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Processo nº 1000811-57.2025.8.13.0024

ID: 309488538

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000811-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA CRISTINA DOS SANTOS MILITAO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000811-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ISABELA CRISTINA DOS SANTOS MILITAO ADVOGADO(A) : DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS (OAB MG209134) DECISÃO 1. Ação de rito comum a… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000811-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ISABELA CRISTINA DOS SANTOS MILITAO ADVOGADO(A) : DIOGO AUGUSTO MENDES SOARES DOS REIS (OAB MG209134) DECISÃO 1. Ação de rito comum ajuizada por Isabela Cristina dos Santos Militão contra o Município de Belo Horizonte, na qual se pleiteia o pagamento de verbas que não foram pagas durante o período do contrato de trabalho, bem como indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. 2. A 39ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte declinou a competência para processamento e julgamento do feito à Justiça Comum (evento n. 1.73). É o relatório. Decido. 3 . Em análise dos autos, verifico questão de ordem processual, consubstanciada no vício de incompetência absoluta deste juízo. Conforme dispõem os arts. 2º, 23 e 28 da Lei n.º 12.153/2009, a partir do dia 22/06/2015, os Juizados Especiais da Fazenda Pública detém competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos. 4 . No presente caso, considerando que o valor atribuído à causa é inferior à sessenta salários mínimos e, ainda, tratando-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por pessoa física (art. 5º, inc. I da Lei nº 12.153/09), tem-se que a competência para processar e julgar a causa é de uma das unidades jurisdicionais do Juizado Especial da Fazenda Pública desta capital. 5 . Diferente dos juízos cíveis, em que as partes podem optar pelo ingresso da ação na Justiça comum ou nos Juizados Especiais, inexiste essa faculdade legal nas causas de interesse da Fazenda Pública. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEMANDA QUE APRESENTA VALOR INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AJUIZADA APÓS 23.06.2015 - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES N.ºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - DEMANDA QUE TRAMITOU PERANTE JUÍZO DE VARA ÚNICA - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE. - A partir de 23.06.2015, deve ser obrigatoriamente observada a competência absoluta do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processamento e o julgamento de causas cíveis de valor até 60 (sessenta) salários mínimos , de interesse do Estado e dos Municípios, ressalvadas as exceções legais determinadas pela matéria discutida. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemática da Lei Federal n.º 12.153/2009, não lhe cabendo o exame de quaisquer questões que extrapolem o declínio de competência e consequente ordem de remessa dos autos à Turma Recursal, Órgão competente para decidir sobre a validade, ou não, dos atos anteriormente praticados no processo, nos termos do artigo 64, § 4.º, do Código de Processo Civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.184825-8/001, Relator(a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 18/06/2024) (destaquei) EMENTA: EMENTA PARCIAL: DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - INTELIGÊNCIA DA LEI FEDERAL N.º 12.153/2009 E DAS RESOLUÇÕES NºS 641/2010 e 700/2012 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PARA JULGAMENTO DO RECURSO - RECONHECIMENTO - REMESSA DOS AUTOS À TURMA RECURSAL COMPETENTE - NECESSIDADE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS – IMPOSSIBILIDADE. - O Tribunal de Justiça é absolutamente incompetente para processar e julgar recursos interpostos em demandas inseridas na sistemática da Lei Federal n.º 12.153/2009, não lhe cabendo o exame de quaisquer questões que extrapolem o declínio de competência e consequente ordem de remessa dos autos à Turma Recursal, Órgão competente para decidir sobre a validade, ou não, dos atos anteriormente praticados no processo, nos termos do artigo 64, § 4.º, do Código de Processo Civil. -VV. PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA QUE EXCEDE O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO. ERRO NO CÁLCULO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA VALOR DA CAUSA UTILIZADO COMO EXPEDIENTE PARA ALTERAR A COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO FEITO NÃO CABÍVEL. - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. - Não é dado que a parte se valha de expediente tendente a utilizar o valor dado à causa - apontando valor superior a 60 salários mínimos em ação declaratória, cujo conteúdo econômico subjacente é reduzido - como forma de alterar a competência absoluta ora em discussão. - Reconhecida a incompetência do juízo comum, determina-se a remessa dos autos ao juizado especial competente, aproveitando-se os autos já praticados , sendo descabida a extinção do feito. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0000.24.002530-4/001, Relator(a): Des.(a) Wauner Batista Ferreira Machado (JD Convocado) , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/06/2024, publicação da súmula em 17/06/2024) (destaquei) 6 . Como o valor desta causa é de R$43.735,90, inferior a sessenta salários mínimos, decl ino a competência para processamento e julgamento desta ação e determino a re distribuição d o feito por sorteio a uma das U nidades do Juizado da Fazenda Pública desta Comarca. 7 . Considerando que a distribuição será realizada via malote digital, fica desde já autorizado o arquivamento dos presentes autos após o cumprimento das diligências necessárias. I. C. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM BICALHO Juíza de Direito

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Maria Cristina Rebello Horta Jardim Lapertosa e outros x Compania Panamena De Aviacion S/A

ID: 298568197

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5029803-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA REBELLO HORTA JARDIM LAPERTOSA NORAH JARDIM LAPERTOSA

Polo Passivo:

COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A

Intimação

Advogados:

