.2016; TJSP, AI 2122013-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O AI 1012546-19.2025.8.11.0000 MAURI RUBI LUPATINI x DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros Eminentes pares: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURI RUBI LUPATINI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Impugnação de Crédito nº 1029882-44.2024.8.11.0041, julgou improcedente o pedido do ora agravante, mantendo seu crédito na Relação de Credores do Grupo Libra pelo valor integral de R$ 759.652,03 na Classe III – Quirografários. Em suas razões recursais, o agravante narra que figura como credor da recuperanda Destilaria de Álcool Libra Ltda. Informa que mantém contra a devedora uma Execução de Título Extrajudicial em trâmite na 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, sob o nº 1001421-91.2021.8.11.0033, onde obteve êxito na constrição de ativos financeiros no montante de R$102.296,88 (cento e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), cujo bloqueio foi efetivado em 14/09/2022 e convertido em penhora em 24/09/2022, portanto, em data anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 27/11/2023. Alega que apresentou divergência ao Administrador Judicial quanto ao valor de seu crédito, pleiteando a amortização do valor penhorado, sob o fundamento de que, considerando a regra de imputação em pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, o valor deveria ser imputado primeiramente nos juros vencidos. Aduz que o Administrador Judicial rejeitou seu pleito ao argumento de que o valor bloqueado não foi efetivamente levantado e que sua destinação encontrava-se sub judice. Em face dessa decisão, afirma ter apresentado impugnação de crédito perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá, postulando a amortização do valor de R$102.296,88, permanecendo como incontroverso o crédito de R$657.355,15 na classe de quirografários. Contudo, o magistrado singular julgou improcedente seu pedido. O agravante sustenta que a decisão recorrida merece reforma, ao argumento de que os efeitos da recuperação judicial possuem natureza ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais já consolidados. Alega, ainda, que a penhora foi regularmente realizada em momento anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, constituindo ato jurídico perfeito. Ressalta que os valores constritos não mais integravam o patrimônio da empresa recuperanda no momento do deferimento do processamento recuperacional, de modo que não poderiam ser alcançados pelos efeitos da recuperação. Por fim, aponta que tais valores sequer foram mencionados no Relatório de Constatação Prévia elaborado para aferição da viabilidade econômico-financeira dos agravados. Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id, 287970394). O Administrador Judicial, instado a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 294952385). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 298550850). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à possibilidade de amortização, do crédito listado na recuperação judicial, de valores que foram objeto de penhora em execução individual antes do pedido recuperacional, mas que não foram efetivamente levantados pelo credor. A sentença recorrida, ao julgar improcedente a impugnação de crédito apresentada pelo agravante, fundamentou-se, em síntese, na compreensão de que a mera existência de penhora anterior à recuperação judicial não legitima o pagamento unilateral de crédito em prejuízo dos demais credores, uma vez que os valores permanecem sob a jurisdição do juízo recuperacional. Analisando detidamente a questão, verifica-se que a razão assiste ao Juízo de primeiro grau. Primeiramente, cumpre estabelecer o contexto fático em que se desenvolveu a controvérsia. Conforme se depreende dos autos, o agravante é credor do Grupo Libra, tendo seu crédito sido listado na classe quirografária. Paralelamente, promovia execução de título extrajudicial contra a recuperanda Destilaria de Álcool Libra Ltda, na qual obteve êxito em penhorar ativos financeiros no valor de R$102.296,88, em setembro de 2022. Posteriormente, em novembro de 2023, as agravadas ingressaram com pedido de recuperação judicial, que foi deferido em janeiro de 2024. É incontroverso nos autos que a penhora foi efetivada em momento anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, tendo os valores permanecido depositados em conta judicial vinculada à execução, sem que houvesse levantamento em favor do agravante, sendo posteriormente transferidos, por determinação judicial, para conta vinculada ao processo de recuperação. O art. 49, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” A legislação recuperacional não prevê qualquer exceção com relação a créditos que foram objeto de penhora anterior. O que se protege são determinadas garantias e bens específicos nas hipóteses taxativamente previstas nos §§3º e 4º do mesmo artigo, situações estas que não se aplicam ao caso em análise. Com efeito, a jurisprudência atual — notadamente aquela sedimentada no STJ e replicada nos tribunais estaduais — entende que a mera penhora em data anterior ao pedido de recuperação judicial não afasta a submissão do crédito ao regime concursal. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 282/STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES . 1- Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 5/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial . 4- A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5- Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1635559 SP 2016/0236637-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/11/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - Insurgência do exequente, ora agravante, contra determinação judicial de desbloqueio das contas das executadas - Descabimento - Crédito concursal - Ainda que o bloqueio tenha ocorrido em data anterior à decretação da recuperação judicial, o deferimento da recuperação impede a satisfação do crédito do agravante - Sujeição ao plano de recuperação das executadas agravadas - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21220136420238260000 Santos, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 20/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Importante destacar que a penhora, por si só, não transfere a propriedade do bem ou valor ao credor. Trata-se de ato processual constritivo que visa garantir a futura satisfação do crédito, mas que não se confunde com o pagamento efetivo, o qual somente ocorre com o levantamento dos valores mediante autorização judicial. No caso concreto, restou evidenciado que os valores penhorados não foram efetivamente levantados pelo agravante, permanecendo depositados judicialmente. Mais do que isso, conforme relatado pelo Administrador Judicial, por determinação expressa do Poder Judiciário (decisões de ID 185191352 e 183282993), os valores foram redirecionados à conta judicial vinculada ao processo de recuperação, onde permanecem à disposição do juízo universal. Dessa forma, não há como reconhecer o pagamento parcial pretendido pelo agravante. Permitir a amortização pleiteada configuraria clara violação ao princípio da par conditio creditorum (tratamento igualitário entre credores), um dos pilares do processo de recuperação judicial, pois conferiria ao agravante posição privilegiada em detrimento dos demais credores quirografários, sem amparo legal para tanto. Nesse ponto, relevante a manifestação do Administrador Judicial (ID 294952385): "Permitir ao Agravante o reconhecimento unilateral de amortização com base em penhora não convertida em expropriação definitiva implicaria conferir tratamento privilegiado à margem da coletividade, em total desacordo com os princípios da recuperação judicial." Com efeito, a sentença recorrida está em perfeita consonância com a legislação recuperacional e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Processo nº 1012546-19.2025.8.11.0000

ID: 339683290

Tribunal: TJMT Órgão: Quarta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1012546-19.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA LUIZ CARLOS TICIANEL MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012546-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classifi… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1012546-19.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Recuperação judicial e Falência, Classificação de créditos] Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ALVES Turma Julgadora: [DES(A). SERLY MARCONDES ALVES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [ALVARO DA CUNHA NETO - CPF: 711.252.721-04 (ADVOGADO), MAURI RUBI LUPATINI - CPF: 571.101.239-87 (AGRAVANTE), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - CNPJ: 00.297.598/0001-22 (AGRAVADO), EDENIR RIGHI - CPF: 630.307.481-20 (ADVOGADO), ABEL SGUAREZI - CPF: 695.937.951-20 (ADVOGADO), DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 00.297.598/0002-03 (AGRAVADO), LIBRA ETANOL PARTICIPACOES SOCIETARIAS LTDA - CNPJ: 14.816.650/0001-14 (AGRAVADO), AGRO INDUSTRIAL RIO PORTELA LTDA - ME - CNPJ: 01.725.738/0001-89 (AGRAVADO), SOLOS AGRO FLORESTAL LTDA - CNPJ: 29.935.451/0001-00 (AGRAVADO), TELLUS MATER BIOCOMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 10.785.247/0001-14 (AGRAVADO), LUIZ CARLOS TICIANEL - CPF: 111.250.551-20 (AGRAVADO), MARISELMA FREIRE DE ARRUDA TICIANEL - CPF: 112.190.412-20 (AGRAVADO), AJ1 ADMINISTRACAO JUDICIAL LTDA - ME - CNPJ: 25.313.759/0001-55 (TERCEIRO