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José Maria Paulino Rodrigues x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto S/S Ltda

ID: 325396895

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1096378-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MARIA PAULINO RODRIGUES

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAçõES RIBEIRãO PRETO S/S LTDA

Intimação

Advogados:

OSVALDO STEVANELLI

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ALEXANDRE BORGES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1096378-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - José Maria Paulino Rodrigues - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Nos te… Processo 1096378-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Preferências e Privilégios Creditórios - José Maria Paulino Rodrigues - BL Consultoria e Participações Ribeirão Preto S/S Ltda - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: OSVALDO STEVANELLI (OAB 107091/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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F. B. L. J. x C. A. D.

ID: 325887292

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0012791-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

F. B. L. J.

Polo Passivo:

C. A. D.

Intimação

Advogados:

SELMA CLERIA SANTOS DE ABREU

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MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA

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Processo 0012791-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1000693-26.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Imissão - F.B.L.J. - C.A.D. - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhi… Processo 0012791-21.2025.8.26.0100 (processo principal 1000693-26.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Imissão - F.B.L.J. - C.A.D. - Vistos. Pesquisa no Sisbajud Desde que recolhida a taxa devida (com a ressalva de a parte ser beneficiária de plena gratuidade da justiça), defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, nos termos do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do crédito R$ 17.411,05. Providencie-se o bloqueio, através do sistema SISBAJUD, dos ativos financeiros do(s) executado(s), até o limite do valor da dívida, observando-se desde logo a referida consulta já engloba títulos de renda fixa pública e privada, renda variável, fundos de investimento, ações e títulos mobiliários atrelados à B3 e à CETIP, razão pela qual fica desde já indeferida expedição de ofício a tais órgãos. Decorrido o prazo para cumprimento da ordem, a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, promova-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, liberando-se eventuais valores excedentes e intimando-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente, por carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos (CPC, art. 854, § 2º). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos para apreciação. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas e/ou havendo impugnação, tornem conclusos para deliberação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, ou rejeitada eventual alegação de impenhorabilidade, a indisponibilidade será convertida em penhora, dispensada a lavratura do termo, por expressa previsão legal. Intime-se. - ADV: MARCELO AUGUSTO FERREIRA DA ROCHA (OAB 228698/SP), SELMA CLERIA SANTOS DE ABREU (OAB 353396/SP)

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Processo nº 1079403-21.2025.8.26.0100

ID: 327119383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1079403-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO RESERVA BOM RETIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA PATRICIO RAGAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1079403-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Reserva Bom Retiro - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (… Processo 1079403-21.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Edifício Reserva Bom Retiro - Cite(m)-se, por via postal, para pagamento do débito indicado à inicial (vencido e vincendo no curso do processo até a satisfação da obrigação), no prazo de 3 (três) dias (art. 829 do Código de Processo Civil). Sem prejuízo, intime(m)-se para indicação de bens passíveis de penhora, sua localização e valores respectivos (art. 774, V, CPC), bem como para eventual oposição de embargos, em 15 (quinze) dias (art. 915, CPC). Fica desde já deferido o pagamento parcelado do débito, na forma disposta no art. 916 do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, que ficam reduzidos à metade no caso de pagamento integral do débito no prazo de três dias (art. 827, caput e § 1º do CPC). Caso sejam necessárias novas diligências através de Oficial de Justiça, concedo, desde já, os benefícios dos §§ 1º e 2º do art. 212 do CPC, servindo a presente decisão, por cópia impressa, como mandado. Cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 10/06/2025 e admitida em juízo, cujo número consta no cabeçalho acima, à 33ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte exequente - Condomínio Edifício Reserva Bom Retiro, e parte executada - Priscila Juliana Bomba Alves e Anderson Luis Barbosa, CPF: 22653615851, RG: 333421565, CPF: 22385618893, RG: 262500048, cujo valor da causa é: R$ 967,17 (NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS). Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a impressão e o encaminhamento por conta própria, devendo, nessa hipótese, observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Caso necessárias novas diligências, nos termos do art. 318, Parágrafo único, art. 239 e art. 240, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando que é incumbência imprescindível da parte exequente promover a citação, fica desde já advertida de que, na ausência de adoção dos atos processuais que lhe competirem para tanto, independentemente de intimação pessoal, o feito será extinto por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular (art. 485, IV, CPC). - ADV: CARLA PATRICIO RAGAZZO (OAB 135612/SP)