CLARA MENDES ARRUDA

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PAULA RUIZ DE MIRANDA BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5029803-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Transporte Aéreo] AUTOR: MARIA CRISTINA REBELLO HORTA JARDIM LAPERTOSA CPF: 512.454.856-87 e outros RÉU: COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A CPF: 03.834.757/0001-79 Assunto: Companhia aérea. Classe executiva. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Vistos… RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme expressa autorização conferida pelo artigo 38 da Lei 9.099/95, destaco apenas que se trata de ação ajuizada por MARIA CRISTINA REBELLO HORTA JARDIM LAPERTOSA e NORAH JARDIM LAPERTOSA em desfavor de COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, sob o argumento de que adquiriram passagens aéreas, ida e volta, com destino a Cartagena/Colômbia, em classe executiva, pois a primeira autora é portadora de hérnia discal, desembolsando o total de R$22.489,06 (viagem de ida em 19.11.2024 e retorno em 25.11.2024). Relatam que, ao embarcarem nos voos operados pela parte promovida, foram surpreendidas com a inexistência de classe executiva disponível na aeronave, tendo que viajar todos os trechos em classe econômica, sem o conforto e espaço esperados. Afirmam que, conforme cotações, as passagens aéreas para classe inferior custavam USD1.711,56 (R$9.898,13), gerando uma diferença tarifária de R$12.590,93. Pedem indenização por danos morais em montante não inferior a R$10.000,00 para cada autora; bem como indenização por danos materiais no importe de R$12.588,37. Requerem a inversão do ônus da prova. Contestação apresentada no ID nº 10399966606. Na audiência realizada (Termo no ID nº 10456024197), não foi possível a composição entre as partes. Impugnação à contestação no ID nº 10459364389. Assim, enfatizando a continuidade dos serviços jurisdicionais, bem como em atenção aos princípios que regem os Juizados Especiais, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do CPC. FUNDAMENTOS – Da justiça gratuita Em sede de Juizados Especiais, no primeiro grau, não há condenação em custas e/ou honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Logo, eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita deverá ser formulado perante a Turma Recursal, na hipótese de interposição de Recurso Inominado, eis que a mesma é quem será competente para apreciá-lo, diante dos dispositivos legais que regem os Juizados Especiais Cíveis. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e sem quaisquer nulidades a sanar, tampouco preliminares a serem enfrentadas, passo ao exame do mérito. Mérito – Da inversão do ônus da prova Cediço que a inversão do ônus da prova não se opera de forma automática, sendo necessária a presença dos requisitos autorizadores para tanto, conforme art. 6º, VIII do CDC. In casu, não se observa a hipossuficiência da parte autora quanto à produção da prova do direito por ela alegado. Ademais, o dano moral possui natureza subjetiva, cuja prova incumbe à parte requerente. – Do fato objeto da lide Pela análise dos autos, observa-se que a parte autora adquiriu passagens aéreas, ida e volta, com destino a Cartagena/Colômbia, por meio dos voos CM734 e CM161 (viagem de ida em 19.11.2024, trajeto Belo Horizonte – Panamá – Cartagena), CM160 e CM765 (viagem de retorno em 25.11.2024, trajeto Cartagena – Panamá – Belo Horizonte), em classe executiva, desembolsando o total de R$22.489,06. As autoras alegam que não viajaram em classe executiva, ocorrendo descumprimento contratual e pleiteiam indenização por danos materiais (diferença tarifária entre as passagens da classe econômica e da classe executiva) e morais. Por outro lado, em contestação, a parte promovida sustenta que não houve qualquer falha na prestação do serviço contratado, tendo as autoras viajado em classe executiva nos exatos termos divulgados no site da companhia aérea. O art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor dispensa o consumidor da demonstração de culpa do fornecedor, bastando comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre este e o defeito do serviço (consagra a responsabilidade objetiva). A responsabilidade das companhias aéreas quanto aos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços somente poderia ser elidida na hipótese em que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistisse ou que o fato fosse exclusivo do consumidor ou de terceiro, o que restou caracterizado nos autos. Em análise dos autos, verifica-se que, ao contrário do alegado pelas partes autoras, não houve descumprimento contratual, tendo as autoras, de fato, viajado em classe executiva. Importante ressaltar que, conforme divulgado no endereço eletrônico da parte promovida, as aeronaves da COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A possuem classe executiva e classe econômica, sendo que, para alguns destinos específicos (descritos expressamente no site, quando operados pela aeronave BOIENG 737 – MAX) é ofertada uma classe executiva diferente denominada “DREAMS”. Somente os destinos LOS ANGELES, SAN FRANCISCO, SAN DIEGO, MONTEVIDEO, RIO DE JANEIRO (destino internacional com saída do RJ), SÃO PAULO (destino internacional, com saída de SP), BUENOS AIRES (alguns voos apenas), WASHINGTON (alguns voos), NOVA YORK (alguns voos), MIAMI (alguns voos) e SANTIAGO CHILE (alguns voos) ofertam a classe executiva DREAMS. Na classe executiva DREAMS, há benefícios extras como assento-cama, portas USB, tomadas de energia, mesa ampla, telas ao toque 16 polegadas, etc. Observa-se que o destino das autoras era Cartagena/Colômbia (com voo partindo de Belo Horizonte), o qual não possui classe executiva DREAMS. Há tão somente classe executiva e econômica. De acordo com a publicidade da parte promovida, a classe executiva adquirida pelas autoras (aeronave BOEING 737-800) contemplava os seguintes benefícios: kit com artigos de higiene pessoal e garrafas de água, prioridade no check in, atendimento personalizado, franquia bagagem de classe executiva, assentos confortáveis, alimentação diferenciada, bonificação de milhas, acesso salas VIP e COPA CLUB, além de cobertores em voos internacionais. São 16 (dezesseis) assentos em classe executiva por aeronave. Os assentos nos quais as autoras viajaram, conforme layout da aeronave, estavam localizados exatamente dentre os 16 (dezesseis) assentos em classe executiva da aeronave BOEING 737-800. As autoras afirmam que não teriam viajado na classe executiva, pois a poltrona não reclinava até virar cama e não havia a tela ao toque 16 polegadas. Contudo, esses benefícios são da classe executiva DREAMS, que não se confunde com o produto/serviço contratado pelas autoras. Logo, não se constata falha na prestação do serviço. No presente caso, ausente prova de conduta ilícita da parte promovida, bem como inexiste prova de danos materiais e morais suportados pelas autoras. A parte promovida logrou êxito em desconstituir o direito da parte autora, nos termos do art. 373, II do CPC, comprovando que as promoventes viajaram sim na classe executiva da aeronave BOEING 737-800, que realizou o trajeto Belo Horizonte – Panamá – Cartagena (assim como o trajeto de retorno). Cediço que o dano material não pode ser presumido, estimado, sugerido ou hipotético; exigindo prova robusta da sua ocorrência, especificação e quantificação. In casu, tendo as autoras viajado em classe executiva, não há que se falar em devolução de qualquer diferença tarifária a elas. Cumpre destacar que o dano moral, com assento constitucional no art. 5º, V e X, pode ser compreendido como aquele que ofende direito da personalidade do indivíduo, a bem imaterial, tal como honra, integridade da esfera íntima, causando sofrimento físico e psíquico. No caso em apreço, não há prova da falha na prestação do serviço, nem do dano moral hábil a ensejar indenização. Ademais, o mero descumprimento contratual não ensejaria, por si só, dano moral indenizável. Necessária a prova da ofensa à honra, imagem ou dignidade da pessoa humana suportada pela parte autora, o que não se vislumbra nos autos. A oferta de classe executiva foi cumprida nos termos divulgados na página eletrônica da companhia aérea. Somente deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fora dos padrões de normalidade, cause interferência intensa no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe angústia, aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, o que não restou demonstrado nestes autos. CONCLUSÃO Ante o exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, consequentemente, extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC. Nesta fase, não há condenação em custas e honorários de advogado, nos termos do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. P. R. I. ANA KELLY AMARAL ARANTES Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 4º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Adislaine Maria Da Silva Lino x Banco Bradesco S.A.