INTERESSADO), WALD ADMINISTRACAO DE FALENCIAS E EMPRESAS EM RECUPERACAO JUDICIAL LTDA - CNPJ: 35.814.140/0001-88 (TERCEIRO INTERESSADO), EUCLIDES RIBEIRO DA SILVA JUNIOR - CPF: 630.715.331-87 (ADVOGADO), EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS - CPF: 704.891.571-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DE MATO GROSSO (CUSTOS LEGIS), RICARDO FERREIRA DE ANDRADE - CPF: 840.049.321-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNANIME E M E N T A DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. PENHORA REALIZADA ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SUBMISSÃO DO CRÉDITO AO REGIME CONCURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Instrumento interposto por credor contra sentença que julgou improcedente impugnação ao crédito listado na recuperação judicial da empresa Destilaria de Álcool Libra Ltda., mantendo integralmente o valor de R$ 759.652,03 na classe III (quirografários). O agravante pleiteava a amortização parcial do crédito com base em penhora de R$ 102.296,88 realizada em execução individual anterior ao pedido de recuperação judicial, alegando que a constrição implicaria pagamento parcial do crédito, eximindo-o de sujeição integral ao plano de recuperação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é possível a amortização de crédito sujeito à recuperação judicial com base em valores penhorados em execução individual antes do pedido recuperacional, mas não efetivamente levantados pelo credor. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação recuperacional (Lei nº 11.101/2005, art. 49) determina que todos os créditos existentes na data do pedido de recuperação judicial, inclusive os decorrentes de execução com penhora anterior, devem submeter-se ao regime concursal, salvo exceções expressas não aplicáveis ao caso. A penhora judicial anterior ao pedido de recuperação não transfere a titularidade dos valores ao credor, configurando apenas ato constritivo, sem implicar pagamento efetivo enquanto os valores não forem levantados por autorização judicial. Os valores penhorados, embora bloqueados antes do pedido de recuperação, foram transferidos para conta judicial vinculada ao juízo universal da recuperação, permanecendo sob sua jurisdição e à disposição da coletividade de credores. Admitir a amortização parcial com base em penhora não convertida em pagamento violaria o princípio da par conditio creditorum, conferindo tratamento privilegiado a um credor em detrimento dos demais quirografários, sem respaldo legal ou jurisprudencial. A jurisprudência do STJ e dos tribunais estaduais firmou entendimento no sentido da sujeição de créditos penhorados anteriormente ao pedido de recuperação ao juízo universal, desde que não tenham sido levantados pelo credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: Créditos decorrentes de penhora realizada antes do pedido de recuperação judicial, mas não convertidos em pagamento, submetem-se ao regime concursal da recuperação. A penhora não representa pagamento efetivo e não autoriza amortização unilateral do crédito, sob pena de violação ao princípio da par conditio creditorum. Valores constritos antes do pedido de recuperação permanecem sob jurisdição do juízo universal, mesmo que provenientes de execução individual. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.101/2005, art. 49; Código Civil, art. 354. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1635559/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 10.11.2016, DJe 14.11.2016; TJSP, AI 2122013-64.2023.8.26.0000, Rel. Des. Sidney Braga, 19ª Câmara de Direito Privado, j. 20.08.2024. R E L A T Ó R I O AI 1012546-19.2025.8.11.0000 MAURI RUBI LUPATINI x DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA e outros Eminentes pares: Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por MAURI RUBI LUPATINI contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá que, nos autos da Impugnação de Crédito nº 1029882-44.2024.8.11.0041, julgou improcedente o pedido do ora agravante, mantendo seu crédito na Relação de Credores do Grupo Libra pelo valor integral de R$ 759.652,03 na Classe III – Quirografários. Em suas razões recursais, o agravante narra que figura como credor da recuperanda Destilaria de Álcool Libra Ltda. Informa que mantém contra a devedora uma Execução de Título Extrajudicial em trâmite na 1ª Vara da Comarca de São José do Rio Claro/MT, sob o nº 1001421-91.2021.8.11.0033, onde obteve êxito na constrição de ativos financeiros no montante de R$102.296,88 (cento e dois mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e oito centavos), cujo bloqueio foi efetivado em 14/09/2022 e convertido em penhora em 24/09/2022, portanto, em data anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, ocorrido