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Aline Mendonça Rodrigues e outros x Afonso Luiz Alves Cianciulli

ID: 315519132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025903-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MENDONçA RODRIGUES GABRIELA MAFRA DA FONSECA

Polo Passivo:

AFONSO LUIZ ALVES CIANCIULLI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GABRIELA MAFRA DA FONSECA

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ALINE MENDONÇA RODRIGUES

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Processo 0025903-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1170691-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aline Mendonça Rodrigues - - Gabriela Mafra da …

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Aline Mendonça Rodrigues e outros x Afonso Luiz Alves Cianciulli

ID: 315519099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025903-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALINE MENDONçA RODRIGUES GABRIELA MAFRA DA FONSECA

Polo Passivo:

AFONSO LUIZ ALVES CIANCIULLI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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GABRIELA MAFRA DA FONSECA

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ALINE MENDONÇA RODRIGUES

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Processo 0025903-91.2024.8.26.0100 (processo principal 1170691-21.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Aline Mendonça Rodrigues - - Gabriela Mafra da …

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Patricia Regina Schmitbauer x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 279947232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016979-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PATRICIA REGINA SCHMITBAUER

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP) Processo 0016979-91.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia Regina Schmitbauer -… ADV: Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB 226818/SP), Milton Luiz Cleve Kuster (OAB 281612/SP) Processo 0016979-91.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Patricia Regina Schmitbauer - Exectdo: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Este processo alcançou sua finalidade. Julgo EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Esta decisão servirá como MANDADO para fins de cancelamento de eventuais anotações/gravames/penhoras/averbações/protestos efetuados nestes autos, cabendo ao interessado o encaminhamento. Expeça-se mandado de levantamento judicial eletrônico em favor do credor (Fls. 94), observadas as procurações e os poderes conferidos. Em razão da Gratuidade de Justiça da parte exequente não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação de execução de título extrajudicial ou da instauração do cumprimento de sentença as custas devidas, caberá a parte executada o recolhimento da Taxa Judiciária, em razão do princípio da causalidade. Ressalto que o recolhimento será dispensado à parte executada caso seja beneficiária da gratuidade de justiça; ou, caso a parte exequente tenha incluído as custas no valor do crédito ou da execução adimplido. Neste último caso, ficará a cargo da parte exequente o seu recolhimento e vinculação a estes autos. O valor será de dois por cento da execução ou incidente, observado o valor mínimo de cinco e máximo de 3000 UFESPs. Intimada na pessoa do patrono constituído e não comprovado o recolhimento, expeça-se carta intimando pessoalmente a parte para comprovação do recolhimento em 60 dias, sob pena de ser expedida certidão para inclusão do débito na dívida ativa estadual. Mantida a omissão pelo devedor, independente de nova decisão, fica pela presente determinada a expedição de certidão para fins de inscrição do débito em dívida ativa. Assim, cumpridas as determinações e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos em definitivo, comunicando-se o cartório distribuidor. Cumpra-se. Int.

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M. Y. C. M. S. x T. L.

ID: 279983063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162064-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. Y. C. M. S.

Polo Passivo:

T. L.

Intimação

Advogados:

LUIZ CLAUDIO GARE

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LUCAS FERNANDES

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ELISSON GARE

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ADV: Luiz Claudio Gare (OAB 103768/SP), Lucas Fernandes (OAB 268806/SP), Elisson Gare (OAB 310007/SP) Processo 1162064-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. Y. C. M. S. - Reqdo: T.…

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Cooper Empreendimentos E Participações Imobiliaria S Eireli Me. x Jaguar E Land Rover Brasil Indústria E Comércio De Veículos Ltda.

ID: 318753699

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182919-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES IMOBILIARIA S EIRELI ME.

Polo Passivo:

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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FABIO LUIZ SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182919-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182919-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cooper Empreendimentos e Participações Imobiliaria S Eireli Me. - Apelado: Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V.U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUTORA QUE POSTULA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA À APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS REALIZADAS ENTRE ELA E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - SENTENÇA QUE INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PARTICIPA DO POLO PASSIVO - AUTORA QUE INFORMA QUE NÃO TENCIONA IMPUTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE À RÉ - EXISTÊNCIA DE EVENTUAL FRAUDE NA TRANSAÇÃO DE PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA COM TERCEIROS QUE NÃO OBRIGA A RÉ A FORNECER TODOS OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS DURANTE O PERÍODO INDICADO, COM A CONCESSIONÁRIA - CONTRATOS ENTRE A RÉ E A CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SÃO IMPUTADOS COMO FRAUDULENTOS - DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO COMUNS ÀS PARTES - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Luiz Santana (OAB: 289528/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - 5º andar

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Cooper Empreendimentos E Participações Imobiliaria S Eireli Me. x Jaguar E Land Rover Brasil Indústria E Comércio De Veículos Ltda.

ID: 318753709

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1182919-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES IMOBILIARIA S EIRELI ME.

