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Delio Mota De Oliveira Junior x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 338367206

Tribunal: TJMG Órgão: 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5111678-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DELIO MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

DELIO MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 6ª Unidade Jurisdicional Cível - 18º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5111678-49.2025.8.13.0024 AUTOR: DELIO MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 013.664.816-90 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei 9.099/95. O autor comprou passagem aérea em voo comercializado pela ré para o trecho Confins/Rio de Janeiro/RJ., mas foi impedido pela ré e embarcar, sendo realocado para novo voo, no dia seguinte, chegando ao destino final somente às 7h20min. Requer a condenação da ré no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00, além de R$ 239,70 pelo dano material. A AZUL, em sua contestação, alega que o impedimento para o embarque se deu por motivo operacional. Afirma ter prestado assistência ao autor e afasta os danos morais e materiais. É o resumo do necessário. Decido. Não foram arguidas preliminares. Passo ao exame do mérito. Incontroverso que o autor adquiriu passagem para voo de Confins ao Rio de Janeiro, que foi cancelado. Nos termos das passagens originais, ele chegaria ao destino final às 22h10min do dia 16/04/2025, tendo chegado efetivamente às 7h20min do dia seguinte, um atraso de mais de 9 horas em relação à programação original. Nos termos da contestação, o autor não embarcou por motivos operacionais não especificados. A obrigação das companhias de transporte aéreo é de resultado, comprometendo-se a transportar seus passageiros e respectivas bagagens incólumes ao destino e no tempo convencionados. Por isso, respondem independentemente de culpa pelos danos que causarem aos passageiros e bagagens transportadas, seja com fundamento no art. 734, do Código Civil, seja no Código de Defesa do Consumidor. Somente serão desoneradas desta responsabilidade se demonstrarem que o dano decorreu da culpa exclusiva do próprio passageiro ou de caso fortuito ou força maior. No caso em tela, o motivo alegado pela ré não afasta sua responsabilidade, uma vez que a empresa sequer informa o que teria ocorrido para o cancelamento do voo, não tendo apresentado justificativa idônea para que seja responsabilizada pelos danos causados ao promovente. Quanto aos danos morais, portanto, verifico assistir razão ao requerente. Ressalto que a lei 14.034/2020 alterou o Código Brasileiro de Aeronáutica, lei 7.565/1986, tendo sido incluído o artigo 251-A que assim dispõe: Art. 251-A: A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário pela carga. Trata-se de dispositivo inserido em lei especial inserido posteriormente à edição do Código de Defesa do Consumidor, devendo prevalecer sobre os dispositivos daquele diploma legal. Assim, não no caso de danos morais no caso de transporte aéreo de passageiros, não há como se chegar à condenação das empresas de transporte pela mera presunção de sua ocorrência. Porém, no caso em tela, tenho que a parte autora comprovou a sua ocorrência, diante do atraso de 09 horas em sua programação. Desta forma, tenho que o efetivo dano moral foi demonstrado de forma inconteste pela autora, sendo atingida a exigência trazida pela Lei 14.034/2020. Sem parâmetros objetivos, a indenização por dano moral leva em conta para o seu arbitramento a participação dos envolvidos no episódio, suas consequências e a posição socioeconômica desses, como também as situações pessoais daquele que suporta o dano, sendo necessário pois que seja arbitrada a indenização de maneira que traga lenitivo suficiente com caráter pedagógico, sem se confundir com enriquecimento sem causa. Estabelecidas essas premissas, fixo a condenação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Além disso, deverá o autor ser reembolsado no valor de R$ 239,70 referente à despesa com transporte de ida e volta ao aeroporto de Confins, uma vez que ele precisou retornar para sua casa para aguardar o voo de realocação (IDs 10448177926 e 10457707321). Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTES, nos termos do artigo 487, I, do CPC, os pedidos formulados na petição inicial. CONDENO a ré a indenizar a parte requerente por danos morais que fixo no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo correção monetária pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça, a partir desta data, nos termos da súmula 362, do STJ e juros a partir desta decisão no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. CONDENO a ré, ainda, a pagar ao autor o valor de R$ 239,70 (duzentos e trinta e nove reais e setenta centavos), valor que deverá ser corrigido pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça do TJMG, desde o desembolso (17/04/2024), acrescido de juros a partir da citação no valor da taxa Selic, deduzido o valor do IPCA, nos termos da lei 14.905/2024. O pagamento deverá ocorrer no prazo de 15 (quinze) dias a partir do trânsito em julgado, sob pena de incidir multa no valor de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, do CPC. Não houve pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado desta decisão determino: 1 – Aguarde-se por 15 dias úteis as manifestações das partes. Nada sendo requerido, remeta-se o processo ao arquivo. 2 - Havendo pagamento voluntário e inexistindo penhora no rosto dos autos, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena arquivamento. 3 – No pedido de cumprimento da sentença deverá ser informado o CPF/CNPJ da parte sucumbente, caso não conste no processo, apresentada planilha de atualização do débito, bem como o formulário preenchido da Portaria Conjunta n° 906/PR/2019 informando a maneira que a parte pretende receber o Alvará Judicial. Caso a parte se mantenha inerte, o recebimento se dará através de comparecimento ao Banco. 4 – Intime-se a sucumbente para efetuar o pagamento do valor atualizado da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de execução forçada com acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5 - Havendo pagamento, certifique-se sobre a existência de penhora no rosto dos autos e/ou oposição de embargos/impugnação, bem como se os procuradores da parte possuem poderes para levantamento dos alvarás. Cumpridas tais diligências, sem que haja fato impeditivo, expeça-se alvará, intimando em seguida a parte credora para ciência, no prazo de 05 dias, bem como para que no mesmo ato informe se há algo mais a requerer, sob pena de arquivamento. 6 - Não havendo manifestação, cadastre-se como cumprimento de sentença e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização do débito, caso não esteja acompanhada por advogado, ou intime-se a parte exequente para apresentar planilha de atualização do débito, se ainda não houver nos autos. 7 -Após, proceda-se a pesquisa SISBAJUD, em desfavor da parte executada, bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, e já transferindo-se a quantia para a conta judicial. As quantias irrisórias e excedentes deverão ser desbloqueadas imediatamente. 8- Sendo positiva a pesquisa, intime-se a parte executada para apresentar impugnação ao cumprimento da sentença, no prazo de 15 dias, sob pena de liberação do valor bloqueado através do SISBAJUD, advertindo-a que, tendo havido desbloqueio de valores excedentes, eventual defesa ao argumento de impenhorabilidade deverá considerar todas as contas bloqueadas, pois, ainda que o montante transferido seja impenhorável, o valor se prestará para quitação do débito caso não seja comprovada a impenhorabilidade dos outros valores desbloqueados, tendo em vista a fungibilidade do dinheiro; 9- Havendo apresentação de impugnação, intime-se a parte contrária para se manifestar, após autos conclusos para decisão. Não havendo manifestação, expeça-se alvará eletrônico. 10 – Em caso de resposta negativa do bloqueio pelo sistema SISBAJUD, defiro o pedido de realização de pesquisa RENAJUD em desfavor da parte executada, advertindo-se o exequente que, caso sejam encontrados veículos muito antigos, não será realizada a restrição. 11– Sendo positiva a pesquisa, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo de 05 dias. Em caso de resposta negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação (decotando-se o montante da penhora online, se houver) e observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora ou veículos encontrados via RENAJUD. Advirta-se que os embargos deverão ser interpostos no prazo de 15 dias contados da intimação. 12 - Restando infrutífero o mandado de penhora, intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 5 dias, bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de sob pena de extinção nos termos do Art. 53, §4º da Lei 9.099/95, e expedição de certidão de crédito. Belo Horizonte, 28 de julho de 2025 MARCELO VASSEUR TORRES BELISARIO Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5111678-49.2025.8.13.0024 AUTOR: DELIO MOTA DE OLIVEIRA JUNIOR CPF: 013.664.816-90 RÉU/RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Belo Horizonte, 28 de julho de 2025 NAPOLEAO ROCHA LAGE Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5046591-49.2025.8.13.0024