ID: 291008758

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5015059-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ADISLAINE MARIA DA SILVA LINO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO AUGUSTO DE CARVALHO CRUZ

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BRUNO EMANUEL SILVA ARANHA

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NORIVAL LIMA PANIAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-350 PROCESSO Nº: 5015059-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários, Repetição do Indébito] AUTOR: ADISLAINE MARIA DA SILVA LINO CPF: 036.725.316-00 RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA Vistos. Conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei Federal nº 9.099/95, aplicado por analogia à Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizado Especial da Fazenda Pública), dispenso o relatório, passo ao breve resumo dos fatos. Adislaine Maria da Silva Lino ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais contra Banco Bradesco S.A., alegando ter sido vítima de fraude. Relata que em 23/12/2024 recebeu ligação de indivíduo que se identificou como funcionário do setor de segurança do banco, o qual detinha informações verídicas sobre sua conta bancária e a induziu a realizar transferências via PIX no valor total de R$ 16.400,00, sob o pretexto de cancelar empréstimos fraudulentos. Afirma que posteriormente constatou se tratar de golpe e, ao buscar atendimento junto ao banco, foi orientada a quitar os contratos supostamente firmados em seu nome (nº 517836735 – R$ 11.477,81 e nº 517859758 – R$ 2.760,00), tendo ainda sido surpreendida por lançamento de R$ 3.680,87 em cartão de crédito que não chegou a desbloquear. Aduz que não conseguiu resolver administrativamente a questão, mesmo após manifestações junto à ouvidoria do banco, site Reclame Aqui e Banco Central. Requer a inversão do ônus da prova e a concessão de tutela antecipada de urgência para determinar a suspensão dos efeitos dos dois contratos de empréstimo, sob pena de multa diária por eventual descumprimento. Por fim, pleiteia a procedência dos pedidos para declarar a inexistência e a inexigibilidade dos contratos de empréstimo e condenar o banco réu no pagamento de indenização por danos morais e na repetição do indébito, em dobro, dos valores descontados indevidamente. Junta documentos. Tutela antecipada de urgência indeferida no id. 10378587909. A parte autora aviou embargos de declaração (id. 10380201821), que foram rejeitados no id. 10384506407. A parte ré apresentou contestação (id. 10404633871). Ventilou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, pleiteia a improcedência dos pedidos (id. 9829008404). A autora apresentou impugnação no id. 10405621821. Decido. No que tange à preliminar de ilegitimidade, anoto que, à luz da teoria da asserção, a análise dos requisitos processuais necessários à concretização da tutela de mérito deve ser realizada com base na narrativa realizada pelo autor na petição inicial. Em se concluindo que o autor é o possível titular do direito sustentado na peça de ingresso e que o réu deve suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a legitimidade das partes. In casu, pela narrativa da petição inicial é possível vislumbrar a legitimidade passiva dos réus, na medida em que forneceu o produto/ serviço adquirido pelo autor. Se o dever de reparar existe é questão afeta ao mérito, e como tal será examinada. No mérito, a controvérsia está em se apurar eventual falha na prestação do serviço pela instituição financeira ré a justificar a reparação pretendida pela autora. A despeito da responsabilidade objetiva que recai sob a instituição financeira, na forma do artigo 14, caput, do CDC, anoto que, para se reconhecer o dever de indenizar, necessário que se estabeleça relação de causalidade entre o evento tido como danoso e a conduta imputada ao réu. Analisando detidamente o caderno processual, depreende-se que as partes convergem quanto ao fato de que o consumidor teria recebido uma ligação da suposta “Central de Atendimento” do banco réu e, orientado por estelionatário, realizou transferências bancárias para terceiros. A situação é sem dúvida lamentável, mas quer parecer que não há responsabilidade da instituição financeira ré, pois os fatos não se amoldam ao denominado "fortuito interno", mas sim à culpa exclusiva do Consumidor. Noutros termos, o Consumidor foi vítima do conhecido golpe da "falsa central telefônica” ou do "phishing", consubstanciado no crime de enganar as pessoas utilizando comunicações falsificadas que parecem vir de uma fonte confiável. Nesse contexto, ao reverso do que supõe a parte autora, o Banco Bradesco não violou, por quaisquer meios, deveres jurídicos derivados de sua atividade econômica. Enfatizo, o golpe sofrido decorre de conduta exclusiva e incauta da demandante, não parecendo razoável impor ao requerido o dever de ressarcir o valor perdido. Deve ser reconhecida, portanto, a ocorrência de fortuito externo, inexistindo nexo causal entre eventual ação/omissão do réu e o dano causado ao autor, sobretudo porque não vejo de qual outra forma poderia o banco ter evitado a consumação do dano. A propósito: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - "PHISHING" - REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÃO BANCÁRIA FRAUDULENTA - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - CONTATO REALIZADO POR CANAL NÃO OFICIAL DA EMPRESTA - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS NA CONSUMAÇÃO DA FRAUDE - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. - O golpe comumente conhecido como "phishing" se concretiza mediante contato direto dos criminosos com a vítima, à míngua de qualquer intercessão das empresas oficiais nas quais eles se apoiam para lograrem o resultado lesivo. - Incomprovada a participação da Ré/Apelada na fraude retratada nos autos, seja por conduta comissiva ou omissiva, impõe-se a manutenção do julgamento de improcedência da ação, com esteio na excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.005947-7/001, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/03/2024, publicação da súmula em 06/03/2024). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO - "PHISHING" - GOLPE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSITUTIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. - Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de fraudadores no ambiente virtual. - Se a parte autora firmou transação bancária induzida a erro por terceiros falsários, e, comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, incabível a responsabilização almejada. - Recurso desprovido. V.v. - O Superior Tribunal de Justiça já fixou o entendimento no sentido de que a conduta do consumidor, vítima de estelionato, não retira da instituição financeira a responsabilidade de reparar os danos causados em razão de golpe praticado por terceiros, vez que se trata de falha na prestação do serviço. - É dever da instituição financeira zelar pela regularidade e idoneidade das transações, desenvolvendo meios de dificultar fraude, independentemente de qualquer ato dos consumidores. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.20.070202-5/003, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2023, publicação da súmula em 07/06/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - "PHISHING" - GOLPE - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA INSITUTIÇÃO FINANCEIRA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - DEMONSTRAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. - Cabe ao consumidor agir de forma diligente e adotar as precauções necessárias para resguardar-se da atuação de fraudadores no ambiente virtual. - Se o autor firmou transação bancária induzida a erro por terceiros falsários, e, comprovada a sua culpa exclusiva no evento danoso, incabível a responsabilização almejada. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.052880-6/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Artur Hilário , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2022, publicação da súmula em 10/10/2022). Nesse contexto, embora evidente os danos experimentados pela autora, eles não guardam nexo de causalidade com a conduta do réu, advindo de culpa exclusiva de terceiro, que se passou por funcionário do banco para obter os dados bancários do consumidor para realizar a fraude, excludente de ilicitude que afasta o dever da instituição financeira de indenizar, consoante inteligência do art. 14, § 3º, II, do CDC. DISPOSITIVO Por todo o exposto e fundamentado, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Sem custas e honorários nesta fase, por força do artigo 55, da Lei nº 9.099/95. Havendo pedido de justiça gratuita, deverá ser dirigido e examinado pela Turma Recursal. Belo Horizonte, 05 de junho de 2025. Juiz de Direito Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Assinado eletronicamente

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Processo nº 1011384-57.2025.8.13.0024