em 27/11/2023. Alega que apresentou divergência ao Administrador Judicial quanto ao valor de seu crédito, pleiteando a amortização do valor penhorado, sob o fundamento de que, considerando a regra de imputação em pagamento prevista no art. 354 do Código Civil, o valor deveria ser imputado primeiramente nos juros vencidos. Aduz que o Administrador Judicial rejeitou seu pleito ao argumento de que o valor bloqueado não foi efetivamente levantado e que sua destinação encontrava-se sub judice. Em face dessa decisão, afirma ter apresentado impugnação de crédito perante o Juízo da 1ª Vara Cível de Cuiabá, postulando a amortização do valor de R$102.296,88, permanecendo como incontroverso o crédito de R$657.355,15 na classe de quirografários. Contudo, o magistrado singular julgou improcedente seu pedido. O agravante sustenta que a decisão recorrida merece reforma, ao argumento de que os efeitos da recuperação judicial possuem natureza ex nunc, não retroagindo para alcançar atos processuais já consolidados. Alega, ainda, que a penhora foi regularmente realizada em momento anterior ao ajuizamento da recuperação judicial, constituindo ato jurídico perfeito. Ressalta que os valores constritos não mais integravam o patrimônio da empresa recuperanda no momento do deferimento do processamento recuperacional, de modo que não poderiam ser alcançados pelos efeitos da recuperação. Por fim, aponta que tais valores sequer foram mencionados no Relatório de Constatação Prévia elaborado para aferição da viabilidade econômico-financeira dos agravados. Contraminuta pelo desprovimento do recurso (Id, 287970394). O Administrador Judicial, instado a se manifestar, opinou pelo desprovimento do recurso (Id. 294952385). A d. Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer, manifestou-se pelo desprovimento do recurso (Id. 298550850). É o relatório. V O T O R E L A T O R Eminentes pares: A controvérsia cinge-se à possibilidade de amortização, do crédito listado na recuperação judicial, de valores que foram objeto de penhora em execução individual antes do pedido recuperacional, mas que não foram efetivamente levantados pelo credor. A sentença recorrida, ao julgar improcedente a impugnação de crédito apresentada pelo agravante, fundamentou-se, em síntese, na compreensão de que a mera existência de penhora anterior à recuperação judicial não legitima o pagamento unilateral de crédito em prejuízo dos demais credores, uma vez que os valores permanecem sob a jurisdição do juízo recuperacional. Analisando detidamente a questão, verifica-se que a razão assiste ao Juízo de primeiro grau. Primeiramente, cumpre estabelecer o contexto fático em que se desenvolveu a controvérsia. Conforme se depreende dos autos, o agravante é credor do Grupo Libra, tendo seu crédito sido listado na classe quirografária. Paralelamente, promovia execução de título extrajudicial contra a recuperanda Destilaria de Álcool Libra Ltda, na qual obteve êxito em penhorar ativos financeiros no valor de R$102.296,88, em setembro de 2022. Posteriormente, em novembro de 2023, as agravadas ingressaram com pedido de recuperação judicial, que foi deferido em janeiro de 2024. É incontroverso nos autos que a penhora foi efetivada em momento anterior ao ajuizamento do pedido de recuperação judicial, tendo os valores permanecido depositados em conta judicial vinculada à execução, sem que houvesse levantamento em favor do agravante, sendo posteriormente transferidos, por determinação judicial, para conta vinculada ao processo de recuperação. O art. 49, da Lei nº 11.101/2005 estabelece que: “Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.” A legislação recuperacional não prevê qualquer exceção com relação a créditos que foram objeto de penhora anterior. O que se protege são determinadas garantias e bens específicos nas hipóteses taxativamente previstas nos §§3º e 4º do mesmo artigo, situações estas que não se aplicam ao caso em análise. Com efeito, a jurisprudência atual — notadamente aquela sedimentada no STJ e replicada nos tribunais estaduais — entende que a mera penhora em data anterior ao pedido de recuperação judicial não afasta a submissão do crédito ao regime concursal. Nesse sentido: “RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA . SÚMULA 282/STF. PENHORA DETERMINADA EM MOMENTO ANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DO CRÉDITO AO PLANO DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES . 1- Execução distribuída em 27/8/2013. Recurso especial interposto em 26/10/2015 e concluso à Relatora em 5/9/2016. 2- Controvérsia que se cinge em definir se créditos penhorados anteriormente à data do pedido de recuperação judicial devem ou não sujeitar-se ao juízo universal. 