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Ailton Paulino Do Nascimento x Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/A) e outros

ID: 328799225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1098997-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AILTON PAULINO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

NOSSA ELETRO S/A (RICARDO ELETRO OU RN COMéRCIO VAREJISTA S/A) ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

Intimação

Advogados:

PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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GIOVANNA MICHELLETO

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BRUNO DE PADUA BRANCO DA SILVA

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Processo 1098997-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ailton Paulino do Nascimento - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Oreste Nest… Processo 1098997-21.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Ailton Paulino do Nascimento - Nossa Eletro S/A (Ricardo Eletro Ou Rn Comércio Varejista S/a) - Oreste Nestor de Souza Laspro - Nos termos dos arts. 8º e seguintes da Lei 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJE, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas (Lei Estadual 11.608/03, art. 4º, § 8º). São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias prescrito no art. 7, § 1º, ou decêndio do art. 8º. Nas impugnações retardatárias não incide taxa judiciária (TJSP, Enunciado XXVI do Grupo Reservado de Direito Empresarial, DJE 14/1/25, p. 90). Se a habilitação for retardatária, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Na hipótese de gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV; CPC, art. 99, § 2º). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se o impugnante, por meio de ato ordinatório, facultando-lhe réplica em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o AJ parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se o credor foi relacionado no edital previsto no art. 7º, § 2º, da Lei 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pelo requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o administrador judicial apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o administrador judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação do interessado, deverá o administrador judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao MP e tornem conclusos. Int. - ADV: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PEDRO HENRIQUE TORRES BIANCHI (OAB 259740/SP), GIOVANNA MICHELLETO (OAB 418667/SP), BRUNO DE PADUA BRANCO DA SILVA (OAB 28596/PE)

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Maria De Lourdes Medeiros Da Silva x Janaína Cardoso Da Silva

ID: 328603451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1029351-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES MEDEIROS DA SILVA

Polo Passivo:

JANAíNA CARDOSO DA SILVA

Intimação

Advogados:

VITOR HENRIQUE FERREIRA ROSA

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MIRNA MENACHO

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Processo 1029351-21.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria de Lourdes Medeiros da Silva - Janaína Cardoso da Silva e outro - Vistos. N… Processo 1029351-21.2025.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Maria de Lourdes Medeiros da Silva - Janaína Cardoso da Silva e outro - Vistos. No prazo de 15 dias, determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: VITOR HENRIQUE FERREIRA ROSA (OAB 520200/SP), MIRNA MENACHO (OAB 241824/SP)

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J. C. G. C. e outros x B. F. De I. P. e outros

ID: 290719224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0203901-66.2012.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

J. C. G. C. M. A. G. N. L. B. DOS S. V. L. M. DE C. P. Y. DE S. C.

Polo Passivo:

B. F. DE I. P. H. P. S. A. N. B. R. P. L. T. H. L.

Intimação

Advogados:

TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM

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SERGIO NASSIF NAJEM FILHO

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SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO

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SERGIO BERMUDES

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ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA

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MATHEUS SOUBHIA SANCHES

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MARIANA TAVARES ANTUNES

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LUCIANO DE SOUZA GODOY

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LEANDRO MAKINO

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JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

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HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA

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GUILHERME VALDETARO MATHIAS

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GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

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EDUARDO CEZAR CHAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO AUGUSTO MATTAR

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BERNARDO CAVALCANTI FREIRE

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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ALEXANDRE DE MENDONCA WALD