ID: 291284458

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011384-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011384-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO Em observância aos princípios constitucionais da e… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1011384-57.2025.8.13.0024/MG AUTOR : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB MG078870) DESPACHO Em observância aos princípios constitucionais da eficiência e duração razoável do processo, bem como a acentuada demora na realização da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, que se realiza na Central de Conciliação desta Comarca, determina-se seja a mencionada audiência postergada para após a fase postulatória, salvo se as partes manifestarem desinteresse pela prática do aludido ato, não havendo prejuízo para ambas. A audiência somente não se realizará caso as partes expressamente manifestarem desinteresse na composição consensual (§ 4º, I do artigo 334 do CPC), não havendo prejuízo para os litigantes. A propósito, colaciona-se o seguinte julgado do Egrégio TJMG, in verbis : APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - DESNECESSIDADE - ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DA PARTE - PRECLUSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. - A ausência de designação de audiência de tentativa de conciliação das partes não enseja a nulidade do processo, tendo em vista que elas podem transigir a qualquer momento, judicial ou extrajudicialmente. - Não há que se falar em cerceamento de defesa na hipótese em que, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte mantém-se inerte. A ausência de manifestação redunda na preclusão do direito à produção de provas, ainda que tal pedido tenha sido formulado na petição inicial ou na contestação. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.353122-8/001, Relator(a): Des.(a) Aparecida Grossi , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/11/2017, publicação da súmula em 21/11/2017) No mesmo sentido, o STJ, no AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 1.476.578-SP, Rel. Min. Marco Burzzi, julg. Em 20/09/2019. Cite(m)-se o(a,s) Réu (é,s) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia, ressalvando, ainda, a necessidade de expressa manifestação na peça de defesa sobre o interesse na realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, caput, Código de Processo Civil. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s) Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Requerida para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário , a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). Em seguida, existindo expresso interesse das partes quanto à realização da audiência prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, designe-se sessão virtual de conciliação conforme pauta disponibilizada pela Central de Conciliação, remetendo-se os autos ao CEJUSC para cumprimento das providências cabíveis. Atente-se à realização do procedimento previsto no art.14, parágrafo único da Portaria Conjunta nº 963/2020, bem como o disposto em seu ANEXO II, quanto à possibilidade de realização de sessões somente virtuais de conciliação, conforme respectivos itens. Por fim, tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil , fica autorizada, desde já, a utilização de todos os sistemas conveniados para localização do endereço da parte ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito mi

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Processo nº 5040958-57.2025.8.13.0024

ID: 278252140

Tribunal: TJMG Órgão: 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5040958-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5040958-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Espécies de Contratos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALAOR CHAVES LACERDA CPF: 538.542.686-53 e outros RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA CPF: 03.361.252/0001-34 SENTENÇA Vistos, etc. Sentença proferida segundo os princípios da simplicidade e demais princípios especiais, nas exatas formas determinadas pelo artigo 2º da Lei 9099/95, substancialmente diferentes da justiça ordinária (justiça comum). Trata-se de ação ajuizada por ALAOR CHAVES LACERDA e ELBA APARECIDA VIGNOLI LOBO LACERDA em face de MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. Relata o autor ALAOR que adquiriu junto à requerida um aparelho ouvinte recarregável de alta potência, pelo valor de R$283,24, através do cartão de crédito da requerente ELBA. Afirma que recebeu o produto dentro do prazo estipulado, porém o aparelho estava defeituoso, e por isso, cancelou a compra e solicitou reembolso. Aduz que o vendedor informou que não era necessário devolver o produto, porém, em momento algum os autores foram ressarcidos. Deste modo, pede indenização por danos morais no valor de R$283,24 e indenização por danos morais. Em contestação, a requerida alega, preliminarmente, incompetência do Juízo em razão da necessidade de perícia, ilegitimidade passiva e ausência de pressupostos processuais. No mérito, sustenta que atua apenas como plataforma intermediária e que os autores já foram reembolsados. Pugna pela inexistência de dano material e moral, bem como pela impossibilidade de inversão do ônus da prova. Por fim, a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Não há que se falar em incompetência do Juízo por necessidade de perícia, uma vez que as provas carreadas aos autos são suficientes para o deslinde da ação. Assim, nos termos do art. 33 da lei 9.099/95, o juiz pode afastar a produção de provas que entender impertinentes ou protelatórias. Logo, rejeito a preliminar arguida. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, o lucro da empresa advém da atividade de intermediação entre fornecedor e consumidor. Deste modo, deve partilhar, também, o ônus gerado ao consumidor, conforme disposto no parágrafo único, artigo 7º do CDC, tratando-se de responsabilidade solidária. Por este motivo, rejeito a preliminar arguida. Rejeito arguição de ausência de pressuposto processual, uma vez que as autoras cumpriram com os requisitos trazidos pelo artigo 330 do CPC. DECIDO. Quanto ao direito, trata-se de típica relação de consumo, enquadrando-se as partes nos conceitos de consumidores e fornecedor na forma dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, que se aplicam ao caso. No caso, o ônus da prova incube a parte ré, na forma do art. 14, §3º do Código de Defesa do Consumidor. Na presente ação, discute-se o direito de arrependimento do consumidor, que não conseguiu exercê-lo plenamente por falha da requerida. Dispõe o parágrafo único, bem como o caput do art. 49 da lei 8.078/90: “Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.” A requerida, inclusive, não apresenta qualquer justificativa para a demora no estorno do valor da compra, limitando-se a tentar se isentar de sua responsabilidade. Não obstante, conforme art. 5º do decreto 7962/13: “Art. 5º. O fornecedor deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.” Nos autos, não constam quaisquer diligências realizadas pela ré, no sentido de sanar os problemas alegados pelas partes autoras. Ao consumidor, levando em consideração sua vulnerabilidade técnica, não há possibilidade de produzir prova no sentido de comprovar a má prestação dos serviços, cabendo à ré na forma do art. 14, §3, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste” Nesse sentido, há de se reconhecer a falha de prestação dos serviços. Desse modo, clara é a responsabilidade da requerida e a ocorrência do dano. Assim, como a requerida não se desincumbiu do seu ônus probatório, há de tomar como válidas as alegações iniciais. Quanto ao pedido de restituição do valor de R$283,24, o decreto 7962/13, regulador do comércio eletrônico, dispõe: “Art. 5°, § 2º. O exercício do direito de arrependimento implica a rescisão dos contratos acessórios, sem qualquer ônus para o consumidor.” Assim, de acordo com o dispositivo legal supracitado, a restituição do valor pago, é medida que se impõe. Assim, os danos patrimoniais sofridos pelos autores devem ser reparados, na forma simples, ou seja, no pagamento da importância de R$283,24. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, também merece acolhimento. Os danos morais estão previstos no artigo 6º, inciso VI da lei 8078/90. A tentativa de obtenção de enriquecimento ilícito dos fornecedores, através de entrega de produto diverso ao vendido, e a manutenção do ato ilícito mesmo em sede judicial, causou danos de natureza moral aos consumidores, expressamente previsto em Lei. Além disso, a prática abusiva dos fornecedores privou os consumidores de seu próprio tempo, bem que constitui suas esferas extrapatrimoniais, tentando o cumprimento correto da obrigação, sem êxito, inclusive na fase judicial pelo que surge, até o ato ilícito o dever de reparar. Desta forma, fixo a reparação em R$2.000,00, no caso concreto, bastante e necessário para reparar os consumidores lesados e para incentivar o fornecedor a aprimorar as relações com os consumidores, na forma da lei 8078/90, inclusive criando modos de solucionar conflitos de consumo extrajudicialmente, como manda a lei 8078/90 e não se utilizar das dependências do Poder Judiciário para tanto. DISPOSITIVO. Pelo exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Novo Código de Processo Civil, para: 1- Condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$283,24, a título de indenização material, ressalvado o direito de compensação do valor, se comprovado pagamento, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento (Súmula 43 do STJ combinada com o parágrafo único do art. 389 do Código Civil), com acréscimo de juros de mora de 1% desde a citação até 01/09/2024 e, partir de tal data, com juros baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil). 2- Condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$2.000,00, a título de indenização moral, de forma atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e com acréscimo de juros de mora baseados na SELIC sem o componente de atualização monetária (artigos 405 e 406 do Código Civil), tudo a partir da sentença. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido a E. Turma Recursal. Sem custas e honorários, a teor do artigo 55, da lei nº 9.099, de 1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito 9ª Unidade Jurisdicional Cível - 26º JD da Comarca de Belo Horizonte 04