3- A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial . 4- A penhora determinada em processo executivo anteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial não obsta a inclusão do crédito respectivo no plano de reerguimento da sociedade empresária devedora. 5- Recurso especial provido.” (STJ - REsp: 1635559 SP 2016/0236637-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 10/11/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/11/2016) “AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BLOQUEIO DE VALORES - Insurgência do exequente, ora agravante, contra determinação judicial de desbloqueio das contas das executadas - Descabimento - Crédito concursal - Ainda que o bloqueio tenha ocorrido em data anterior à decretação da recuperação judicial, o deferimento da recuperação impede a satisfação do crédito do agravante - Sujeição ao plano de recuperação das executadas agravadas - Precedentes - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso.” (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21220136420238260000 Santos, Relator.: Sidney Braga, Data de Julgamento: 20/08/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2024) Importante destacar que a penhora, por si só, não transfere a propriedade do bem ou valor ao credor. Trata-se de ato processual constritivo que visa garantir a futura satisfação do crédito, mas que não se confunde com o pagamento efetivo, o qual somente ocorre com o levantamento dos valores mediante autorização judicial. No caso concreto, restou evidenciado que os valores penhorados não foram efetivamente levantados pelo agravante, permanecendo depositados judicialmente. Mais do que isso, conforme relatado pelo Administrador Judicial, por determinação expressa do Poder Judiciário (decisões de ID 185191352 e 183282993), os valores foram redirecionados à conta judicial vinculada ao processo de recuperação, onde permanecem à disposição do juízo universal. Dessa forma, não há como reconhecer o pagamento parcial pretendido pelo agravante. Permitir a amortização pleiteada configuraria clara violação ao princípio da par conditio creditorum (tratamento igualitário entre credores), um dos pilares do processo de recuperação judicial, pois conferiria ao agravante posição privilegiada em detrimento dos demais credores quirografários, sem amparo legal para tanto. Nesse ponto, relevante a manifestação do Administrador Judicial (ID 294952385): "Permitir ao Agravante o reconhecimento unilateral de amortização com base em penhora não convertida em expropriação definitiva implicaria conferir tratamento privilegiado à margem da coletividade, em total desacordo com os princípios da recuperação judicial." Com efeito, a sentença recorrida está em perfeita consonância com a legislação recuperacional e a jurisprudência consolidada sobre o tema, não merecendo qualquer reparo. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 30/07/2025

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Amanda Aparecida Amorim Ferreira Batista x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda e outros

ID: 310905917

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001421-48.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA APARECIDA AMORIM FERREIRA BATISTA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA WASSIM SWAIDAN 23662696843

Sentença

Advogados:

GABRIELY SAMARA DE CAMPOS

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LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001421-48.2025.8.11.0002. AUTORA: AMANDA APARECIDA AMORIM FERREIRA BATISTA REQUERIDOS: MERCA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1001421-48.2025.8.11.0002. AUTORA: AMANDA APARECIDA AMORIM FERREIRA BATISTA REQUERIDOS: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA, WASSIM SWAIDAN 23662696843 Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. Fundamentação Julgamento antecipado do mérito Consoante o artigo 355 do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, dispensando a fase instrutória, quando não houver necessidade de produção de provas a serem produzidas em audiência de instrução ou quando forem aplicados os efeitos da revelia. No exame dos autos, verifica-se que a solução do presente litígio não depende da produção de provas em audiência, uma vez que os fatos controvertidos podem ser suficientemente elucidados por meio da documentação já constante nos autos. Com fundamento nos artigos 370 e 371 do CPC, que disciplinam o Princípio da Livre Apreciação Motivada das Provas e para que não haja procrastinação ao trâmite processual deste feito (artigo 5º, inciso LXXVIII, CRFB), julgo desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução. Desistência Consta no id 194301612 manifestação da promovente requerendo a desistência da ação em face da