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Processo 0203901-66.2012.8.26.0100 (apensado ao processo 0170662-71.2012.8.26.0100) (583.00.2012.203901) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcos Antonio Grecco - - Nelson Luiz B… Processo 0203901-66.2012.8.26.0100 (apensado ao processo 0170662-71.2012.8.26.0100) (583.00.2012.203901) - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Marcos Antonio Grecco - - Nelson Luiz Belotti dos Santos - - Valter Luís Macedo de Carvalhaes Pinheiro - - Y.S.C. - - J.C.G.C. - Heber Participações S/A - - Bertin Fundo de Investimento em Participações - - Natalino Bertin - - Riober Participações Ltda - - Tinto Holding Ltda - Blessed Holdings LLC - - Silmar Roberto Bertin - - Fernando Antonio Bertin - - Reinaldo Bertin - - Gestão e Crescimento I Fundo de Investimento em Participações - - J&F Investimentos S.A. e outros - P.F.I.E.P. - B.P.S. e outros - Vistos. 1. Não vislumbro qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de correção nos embargos de declaração de fls. 3519/3526 e 3530/3580. O que realmente se verifica é que os presentes embargos possuem caráter meramente infringente, o que não se aceita, pois: Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório (RTJ 154/223, 155/964). Mantenho, portanto, a decisão de fls. 3511/3514 proferida tal como lançada e, por consequência, REJEITO os referidos embargos de declaração. 2. Por outro lado, os embargos de declaração de fls. 3581/3902 devem ser acolhidos para o fim de sanar omissão. A decisão de fls. 3511/3514 foi omissa em não apreciar a questão do incidente de desconsideração da personalidade juridica de autos n. 0011045-21.2025.8.26.0100. Analisando os autos do IDPJ, com cópias apresentadas pelo embargante às fls. 3854 e ss., observa-se que a parte requerente do incidente pretende o reconhecimento de grupo econômico daquelas requeridas com a Heber. O IDPJ perdeu o objeto, na medida em que a presente execução foi extinta com relação à Heber, isso porque o incidente é um processo acessório à presente execução. Nesse sentido segue a jurisprudência do E. TJSP em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE SE ENCONTRA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (IDPJ) BUSCANDO RESPONSABILIZAR EMPRESAS DO MESMO GRUPO ECONÔMICO. CRÉDITO HABILITADO NO JUÍZO RECUPERACIONAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM RAZÃO DA NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DO IDPJ POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. 1. Empresas do mesmo grupo econômico da executada que não foram incluídas na recuperação judicial. Fraudes que teriam ocorrido em momento anterior à recuperação judicial. Pretensão de continuidade do IDPJ. Questão central que diz respeito a determinar se a novação da dívida, em razão da recuperação judicial, implica na extinção do cumprimento de sentença e, em consequência, do IDPJ, e se é possível redirecionar a execução para empresas que não foram incluídas no plano. Razões de decidir: (i) a novação do crédito, conforme o art. 59 da Lei nº 11.101/05, implica a extinção do cumprimento de sentença, devendo a cobrança ser processada no juízo da recuperação judicial; (ii) o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, por ser acessório ao cumprimento de sentença, também deve ser extinto em razão da extinção do processo principal. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. 2. Honorários recursais não fixados, em razão do juízo de origem não ter condenado a exequente ao pagamento da verba honorária. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0016696-73.2021.8.26.0100; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTA - Incidente extinto com fundamento na extinção da execução e na novação do crédito em razão da aprovação do plano recuperacional da executada - Insurgência do autor - Questões suscitadas em contraminuta que não foram objeto da decisão combatida - Discussão que importaria em supressão de instância - Recuperação judicial que não impede o prosseguimento de execuções em face dos coobrigados e devedores solidários, nos termos do art. 49, §1º, Lei nº 11.101/2005 e da Súmula nº 581 do STJ - Fundamento afastado - Todavia, extinção do incidente que se justifica, ante a falta de interesse de agir, decorrente da extinção da execução a qual está vinculado - Fundamento que subsiste - Precedentes deste E. Tribunal - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2219428-47.