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Processo nº 1020696-57.2025.8.13.0024

ID: 320290753

Tribunal: TJMG Órgão: 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1020696-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VANI DE PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VANI DE PAIVA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1020696-57.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : VANI DE PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) DESPACHO Vistos etc… Cuida-se … EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1020696-57.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : VANI DE PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO(A) : VANI DE PAIVA (OAB MG115459) DESPACHO Vistos etc… Cuida-se de “ação de execução de título extrajudicial” ajuizada por VANI PAIVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de OMIRANDA GOMES PEREIRA por meio da qual busca a parte exequente a execução de dívida decorrente de contrato de prestação de serviços advocatícios, no importe total R$1.438,38. O exequente instruiu a inicial com cópia de 1) contrato de honorários firmado pelas partes ( evento 1, DOC3 ) e 2) planilha de débito atualizada ( evento 1, DOC6 ). DECIDO. O contrato de prestação de serviços advocatícios é título executivo extrajudicial, conforme dispõe o inciso XII, art. 784 do Código de Processo Civil: Art. 784. São títulos executivos extrajudiciais: (…) XII - todos os demais títulos aos quais, por disposição expressa, a lei atribuir força executiva. Nesse sentido, destaca-se o art. 24 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), o qual estabelece que: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. Dessa forma, recebo a presente execução e DETERMINO: 1) Fica suspensa, por ora, a exigibilidade de recolhimento de custas iniciais, em razão do disposto pelo artigo 82, §3º do CPC. 2) CITE-SE a parte executada para pagamento da dívida no prazo de 3 (três) dias (art. 829, caput , CPC). 2.1) Caso a parte requerida não seja localizada e haja requerimento da parte autora/exequente, autorizo , desde já, a pesquisa de endereço por meio dos sistemas conveniados disponíveis, conforme a seguinte ordem, que deverá ser obrigatoriamente observada: 2.2) tão logo seja comprovado o recolhimento da guia, a secretaria deverá PESQUISAR o endereço do requerido pelos convênios CEMIG , INFOSEG e SISBAJUD , independentemente de nova conclusão ; 2.3) caso se frustrem as citações previstas no item anterior , DEFIRO, independentemente de nova conclusão , a EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO às operadoras de telefonia (i) Vivo: ordens.sigilo.br@telefonica.com ou ordens.sigilo@telefonica.br ; (ii) TIM: graop_oficios@timbrasil.com.br ; (iii) Claro: oficios.doc@claro.com.br ou oficios.juridico@claro.com.br ; e à (iv) COPASA: usdc@copasa.com.br , a fim de que forneçam os endereços da do requerido. Atentar às seguintes instruções: a. As empresas deverão destinar a resposta ao e-mail vcivel34@tjmg.jus.br, com anotação do número dos presentes autos no cabeçalho. b. O próprio advogado deverá se encarregar da remessa do ofício às empresas, por e-mail. c. Atribuo força de ofício ao presente despacho. 2.4) cite-se a parte requerida no endereço encontrado, caso distinto daqueles anteriormente localizados. 2.5) caso se frustrem as citações previstas nos itens anteriores, DEFIRO, desde logo, a citação d a parte requerida por edital. Atenta à norma do art. 257, III, CPC, fixo o prazo do edital em 20 dias. Para a hipótese de o prazo de contestação transcorrer in albis, deverá ser intimada a defensora pública atuante neste juízo para exercer a curatela especial (art. 72, p.u., CPC). 3) Em obediência ao disposto no art. 827, caput , CPC, FIXO , de plano, os honorários advocatícios de dez por cento do valor exequendo, a serem pagos pela parte executada. 4) ADVIRTA-SE a parte executada que, no caso de pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (§ 1º do art. 827, CPC). 5) A parte executada PODERÁ SE OPOR à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914, caput , CPC), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 915, caput , CPC). Entretanto, caso os embargos à execução sejam rejeitados, o valor dos honorários advocatícios poderá ser elevado até vinte por cento do valor da dívida (§ 2º do art. 827, CPC). 6) Por força do disposto no § 1º do art. 829, CPC, DEVERÁ CONSTAR do mandado de citação a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça, tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 7) Caso o Oficial de Justiça não encontre o executado para citação, DEVERÁ LHE ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830, caput , CPC). Em tal hipótese, o oficial de justiça DEVERÁ , nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, se houver suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa e certificará pormenorizadamente o ocorrido (§ 1º do art. 830, CPC), independentemente de autorização judicial. 8) EXPEÇA-SE o mandado de citação, penhora e avaliação, com as instruções anotadas acima. 9) Intime-se. A

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Processo nº 5014574-57.2025.8.13.0024