parte Wassim Swaidan, em vista disso, acolho o pedido e homologo a desistência, extingo o processo em face desta sem resolução de mérito. Preliminares Incompetência A causa posta não apresenta complexidade suficiente a afastar a apreciação desse Juízo, na medida em que as provas produzidas nos autos permitem o julgamento da controvérsia, ao passo que se enquadra nas matérias aptas a tramitar no Juizado Especial. Ilegitimidade passiva Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva aduzida com fundamento em plataforma marketplace, haja vista que a participação do réu na cadeia de consumo faz incidir a sua responsabilidade, à luz do Código de Defesa do Consumidor. Salienta-se que se tratando de ação que discute vício ou defeito do serviço, há evidente solidariedade entre todos os envolvidos na prestação do serviço, não havendo a diferenciação como acontece para o fato do produto, isto é, qualquer fornecedor de serviços, em princípio, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, por essa razão, afasto a preliminar suscitada. Nesse trilhar: “APELAÇÃO CÍVEL – Ação de Indenização por Falha na Prestação de Serviços c/c Cobrança Indevida e Restituição do Indébito c/c Cobrança Indevida e Restituição do Indébito c/c Reparação por Danos Morais – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – COMPRA REALIZADA PELA INTERNET – PRAZO ESTIPULADO PELA EMPRESA APELANTE – PRODUTO NÃO ENTREGUE – falha na PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.É parte legítima para figurar no polo passivo da ação a empresa que realiza a exposição de produtos de terceiros em seu ambiente de compras (“marketplace”), porquanto compõe a cadeia de fornecedores (art. 3º do CDC).É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a desídia do fornecedor que não viabiliza a entrega do produto ou restituição do valor pago (art. 18, §1º, I e II do CDC).Mostra-se razoável o valor arbitrado a título de danos morais se levada em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.(N.U 0047784-42.2015.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/07/2019, Publicado no DJE 05/08/2019)”. APELAÇÃO – Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – REJEITADA – PRODUTO com defeito – falha na PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR INDENIZATÓRIO – ADEQUADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. É parte legítima para figurar no polo passivo da ação a empresa que realiza a exposição de produtos de terceiros em seu ambiente de compras (“marketplace”), porquanto compõe a cadeia de fornecedores (art. 3º do CDC). É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a desídia do fornecedor que não viabiliza o conserto, substituição ou restituição do valor pago (art. 18, §1º, I e II do CDC). Mostra-se razoável o valor arbitrado a título de danos morais se levada em conta tanto a capacidade econômica do ofensor quanto as condições do ofendido, além da observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (N.U 1005626-18.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/12/2020, Publicado no DJE 16/12/2020)”. "Consumidor. Compra realizada pela internet via Marketplace. Entrega de produto danificado . Legitimidade passiva. Ré que integra a cadeia de fornecedores. Responsabilidade solidária. Danos materiais e morais configurados. Quantum razoável. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido.(TJ-SP - RI: 10252525320208260562 SP 1025252-53.2020.8.26.0562, Relator: Renata Sanchez Guidugli Gusmão, Data de Julgamento: 30/04/2021, 3ª Turma Cível - Santos, Data de Publicação: 02/05/2021)”. Mérito Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a parte promovente é destinatária final da prestação do serviço, enquanto a empresas ré figura como fornecedora de serviços/produtos, conforme os conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei n.º 8.078/90. O cerne da controvérsia reside em verificar se a parte autora faz jus à restituição de R$ 1.065,00, decorrente do negócio jurídico de compra e venda de um celular. Em face da verossimilhança das alegações da parte consumidora e de sua hipossuficiência, defiro a inversão do ônus da prova, cabendo a parte requerida a comprovação da inexistência de falha na prestação do serviço ou produto nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Denota-se que é incontroverso que a parte requerente adquiriu um aparelho celular na plataforma digital da requerida em 10/9/2024. Consta que após um mês e dias o celular apresentou vício, contudo o produto não foi reparado mesmo após solicitação da parte consumidora. Denota-se que as reclamações foram comprovadas no id. 1810600059 e id 181060064 e seguintes. A parte requerida afirmou que atuou como mera intermediadora, e, que por isso, não teria responsabilidade