ID: 291148101

Tribunal: TJMG Órgão: 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046591-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSE IRIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENO FIDELIS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 20ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900dd PROCESSO Nº: 5046591-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JOSE IRIS DE SOUZA RÉU: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos, etc. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais aforada por José Iris de Souza em face de Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. 2. A inicial preenche os requisitos exigidos pela legislação processual (arts. 319 e 320, do CPC). 3. Comprovada a hipossuficiência financeira através dos documentos de IDs 10399270477, 10399302626, 10399277728, 10399329468, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária. Noutro giro, defiro a prioridade de tramitação por se tratar o autor de pessoa idosa para os fins legais (ID 10399304224), fazendo jus, por isso, ao benefício de trâmite especial, com fulcro no art. 1.048, I, do CPC. 4. A parte autora alega, em síntese, que vêm sendo descontados valores de seu benefício previdenciário pela parte ré, mas informa que desconhece a contratação de qualquer serviço junto à parte requerida e requer, em sede de urgência, a suspensão dos descontos denominados como “CONTRIB. CEBAP 0800 715 8053". O Código de Processo Civil prevê os requisitos para concessão das tutelas satisfativas e cautelares no art. 300, devendo a parte, ao pretender a sua concessão, trazer aos autos “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Nesse sentido, tenho que a tutela merece ser deferida. É sabido o potencial lesivo dos descontos mensais em rendimentos, o que demonstra o perigo de dano, haja vista a possibilidade de prejuízo à subsistência. Além disso, afirmando a parte autora não ter autorizado os descontos (o que indica probabilidade do direito, haja vista a natureza negativa do fato alegado) e sendo a medida de fácil reversão, tenho que não gera prejuízos a abstenção de suspendê-los até o julgamento, quando, então, se julgados improcedentes os pedidos, caberá adoção das providências asseguradas ao legítimo credor. Assim, defiro o pedido de antecipação de tutela para determinar que a parte ré suspenda, no prazo de 5 dias, o lançamento dos descontos discutidos, até que seja resolvida a discussão judicial a respeito, sob pena de multa de R$500,00, devendo a parte ré ser intimada pessoalmente desta decisão visando o seu cumprimento. Expedir ofício ao INSS para que ele proceda à suspensão dos descontos das parcelas dos empréstimos objeto da lide. A expedição do ofício ao INSS não exime a parte ré de dar cumprimento à tutela de urgência deferida nestes autos. Intime-se a parte autora a respeito da tutela aqui deferida, a fim de que esta proceda ao seu cumprimento. 5. Proceder à designação de audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, que será realizada junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania desta Comarca, ficando a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do CPC). A audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual, e, neste caso, ficando autorizado à Secretaria Judicial proceder ao cancelamento da audiência respectiva. Fica a parte ré cientificada que, havendo o cancelamento da audiência de conciliação, terá o prazo de 15 dias para ofertar contestação (art. 335 do CPC), cujo início da contagem do prazo se dará a partir da data de apresentação do pedido de cancelamento da audiência (inc. II do art. 335 do CPC). Desde já ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa, sendo permitido às partes constituir representantes por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§§8º e 10 do art. 334 do CPC). Realizada audiência e não havendo autocomposição terá início o prazo de 15 dias para contestação, observado o contido no art. 335, caput e inc. I, do CPC, e, não havendo apresentação da peça defensiva, será a parte ré considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, art. 344 do CPC. Intimar. Cumprir. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. Rafaela Kehrig Silvestre Juíza de Direito da 20ª Vara Cível em substituição

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Processo nº 5046397-49.2025.8.13.0024

ID: 291205032

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5046397-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5046397-49.2025.8.13.0024 AB CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso de vôo] AUTOR: BRUNO HENRIQUE DA SILVA CPF: 064.218.566-24 RÉU: GOL LINHAS AEREAS S.A CPF: 07.575.651/0001-59 DESPACHO 1. Recebo a inicial. 2. Em se tratando a parte ré de PESSOA JURÍDICA, cite-se nos termos do art. 246, caput, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausente a confirmação de recebimento da citação eletrônica no prazo de 03 (três) dias, cite-se conforme disposições do §1º-A, do art. 246, do CPC; 2.2. No mesmo ato, intime-se a parte ré para apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente (art. 246, §1º-B), sob pena de multa, prevista no art. 246, §1º-C, do CPC; 3. Em se tratando a parte ré de PESSOA FÍSICA, cite-se nos termos do art. 248 do CPC, salvo se for um dos casos elencados no art. 247 do CPC. 4. Tendo em vista o princípio da cooperação processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, fica autorizada, desde já, a utilização dos sistemas conveniados (Sisbajud, Infojud, Renajud, Serasajud) para localização do endereço da parte Ré, caso necessário, mediante prévio recolhimento das custas processuais, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 5. Apresentada contestação, intime-se a parte Autora para se manifestar sobre a mesma no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Em caso de reconvenção, intime-se a parte Autora/Reconvinda para, no mesmo prazo, apresentar impugnação. 6.1. Após apresentada a contestação pela parte Autora/Reconvinda, intime-se a parte Ré/Reconvinte para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Suscitados os incidentes processuais, intime-se a parte suscitante para recolher as custas e despesas processuais, com base nas tabelas da Lei Estadual nº 14.939/2003, nos termos do art. 14, caput e §2º, do Provimento Conjunto nº 75/2018 alterado pelo Provimento Conjunto nº 126/2023. 8. Caso haja requerimento de justiça gratuita formulado na contestação/reconvenção, intime-se a parte Ré para apresentar sua última declaração de imposto de renda e a carteira de trabalho, bem como contracheque ou demonstrativo de recebimento de benefício previdenciário, a fim de demonstrar sua real condição econômica e financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Caso seja pessoa jurídica, deverá apresentar a sua última declaração de imposto de renda, bem como o último balanço patrimonial e demonstrativo de resultado do exercício no mesmo prazo assinado. 9. Em seguida, intimem-se as partes para: a) especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida; b) informar se pretendem a designação de audiência de conciliação, na forma do art. 334 do CPC; c) se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, na forma do art. 355 do CPC; no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1º, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). 10. Por derradeiro, em não sendo os casos previstos nos incisos I e II do art. 334, §4º, do CPC, oficie-se o CEJUSC solicitando data e horário para realização de audiência de conciliação/mediação. 10.1. Após, intimem-se as partes, na pessoa de seus advogados, para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências e ressalvas legais, mormente aquelas previstas nos §§8º, 9º e 10º, do art. 334, do Código de Processo Civil. 10.2. A audiência de conciliação será realizada de forma virtual, por meio da plataforma do Cisco Webex. 10.3. O link de acesso à sala virtual será disponibilizado pelo CEJUSC, nos autos do processo, em até três dias antes da audiência. 11. Inexistindo conciliação entre as partes, venham os autos conclusos para saneamento/julgamento. 12. Até esta fase processual, a Secretaria deve proceder às intimações determinadas sem encaminhamento à conclusão dos autos, salvo se houver algum pedido das partes nesse sentido. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5086070-49.2025.8.13.0024