ID: 275467561

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014574-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5014574-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS CPF: 135.497.026-80 RÉU: BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA. CPF: 12.766.454/0001-57 e outros SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”, na qual a parte autora alega que contratou os serviços de viagem das rés, porém, o ônibus que faria o trajeto atrasou sua chegada ao ponto de partida, bem como estava com defeito mecânico. Aduz que durante o trajeto o veículo voltou a apresentar defeito, de modo que os passageiros pararam na estrada sem acostamento, passeio ou sinal de telefone, gerando, em sua totalidade, um atraso superior a 6 horas em relação ao itinerário contratado. Diante do exposto, requer lucros cessantes de R$9.000,00 e danos morais de R$12.000,00. Em sua defesa, a ré BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA alega que o autor não faz prova de suas alegações, tratando-se o caso de mero aborrecimento. Diante do exposto, pugna pela improcedência dos pedidos. Em sede de preliminar, a parte ré BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA requer que seja declarada a sua ilegitimidade passiva. Em sua defesa, alega que não possui responsabilidade frente o ocorrido posto que é mera intermediadora, tratando-se o caso de fato de terceiro. Diante do exposto, requer o acolhimento da preliminar, bem como pugna pela improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, posto que da análise dos fatos, as rés participaram da cadeia de fornecimento do serviço em questão, devendo responder por eventuais danos causados ao autor. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que a parte autora não é hipossuficiente para fazer prova do alegado. Ressalto que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após analisar as provas dos autos, observa-se que assiste razão parcial à parte autora em seu pleito. No presente caso alega o autor que houve um atraso superior a 6 horas para chegar ao seu destino final, inclusive o veículo enviado pelas rés apresentou defeito, necessitando sua troca no meio da estrada. O atraso em razão de defeito no veículo é fato incontroverso, pois não negado pelas rés. Sobre a questão da manutenção/conserto do veículo, esta não se enquadra no conceito de força maior para eximir a responsabilidade das empresas de transporte, ainda que realizada de forma extraordinária, pois se configura como fortuito interno da atividade da própria empresa, razão pela qual não poderia afetar o serviço em virtude dos riscos inerentes ao negócio desenvolvido. Isso porque, a manutenção e cuidado dos veículos é elemento inerente ao serviço prestado e, mesmo que o conserto não tenha sido programado, o fortuito interno não serve de escusa ao descumprimento contratual. Além do efetivo atraso, não há nenhum documento que evidencie que as rés forneceram assistência material no período em que o ônibus ficou parado para conserto. Vejamos a seguinte jurisprudência em caso análogo: “Recurso Inominado nº 1011353-28.2023.8.11 .0003. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI. Recorrido: EDMILSON CARIAS DA SILVA .Data do Julgamento virtual: 15 a 18/04/2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS – ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço . 2. Na hipótese, a conduta praticada pela recorrente, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. O transporte de passageiros, feito por concessionária de transporte interestadual, em veículos com evidentes problemas de segurança e manutenção, refletidos na viagem que colocou em risco a integridade dos usuários, é fato gerador de danos extrapatrimoniais . 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade . Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011353-28 .2023.8.11.0003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2024) No que diz respeito ao pedido de lucros cessantes, entendo que estes não restaram devidamente comprovados nos autos. Ressalte-se que o documento de id 10377019196 não permite identificar que se tratam das mesmas pessoas do orçamento de id 10377014612. Assim, não há que se falar em danos materiais/lucros cessantes. Passo à análise dos danos morais. O fato narrado evidencia falha na prestação de serviço, que deve ser passível de indenização, a luz do que preceitua o art. 14 do CDC. Sobreleva notar que o aborrecimento e transtorno causado, tiveram o condão de acarretar dano moral ao autor. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva e a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à parte ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5014574-57.2025.8.13.0024

ID: 275470222

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014574-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA. BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOURIVALDO SILVA PEREIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5014574-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOAO PEDRO SANTIAGO DE FREITAS CPF: 135.497.026-80 RÉU: BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA. CPF: 12.766.454/0001-57 e outros SENTENÇA Vistos, etc… Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se os autos de “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS”, na qual a parte autora alega que contratou os serviços de viagem das rés, porém, o ônibus que faria o trajeto atrasou sua chegada ao ponto de partida, bem como estava com defeito mecânico. Aduz que durante o trajeto o veículo voltou a apresentar defeito, de modo que os passageiros pararam na estrada sem acostamento, passeio ou sinal de telefone, gerando, em sua totalidade, um atraso superior a 6 horas em relação ao itinerário contratado. Diante do exposto, requer lucros cessantes de R$9.000,00 e danos morais de R$12.000,00. Em sua defesa, a ré BRASIL BUS TRANSPORTES LTDA alega que o autor não faz prova de suas alegações, tratando-se o caso de mero aborrecimento. Diante do exposto, pugna pela improcedência dos pedidos. Em sede de preliminar, a parte ré BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA requer que seja declarada a sua ilegitimidade passiva. Em sua defesa, alega que não possui responsabilidade frente o ocorrido posto que é mera intermediadora, tratando-se o caso de fato de terceiro. Diante do exposto, requer o acolhimento da preliminar, bem como pugna pela improcedência dos pedidos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, posto que da análise dos fatos, as rés participaram da cadeia de fornecimento do serviço em questão, devendo responder por eventuais danos causados ao autor. Diante dos fatos e provas produzidos nos autos passo ao julgamento do feito. Verifica-se que as partes se enquadram no contexto de consumidor e fornecedor, na forma dos artigos 2o e 3o do CDC. Deixo de inverter o ônus da prova, tendo em vista que a parte autora não é hipossuficiente para fazer prova do alegado. Ressalto que a simples configuração de uma relação de consumo não pode ser entendida como sinônimo de hipossuficiência, de forma a autorizar a inversão do ônus da prova. A inversão do ônus da prova é uma faculdade do juiz, não estando ele obrigado a deferi-la, a menos que bem caracterizado pelo menos um dos seus requisitos. Dessa forma, nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora fazer prova da existência do direito pleiteado, bem como à parte ré comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Após analisar as provas dos autos, observa-se que assiste razão parcial à parte autora em seu pleito. No presente caso alega o autor que houve um atraso superior a 6 horas para chegar ao seu destino final, inclusive o veículo enviado pelas rés apresentou defeito, necessitando sua troca no meio da estrada. O atraso em razão de defeito no veículo é fato incontroverso, pois não negado pelas rés. Sobre a questão da manutenção/conserto do veículo, esta não se enquadra no conceito de força maior para eximir a responsabilidade das empresas de transporte, ainda que realizada de forma extraordinária, pois se configura como fortuito interno da atividade da própria empresa, razão pela qual não poderia afetar o serviço em virtude dos riscos inerentes ao negócio desenvolvido. Isso porque, a manutenção e cuidado dos veículos é elemento inerente ao serviço prestado e, mesmo que o conserto não tenha sido programado, o fortuito interno não serve de escusa ao descumprimento contratual. Além do efetivo atraso, não há nenhum documento que evidencie que as rés forneceram assistência material no período em que o ônibus ficou parado para conserto. Vejamos a seguinte jurisprudência em caso análogo: “Recurso Inominado nº 1011353-28.2023.8.11 .0003. Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Rondonópolis. Recorrente: SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI. Recorrido: EDMILSON CARIAS DA SILVA .Data do Julgamento virtual: 15 a 18/04/2024. E M E N T A RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE RODOVIÁRIO – VEÍCULO QUE APRESENTOU PROBLEMAS MECÂNICOS – ATRASO DE 6 (SEIS) HORAS - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do recorrido, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço . 2. Na hipótese, a conduta praticada pela recorrente, tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. O transporte de passageiros, feito por concessionária de transporte interestadual, em veículos com evidentes problemas de segurança e manutenção, refletidos na viagem que colocou em risco a integridade dos usuários, é fato gerador de danos extrapatrimoniais . 4. Ressalte-se ser desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade . Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1011353-28 .2023.8.11.0003, Relator.: VALDECI MORAES SIQUEIRA, Data de Julgamento: 15/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 18/04/2024) No que diz respeito ao pedido de lucros cessantes, entendo que estes não restaram devidamente comprovados nos autos. Ressalte-se que o documento de id 10377019196 não permite identificar que se tratam das mesmas pessoas do orçamento de id 10377014612. Assim, não há que se falar em danos materiais/lucros cessantes. Passo à análise dos danos morais. O fato narrado evidencia falha na prestação de serviço, que deve ser passível de indenização, a luz do que preceitua o art. 14 do CDC. Sobreleva notar que o aborrecimento e transtorno causado, tiveram o condão de acarretar dano moral ao autor. Frise-se a seguinte jurisprudência: Na fixação do dano moral, deve o juiz orientar-se pelos critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atendo à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso (STJ 4ª T. Resp 97/281) (STOCO, Rui,Responsabilidade civil, 4.ed, 1999, p. 759). Levando-se em consideração o prejuízo causado, o grau de culpa do agente, a condição econômica das partes, a inibição de nova conduta lesiva e a vedação ao enriquecimento ilícito, fixo a indenização a título de dano moral em R$4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, nos termos do art. 487, I do CPC, com resolução do mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar as rés solidariamente ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais) referente a danos morais, com correção monetária aplicando-se a variação do IPCA, nos termos do artigo 389, § único do Código Civil e juros correspondentes a taxa referencial da SELIC, deduzido o índice da correção monetária (IPCA), nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, ambos a contar da publicação desta decisão. Em caso de resultado negativo da taxa SELIC, este será considerado igual a 0 (zero) para efeitos de cálculos dos juros, nos termos do artigo 406, §3º do Código Civil. Advirto à parte ré que, caso não efetue o pagamento da quantia acima no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado da presente sentença, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Caso o pagamento seja parcial, incidirá multa sobre o remanescente. Havendo o pagamento voluntário, expeça-se o devido alvará, com as cautelas legais e arquive-se. O pedido de assistência judiciária deverá ser endereçado à Turma Recursal, pois não há custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, por força do art. 55 da Lei 9.099, de 1995. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. JEFFERSON KEIJI SARUHASHI Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5074229-57.2025.8.13.0024