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 24/09/2024; Data de Registro: 24/09/2024) INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - Grupo Arantes - Decisão judicial de Juízo da execução singular que acolheu o incidente para estender as obrigações da empresa executada aos bens das pessoas jurídicas componentes do grupo econômico - Pretensão para que "não haja a inclusão das agravantes no polo passivo da execução movida pela agravada" - Acolhimento, por outros fundamentos - O grupo Arantes, em que incluída todas as Agravantes, ingressou com pedido recuperatório e teve sua falência decretada - Ausência de interesse dos credores seja em razão dos efeitos da consolidação na recuperação judicial, seja em razão da arrecadação de todos os bens do grupo econômico para a liquidação única na falência - Ademais, eventual inclusão de terceiros somente pode ser obtida em incidente de desconsideração em curso no Juízo Falimentar (LREF, art. 82-A, parágrafo único) - Extinção do incidente - Determinação de comunicação ao Juízo Falimentar para conhecimento e regularização do andamento dos autos na Origem - Recurso provido, com determinação. Dispositivo: deram provimento, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2115411-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024) Assim, acolho os embargos de declaração apresentados para o fim de JULGAR EXTINTO o incidente de desconsideração da personalidade juridica de autos n. 0011045-21.2025.8.26.0100. 3. Fls. 3528/3529: CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à Junta Comercial de São Paulo - JUCESP, a fim de que dê baixa e cancele qualquer registro de constrição (arresto ou penhora) vinculado às ações de emissão da sociedade JF Investimentos S/A (CNPJ 00.350.763/0001-62) de titularidade do Fundo de Investimento em Participações em Cadeias Produtivas Agroindustriais - FIP AGRO , devendo a resposta ser remetida a este Juízo, com referência a estes autos, preferencialmente via e-mail (sp30cv@tjsp.jus.br). A parte autora/exequente deve comprovar o protocolo do ofício nestes autos em cinco dias; com a providência, aguarde-se resposta por 30 dias. 4. Fls. 3908/3960: indefiro a habilitação da terceira, tendo em vista que o incidente de desconsideração da personalidade juridica de autos n. 0011045-21.2025.8.26.0100 foi extinto pelo item "2" da presente decisão. 5. Após o decurso do prazo recursal desta decisão e daquela de fls. 3511/3514, providencie o gabinete ou a serventia a alteração do cadastro processual nos termos de fls. 3511/3514, bem como a exclusão dos terceiros interessados que eram parte no IDPJ extinto. Intime-se. - ADV: ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), MARIANA TAVARES ANTUNES (OAB 154639/SP), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ROBERTO THEDIM DUARTE CANCELLA (OAB 144265/SP), ALEXANDRE DE MENDONCA WALD (OAB 107872/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA (OAB 357630/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), LUCIANO DE SOUZA GODOY (OAB 258957/SP), GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA (OAB 282419/SP), EDUARDO CEZAR CHAD (OAB 286527/SP), BERNARDO CAVALCANTI FREIRE (OAB 291471/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (OAB 295550/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), HENRIQUE DE ALMEIDA AVILA (OAB 295550/SP), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), SÉRGIO GERMANO NASCIMENTO (OAB 305211/SP), MATHEUS SOUBHIA SANCHES (OAB 344816/SP), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), GUILHERME VALDETARO MATHIAS (OAB 75643/RJ), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), EDUARDO AUGUSTO MATTAR (OAB 183356/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP), TATIANA FLORES GASPAR SERAFIM (OAB 246400/SP), SERGIO NASSIF NAJEM FILHO (OAB 210834/SP), LEANDRO MAKINO (OAB 198792/SP), SERGIO BERMUDES (OAB 33031/SP)