ID: 316913078

Tribunal: TJMG Órgão: Vara de Plantão da Comarca de Belo Horizonte - Juizado Especial Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5086070-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LENI EULAMPIO FIGUEREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANNE EULAMPIO DA SILVA FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Plantão da Comarca de Belo Horizonte - Juizado Especial Avenida Francisco Sales, 1446, San… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Vara de Plantão da Comarca de Belo Horizonte - Juizado Especial Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5086070-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Dever de Informação] AUTOR: LENI EULAMPIO FIGUEREDO CPF: 221.094.396-53 RÉU: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG CPF: 17.281.106/0001-03 DECISÃO Vistos etc. Conceituado como o serviço público contínuo, que atende a direito fundamental do indivíduo, o Plantão Judiciário tem por objetivo conhecer de postulações judiciais caracterizadas pela urgência e que não possam ser apreciadas no expediente ordinário do Poder Judiciário. Registro, neste ponto, que as medidas de urgências são aquelas que visam retirar as situações graves de risco de dano à efetividade do processo ou prejuízos que podem decorrer de sua demora, bem como que ameaçam a conclusão natural do processo e sua efetiva prestação jurisdicional. A parte autora pleiteia que a requerida se abstenha de efetuar o corte do fornecimento de água na residência da autora, até o julgamento final da presente lide. À vista disso, faz-se necessário delimitar quais são as medidas consideradas urgentes, as quais demandariam a provocação do Poder Judiciário para análise imediata. Conforme estabelece a Resolução nº 966/2021, o plantão judiciário destinar-se-á à apreciação das hipóteses elencadas em seu art. 3º, in verbis: Art. 3º O plantão judiciário destinar-se-á exclusivamente ao exame das seguintes matérias: (...) I - pedidos de “habeas corpus'' e mandados de segurança em que figurar como coatora autoridade submetida à competência jurisdicional do Juiz de Direito plantonista; II - medida liminar em dissídio coletivo de greve; III - comunicações de prisão em flagrante; IV - apreciação dos pedidos de concessão de liberdade provisória; V - em caso de justificada urgência, de representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária; VI - pedidos de busca e apreensão de pessoas, bens ou valores, desde que objetivamente comprovada a urgência; VII - medida cautelar, de natureza cível ou criminal, que não possa ser realizada no horário normal de expediente ou de caso em que da demora possa resultar risco de grave prejuízo ou de difícil reparação; VIII - medidas urgentes, cíveis ou criminais, da competência dos Juizados Especiais, a que se referem as Leis nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e nº 10.259, de 12 de julho de 2001, limitadas às hipóteses acima enumeradas; IX - medidas protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, independentemente do comparecimento da vítima ao plantão, sendo suficiente o encaminhamento dos autos administrativos pela Polícia Civil; X - pedidos de autorização para ingresso em casas com fins de busca, revista e reconhecimento; XI - realização de audiência de apresentação/custódia; XII - medidas urgentes da competência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais; XIII - pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; XIV - pedidos de cremação de cadáver, exumação e inumação; XV - autorização de viagem de crianças e adolescentes, observado o disposto na Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 295, de 13 de setembro de 2019; XVI - outros casos que, segundo o prudente arbítrio do Juiz de Direito plantonista, não possam aguardar a retomada do expediente, sem manifesto prejuízo à parte interessada. Ressalta-se que as medidas de caráter urgente são aquelas que, sob pena de dano irreparável ou de difícil reparação, tiverem de ser apreciadas fora do horário de expediente forense. Por outro lado, no que diz respeito aos pedidos que não serão submetidos ao magistrado plantonista, o §1º, do artigo supracitado elencou três hipóteses as quais transcrevo abaixo: § 1º O plantão judiciário não se destinará a reiteração de pedido já apreciado no órgão judicial de origem ou em plantão anterior, nem a sua reconsideração ou reexame ou apreciação de solicitação de prorrogação de autorização judicial para escuta telefônica. Tais casos, em virtude de estarem submetidos ao juiz natural da causa, não se enquadram nas contingências consideradas urgentes. No presente caso, compulsando os autos, observo que o pedido da parte autora não se insere naquelas hipóteses descritas como urgentes pela Resolução nº 966/2021, de modo a justificar a sua análise, fora do expediente forense e em horário noturno. Assim, é vetado ao juiz plantonista a decisão em ação já distribuida. Ante o exposto, determino a conclusão ao juizo prevento, no expediente forense. I Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. GERALDO CLARET DE ARANTES Juiz(íza) de Direito Vara de Plantão da Comarca de Belo Horizonte - Juizado Especial