ID: 260959381

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5074229-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA TEIXEIRA COELHO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MATTOS CARVALHO ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 11º Andar, BARRO PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte AVENIDA AUGUSTO DE LIMA, 1234, 11º Andar, BARRO PRETO, Belo Horizonte - MG - CEP: 30190-003 PROCESSO Nº: 5074229-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Curatela] AUTOR: JOANA MARIA TEIXEIRA COELHO MOREIRA CPF: 043.608.076-19 RÉU: CARLOS ALBERTO TEIXEIRA MOREIRA CPF: 140.719.166-72 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por JOANA MARIA TEIXEIRA COELHO MOREIRA em face de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA MOREIRA. Em síntese, relata que o requerente é filha do requerido, o qual é acometido com demência, em razão da doença de Alzheimer, estando impossibilitado para praticar os atos da vida civil. Posto isso, requer a nomeação da requerente como curadora provisória do requerido, e, ao final, pugna pela conversão em curatela definitiva. Ao fim, pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Emenda da petição inicial no ID 10434332453. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. Recebo à emenda da petição inicial de ID 10434332453. 2. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ou seja, para que o pedido de concessão de assistência jurídica gratuita seja deferido é necessário que reste demonstrado que a parte não pode arcar com as custas e despesas processuais sem comprometer sua subsistência ou de sua família. Pois bem, tendo em vista toda a documentação acostada pela parte requerente, demonstrando seus rendimentos e a alegada hipossuficiência, defiro a assistência judiciária gratuita. 3. Como se sabe, a razão de ser da curatela é a proteção dos interesses e das necessidades da pessoa curatelada, tudo à proporção do grau de incapacidade comprovado nos autos, afinal, cumpre ao juiz conferir-lhe uma curatela proporcional às suas necessidades e às circunstâncias de cada caso, de sorte a salvaguardar a sua dignidade, à dicção do art. 84, §3°, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. Atendo-se a tal perspectiva é que o mencionado Estatuto (Lei 13.146 de 2015) cuidou de reestruturar a teoria das incapacidades, alocando “aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade” em uma nova tipificação normativa, a saber: relativamente incapazes, de sorte a não ignorar sua vontade, à vista de que, contrário à representação aplicável em momento pretérito, agora a curatelada é assistida e deve, na medida do possível, ter sopesada sua manifestação volitiva. Em amparo, veja-se o disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência: Art. 84. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. § 1º Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei. Consoante as recentes modificações normativas, eis a nova redação do art. 1.767 do Código Civil: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - (Revogado) III – os ébrios habituais e os viciados em tóxico;(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) V – os pródigos. Em se tratando de tutela de urgência, além destas considerações, exige-se, também, justificada urgência da medida, incumbindo ao requerente, em sua inicial, a demonstração da incapacidade da pessoa interditanda para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar os atos da vida civil. Confira-se: Art. 749 do Código de Processo Civil - Incumbe ao autor, na petição inicial, especificar os fatos que demonstram a incapacidade do interditando para administrar seus bens e, se for o caso, para praticar atos da vida civil, bem como o momento em que a incapacidade se revelou. Parágrafo único. Justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos. Art. 87 da Lei 13.146/15 – Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil. No caso vertente, os documentos juntados evidenciam, em um juízo preliminar, próprio deste momento processual, a incapacidade do(a) requerido(a) para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. De fato, o relatório médico colacionado em ID. 10434334204 demonstra encontrar-se a pessoa curatelanda, CARLOS ALBERTO TEIXEIRA MOREIRA, evidenciando-se a sua incapacidade para a prática de atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Quanto à nomeação do curador, necessária é a transcrição do artigo 1.775, do Código de Civil c/c artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil: Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1º – Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2º – Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3º – Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Art. 755, § 1º A curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado. Examinados os autos, em uma cognição provisória, verifico ser a parte autora a pessoa que reúne condições de prover as necessidades do(a) interditando(a), pois, além de ser filha do requerido, não há nos autos qualquer elemento desabonador suficiente a elidir a concessão da curadoria provisória. Destarte, à inteligência de tais fundamentos, presentes os pressupostos do art. 749, parágrafo único, do CPC, c/c art. 87 da Lei 13.146/15, nomeio a requerente, JOANA MARIA TEIXEIRA COELHO MOREIRA, como curador(a) provisório(a) de CARLOS ALBERTO TEIXEIRA MOREIRA para a prática de atos concernentes aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 Lei 13.146/2015. Expeça-se certidão, com prazo de 6 (seis) meses, sem prejuízo de posterior justificada renovação, e termo de curatela provisória. Após, intime-se a curadora provisória nomeada para assinatura do termo de compromisso. 4. Deixo de designar a audiência de entrevista neste momento processual, ressaltando que será agendada em momento posterior, nos termos do art. 139, VI, do CPC. 5. Expeça-se mandado de citação da parte requerida, com a advertência de que poderá oferecer impugnação no prazo de 15 dias, contados da citação, devendo acompanhar tal mandado uma cópia da carteira de identidade do (a) interditando(a). Deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar de forma detalhada as condições em que se encontra o(a) interditando (a), em especial no seu aspecto de saúde, informando se o (a) mesmo (a) permanece deitado(a) ou assentado(a), se ouvem ou falam e se conseguem estabelecer algum diálogo. Ainda, em caso de revelia, na esteira do art. 752, § 2º do CPC/15, nomeio como curadora especial do interditando a Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, a qual deverá ser intimada pessoalmente para resposta. Sobre eventual resposta, intime-se a parte autora para, querendo, impugná-la, em 15 dias. Em seguida, intime-se o Ministério Público. 6. Após efetivada a citação e após apresentação de quesitos pelas partes e pela curadora especial, determino a realização de perícia médica para se aquilatar acerca da condição de saúde da parte requerida. Para tanto, nomeio como perito do juízo o Dr. Samuel Rezende Ramalho, médico psiquiátrico, CRMMG: 25779 (perito médico inscrito no Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do TJMG), devendo ser nomeado no referido sistema pela Secretaria do Juízo), com endereço profissional na Rua Gonçalves Dias, 3155 (casa), Barro Preto, BH – MG, telefone de contato: (031) 3275-4351, para proceder ao exame do requerido. Deverão as partes entrar em contato diretamente com o I. perito para designar dia e hora do exame. Fixo o prazo de 30 dias para entrega do laudo. Juntado o laudo, vista às partes pelo prazo de 05 dias, ouvindo-se, em seguida, o Ministério Público. Ao final, retornem conclusos para designação da entrevista. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. VIVIANE QUEIROZ DA SILVEIRA CANDIDO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5054441-57.2025.8.13.0024