civil. Registra-se que o CDC consagra a responsabilidade solidária entre todos os envolvidos no ciclo de prestação do serviço, o art. 25, § 1º do diploma dispõe: "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores”. Do mesmo modo, assevera o art. 7º, parágrafo único do CDC: “Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.” Assim sendo, a requerida responde de forma solidária, em consonância com o art. 18 do CDC. Nessa linha, reconheço a falha na prestação do serviço, em razão da recusa indevida de reparo no produto. Por essa razão, pertinente a restituição da quantia paga, conforme assevera o art. 18, §1º, II, do CDC, porquanto o reparo não ocorreu no prazo de trinta dias. Nesse teor: Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. No concernente aos danos morais, verifica-se seus elementos caracterizadores, na medida em que não há dúvidas de que a inércia provocou transtornos e dissabores na extensão suficiente para caracterizar o dano moral. Nesse sentido: RECURSO APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DEFEITO APRESENTADO EM APARELHO CELULAR – VÍCIO DE QUALIDADE – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FABRICANTE E DO FORNECEDOR – ALEGAÇÃO DE NÃO ATENDIMENTO À EXIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, DO CDC – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – RECUSA DO FORNECEDOR EM ENCAMINHAR O PRODUTO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA – ASSEGURADO AO CONSUMIDOR OPÇÃO POR QUAISQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 18, § 1º, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO – VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. A assistência técnica cuida-se de especialização do serviço prestado para conserto de defeitos de produtos, e em observância a responsabilidade objetiva do fornecedor, cumpre a ele, se assim optar o consumidor, mas, sobretudo quando inexistente no domicílio do consumidor assistência técnica, receber o produto defeituoso e encaminhá-lo à assistência técnica, sem qualquer ônus para o consumidor e dentro do prazo legal, nos termos do art. 26 do CDC. 2. Comprovada a existência de vício de qualidade no produto (aparelho) adquirido pelo consumidor, deve o fornecedor e o comerciante do produto responder solidariamente pelos danos causados ao consumidor. 3. O valor da indenização por danos morais deve atender aos objetivos da compensação do dano e à eficácia pedagógica, levando-se em conta, ainda, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000882-85.2010.8.11.0015, Relator: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 19/11/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/02/2020). APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS – COMPRA DE APARELHO CELULAR - DEFEITO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA – REEMBOLSO NÃO REALIZADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A recusa injustificada na devolução da quantia paga por produto defeituoso, ultrapassa o mero aborrecimento e mostra-se suficiente para configurar o dano moral experimentado, cuja obrigação de indenizar é medida que se impõe. (TJ-MT - AC: 10269429420228110003, Relator: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 25/10/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/10/2023). Em relação ao valor da reparação em danos morais, o arbitramento considera as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, sendo a de compensar o dano ocorrido. Por fim, observa-se ainda ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. - Dispositivo Em face do exposto, homologo o pedido de desistência em face da parte WASSIM SWAIDAN, extinguindo o processo sem resolução de mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC. Quanto ao remanescente, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da petição inicial, por consequência, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para: 1. Condenar as requeridas a restituir a quantia de R$ 1.065,00 (um mil, e sessenta e cinco reais); com correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do evento danoso (26/10/2024). A partir da citação, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 2. Condenar a parte ré na reparação por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros simples de mora, indexados pela taxa SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento, realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicado e registrado. Intimem-se. Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual submeto, conforme o art. 40 da Lei 9.099/95. Tathyane G. M. Kato Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande/MT, data no sistema. Viviane Brito Rebello Juíza de Direito

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