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Processo nº 5112842-49.2025.8.13.0024

ID: 280404768

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112842-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JESSICA ANDRADE VIEIRA REIS JESSICA ANDRADE VIEIRA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA ANDRADE VIEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MARINHO MARQUES

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ANA CRISTINA NILSON GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5112842-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JESSICA ANDRADE VIEIRA REIS registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRADE VIEIRA REIS CPF: 106.452.146-04 RÉU/RÉ: MARINA HONORATO BRAGA FIGUEIREDO CPF: não informado Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 02/07/2025 às 17h00min. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/3I63w (REUNIAO:1792673509)T/VERDE-50 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA ACIMA: 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 6900552-49.2025.8.13.0024

ID: 276321579

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 6900552-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FERREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GONCALVES PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900552-49.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº 6900552-49.2025.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Abuso de Poder] IMPETRANTE: LEONARDO FERREIRA DA COSTA CPF: 057.692.396-62 IMPETRADO(A): 1ª UJ 2º JD DA COMARCA DE BELO HORIZONTE CPF: não informado DECISÃO Vistos etc… Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Leonardo Ferreira da Costa e outros em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Unidade Jurisdicional Cível - 2º JD da Comarca de Belo Horizonte que, no Procedimento do Juizado Especial Cível, indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência ali formulado. A petição inicial foi instruída com documentos. Analisando o conteúdo do pedido inicial e os documentos que o instruem, vejo não estarem presentes os requisitos autorizadores a permitir seja concedida a liminar reclamada na peça de ingresso. Conforme se depreende da petição inicial, o impetrante alega que reside em unidade habitacional autônoma, dotada de acesso independente, e que, embora a energia elétrica seja fornecida individualmente, o abastecimento de água ocorre por meio de um único medidor compartilhado com seu genitor, corréu na ação originária. Relata que, após desavença familiar, teve o acesso à água cortado e, diante da negativa da concessionária em proceder à instalação de ponto de fornecimento e hidrômetro individual, mesmo após reiteradas solicitações administrativas, viu-se compelido a buscar provimento jurisdicional urgente, o qual foi indeferido. Sustenta que a negativa da COPASA se deu exclusivamente em virtude da oposição do corréu e que reside no local com duas crianças pequenas, sem acesso à água potável há mais de dois meses, fato que enseja situação de extrema vulnerabilidade. Requer, liminarmente, a reforma da decisão atacada, com a determinação para que a concessionária proceda à instalação do ponto de fornecimento de água e do medidor individual na residência do impetrante. A tutela provisória de urgência foi indeferida sob o fundamento de que: “A probabilidade do direito não restou demonstrada através dos documentos juntados pela parte autora, porque a princípio os mesmos não se mostraram suficientes, necessitando o feito de dilação probatória.” Em um juízo de cognição sumária, próprio desta fase processual, vejo não estarem presentes os requisitos ensejadores para concessão da liminar requerida. Conforme acentuado pela autoridade impetrada, as teses posta a julgamento necessitam ser submetidas à dilação probatória, com a observância do princípio do devido processo legal, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, não estando caracterizada a probabilidade lógica do direito reclamado. Tem-se que a forma de aquisição da propriedade se deu por usucapião, entretanto não foi juntado o respectivo registro no Registro de Imóveis competente, constituindo o bem um condomínio com diversos proprietários, inexistindo documento a demonstrar a existência de mais de uma moradia no imóvel e a regular individualização dessas moradias, como também não foi carreado ao processo projeto hidráulico aprovado pelo órgão competente para permitir a ligação de água desejada. Lado outro, tem-se dos autos a oposição do coproprietário, advindo de desavenças familiares, conforme registrado pela Copasa, que impediu o ingresso dos funcionários da empresa no imóvel para efetuar uma avaliação técnica sobre a viabilidade da instalação do ponto de consumo desejado. Ainda que o impetrante tenha colacionado documentos que indicam o reconhecimento de copropriedade e a negativa da concessionária, a controvérsia envolve também a oposição de outro coproprietário, elemento que exige avaliação técnica sobre a viabilidade da instalação do ponto de consumo autônomo, circunstância esta que, notoriamente, demanda análise probatória mais aprofundada. Assim, tenho faltar ao pedido a fumaça do bom direito a permitir conceder à liminar reclamada, motivo pelo qual a indefiro. Notificar a autoridade indicada como coatora do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante com as cópias dos documentos a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que achar necessária. Dê ciência à Copasa e a Walter Ferreira da Costas, através de seus procuradores e órgãos de representação judicial, enviando-lhes cópia da petição para que, querendo, ingressem no feito (artigo 7º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009) Decorrido o prazo da efetivação da notificação, dar vista dos autos ao representante do Ministério Público para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar. Ao final, venham os autos conclusos. Intimar. Belo Horizonte, MG, data da assinatura eletrônica. Renato Luiz Faraco Juiz de Direito - Relator