ID: 256847640

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5054441-57.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NADIR LEAO SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISADORA CLARA MAGALHAES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5054441-57.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: NADIR LEAO SOARES CPF: 480.567.076-20 RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA CPF: 17.184.037/0373-82 DECISÃO Vistos, etc. No Conforme noticiado, o terceiro-vice-presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Rogério Medeiros, em decisão proferida em 8/4/2025, admitiu os recursos especial e extraordinário de nº 1.0000.22.157099-7/009 e 1.0000.22.157099-7/010, interpostos contra o acórdão proferido na causa-piloto do Tema 91 IRDR (IRDR1.0000.22.157099-7/002), no qual se discute a "prescindibilidade ou não da comprovação da prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia para a caracterização do interesse de agir nas ações de natureza prestacional das relações de consumo", possibilitando que o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal apreciem a questão e uniformizem a matéria em âmbito nacional. Ao admitir os recursos, o terceiro-vice-presidente concedeu efeito suspensivo automático (nos termos do artigo 987, §1º do CPC), razão pela qual deve prevalecer a suspensão da aplicação da tese fixada anteriormente pelo relator do IRDR, desembargador José Marcos Vieira. Nesse sentido, o des. José Marcos Vieira (em decisão proferida em 31/5/2023), delimitou os casos que devem ser suspensos, devido ao incidente, assinalando que “não se deve suspender toda e qualquer causa de consumo, ab ovo". É necessário que se observe o seguinte roteiro: a) A causa versa a defesa individual dos direitos do consumidor? b) O fornecedor suscitou a questão da ausência de interesse de agir, diante da possibilidade do recurso a mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos? c) Está pendente a prática de atos processuais não relacionados com a questão do interesse de agir, como a instrução probatória? d) Foram as partes intimadas acerca da submissão da causa à eficácia do IRDR (art. 1.037, §8º do CPC)? Além disso, deixou claro que eventual decisão acerca da suspensão de cada ação individual apenas deverá ser proferida depois de se efetuar a análise criteriosa que abranja todas essas questões. Nesse sentido, deixo de proceder a aplicação das teses jurídicas firmadas no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 91, ressalvando-se a possibilidade de suspensão do processo, a qual poderá ser realizada após o encerramento da fase de instrução processual. Passo, pois, ao regular prosseguimento do feito. Pois bem. Com fundamento nos termos do art. 98 do NCPC e Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do NCPC. Ainda, cabe consignar que, nos termos do inciso III da recomendação acima mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo a reavaliação das condições econômicas do ora beneficiário. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por NADIR LEAO SOARES, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando a parte autora que, ao consultar o extrato de seu benefício previdenciário, constatou a existência de descontos referentes à contratos que envolvem Reserva de Margem Consignada (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC), os quais alega não ter anuído com a contratação. Logo, a concessão de tutela de urgência, para que seja determinada a suspensão dos descontos no seu benefício previdenciário, decorrentes dos contratos de empréstimos não celebrados, bem como seja encaminhado oficio ao INSS para garantia da suspensão dos descontos. É a síntese. Decido. Como se sabe, as tutelas provisórias de urgência podem ser requeridas e concedidas a qualquer tempo, desde que presentes os requisitos para a sua concessão. Com efeito, a tutela provisória de urgência, seja ela cautelar ou antecipada, nos termos do art. 300, do Novo CPC, pressupõe a verificação imediata da probabilidade do direito (prova inequívoca e verossimilhança da alegação), perigo de dano (irreparável ou de difícil reparação), ou o risco ao resultado útil do processo. Para deferir-se a tutela de urgência, necessária a existência, portanto, de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o art. 300 do CPC. In casu, do compulsar dos autos, evidencia-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela requerida. No que tange ao fumus boni iuris, em juízo de cognição sumária, rogam indícios de que a requerente foi induzida a contratar cartão de crédito consignado sob informações enganosas. Além disso, os fatos apresentados na petição inicial sugerem que o contrato de cartões consignados na modalitade de RCM e RCC, foram efetuados de forma fraudulenta, sem qualuquer anuencia ou autorização da autora. Resta configurado também o periculum in mora, visto que tratam-se de descontos em benefício previdenciário, que, como se sabe, se trata de verba de natureza alimentar, sendo que sua manutenção acarretará por certo a subsistência da autora, decorrendo a possibilidade de dano irreparável. Assim, considerando a narrativa do autor, em conjunto à sua hipossuficiência técnica e à documentação juntada à inicial, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, determinando-se a imediata suspensão dos descontos no beneficio previdenciário da autora, referentes aos contratos nº 00725807228012025 (RCC) e nº 00194890028012025 (RCM). Caso necessário, oficie-se o INSS para assegurar a suspensão dos descontos. Por fim, não há que se falar em irreversibilidade da medida, uma vez que, comprovada a legalidade da contratação, a suspensão do pagamento poderá ser levantada. No mais, a parte autora já formulou sua pretensão deduzida em juízo, dispensando, assim, o aditamento da inicial para o prosseguimento do feito. Logo, dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. SEBASTIAO PEREIRA DOS SANTOS NETO Juiz(íza) de Direito 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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