Polo Passivo:

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDúSTRIA E COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO CESAR GOULART LANES

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FABIO LUIZ SANTANA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182919-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1182919-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cooper Empreendimentos e Participações Imobiliaria S Eireli Me. - Apelado: Jaguar e Land Rover Brasil Indústria e Comércio de Veículos Ltda. - Magistrado(a) Marcus Vinicius Rios Gonçalves - Negaram provimento ao recurso. V.U. - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AUTORA QUE POSTULA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA À APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS REALIZADAS ENTRE ELA E CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS - SENTENÇA QUE INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO - CONCESSIONÁRIA QUE NÃO PARTICIPA DO POLO PASSIVO - AUTORA QUE INFORMA QUE NÃO TENCIONA IMPUTAR QUALQUER RESPONSABILIDADE À RÉ - EXISTÊNCIA DE EVENTUAL FRAUDE NA TRANSAÇÃO DE PREPOSTO DA CONCESSIONÁRIA COM TERCEIROS QUE NÃO OBRIGA A RÉ A FORNECER TODOS OS CONTRATOS DE COMPRA E VENDA FIRMADAS DURANTE O PERÍODO INDICADO, COM A CONCESSIONÁRIA - CONTRATOS ENTRE A RÉ E A CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SÃO IMPUTADOS COMO FRAUDULENTOS - DOCUMENTOS QUE NÃO SÃO COMUNS ÀS PARTES - RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Luiz Santana (OAB: 289528/SP) - Júlio Cesar Goulart Lanes (OAB: 285224/SP) - 5º andar

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Itaú Unibanco S/A x Fabrica De Eventos, Viagens, Turismo, Eventos, Comercio E Serviços Eireli Me

ID: 317650361

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083203-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

FABRICA DE EVENTOS, VIAGENS, TURISMO, EVENTOS, COMERCIO E SERVIçOS EIRELI ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LEILA MARIA GIORGETTI

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083203-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083203-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaú Unibanco S/A - Apelado: Fabrica de Eventos, Viagens, Turismo, Eventos, Comercio e Serviços Eireli Me - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR ITAÚ UNIBANCO S/A CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 89.000,00 À AUTORA, FÁBRICA DE EVENTOS, VIAGENS, TURISMO, EVENTOS, COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI ME, DEVIDO A GOLPE DE FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO NO VALOR DE R$ 89.000,00, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E A FALHA NA SEGURANÇA DO BANCO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEMONSTRADO VÍCIO NO SISTEMA DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EVIDENCIADO PELO VAZAMENTO DE DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA.4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ, NÃO AFASTADA POR ATO FRAUDULENTO DE TERCEIRO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS. 2. FALHAS NA SEGURANÇA E VAZAMENTO DE DADOS CONFIGURAM DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 14.CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; ART. 406, §1º.CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, §2º E §11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001967-65.2023.8.26.0161, REL. ROBERTO MAC CRACKEN, 22ª CÂMARA

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J. A. Da S. x I. U. S. A.

ID: 317711918

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1112497-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. A. DA S.

Polo Passivo:

I. U. S. A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112497-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1112497-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: J. A. da S. (Justiça Gratuita) - Apelado: I. U. S/A - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Negaram provimento ao recurso, com majoração dos honorários de sucumbência e com determinação. V. U. Esteve presente a advogada Caryna de Mello Giaimo, OAB/SP 236.541 - APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO. CET.CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL. INCIDENTE À DATA DA CONTRATAÇÃO A RESOLUÇÃO CNPS/MPS 1359/2023, QUE ESTABELECEU OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 1,84% AO MÊS, NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO SE CONFUNDE COM CUSTO EFETIVO TOTAL (CET), ESTE ENGLOBA OUTRAS DESPESAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA.SUSPENSÃO DO ADVOGADO DO AUTOR. DETERMINAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, COM A JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO PELO AUTOR.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Fernando Nardon (

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Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. x Sidney Silveira Santos,

ID: 323533378

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1141500-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

SIDNEY SILVEIRA SANTOS,

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1141500-91.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Embargdo: Sidney Silveira Santos, - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. CONTRA ACÓRDÃO PELO QUAL FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA EMBARGANTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MANTENDO A OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO ACESSO À CONTA DA PARTE AUTORA, MEDIANTE VINCULAÇÃO A E-MAIL SEGURO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE INDICAÇÃO DE E-MAIL SEGURO PELA PARTE AUTORA COMO CONDIÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A FUNDAMENTAÇÃO CONTIDA NO VOTO CONDUTOR DO ACÓRDÃO DEIXOU CLARO QUE A VINCULAÇÃO A E-MAIL SEGURO É CONDIÇÃO NECESSÁRIA PARA O RESTABELECIMENTO DO ACESSO, SENDO DESNECESSÁRIA SUA REPETIÇÃO NO DISPOSITIVO.4. A INTERPRETAÇÃO DO JULGADO DEVE SER FEITA DE FORMA SISTEMÁTICA, CONSIDERANDO O INTEIRO TEOR DO VOTO E NÃO APENAS O TRECHO FINAL. EVENTUAL CONTROVÉRSIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVERÁ SER SUSCITADA, SE FOR O CASO, EM SEDE PRÓPRIA, NO ÂMBITO DA EXECUÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: “NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO A EXIGÊNCIA APONTADA COMO AUSENTE FOI CLARAMENTE ESTABELECIDA NA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO, SENDO DESNECESSÁRIA SUA REPRODUÇÃO LITERAL NO DISPOSITIVO. EVENTUAL CONTROVÉRSIA SOBRE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DEVE SER EXAMINADA NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO.” ART. 1007

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Fernando Ferreira De Paiva Lima x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 323535994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1054879-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DE PAIVA LIMA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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Processo 1054879-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Ferreira de Paiva Lima - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii … Processo 1054879-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Ferreira de Paiva Lima - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii - ante o trânsito em julgado, fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, em 30 dias, na forma do Comunicado CG 438/2016, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deve ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, parágrafo único, e art. 524, ambos do CPC, c.c. o comunicado acima citado. Decorrido o prazo, ao arquivo. Em sendo o caso da parte autora vencedora ser beneficiária da gratuidade da justiça, fica o RÉU VENCIDO, intimado na pessoa de seu advogado, a recolher as CUSTAS INICIAIS não recolhidas pelo autor beneficiário da gratuidade, conforme preconizam: a) o § 5º, do artigo 1.098, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ): "Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo VENCIDO, salvo se também for beneficiário da gratuidade. - ADV: MARIANA DENUZZO SALOMÃO (OAB 253384/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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