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Processo nº 5124191-49.2025.8.13.0024

ID: 322471847

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5124191-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FREIRE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS FREIRE REZENDE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5124191-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios] AUTOR: LUCAS FREIRE REZENDE CPF: 128.029.016-13 RÉU: ANA PAULA FERNANDES DORICO CPF: 138.174.356-06 SENTENÇA Vistos os autos. Dispensado o relatório, tal como autoriza o art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se da segunda ação de execução de título extrajudicial lastreada no mesmo contrato de honorários advocatícios, celebrado entre o exequente, Lucas Freire Rezende, e a executada, Ana Paula Fernandes Dorico. O primeiro processo, nº 5017334-76.2025.8.13.0024, foi extinto, por falta de condições da ação, fundamentada a ausência do requisito da exigibilidade. A cláusula segunda, não especificava o dia exato do vencimento das parcelas acordadas no contrato. Neste feito, o vício permanece, já que é o mesmo contrato que instrui a inicial. Porém, este juízo verificou neste processo outro elemento, cumulativo, que impede a execução do contrato de honorários advocatícios. Lucas renunciou ao mandato outorgado pela executada, antes de finalizar duas atividades como seu advogado (Id.10459301616, 10459304967 e 10459306661). Mas, mesmo assim, acredita ser merecedor da integralidade dos honorários. Ainda que a executada tenha ficado inadimplente, o advogado deve receber honorários na proporção do serviço que prestou e não na integralidade do contrato, como pretende. Há que se arbitrar os honorários, o que não pode ser feito pela via executiva. Até mesmo porque, tem o executado direito de contraditar e apresentar as razões de ter revogado o mandado que outorgou ao procurador e a sua satisfação com os serviços prestados. Ressalto que o documento particular só tem força de título executivo extrajudicial se as circunstâncias fáticas forem inequívocas e se as obrigações estiverem muito bem delimitadas, pois, caso contrário, certamente haverá impugnação a questões de fato ou à exigibilidade da obrigação, tornando duvidosa a extensão das obrigações exequíveis e ensejando dilação probatória de natureza exauriente, o que não se coaduna com o rito da execução, mas sim, do conhecimento. Por estas razões, tenho que, havendo dúvidas razoáveis em relação a certeza e exigibilidade do crédito alegado, torna-se imperiosa a extinção da execução para fins de discussão e averiguação, em eventual ação de cobrança, com cognição exauriente, da existência e exigibilidade da dívida alegada, como bem leciona Humberto Theodoro Junior: ...propor execução sem base no conteúdo do título, é o mesmo que propô-la sem título. A inicial é inepta e deve ser liminarmente indeferida. Se isso não for feito, o processo estará nulo". (Humberto Theodoro Junior in Processo de Execução, Ed. Universitária de Direito, 1990, pág. 200.) Saliento que é incabível a emenda da exordial, para a conversão do feito em ação de cobrança, uma vez que tal medida modificaria o tipo de processo, não apenas o procedimento da demanda, e ensejaria a incompetência administrativa desta Unidade Jurisdicional. Assim, insanável o defeito da petição inicial, consoante ensina a jurisprudência: O estatuto processual civil vigente não autoriza a transformação de um processo impróprio em outro adequado à pretensão exercida. Somente é cabível a conversão de procedimentos, na mesma espécie de processo. Assim, pode-se adaptar o procedimento ordinário ao sumaríssimo, ou vice-versa, como se pode converter uma execução por quantia certa em outro tipo de procedimento executivo, mas não será viável, em nenhuma hipótese, converter-se um procedimento de consignação em processo de execução, ou vice-versa, porquanto, na espécie, o próprio pedido é que estaria sendo modificado, o que não é admissível na sistemática do Código. O princípio da economia processual deve ser invocado quando couber e não para solucionar situações incontornáveis, no intuito de superação de óbices estabelecidos expressamente pelo ordenamento jurídico (Ac. Unân. da 4ª Cam. do TARS de 3.9.87, na apel. 187.043963, rel. juiz Talai Djalma Selistre; JTARS 65/290 in op. cit.p. 1242. vol. II.) Dispositivo. Pelo exposto, reconhecendo a ausência de condição para a ação executiva, indefiro a petição inicial nos termos do artigo 924, I do CPC, c/c 783 e 803, I do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Intime-se a parte exequente. Dispensada a intimação da parte executada, que não foi citada. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se e arquive-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MAURO FERREIRA Juiz(íza) de Direito 8ª Unidade Jurisdicional Cível - 24º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Contepa - Construcoes Terraplanagem E Pavimentacao Ltda - Me x Cooperativa De Credito De Livre Admissao Do Vale Do Aco Ltda-Sicoob Vale Do Aco

ID: 323283322

Tribunal: TJMG Órgão: 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 5048143-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTEPA - CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - ME

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO

Intimação

Advogados:

THAYS MURTA DOS SANTOS CRUZ

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JORGE MOISES JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Mari… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5048143-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Bancário] AUTOR: CONTEPA - CONSTRUCOES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTACAO LTDA - ME CPF: 23.781.092/0001-90 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO VALE DO ACO LTDA-SICOOB VALE DO ACO CPF: 19.869.338/0001-02 DECISÃO Vistos e examinados. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CONTEPA - CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA - ME em face da decisão proferida por este Juízo (ID 10432607164), que, nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente ajuizada em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO AÇO LTDA-SICOOB VALE DO AÇO, deferiu parcialmente o pedido de tutela cautelar para determinar que a parte requerida apresentasse os documentos bancários relacionados às operações mencionadas na petição inicial, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis, inclusive expedição de mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 400, parágrafo único, do CPC, e indeferiu o pedido de suspensão dos efeitos da mora e de abstenção de inscrição dos nomes dos autores nos cadastros de inadimplentes. Decido. Inicialmente, recebo os aclaratórios, pois próprios e tempestivos. Os Embargos de Declaração constituem recurso cabível contra qualquer decisão judicial, visando esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso em apreço, a parte embargante alega a existência de contradições na decisão embargada, sustentando que o deferimento parcial da tutela cautelar para exibição de documentos seria incompatível com o indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da mora e de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, e que a determinação para formular o pedido principal antes da exibição dos documentos comprometeria o contraditório, o direito à ampla defesa e a segurança jurídica do processo. Após detida análise dos autos, entendo que não assiste razão à parte embargante. A decisão embargada, ao deferir parcialmente o pedido de tutela cautelar para determinar a exibição de documentos, fundamentou-se na presença dos requisitos do art. 305 do Código de Processo Civil, notadamente a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, considerando a necessidade de acesso aos documentos bancários para a análise da relação contratual e a eventual propositura de ação revisional. Contudo, o indeferimento do pedido de suspensão dos efeitos da mora e de abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes baseou-se na ausência de elementos suficientes que demonstrassem a verossimilhança das alegações quanto à cobrança indevida ou ilegal por parte da instituição financeira, sendo tais matérias consideradas adequadas à análise em sede de ação revisional principal. Não se vislumbra, portanto, qualquer contradição na decisão embargada, uma vez que o deferimento parcial da tutela cautelar para exibição de documentos não implica, necessariamente, a suspensão dos efeitos da mora e a abstenção de inscrição em cadastros de inadimplentes, que dependem da demonstração da verossimilhança das alegações de cobrança indevida ou ilegal, o que não ocorreu na presente fase processual. No caso em tela, a parte autora não demonstrou, de forma inequívoca, a existência de cobranças abusivas ou ilegais por parte da instituição financeira, limitando-se a alegar genericamente a ocorrência de tais práticas, o que não é suficiente para a concessão das medidas pleiteadas. Ademais, a determinação para formular o pedido principal nos termos do artigo 308 do CPC não compromete o contraditório, o direito à ampla defesa e a segurança jurídica do processo, uma vez que a parte autora terá a oportunidade de analisar os documentos exibidos pela ré e, com base neles, formular o pedido principal, apresentando todos os argumentos e provas que entender pertinentes. A exigência de formulação do pedido principal no prazo legal visa, tão somente, a conferir celeridade ao processo e a evitar a perpetuação da tutela cautelar, que tem caráter provisório e instrumental. Assim, não se vislumbrando qualquer vício na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos, mantendo integralmente a decisão embargada. Intime-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CIRLAINE MARIA GUIMARÃES Juiz(íza) de Direito 24ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5112842-49.2025.8.13.0024

ID: 324930383

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5112842-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA ANDRADE VIEIRA REIS JESSICA ANDRADE VIEIRA REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JESSICA ANDRADE VIEIRA REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA MARINHO MARQUES

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ANA CRISTINA NILSON GURGEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5112842-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: JESSICA ANDRADE VIEIRA REIS registrado(a) civilmente como JESSICA ANDRADE VIEIRA REIS CPF: 106.452.146-04 RÉU/RÉ: MARINA HONORATO BRAGA FIGUEIREDO CPF: não informado Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 10/09/2025 às 13h00min. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: https://x.gd/uusF2 (REUNIAO:1797778503)T/VERDE-2 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA ACIMA: 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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Processo nº 5156977-49.2025.8.13.0024