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Transportes Translovato Ltda x Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. e outros

ID: 304138980

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036723-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTES TRANSLOVATO LTDA

Polo Passivo:

DELOITTE TOUCHETOHMATSU CONSULTORES LTDA. DISTRIMAX LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTO GOMES NOTARI

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LUCIANO WOLF DE ALMEIDA

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO

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Processo 1036723-21.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Transportes Translovato Ltda - Distrimax Ltda e outro - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vi… Processo 1036723-21.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Transportes Translovato Ltda - Distrimax Ltda e outro - Deloitte Touchetohmatsu Consultores Ltda. - Vistos. 1. Fls. 895/898: último pronunciamento judicial, que recebeu o incidente processual, determinando seu processamento. 2. Fl. 901: Transportes Translovato Ltda pugnou pelo regular prosseguimento do feito, com a intimação da AJ. 3. Fls. 902/903: as Recuperandas requereram a suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado da referida decisão nos autos principais, a qual extinguiu o processo sem resolução de mérito. Ademais, requereram que seja resguardado o prazo para manifestação pelas Recuperandas, a ser oportunamente restituído na hipótese de eventual reforma da sentença que extinguiu o feito principal. 4. Fls. 904/908: a AJ opinou pela suspensão do presente incidente até que seja certificado o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos principais, que extinguiu a RJ sem resolução de mérito, e requereu sua intimação para apresentação do parecer pertinente caso a decisão de extinção seja revertida. No mais, opinou pela intimação das partes para que tomem ciência das considerações trazidas na oportunidade. 5. Fls. 911/912: as Recuperandas requereram a suspensão do presente incidente até o julgamento definitivo do recurso, bem como que seja resguardado o prazo para manifestação pelas Recuperandas, a ser oportunamente restituído na hipótese de eventual reforma da sentença que extinguiu o feito principal. 6. Fls. 913/914: Transportes Translovato Ltda manifestou concordância com a suspensão dos presentes autos até o julgamento do recurso interposto. Ainda, pugnou por nova intimação para manifestar-se acerca do informado pela AJ, na hipótese de eventual reforma da sentença que extinguiu o feito principal, bem como resguardar-se o direito de apresentação de eventuais medidas processuais cabíveis no devido prazo legal. 7. Fls. 918/919: manifestação do Ministério Público, na qual requereu a suspensão do presente incidente até o trânsito em julgado da sentença proferia no processo principal. 8. Considerando a concessão do efeito suspensivo ao Recurso de Apelação interposto pelas recuperandas (autos nº 2168053-36.2025.8.26.0000), intime-se a AJ para apresentação de parecer contábil no prazo de 10 (dez) dias. 9. Após, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, sobre o parecer contábil da AJ. 10. Após, ao MP e, então, conclusos para julgamento. 11. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CLAUDIO MAURO HENRIQUE DAÓLIO (OAB 172723/SP), LUCIANO WOLF DE ALMEIDA (OAB 207167/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP), FELIPE CORDELLA RIBEIRO (OAB 356037/SP)

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F. S. O. Do B. L. x I. R. Da C.

ID: 306789941

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001318-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

F. S. O. DO B. L.

Polo Passivo:

I. R. DA C.

Intimação de acórdão

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001318-21.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001318-21.2025.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: F. S. O. do B. LTDA. - Apelada: I. R. da C. - Magistrado(a) James Siano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO DOS DADOS CADASTRAIS E PESSOAIS, BEM COMO OS REGISTROS DE ACESSO, INFORMANDO LOG DE ACESSO, DATA, HORA E NÚMERO DE IP DE ACESSO AO APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP REFERENTE AO PERÍODO E NÚMEROS DE TELEFONE INDICADOS NOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O FACEBOOK BRASIL É PARTE LEGÍTIMA PARA REPRESENTAR O WHATSAPP NO BRASIL E SE DEVE FORNECER OS DADOS SOLICITADOS; (II) O ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO; (III) A INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA EM RELAÇÃO AO NÚMERO DO TELEFONE DE OUTRO PAÍS; (IV) O CABIMENTO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA E DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:O FACEBOOK E O WHATSAPP SÃO EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO, POSSUINDO O APELANTE LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR NO BRASIL OS INTERESSES DO WHATSAPP. OS DADOS A SEREM FORNECIDOS PELO APELANTE SÃO DIFERENTES DOS DADOS AOS QUAIS A OPERADORA DE TELEFONIA TEM ACESSO E A JURISDIÇÃO BRASILEIRA É APLICÁVEL, POIS O ILÍCITO OCORREU NO BRASIL. POR OUTRO LADO, O ALEGADO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER OS DADOS DEVE SER OBJETO DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADEQUAÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA ARBITRADA E DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE:TESE DE JULGAMENTO: 1. O FACEBOOK TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR NO BRASIL OS INTERESSES DO WHATSAPP. 2. INCIDÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA, POIS O ILÍCITO OCORREU NO BRASILRECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso de Faria Monteiro (OAB: 138436/SP) - Dalton Felix de Mattos Filho (OAB: 360539/SP) - 4º andar

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Processo nº 1064368-21.2025.8.26.0100

ID: 307449871

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1064368-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