ID: 325475414

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5156977-49.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SUHERDA MARTINS LAMOUNIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO AZEVEDO SERGIO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 13º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 CERTIDÃO – DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL PROCESSO Nº: 5156977-49.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Direito de Imagem, Cancelamento de vôo] AUTOR: SUHERDA MARTINS LAMOUNIER CPF: 758.724.806-44 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA VIRTUAL AUDIÊNCIA VIRTUAL DATA, LINK E ORIENTAÇÕES Certifico que foi designada nos presentes autos Audiência Virtual de Conciliação a ser realizada por Videoconferência. Fica a parte INTIMADA para ACESSAR A AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA por meio da plataforma tjmg.webex.com, DESIGNADA para o dia 27/08/2025 Hora: 14:00. Acesse pelo LINK ou pelo NÚMERO REUNIÃO/SENHA: Sala: https://x.gd/Wzf9J (REUNIAO:1794409862)T/VERDE-17 REUNIAO:1794409862 SENHA: 1234 AUDIÊNCIA VIRTUAL DE CONCILIAÇÃO, a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA e através da plataforma tjmg.webex.com. OBSERVAÇÕES: O acesso à sala de audiência virtual pela parte autora e pela parte ré é OBRIGATÓRIO, devendo as partes e seus procuradores participar da audiência de conciliação virtual, em data e horário supramencionados, por meio de LINK e NÚMERO REUNIÃO/SENHA abaixo: https://tjmg.webex.com/webappng/sites/tjmg/dashboard?siteurl=tjmg 1 2 3 Em caso de IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA de acesso à audiência pela plataforma Cisco WEBEX: 1) ADVOGADO: se cadastrado no Pje, comunicar à Secretaria da Unidade com antecedência de 02 (dois) dias da data da audiência de conciliação, por meio de petição, diretamente no processo; 2) PARTE DESACOMPANHADA DE ADVOGADO: pelo WhatsApp NÚMERO (31-3289- 9505); ou pelo e-mail: jesp.atendimento@tjmg.jus.br, ou ainda, pelo formulário de triagem Atendimento as Partes disponível em https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-eprogramas/formularios/juizadosespeciais-atendimento.htm O não comparecimento ou a recusa da parte de participar da audiência de conciliação virtual poderá ensejar a aplicação de contumácia ou revelia, conforme o caso. As partes e seus advogados deverão se identificar na audiência de conciliação virtual, com a exibição de documento oficial de identidade com foto. Aos procuradores ficam os encargos de dar ciência aos seus respectivos clientes, REPASSANDO para eles o LINK e/ou NÚMERO REUNIÃO/SENHA. O ato se concentrará apenas no tema da conciliação e todos os outros requerimentos devem ser formulados pelos próprios interessados nos conteúdos das petições ou por e-mail, uma vez que os conciliadores não estão autorizados pelo juiz de direito a reduzirem pedidos a termo. A parte ré poderá, até o prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da realização da audiência de conciliação virtual, apresentar defesa (contestação) e documentos. Apresentada a defesa, poderá a parte autora se manifestar (impugnar) no prazo de até 05 (cinco) dias úteis da apresentação da contestação ou da realização da audiência virtual. ACESSO A SALA DE AUDIÊNCIA SEM APLICATIVO INSTALADO Para entrar em sala de audiência é necessário: COMPUTADOR, NOTEBOOK, CELULAR SMARTPHONE OU TABLET, conectado à internet. A utilização da Plataforma Emergencial de Videoconferência Cisco Webex não exige cadastro. A instalação do aplicativo é exigida apenas para celulares, smartphones e tablets. As partes deverão acessar clicando no link ACIMA, utilizando, PREFERENCIALMENTE, o “Navegador Chrome” ou “Navegador Mozilla Firefox”, de notebook ou computador que, OBRIGATORIAMENTE, tenha WEBCAM e microfone, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos. Poderão também utilizar aparelho celular SMARTPHONE com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade. Instalando o aplicativo “CISCO WEBEX MEETINGS”, seguem as INFORMAÇÕES PARA PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA COM APLICATIVO: 1) A parte poderá utilizar notebook ou computador que tenha WEBCAM, de preferência com fone de ouvido para evitar ruídos externos, devendo baixar o CISCO WEBEX MEETINGS pelo seguinte link: https://www.webex.com/pt/downloads.html 2) Não havendo notebook ou computador, poderão utilizar aparelho celular smartphone com acesso à internet, de preferência “WIFI” de qualidade, para acesso, por meio de aplicativo android (https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cisco.webex.meetings&hl=pt_BR) ou APPLE (https://apps.apple.com/br/app/ciscowebex-meetings/id298844386). 3) Basta clicar no link no horário determinado para o início da audiência. ATENÇÃO: A SALA SOMENTE ESTARÁ DISPONÍVEL PARA AS PARTES A PARTIR DE 10 MINUTOS ANTES DA AUDIÊNCIA VIRTUAL DESIGNADA. Recomenda-se antes do início da audiência testar conexão, som e imagem. 4) Para obter outras orientações, entre em contato pelos telefones 3289.9401 ou 3289.9424. OPÇÃO DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS E INFRAESTRUTURA NO JUIZADO ESPECIAL Caso tenha alguma dificuldade de acesso à internet ou equipamento (computador ou smartphone) poderá comparecer na sede do Juizado Especial, com 30 minutos de antecedência e munido de documento de identificação com foto, situado na Avenida Francisco Sales, nº 1.446, Bairro Santa Efigênia, Belo Horizonte/MG.

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