R. M. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEIDA BARBARA VIEIRA

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Processo 1064368-21.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Dissolução (nº 5081436-10.2025.8.13.0024 - 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte) - R.M.G. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a … Processo 1064368-21.2025.8.26.0100 - Carta Precatória Cível - Dissolução (nº 5081436-10.2025.8.13.0024 - 5ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte) - R.M.G. - INFORMAÇÃO MM. Juiz(a), informo a Vossa Excelência que nesta Carta Precatória falta(m) o(s) requisito(s) essencial(is) abaixo especificados: - custas para impressão da contrafé, para compreensão no momento do cumprimento do ato, para cada requerido e seu(s) endereço(s). Exemplificando: se citação/intimação (Carta Precatória+ senha); se Penhora (Carta Precatória + cálculo ou outra peça que descreva o bem, se houver); se Avaliação (Carta Precatória + peça que descreva o bem, se houver). Se o ato processual envolver outros atos/finalidades, segue o mesmo raciocínio lógico de impressão. Cada folha a ser impressa equivale a 0,029 UFESPs (ou seja, corresponde a R$1,07 POR FOLHA), a ser efetivada na guia FEDTJ, código 201-0, devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento. O site do Banco do Brasil disponibiliza a guia FEDTJ para preenchimento por meio da sequência de link: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; - recolhimento de uma diligência de oficial de justiça, em guia própria, no valor unitário de 3 UFESPS - devendo ser encaminhada tanto a guia quanto seu respectivo comprovante de pagamento - considerada a cotação da UFESP na data da distribuição. O site do Banco do Brasil disponibiliza as guias do oficial de Justiça para preenchimento por meio da sequência de link: https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045 ou a r. decisão que concedeu a gratuidade; ATENÇÃO: no retorno não será aceito o encaminhamento de guia sem comprovante de pagamento, ou vice-versa; de recolhimento em guia de depósito judicial, em guia FEDTJ, ou encaminhamento de comprovante de agendamento. Nada Mais. São Paulo, 24 de junho de 2025. Eu, Luiz Carlos Cruz De Souza,Escrevente Técnico Judiciário, digitei e subscrevo. CONCLUSÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). JOÃO PAULO SBRAGIA DE CARVALHO Ante a informação retro, nos termos do artigo 267, I, do CPC, intime-se a parte a regularizar as custas/requisitos essenciais no prazo de 10 (dez) dias. No silêncio, devolva-se ao E. Juízo deprecante para regularização. Em se tratando de precatórias sem o acompanhamento de advogado cadastrado, fica a Serventia autorizada a devolver os autos de imediato à Origem para regularização, desconsiderada a concessão de prazo. Intime-se. AS INFORMAÇÕES ACERCA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E ENCAMINHAMENTO DE ADITAMENTOS PODEM SER OBTIDAS PELOS LINKS: https://www.tjsp.jus.br/UtilidadePublica/UtilidadePublica/CartasPrecatorias e/ou https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais - ADV: CLEIDA BARBARA VIEIRA (OAB 89031/MG)

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Daniela De Freitas Pereira Nascimento e outros x Ccdi Interlagos Empreendimento Imobiliário Spe Ltda

ID: 298055816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020939-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA DE FREITAS PEREIRA NASCIMENTO MARCOS HENRIQUE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

CCDI INTERLAGOS EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELA DE OLIVEIRA GUERRA

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME

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Processo 0020939-21.2025.8.26.0100 (processo principal 0178111-80.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcos Henrique do Nascimento - - Daniela de Freit… Processo 0020939-21.2025.8.26.0100 (processo principal 0178111-80.2012.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Marcos Henrique do Nascimento - - Daniela de Freitas Pereira Nascimento - Ccdi Interlagos Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Ressalto que, caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade judicial, fica o polo passivo devidamente advertido que os valores do débito correspondentes à taxa judiciária e demais despesas processuais deverão ser recolhidas, obrigatoriamente, nas devidas guias correspondentes, sob pena de inscrição da dívida ativa. Destaco que não há meios de efetivar a transferência de eventual depósito realizado em conta judicial, por equívoco, do montante equivalente às custas processuais. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. Paulo Rogério Santos Pinheiro Juiz de Direito - ADV: MARCELA DE OLIVEIRA GUERRA (OAB 224260/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), MARCELA DE OLIVEIRA GUERRA (OAB 224260/SP), DANIELA NOGUEIRA ALMEIDA COSTA GUILHERME (OAB 389549/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP)

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